{"id":2193,"date":"2022-06-27T17:00:00","date_gmt":"2022-06-27T20:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2193"},"modified":"2022-06-27T10:02:31","modified_gmt":"2022-06-27T13:02:31","slug":"retrospecto-tributario-17-06-a-24-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2193","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 17\/06 a 24\/06"},"content":{"rendered":"\n

Lei aumenta desconto e permite uso de preju\u00edzo fiscal na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, instituto que permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o fisco, passa a ter condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas com a publica\u00e7\u00e3o, nesta quarta-feira (22\/6), da Lei 14.375\/2022 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A lei amplia de 50% para 65% o desconto m\u00e1ximo do valor total dos cr\u00e9ditos a serem negociados, aumenta a de 84 para 120 as parcelas m\u00e1ximas na transa\u00e7\u00e3o e permite utilizar preju\u00edzo fiscal de IRPJ e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL para pagamento de d\u00edvidas, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s os descontos.  <\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.375 \u00e9 fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.090\/2021, que trata da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O presidente Jair Bolsonaro sancionou a proposta com um \u00fanico veto, ao trecho que estabelecia que os descontos concedidos na transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seriam computados na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, da CSLL e das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins. A justificativa foi que o benef\u00edcio fiscal seria inconstitucional, pois implicaria em ren\u00fancia de receita.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o do desconto e extens\u00e3o do n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas, outra novidade introduzida pela Lei 14.375 \u00e9 a possibilidade de contribuintes cujos d\u00e9bitos n\u00e3o est\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa apresentarem proposta de transa\u00e7\u00e3o ao fisco, inclusive os que t\u00eam d\u00e9bitos em discuss\u00e3o no contencioso administrativo ou que obtiveram decis\u00e3o administrativa definitiva desfavor\u00e1vel.  <\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o permite, ainda, negociar segundo as novas regras o saldo remanescente de parcelamentos anteriores ainda em vigor. Um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse ao JOTA que essa possibilidade aplica-se apenas \u00e0s transa\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, no \u00e2mbito do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), exclu\u00eddas as transa\u00e7\u00f5es do contencioso tribut\u00e1rio, como a do \u00e1gio, que ainda est\u00e1 aberta, e a da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), encerrada em agosto de 2021.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/lei-aumenta-desconto-e-permite-uso-de-prejuizo-fiscal-na-transacao-tributaria-22062022\u00a0\u00a0<\/mark><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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TRF4 rejeita s\u00e9rie de pedidos para retirar ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 Tentativas de empresas de retirar o pagamento do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2013 de forma similar ao que acontece com o ICMS \u2013 s\u00e3o rejeitadas em s\u00e9rie pela Justi\u00e7a. No Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), a 2\u00aa Turma recusou cerca de 40 pedidos em um \u00fanico dia, na ter\u00e7a-feira (14\/6), mas as negativas se estendem pelos \u00faltimos meses.  <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes buscam que seja aplicada a conclus\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada tese do s\u00e9culo, que tratava da retirada do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2013 com isso, esperam ainda a restitui\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos. Para o ICMS, a quest\u00e3o \u00e9 definida no Tema 69, que teve seu \u00faltimo cap\u00edtulo conclu\u00eddo no ano passado.  <\/p>\n\n\n\n

O argumento das empresas \u00e9 que, assim como o ICMS, o ISS n\u00e3o comp\u00f5e o faturamento da empresa, j\u00e1 que os valores s\u00e3o logo repassados aos munic\u00edpios. Para os magistrados federais, isso n\u00e3o se aplica.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cAqui se trata de outra situa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e9 dado aplicar-se a analogia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pag\u00e1-los\u201d, afirmou o juiz convocado Roberto Fernandes J\u00fanior em apela\u00e7\u00f5es no qual foi relator, ap\u00f3s terem sido negadas liminares em primeira inst\u00e2ncia.  <\/p>\n\n\n\n

Para recha\u00e7ar essa l\u00f3gica, ele refor\u00e7a ainda que \u201co Supremo Tribunal Federal tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria submetidos \u00e0 repercuss\u00e3o geral, teses restritivas, como no caso do Tema 69, justamente para que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o as apliquem \u2013 indevidamente \u2013 por analogia ou extens\u00e3o\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Outro motivo seria que o ISS \u00e9 um tributo cumulativo, diferentemente do ICMS. No Tema 69, um dos pontos para a exclus\u00e3o do ICMS foi o fato de n\u00e3o ser cumulativo. Al\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 decidiu, em 2015, que o ISS seria faturamento para fins da incid\u00eancia do PIS e da Cofins \u2013 a conclus\u00e3o est\u00e1 no Tema 634 da corte.  <\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos, a 2\u00aa Turma atendeu a recursos da Uni\u00e3o e reverteu decis\u00f5es provis\u00f3rias pela n\u00e3o incid\u00eancia, que tamb\u00e9m davam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores nos \u00faltimos cinco anos.  <\/p>\n\n\n\n

O Tema 118, reconhecido em 2008, que trata da composi\u00e7\u00e3o do ISS para o c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, aguarda julgamento no STF.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/trf4-rejeita-serie-de-pedidos-para-retirar-iss-da-base-de-calculo-do-pis-e-cofins-20062022\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n

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Tribunais vedam Uni\u00e3o de tributar incentivos de ICMS <\/strong> 
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A Justi\u00e7a tem impedido a Uni\u00e3o de cobrar tributos federais sobre os ganhos obtidos pelas empresas com incentivos fiscais de ICMS. H\u00e1 decis\u00f5es contra a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IR) e CSLL, al\u00e9m do PIS e da Cofins. Tribunais t\u00eam entendido que a tributa\u00e7\u00e3o seria uma interfer\u00eancia da Uni\u00e3o no benef\u00edcio concedido pelo Estado – geralmente para atrair o desenvolvimento de neg\u00f3cios.  <\/p>\n\n\n\n

Essas decis\u00f5es t\u00eam um custo alto para a Uni\u00e3o. A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) indica perda de R$ 16,5 bilh\u00f5es s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modalidade de incentivo fiscal por meio de cr\u00e9dito presumido de ICMS, caso n\u00e3o seja mais poss\u00edvel cobrar PIS e Cofins.  <\/p>\n\n\n\n

Neste m\u00eas, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, julgou um caso de incentivo por meio de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo. Essa modalidade, segundo advogados, ainda n\u00e3o foi abordada pelos tribunais superiores.  <\/p>\n\n\n\n

O ICMS, pela regra geral, incide sobre o valor de venda das mercadorias. Quando o Estado permite reduzir a base significa que a al\u00edquota ser\u00e1 aplicada sobre um valor menor, reduzindo o imposto a pagar.  <\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o no TRF era se a Uni\u00e3o poderia cobrar PIS e Cofins sobre valores que – por conta desse benef\u00edcio – deixaram de ser repassados aos cofres estaduais. Os desembargadores da 3\u00aa Turma, ao afastar a tributa\u00e7\u00e3o, entenderam n\u00e3o existir diferen\u00e7a entre essa situa\u00e7\u00e3o e a que envolve cr\u00e9dito presumido.  <\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito presumido j\u00e1 tem discuss\u00e3o avan\u00e7ada no Judici\u00e1rio. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem entendimento consolidado contra a incid\u00eancia de PIS e Cofins nesses casos. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1 o tema em repercuss\u00e3o geral, com efeito vinculante no pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

Esse tema entrou na pauta do Plen\u00e1rio Virtual da Corte no ano passado (RE 835.818). A maioria dos ministros havia votado contra a tributa\u00e7\u00e3o, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes – transferindo a discuss\u00e3o para a sess\u00e3o presencial.  <\/p>\n\n\n\n

Nos casos de pedido de destaque, o julgamento, quando reiniciado em sess\u00e3o presencial, preserva somente votos de ministros que j\u00e1 deixaram a Corte. Todos os demais devem se posicionar novamente e podem mudar o voto.  <\/p>\n\n\n\n

Por conta dessa sistem\u00e1tica, o processo que trata sobre os cr\u00e9ditos presumidos vai reiniciar com placar de um a zero a favor dos contribuintes. O relator original \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio, que, antes da aposentadoria, levou o caso ao plen\u00e1rio virtual e votou para afastar a tributa\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

O contribuinte, portanto, est\u00e1 em vantagem. As discuss\u00f5es que envolvem outros tipos de benef\u00edcios fiscais correm de forma paralela, mas, segundo advogados, \u00e9 poss\u00edvel que os ju\u00edzes apliquem, por analogia, o mesmo entendimento.  <\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma do TRF, por exemplo, seguiu essa linha. Os desembargadores aplicaram a jurisprud\u00eancia do STJ – contra a tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos – ao decidir sobre o benef\u00edcio concedido ao contribuinte por meio de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cA despeito de serem distintos os benef\u00edcios dados ao contribuinte, \u00e9 certo que, ambos, cr\u00e9dito presumido e valor de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, configuram incentivos fiscais que, por identidade de raz\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o podem ser tratados de forma diferenciada\u201d, diz o relator do caso, desembargador Carlos Muta.  <\/p>\n\n\n\n

Ele acrescentou que nenhuma das duas hip\u00f3teses gera receita ou faturamento que possa ser tributado pela Uni\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime na turma (processo n\u00ba 5003459-20.2021.4.03.6126).  <\/p>\n\n\n\n

Felipe Maia, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Azevedo Maia Advogados, que representa o contribuinte nesse caso, diz que a \u00fanica diferen\u00e7a entre os dois benef\u00edcios \u00e9 a forma como se contabiliza. \u201cPorque, no fim do dia, o resultado \u00e9 o mesmo. Os contribuintes v\u00e3o pagar menos imposto. Se o Estado concedeu esse benef\u00edcio, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode tirar\u201d, frisa.  <\/p>\n\n\n\n

Como o ICMS \u00e9 um imposto n\u00e3o cumulativo, o que o contribuinte paga ao adquirir a mercadoria pode ser abatido na venda. Quando h\u00e1 cr\u00e9dito presumido, o contribuinte consegue \u201cturbinar\u201d esses abatimentos. O Estado estabelece um percentual para ser utilizado como \u201ccr\u00e9dito extra\u201d e esse \u201cganho\u201d aparece na contabilidade da empresa.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cO efeito na receita, com a inje\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito, fica mais vis\u00edvel do que quando h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de base\u201d, diz o advogado Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione. \u201cN\u00e3o \u00e0 toa as discuss\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o come\u00e7aram com o cr\u00e9dito presumido\u201d, acrescenta. A discuss\u00e3o sobre redu\u00e7\u00e3o da base, ele diz, surgiu por analogia. Gabriel Baccarini, que atua na mesma banca, frisa que essas s\u00e3o as formas de incentivos fiscais mais usadas pelos Estados.  <\/p>\n\n\n\n

No STJ, h\u00e1 tamb\u00e9m jurisprud\u00eancia contra a incid\u00eancia de IR e de CSLL sobre os cr\u00e9ditos presumidos. E, recentemente, a 1\u00aa Turma da Corte se posicionou a favor do contribuinte em uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo outro tipo de benef\u00edcio: um programa de incentivo do Estado de Santa Catarina – o Prodec.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/06\/21\/tribunais-vedam-uniao-de-tributar-incentivos-de-icms.ghtml\u00a0<\/mark>\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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STJ: revoga\u00e7\u00e3o antecipada da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos \u00e9 legal <\/strong> 
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Os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial (Aresp 1932059\/RS) da empresa Rasatronic Eletr\u00f4nica Industrial LTDA para que fosse reconhecido o seu direito de recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com base na receita bruta durante o exerc\u00edcio financeiro de 2018, com o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o da Lei 13.670\/2018.  <\/p>\n\n\n\n

A lei, publicada durante a greve de caminhoneiros que parou o Brasil em 2018, reduziu, na pr\u00e1tica, o n\u00famero de setores beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. Por meio dessa desonera\u00e7\u00e3o, alguns setores podiam recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre a folha de sal\u00e1rios.  <\/p>\n\n\n\n

A empresa argumenta que o legislador modificou a modalidade substitutiva de contribui\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), \u201cindependentemente da op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel efetuada pelo contribuinte\u201d, prevista no artigo 9\u00aa, par\u00e1grafo 13\u00ba, da Lei 12.546\/11, elevando expressivamente a carga tribut\u00e1ria da companhia.  <\/p>\n\n\n\n

Para o contribuinte, a desonera\u00e7\u00e3o deveria ser mantida ao menos at\u00e9 o fim de 2018. A lei que reonerou a folha de pagamentos, no entanto, foi aprovada em maio de 2018 e passou a produzir efeitos em setembro do mesmo ano.  <\/p>\n\n\n\n

Para os ministros, mesmo que tenha realizado op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel, o contribuinte n\u00e3o passa, por isso, a ter direito adquirido a regime jur\u00eddico, n\u00e3o havendo ilegalidade na revoga\u00e7\u00e3o antecipada da desonera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os magistrados conclu\u00edram que, ao retomar a tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios, o governo observou devidamente o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.  <\/p>\n\n\n\n

O relator, desembargador convocado Manoel Erhardt, afirmou que a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos foi uma pol\u00edtica fiscal criada para fomentar a atividade de determinados setores da economia. Para o relator, assim como os demais benef\u00edcios concedidos por liberalidade do poder p\u00fablico e sem a exig\u00eancia de uma contrapresta\u00e7\u00e3o por parte do contribuinte, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento n\u00e3o gera direito adquirido.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cA revoga\u00e7\u00e3o poderia ter sido feita a qualquer tempo, desde que respeitado o princ\u00edpio da anterioridade, que no caso, por se tratar de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, sujeitou-se apenas ao prazo nonagesimal\u201d, afirmou Erhardt.  <\/p>\n\n\n\n

Este foi o primeiro julgamento sobre o tema na 1\u00aa Turma. A 2\u00aa Turma j\u00e1 havia julgado casos semelhantes, concluindo tamb\u00e9m pela legalidade da revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Esse foi o resultado, por exemplo, do julgamento dos REsps 1893368\/RJ e 1932115\/RS.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-revogacao-antecipada-da-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-e-legal-24062022<\/mark>\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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