{"id":2010,"date":"2022-02-21T17:24:17","date_gmt":"2022-02-21T20:24:17","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=2010"},"modified":"2022-02-21T17:24:18","modified_gmt":"2022-02-21T20:24:18","slug":"retrospecto-tributario-de-11-02-2022-ate-dia-18-02-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=2010","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 11\/02\/2022 at\u00e9 dia 18\/02\/2022"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADI sob relatoria de Alexandre define se Difal pode ser cobrado em 2022
<\/u><\/strong>Data: 12\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica sobre a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) do ICMS em 2022 j\u00e1 foi levada<\/a> ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade<\/a>, que est\u00e3o sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento<\/a> do \u00faltimo ano que definiu a necessidade de lei complementar<\/a> para a cobran\u00e7a do imposto, Alexandre ficou vencido, com o entendimento de que n\u00e3o se tratava de um novo tributo. Com isso, os contribuintes monitoram se a an\u00e1lise das novas ADIs pode prejudic\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da possibilidade de uma tese desfavor\u00e1vel ao contribuinte, que permitiria a cobran\u00e7a do Difal j\u00e1 em 2022, o advogado Leo Lopes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FAS Advogados, diz que a relatoria das ADIs “n\u00e3o \u00e9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o, mas sim de aten\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio atual
Nas inst\u00e2ncias inferiores, a maioria das decis\u00f5es liminares proferidas v\u00eam afastando a cobran\u00e7a do tributo neste ano. O fundamento \u00e9 sempre o princ\u00edpio da anterioridade anual, segundo o qual leis que criam ou aumentam um imposto s\u00f3 produzem efeitos no ano seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o. No caso do Difal, a lei complementar federal<\/a> foi sancionada no in\u00edcio de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 h\u00e1 liminares contra a cobran\u00e7a do Difal em 2022 na Justi\u00e7a<\/a> do Distrito Federal<\/a>, do Esp\u00edrito Santo<\/a> e de S\u00e3o Paulo<\/a>, por exemplo. Neste \u00faltimo<\/a>, houve at\u00e9 mesmo liminar<\/a> confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, mas ainda h\u00e1 decis\u00f5es conflitantes<\/a> sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Placar no Supremo
A advogada Wilmara Louren\u00e7o, s\u00f3cia coordenadora do n\u00facleo do terceiro setor do escrit\u00f3rio Nelson Wilians Advogados, explica que, em 2021, Alexandre de Moraes “aduziu que o Difal n\u00e3o se trata de imposto propriamente dito, mas t\u00e3o somente de uma sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais”. Assim, n\u00e3o seria necess\u00e1ria uma lei complementar, “posto que o Difal j\u00e1 era cobrado anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 87\/2015<\/a> nas situa\u00e7\u00f5es em que o consumidor final \u00e9 contribuinte do imposto”.<\/p>\n\n\n\n

Naquele julgamento, Alexandre formou a diverg\u00eancia derrotada, junto aos colegas Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Mas Gustavo Vaz Faviero, coordenador do departamento tribut\u00e1rio do Diamantino Advogados Associados, lembra que o contribuinte pode ter um voto favor\u00e1vel a menos, devido \u00e0 aposentadoria de Marco Aur\u00e9lio. Assim, a nova defini\u00e7\u00e3o passa a depender do voto do novo ministro, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

“Neste novo cen\u00e1rio, a maioria dos ministros do STF poderia entender que n\u00e3o houve a institui\u00e7\u00e3o de novo imposto, mas sim a altera\u00e7\u00e3o da forma de cobran\u00e7a do ICMS, e, com isso, n\u00e3o haveria necessidade de se aguardar at\u00e9 2023 para a cobran\u00e7a do Difal”, sugere Faviero.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o tributarista Hugo Funaro, s\u00f3cio do Dias de Souza Advogados, considera que o posicionamento dos ministros no julgamento sobre a necessidade de lei complementar para institui\u00e7\u00e3o do Difal “n\u00e3o dever\u00e1 interferir negativamente na aprecia\u00e7\u00e3o do tema da anterioridade”. Isso porque o Plen\u00e1rio j\u00e1 firmou sua orienta\u00e7\u00e3o sobre o assunto, e assim o julgamento das novas ADIs “deve guardar coer\u00eancia” com as decis\u00f5es anteriores, “por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e coes\u00e3o do sistema”. <\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, j\u00e1 que o STF como um todo se posicionou de forma contr\u00e1ria \u00e0 tese de que n\u00e3o haveria cria\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo, isso deve ser observado por todos os ministros em julgamentos futuros relacionados.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Ana Carolina Utimati, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Lefosse, os votos desfavor\u00e1veis \u00e0 tese dos contribuintes no julgamento do \u00faltimo ano n\u00e3o deveriam impactar as novas ADIs, pois o tema \u00e9 completamente diverso. “Os ministros contr\u00e1rios \u00e0 tese da ADI 5.469 n\u00e3o precisam alterar seu entendimento anterior para eventualmente proferirem decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no tocante \u00e0 anterioridade”, aponta.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para Adriano Milanesi Sutto, tributarista do Veirano Advogados, “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar categoricamente” que o entendimento no julgamento anterior levaria a outro semelhante. Ele lembra que os debates ser\u00e3o reabertos: “O m\u00e1ximo que eu apontaria \u00e9 uma poss\u00edvel tend\u00eancia de entendimento do tribunal nesse sentido de que n\u00e3o houve aumento ou cria\u00e7\u00e3o de tributo, seguindo o que foi entendido na outra discuss\u00e3o sobre a lei complementar”. Segundo o advogado, trata-se de um ind\u00edcio, n\u00e3o de uma certeza.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, Leo Lopes lembra que o relator pode inicialmente adotar um posicionamento contr\u00e1rio ao contribuinte, mas a decis\u00e3o seria tempor\u00e1ria. “Essas ADIs ter\u00e3o que ser apreciadas pelo Plen\u00e1rio, momento em que a expectativa \u00e9 de que se reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do Difal para 2022”. Para ele, seria “uma quest\u00e3o de coer\u00eancia com a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF”.<\/p>\n\n\n\n

Otimismo
“No fundo, se est\u00e1 a discutir se o Difal representa majora\u00e7\u00e3o do ICMS ou mera regra de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias (quest\u00e3o de direito financeiro, portanto)”, diz Arthur Barreto, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Donelli e Abreu Sodr\u00e9 Advogados. Ele confia que o STF confirmar\u00e1 a vig\u00eancia do tributo apenas em 2023, “sob pena de impor aos contribuintes o \u00f4nus da desorganiza\u00e7\u00e3o e inefici\u00eancia dos estados”.<\/p>\n\n\n\n

Hugo Funaro recorda de precedente da corte que pode ser usado de forma favor\u00e1vel ao contribuinte: um recurso extraordin\u00e1rio, julgado<\/a> em 2020, no qual se decidiu que o ICMS na importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias pode ser cobrado com base em leis estaduais editadas ap\u00f3s a Emenda Constitucional 33\/2001<\/a> e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114\/2002<\/a>, que regulou a exig\u00eancia. No entanto, os efeitos de tais leis estaduais foram limitados a partir da vig\u00eancia da lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Alexandre de Moraes proferiu o voto vencedor daquele julgamento. Ele mencionou o entendimento firmado em outro caso<\/a>, no qual foi afirmada expressamente a necessidade de se observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Na ocasi\u00e3o, a anterioridade anual j\u00e1 estava contemplada.<\/p>\n\n\n\n

“De todo modo, o que resulta claro do precedente \u00e9 que o princ\u00edpio da anterioridade deve ser contado a partir da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar porque, somente com a publica\u00e7\u00e3o desta, foi injetada efic\u00e1cia jur\u00eddica nas leis ordin\u00e1rias preexistentes”, ressalta Funaro. Para ele, as raz\u00f5es jur\u00eddicas acolhidas pelo STF neste e no pr\u00f3prio caso do Difal indicam “uma tend\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia que vem se formando nos tribunais no sentido de que a contagem dos prazos de anterioridade constitucionais deve ser feita a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da lei complementar”.<\/p>\n\n\n\n

Wilmara Louren\u00e7o tamb\u00e9m lembra que Moraes votou pela aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual em outro caso an\u00e1logo (ADI 5.733), relativo a um adicional de 2% sobre o ICMS incidente na primeira opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de insumos para produ\u00e7\u00e3o de refrigerantes no Amazonas, institu\u00eddo por meio de lei estadual.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Jo\u00e3o Paulo Cavinatto, tamb\u00e9m s\u00f3cio tribut\u00e1rio do Lefosse, explica que o entendimento do STF \u00e9 “no sentido de que o ICMS apenas \u00e9 considerado exig\u00edvel quando existem, concomitantemente, lei complementar e a respectiva legisla\u00e7\u00e3o local”. Na falta de algum desses elementos, “o tributo ainda n\u00e3o estaria constitucionalmente institu\u00eddo e consequentemente n\u00e3o haveria que se falar em an\u00e1lise da anterioridade nonagesimal ou anual”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os prazos seriam contados a partir da lei complementar, caso os estados j\u00e1 tenham legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema; ou a partir da lei estadual, caso a lei complementar federal j\u00e1 tenha sido sancionada. No caso do Difal, muitos estados j\u00e1 haviam editado normas internas, como forma de antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Para Wilmara, deve prevalecer a tese estabelecida no \u00faltimo ano pelo STF. “Contrariar o decisum<\/em> no caso apreciado seria firmar novo entendimento de fato com o m\u00e9rito apreciado, o que, destarte, n\u00e3o faz o menor sentido”.<\/p>\n\n\n\n

Para Igor Mauler Santiago, doutor em Direito Tribut\u00e1rio, s\u00f3cio fundador do Mauler Advogados e colunista<\/a> da ConJur, “dificilmente o Supremo alterar\u00e1 a recente decis\u00e3o que reconheceu a necessidade da lei complementar. A colegialidade h\u00e1 de prevalecer”. A discuss\u00e3o deve focar em quais anterioridades teriam efeito. Isso porque a nova lei complementar menciona expressamente a anterioridade nonagesimal, mas n\u00e3o a anterioridade anual. Apesar disso, o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a noventena, por sua vez, j\u00e1 faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n

Indefini\u00e7\u00e3o
Adriano Sutto destaca que a defini\u00e7\u00e3o do STF sobre o tema “vai diminuir todo um contencioso potencial pulverizado por todos os estados”. Segundo ele, apesar de muitas decis\u00f5es favor\u00e1veis nas primeiras inst\u00e2ncias, h\u00e1 ainda muitas decis\u00f5es pouco t\u00e9cnicas, que n\u00e3o se manifestam claramente sobre qual \u00e9 a anterioridade aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, apesar da possibilidade de um resultado desfavor\u00e1vel ao contribuinte, o tributarista entende que a decis\u00e3o vai garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, devido aos seus efeitos gerais e vinculantes a todos.<\/p>\n\n\n\n

Ana Utimati refor\u00e7a tal apontamento: “At\u00e9 o julgamento dessas ADIs, continua havendo grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes, considerando a decis\u00e3o da ADI 5.469 e todas as legisla\u00e7\u00f5es estaduais regendo a cobran\u00e7a do Difal”.<\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edvel derrota do contribuinte
De acordo com Sutto, apesar de n\u00e3o haver certeza, precedentes antigos da corte podem indicar uma tend\u00eancia de n\u00e3o se aplicar qualquer anterioridade, sob o argumento de que a lei complementar n\u00e3o gerou nenhum aumento de tributo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Hugo Schneider C\u00f4go, s\u00f3cio coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do SGMP Advogados, destaca que “o pr\u00f3prio STF tem se mostrado notoriamente inclinado ao argumento fazend\u00e1rio de que o er\u00e1rio deve ser protegido contra a perda de receitas tribut\u00e1rias”. Isso ficou demonstrado<\/a>, por exemplo, na modula\u00e7\u00e3o<\/a> dos efeitos do julgamento que proibiu a cobran\u00e7a de al\u00edquotas maiores de ICMS sobre servi\u00e7os de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para C\u00f4go, “a rigor, n\u00e3o deveria haver motivo para preocupa\u00e7\u00e3o”. Por\u00e9m, “em que pese haja s\u00f3lidos fundamentos para se sustentar a cobran\u00e7a do Difal apenas a partir do ano de 2023, os contribuintes devem ser cautelosos na defini\u00e7\u00e3o da sua estrat\u00e9gia”.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-fev-12\/adi-supremo-define-difal-cobrado-2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF valida benef\u00edcios aos bens de inform\u00e1tica fora da Zona Franca
<\/u><\/strong>Data: 14\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam constitucionais incentivos fiscais concedidos pelas Leis 8.387\/91 e 10.167\/01 ao setor de inform\u00e1tica independentemente de eles estarem localizados na Zona Franca de Manaus. O julgamento da ADI 2399 em plen\u00e1rio virtual foi encerrado na \u00faltima sexta-feira (11\/2) e ficou em sete a quatro para declarar os incentivos regulares.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, que se arrastava h\u00e1 mais de 20 anos no tribunal, o governo do Amazonas argumentava que as leis transformaram incentivos que deveriam ser regionais em setoriais, reduzindo a vantagem competitiva de empreendimentos instalados na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Bruna Luppi, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Vieira Rezende Advogados, explica que um dos argumentos \u00e9 que, pelo artigo 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), os benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus deveriam ser mantidos por 25 anos \u2013 isto \u00e9, at\u00e9 2013, prazo depois prorrogado at\u00e9 2073 \u2013 a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, com base nessa argumenta\u00e7\u00e3o, os bens de inform\u00e1tica n\u00e3o poderiam ser retirados do rol de benef\u00edcios regionais da Zona Franca para serem tratados setorialmente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA discuss\u00e3o \u00e9 se haveria uma indevida limita\u00e7\u00e3o, ao se retirar bens de inform\u00e1tica dos benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus, ao que o ADCT disse que deveria ser mantido\u201d, explica a advogada.<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos magistrados acompanhou a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Dias Toffoli. O magistrado considerou que, quando a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi promulgada, os bens de inform\u00e1tica, inclusive os produzidos na Zona Franca de Manaus, j\u00e1 estavam sujeitos \u00e0 Lei de Inform\u00e1tica (Lei 7.232\/84), e n\u00e3o aos est\u00edmulos da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Para Toffoli, portanto, as leis questionadas pelo governo do Amazonas n\u00e3o reduziram benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus, de modo a violar o artigo 40 do ADCT, uma vez que os incentivos concedidos bens de inform\u00e1tica sequer estavam disciplinados pelas mesmas normas da Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n

Toffoli foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. Alexandre de Moraes apresentou voto em separado, mas tamb\u00e9m considerando improcedente o pedido do governo do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n

Com voto vencido, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, defendeu que o alcance do artigo 40 do ADCT se reflete em um obst\u00e1culo a qualquer outra pol\u00edtica que possa esvaziar o est\u00edmulo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de empresas na Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 inconceb\u00edvel tratamento fiscal que venha a igualizar, de forma linear ou setorial, vantagens atribu\u00eddas a empresas instaladas em qualquer parte do territ\u00f3rio, nos grandes centros produtores e de consumo, com aquelas relativas ao Polo Industrial de Manaus\u201d, escreveu o relator em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

Marco Aur\u00e9lio foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-valida-beneficios-aos-bens-de-informatica-fora-da-zona-franca-14022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Setor automotivo tenta derrubar autua\u00e7\u00f5es fiscais
<\/u><\/strong>Data: 14\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Empresas do setor automotivo aguardam a an\u00e1lise da esfera administrativa sobre autua\u00e7\u00f5es fiscais milion\u00e1rias aplicadas pela Receita Federal. Os autos de infra\u00e7\u00e3o cobram Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) – com reflexo na carga tribut\u00e1ria do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – que n\u00e3o teria sido pago sobre opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as do Paraguai realizadas nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A depender do resultado das discuss\u00f5es administrativas, nascer\u00e1 uma nova briga tribut\u00e1ria no Judici\u00e1rio. O Paraguai \u00e9 o 15\u00ba maior vendedor de autope\u00e7as para o Brasil. Ano passado, o pa\u00eds comprou R$ 178.196.074 em autope\u00e7as daquele pa\u00eds, alta de 21,9% na compara\u00e7\u00e3o com 2020, quando foram importados R$ 146.221.729 em autope\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

O imbr\u00f3glio come\u00e7ou em 2019, quando a Receita passou a exigir o II e a diferen\u00e7a de IPI de autope\u00e7as importadas. O efeito do IPI \u00e9 reflexo porque o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IPI.<\/p>\n\n\n\n

Desde a cria\u00e7\u00e3o do Mercosul, em 1991, foram afastadas as barreiras alfandeg\u00e1rias entre os pa\u00edses que fazem parte do tratado e dado tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para as empresas dentro do bloco. Para isso, foi assinado em 1992, o Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica (ACE) n\u00ba 18, que previa a al\u00edquota zero de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio entre esses pa\u00edses e as exce\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNenhum regramento excepcionou qualquer importa\u00e7\u00e3o de itens para a ind\u00fastria automotiva provenientes do Paraguai\u201d, comenta a advogada Andr\u00e9a Mascitto, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, apesar de n\u00e3o existir um acordo espec\u00edfico com o Paraguai, em rela\u00e7\u00e3o ao setor de autope\u00e7as, contribuintes se valiam dos acordos assinados com Uruguai e Argentina (ACE n\u00ba 2 e 4, respectivamente) e das pr\u00f3prias regras do Mercosul para terem o benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntre 1992 e 2019 empresas conseguiam fazer a importa\u00e7\u00e3o utilizando as regras tarif\u00e1rias desse acordo. S\u00f3 que em 2019, foi publicada uma Not\u00edcia Siscomex [Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior] que dizia que as importa\u00e7\u00f5es do setor automotivo no Mercosul s\u00f3 t\u00eam tratamento preferencial com Argentina e Uruguai\u201d, explica o advogado Guilherme Mendes, do escrit\u00f3rio Stocche Forbes Advogados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor quase 30 anos, o setor usou o benef\u00edcio e a Receita n\u00e3o questionou\u201d, diz o advogado. \u201cIsso [Not\u00edcia Siscomex] causou um alvoro\u00e7o\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

A primeira manifesta\u00e7\u00e3o da Receita ocorreu em junho de 2019, com a emiss\u00e3o da Not\u00edcia Siscomex 30. \u201cAlertamos para o fato de que, assim como para o a\u00e7\u00facar, para o setor automotivo n\u00e3o foi negociado um programa de liberaliza\u00e7\u00e3o comercial no \u00e2mbito do ACE n\u00ba 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o qual desgravou o imposto de importa\u00e7\u00e3o para a quase totalidade dos produtos origin\u00e1rios dos quatro pa\u00edses. Consequentemente, esses produtos n\u00e3o podem ser importados com a prefer\u00eancia tarif\u00e1ria desse acordo\u201d, diz o documento.<\/p>\n\n\n\n

Como havia d\u00favidas dentro da pr\u00f3pria Receita, segundo Andr\u00e9a, a Not\u00edcia Siscomex 30 foi suspensa alguns dias depois. A advogada afirma que uma nova Not\u00edcia Siscomex de n\u00ba 34\/2019 manteve a aplica\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia tarif\u00e1ria para as importa\u00e7\u00f5es do setor automotivo origin\u00e1rias do Paraguai.<\/p>\n\n\n\n

\u201cInformamos que est\u00e1 em estudo na RFB o alcance do disposto no artigo 13 do ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Enquanto n\u00e3o conclu\u00eddo o referido estudo, fica suspensa a orienta\u00e7\u00e3o firmada na Not\u00edcia Siscomex n\u00b0 30\/2019\u201d, publicou a Receita.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil come\u00e7ou, ent\u00e3o, a negociar um acordo bilateral com o Paraguai, que foi finalizado em setembro de 2020 (ACE n\u00ba 74). Com isso, os importadores de autope\u00e7as ficaram oficialmente isentos do II.<\/p>\n\n\n\n

Advogados explicam que a Receita, no entanto, passou a cobrar o recolhimento dos impostos referentes a per\u00edodo anterior ao acordo espec\u00edfico com o Paraguai. A partir do segundo semestre de 2021, o \u00f3rg\u00e3o passou a autuar as importadoras e exigir o II e a diferen\u00e7a de IPI, al\u00e9m de multa e juros, de 2016 a 2020.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Guilherme Mendes conta que um dos seus clientes recebeu autua\u00e7\u00e3o de R$ 28 milh\u00f5es. Por enquanto, os questionamentos ocorrem na esfera administrativa. Mas os contribuintes poder\u00e3o acionar o Judici\u00e1rio se n\u00e3o conseguirem derrubar os autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do automotivo, outros segmentos podem ser afetados, ainda que indiretamente, segundo o advogado Eduardo Bitello, do escrit\u00f3rio Marpa Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria. \u201cComo \u00e9 que pode, depois de 30 anos, essa mudan\u00e7a? Isso fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00f3 desse setor, mas de qualquer setor que se relaciona com o Mercosul, porque pode gerar um precedente preocupante\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n

Douglas Lopes, s\u00f3cio de consultoria tribut\u00e1ria e l\u00edder para o setor automotivo da Deloitte, explica que a al\u00edquota do II varia conforme o produto. Mas, diz ele, a tributa\u00e7\u00e3o do setor de autope\u00e7as, somando II e IPI, varia de 10% a 20% do valor do produto.<\/p>\n\n\n\n

Essa carga tribut\u00e1ria em um momento que \u00e9 desafiador para o setor automotivo, em raz\u00e3o da falta de mat\u00e9ria-prima, pesa ainda mais, de acordo com a advogada Carolina Ramos, CLO da LAW 360. \u201cTanto que o mercado n\u00e3o tem carro para entregar. Se a ind\u00fastria tiver que arcar com o acerto deste d\u00e9bito vai comprometer muito as empresas\u201d, considera.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a Receita Federal disse, por meio da sua assessoria de imprensa, que n\u00e3o iria se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/14\/setor-automotivo-tenta-derrubar-autuacoes-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

ICMS: Disputa sobre cobran\u00e7a do Difal de 2021 segue na Justi\u00e7a
<\/u><\/strong>Data: 15\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes continuam a questionar, na Justi\u00e7a, se precisam pagar o diferencial de al\u00edquota de ICMS (Difal) de 2021. A diverg\u00eancia come\u00e7ou depois que a lei complementar que trata do Difal foi publicada no come\u00e7o do ano e n\u00e3o no fim de 2021, como era esperado.<\/p>\n\n\n\n

Levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio BVZ Advogados mostra que ao menos nove Estados j\u00e1 publicaram leis para validar a cobran\u00e7a do Difal logo em 2022: Bahia, Minas Gerais, Paran\u00e1, Pernambuco, Piau\u00ed, Roraima, S\u00e3o Paulo, Sergipe e Tocantins. Nenhuma dessas leis cita o princ\u00edpio da anterioridade anual – a cobran\u00e7a dos valores s\u00f3 no ano seguinte \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais t\u00eam concedido liminares em diferentes sentidos, por vezes aceitando ou recusando esse argumento, segundo estudo realizado por Daniel Zugman e Frederico Bastos, s\u00f3cios do escrit\u00f3rio, e Pietra Arrighe, estagi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Na Bahia, por exemplo, j\u00e1 foram propostas 89 a\u00e7\u00f5es e 19 liminares foram julgadas, sendo oito pela cobran\u00e7a apenas em 2023. Em Minas Gerais, das 98 a\u00e7\u00f5es propostas, s\u00f3 duas liminares foram concedidas e pela cobran\u00e7a em 2022. O Estado de Pernambuco j\u00e1 recebeu 48 a\u00e7\u00f5es e tr\u00eas liminares foram julgadas e concederam a cobran\u00e7a apenas em 2023, de acordo como levantamento.<\/p>\n\n\n\n

O tema tamb\u00e9m aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/icms-disputa-sobre-cobranca-do-difal-de-2021-segue-na-justica.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fux: Tribunais superiores deveriam apenas fixar teses em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria
<\/u><\/strong>Data: 15\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta ter\u00e7a-feira (15\/2) que os tribunais superiores deveriam se dedicar exclusivamente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de teses em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, como forma de reduzir o alto contencioso na \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

As declara\u00e7\u00f5es foram feitas durante evento para lan\u00e7amento de pesquisa sobre contencioso tribut\u00e1rio encomendada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), tamb\u00e9m presidido por Fux, ao Insper.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs tribunais superiores deveriam se dedicar somente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de teses jur\u00eddicas e n\u00e3o acompanhar, durante oito anos, processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que n\u00e3o acabam e abarrotam o Poder Judici\u00e1rio. H\u00e1 v\u00e1rias teses fixadas em repercuss\u00e3o geral de recursos que levaram dez anos para chegar aos tribunais superiores\u201d, afirmou Fux.<\/p>\n\n\n\n

O evento do qual participou o presidente do STF apresentou dados da pesquisa Diagn\u00f3stico do Contencioso Tribut\u00e1rio, que o JOTA j\u00e1 havia adiantado.<\/p>\n\n\n\n

O estudo mostrou que o baixo n\u00famero de varas especializadas no Judici\u00e1rio e a falta de transpar\u00eancia, coleta e tratamento de dados por parte dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e3o entre as raz\u00f5es para o elevado contencioso tribut\u00e1rio no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Nesta ter\u00e7a, o presidente do STF tamb\u00e9m citou dados do relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do CNJ, indicando que em 2020 as execu\u00e7\u00f5es fiscais representavam 39,6% dos casos pendentes e 70,68% das execu\u00e7\u00f5es pendentes no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/fux-tribunais-superiores-deveriam-apenas-fixar-teses-em-materia-tributaria-15022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Saiba quais s\u00e3o os 18 tributos mais discutidos no Judici\u00e1rio. Veja a lista<\/u><\/strong>
Data: 15\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Um levantamento realizado pelo Insper identificou os tributos mais discutidos em a\u00e7\u00f5es judiciais pelo pa\u00eds. O maior volume de processos \u00e9 sobre IPTU (24,9% segundo levantamento realizado em Di\u00e1rios Oficiais), algo que os pesquisadores atribuem \u00e0 grande base de contribuintes do imposto. Os dados est\u00e3o na 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Diagn\u00f3stico do Contencioso Tribut\u00e1rio Judicial Brasileiro, pesquisa encomendada ao Insper pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA gente v\u00ea que o contencioso n\u00e3o est\u00e1, necessariamente, ligado \u00e0 complexidade da tributa\u00e7\u00e3o. Provavelmente, o n\u00famero maior de contribuintes [do IPTU] leva a um contencioso maior\u201d, afirma Leonardo Alvim, pesquisador do N\u00facleo Tribut\u00e1rio do Insper. Abaixo, a lista dos 18 tributos com maior recorr\u00eancia no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Diagn\u00f3stico do Contencioso Judicial Tribut\u00e1rio Brasileiro<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A pesquisa tamb\u00e9m mostrou que o baixo n\u00famero de varas especializadas no Judici\u00e1rio e a falta de transpar\u00eancia, coleta e tratamento de dados no pr\u00e9-contencioso est\u00e3o entre as raz\u00f5es para o elevado contencioso tribut\u00e1rio no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O estudo mostrou que, na primeira inst\u00e2ncia, a propor\u00e7\u00e3o de varas especializadas em quest\u00f5es tribut\u00e1rias em um \u00fanico tribunal n\u00e3o ultrapassa 10,7%, caso do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), com 21 varas.<\/p>\n\n\n\n

Recomenda\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Ao final do estudo, os pesquisadores fizeram recomenda\u00e7\u00f5es para solucionar os gargalos encontrados. Entre as mudan\u00e7as propostas est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de setores estruturados, compostos por especialistas, com compet\u00eancia para revisar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Outra sugest\u00e3o \u00e9 o aprimoramento dos portais de consulta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Os pesquisadores propuseram ainda a cria\u00e7\u00e3o de lei que estenda a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, prevista na Lei 13.988\/2020, aos demais entes p\u00fablicos, al\u00e9m de instituir ou regulamentar a arbitragem, a concilia\u00e7\u00e3o e o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.<\/p>\n\n\n\n

Outra recomenda\u00e7\u00e3o foi investigar por que a redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos nos tribunais superiores, em raz\u00e3o dos recursos repetitivos, n\u00e3o se refletiu nos estoques das inst\u00e2ncias inferiores. Os pesquisadores sugerem a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de gest\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de dados para que processos n\u00e3o permane\u00e7am desnecessariamente sobrestados e sejam julgados com mais celeridade.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/saiba-quais-sao-os-18-tributos-mais-discutidos-no-judiciario-veja-a-lista-15022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aprovada urg\u00eancia para projeto que suspende prazos tribut\u00e1rios para permitir recesso a contadores<\/u><\/strong>
Data: 15\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) o regime de urg\u00eancia para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116\/21, que suspende, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias e a tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos fiscais a fim de permitir um recesso para os contadores.<\/p>\n\n\n\n

De autoria dos deputados Diego Andrade (PSD-MG) e Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto muda o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A proposta poder\u00e1 ser votada nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/851035-aprovada-urgencia-para-projeto-que-suspende-prazos-tributarios-para-permitir-recesso-a-contadores-acompanhe\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF decidir\u00e1 m\u00e9rito em tese sobre cobran\u00e7a de multa superior ao tributo devido
<\/u><\/strong>Data: 16\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercuss\u00e3o geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), que discute a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa tribut\u00e1ria punitiva, n\u00e3o qualificada, no valor superior a 100% do tributo devido. O julgamento se estender\u00e1 at\u00e9 esta quinta-feira (17\/2), mas, na manh\u00e3 desta quarta-feira, o placar j\u00e1 registrava 9 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 data marcada para o julgamento de m\u00e9rito. Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral, qualquer decis\u00e3o do STF dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

“A mat\u00e9ria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, competindo a esta Suprema Corte definir, em face do n\u00e3o-confisco na esfera tribut\u00e1ria (artigo 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), par\u00e2metros para o limite m\u00e1ximo do valor da multa fiscal punitiva, n\u00e3o qualificada pela sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, especificamente os valores superiores a 100% do tributo devido, considerado percentual fixado nas legisla\u00e7\u00f5es dos entes federados”, escreveu o ministro Luiz Fux, relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lu\u00eds Wulff, da SW Advogados, explica que este \u00e9 um tema que envolve o limite de cobran\u00e7a de multa pelo fisco. “O ponto principal \u00e9 que o pr\u00f3prio Supremo reconhece a repercuss\u00e3o geral, ou seja, ele define para todos os contribuintes que tiverem processos similares a esse.”<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o julgamento do caso \u00e9 muito importante porque h\u00e1 multas que podem chegar ate 225% do valor do tributo. “Administrativamente a Receita Federal imp\u00f5e esse tipo de multa em fun\u00e7\u00e3o de uma atitude dolosa do contribuinte, uma inten\u00e7\u00e3o de realizar uma fraude ao Fisco”. Se decidir em favor do contribuinte, o STF poderia reduzir para menos da metade o valor desse tipo de multa.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do m\u00e9rito, quando ocorrer, para Wulff, deve afetar uma infinidade de processos no Brasil, em todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal). As multas mais graves no RS, por exemplo, chegam a 120% e na Uni\u00e3o podem ser de 75% a 220%. “Uma justi\u00e7a importante para milhares de contribuintes do Brasil todo, que traz equil\u00edbrio. A multa pode ser cobrada, mas n\u00e3o pode ultrapassar o valor total devido”, disse.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 poss\u00edvel que, depois da defini\u00e7\u00e3o dessa tese, o Supremo tamb\u00e9m passe a discutir a multa dos juros, aponta o especialista. “H\u00e1 d\u00edvidas tribut\u00e1rias de 15 a 25 anos, nas quais o valor dos juros equivale a 500% do valor do tributo, por conta da infla\u00e7\u00e3o, da taxa Selic e do ambiente econ\u00f4mico do Brasil”, comenta.<\/p>\n\n\n\n

E completa: “Esse julgado \u00e9 relevante porque define o primeiro marco de limite da multa e, obviamente, deve seguir na mesma linha um marco de limite dos juros. Assim, evita-se a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros e uma d\u00edvida impag\u00e1vel para o contribuinte que teve algum tipo de dificuldade financeira”.<\/p>\n\n\n\n

Extrema relev\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n

O advogado Eduardo Lustosa, s\u00f3cio do LLH Advogados, escrit\u00f3rio especializado em Direito Tribut\u00e1rio, acredita que o exame da mat\u00e9ria \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para todos os contribuintes, j\u00e1 que apesar de o referido leading case tratar de uma multa punitiva aplicada pelo Estado de S\u00e3o Paulo, pela falta de recolhimento do ICMS, as conclus\u00f5es jur\u00eddicas da Corte decorrentes deste julgamento, certamente servir\u00e3o como par\u00e2metros e limites para gradua\u00e7\u00e3o das penalidades impostas pelas legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de todas as esferas.<\/p>\n\n\n\n

“Atualmente, os contribuintes est\u00e3o expostos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das mais diversas modalidades de multas previstas nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais em patamares, n\u00e3o raramente, muito superiores ao pr\u00f3prio tributo em cobran\u00e7a. Isso agrava sobremaneira o d\u00e9bito exigido e o torna impag\u00e1vel \u2013 o que, sem d\u00favidas, configura car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, al\u00e9m de ferir princ\u00edpios e garantias basilares previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, como a razoabilidade, proporcionalidade e o devido processo legal substantivo”, comentou o especialista.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a expectativa em torno desse julgamento se justifica porque, em raz\u00e3o de julgados anteriores, o Supremo Tribunal Federal, acolhendo pleitos anteriores dos contribuintes, j\u00e1 afastou a aplica\u00e7\u00e3o de multas consideradas abusivas e confiscat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

RE 1.335.293<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-fev-16\/stf-julga-tese-cobranca-multa-superior-tributo-devido<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ julgar\u00e1 exclus\u00e3o do ICMS-ST da base do PIS\/Cofins como repetitivo
<\/u><\/strong>Data: 16\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgar\u00e1, sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, se o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelo contribuinte substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos afetados para representar essa controv\u00e9rsia s\u00e3o os REsps 1.896.678\/RS e 1.958.265\/SP. A decis\u00e3o do STJ dever\u00e1 ser replicada pelos tribunais em todo o Brasil no julgamento de casos id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n

No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, um contribuinte \u00e9 respons\u00e1vel por recolher o ICMS dos demais elos de uma cadeia de consumo de forma antecipada, facilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Nas a\u00e7\u00f5es, o substitu\u00eddo, ou seja, aquele que vem depois na cadeia, alega que o ICMS-ST recolhido na etapa anterior incorpora-se ao custo de compra dos bens revendidos ao consumidor final, compondo indevidamente o seu faturamento ou receita bruta, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em relat\u00f3rio enviado aos assinantes em 21 de janeiro, o JOTA mostrou que essa \u00e9 uma das teses filhotes do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins que poderia ser julgada neste ano. No caso do ICMS, que ficou conhecido como a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins por n\u00e3o representar receita pr\u00f3pria ou faturamento das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Ao propor a afeta\u00e7\u00e3o do REsp 1.896.678\/RS, o relator, Gurgel de Faria, lembrou que, quanto ao ICMS-ST, o pr\u00f3prio STF entendeu que o tema \u00e9 infraconstitucional e, portanto, deve ser decidido pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na base de dados do STJ e est\u00e1 ementada da seguinte forma: \u201cPossibilidade de exclus\u00e3o do valor correspondente ao ICMS-ST da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-julgara-exclusao-do-icms-st-da-base-do-pis-cofins-como-repetitivo-16022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf suspende sess\u00f5es de julgamento da pr\u00f3xima semana
<\/u><\/strong>Data: 16\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Nesta quarta-feira (16\/2), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou, por meio de nova portaria<\/a>, a suspens\u00e3o de todas as sess\u00f5es de julgamento previstas para a pr\u00f3xima semana, dos dias 21 a 24 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

A medida afeta julgamentos que aconteceriam nas Turmas Ordin\u00e1rias da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, nas Turmas Extraordin\u00e1rias da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o e na 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).<\/p>\n\n\n\n

O motivo da suspens\u00e3o \u00e9, novamente, a falta de qu\u00f3rum, devido \u00e0 ades\u00e3o<\/a> de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao protesto contra a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento<\/a> de 2022, que cortou verbas da Receita Federal e garantiu aumento apenas para policiais federais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sess\u00f5es do Carf j\u00e1 vinham sendo sucessivamente canceladas em janeiro<\/a> e fevereiro<\/a> pela mesma raz\u00e3o. A suspens\u00e3o tamb\u00e9m alcan\u00e7ou<\/a> as Delegacias Regionais de Julgamento da Receita, que julgam os processos administrativos tribut\u00e1rios em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o Carf informou<\/a> que ter\u00e1 sess\u00f5es de julgamento virtuais nos meses de fevereiro e mar\u00e7o, como medida de prote\u00e7\u00e3o contra o atual momento da crise de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-fev-16\/carf-suspende-sessoes-julgamento-proxima-semana<\/a><\/p>\n\n\n\n

IRPJ na Selic: PGFN pede para modular decis\u00e3o que proibiu cobran\u00e7a
<\/u><\/strong>Data: 16\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou, em 7 de fevereiro, embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do Supremo que proibiu a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre valores referentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, isto \u00e9, da devolu\u00e7\u00e3o de um valor pago indevidamente pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pedidos da PGFN est\u00e1 a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o a partir de 24 de setembro de 2021, inclusive em processos administrativos, como os do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

A PGFN tamb\u00e9m pede que o Supremo n\u00e3o ressalve as a\u00e7\u00f5es judiciais e, se o fizer, que seja at\u00e9 a inclus\u00e3o do processo na pauta de julgamento, ou seja, no dia 1\u00ba de setembro de 2021. Se essa data n\u00e3o for aceita pelos ministros, a Fazenda P\u00fablica ainda prop\u00f5e uma segunda data, o dia 17 de setembro de 2021, in\u00edcio do julgamento em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a pe\u00e7a apresentada pela PGFN ao Supremo, houve um \u201celevado n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ajuizadas justamente ap\u00f3s prolatado o voto do Exmo. Ministro Relator em sentido favor\u00e1vel aos contribuintes, a evidenciar a n\u00edtida finalidade de esvaziamento da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, caso aplicada com ressalvas \u00e0s a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O fisco ainda pede que o Supremo esclare\u00e7a que na decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e levantamento de dep\u00f3sitos nos casos em que n\u00e3o houver cobran\u00e7a indevida por parte da Fazenda P\u00fablica. E acrescenta: \u201cs\u00f3 faz sentido aplicar a tese firmada no ac\u00f3rd\u00e3o ora embargado depois que o contribuinte requerer a restitui\u00e7\u00e3o e houver o inadimplemento da RFB [Receita Federal do Brasil], ap\u00f3s um prazo razo\u00e1vel (360 dias, conforme o art. 24 da Lei n\u00ba 11.457, de 2007)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esvaziamento<\/p>\n\n\n\n

Tributaristas veem os embargos da PGFN como uma tentativa de esvaziar a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em prol do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsses embargos s\u00e3o uma tentativa clara de redu\u00e7\u00e3o do impacto financeiro da decis\u00e3o do Supremo para a Uni\u00e3o. O pensamento deveria ser o contr\u00e1rio: a Uni\u00e3o cobrou valores de uma forma indevida e usa o discurso apocal\u00edptico de impacto fiscal para dificultar a devolu\u00e7\u00e3o para o contribuinte, ent\u00e3o ela preferiu esvaziar a decis\u00e3o do Supremo\u201d, afirma Bruno Teixeira, s\u00f3cio do Tozzini Freire Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o Supremo mudou a jurisprud\u00eancia sobre o assunto em inst\u00e2ncias superiores. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mantinha posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao fisco, isto \u00e9, que os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria t\u00eam natureza de acr\u00e9scimo patrimonial e, portanto, deveriam ser tributados.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro, o Supremo entendeu que os juros de mora est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do Imposto de Renda e da CSLL, pois visam recompor efetivas perdas e decr\u00e9scimos, n\u00e3o implicando aumento de patrim\u00f4nio do credor.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Toffoli ressaltou que os juros devidos na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o lucros cessantes, caso em que estariam sujeitos ao IRPJ e \u00e0 CSLL, mas sim danos emergentes. Dessa forma, os tributos n\u00e3o podem incidir porque n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, Toffoli fixou a seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O processo tramita com o n\u00famro RE 1063187<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/irpj-na-selic-modulacao-pgfn-16022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ: Corte Especial definir\u00e1 se VGBL precisa entrar no invent\u00e1rio
<\/u><\/strong>Data: 16\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu enviar para a Corte Especial definir se planos de previd\u00eancia VGBL caracterizam-se como \u201cativo financeiro\u201d, \u201cinvestimento\u201d ou \u201cseguro\u201d e, portanto, devem constar em invent\u00e1rio. O tema foi para a Corte Especial porque, segundo os ministros, existem entendimentos diversos sobre o assunto no Tribunal, incluindo uma manifesta\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, herdeiros pedem que o valor dos planos contratados pelo falecido e a esposa integrem o total partilh\u00e1vel, com a distribui\u00e7\u00e3o da cota parte a cada herdeiro leg\u00edtimo. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu que o valor tem natureza jur\u00eddica securit\u00e1ria, sendo imposs\u00edvel seu tratamento como heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com ministro Moura Ribeiro, a mat\u00e9ria \u00e9 muito debatida na Turma e na sess\u00e3o de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Depois de enviar o voto aos colegas, o ministro Ricado Villas B\u00f4as Cueva sugeriu a afeta\u00e7\u00e3o para a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ por haver diverg\u00eancia nas turmas de direito privado. Mas Moura Ribeiro declarou que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 decidiu o tema e, por isso, indicou o processo diretamente para a Corte Especial – uma esp\u00e9cie de \u00faltima inst\u00e2ncia no Tribunal -, para onde s\u00e3o enviados processos quando h\u00e1 diverg\u00eancia de entendimento entre as Se\u00e7\u00f5es, por exemplo. Os demais integrantes da Turma acompanharam o envio.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o tema ser\u00e1 julgado pela Corte Especial (REsp 1676801).<\/p>\n\n\n\n

Precedentes<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma do STJ tem reconhecido a natureza de investimento dos valores aportados ao plano VGBL. Com isso, seria poss\u00edvel a sua inclus\u00e3o na partilha, por ocasi\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal.<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma, por sua vez, j\u00e1 decidiu que os valores a serem recebidos pelo benefici\u00e1rio, em decorr\u00eancia da morte do segurado contratante de plano VGBL, n\u00e3o integram a heran\u00e7a. Com isso os valores tamb\u00e9m n\u00e3o se submetem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stj-corte-especial-definira-se-vgbl-precisa-entrar-no-inventario.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto institui estatuto nacional de simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e cria Nota Fiscal Brasil
<\/u><\/strong>Data: 16\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar 178\/21 institui o Estatuto Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica (NFB-e) e a Declara\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (DFD).<\/p>\n\n\n\n

Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o texto tamb\u00e9m unifica cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). A finalidade da proposta apresentada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) \u00e9 padronizar legisla\u00e7\u00f5es e sistemas e reduzir custos para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Para o parlamentar, a iniciativa pode “melhorar consideravelmente o ambiente de neg\u00f3cios do Pa\u00eds, com redu\u00e7\u00e3o sens\u00edvel do custo Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nota Fiscal Brasil<\/p>\n\n\n\n

O deputado considera priorit\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica, para as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias e as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, “eliminando, assim, um grande n\u00famero de documentos fiscais eletr\u00f4nicos, principalmente no \u00e2mbito municipal e possibilitando uma melhor atua\u00e7\u00e3o dos fiscos no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal”.<\/p>\n\n\n\n

Efraim Filho aponta o excesso de legisla\u00e7\u00f5es atualmente existentes sobre as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias e cita os benef\u00edcios de uma legisla\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter nacional.<\/p>\n\n\n\n

“Ao inv\u00e9s de possuirmos in\u00fameros manuais para os 5.570 munic\u00edpios, para os diversos modelos de notas fiscais, teremos apenas um manual nacional com todas as orienta\u00e7\u00f5es aos contribuintes quanto \u00e0s regras de valida\u00e7\u00f5es para Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica (NFB-e), envolvendo mercadorias e servi\u00e7os”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, a medida pode reduzir a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, “pois toda emiss\u00e3o de NFB-e referente a servi\u00e7os ser\u00e1 comunicada aos munic\u00edpios onde estiverem localizados os estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os e os tomadores, possibilitando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o atuar quanto \u00e0s eventuais simula\u00e7\u00f5es que tanto prejudicam o mercado”.<\/p>\n\n\n\n

Comit\u00ea<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, as a\u00e7\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es nacionais ser\u00e3o geridas pelo Comit\u00ea Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias (CNSOA), vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

Ao comit\u00ea, caber\u00e1 instituir a Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica e a Declara\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, al\u00e9m de regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados de documentos fiscais para a apura\u00e7\u00e3o de tributos, o fornecimento de declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos; e a facilita\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O comit\u00ea ser\u00e1 respons\u00e1vel ainda por regulamentar por meio de resolu\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, unifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, ressalvadas as compet\u00eancias do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (institu\u00eddo pela Lei Complementar 123\/06).<\/p>\n\n\n\n

Composi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O comit\u00ea ser\u00e1 composto por 12 membros, sendo 4 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da Uni\u00e3o, 4 representantes dos estados e do Distrito Federal e 4 representantes dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Os mandatos ser\u00e3o de dois anos, permitidas recondu\u00e7\u00f5es, e o comit\u00ea ser\u00e1 presidido e coordenado por um representante da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O comit\u00ea dever\u00e1 ser constitu\u00eddo em at\u00e9 90 dias contados da publica\u00e7\u00e3o da lei, caso aprovada.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania; e pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/849356-projeto-institui-estatuto-nacional-de-simplificacao-de-obrigacoes-tributarias-e-cria-nota-fiscal-brasil\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF vai julgar validade de multa maior que o valor do tributo
<\/u><\/strong>Data: 17\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa tribut\u00e1ria em valor superior a 100% do tributo devido. A maioria dos ministros entendeu pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no assunto, o que significa que o tema ser\u00e1 julgado pela Corte. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando a an\u00e1lise ser\u00e1 feita.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros est\u00e3o votando sobre a repercuss\u00e3o geral no Plen\u00e1rio Virtual. O julgamento termina nesta quinta-feira (RE 1335293). Para os Fiscos, a relev\u00e2ncia das multas altas \u00e9 fazer com que as condutas ilegais n\u00e3o sejam atrativas economicamente.<\/p>\n\n\n\n

Relev\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux afirmou em sua manifesta\u00e7\u00e3o que existem outros 500 processos sobre o tema no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). Fux citou precedentes em que o Supremo considerou confiscat\u00f3rias, \u201csob uma \u00f3tica abstrata\u201d, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais \u00e0 conduta do contribuinte, especialmente quando ultrapassam o valor do tributo devido.<\/p>\n\n\n\n

Agora, Fux considerou necess\u00e1rio analisar al\u00e9m do caso concreto. \u00c9 necess\u00e1rio, segundo ele, \u201cconferir balizas adequadas\u201d em repercuss\u00e3o geral quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de multas fiscais de car\u00e1ter punitivo n\u00e3o qualificadas em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado Lu\u00eds Wulff, do escrit\u00f3rio SW advogados, o tema \u00e9 muito importante porque existem multas que podem chegar at\u00e9 225% do valor do tributo. O advogado exemplifica que as multas mais graves no Estado do Rio Grande do Sul chegam a 120% e na Uni\u00e3o podem ser de 75% a 220%.<\/p>\n\n\n\n

Wulff lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o veda o efeito confiscat\u00f3rio na seara tribut\u00e1ria. Multas de car\u00e1ter punitivo s\u00e3o diferentes das multas fiscais qualificadas em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, de fraude ou de conluio \u2013 e s\u00e3o mais severas. As de car\u00e1ter punitivo s\u00e3o as que n\u00e3o tiveram nenhum tipo de ato doloso, em que o tributo n\u00e3o foi recolhido por algum erro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2022\/02\/stf-vai-julgar-validade-de-multa-maior-que-o-valor-do-tributo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as em regras tribut\u00e1rias nos EUA afetam Brasil
<\/u><\/strong>Data: 17\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Uma mudan\u00e7a nas regras tribut\u00e1rias americanas pode gerar aumento na carga tribut\u00e1ria de neg\u00f3cios entre o Brasil e os Estados Unidos. Desde o in\u00edcio de janeiro, os americanos aumentaram as exig\u00eancias para o aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de outros pa\u00edses, o que afeta principalmente aqueles que n\u00e3o t\u00eam tratado para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, como o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A TD 9959, uma esp\u00e9cie de instru\u00e7\u00e3o normativa do Departamento do Tesouro americano, foi aprovada no fim de dezembro. A norma afeta a compensa\u00e7\u00e3o que havia entre os 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide nas remessas para o exterior e o imposto de renda que as empresas americanas pagam nos EUA, de 21%.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as novas regras, s\u00f3 ser\u00e1 permitido o aproveitamento de cr\u00e9dito de tributo pago em outros pa\u00edses que tiverem legisla\u00e7\u00e3o similar a dos Estados Unidos. A advogada Ana Cl\u00e1udia Utumi, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Utumi Advogados, explica que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 diferente da americana por n\u00e3o deixar claro o que \u00e9 \u201cfonte de produ\u00e7\u00e3o da renda brasileira\u201d para a incid\u00eancia do IR na fonte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora os dois pa\u00edses n\u00e3o tenham um tratado para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o internacional, at\u00e9 ent\u00e3o, permitia-se que o Imposto de Renda Retido na Fonte pago na remessa internacional por fonte situada no Brasil fosse usado como cr\u00e9dito pelo recebedor residente nos EUA\u201d, diz o advogado Antonio Moreno, do escrit\u00f3rio ASBZ Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Com as mudan\u00e7as, desde janeiro pode ocorrer a bitributa\u00e7\u00e3o na remessa de companhias brasileiras para empresas nos Estados Unidos, j\u00e1 que as firmas ter\u00e3o que recolher o IR na fonte aqui no Brasil e n\u00e3o poder\u00e3o mais compensar esses valores nos EUA.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa pr\u00e1tica, a medida aumenta o custo da empresa americana em fazer neg\u00f3cio com a brasileira e reduz a atratividade de fazer neg\u00f3cio no Brasil, o que \u00e9 bastante ruim\u201d, afirma a tributarista Ana Cl\u00e1udia Utumi.<\/p>\n\n\n\n

O principal aspecto da mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o americana \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o de uma nova condi\u00e7\u00e3o para o Foreign Tax Credit (FTC), chamada nexo jurisdicional, de acordo com o advogado Jos\u00e9 Rubens Scharlack, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Scharlack Advogados e Scharlack PLLC. \u201cBasicamente demanda que o imposto pago no pa\u00eds de fonte [no caso, o Brasil] decorra de efetivas atividades, fontes ou propriedades situadas no pa\u00eds de fonte, de acordo com princ\u00edpios tribut\u00e1rios internacionalmente aceitos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Sem o direito a usar os cr\u00e9ditos, os contribuintes nos Estados Unidos acabar\u00e3o recolhendo um montante maior a t\u00edtulo de imposto de renda, explica Luis Guilherme Gon\u00e7alves, da consultoria tribut\u00e1ria BT7 Partners.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para os contribuintes no Brasil ficar\u00e1 mais caro importar servi\u00e7os e tecnologia dos EUA. \u201cVale ressaltar que essas transa\u00e7\u00f5es se d\u00e3o, em grande medida, entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico\u201d, afirma Antonio Moreno. \u201cOu seja, a opera\u00e7\u00e3o brasileira de empresas americanas fica menos eficiente e o mercado nacional menos atraente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O imposto de renda pago nos EUA era usado como cr\u00e9dito para abater do imposto devido no Brasil. \u201cN\u00e3o est\u00e1 totalmente claro se assim permanecer\u00e1, j\u00e1 que, ainda que exista ato formal da Receita Federal permitindo o cr\u00e9dito [Ato Declarat\u00f3rio SRF n\u00ba 28\/2000], fato \u00e9 que est\u00e1 em xeque a sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia: a reciprocidade de tratamento fiscal\u201d, diz Moreno.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o americana colocou uma \u00fanica salvaguarda: a exist\u00eancia de acordo para evitar bitributa\u00e7\u00e3o. \u201cChina e \u00cdndia t\u00eam. Talvez a \u00fanica economia relevante que n\u00e3o tem esse tipo de acordo com os EUA \u00e9 a brasileira\u201d, afirma Gustavo Carmona, s\u00f3cio-l\u00edder de tributa\u00e7\u00e3o internacional da EY.<\/p>\n\n\n\n

Para haver um acordo contra a bitributa\u00e7\u00e3o, contudo, o processo \u00e9 complexo. Segundo Carmona, depende de uma ampla negocia\u00e7\u00e3o, envolvendo a C\u00e2mara, o Senado, o presidente da Rep\u00fablica e o pr\u00f3prio Senado americano.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista das regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia, a mudan\u00e7a imp\u00f5e que os Estados Unidos n\u00e3o v\u00e3o mais aceitar ajuste de pre\u00e7o que n\u00e3o esteja alinhado com os princ\u00edpios da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). Esse \u00e9 o caso das normas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

As regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia trazem c\u00e1lculos para a determina\u00e7\u00e3o dos valores de mercadorias importadas ou exportadas entre empresas do mesmo grupo, no Brasil e no exterior. O objetivo \u00e9 evitar a evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Para Carmona, uma altera\u00e7\u00e3o nessas regras seria algo mais vi\u00e1vel para o Brasil tentar manter seu direito a cr\u00e9ditos nas opera\u00e7\u00f5es com os Estados Unidos. \u201cQuanto a pre\u00e7o de transfer\u00eancia, uma mudan\u00e7a das regras depende s\u00f3 do Brasil\u201d, afirma. \u201cExiste um documento conjunto da OCDE com a Receita Federal, de 2019, falando do assunto. Teremos uma movimenta\u00e7\u00e3o nisso?\u201d<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que n\u00e3o iria se manifestar a respeito, porque ainda analisa a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/17\/mudancas-em-regras-tributarias-nos-eua-afetam-brasil.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fisco exige contribui\u00e7\u00e3o ao INSS sobre sal\u00e1rio-maternidade
<\/u><\/strong>Data: 18\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Uma solu\u00e7\u00e3o de consulta publicada pela Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o (Disit) da 5\u00aa Regi\u00e3o Fiscal da Receita Federal (Bahia e Sergipe) exige que as empresas recolham contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade e os valores pagos ao empregado nos quinze dias que antecedem o aux\u00edlio-doen\u00e7a. O entendimento contraria decis\u00f5es dos tribunais superiores e tamb\u00e9m pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) que dispensam os procuradores de discutir os assuntos no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cValores recebidos por empregados a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade constituem hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias\u201d, determina a Disit na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 5.004, publicada na quarta-feira. Em rela\u00e7\u00e3o aos 15 dias de afastamento do trabalhador por motivo de doen\u00e7a, a unidade fiscal interpreta que o sal\u00e1rio pago \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o. \u201cConstitui esse per\u00edodo, portanto, hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o chamou a aten\u00e7\u00e3o de tributaristas. \u201cPegou todo mundo de surpresa. N\u00e3o me lembro de ter visto situa\u00e7\u00e3o parecida com essa\u201d, afirma Daniela Lara, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Advogadas refor\u00e7am, contudo, que o entendimento vincula apenas o contribuinte que formulou a consulta e que, se n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00f5es no conte\u00fado, precisar\u00e1 bater nas portas do Judici\u00e1rio para desconstituir a posi\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um ponto fora da curva. Ignora as determina\u00e7\u00f5es das Cortes superiores e da pr\u00f3pria PGFN\u201d, aponta a advogada Fernanda Lains, s\u00f3cia do Bueno Tax. \u201cFicamos sempre nesse mundo de incertezas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As tributaristas Tha\u00eds Shingai e Carla Mendes Novo, do Mannrich e Vasconcelos Advogados, observam que, na manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel ao contribuinte, a 5\u00aa Regi\u00e3o Fiscal se baseou em solu\u00e7\u00f5es de consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) antigas, que est\u00e3o desatualizadas da jurisprud\u00eancia dos tribunais. \u201cH\u00e1 um desalinhamento. O eSocial j\u00e1 foi adaptado aos novos entendimentos\u201d, afirma Tha\u00eds. \u201cNa pr\u00e1tica, h\u00e1 um est\u00edmulo ao lit\u00edgio desnecess\u00e1rio\u201d, completa Carla.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, em recurso repetitivo, que o sal\u00e1rio pago ao funcion\u00e1rio afastado e que antecede o aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 verba indenizat\u00f3ria e, por isso, estaria fora da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao INSS (REsp 1230957).<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o constitucional no caso, o que, na pr\u00e1tica, deixa o STJ com a palavra final. A PGFN, ent\u00e3o, incluiu o tema na lista de discuss\u00f5es em que os procuradores est\u00e3o dispensados de contestar e recorrer no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, o STF bateu o martelo, em repercuss\u00e3o geral, que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o deve ser tributado pela contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios. Na ocasi\u00e3o, fixou a tese segunda a qual \u201c\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade\u201d (RE 576.967). A decis\u00e3o, segundo a Fazenda Nacional, representa perda anual de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,3 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A partir das decis\u00f5es, ocorreu o tr\u00e2mite burocr\u00e1tico para que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se vinculasse \u00e0s posi\u00e7\u00f5es dos tribunais superiores. Ainda em 2020, a PGFN editou parecer para dispensar os procuradores de discutir judicialmente a tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade. Em setembro do ano passado, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 127, em que acatou a decis\u00e3o do STF e reconheceu o direito dos contribuintes restitu\u00edrem e compensarem os valores pagos a mais.<\/p>\n\n\n\n

Nas duas manifesta\u00e7\u00f5es, a Fazenda e a Receita entenderam que a decis\u00e3o do STF vale apenas para o tributo devido pelos empregadores. Mas n\u00e3o para as contribui\u00e7\u00f5es pagas pelas empregadas. \u201cEssa exa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi objeto de julgamento do RE 576.967 e possui contornos constitucionais e legais distintos do caso julgado, devendo-se defender a validade dessa exa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo\u201d, defendeu a PGFN, no Parecer n\u00ba 18.361, publicado no fim de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a \u00edntegra da solu\u00e7\u00e3o de consulta da 5\u00aa Regi\u00e3o estar pendente de publica\u00e7\u00e3o, a advogada Daniela Lara afirma que n\u00e3o \u00e9 essa diferencia\u00e7\u00e3o que a unidade fiscal faz. Na pr\u00f3pria ementa, diz a tributarista, o Fisco deixa claro que se refere \u00e0 parcela paga pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo que tudo indica houve um erro que dever\u00e1 ser corrigido porque n\u00e3o faz sentido manter um entendimento equivocado\u201d, afirma. Ela acrescenta que, diante do contexto de posi\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o, \u201cautua\u00e7\u00f5es fiscais – se vierem – t\u00eam chances muito baixas de vingar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a assessoria de imprensa da 5\u00aa Regi\u00e3o Fiscal da Receita Federal informou que a Disit identificou a necessidade de reforma da solu\u00e7\u00e3o de consulta, o que ser\u00e1 feito \u201cnos pr\u00f3ximos dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/18\/fisco-exige-contribuicao-ao-inss-sobre-salario-maternidade.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entrada do Brasil na OCDE pode reduzir carga tribut\u00e1ria
<\/u><\/strong>Data: 18\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es tribut\u00e1rias, ambientais e de prote\u00e7\u00e3o de dados s\u00e3o desafios para o ingresso do Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) – formada por 37 pa\u00edses, incluindo as principais economias do mundo. Depois de formalizado o convite, segundo especialistas, o governo brasileiro precisa agora fazer a li\u00e7\u00e3o de casa, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a aspectos fiscais. Mudan\u00e7as que ajudariam no processo de ades\u00e3o e ainda poderiam reduzir o peso dos impostos sobre os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, a carga tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 de 33,1% do PIB. Em compara\u00e7\u00e3o com a tributa\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses que comp\u00f5em a OCDE, est\u00e1 pr\u00f3xima da m\u00e9dia, de 33,8%. Mas o percentual \u00e9 superior ao de outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, como Argentina (28,6%), M\u00e9xico (16,5%) ou Chile (20,7%).<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos de maior controv\u00e9rsia para a entrada do Brasil na OCDE refere-se \u00e0s regras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia, adotadas para c\u00e1lculo de valores no com\u00e9rcio entre empresas do mesmo grupo, no Brasil e no exterior. O objetivo \u00e9 evitar a remessa de lucro para um local onde a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 menor ou zero (evas\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs pa\u00edses da OCDE exigem que as empresas n\u00e3o adotem pre\u00e7os fict\u00edcios, abaixo ou acima de valores de mercado\u201d, diz o professor Paulo Duarte Filho, pesquisador do N\u00facleo de Estudos Fiscais da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV). Por\u00e9m, acrescenta, as normas brasileiras divergem das adotadas pelos pa\u00edses da OCDE. \u201cNo Brasil, estabelecem margens fixas de venda e revenda\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de mudan\u00e7a enfrenta grande resist\u00eancia, por significar redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o federal, segundo o advogado Bruno Santo, do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados. \u201cAs normas brasileiras, tanto para importa\u00e7\u00e3o quanto para exporta\u00e7\u00e3o, fixam margens de lucro de acordo com o setor econ\u00f4mico ou o tipo de opera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. \u201cCaso n\u00e3o sejam atendidas, resultam em ajuste fiscal e tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, com base nas diretrizes da OCDE, diz o especialista, o Brasil teria que passar a fazer uma an\u00e1lise econ\u00f4mica considerando as nuances do mercado internacional e do grupo econ\u00f4mico como um todo. \u201cPor isso, a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cairia. Contudo, possibilitaria ao pa\u00eds se tornar uma parte estrat\u00e9gica dos planejamentos tribut\u00e1rios globais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, a Receita Federal e a OCDE chegaram a publicar uma declara\u00e7\u00e3o conjunta sobre pre\u00e7o de transfer\u00eancia. \u201cForam identificadas 30 lacunas, sendo que 27 delas com potencial para gerar dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Andr\u00e9 Novaski, do escrit\u00f3rio Demarest Advogados. \u201cPor enquanto, \u00e9 um documento em que a Receita concorda com a exist\u00eancia de diverg\u00eancia, mas nada foi feito. Esperava-se que tivesse um projeto de lei, mas nada aconteceu.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Outra demanda para a entrada na OCDE envolve os tratados para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o, alerta a advogada Bruna Marrara, do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados. \u201cNossos tratados t\u00eam alguma linha com a OCDE, mas h\u00e1 alguns desvios para preservar a tributa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, mais do que ajustar [os tratados] para compatibilizar com a OCDE, a li\u00e7\u00e3o de casa \u00e9 para a aplica\u00e7\u00e3o do tratado tanto pelas Cortes administrativas quanto as judiciais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Bruna lembra que, em 2005, a Alemanha denunciou o acordo de bitributa\u00e7\u00e3o da renda com o Brasil. O pa\u00eds entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o de remessas para o pagamento de servi\u00e7os deveria ocorrer apenas na Alemanha, se n\u00e3o houvesse empresa estabelecida no Brasil. \u201cTratados recentes, como o acordo com a Su\u00ed\u00e7a, j\u00e1 t\u00eam um alinhamento melhor com o modelo da OCDE\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o de renda \u00e9 dividida entre a realizada no pa\u00eds de resid\u00eancia e a reten\u00e7\u00e3o na fonte. No Brasil, diz Bruno Santo, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro possui forte influ\u00eancia do crit\u00e9rio de tributa\u00e7\u00e3o na fonte. A carga tribut\u00e1ria sobre remessas ao exterior – Cide e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), entre outros – \u00e9 pesada e pode ultrapassar 40%, segundo o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Para a tributa\u00e7\u00e3o da renda, as mais recentes diretrizes da OCDE – \u201cPillar One\u201d e \u201cPillar Two\u201d – v\u00e3o no sentido oposto. Uma adequa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds \u00e0 \u201cPillar One\u201d, afirma Santo, provavelmente reduziria o peso tribut\u00e1rio das remessas do Brasil ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, sem uma reforma tribut\u00e1ria, o Brasil ainda concentra sua tributa\u00e7\u00e3o no lucro e renda e menos nos bens de consumo. \u201cA taxa de tributa\u00e7\u00e3o do consumidor nos Estados Unidos \u00e9 de 6% e aqui o ICMS \u00e9, em geral, de 18%\u201d, diz o advogado Bruno Accioly, do LBZ Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Entre os avan\u00e7os, especialistas destacam um ponto que, indiretamente, afeta a carga tribut\u00e1ria. Accioly aponta regras para a abertura de empresas em menos tempo. \u201cPara algumas atividades \u00e9 poss\u00edvel come\u00e7ar a operar imediatamente e, com o tempo, se vai atr\u00e1s da licen\u00e7a espec\u00edfica, cadastros\u201d, afirma. Em 2015, se levava mais de 140 dias para o in\u00edcio das atividades e hoje o in\u00edcio \u00e9 em cerca de dois dias, conforme o Mapa das Empresas, divulgado pelo governo federal em 2021.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, segundo dados do Banco Mundial, ainda s\u00e3o necess\u00e1rios, em m\u00e9dia, 15,4 dias e 11,1 procedimentos para abrir uma empresa no Brasil. Nos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e Caribe, esse tempo m\u00e9dio \u00e9 de 29,5 dias. Mas nas na\u00e7\u00f5es da OCDE, s\u00f3 9,5 dias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de enfrentar os entraves tribut\u00e1rios, o Brasil precisa continuar a li\u00e7\u00e3o de casa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados. A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), em vigor desde o ano passado, abrange boa parte do necess\u00e1rio. No entanto, advogados explicam que, al\u00e9m de regras e puni\u00e7\u00f5es, o pa\u00eds precisa garantir a viabilidade dos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUm ponto importante \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o do fluxo transnacional de dados\u201d, diz o advogado Fabr\u00edcio Polido, do LO Baptista. Para estar em acordo com as regras da OCDE, o advogado explica que o Brasil precisa adotar, por exemplo, uma pol\u00edtica de acesso \u00e0 internet com regras que assegurem a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e que, ao mesmo tempo, facilitem o consumo digital.<\/p>\n\n\n\n

O Marco Civil da Internet estabelece direitos e responsabilidades. \u201cAgora, o pa\u00eds precisa demonstrar que tem um ambiente favor\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo on-line\u201d, afirma o advogado. \u201cCom sistemas que sejam seguros e evitem fraudes e vazamentos de dados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, a advogada Mariana Niquel, do escrit\u00f3rio Souto Correa Advogados, destaca que a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 OCDE depender\u00e1 de sua dedica\u00e7\u00e3o para atender os crit\u00e9rios exigidos aos pa\u00edses-membros. Dentre eles, diz, a redu\u00e7\u00e3o do desmatamento. No semestre passado, o governo brasileiro assumiu compromissos com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental na COP 26 – 26\u00aa Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEspera-se que aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o em regi\u00f5es de maior sensibilidade – como a Amaz\u00f4nia – e incremento de pol\u00edticas de incentivo ao agroneg\u00f3cio sustent\u00e1vel sejam os pilares principais para assegurar a redu\u00e7\u00e3o de perdas florestais no pa\u00eds\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/18\/entrada-do-brasil-na-ocde-pode-reduzir-carga-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF tem maioria para que a\u00e7\u00f5es sobre ITCMD produzam efeitos a partir de abril de 2021<\/u><\/strong>
Data: 18\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para definir que as decis\u00f5es em cinco a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes ao Imposto sobre Doa\u00e7\u00f5es e Heran\u00e7as Provenientes do Exterior (ITCMD) tenham efeitos a partir de 20 de abril de 2021. Nessas a\u00e7\u00f5es, o STF proibiu os estados do Cear\u00e1, do Amazonas, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e da Bahia de cobrar o imposto sem a exist\u00eancia de lei complementar regulamentando o tema.<\/p>\n\n\n\n

O dia 20 de abril \u00e9 a data em que foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito do julgamento do RE 851108, por meio do qual o STF definiu, em regime de repercuss\u00e3o geral (Tema 825), que os estados n\u00e3o podem exigir o ITCMD sem a exist\u00eancia de lei complementar. H\u00e1 maioria nas ADIs  6834, 6836, 6839, 6825, 6835.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a maioria dos ministros votou para que sejam ressalvadas a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 20 de abril de 2021 em que se discuta a qual estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o, ou a validade da cobran\u00e7a do imposto, n\u00e3o tendo sido pago anteriormente. Isso significa que, nesses casos, os contribuintes podem pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento dos processos.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao m\u00e9rito, os ministros replicam o entendimento do RE 851108, em que o STF firmou entendimento de que os estados n\u00e3o podem cobrar o imposto sem uma lei complementar federal que o regule.<\/p>\n\n\n\n

Em quatro a\u00e7\u00f5es \u2013 as ADIs 6834, 6836, 6825 e 6835\u2013, o placar est\u00e1 em oito a zero para definir essa modula\u00e7\u00e3o. Em se tratando de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, s\u00e3o necess\u00e1rios oito votos para formar a maioria.<\/p>\n\n\n\n

Os votos apresentados s\u00e3o dos ministros Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Faltam votar nessas a\u00e7\u00f5es os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Na quinta a\u00e7\u00e3o \u2013 a ADI 6839 \u2013, o placar est\u00e1 em nove a zero. Neste caso, a diferen\u00e7a \u00e9 que foi apresentado o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Nove a\u00e7\u00f5es sobre ITCMD no STF<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses cinco processos, o STF julga outras nove a\u00e7\u00f5es relacionadas ao mesmo tema, mas voltadas a discutir as leis dos estados do Maranh\u00e3o, Pernambuco, Rond\u00f4nia, Acre, Esp\u00edrito Santo, Amap\u00e1, Para\u00edba, Piau\u00ed e Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

O placar \u00e9 diferente porque, no ano passado, elas entraram em pauta em momentos distintos. Mas, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos votos dos mesmos ministros em todos esses processos, o placar deve se configurar o mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro, o JOTA mostrou que, diante de uma diverg\u00eancia entre os magistrados a respeito da modula\u00e7\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista de todos os processos. Os magistrados discutiam, por exemplo, se os efeitos devem ser sempre a partir de 20 de abril de 2021, a partir da ata de julgamento das ADIs ou mesmo da concess\u00e3o de medida cautelar em cada uma das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento das a\u00e7\u00f5es foi retomado na \u00faltima sexta-feira (11\/2), e Moraes prop\u00f4s a mesma modula\u00e7\u00e3o do RE 851.108, para \u201cguardar coer\u00eancia\u201d com o decidido no recurso extraordin\u00e1rio e uniformizar o entendimento do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo da semana, ministros que haviam apresentado voto distinto, como Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia, que haviam proposto modula\u00e7\u00e3o a partir da ata de julgamento de cada a\u00e7\u00e3o, ajustaram seus votos. Com isso, at\u00e9 agora, todos concordam com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos a partir de 20 de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de votos em todas as a\u00e7\u00f5es termina \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (18\/2). At\u00e9 l\u00e1, algum ministro pode pedir vista ou destaque. No \u00faltimo caso, a discuss\u00e3o seria levada ao plen\u00e1rio por videoconfer\u00eancia, e a contagem dos votos reiniciada.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stf-tem-maioria-para-que-acoes-sobre-itcmd-produzam-efeitos-a-partir-de-abril-de-2021-18022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por voto de qualidade, Carf pro\u00edbe dedu\u00e7\u00e3o de \u00e1gio da base da CSLL<\/u><\/strong>
<\/strong>Data: 14\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as despesas com \u00e1gio n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, a maioria das decis\u00f5es sobre o tema s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes, em raz\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, como \u00e9 o caso do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.894. Por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o foi diferente: por ter origem em uma declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi poss\u00edvel aplicar o desempate pr\u00f3-contribuinte, de acordo com a Portaria Carf ME n\u00ba 260.<\/p>\n\n\n\n

A empresa de telefonia Oi, por meio de uma declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, afirmou que teria um cr\u00e9dito por n\u00e3o ter realizado a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio na base da CSLL. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, as despesas s\u00e3o indedut\u00edveis da contribui\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 57 da Lei n\u00b0 8.981\/95.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo define que aplicam-se \u00e0 CSLL as mesmas normas de apura\u00e7\u00e3o e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. \u201cA pr\u00f3pria contribuinte entendia que o valor n\u00e3o era dedut\u00edvel para IRPJ e aplicou para CSLL\u201d, explica o procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Moreira Lopes, em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA base de c\u00e1lculo da CSLL n\u00e3o deve ser totalmente equiparada \u00e0 de IRPJ, e como segue uma normatividade pr\u00f3pria, n\u00e3o h\u00e1 uma norma que determine a indedutibilidade do \u00e1gio da base de c\u00e1lculo da CSLL, ao contr\u00e1rio do que acontece com a de IRPJ\u201d, afirmou o advogado Thiago Barbosa Wanderley, em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o do conselheiro Fernando Brasil, que abriu diverg\u00eancia. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio para fins de CSLL.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para o relator, conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, para que seja permitida a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio na base de c\u00e1lculo da CSLL, basta ser registrada a despesa com o \u00e1gio. Para ele, as normas de IRPJ n\u00e3o se aplicam \u00e0s regras da CSLL e, por n\u00e3o haver norma que diga o contr\u00e1rio, a dedu\u00e7\u00e3o da despesa \u00e9 permitida.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-deducao-agio-csll-14022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara Superior do Carf afasta IR sobre incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>
Data: 15\/02\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reacendeu as esperan\u00e7as dos contribuintes na discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPF) na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. A 2\u00aa Turma afastou a tributa\u00e7\u00e3o por entender que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa necessariamente um ganho patrimonial. \u00c9 a primeira decis\u00e3o que se tem not\u00edcia contr\u00e1ria ao entendimento da Receita Federal na \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista na Lei das Sociedades An\u00f4nimas (n\u00ba 6.404, de 1976). \u00c9 muito usada em opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, principalmente quando o comprador quer manter a exist\u00eancia da empresa adquirida. Nesses casos, a empresa comprada se torna uma subsidi\u00e1ria integral e os seus s\u00f3cios passam a ter participa\u00e7\u00e3o na controladora.<\/p>\n\n\n\n

Para advogados de contribuintes, trata-se de uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria leg\u00edtima, sem efeitos fiscais imediatos. A tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreria no ato da incorpora\u00e7\u00e3o, mas somente quando e se as a\u00e7\u00f5es forem vendidas no mercado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Receita Federal entende que, por envolver transfer\u00eancia de titularidade, essas opera\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser consideradas como aliena\u00e7\u00e3o. E, sendo assim, cobra Imposto de Renda sobre o suposto ganho de capital gerado com o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 poucos precedentes favor\u00e1veis aos contribuintes, tanto no Judici\u00e1rio quanto no Carf (primeira inst\u00e2ncia) – mesmo depois das mudan\u00e7as no crit\u00e9rio de desempate, que ficou favor\u00e1vel \u00e0s empresas. Em 2021, foram proferidas decis\u00f5es na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo contra a cobran\u00e7a. Envolvem bancos e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf foi publicada recentemente. No caso, a Receita Federal apurou irregularidades no Imposto de Renda recolhido por uma pessoa f\u00edsica em 2011. Passou a exigir a tributa\u00e7\u00e3o sobre o suposto ganho de capital obtido pelo contribuinte com incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es (processo n\u00ba 10437.720962\/2015-05).<\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2010, o contribuinte alienou a totalidade dos 50% das cotas que detinha em uma empresa vendida a outra. O pagamento se deu por meio do recebimento de parte do valor acordado em dinheiro e outra parte por meio da subscri\u00e7\u00e3o de 967.895 a\u00e7\u00f5es da compradora.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, a relatora do caso, conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, entendeu que a previs\u00e3o de recebimento das a\u00e7\u00f5es equivalentes pelos titulares das a\u00e7\u00f5es incorporadas por si s\u00f3 n\u00e3o gera acr\u00e9scimo patrimonial sujeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital. \u201cO fato gerador (que gera a tributa\u00e7\u00e3o) do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica \u00e9 regido pelo regime de caixa e esse exige, al\u00e9m da disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica, a disponibilidade financeira do ganho auferido\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O que deve ser analisado, segundo a relatora, \u00e9 em qual momento esse ganho \u00e9 realizado para fins de incid\u00eancia do Imposto de Renda. \u201cA regra matriz de incid\u00eancia do Imposto de Renda para a pessoa f\u00edsica possui como crit\u00e9rio material o efetivo recebimento do ganho, n\u00e3o sendo poss\u00edvel tributar a mera expectativa da disponibilidade econ\u00f4mica de valores decorrentes de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, at\u00e9 porque em alguns casos esse recebimento simplesmente pode n\u00e3o ocorrer.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para a maioria dos conselheiros da 2\u00aa Turma, a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pode representar um ganho patrimonial ao contribuinte, mas s\u00f3 h\u00e1 motivo para tributar a partir do momento em que ocorrer a disponibilidade financeira do rendimento. Antes disso, h\u00e1 o risco de se tributar a \u201cpresun\u00e7\u00e3o de ganho\u201d. Ficaram vencidos os conselheiros representantes da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

O advogado do contribuinte Carlos Crosara, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados, alegou que a Receita Federal estava querendo tributar um ganho n\u00e3o realizado. Para ele, ocorreu apenas uma troca de papel na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. \u201cO ganho tributado pelo auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido realizado\u201d, afirma. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o deveria ocorrer no momento do ganho e n\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa em nota enviada ao Valor que essa decis\u00e3o n\u00e3o representa a jurisprud\u00eancia atual da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, tendo em vista que o voto da ex-conselheira Ana Paula Fernandes foi levado em considera\u00e7\u00e3o e determinou o resultado, em consequ\u00eancia do novo crit\u00e9rio de desempate. Mas ela, acrescenta o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o integraria mais a turma. A atual composi\u00e7\u00e3o, ainda segundo a PGFN, tem entendimento favor\u00e1vel a sua tese, no sentido de que a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es implica aliena\u00e7\u00e3o e ganho de capital realizado para pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Ana Claudia Utumi, fundadora do escrit\u00f3rio Utumi Advogados, afirma que os valores n\u00e3o devem ser entendidos como ganho at\u00e9 ser poss\u00edvel materializ\u00e1-lo. Mas, geralmente, diz a advogada, n\u00e3o \u00e9 assim que o Carf tem decidido. Ela lembra que a escolha pela aliena\u00e7\u00e3o de cotas n\u00e3o tem apenas fins tribut\u00e1rios. \u201cCriar uma subsidi\u00e1ria integral facilita uma s\u00e9rie de aspectos societ\u00e1rios\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/15\/camara-superior-do-carf-afasta-ir-sobre-incorporacao-de-acoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf afasta IRPJ e CSLL sobre subven\u00e7\u00e3o em caso de m\u00fatuo<\/u><\/strong>
Data: 17\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros da a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional, afastando o IRPJ e a CSLL sobre rendimentos auferidos pela empresa por meio de um empr\u00e9stimo junto ao Banco do Estado do Cear\u00e1 a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o para capital de giro.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade, por\u00e9m os membros da turma tiveram raz\u00f5es de decidir distintas. Prevaleceu a tese da conselheira Edeli Bessa, que considerou que havia insufici\u00eancia acusat\u00f3ria, j\u00e1 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o aprofundou o procedimento fiscal para averiguar se os valores foram efetivamente aplicados em investimentos ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, Andr\u00e9a Duek Simantob, votou adotando as raz\u00f5es de decidir do ac\u00f3rd\u00e3o 9101-002.085. Para a julgadora, o fato de o contrato de m\u00fatuo prever que os valores destinavam-se a capital de giro n\u00e3o elimina a natureza de subven\u00e7\u00e3o para investimento, com direito a isen\u00e7\u00e3o dos tributos. Segundo a relatora, deve ser analisado se o contribuinte cumpriu os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o estadual referentes \u00e0s contrapartidas em investimentos.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o autuar a empresa por n\u00e3o incluir, para fins de determina\u00e7\u00e3o do Lucro Real, valores recebidos a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o para capital de giro por meio de um empr\u00e9stimo junto ao Banco do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O empr\u00e9stimo foi tomado no \u00e2mbito do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas (Provin) com recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Cear\u00e1 (FDI), que prov\u00eam de parte da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS).<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte informou nos autos que, para aprova\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo, as empresas deveriam apresentar projeto de cria\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es industriais. Al\u00e9m disso, uma condi\u00e7\u00e3o para libera\u00e7\u00e3o dos recursos era o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es de recolhimento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Debate<\/p>\n\n\n\n

Na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, o advogado do contribuinte, Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, do Tozzini Freire Advogados, observou que a Lei Complementar 160\/2017 equiparou todos os incentivos e benef\u00edcios fiscais, considerando-os subven\u00e7\u00e3o para investimento, desde que a empresa registre o valor em reserva de lucros no patrim\u00f4nio l\u00edquido. Argumentou, ainda, que a empresa cumpriu a legisla\u00e7\u00e3o estadual que fundamenta o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a relatora, Andr\u00e9a Duek Simantob, observou que n\u00e3o seria coerente considerar apenas o contrato de empr\u00e9stimo para an\u00e1lise do caso, sendo necess\u00e1rio verificar os termos da lei estadual que concedeu o incentivo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o subsiste a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1, nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais, qualquer obrigatoriedade de que os recursos sejam usados em investimentos. Entendo que os pressupostos da opera\u00e7\u00e3o no estado do Cear\u00e1 contemplariam a situa\u00e7\u00e3o como subven\u00e7\u00e3o de investimento\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Lu\u00eds Henrique Toselli acompanhou integralmente o entendimento da relatora, mas Edeli Bessa, L\u00edvia de Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto votaram pelas conclus\u00f5es, sendo acompanhadas por outros integrantes da turma.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto Edeli Bessa levantou o argumento da insufici\u00eancia acusat\u00f3ria, L\u00edvia de Carli Fernando defendeu a aplicabilidade do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda, que prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e3o computadas no Lucro Real as subven\u00e7\u00f5es para investimento desde que registradas como reserva de capital ou feitas em cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o para garantir a exatid\u00e3o do balan\u00e7o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Fernando Brasil de Oliveira Pinto entendeu que caberia a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 160\/2017, adotada na argumenta\u00e7\u00e3o da defesa do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s um debate, a tese da conselheira Edeli Bessa foi eleita como unificadora da turma, uma vez que, com o reconhecimento da insufici\u00eancia acusat\u00f3ria, ficam prejudicadas as demais discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 10380.009701\/2004-72.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-irpj-e-csll-sobre-subvencao-em-caso-de-mutuo-17022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf: acr\u00e9scimo de material exigido por lei n\u00e3o agrega valor ao produto
<\/u><\/strong>Data: 18\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Em caso envolvendo pre\u00e7o de transfer\u00eancia, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o acr\u00e9scimo de materiais exigidos por lei ao produto revendido n\u00e3o gera agrega\u00e7\u00e3o de valor. Assim, ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, foi definida a aplica\u00e7\u00e3o ao caso do PRL (Pre\u00e7o de Revenda Menos Lucro) com margem de lucro de 20%.<\/p>\n\n\n\n

O processo retornou \u00e0 pauta ap\u00f3s pedido de vista do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. O entendimento tomado nesta quarta-feira representa virada de entendimento sobre o tema pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O pre\u00e7o de transfer\u00eancia \u00e9 um crit\u00e9rio utilizado para fins de tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. Entre os m\u00e9todos utilizados h\u00e1 o PRL 20, que \u00e9 um c\u00e1lculo para casos de revenda de um produto, no qual subtrai-se 20% da nota fiscal da revenda \u2013 entendendo que este seria o lucro obtido \u2013 para a empresa realizar a dedu\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o PRL 60 \u00e9 para casos em que houve agrega\u00e7\u00e3o de valor no produto, subtraindo 60% da nota fiscal da venda, sendo mais oneroso aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado pela C\u00e2mara Superior o contribuinte comprou ve\u00edculos de sua coligada no exterior e adicionou aos produtos dois itens que s\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o legal no Brasil pela Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran): extintores de inc\u00eandio e dispositivos de seguran\u00e7a nas empilhadeiras. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o m\u00e9todo de pre\u00e7o de transfer\u00eancia que deveria ser adotado para o caso \u00e9 o PRL 60, uma vez que os bens foram aperfei\u00e7oados para atender \u00e0s necessidades dos clientes, havendo agrega\u00e7\u00e3o de valor no produto, n\u00e3o se tratando apenas de revenda.<\/p>\n\n\n\n

Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o do conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que abriu diverg\u00eancia. Para ele o caso deve ser considerado como um mero atendimento \u00e0 exig\u00eancia legal, um conceito diferente de agrega\u00e7\u00e3o de valor. \u201cAgregar valor \u00e9 um conceito comercial para aumentar o pre\u00e7o de revenda, diferente de uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O julgador explicou que a adequa\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos \u00e0s normas n\u00e3o influencia no pre\u00e7o a ser estabelecido com os clientes, mas apenas viabiliza a revenda no mercado nacional, que diz respeito a uma rela\u00e7\u00e3o da empresa com o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, trata-se de produ\u00e7\u00e3o com agrega\u00e7\u00e3o de valor, j\u00e1 que o produto foi modificado, mesmo que de forma m\u00ednima e por imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 18470.724098\/2013-46<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-acrescimo-material-exigido-lei-nao-agrega-valor-produto-18022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STJ mant\u00e9m decis\u00e3o que retira contadores de execu\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 12 milh\u00f5es
    <\/u><\/strong>Data: 18\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    Por unanimidade, os ministros da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na pr\u00e1tica, decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) que excluiu contadores e empresas de contabilidade do polo passivo de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. Os ministros entenderam que o julgamento da mat\u00e9ria demandaria rean\u00e1lise de provas, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 7 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    O relator do Resp 1588693\/PR, ministro Francisco Falc\u00e3o, explicou que execu\u00e7\u00e3o fiscal busca cobrar um cr\u00e9dito referente a diversos tributos n\u00e3o pagos, de cerca de R$ 12 milh\u00f5es, envolvendo a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito-pr\u00eamio de IPI para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O caso envolve as empresas  Kabel Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Chicotes El\u00e9tricos LTDA X NM Consultoria e Contabilidade SS e outros.<\/p>\n\n\n\n

    No processo, a empresa devedora alegou que foi induzida a erro, autorizando assim uma opera\u00e7\u00e3o tida como ilegal que resultou no d\u00e9bito. O TRF4 concluiu, no entanto, que os contadores e empresas de contabilidade \u201cn\u00e3o t\u00eam responsabilidade tribut\u00e1ria capaz de ensejar sua inclus\u00e3o no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Para o tribunal de origem, a responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) pressup\u00f5e a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte, no caso a empresa, para a atua\u00e7\u00e3o dos contadores e empresas de contabilidade.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com esse dispositivo, mandat\u00e1rios, prepostos e empregados s\u00e3o \u201cpessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNo caso, os instrumentos do contrato de cess\u00e3o previam expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos-pr\u00eamio de IPI para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo que a atua\u00e7\u00e3o dos contabilistas era conhecida e expressamente de acordo com a vontade da sociedade, manifestada por seu \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, caso em que n\u00e3o cabe responsabilizar pessoalmente os agravantes\u201d, disse o TRF4.<\/p>\n\n\n\n

    O tribunal concluiu ainda ser \u201cindiferente\u201d se os diretores foram induzidos a erro. \u201cBasta \u00e9 aferir que estavam cientes e expressamente autorizaram o procedimento\u201d, concluiu o TRF4.<\/p>\n\n\n\n

    Francisco Falc\u00e3o observou que, para analisar o recurso, seria necess\u00e1rio rever as provas.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO tribunal de origem decidiu que os recorridos n\u00e3o poderiam ser respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, nos moldes do artigo 135, inciso II, do CTN, e que agiram de acordo com autoriza\u00e7\u00e3o do contribuinte, sendo vedado o reexame de tais elementos, conforme verbete n\u00famero 7\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-mantem-decisao-que-retira-contadores-de-execucao-fiscal-de-r-12-milhoes-18022022<\/a><\/p>\n\n\n\n