{"id":2208,"date":"2022-07-11T17:00:00","date_gmt":"2022-07-11T20:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2208"},"modified":"2022-07-11T09:59:27","modified_gmt":"2022-07-11T12:59:27","slug":"retrospecto-tributario-01-07-a-08-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2208","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 01\/07 a 08\/07"},"content":{"rendered":"\n

Uni\u00e3o pode perder R$ 36 bi em discuss\u00e3o tribut\u00e1ria no STF <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Na volta do recesso, em agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e3o julgar, al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias – que pode custar cerca R$ 100 bilh\u00f5es para as empresas – uma outra disputa de bilh\u00f5es envolvendo a Uni\u00e3o. Trata sobre a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre as receitas geradas com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis. <\/p>\n\n\n\n

As perdas para a Uni\u00e3o, se impedida de cobrar esses tributos, est\u00e3o estimadas em R$ 36 bilh\u00f5es na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). Seriam R$ 20,2 bi com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e R$ 16 bi com a de im\u00f3veis. <\/p>\n\n\n\n

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, marcou o julgamento para a sess\u00e3o presencial do dia 18 de agosto. Antes da tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias, que est\u00e1 prevista para o 31, como divulgado aqui na coluna nesta semana. <\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

Existe entendimento j\u00e1 consolidado na Corte de que PIS e Cofins incidem sobre o faturamento das empresas, que consiste nas receitas geradas com venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Os ministros v\u00e3o dizer, agora, se as loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis se encaixam nesse conceito. <\/p>\n\n\n\n

Advogados de contribuintes defendem que quando realizada de forma pr\u00f3pria – ou seja, n\u00e3o se trata da atividade principal da empresa -, a loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracteriza nem como venda de bens, nem como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

O tema ser\u00e1 julgado por meio de dois processos: RE 65949412 e RE 599658. E a decis\u00e3o, quando proferida pelos ministros, vai valer para todo o pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

Contribuinte tem vantagem <\/p>\n\n\n\n

O processo que trata sobre a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis (RE 659412) come\u00e7a com placar de 1 a 0 para o contribuinte. Essa vantagem \u00e9 efeito de uma mudan\u00e7a nas regras do plen\u00e1rio virtual. <\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas de junho, o STF decidiu alterar o chamado “pedido de destaque”, utilizado pelos ministros para transferir uma discuss\u00e3o do virtual para a sess\u00e3o presencial. Antes, o caso reiniciava com placar zerado. Agora, votos de ministros que j\u00e1 deixaram a Corte ser\u00e3o preservados. <\/p>\n\n\n\n

Esse caso em que discute a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre as receitas geradas com a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis j\u00e1 esteve no plen\u00e1rio virtual. Foi transferido para a sess\u00e3o presencial por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. <\/p>\n\n\n\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio \u00e9 o relator original do tema e, naquela ocasi\u00e3o, n\u00e3o havia ainda se aposentado. Ele votou a favor dos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/noticia\/2022\/07\/07\/uniao-pode-perder-r-36-bi-em-discussao-tributaria-no-stf.ghtm<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Nova legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reduzir base de c\u00e1lculo do IPI <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Empresas de setores em que a atividade fabril est\u00e1 separada da \u00e1rea de distribui\u00e7\u00e3o obtiveram uma importante vit\u00f3ria legislativa, que pode reduzir sua carga tribut\u00e1ria. O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei n\u00ba 2.110, de 2019, que traz a defini\u00e7\u00e3o de \u201cpra\u00e7a\u201d para o c\u00e1lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). <\/p>\n\n\n\n

Conforme indicam autua\u00e7\u00f5es fiscais aplicadas a fabricantes de produtos de beleza e cosm\u00e9ticos, o impacto da nova legisla\u00e7\u00e3o pode ser bilion\u00e1rio. O texto aprovado tem sentido contr\u00e1rio ao entendimento da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que havia motivado o veto. <\/p>\n\n\n\n

O conceito de pra\u00e7a \u00e9 base para o c\u00e1lculo do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) – piso para a tributa\u00e7\u00e3o de IPI quando um fabricante vende um produto para uma filial ou sua unidade atacadista, antes do consumidor final. Ele \u00e9 aplicado como medida antielisiva, para evitar a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos a valores baixos. <\/p>\n\n\n\n

O Regulamento do IPI de 2010 (Decreto n\u00ba 7.212\/2010) estabelece que, nessas situa\u00e7\u00f5es, a base para o c\u00e1lculo do IPI \u00e9 o VTM. O artigo 195 afirma que o valor tribut\u00e1vel n\u00e3o pode ser inferior ao pre\u00e7o corrente no mercado atacadista da pra\u00e7a do remetente, se o produto for vendido para empresas do mesmo grupo. <\/p>\n\n\n\n

Para o Fisco, pra\u00e7a \u00e9 um conceito comercial, que considera para a base de c\u00e1lculo do IPI o pre\u00e7o praticado pelo atacado. J\u00e1 para as empresas, pra\u00e7a refere-se ao munic\u00edpio do remetente que, geralmente, \u00e9 o fabricante e n\u00e3o onde est\u00e1 o destinat\u00e1rio – como agora definiu o Congresso. <\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 importante para o mercado. Em julho de 2021, a Receita Federal em S\u00e3o Paulo realizou uma reuni\u00e3o de conformidade com ind\u00fastrias de cosm\u00e9ticos do Estado sobre IPI. A expectativa era arrecadar R$ 2 bilh\u00f5es por ano se todas aderissem. Um dos principais pontos tratados foi a inobserv\u00e2ncia do VTM como base de c\u00e1lculo do imposto nas vendas para empresas interdependentes. <\/p>\n\n\n\n

Entre as maiores empresas abertas, a Natura tem algumas discuss\u00f5es bilion\u00e1rias sobre VTM no Carf, que julga os recursos dos contribuintes contra as autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal. No conselho, predomina a ideia de que o conceito de pra\u00e7a n\u00e3o se limita, necessariamente, ao de um munic\u00edpio, com a possibilidade de abranger tamb\u00e9m regi\u00f5es metropolitanas. <\/p>\n\n\n\n

Em uma dessas disputas, a Natura discute uma autua\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o, de setembro de 2017, por suposta irregularidade em raz\u00e3o da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do VTM nas vendas entre empresas interdependentes. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o tema de autua\u00e7\u00e3o de dezembro de 2012, que cobra outro R$ 1 bilh\u00e3o. A empresa <\/p>\n\n\n\n

indica mais duas em seu formul\u00e1rio de refer\u00eancia, de R$ 778,6 milh\u00f5es e R$ 423,3 milh\u00f5es, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n

Para o procurador da Fazenda Nacional Fabr\u00edcio Sarmanho de Albuquerque, que atua nessas discuss\u00f5es no Carf, mesmo que o conceito de pra\u00e7a tenha mudado a Receita tem como saber se o pre\u00e7o est\u00e1 subfaturado. Isso pode resultar em autua\u00e7\u00f5es com a cobran\u00e7a adicional de multa por simula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas lutaram para mudar uma jurisprud\u00eancia no Legislativo, ao inv\u00e9s de tentar nos julgamentos\u201d, afirma o procurador. Para ele, contudo, a altera\u00e7\u00e3o pode acabar sendo um \u201ctiro no p\u00e9\u201d, se as empresas subfaturarem e tiverem que pagar autua\u00e7\u00f5es com 75% de multa. <\/p>\n\n\n\n

O procurador destaca que, ao contr\u00e1rio do que entendem os tributaristas, a lei n\u00e3o veio esclarecer uma d\u00favida, j\u00e1 que a jurisprud\u00eancia era pacificada em sentido contr\u00e1rio. Portanto, considera que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria interpretativa, nem se aplicaria \u00e0s autua\u00e7\u00f5es j\u00e1 recebidas pelos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para o advogado e ex-conselheiro da C\u00e2mara Superior do Carf, Caio Cesar Nader Quintella, a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco ampliava a abrang\u00eancia do conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d. Isso permitia \u00e0 Receita Federal, diz ele, explorar um espectro geogr\u00e1fico-mercadol\u00f3gico maior na compara\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correntes do mercado atacadista para a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IPI. Quintella defende, ainda, que h\u00e1 efeito rettroativo da nova lei. <\/p>\n\n\n\n

Existem setores que n\u00e3o podem ter a estrutura de neg\u00f3cios afetada pelo conceito pra\u00e7a, segundo Vinicius Juc\u00e1, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Lefosse. Para fabricantes de cervejas e vinhos, por exemplo, a medida do Congresso seria irrelevante.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/07\/07\/nova-legislacao-podera-reduzir-base-de-calculo-do-ipi.ghtml<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 poss\u00edvel compensar cr\u00e9dito de IPI com d\u00e9bitos de outros tributos federais <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O contribuinte que efetivamente possui cr\u00e9dito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440\/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o <\/p>\n\n\n\n

abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Atividade industrial gerou para a montadora cr\u00e9ditos de IPI em dobro <\/p>\n\n\n\n

Divulga\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento foi adotado pela 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para negar provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional com o objetivo de limitar o aproveitamento de cerca de R$ 3 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos de IPI de uma montadora de autom\u00f3veis por uma de suas f\u00e1bricas, em Goiana (PE). <\/p>\n\n\n\n

Esse cr\u00e9dito foi concedido pela Lei 9.440\/1997 como forma de ressarcimento, em dobro, pela contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, a ser utilizado nas condi\u00e7\u00f5es fixadas em regulamento e por prazo definido. A data limite foi alterada sucessivas vezes, sendo a mais recente 31 de dezembro de 2020. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a Fazenda, a montadora acumulou desde 2015 cerca de R$ 6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos de IPI, mas s\u00f3 conseguiu utilizar metade com o abatimento do tributo devido pela f\u00e1brica de Goiana. A outra metade deveria ser usada do mesmo modo ao longo do per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, que tem como pressuposto legal a continuidade da produ\u00e7\u00e3o industrial. <\/p>\n\n\n\n

Desde 1997, a Receita Federal editou seguidas instru\u00e7\u00f5es normativas prevendo de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de IPI. Desde a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.717\/2017, por\u00e9m, essa previs\u00e3o deixou de existir. <\/p>\n\n\n\n

Assim, quando a montadora tentou aproveitar o cr\u00e9dito para ressarcimento e abatimento de outros impostos, recebeu negativa da Fazenda. A empresa, ent\u00e3o, ajuizou mandado de seguran\u00e7a contra o ato do delegado da Receita Federal em exerc\u00edcio em Recife e obteve vit\u00f3ria nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a Fazenda, a montadora conseguiu antecipar a frui\u00e7\u00e3o de R$ 3 bilh\u00f5es antes do final do prazo de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, obrigando a Uni\u00e3o a arcar com o desembolso imediato de valores bilion\u00e1rios de forma indevida. <\/p>\n\n\n\n

Relator no STJ, o ministro Benedito Gon\u00e7alves observou que o artigo 74 da Lei 9.430\/1996 prev\u00ea que o sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

“Conclusivamente, o conceito legal e geral de ressarcimento tribut\u00e1rio, firmado na Lei 9.430\/1996, n\u00e3o pode ser pontualmente limitado por instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal neste caso concreto, de modo a fazer escapar uma prerrogativa dada pela lei ao contribuinte”. A conclus\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n

REsp 1.804.942  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jul-08\/possivel-compensar-credito-ipi-debitos-outros-tributos<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0<\/p>\n\n\n\n

 <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

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