{"id":2185,"date":"2022-06-20T17:00:00","date_gmt":"2022-06-20T20:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2185"},"modified":"2022-06-20T13:28:20","modified_gmt":"2022-06-20T16:28:20","slug":"retrospecto-tributario-11-06-a-17-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2185","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 11\/06 a 17\/06"},"content":{"rendered":"\n

Nova lei poder\u00e1 ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

 
Os contribuintes ter\u00e3o mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Depende apenas de san\u00e7\u00e3o presidencial proposta para incluir todas as d\u00edvidas discutidas administrativamente – em primeira inst\u00e2ncia ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – na mesa de negocia\u00e7\u00e3o dos procuradores, o que poderia elevar consideravelmente a arrecada\u00e7\u00e3o. No ano passado, foram recuperados R$ 31,7 bilh\u00f5es – 29% mais que o alcan\u00e7ado no ano anterior.  <\/p>\n\n\n\n

Hoje, apenas parte dos d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa podem ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). S\u00e3o pequenos valores ou aqueles discutidos por meio de teses do contencioso tribut\u00e1rio. Apenas duas foram abertas: a dos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) e a do \u00e1gio.  <\/p>\n\n\n\n

A PGFN, por\u00e9m, estuda novas teses de discuss\u00f5es judiciais e administrativas para as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em meio \u00e0 possibilidade de san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PLV) n\u00ba 12, que altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto – mas n\u00e3o trata de teses do contencioso. \u201c\u00c9 um estudo constante de teses dada a nova vis\u00e3o da procuradoria de que negociar \u00e9 sempre melhor\u201d, diz Theo Lucas Borges de Lima Dias, coordenador-geral da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS.  <\/p>\n\n\n\n

A procura costuma ser grande na transa\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o de teses, segundo o procurador. \u201cNossa expectativa \u00e9 sempre superar os valores anteriores\u201d, afirma. Mas essa negocia\u00e7\u00e3o, acrescenta, pode ser mais demorada que outras modalidades de transa\u00e7\u00e3o, como a por ades\u00e3o (parcelamentos) – por ser individual. \u201cAs transa\u00e7\u00f5es do contencioso precisam de mais di\u00e1logo. N\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o simples.\u201d  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/06\/13\/nova-lei-podera-ampliar-possibilidade-de-acordos-com-a-fazenda-nacional.ghtml\u00a0\u00a0<\/mark><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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STF derruba veto de Bolsonaro que impedia tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis por empresas da Zona Franca <\/strong> 
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O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou placar, nesta segunda-feira (13), para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro contra a proibi\u00e7\u00e3o de empresas da Zona Franca de Manaus importarem petr\u00f3leo e derivados com isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins. Esse julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual e se encerra somente no dia 20, mas os onze ministros da Corte j\u00e1 proferiram os seus votos.  <\/p>\n\n\n\n

Sete ministros votaram para derrubar o veto e somente quatro para manter. Esse resultado, se nenhum deles mudar de ideia at\u00e9 o fim do julgamento, coloca um ponto final nas discuss\u00f5es que v\u00eam ocorrendo no setor – por quest\u00f5es concorr\u00eancias – e tamb\u00e9m com a Receita Federal.  <\/p>\n\n\n\n

A lei – sem o artigo vetado pelo presidente – n\u00e3o \u00e9 clara sobre a isen\u00e7\u00e3o dos tributos nesses casos e o Fisco entende como indevida.  <\/p>\n\n\n\n

As importa\u00e7\u00f5es de gasolina sem o PIS e a Cofins v\u00eam sendo feitas com base em decis\u00f5es judiciais. Cinco empresas t\u00eam liminares. A principal delas \u00e9 a distribuidora Atem, que obteve o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o em 2017 e, desde ent\u00e3o, expandiu fortemente a sua atua\u00e7\u00e3o no Amazonas e regi\u00e3o Norte.  <\/p>\n\n\n\n

Veto  <\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o que est\u00e1 no STF trata do veto \u00e0 Lei n\u00ba 14.183. Essa norma foi publicada em 15 de julho de 2021.  <\/p>\n\n\n\n

Naquele dia, pela manh\u00e3, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a vers\u00e3o aprovada pelo Congresso que acabava com a isen\u00e7\u00e3o fiscal. Horas depois, ele republicou o texto com veto. A reviravolta ocorreu por press\u00e3o da bancada do Amazonas no Senado.  <\/p>\n\n\n\n

O Partido Solidariedade entrou com uma a\u00e7\u00e3o contra esse veto – ADPF 893 – argumentando que o presidente desrespeitou prazos e procedimentos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.  <\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o  <\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise desse caso teve in\u00edcio no m\u00eas de abril. Cinco ministros haviam votado para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro e quatro se posicionaram de forma contr\u00e1ria naquela ocasi\u00e3o. Mas as discuss\u00f5es n\u00e3o foram adiante porque o ministro Alexandre de Moraes apresentou um pedido de vista.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stf-derruba-veto-de-bolsonaro-que-impedia-tributacao-de-combustiveis-por-empresas-da-zona-franca.ghtml\u00a0\u00a0<\/mark><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Mudan\u00e7a em julgamentos no STF favorece contribuintes em disputas de R$ 75,8 bi <\/strong> 
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A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de preservar os votos proferidos pelos ministros Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello em julgamentos virtuais – antes da aposentadoria – favorece os contribuintes em, pelo menos, quatro processos tribut\u00e1rios importantes. Essas discuss\u00f5es envolvem cobran\u00e7as feitas pela Uni\u00e3o e t\u00eam impacto estimado em R$ 75,8 bilh\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

Na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, no entanto, a situa\u00e7\u00e3o se inverte. \u00c9 ruim para o contribuinte. Marco Aur\u00e9lio votou contra o estabelecimento de um limite temporal (modula\u00e7\u00e3o de efeitos) para a decis\u00e3o a favor da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias.  <\/p>\n\n\n\n

Se perderem, as empresas ter\u00e3o que arcar com uma d\u00edvida que varia entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es. \u201c\u00c9 o grande calcanhar de aquiles das empresas. Mas n\u00e3o est\u00e1 perdido\u201d, diz o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.  <\/p>\n\n\n\n

O STF mudou a regra dos julgamentos virtuais na quinta-feira. A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 no chamado \u201cpedido de destaque\u201d, utilizado para retirar um caso do plen\u00e1rio virtual e lev\u00e1-lo \u00e0 sess\u00e3o presencial.  <\/p>\n\n\n\n

Quando isso acontecia, as discuss\u00f5es eram reiniciadas presencialmente com o placar zerado. Os votos dos aposentados eram desconsiderados e os substitutos assumiam posi\u00e7\u00e3o. Agora ser\u00e3o preservados os posicionamentos de quem deixa o STF – por aposentadoria ou outro motivo.  <\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, como os julgamentos no plen\u00e1rio virtual s\u00e3o recentes, somente Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello t\u00eam votos a serem computados. Todos os casos em que h\u00e1 posicionamento de um deles, portanto, se levados \u00e0 sess\u00e3o presencial, ser\u00e3o reiniciados com placar de um a zero. Ou dois a zero se os dois tiverem votos no mesmo processo.  <\/p>\n\n\n\n

Nos quatro casos tribut\u00e1rios afetados pela mudan\u00e7a de regra, os votos dos aposentados s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes. E, segundo advogados, essa nova configura\u00e7\u00e3o pode fazer diferen\u00e7a no resultado.  <\/p>\n\n\n\n

Os tributaristas citam como exemplo o processo em que se discute a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE 592616). Trata-se da principal \u201ctese filhote\u201d da exclus\u00e3o do ICMS – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Pode custar R$ 35,4 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o, segundo indica\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).  <\/p>\n\n\n\n

O processo come\u00e7ou a ser julgado no plen\u00e1rio virtual em agosto de 2020 e o relator, ministro Celso de Mello, se posicionou a favor do contribuinte. Ele afirmou, no voto, que os fundamentos que deram suporte \u00e0 retirada do ICMS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u201cinteiramente\u201d aplic\u00e1veis ao julgamento do ISS.  <\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es foram interrompidas, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. At\u00e9 aquele momento, oito ministros haviam votado e o caso estava empatado.  <\/p>\n\n\n\n

Advogados acreditam que essa tese ser\u00e1 decidida voto a voto – repetindo o que se viu no virtual. Al\u00e9m disso, afirmam, o ministro Nunes Marques, substituto de Celso de Mello, vem demonstrando entendimento diferente de seu antecessor sobre as exclus\u00f5es do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Havia receio, portanto, de que a substitui\u00e7\u00e3o de um pelo outro desequilibrasse a vota\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/06\/14\/mudanca-em-regra-no-stf-favorece-empresas.ghtml<\/strong><\/a>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n

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Empresas perdem no STJ disputa sobre c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria <\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes n\u00e3o conseguiram emplacar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) uma tese que ganhou for\u00e7a com a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins. Queriam tirar do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal valores descontados dos trabalhadores – como Imposto de Renda (IRRF) e planos de sa\u00fade e odontol\u00f3gico. Por\u00e9m, tanto a 1\u00aa Turma quanto a 2\u00aa Turma negaram os pedidos.  <\/p>\n\n\n\n

Na 1\u00aa Turma, a quest\u00e3o foi definida nesta semana. Foi a primeira vez que o colegiado julgou a quest\u00e3o por meio de um recurso especial (REsp 1956256). At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 havia sido tratada por meio de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas ou agravos – que n\u00e3o permitem a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa oral pelas partes.  <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o impede o contribuinte de levar o tema para a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que uniformiza o entendimento das turmas de direito p\u00fablico. Hoje h\u00e1 cerca de cinco mil a\u00e7\u00f5es sobre a tese no pa\u00eds, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  <\/p>\n\n\n\n

Nos processos, os contribuintes alegam que a inten\u00e7\u00e3o do legislador, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei do Plano de Custeio da Seguridade Social (n\u00ba 8.212, de 1991), foi a de que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidisse sobre o valor l\u00edquido da folha de sal\u00e1rios – pagamentos feitos aos empregados pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ap\u00f3s os descontos -, e n\u00e3o sobre o montante total.  <\/p>\n\n\n\n

A ideia de pautar o recurso na 1\u00aa Turma foi para ratificar a jurisprud\u00eancia existente, segundo afirmou na sess\u00e3o o relator, ministro Gurgel de Faria. O tema foi julgado em pedido apresentado pela Hitech Etiquetas.  <\/p>\n\n\n\n

A empresa pedia, no recurso, a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos valores referentes \u00e0s despesas com conv\u00eanio de farm\u00e1cia, planos de sa\u00fade e odontol\u00f3gicos, Imposto de Renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregado. Recorreu de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre.  <\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que a folha de pagamento para os empregadores \u00e9 formada pelo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, o que inclui o IRRF e a contribui\u00e7\u00e3o a cargo do empregado. Ainda segundo o TRF, descontos dos planos de sa\u00fade e odontol\u00f3gicos n\u00e3o t\u00eam natureza jur\u00eddica de indeniza\u00e7\u00e3o, mas sim de despesas suportadas pelos empregados e n\u00e3o podem ser abatidos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.  <\/p>\n\n\n\n

No STJ, o relator, ministro Gurgel de Faria, confirmou a decis\u00e3o. De acordo com ele, previs\u00e3o da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, leva a concluir que todas as verbas que integram a folha de sal\u00e1rio, fora exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas, devem compor a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, se enquadrando nessa hip\u00f3tese os valores referentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado, IRRF, despesas com conv\u00eanios e farm\u00e1cias, al\u00e9m de planos de sa\u00fade e odontol\u00f3gico.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/06\/17\/empresas-perdem-no-stj-disputa-sobre-calculo-de-contribuicao-previdenciaria.ghtml\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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