Durante a pandemia, tanto a Uni\u00e3o quanto os Estados se viram obrigados a conceder subs\u00eddios para empresas e cidad\u00e3os para evitar um colapso ainda maior da economia brasileira. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s dois anos e diante dos novos desafios “p\u00f3s-pandemia em descontrole” e da crise econ\u00f4mica mundial que se aproxima, Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios est\u00e3o em busca de solu\u00e7\u00f5es para amplia\u00e7\u00e3o de suas receitas e, ao mesmo tempo, garantir bons \u00edndices econ\u00f4micos e sociais. <\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o disso e com base no Conv\u00eanio ICMS 42, de 03 de maio de 2016 do CONFAZ, O Estado do Paran\u00e1 decidiu publicar em 17 de dezembro de 2020 a Lei Complementar n\u00ba 231\/2020 que criou um novo fundo voltado ao custeio do desenvolvimento econ\u00f4mico e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das suas finan\u00e7as p\u00fablicas denominado FUNREP. <\/p>\n\n\n\n
Regulado pelo Decreto n\u00ba 9810 de 14 de Dezembro de 2021, o FUNREP tem como alvo empresas que possuem benef\u00edcios fiscais de ICMS listados no anexo do Regulamento, como cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, por exemplo. A ideia \u00e9 condicionar a manuten\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio ao dep\u00f3sito mensal, que ser\u00e1 direcionado ao fundo, de 12% (doze por cento) do respectivo benef\u00edcio obtido pela empresa benefici\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Em tese a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria come\u00e7aria a valer a partir desse m\u00eas de julho, no entanto o Estado do Paran\u00e1 publicou novo Decreto (Decreto n\u00ba 11584 de 30 de junho de 2022) adiando o in\u00edcio da vig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o para o dia 01\/01\/2023. <\/p>\n\n\n\n
Come\u00e7ando a valer agora ou n\u00e3o, fato \u00e9 que existem v\u00e1rios aspectos jur\u00eddicos que tornam essa exig\u00eancia n\u00e3o apenas ilegal, mas tamb\u00e9m inconstitucional. <\/p>\n\n\n\n
Se encarado como uma esp\u00e9cie de redu\u00e7\u00e3o de incentivo fiscal que, via transversa, equivale a um aumento de ICMS mascarado, pode-se afirmar que o Decreto que prev\u00ea todos os detalhes sobre a exig\u00eancia do fundo (como base de c\u00e1lculo, al\u00edquota e outros) \u00e9 inconstitucional, pois o artigo 150, inciso I, da CF\/88 e o artigo 97 do CTN, exigem que a majora\u00e7\u00e3o do tributo apenas ocorra por meio de lei. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, a Constitui\u00e7\u00e3o veda a vincula\u00e7\u00e3o de receita de imposto a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa nos casos em que ela pr\u00f3pria n\u00e3o traga expressamente essa previs\u00e3o, o que n\u00e3o se inclui a hip\u00f3tese criada pelo Estado do Paran\u00e1. <\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 se encarado como um tributo novo, igualmente h\u00e1 mais inconstitucionalidades. Afinal, as hip\u00f3teses de compet\u00eancia dos Estados para cria\u00e7\u00e3o de tributo est\u00e3o restritas ao expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. A cria\u00e7\u00e3o de fundo de custeio n\u00e3o est\u00e1 entre elas. <\/p>\n\n\n\n
Claro que existem outros aspectos que refor\u00e7am ainda mais a ilegalidade e inconstitucionalidade dessa exig\u00eancia do Estado do Paran\u00e1. Se voc\u00ea \u00e9 empres\u00e1rio e sua empresa possui algum benef\u00edcio fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Paran\u00e1, o que est\u00e1 esperando para entrar em contato com um de nossos especialistas. Teremos grande prazer em auxili\u00e1-lo. <\/p>\n\n\n\n
E para continuar por dentro das novidades tribut\u00e1rias, continue ligado nos pr\u00f3ximos epis\u00f3dios do DINCAST! At\u00e9 l\u00e1!\u00a0<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
\u00a0OU\u00c7A NO SPOTIFY<\/strong><\/p>\n\n\n\n CONFIRA O VIDEO COMPLETO! <\/strong><\/p>\n\n\n\n