{"id":2123,"date":"2022-05-09T16:00:00","date_gmt":"2022-05-09T19:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2123"},"modified":"2022-05-09T10:59:07","modified_gmt":"2022-05-09T13:59:07","slug":"retrospecto-tributario-29-04-a-06-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2123","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 29\/04 a 06\/05"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>STF suspende julgamento de a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria sobre cr\u00e9dito de varejistas<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento sobre os cr\u00e9ditos de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso est\u00e1 indefinido. Os ministros se dividem sobre a partir de quando a decis\u00e3o teria validade e, mais importante para as empresas, sobre a edi\u00e7\u00e3o de normas estaduais que disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques. As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por ano com esse julgamento. O impacto estimado consta em um parecer da Tend\u00eancias Consultoria Integrada contratado por empresas do setor. A proje\u00e7\u00e3o de perda anual de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem base no faturamento de 2019 &#8211; que soma R$ 234 bilh\u00f5es &#8211; e a forma como elas se organizam.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o em julgamento os embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes &#8211; para rever o m\u00e9rito &#8211; apresentados pelo Rio Grande do Norte (ADC 49 ). O recurso envolve decis\u00e3o de abril, quando os ministros invalidaram a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, aparentemente, beneficia os contribuintes. S\u00f3 que existe um efeito colateral desastroso: mexe nos cr\u00e9ditos a que as empresas t\u00eam direito e usam para abater do pagamento do imposto. O regime do ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior da cadeia produtiva, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como cr\u00e9dito para abater na etapa subsequente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/brasil61.com\/n\/reabertura-do-programa-de-regularizacao-tributaria-deve-ser-votada-em-abril-na-camara-dos-deputados-segundo-relator-pind223232#:~:text=LOC.%3A%20O%20projeto%20de%20lei,Fufuca%2C%20do%20PP%20do%20Maranh%C3%A3o\" target=\"_blank\"><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/02\/stf-suspende-julgamento-de-acao-sobre-credito-de-varejistas.ghtml\" target=\"_blank\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/02\/stf-suspende-julgamento-de-acao-sobre-credito-de-varejistas.ghtml<\/a><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong><strong>Fazenda Nacional abre acordo para cobran\u00e7as sobre \u00e1gio<\/strong><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta ter\u00e7a-feira (3), no Di\u00e1rio Oficial, o edital para que contribuintes que discutem processos sobre \u00e1gio na esfera administrativa e judicial encerrem as discuss\u00f5es negociando os valores com o Fisco. A possibilidade de ades\u00e3o come\u00e7a hoje e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse lit\u00edgio envolve em torno de R$ 150 bilh\u00f5es (total de cr\u00e9ditos em discuss\u00e3o sobre a tese), segundo proje\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional. Mas a Receita Federal e a PGFN n\u00e3o possuem estimativa do quanto poder\u00e1 ser recuperado com a transa\u00e7\u00e3o, porque depende da ades\u00e3o dos contribuintes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a principal tese do contencioso, de acordo com o procurador da Fazenda Mois\u00e9s de Sousa Carvalho, na coletiva de imprensa realizada hoje.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essas discuss\u00f5es geralmente dependem do caso a caso, de como foi feita cada opera\u00e7\u00e3o e a motiva\u00e7\u00e3o para o pagamento de \u00e1gio. Envolvem grandes empresas e costumam ser os processos de maior valor em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Decis\u00f5es por desempate&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a segunda transa\u00e7\u00e3o de tese tribut\u00e1ria aberta pela PGFN. A primeira foi sobre Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) pago pelas empresas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desta vez, haver\u00e1 desconto sobre o valor principal, o que difere de transa\u00e7\u00f5es anteriores. O desconto existe pela necessidade de maior atratividade para o contribuinte optar por abandonar o lit\u00edgio, segundo o Minist\u00e9rio da Economia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/contribuintes-perderam-96-das-mais-de-500-acoes-para-adiar-cobranca-do-difal-12042022\" target=\"_blank\"><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/03\/fazenda-nacional-abre-acordo-para-cobrancas-sobre-agio.ghtml\" target=\"_blank\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/03\/fazenda-nacional-abre-acordo-para-cobrancas-sobre-agio.ghtml<\/a><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STF reduz impacto de vit\u00f3rias dos contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento que vem excluindo contribuintes &#8211; que j\u00e1 haviam entrado com a\u00e7\u00f5es judiciais &#8211; de se beneficiarem de uma decis\u00e3o da Corte. Em recentes modula\u00e7\u00f5es de efeito, o STF vem aplicando como marco temporal a data da sess\u00e3o de julgamento, e n\u00e3o a da publica\u00e7\u00e3o da ata, o que costuma acontecer depois. Na pr\u00e1tica, a medida deixa mais contribuintes de fora da possibilidade de reaver valores pagos nos \u00faltimos cinco anos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa modula\u00e7\u00e3o foi aplicada, na sexta-feira, para os casos relativos a Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL incidentes sobre a Selic que atualizou a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais, por meio de a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Em 2021, a Corte afastou a cobran\u00e7a dos tributos e, agora, por unanimidade, limitou os efeitos da decis\u00e3o. Assim, o valor que dever\u00e1 ser restitu\u00eddo pela Uni\u00e3o, estimado em R$ 65 bilh\u00f5es pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), na \u00e9poca do julgamento de m\u00e9rito, ser\u00e1 reduzido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Historicamente, no STF, quando h\u00e1 modula\u00e7\u00e3o, os contribuintes que j\u00e1 tinham a\u00e7\u00f5es em curso n\u00e3o s\u00e3o afetados. Conseguem aproveitar a decis\u00e3o para os cinco anos anteriores, de imediato. Mas a Corte vem restringindo esse prazo. Decis\u00f5es recentes concedem os cinco anos s\u00f3 para a\u00e7\u00f5es propostas at\u00e9 a data da sess\u00e3o em que o m\u00e9rito foi julgado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do IRPJ e CSLL sobre a Selic, de acordo com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, a decis\u00e3o dever\u00e1 produzir efeitos a partir de 30 de setembro de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito. Ficaram ressalvadas apenas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a data de in\u00edcio do julgamento do m\u00e9rito, em 17 de setembro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/carf-confirma-creditos-de-contribuicao-para-o-pis-pasep-de-empresa-comercial-exportadora-11042022\" target=\"_blank\"><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/02\/stf-reduz-impacto-de-vitorias-dos-contribuintes.ghtml\" target=\"_blank\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/05\/02\/stf-reduz-impacto-de-vitorias-dos-contribuintes.ghtml<\/a>\u00a0\u00a0<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-background has-palette-color-1-background-color has-palette-color-1-color is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-palette-color-6-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<p style=\"font-size:0.8em\">A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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