Em dezembro do ano passado, o Estado do Paran\u00e1 publicou a Lei n\u00ba 20.946, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ICMS e ITCMD e cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, popularmente conhecido como REFIS. <\/p>\n\n\n\n
A publica\u00e7\u00e3o desta lei era aguardada pelos contribuintes, pois poderia ser uma das medidas adotadas pelo estado paranaense de viabilizar a recupera\u00e7\u00e3o de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19. <\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da lei, passou ent\u00e3o os devedores a esperar a regulamenta\u00e7\u00e3o das regras para negocia\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento, o que adveio no m\u00eas de abril, com o Decreto 10.766 de 2022. <\/p>\n\n\n\n
O prazo para ades\u00e3o ao REFIS \u00e9 at\u00e9 10 de agosto de 2022 para parcelamentos e at\u00e9 12 de agosto de 2022 com pagamento \u00e0 vista e podem ser feitos pelo site refis.fazenda.pr.gov.br. <\/p>\n\n\n\n
Os d\u00e9bitos eleg\u00edveis para o REFIS\/PARAN\u00c1 s\u00e3o aqueles decorrentes de fatos geradores de ICMS ou ITCMD ocorridos at\u00e9 31 de julho de 2021, constitu\u00eddos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa e tamb\u00e9m d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias inscritas em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de julho de 2021. <\/p>\n\n\n\n
Para estes d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de ICMS ou ITCMD, o devedor poder\u00e1 selecionar quais d\u00e9bitos deseja parcelar e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento s\u00e3o: redu\u00e7\u00e3o de 80% na multa e nos juros se pagos em parcela \u00fanica; redu\u00e7\u00e3o de 70% na multa e nos juros se pagos em at\u00e9 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas; redu\u00e7\u00e3o de 60% na multa e nos juros se pagos em at\u00e9 120 parcelas mensais e redu\u00e7\u00e3o de 50% na multa e nos juros se pagos em at\u00e9 180 parcelas. <\/p>\n\n\n\n
Outra vantagem \u00e9 que os parcelamentos poder\u00e3o ser quitados parcialmente com at\u00e9 95% do valor, mediante Regime Especial de Acordo Direto com Precat\u00f3rios, sendo realizados em at\u00e9 60 meses, o que garante a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de 70%. Conv\u00e9m ressaltar que at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste podcast, este ato normativo do Acordo Direto com Precat\u00f3rios n\u00e3o foi ainda editado. O que se recomenda \u00e9 que mesmo n\u00e3o havendo essa norma, o devedor interessado em quitar sua d\u00edvida com precat\u00f3rio j\u00e1 fa\u00e7a a ades\u00e3o ao REFIS\/PARAN\u00c1, pois a utiliza\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio ser\u00e1 apenas na \u00faltima parcela do parcelamento. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixe de ouvir o epis\u00f3dio completo com explica\u00e7\u00e3o da advogada associada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. T\u00e1via Lorenzo Mota.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n