{"id":2133,"date":"2022-05-16T17:00:00","date_gmt":"2022-05-16T20:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2133"},"modified":"2022-05-16T10:27:03","modified_gmt":"2022-05-16T13:27:03","slug":"retrospecto-tributario-06-05-a-13-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2133","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 06\/05 a 13\/05"},"content":{"rendered":"\n

Justi\u00e7a e Carf divergem sobre cr\u00e9dito presumido do ICMS na base do PIS\/Cofins<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 discutida h\u00e1 anos nos tribunais, com jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel ao contribuinte no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e na Justi\u00e7a Federal. Nas \u00faltimas semanas, por\u00e9m, o assunto voltou \u00e0 tona com uma decis\u00e3o da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em sentido oposto ao da jurisprud\u00eancia predominante sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n

O colegiado decidiu, por cinco votos a tr\u00eas, no processo 10314.724116\/2015-42, da Johnson & Johnson do Brasil, que os cr\u00e9ditos presumidos comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Prevaleceu a interpreta\u00e7\u00e3o de que o contribuinte deveria cumprir requisito da Lei 12.973\/2014, contabilizando os valores em reserva de incentivos fiscais, a fim de que o benef\u00edcio fosse considerado subven\u00e7\u00e3o para investimento e fizesse jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. O mesmo entendimento j\u00e1 havia sido aplicado em 2021, ao processo 10314.720434\/2015-34. <\/p>\n\n\n\n

Para tributaristas, as decis\u00f5es administrativas sinalizam que o tema s\u00f3 ser\u00e1 pacificado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o recurso extraordin\u00e1rio (RE) 835.818, por enquanto sem data para an\u00e1lise. <\/p>\n\n\n\n

Em abril do ano passado, nesse julgamento, o STF chegou a fechar o placar de 6X5 pela exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, em julgamento no Plen\u00e1rio virtual. A maioria acompanhou o voto do relator, Marco Aur\u00e9lio de Mello, que entendeu que os cr\u00e9ditos constituem ren\u00fancia fiscal e n\u00e3o podem ser considerados receita. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, como o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, a discuss\u00e3o ser\u00e1 reiniciada no Plen\u00e1rio f\u00edsico, com uma composi\u00e7\u00e3o da Corte diferente do primeiro julgamento, j\u00e1 que, desde ent\u00e3o, foram nomeados os ministros Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/justica-e-carf-divergem-sobre-credito-presumido-do-icms-na-base-do-pis-cofins-10052022<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Alexandre de Moraes suspende redu\u00e7\u00e3o de IPI de produtos tamb\u00e9m fabricados na Zona Franca de Manaus<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspende a redu\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) de produtos fabricados no pa\u00eds que tamb\u00e9m s\u00e3o produzidos na Zona Franca de Manaus. A decis\u00e3o foi dada em a\u00e7\u00e3o proposta pelo Partido Solidariedade, com pedido de liminar. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o questionou os Decretos n\u00ba 11.047, n\u00ba 11.052 e n\u00ba 11.055, de 2022, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. As normas trazem corte de IPI \u00e0 empresas que ficam fora da Zona Franca de Manaus em setores que poderiam concorrer com produtos da regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Solidariedade, o efeito imediato dos decretos seria o de alterar completamente o equil\u00edbrio na competitividade da Zona Franca de Manaus, por retirar o incentivo fiscal ao reduzir o IPI para produtos similares produzidos no restante do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 no caso, para Moraes, perigo na demora e ind\u00edcio de que h\u00e1 alguma raz\u00e3o no pedido. Por iss o, concedeu a liminar, que tem validade at\u00e9 que o m\u00e9rito das a\u00e7\u00f5es seja julgado. Segundo o ministro, a regi\u00e3o amaz\u00f4nica tem peculiaridades socioecon\u00f4micas que imp\u00f5em ao legislador dar tratamento especial aos insumos vindos de l\u00e1. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/06\/stf-moraes-suspende-reduo-de-ipi-de-produtos-fabricados-no-pas-que-coincidem-com-a-zona-franca-de-manaus.ghtml<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o integra base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es sociais, diz STF<\/strong>\u00a0
\u00a0
As contribui\u00e7\u00f5es ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o incidem sobre o sal\u00e1rio-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta ter\u00e7a-feira (10\/5) pela 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os ministros definiram que o sal\u00e1rio recebido durante o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo para a contribui\u00e7\u00e3o ao Sistema S, assim como j\u00e1 ocorre com as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (RE 576.967). <\/p>\n\n\n\n

A Bunge Alimentos impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a Uni\u00e3o, questionando a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios (previdenci\u00e1ria, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, SAT, Sesi\/Senai\/ Sesc\/Senac\/Sebrae) sobre o sal\u00e1rio-maternidade. <\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o foram desfavor\u00e1veis ao pedido da empresa, sendo reconhecido que o sal\u00e1rio-maternidade tem natureza remunerat\u00f3ria. A empresa recorreu, mas o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m negou o pedido. <\/p>\n\n\n\n

Em recurso extraordin\u00e1rio, foi determinado o sobrestamento (vincula\u00e7\u00e3o ao Tema 72 do STF). Ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o do paradigma, o processo foi enviado para o \u00f3rg\u00e3o julgador avaliar a necessidade de ser exercido o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, sendo ent\u00e3o adequado o julgamento da apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O TRF-4 julgou o recurso procedente em parte. Em ac\u00f3rd\u00e3o, foi determinado que os valores pagos a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade sejam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.  <\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es para terceiros, por conta do car\u00e1ter restritivo do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, que limita o tribunal a analisar apenas as quest\u00f5es submetidas ao tema julgado, os pedidos n\u00e3o foram analisados. Na ocasi\u00e3o, destacou o desembargador que \u201co car\u00e1ter restritivo do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o autoriza apenas a reaprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias objeto dos referidos temas e de seus reflexos, n\u00e3o cabendo apreciar outras mat\u00e9rias eventualmente devolvidas ao tribunal de revis\u00e3o no recurso\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-mai-10\/salario-maternidade-nao-integrar-calculo-contribuicoes-sociais<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

STF: Moraes trava julgamento que pode derrubar decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, nesta quinta-feira (12), o julgamento que discute se decis\u00f5es que favorecem os contribuintes perdem o efeito, de forma imediata e autom\u00e1tica, quando h\u00e1 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. Essa \u00e9 uma das discuss\u00f5es mais importantes da \u00e1rea tribut\u00e1ria em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, quando proferida, ter\u00e1 impacto sobre todos os processos que discutem pagamento de tributos. Cinco dos onze ministros da Corte haviam proferido votos antes da suspens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Todos os que se posicionaram entendem pela quebra autom\u00e1tica da decis\u00e3o. Ou seja, o contribuinte que discutiu a cobran\u00e7a de determinado tributo na Justi\u00e7a e teve a a\u00e7\u00e3o encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perder\u00e1 esse direito se, tempos depois, o Supremo Tribunal Federal julgar o tema e decidir que a cobran\u00e7a \u00e9 devida. <\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 diverg\u00eancia entre os ministros, no entanto, em rela\u00e7\u00e3o ao momento em que isso aconteceria. S\u00f3 um deles, o ministro Gilmar Mendes, entende que a quebra da decis\u00e3o tem de ser imediata. <\/p>\n\n\n\n

Esse tema estava em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual e tinha conclus\u00e3o prevista para esta sexta-feira (13). Est\u00e3o em discuss\u00e3o duas a\u00e7\u00f5es. Vem sendo chamadas de “processos da coisa julgada” (RE 949297 e RE 955227). <\/p>\n\n\n\n

Votos <\/p>\n\n\n\n

Uma dessas a\u00e7\u00f5es tem como relator o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e a outra o ministro Edson Fachin. Eles votaram de forma semelhante. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/12\/stf-moraes-trava-julgamento-que-pode-derrubar-decises-favorveis-aos-contribuintes.ghtml\u00a0<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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