{"id":2161,"date":"2022-06-06T16:58:37","date_gmt":"2022-06-06T19:58:37","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2161"},"modified":"2022-06-06T17:11:31","modified_gmt":"2022-06-06T20:11:31","slug":"retrospecto-tributario-27-05-a-03-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2161","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 27\/05 a 03\/06"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Sem consenso e qu\u00f3rum, vota\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 adiada na CCJ&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A falta de qu\u00f3rum impossibilitou novamente a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u202f110\/2019, referente \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) nesta ter\u00e7a-feira (31). Diante da presen\u00e7a de apenas 13 senadores (s\u00e3o necess\u00e1rios no m\u00ednimo 14 para delibera\u00e7\u00e3o), o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), cancelou a reuni\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A mat\u00e9ria j\u00e1 recebeu 252 emendas, das quais quase 70 foram acatadas, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso entre os membros da CCJ para sua an\u00e1lise. Relator da mat\u00e9ria, o senador Roberto Rocha (PTB-MA) mostrou-se indignado com o novo adiamento da vota\u00e7\u00e3o e disse n\u00e3o entender o porqu\u00ea do \u201cboicote\u201d.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Ao longo desses \u00faltimos tr\u00eas anos conseguimos construir o texto que mais avan\u00e7ou at\u00e9 hoje no que diz respeito a reforma tribut\u00e1ria. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, n\u00e3o estamos tratando da base renda, nem patrim\u00f4nio. Ou seja, \u00e9 a base onde est\u00e1 a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira, sobretudo a mais pobre \u2014 afirmou Rocha em entrevista coletiva.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IVA&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A PEC 110 tem como diretriz principal a institui\u00e7\u00e3o de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA).\u202fO IVA Subnacional ser\u00e1 composto pelo Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 resultado da fus\u00e3o do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) \u2014 para estados e munic\u00edpios. Na outra frente, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, PIS e Cide-Combust\u00edveis) arrecadados pela Uni\u00e3o e formar\u00e1 o IVA Federal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O relator pontuou ainda que a base consumo \u2014 onde est\u00e3o ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins \u2014 \u00e9 que gera impostos indiretos, os quais classificou como \u201cos mais severos do planeta\u201d.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 De tal modo que, no pa\u00eds, quem mais paga imposto, proporcionalmente, \u00e9 o pobre. N\u00e3o \u00e9 o rico. Nessa proposta, por exemplo, estamos incluindo para pagar IPVA, avi\u00e3o, helic\u00f3ptero e iate. Porque, no Brasil, s\u00f3 paga o IPVA carro e moto. N\u00e3o \u00e9 justo. E isso fere interesses. E interesses de quem? H\u00e1 interesses fort\u00edssimos que h\u00e1 50 anos trabalham nesse pa\u00eds para termos um pandem\u00f4nio tribut\u00e1rio. Pouqu\u00edssimo ganham muito dinheiro com isso \u2014 afirmou Rocha.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:<strong> https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2022\/05\/31\/sem-consenso-e-quorum-votacao-da-reforma-tributaria-e-adiada-na-ccj\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lei regulamenta sociedades de advogados, honor\u00e1rios, jornada e prerrogativas&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Foi sancionada nesta sexta-feira (3\/6) a\u202fLei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o C\u00f3digo de Processo Civil e o C\u00f3digo de Processo penal para refor\u00e7ar as prerrogativas da advocacia, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, limites de impedimento de atua\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A convers\u00e3o do PL em lei era muito aguardada pela categoria, mas um de seus principais pontos, o que estabelecia crit\u00e9rios para busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios, foi vetado pelo presidente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, a nova lei traz muitas mudan\u00e7as significativas. Primeiro, veda a colabora\u00e7\u00e3o premiada de advogado contra quem tenha sido seu cliente. Tamb\u00e9m assegura a compet\u00eancia exclusiva da OAB para fiscalizar o exerc\u00edcio profissional e o recebimento de honor\u00e1rios; amplia a pena do crime de viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas do advogado para 2 a 4 anos de deten\u00e7\u00e3o; e autoriza o est\u00e1gio profissional por teletrabalho.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja as principais mudan\u00e7as da lei:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Honor\u00e1rios &nbsp;<br>Muitos pontos da nova lei dizem respeito ao pagamento de honor\u00e1rios. Um dos principais assegura o pagamento de honor\u00e1rios de acordo com o previsto pelo C\u00f3digo de Processo Civil, nos termos da\u202fdecis\u00e3o recente da Corte Especial\u202fdo STJ.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas tamb\u00e9m garante\u202fo recebimento de honor\u00e1rios por indica\u00e7\u00e3o de clientes a colegas advogados e escrit\u00f3rios de advocacia, e possibilita a libera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% dos bens bloqueados do cliente por decis\u00e3o judicial para pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sociedades de advogados &nbsp;<br>O texto aprovado trata ainda das rela\u00e7\u00f5es entre advogados e escrit\u00f3rios de advocacia, remetendo \u00e0 OAB a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros e da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre advogados e sociedades de advogados ou entre os s\u00f3cios e o advogado associado, inclusive quanto \u00e0 associa\u00e7\u00e3o sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado poder\u00e1 se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e participa\u00e7\u00e3o nos resultados em pactua\u00e7\u00e3o livre a ser registrada no conselho seccional da OAB.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A lei\u202fespec\u00edfica que o contrato de associa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o exata do servi\u00e7o a ser prestado, a forma de reparti\u00e7\u00e3o dos riscos e das receitas, o prazo de dura\u00e7\u00e3o e a responsabilidade pelo fornecimento de condi\u00e7\u00f5es materiais e pelo custeio das despesas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a averba\u00e7\u00e3o de contrato de associa\u00e7\u00e3o que contenha, em conjunto, os elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego listados na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong>https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jun-03\/bolsonaro-veta-limitacao-buscas-escritorios-advocacia\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contribuinte vence no Carf discuss\u00e3o sobre compensa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a um contribuinte utilizar valor de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria posteriormente cancelada em outra. O cr\u00e9dito foi gerado ap\u00f3s a empresa conseguir decis\u00e3o judicial contra o tributo pago por meio desse encontro de contas. No geral, a Receita Federal n\u00e3o considera essa op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel e devolve esses valores por meio de precat\u00f3rios.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, por maioria de votos, \u00e9 da 3\u00aa Turma e favorece a Excelsior Pneus e Acess\u00f3rios. Dois dos oito conselheiros que participaram do julgamento ficaram vencidos. No caso, compensa\u00e7\u00f5es feitas pelo contribuinte acabaram sendo reconhecidas como quita\u00e7\u00f5es indevidas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e geraram um cr\u00e9dito.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido se refere a compensa\u00e7\u00f5es realizadas entre 1999 e 2002. O contribuinte pediu reembolso de cr\u00e9dito referente a decis\u00e3o judicial transitada em julgado sobre aumento da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O Judici\u00e1rio entendeu que os d\u00e9bitos extintos por compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o eram devidos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera o tema \u201cbastante espec\u00edfico\u201d e diz que a an\u00e1lise precisa ser feita caso a caso. No processo, o \u00f3rg\u00e3o informou que os dep\u00f3sitos judiciais relativos ao PIS teriam sido levantados pelo contribuinte, assim n\u00e3o haveria cr\u00e9dito dessa contribui\u00e7\u00e3o, aceitando apenas a parcela da Cofins.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte alegou que o fato de o pagamento ter sido feito por meio de compensa\u00e7\u00e3o regular n\u00e3o invalida o recolhimento e o direito. O pedido havia sido negado pela 3\u00aa Turma da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o que levou a empresa a recorrer \u00e0 C\u00e2mara Superior &#8211; \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, o valor que foi indevidamente recolhido seria pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o, o que torna vi\u00e1vel a compensa\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito com futuros d\u00e9bitos. \u201cCaso obstaculiz\u00e1ssemos essa compensa\u00e7\u00e3o, a autoridade fiscal estaria apropriando indevidamente esse valor, restando em enriquecimento il\u00edcito pela Uni\u00e3o\u201d, diz.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda segundo a relatora, o artigo 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que h\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial, seja qual for a modalidade do seu pagamento (processo n\u00ba 11080.733146\/2011-70).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO termo \u2018modalidade\u2019 n\u00e3o seria empregado para somente permitir a restitui\u00e7\u00e3o do valor recolhido a maior com o pagamento indevido, pois reflete v\u00e1rios tipos de extin\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o de suposto cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, afirma no voto. Ela acrescenta que o termo \u201cpagamento\u201d comporta o significado jur\u00eddico de extin\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Thais Veiga Shingai, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos, lembra que compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o comuns entre os contribuintes e que \u00e9 poss\u00edvel casos semelhantes ao analisado pela C\u00e2mara Superior do Carf entre as empresas que discutiram a chamada tese do s\u00e9culo, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:<strong> https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/30\/contribuinte-vence-no-carf-discussao-sobre-compensacao.ghtml\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-palette-color-1-color has-css-opacity has-palette-color-1-background-color has-background is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-palette-color-6-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<p style=\"font-size:0.8em\">A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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