Voc\u00ea sabia que sobre opera\u00e7\u00f5es de permuta realizadas por empresa enquadrada no lucro presumido n\u00e3o deve haver tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS? <\/p>\n\n\n\n
Dito em outras palavras, se voc\u00ea, empres\u00e1rio que possui empresa enquadrada no lucro presumido, realizou opera\u00e7\u00e3o de venda em que recebeu como pagamento algum im\u00f3vel por meio de contrato de permuta\/troca, o valor desse im\u00f3vel n\u00e3o dever\u00e1 ser oferecido para a tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ\/CSLL\/PIS e COFINS. <\/p>\n\n\n\n
O STJ j\u00e1 tem v\u00e1rias decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte nesse sentido, o que torna praticamente improv\u00e1veis mudan\u00e7as nesse entendimento sem que haja alguma mudan\u00e7a na lei. <\/p>\n\n\n\n
Diante desse cen\u00e1rio, a PGFN publicou o despacho PGFN n\u00ba 167, de 08 de abril de 2022, desistindo de exigir o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre essas opera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
Nesse despacho a PGFN afirma que: “O contrato de troca ou permuta n\u00e3o deve ser equiparado, na esfera tribut\u00e1ria, ao contrato de compra e venda, pois n\u00e3o haver\u00e1, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. O art. 533 do C\u00f3digo Civil apenas ressalta que as disposi\u00e7\u00f5es legais referentes \u00e0 compra e venda se aplicam, no que foram compat\u00edveis, com a troca no \u00e2mbito c\u00edvel, definindo suas regras gerais. Como corol\u00e1rio, n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o documental em sentido contr\u00e1rio, nem parcela complementar, o valor do im\u00f3vel recebido nas opera\u00e7\u00f5es de permuta com outro im\u00f3vel n\u00e3o deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido.” <\/p>\n\n\n\n
Assim, apenas haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o sobre a torna, caso exista. Exemplificando, se voc\u00ea recebeu como pagamento de um im\u00f3vel que voc\u00ea vendeu outro im\u00f3vel e mais um valor em dinheiro, apenas o valor em dinheiro dever\u00e1 sofrer tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Esse despacho da PGFN reconhecendo como indevida a tributa\u00e7\u00e3o nesse caso torna bem seguro o direito do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea realiza opera\u00e7\u00f5es como essas e ainda est\u00e1 pagando imposto a mais, entre em contato conosco que teremos prazer em ajudar. <\/p>\n\n\n\n
E para mais informa\u00e7\u00f5es, ou\u00e7a abaixo o 41\u00ba epis\u00f3dio do DinCast com a explica\u00e7\u00e3o da advogada da Amaral, Yazbek Advogados, Dra. Mayara Lobo. <\/p>\n\n\n\n