{"id":2142,"date":"2022-05-23T17:00:00","date_gmt":"2022-05-23T20:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2142"},"modified":"2022-05-23T11:22:42","modified_gmt":"2022-05-23T14:22:42","slug":"retrospecto-tributario-13-05-a-20-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2142","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/05 a 20\/05"},"content":{"rendered":"\n

Difal: Estados podem acionar regra que impede restitui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em definir a partir de quando pode ser cobrado o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico – se em 2022 ou em 2023 – tem efeito crucial para as empresas. Se n\u00e3o forem liberadas dos pagamentos ainda neste ano, h\u00e1 risco de, mesmo vencendo a discuss\u00e3o no futuro, n\u00e3o conseguirem ser restitu\u00eddas de valores que v\u00eam sendo obrigadas a pagar.  <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que existe uma regra do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) que, l\u00e1 na frente, poder\u00e1 ser acionada pelos Estados. Trata-se do artigo 166. Esse dispositivo impede o contribuinte de pedir a devolu\u00e7\u00e3o de valores recolhidos indevidamente quando se tratar de tributo que comporta a transfer\u00eancia do encargo financeiro. O ICMS, por exemplo, \u00e9 repassado no pre\u00e7o da mercadoria.  <\/p>\n\n\n\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, de acordo com a norma, o contribuinte s\u00f3 tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o se comprovar que n\u00e3o repassou a cobran\u00e7a ou se tiver autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa que efetivamente suportou o encargo, o que se torna praticamente imposs\u00edvel quando se fala de grandes empresas que vendem para milh\u00f5es de consumidores em todo o pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

O ideal, para as empresas, portanto, seria obter o direito de n\u00e3o pagar o Difal nos meses que ainda restam para o fim do ano.  <\/p>\n\n\n\n

Entenda  <\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu que os Estados n\u00e3o poderiam cobrar o Difal por meio de leis pr\u00f3prias. Era necess\u00e1ria, portanto, a edi\u00e7\u00e3o de uma lei complementar federal. Essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, mas s\u00f3 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no m\u00eas de janeiro. Vem da\u00ed a discuss\u00e3o sobre a partir de quando a cobran\u00e7a pode ser feita pelos Estados.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/difal-estados-podem-acionar-regra-que-impede-restituicao.ghtml<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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Justi\u00e7a exclui benef\u00edcio fiscal do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa do Esp\u00edrito Santo obteve decis\u00e3o para retirar da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS – liquida\u00e7\u00e3o antecipada, com des\u00e1gio, de financiamento do pr\u00f3prio imposto estadual. A liminar \u00e9 da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria, que afastou o entendimento da Receita Federal de que se tratam de receitas financeiras.  <\/p>\n\n\n\n

O contribuinte ajuizou mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o da Delegacia Regional da Receita Federal em Vit\u00f3ria. Argumentou que seria indevida a inclus\u00e3o no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais de ganhos obtidos com o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portu\u00e1rias (Fundap), um benef\u00edcio fiscal concedido pelo governo estadual.  <\/p>\n\n\n\n

O Fundap foi criado pela Lei Estadual n\u00ba 2.508, de 1970. Os recursos do fundo s\u00e3o destinados a promover o aumento das importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es por meio do Porto de Vit\u00f3ria.  <\/p>\n\n\n\n

O Estado, al\u00e9m de diferir o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o para o momento da sa\u00edda das mercadorias e prorrogar o prazo de recolhimento do imposto at\u00e9 o 26\u00ba dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que ocorrerem as opera\u00e7\u00f5es realizadas, concede \u00e0s empresas autorizadas a operar no sistema um \u201cfinanciamento\u201d no valor de 8% das opera\u00e7\u00f5es com sa\u00edda de mercadorias.  <\/p>\n\n\n\n

No caso, a empresa celebra contrato de \u201cfinanciamento\u201d do ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o praticada e pode, posteriormente, liquid\u00e1-lo com des\u00e1gio de 90%. Por conta dessa opera\u00e7\u00e3o, acaba tendo que reconhecer um \u201cganho\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, o regime do Fundap n\u00e3o foi constru\u00eddo como benef\u00edcio fiscal de ICMS, mas como incentivo financeiro, ainda que com o mesmo tipo de prop\u00f3sito. De acordo com o Fisco, \u00e9 justamente o pagamento antecipado com des\u00e1gio que constitui o elemento diferencial do Fundap e o caracteriza como um incentivo financeiro e n\u00e3o um benef\u00edcio fiscal.  <\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o liminar, o juiz federal substituto Aylton Bonomo Junior, da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria, afirma que nem todo ingresso ou lan\u00e7amento cont\u00e1bil constitui receita. \u201cOs incentivos fiscais de ICMS, ainda que possam evitar uma maior diminui\u00e7\u00e3o patrimonial, n\u00e3o consubstanciam receita, porque n\u00e3o representam efetivo ingresso de numer\u00e1rio no patrim\u00f4nio da empresa. Ou seja, n\u00e3o criam riqueza nova\u201d, afirma (processo n\u00ba 5029699-53.2021.4.02.5001).  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/17\/justica-exclui-beneficio-fiscal-do-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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STF: Moraes nega liminares sobre Difal\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos de liminares feitos sobre a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do ICMS para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (Difal). As a\u00e7\u00f5es questionavam a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal.  <\/p>\n\n\n\n

Enquanto as Fazendas estaduais defendem a cobran\u00e7a ainda neste ano, empresas e tributaristas alegam que, como a lei foi publicada em 2022, o Difal s\u00f3 poder\u00e1 ser exigido a partir de 2023. Sem as liminares, a discuss\u00e3o sobre o momento de cobran\u00e7a segue.  <\/p>\n\n\n\n

Os pedidos foram feitos em quatro a\u00e7\u00f5es. Em um dos casos (ADI 7075), a negativa foi por raz\u00e3o processual. Essa a\u00e7\u00e3o havia sido proposta pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Sider\u00fargicos.  <\/p>\n\n\n\n

As outras tr\u00eas a\u00e7\u00f5es foram propostas pela Abimaq (ADI 7066), pelo governador do Estado de Alagoas (ADI 7070) e pelo governador do Estado do Cear\u00e1 (ADI 7078). Apesar dos pedidos nas liminares serem diferentes, a resposta foi a mesma.  <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Moraes, n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida liminar pleiteada pelos diferentes interessados. Os requisitos s\u00e3o o ind\u00edcio de que h\u00e1 raz\u00e3o no pedido e perigo na demora em decidir. Ainda segundo o ministro, a conclus\u00e3o do julgamento do STF sobre o Difal n\u00e3o parece ser suficiente para impor a incid\u00eancia do princ\u00edpio da anterioridade (que postergaria a cobran\u00e7a).  <\/p>\n\n\n\n

O pedido da Abimaq era para impedir a cobran\u00e7a neste ano. J\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es propostas pelos Estados, o pedido cautelar era sobre a possibilidade de cobran\u00e7a nos primeiros 90 dias do ano. Para Moraes, o decurso de mais de 90 dias desde a edi\u00e7\u00e3o da norma descaracteriza a presen\u00e7a do requisito do perigo na demora (periculum in mora), necess\u00e1rio para a aprecia\u00e7\u00e3o desse pedido em sede de liminar.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/17\/stf-moraes-nega-liminares-sobre-difal.ghtml<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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STJ decide que contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o incide sobre sal\u00e1rio-maternidade\u00a0<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram, por unanimidade, no \u00e2mbito do processo AREsp 684226\/RN (AgRg nos EDcl), que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre verbas pagas a t\u00edtulo de sal\u00e1rio\u2013maternidade pelo munic\u00edpio de Montanhas, no Rio Grande do Norte, a servidores p\u00fablicos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).  <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ocorreu em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o. Em 2015, no julgamento deste recurso, a 2\u00aa Turma entendeu que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deveria incidir sobre tr\u00eas verbas: f\u00e9rias gozadas, 13\u00ba proporcional ao aviso pr\u00e9vio indenizado e sal\u00e1rio\u2013maternidade.  <\/p>\n\n\n\n

Em voto-vista apresentado na \u00faltima ter\u00e7a-feira (10\/5), no entanto, a ministra Assusete Magalh\u00e3es concluiu que a decis\u00e3o deveria ser revisada diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 576967, Tema 72 da Repercuss\u00e3o Geral. Neste julgado, o STF fixou a tese segundo a qual \u201c\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio\u2013maternidade\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

\u201cDas tr\u00eas verbas sob discuss\u00e3o, imp\u00f5e-se ju\u00edzo positivo parcial de retrata\u00e7\u00e3o, restrito ao sal\u00e1rio\u2013maternidade\u201d, afirmou a magistrada.  <\/p>\n\n\n\n

Assim, com a decis\u00e3o do STJ, permanece a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre f\u00e9rias gozadas e 13\u00ba proporcional ao aviso pr\u00e9vio indenizado pagos aos servidores do munic\u00edpio de Montanhas aos servidores do RGPS, mas n\u00e3o sobre o sal\u00e1rio\u2013maternidade.  <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-decide-que-contribuicao-previdenciaria-nao-incide-sobre-salario-maternidade-17052022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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