{"id":2114,"date":"2022-05-04T18:00:00","date_gmt":"2022-05-04T21:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2114"},"modified":"2022-05-04T18:39:48","modified_gmt":"2022-05-04T21:39:48","slug":"retrospecto-tributario-14-04-a-29-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2114","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio \u2013 14\/04 a 29\/04"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><strong>Supremo decide recome\u00e7ar julgamento sobre al\u00edquotas do Reintegra<\/strong><\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu levar para julgamento presencial os processos que discutem se as al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para Empresas Exportadoras (Reintegra) podem ser livremente reduzidas pelo governo federal. Esse tema estava em discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual e tinha desfecho previsto para ontem (20).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando Fux apresentou o pedido de destaque &#8211; para retirar o caso do virtual &#8211; o placar estava em 3 a 1. O relator, Gilmar Mendes, votou para permitir a interven\u00e7\u00e3o do governo e estava sendo acompanhado por Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Edson Fachin se posicionou de forma contr\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com o deslocamento do caso para o presencial, no entanto, as discuss\u00f5es voltam \u00e0 estaca zero. \u00c9 como se a etapa virtual n\u00e3o tivesse acontecido. O relator vai proferir um novo voto &#8211; podendo manter ou n\u00e3o o posicionamento do virtual &#8211; e os demais ministros tamb\u00e9m.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dois processos est\u00e3o em an\u00e1lise. Foram ajuizados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e pelo Instituto A\u00e7o Brasil pouco depois da greve dos caminhoneiros de 2018. Naquela ocasi\u00e3o, para cobrir as despesas geradas com o acordo firmado com a categoria, o governo baixou um decreto alterando o cr\u00e9dito das exportadoras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/brasil61.com\/n\/reabertura-do-programa-de-regularizacao-tributaria-deve-ser-votada-em-abril-na-camara-dos-deputados-segundo-relator-pind223232#:~:text=LOC.%3A%20O%20projeto%20de%20lei,Fufuca%2C%20do%20PP%20do%20Maranh%C3%A3o\" target=\"_blank\"><\/a><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/04\/21\/supremo-decide-recomecar-julgamento-sobre-aliquotas-do-reintegra.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/04\/21\/supremo-decide-recomecar-julgamento-sobre-aliquotas-do-reintegra.ghtml<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STF: Retomado julgamento de a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria sobre cr\u00e9dito de varejistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira (29), o julgamento sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso voltou a ser julgado no Plen\u00e1rio Virtual, depois que o ministro Gilmar Mendes desistiu do pedido de destaque, ato que transferia a an\u00e1lise para o plen\u00e1rio f\u00edsico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros est\u00e3o divididos sobre a partir de quando a decis\u00e3o teria validade. Mais importante para as empresas, outro ponto em discuss\u00e3o \u00e9 sobre a edi\u00e7\u00e3o de normas estaduais que disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por ano com esse julgamento. O impacto estimado consta em um parecer da Tend\u00eancias Consultoria Integrada contratado por empresas do setor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A proje\u00e7\u00e3o de perda anual de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem base no faturamento de 2019 &#8211; que soma R$ 234 bilh\u00f5es &#8211; e a forma como elas se organizam.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Efeito colateral&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o em julgamento os embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes &#8211; para rever o m\u00e9rito da decis\u00e3o. O recurso foi apresentado pelo Rio Grande do Norte (ADC 49).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado busca esclarecer e modificar alguns pontos da decis\u00e3o do STF, proferida h\u00e1 um ano. Na ocasi\u00e3o, os ministros invalidaram a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, aparentemente, beneficia os contribuintes. Mas h\u00e1 um efeito colateral j\u00e1 que ela mexe nos cr\u00e9ditos a que as empresas t\u00eam direito e usam para abater do pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/contribuintes-perderam-96-das-mais-de-500-acoes-para-adiar-cobranca-do-difal-12042022\" target=\"_blank\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/04\/29\/stf-retomado-julgamento-de-ao-bilionria-sobre-crdito-de-varejistas.ghtml\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Uni\u00e3o vence no STJ disputa de R$ 155 bi sobre cr\u00e9ditos de Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) colocou fim em uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria que poderia custar R$ 155 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o. Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiram, em car\u00e1ter repetitivo, que empresas tributadas pelo regime monof\u00e1sico n\u00e3o t\u00eam direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa decis\u00e3o dever\u00e1 ser replicada pelas inst\u00e2ncias inferiores nos julgamentos de processos que tratam do mesmo tema. Existem, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo menos 1,6 mil a\u00e7\u00f5es no pa\u00eds. Estavam com a tramita\u00e7\u00e3o suspensa por conta do repetitivo e agora, com o julgamento, ser\u00e3o liberadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os setores farmac\u00eautico, automotivo e de combust\u00edveis est\u00e3o entre os que recolhem as contribui\u00e7\u00f5es sociais pelo regime monof\u00e1sico. Nesse modelo de tributa\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a de PIS e Cofins \u00e9 concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tem efeito para as empresas que adquirem os produtos. Aquelas que compram do fabricante ou do importador para a revenda, disseram os ministros, n\u00e3o podem usar os valores referentes ao PIS e \u00e0 Cofins que foram repassados no pre\u00e7o da mercadoria como um cr\u00e9dito fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Oficialmente, as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais, nessa etapa, est\u00e3o zeradas. As empresas que compram a mercadoria n\u00e3o recolhem PIS e Cofins.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/carf-confirma-creditos-de-contribuicao-para-o-pis-pasep-de-empresa-comercial-exportadora-11042022\" target=\"_blank\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/04\/27\/stj-afasta-direito-a-crdito-de-piscofins-de-empresas-tributadas-no-regime-monofsico.ghtml\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STF: Maioria reduz impacto de decis\u00e3o sobre cobran\u00e7a de IR e CSLL na Selic<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Oito dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 se manifestaram pela imposi\u00e7\u00e3o de um limite temporal \u00e0 decis\u00e3o que afastou a cobran\u00e7a de IR e CSLL sobre a Selic incidente nos casos de restitui\u00e7\u00e3o de impostos que foram pagos a mais (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os votos limitam a decis\u00e3o de setembro de 2021 em rela\u00e7\u00e3o a como os contribuintes pretendiam aplic\u00e1-la.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os outros tr\u00eas ministros t\u00eam at\u00e9 o fim do dia para se manifestarem. \u00c9 poss\u00edvel pedir vista, suspendendo o julgamento, ou destaque, fazendo com que ele comece do zero no Plen\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Impacto reduzido&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o m\u00e9rito foi julgado, em 2021, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) estimou em R$ 65 bilh\u00f5es o valor do que deve ser restitu\u00eddo pela Uni\u00e3o e o que deixar\u00e1 de ser repassado aos cofres p\u00fablicos com a decis\u00e3o dos ministros contra a tributa\u00e7\u00e3o da Selic sobre a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas esse total s\u00f3 seria atingido sem nenhuma modula\u00e7\u00e3o. Agora, com o limite temporal, o impacto para a Uni\u00e3o deve ser menor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O valor leva em conta os cerca de R$ 500 bilh\u00f5es que os contribuintes teriam a receber por recolhimentos a mais de impostos federais &#8211; cerca de R$ 150 bilh\u00f5es referem-se \u00e0 Selic.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento se refere a tema julgado pelo STF em repercuss\u00e3o geral (RE 1063187) em setembro de 2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa para a incid\u00eancia do imposto de renda (IR) e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/carf-confirma-creditos-de-contribuicao-para-o-pis-pasep-de-empresa-comercial-exportadora-11042022\" target=\"_blank\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/04\/29\/stf-maioria-reduz-impacto-de-deciso-sobre-cobrana-de-ir-e-csll-na-selic.ghtml<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-background has-palette-color-1-background-color has-palette-color-1-color is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-palette-color-6-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<p style=\"font-size:0.8em\">A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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