{"id":2152,"date":"2022-05-30T16:00:00","date_gmt":"2022-05-30T19:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2152"},"modified":"2022-05-30T14:59:50","modified_gmt":"2022-05-30T17:59:50","slug":"retrospecto-tributario-20-05-a-27-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2152","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 20\/05 a 27\/05"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Senado dar\u00e1 toda a aten\u00e7\u00e3o a teto de 17% para ICMS do combust\u00edvel, diz Pacheco&nbsp;&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta quinta-feira (26) que a Casa vai dar \u201ctoda a aten\u00e7\u00e3o\u201d ao projeto de lei complementar que prev\u00ea um teto de 17% para o ICMS dos combust\u00edveis e da energia el\u00e9trica. Aprovado na noite de quarta-feira (25) pela C\u00e2mara dos Deputados, o PLP 18\/2022 \u00e9 criticado por governadores, que estimam uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o entre R$ 64 bilh\u00f5es e R$ 83 bilh\u00f5es.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Vamos receber o que foi aprovado na C\u00e2mara. A inten\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional \u00e9 buscar solu\u00e7\u00f5es inteligentes e efetivas para a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos combust\u00edveis. Daremos toda a aten\u00e7\u00e3o ao projeto. Vamos promover reuni\u00e3o de l\u00edderes na pr\u00f3xima semana e definir o tr\u00e2mite desse projeto. Vamos dar a ele a import\u00e2ncia devida porque parece ser um instrumento inteligente para a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os. De fato, j\u00e1 passou dos limites o que estamos vivendo \u2014 afirmou.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pacheco disse que o Senado n\u00e3o pretende \u201csacrificar\u201d os governos estaduais. Mas ressaltou que os consumidores merecem prioridade na defini\u00e7\u00e3o de medidas que busquem conter a alta dos combust\u00edveis na bomba. Segundo o presidente da Casa, o aumento dos pre\u00e7os \u201c\u00e9 muito nocivo\u201d para o pa\u00eds.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 O Senado \u00e9 a Casa da Federa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a Casa dos estados. Se h\u00e1 uma premissa b\u00e1sica \u00e9 a de ouvir os estados por meio de seus governadores. Alguns deles j\u00e1 se mostraram muito interessados em debater isso. Todos s\u00e3o muito bem-vindos. Vamos ouvi-los. N\u00e3o queremos sacrificar nenhuma das partes disso: nem o governo federal, nem os estados, nem a Petrobras. Mas o consumidor n\u00e3o pode ser sacrificado. Nesse crit\u00e9rio de prioridade, temos que dar prioridade aos consumidores \u2014 afirmou.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Rodrigo Pacheco disse que o PLP 18\/2022 tem dois caminhos poss\u00edveis no Senado: ir para o debate nas comiss\u00f5es permanentes ou ser votado diretamente pelo Plen\u00e1rio. Segundo ele, essa defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tomada em conjunto com os l\u00edderes partid\u00e1rios \u201cj\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias\u201d. O presidente do Casa preferiu n\u00e3o opinar sobre eventuais mudan\u00e7as no m\u00e9rito do projeto durante a tramita\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Haver\u00e1 naturalmente emendas. Eventualmente, essas emendas podem ser destacadas. \u00c9 o processo legislativo mesmo. N\u00e3o tem como antevermos qual vai ser a posi\u00e7\u00e3o do Senado: se vai manter integralmente o que a C\u00e2mara fez ou se haver\u00e1 algum tipo de altera\u00e7\u00e3o. Mas, evidentemente, se houver altera\u00e7\u00e3o votada pela maioria do Senado, vai ser na busca da melhoria e do aprimoramento \u2014 afirmou.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:<strong> https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2022\/05\/26\/senado-dara-toda-a-atencao-a-teto-de-17-para-icms-do-combustivel-diz-pacheco\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STF: Maranh\u00e3o, Minas Gerais e Paran\u00e1 d\u00e3o in\u00edcio a respostas sobre ICMS&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As respostas aos questionamentos feitos pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as al\u00edquotas de ICMS come\u00e7aram a chegar. As primeiras foram dos Estados do Maranh\u00e3o, Minas Gerais e Paran\u00e1. Apesar do prazo de 48 horas para resposta, o pedido s\u00f3 foi expedido para alguns Estados na quinta-feira por falha no envio do e-mail.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O retorno dos Estados est\u00e1 inserido na a\u00e7\u00e3o sobre o Convenio ICMS n\u00ba 16, de mar\u00e7o, que definiu uma al\u00edquota m\u00e1xima, mas estabeleceu para cada Estado um fator de equaliza\u00e7\u00e3o que levou a al\u00edquotas diferenciadas para cada um dos entes. A inten\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) era garantir que o ICMS de cada Estado tivesse o mesmo n\u00edvel que vinha sendo aplicado desde novembro de 2021, quando o colegiado come\u00e7ou a pol\u00edtica de congelamento do tributo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 192, de 2022, implementou a monofasia e uniformidade de al\u00edquota na tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis pelo ICMS. Mas, segundo a vis\u00e3o da Uni\u00e3o, o Conv\u00eanio n\u00ba 16 acabou desvirtuando a previs\u00e3o da lei ao permitir al\u00edquotas diferenciadas entre cada Estado. Em liminar, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) pediu a suspens\u00e3o de parte do conv\u00eanio e conseguiu. Na ter\u00e7a-feira, pediu a suspens\u00e3o integral.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a aceitou o pedido adicional, mas solicitou uma s\u00e9rie de esclarecimentos aos Estados. Entre as informa\u00e7\u00f5es requeridas est\u00e3o o valor da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria bruta da unidade federada com o ICMS em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis e os pesos proporcionais m\u00e9dios do ICMS na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os finais de combust\u00edveis.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As primeiras respostas que aparecem no andamento do processo s\u00e3o dos Estados do Maranh\u00e3o, Minas Gerais e Paran\u00e1. Cada um enviou as respostas em um formato de tabela diferente.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No Maranh\u00e3o, em junho de 2022, o peso do ICMS no pre\u00e7o da gasolina foi de 28,5%, no diesel 16,5% e, no GLP, 14%. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais respondeu com algumas d\u00favidas e pediu aumento do prazo. Mas indicou que a al\u00edquota efetiva de ICMS sobre a gasolina em abril de 2022 foi de 31%. Do diesel, 15% e sobre o GLP, 18%. No Paran\u00e1, o ICMS sobre a gasolina foi 27%, no diesel, 12% e 17% no GLP.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stf-maranhao-minas-gerais-e-parana-dao-inicio-a-respostas-sobre-icms.ghtml\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decreto muda cobran\u00e7a e reduz tarifa de importa\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O governo tem um decreto presidencial pronto para mudar a forma de cobran\u00e7a das tarifas de importa\u00e7\u00e3o. Com isso, a equipe econ\u00f4mica acredita que haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o adicional de 1,5 ponto percentual das al\u00edquotas sobre todos os produtos importados.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia, conforme explicaram auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia), \u00e9 eliminar os servi\u00e7os de capatazia da base de c\u00e1lculo do imposto. Capatazia \u00e9 a atividade de carregamento e descarregamento das cargas em geral nos terminais portu\u00e1rios.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje as al\u00edquotas incidentes sobre bens importados s\u00e3o aplicadas levando em conta os servi\u00e7os de capatazia. Fontes do governo argumentam que o Brasil \u00e9 um dos poucos pa\u00edses no mundo a adotar essa pr\u00e1tica e que nem mesmo os s\u00f3cios do Mercosul, incluindo a Argentina, fazem isso.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O decreto que altera o sistema de cobran\u00e7a j\u00e1 tem o aval dos minist\u00e9rios envolvidos e da Subchefia de Assuntos Jur\u00eddicos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Uma \u00faltima an\u00e1lise est\u00e1 sendo feita pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para afastar totalmente o risco de alguma ilegalidade por causa da proximidade com o per\u00edodo eleitoral. Se passar por esse pente-fino derradeiro, vai para assinatura do presidente Jair Bolsonaro.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A expectativa do Minist\u00e9rio da Economia \u00e9 que os importados paguem 10% a menos para entrar no pa\u00eds. A Tarifa Externa Comum (TEC) est\u00e1 atualmente em 11,6%. Significaria, aproximadamente, um corte de 1,5 ponto percentual.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As autoridades j\u00e1 t\u00eam chamado essa medida de \u201cterceira rodada\u201d, na pr\u00e1tica, de cortes de tarifas feito pelo Brasil. No ano passado, j\u00e1 houve uma diminui\u00e7\u00e3o de 10% das al\u00edquotas, cobrindo cerca de 87% do universo de produtos. Neste m\u00eas, o governo brasileiro anunciou outra rodada de mais 10% de redu\u00e7\u00e3o, que afeta 6.195 c\u00f3digos aduaneiros. Ambas, contudo, s\u00e3o medidas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio e dependem de aval dos demais s\u00f3cios no Mercosul para se tornarem definitivas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da retirada dos servi\u00e7os de capatazia da base de c\u00e1lculo, trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o definitiva, em princ\u00edpio. \u00c9 uma mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro que integra a base de c\u00e1lculo da tarifa, mas com efeito semelhante ao corte de al\u00edquota.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 um pleito antigo do setor privado, liderado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), e o governo prefere n\u00e3o falar em \u201cren\u00fancia fiscal\u201d por considerar que tarifa de importa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencialmente um imposto de car\u00e1ter regulat\u00f3rio, al\u00e9m de transversal, para toda a economia. Pela lei, n\u00e3o precisa de nenhuma compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o minist\u00e9rio, a estimativa de perda de arrecada\u00e7\u00e3o com essa mudan\u00e7a \u00e9 de R$ 461,3 milh\u00f5es em 2022, mas caindo nos pr\u00f3ximos anos. A equipe econ\u00f4mica, no entanto, considera esse valor irris\u00f3rio perto da diminui\u00e7\u00e3o do \u201ccusto Brasil\u201d e do ganho de competitividade com o ato.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA taxa de capatazia no valor aduaneiro sempre foi incompat\u00edvel com as regras da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio [OMC], pois distorce a competitividade dos setores produtivos nos mercados interno e externo\u201d, afirma Leandro Barcelos, coordenador de com\u00e9rcio internacional da BMJ Consultores Associados.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO Brasil ainda \u00e9 um dos \u00fanicos pa\u00edses no mundo que ainda cobram esse tributo, gerando um custo adicional na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos utilizados na cadeia produtiva. A retirada da taxa de capatazia seria um acerto da estrat\u00e9gia do governo para desonerar a base de c\u00e1lculo das tarifas de importa\u00e7\u00e3o. Reduziria de modo significativo os custos industriais e aumentaria, no m\u00e9dio prazo, a competitividade da ind\u00fastria brasileira, impactando na queda de custos dos produtos para o consumidor final\u201d, completa Barcelos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fontes:<strong> https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2022\/05\/27\/decreto-muda-cobranca-e-reduz-tarifa-de-importacao.ghtml<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tribunais mant\u00eam cobran\u00e7as milion\u00e1rias sobre adicional do RAT&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Justi\u00e7a tem mantido cobran\u00e7as milion\u00e1rias da Receita Federal contra grandes ind\u00fastrias e o agroneg\u00f3cio pelo n\u00e3o recolhimento do adicional da contribui\u00e7\u00e3o aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando h\u00e1 empregados com direito \u00e0 aposentadoria especial. Os valores s\u00e3o referentes a trabalhadores expostos a ru\u00eddos e tem como base decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros entenderam, em repercuss\u00e3o geral, que se a empresa fornece equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) eficaz, o empregado n\u00e3o tem direito a se aposentar com menos tempo de servi\u00e7o &#8211; e, nesse caso, o contribuinte est\u00e1 livre do adicional. Abriram uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, aos casos de funcion\u00e1rios expostos a ru\u00eddos (ARE 664335).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nessa exce\u00e7\u00e3o, a Receita editou norma e passou a cobrar os contribuintes, inclusive de forma retroativa. Pelo Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2, de 2019, mesmo que sejam adotadas medidas de prote\u00e7\u00e3o que neutralizem o grau de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia, o adicional do RAT \u00e9 devido nos casos em que n\u00e3o puder ser afastada a concess\u00e3o de aposentadoria especial.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com as autua\u00e7\u00f5es, muitos contribuintes foram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas as decis\u00f5es foram desfavor\u00e1veis. Agora, a quest\u00e3o come\u00e7a a ser discutida na Justi\u00e7a e h\u00e1 posicionamentos contr\u00e1rios \u00e0s empresas em tr\u00eas Tribunais Regionais Federais (TRFs) &#8211; 1\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es -, segundo balan\u00e7o realizado pelo escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es, os contribuintes alegam que, com base na Lei n\u00ba 8.213, de 1991, est\u00e3o liberados do pagamento quando adotam medidas de prote\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios e que os ministros, no julgamento, n\u00e3o trataram do adicional do RAT.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A conta \u00e9 pesada. As empresas pagam o adicional conforme o tempo de aposentadoria a que o seu funcion\u00e1rio tem direito &#8211; 15, 20 ou 25 anos. Se o empregado precisar trabalhar s\u00f3 15 anos, o empregador ter\u00e1 de recolher o percentual m\u00e1ximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da al\u00edquota b\u00e1sica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remunera\u00e7\u00e3o daquele funcion\u00e1rio. Se forem necess\u00e1rios 20 anos para o empregado requerer a aposentadoria, a al\u00edquota adicional ser\u00e1 de 9%. No caso de 25 anos, o acr\u00e9scimo ser\u00e1 de 6%.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, os contribuintes contestam as cobran\u00e7as. Por\u00e9m, no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre, uma ind\u00fastria n\u00e3o conseguiu anular um auto de infra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, da 2\u00aa Turma, foi un\u00e2nime (processo n\u00ba 5062852-74.2020.4.04.7000).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fontes: <strong>https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/27\/tribunais-mantem-cobrancas-milionarias-sobre-adicional-do-rat.ghtml\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-palette-color-1-color has-css-opacity has-palette-color-1-background-color has-background is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-palette-color-6-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<p style=\"font-size:0.8em\">A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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