{"id":2083,"date":"2022-04-18T16:10:00","date_gmt":"2022-04-18T19:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2083"},"modified":"2022-04-25T10:23:28","modified_gmt":"2022-04-25T13:23:28","slug":"retrospecto-tributario-08-04-a-14-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2083","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 08\/04 a 14\/04"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>PERT: Reabertura do programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser votada em abril na C\u00e2mara dos Deputados, segundo relator.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto de lei (4728\/2020) que reabre o prazo para ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) deve ser votado ainda em abril na C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 o que afirma o relator da mat\u00e9ria, deputado federal Andr\u00e9 Fufuca (PP-MA). Segundo o parlamentar, o novo Refis, como tamb\u00e9m \u00e9 chamado o Pert, \u00e9 essencial para a retomada econ\u00f4mica do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00f3s vemos uma fragiliza\u00e7\u00e3o de quase todos os setores produtivos da nossa na\u00e7\u00e3o. E nesse momento em que o pa\u00eds est\u00e1 se reestruturando, se reequilibrando, \u00e9 important\u00edssimo que n\u00f3s demos uma sa\u00edda para aqueles que n\u00e3o conseguiram pagar seus impostos devido \u00e0 pandemia. Ent\u00e3o, o novo Refis, hoje, mais do que urgente, \u00e9 necess\u00e1rio para a economia da nossa na\u00e7\u00e3o.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O texto tamb\u00e9m atualiza o vencimento dos d\u00e9bitos, pagamento e apura\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Segundo a proposta, as modalidades de pagamento das d\u00edvidas podem variar de acordo com os percentuais de queda de faturamento da empresa no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020, em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2019.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/brasil61.com\/n\/reabertura-do-programa-de-regularizacao-tributaria-deve-ser-votada-em-abril-na-camara-dos-deputados-segundo-relator-pind223232#:~:text=LOC.%3A%20O%20projeto%20de%20lei,Fufuca%2C%20do%20PP%20do%20Maranh%C3%A3o\" target=\"_blank\">https:\/\/brasil61.com\/n\/reabertura-do-programa-de-regularizacao-tributaria-deve-ser-votada-em-abril-na-camara-dos-deputados-segundo-relator-pind223232#:~:text=LOC.%3A%20O%20projeto%20de%20lei,Fufuca%2C%20do%20PP%20do%20Maranh%C3%A3o<\/a>.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contribuintes perderam 96% das mais de 500 a\u00e7\u00f5es para adiar cobran\u00e7a do Difal.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A maioria das decis\u00f5es de 2\u00aa inst\u00e2ncia tem sido desfavor\u00e1vel aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de um levantamento realizado pelo JOTA, que localizou decis\u00f5es monocr\u00e1ticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos, sendo que em 515, ou seja, em 95,7%, o resultado foi favor\u00e1vel aos fiscos estaduais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A busca compreendeu decis\u00f5es em 2\u00aa inst\u00e2ncia em a\u00e7\u00f5es nas quais os contribuintes pediam a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a por um ano (anualidade), ou, alternativamente, por 90 dias (noventena) ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 190\/2022, sancionada em 5 de janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro. A pesquisa engloba o per\u00edodo at\u00e9 1\u00ba de abril.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero de processos em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds sobre o tema, por\u00e9m, pode ser maior do que o identificado pelo JOTA, j\u00e1 que o levantamento foi baseado na consulta de jurisprud\u00eancia dos tribunais, que revelaram resultados discrepantes de estado para estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/contribuintes-perderam-96-das-mais-de-500-acoes-para-adiar-cobranca-do-difal-12042022\" target=\"_blank\">https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/contribuintes-perderam-96-das-mais-de-500-acoes-para-adiar-cobranca-do-difal-12042022<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CARF confirma cr\u00e9ditos de contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep de empresa exportadora<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo dia 16 de mar\u00e7o, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) finalizou julgamento de auto de infra\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) lavrado em 2008 contra uma empresa comercial exportadora de Ribeir\u00e3o Preto (SP), especializada na exporta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar e etanol adquiridos de usinas produtoras da regi\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso especial da Fazenda Nacional, de relatoria da conselheira Vanessa Marini Cecconello, buscava reformar ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento que, em pauta de 25 de abril de 2017, havia assegurado ao contribuinte o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o sobre as mercadorias adquiridas com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o, na qualidade de empresa comercial exportadora, de janeiro de 2003 a janeiro de 2004, na vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro do mesmo ano, at\u00e9 a entrada em vigor da MP n\u00ba 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro do mesmo ano.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso especial, a insurg\u00eancia do Fisco federal pautou-se em dois pontos principais: que a impossibilidade de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade pelas empresas comerciais exportadoras estaria vigente desde a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei (DL) n\u00ba 1.248, de 29 de novembro de 1972, cujo artigo 3\u00ba j\u00e1 estendia ao produtor-vendedor, nas vendas com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios fiscais concedidos por lei para incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, bem como que o \u00a7 4\u00ba do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/03 teria a natureza meramente declarat\u00f3ria, ou seja, apenas ratificara a veda\u00e7\u00e3o que supostamente existiria desde a edi\u00e7\u00e3o da lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final das discuss\u00f5es, o recurso especial da Fazenda Nacional fora conhecido por voto de qualidade, por\u00e9m teve o seu provimento negado nos termos do voto da Relatora, que fora acompanhada pelos demais conselheiros representantes dos contribuintes, sagrando-se vencedora por se tratar de auto de infra\u00e7\u00e3o e em decorr\u00eancia das novas regras de desempate de julgamentos no \u00e2mbito do Carf, mediante a inclus\u00e3o, pela Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020, do artigo 19-E \u00e0 Lei n\u00ba. 10.522, de 19 de julho de 2002, cuja constitucionalidade \u00e9 atualmente objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como j\u00e1 noticiado pelo JOTA.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/carf-confirma-creditos-de-contribuicao-para-o-pis-pasep-de-empresa-comercial-exportadora-11042022\" target=\"_blank\">https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/carf-confirma-creditos-de-contribuicao-para-o-pis-pasep-de-empresa-comercial-exportadora-11042022<\/a>\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-text-color has-background has-palette-color-1-background-color has-palette-color-1-color is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-palette-color-6-background-color has-background is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<p style=\"font-size:0.8em\">A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. 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