Foi publicada a Lei n\u00ba 14.375\/2022, que trouxe altera\u00e7\u00f5es substanciais no instituto da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, regulada pela Lei n\u00ba 13.988\/2020. <\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o Fisco, passou a ter condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas e nova hip\u00f3tese de cabimento. <\/p>\n\n\n\n
Como altera\u00e7\u00f5es, podemos destacar: <\/p>\n\n\n\n
– amplia\u00e7\u00e3o de desconto m\u00e1ximo do valor total dos cr\u00e9ditos a serem negociados de 50% para 65%; <\/p>\n\n\n\n
– aumento da quantidade de parcelas mensais para quita\u00e7\u00e3o de 84 para 120; <\/p>\n\n\n\n
– utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal de IRPJ e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL para pagamento de d\u00edvidas, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s os descontos; <\/p>\n\n\n\n
– o preju\u00edzo fiscal e a base de c\u00e1lculo negativa poder\u00e3o ser de titularidade do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, de pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jur\u00eddica, apurados e declarados \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade, no per\u00edodo previsto pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
– uso de precat\u00f3rios \u2013 inclusive ainda os n\u00e3o emitidos \u2013 ou de direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros; <\/p>\n\n\n\n
– aceita\u00e7\u00e3o de quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejuss\u00f3rias, cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis ou de direitos, bem como cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos do contribuinte em desfavor da Uni\u00e3o reconhecidos em decis\u00e3o transitada em julgado, observado, entretanto, que n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o a impossibilidade material de presta\u00e7\u00e3o de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais \u00e0s j\u00e1 formalizadas em processos judiciais; <\/p>\n\n\n\n
– a retirada da limita\u00e7\u00e3o anterior de restri\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sob a administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, possibilitando que contribuintes, cujos d\u00e9bitos estejam em contencioso administrativo fiscal, mas n\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa, apresentem proposta individual de transa\u00e7\u00e3o ou fa\u00e7am ades\u00e3o \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n
– a possibilidade de o Advogado Geral da Uni\u00e3o disciplinar a transa\u00e7\u00e3o para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sob a administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil, estejam judicializados ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m destas vantagens, conv\u00e9m ressaltar a previs\u00e3o expressa de que os descontos concedidos n\u00e3o ser\u00e3o tributados por Imposto de Renda, CSLL, PIS\/COFINS e de que o contribuinte, por exemplo, pode cumular a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL com uso de precat\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n
Para a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso de pequeno valor, houve tamb\u00e9m uma amplia\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia do que pode ser negociado, passando ser permitido transacionar, nesta modalidade, d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, d\u00edvida ativa do FGTS e d\u00edvidas das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais que estejam na incumb\u00eancia da Procuradoria Geral Federal ou da Procuradoria Geral da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Para os contribuintes que aguardam o \u201cRefis da Covid\u201d, as novas regulamenta\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se apontam como um caminho vantajoso de negocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de contencioso administrativo fiscal, ou seja, que n\u00e3o foram inscritos em d\u00edvida ativa. <\/p>\n\n\n\n
Espera-se que desde logo os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela Receita Federal do Brasil seja disciplinado por seu Secret\u00e1rio Especial. <\/p>\n\n\n\n
De todo o exposto, s\u00e3o importantes altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 14.375\/2022 que certamente beneficiar\u00e3o o empres\u00e1rio e sua empresa. <\/p>\n\n\n\n
Quer saber mais? A equipe da Amaral Yazbek Advogados se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar eventuais esclarecimentos acerca da mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n
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