{"id":2171,"date":"2022-06-13T17:06:25","date_gmt":"2022-06-13T20:06:25","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2171"},"modified":"2022-06-13T17:09:00","modified_gmt":"2022-06-13T20:09:00","slug":"retrospecto-tributario-03-06-a-11-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2171","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 03\/06 a 11\/06"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Guedes promete unificar data de pagamento de tributos das empresas&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Representantes da ind\u00fastria que almo\u00e7aram na sexta-feira, 3, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sa\u00edram do encontro com a promessa de que o pagamento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reunido em uma s\u00f3 guia, com uma \u00fanica data de vencimento. Atualmente, as empresas t\u00eam de recolher seis tributos federais com diferentes datas de apura\u00e7\u00e3o e pagamento.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A demanda veio do setor privado como forma de reduzir o custo com burocracias e custos tribut\u00e1rios. \u201cIsso representa uma economia para o governo com a gest\u00e3o das diversas guias e n\u00e3o afeta o or\u00e7amento. E (tamb\u00e9m) para as empresas, que tem impacto imediato na infla\u00e7\u00e3o\u201d, disse o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Syn\u00e9sio Batista, que participou do encontro com o ministro.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Batista, a demanda dos empres\u00e1rios era que os tributos federais fossem unificados em uma s\u00f3 guia, a ser paga no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. No entanto, os t\u00e9cnicos do governo argumentaram que isso n\u00e3o seria poss\u00edvel porque \u00e9 necess\u00e1rio transferir parte da arrecada\u00e7\u00e3o para Estados e munic\u00edpios dentro do mesmo m\u00eas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude disso, os t\u00e9cnicos estudam qual o \u00faltimo dia poss\u00edvel para o vencimento que permita a reparti\u00e7\u00e3o dentro do mesmo m\u00eas, como determina a legisla\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>GUIA \u00daNICA&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta \u00e9 de que, em uma \u00fanica guia, os empres\u00e1rios conseguiriam pagar o PIS\/Cofins, o IPI, o IRPJ\/CSLL e as contribui\u00e7\u00f5es ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A equipe econ\u00f4mica espera tirar o projeto do papel no segundo semestre.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A demanda original apresentada pelos empres\u00e1rios ao governo previa mais prazo para o pagamento dos impostos, o que foi descartado pela equipe econ\u00f4mica porque a medida teria impacto no caixa do Tesouro.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>INVESTIMENTOS&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na reuni\u00e3o, os empres\u00e1rios apresentaram a Guedes a proje\u00e7\u00e3o de que os 12 segmentos representados pela Coaliz\u00e3o Ind\u00fastria \u2013 como A\u00e7o, T\u00eaxteis, Cimento, Ve\u00edculos e Pl\u00e1sticos \u2013 dever\u00e3o investir conjuntamente R$ 340 bilh\u00f5es entre 2023 e 2026.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os industriais tamb\u00e9m reclamaram do aprofundamento do processo de abertura comercial ap\u00f3s o governo reduzir em mais 10% a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o cobrada de produtos que n\u00e3o sejam fabricados por integrantes baseados no Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). De acordo com os industriais, o ministro justificou dizendo que era necess\u00e1rio \u201catacar a infla\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cEle disse que n\u00e3o haver\u00e1 novos movimentos de abertura comercial que n\u00e3o sejam acompanhados de redu\u00e7\u00e3o do Custo Brasil\u201d, afirmou o coordenador da Coaliz\u00e3o Ind\u00fastria e presidente executivo do Instituto A\u00e7o Brasil, Marco Polo Lopes.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong>https:\/\/www.infomoney.com.br\/mercados\/guedes-promete-unificar-data-de-pagamento-de-tributos-das-empresas\/\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estados cobram Difal do ICMS sem atender integralmente a lei&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um portal pensado para ser o embri\u00e3o tecnol\u00f3gico da reforma tribut\u00e1ria, ao permitir a cobran\u00e7a simplificada do diferencial de al\u00edquotas do ICMS (Difal) nas vendas interestaduais a consumidores finais, al\u00e9m da distribui\u00e7\u00e3o do dinheiro diretamente aos Estados, se tornou motivo de embate e poss\u00edvel briga judicial entre contribuintes e os governos estaduais. A lei determina que essa arrecada\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7aria no terceiro m\u00eas ap\u00f3s o lan\u00e7amento da ferramenta on-line, mas os governadores j\u00e1 realizam a cobran\u00e7a, com volume estimado de quase R$ 10 bilh\u00f5es por ano.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O portal j\u00e1 est\u00e1 na internet, mas representantes dos contribuintes defendem que ele n\u00e3o atende ao disposto na lei. De acordo com Lei Complementar n\u00ba 190, de 4 de janeiro de 2022, essa p\u00e1gina na internet \u201cconter\u00e1 ferramenta que permita a apura\u00e7\u00e3o centralizada do imposto\u201d e \u201ca emiss\u00e3o das guias de recolhimento, para cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e a al\u00edquota interestadual\u201d.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lan\u00e7ado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) &#8211; que re\u00fane os secret\u00e1rios de Fazenda estaduais -, o site tem apenas informa\u00e7\u00f5es sobre as al\u00edquotas de ICMS de cada Estado, benef\u00edcios fiscais e regimes especiais. Mas a emiss\u00e3o centralizada de guias para pagar a Difal n\u00e3o funciona e a empresa \u00e9 direcionada para o site da secretaria da Fazenda local.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o relator da lei na C\u00e2mara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), os Estados \u201cfizeram um portal meia-boca na \u00e2nsia de arrecadarem\u201d. \u201cEst\u00e1 claro na lei que precisava dessa ferramenta para centralizar a emiss\u00e3o das guias. Ao n\u00e3o cumprirem a lei, os Estados atrapalham os contribuintes com muito mais burocracia e aumentam os custos para o consumidor\u201d, afirma.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o do portal \u00e9 abordada lateralmente numa a\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) impetrada por Alagoas. O Estado pediu que sejam rejeitados os pedidos de contribuintes para pagarem o Difal apenas em 2023 por causa do princ\u00edpio da anualidade (a lei foi sancionada em 4 de janeiro). Adicionalmente, argumentou contra a noventena prevista no artigo que exige a cria\u00e7\u00e3o do portal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Valor apurou, algumas entidades empresariais se preparam para questionar a cobran\u00e7a sem a funcionalidade de pagamento centralizado do imposto em opera\u00e7\u00e3o. Uma dessas organiza\u00e7\u00f5es \u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o de Vendas N\u00e3o Presencial do Esp\u00edrito Santo (Avenpes). Representante dela, o advogado Marcos Joaquim diz que a primeira op\u00e7\u00e3o \u00e9 pressionar politicamente para que os Estados cumpram a lei, porque um processo judicial demoraria mais tempo. Mas a via judicial, acrescenta, tamb\u00e9m \u00e9 estudada. \u201cIsso est\u00e1 prejudicando as pequenas empresas, que n\u00e3o t\u00eam grandes escrit\u00f3rios de contabilidade\u201d, afirma.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O diretor institucional do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Estado da Fazenda (Comsefaz), Andr\u00e9 Horta, rebate que o portal atende \u00e0 lei, mas diz que \u201c\u00e9 normal\u201d existirem vers\u00f5es \u201c1.0 e 2.0\u201d dos produtos lan\u00e7ados pelos Estados, sem se comprometer com uma data para a ferramenta funcionar. \u201cH\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de todos de aprimorar o portal, mas n\u00e3o entendemos que o atual site desrespeite a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:<strong> https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/06\/07\/estados-cobram-difal-do-icms-sem-atender-integralmente-a-lei.ghtml\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em respeito \u00e0 anterioridade, juiz suspende cobran\u00e7a do Difal em 2022&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade anual, assegurado pela\u202fConstitui\u00e7\u00e3o, a 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central de Curitiba decidiu, em liminar, que a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) a uma empresa dever\u00e1 ocorrer somente a partir de 2023, e n\u00e3o no ano de 2022.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso julgado, uma empresa que vende sof\u00e1s recorreu \u00e0 Justi\u00e7a para suspender a exig\u00eancia da cobran\u00e7a do tributo ao estado do Paran\u00e1 neste ano, em observ\u00e2ncia \u00e0 al\u00ednea &#8220;b&#8221; do inciso II do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com esse dispositivo legal, toda lei que institui ou aumenta um imposto s\u00f3 deve come\u00e7ar a produzir efeitos no ano seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu parecer, o juiz Eduardo Louren\u00e7o Bana lembrou que a\u202fLei Complementar 190\/2022, que regula o tributo em quest\u00e3o, foi aprovada em 2021. A\u202fsan\u00e7\u00e3o\u202fda norma, contudo, ocorreu apenas no dia 4 de janeiro deste ano.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Sendo assim, o Difal s\u00f3 poder\u00e1 ser exigido da impetrante pelo estado do Paran\u00e1 no exerc\u00edcio financeiro de 2023, em respeito \u00e0 anterioridade anual&#8221;, decidiu o magistrado.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo informa\u00e7\u00f5es do processo, o estado do Paran\u00e1 contestou a senten\u00e7a, alegando que o Difal poderia ser exigido com base em uma lei do estado que viabiliza a cobran\u00e7a do imposto (Lei Estadual 20.949\/2021).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse, contudo, n\u00e3o \u00e9 um argumento plaus\u00edvel para mudar a decis\u00e3o, segundo o juiz. Bana assinalou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 fixou o entendimento\u202fde que leis estaduais tribut\u00e1rias surgidas ap\u00f3s a norma constitucional que as viabilizam, mas antes da lei complementar regulamentadora da previs\u00e3o constitucional, apesar de v\u00e1lidas, s\u00f3 produzem efeito a partir da vig\u00eancia da lei complementar regulamentadora \u2014 no caso, em\u202f2023.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento do Supremo se deu em julgamento\u202fde repercuss\u00e3o geral, advinda do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.221.330.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Bana destacou ainda que a pr\u00f3priz\u202flei complementar que regula o Difal afirma, em seu artigo 3\u00ba, que entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 come\u00e7a a valer segundo o que prev\u00ea a al\u00ednea &#8220;c&#8221; do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, um ano depois.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atuaram na causa os advogados\u202fAugusto Fauvel\u202fe\u202fRenan Lobato.\u202f&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Batalhas judiciais &nbsp;<br>N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que a Justi\u00e7a suspende a cobran\u00e7a do tributo at\u00e9 o ano de 2023.\u202fTamb\u00e9m h\u00e1 not\u00edcias de liminares favor\u00e1veis a empresas\u202fem\u202fS\u00e3o Paulo, no\u202fDistrito Federal\u202fe no\u202fPiau\u00ed.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas ainda n\u00e3o existe\u202fconsenso sobre o assunto entre os magistrados. Tribunais de Justi\u00e7a do\u202fEsp\u00edrito Santo, da Bahia, do Cear\u00e1 e de Pernambuco\u202fj\u00e1 suspenderam diversas liminares e\u202fautorizaram a cobran\u00e7a em 2022.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o j\u00e1 foi levada at\u00e9 ao STF. Em abril, por exemplo, o\u202fministro Luiz Fux manteve decis\u00e3o liminar (SS 5.506) do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJ-MA) que afastou a cobran\u00e7a do tributo nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais envolvendo consumidores finais n\u00e3o contribuintes do imposto em 2021.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Processo: 0000338-72.2022.8.16.0004&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong>https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jun-06\/respeito-anterioridade-juiz-suspende-cobranca-difal-2022&nbsp;&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-palette-color-1-color has-css-opacity has-palette-color-1-background-color has-background is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-palette-color-6-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<p style=\"font-size:0.8em\">A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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