{"id":1997,"date":"2022-02-14T18:19:44","date_gmt":"2022-02-14T21:19:44","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1997"},"modified":"2022-02-14T18:19:44","modified_gmt":"2022-02-14T21:19:44","slug":"retrospecto-tributario-de-04-02-2022-ate-dia-11-02-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1997","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 04\/02\/2022 at\u00e9 dia 11\/02\/2022"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Casos tribut\u00e1rios pautados no STF podem custar R$ 8,4 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em 2022
<\/u><\/strong>Data: 04\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A pauta tribut\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal (STF) pode causar um rombo bilion\u00e1rio nos cofres da Uni\u00e3o neste e nos pr\u00f3ximos anos. Levantamento do JOTA mostra que, entre os casos pautados no plen\u00e1rio por videoconfer\u00eancia e no plen\u00e1rio virtual da Corte no primeiro semestre, cinco podem representar uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o para a Uni\u00e3o de R$ 8,4 bilh\u00f5es em 2022 e de R$ 46,6 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Os processos discutem desde contribui\u00e7\u00f5es devidas por agroind\u00fastrias e produtores rurais pessoa f\u00edsica, passando pela multa isolada de 50% em caso de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, at\u00e9 a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remessas ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

Uma an\u00e1lise do JOTA mostra ainda que, se todos os casos tribut\u00e1rios no STF listados no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2022 forem de fato julgados, a perda de arrecada\u00e7\u00e3o pode chegar a R$ 56,3 bilh\u00f5es em um ano e R$ 806,6 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Economistas afirmam que, caso a Uni\u00e3o seja derrotada nesses processos, o resultado ser\u00e1 um d\u00e9ficit ainda maior no resultado prim\u00e1rio do governo central, com impacto na ponta sobre a infla\u00e7\u00e3o, a atividade econ\u00f4mica, o emprego e a renda dos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Entre os casos tribut\u00e1rios pautados para o primeiro semestre no plen\u00e1rio do STF, o de maior risco fiscal \u00e9 o que discute a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelas agroind\u00fastrias. Trata-se do RE 611601, Tema 281 da repercuss\u00e3o geral, pautado para a sess\u00e3o de 5 de maio. A Uni\u00e3o pode perder R$ 2,7 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o em 2022 e R$ 13,8 bilh\u00f5es em cinco anos caso seja derrotada nesse recurso.<\/p>\n\n\n\n

Os tributaristas Marcelo dos Santos Scalambrini e Jimir Doniak Junior, da Advocacia Lunardelli, explicam que o que est\u00e1 em jogo \u00e9 saber se \u00e9 constitucional recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta proveniente da produ\u00e7\u00e3o das agroind\u00fastrias, em vez de calcular essa tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios dessas empresas.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta foi definida pelo artigo 22A da Lei 8.212\/91, inclu\u00eddo pela Lei 10.256\/01. O problema \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 passou a prever a possibilidade de substituir a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha por outra, no caso sobre a receita, a partir da Emenda Constitucional 42\/03, ou seja, dois anos depois da lei ordin\u00e1ria que alterou essa regra.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que vai se debater \u00e9 se \u00e9 constitucional essa mudan\u00e7a ter ocorrido em 2001, antes da emenda constitucional. Em tese, uma emenda n\u00e3o torna constitucional uma lei anterior a ela. Seria necess\u00e1ria uma nova lei ap\u00f3s essa emenda\u201d, afirma Doniak Junior.<\/p>\n\n\n\n

O segundo recurso com maior estimativa de impacto na arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 o RE 816830, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no Tema 801, tamb\u00e9m pautado para 5 de maio. O STF analisar\u00e1 a constitucionalidade da cobran\u00e7a de 0,2% sobre a receita bruta, tamb\u00e9m em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios, do produtor rural pessoa f\u00edsica a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem (Senar) rural. Neste caso, a estimativa \u00e9 de impacto de R$ 0,9 bilh\u00e3o em um ano e R$ 4,7 bilh\u00f5es em cinco anos sobre a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Marcelo Scalambrini afirma que o Senar foi criado em decorr\u00eancia de uma imposi\u00e7\u00e3o constitucional, constante do artigo 62 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Segundo esse dispositivo, o Senar deveria ser criado nos moldes do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Com\u00e9rcio (Senac), ambos com tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha, e n\u00e3o sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA discuss\u00e3o \u00e9 a mesma: o deslocamento da tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha para a receita bruta. Aqui est\u00e1 em jogo tamb\u00e9m o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, uma vez que a regra para o Senai e o Senac \u00e9 diferente\u201d, diz Scalambrini.<\/p>\n\n\n\n

Cide-remessas<\/p>\n\n\n\n

O julgamento sobre a constitucionalidade da incid\u00eancia da Cide sobre remessas ao exterior, por sua vez, pode representar um impacto de R$ 3,8 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em 2022 e de R$ 17,9 bilh\u00f5es em cinco anos. Pautada para 18 de maio, a discuss\u00e3o \u00e9 objeto do RE 928943 (Tema 914) e \u00e9 uma das discuss\u00f5es mais aguardadas pelos contribuintes este ano.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Maira Cristina Santos Madeira, do escrit\u00f3rio Abe Giovanini Advogados, afirma que a Cide-remessas foi institu\u00edda pela Lei 10.168\/00, posteriormente alterada pela Lei 10.332\/01, para incidir apenas sobre remessas ao exterior destinadas ao pagamento de contratos relacionados \u00e0 transfer\u00eancia de tecnologia, com o objetivo de estimular a inova\u00e7\u00e3o e desenvolvimento no mercado nacional. Com o tempo, no entanto, a contribui\u00e7\u00e3o passou a incidir sobre quase todos os pagamentos enviados ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Cide-remessas s\u00f3 poderia incidir sobre opera\u00e7\u00f5es que representem transfer\u00eancia de tecnologia, mas ela ganhou uma amplitude que a torna inconstitucional\u201d, diz Maira.<\/p>\n\n\n\n

IR sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/p>\n\n\n\n

No plen\u00e1rio virtual, na pauta da semana de 4 a 11 de fevereiro, os ministros v\u00e3o retomar o julgamento da ADI 5422. A a\u00e7\u00e3o discute a constitucionalidade da incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre valores recebidos a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia. O julgamento, iniciado em mar\u00e7o de 2021, est\u00e1 suspenso desde 1\u00ba de outubro por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 agora, o placar est\u00e1 a dois a zero para dar provimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (Ibdfam) e, com isso, declarar a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do IR sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia. Caso seja derrotada nesse processo, a Uni\u00e3o estima perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1,05 bilh\u00e3o em um ano e R$ 6,5 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Multa isolada<\/p>\n\n\n\n

O quinto caso pautado no STF com proje\u00e7\u00e3o de perda para a Uni\u00e3o discute a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada de 50% sobre o valor de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada pela Receita Federal. O risco \u00e9 de impacto de R$ 3,7 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Pelas regras atuais, se o fisco negar o pedido de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 isto \u00e9, de utiliza\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito junto \u00e0 fazenda p\u00fablica para a quita\u00e7\u00e3o de um d\u00e9bito \u2013 por entender que o contribuinte n\u00e3o tem direito a esse cr\u00e9dito, a Receita aplica multa de 50% sobre o valor do d\u00e9bito declarado e n\u00e3o compensado. Al\u00e9m dessa multa, incide uma outra, de mora, de 20%, sobre os mesmos valores.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs contribuintes alegam em sua defesa que a multa isolada \u00e9 inconstitucional por eles j\u00e1 terem sido penalizados com a multa de mora. A multa isolada somente deveria ser aplicada quando houvesse a utiliza\u00e7\u00e3o de fraude nessa opera\u00e7\u00e3o.\u201d, afirma Rejiane Prado, advogada especialista em direito tribut\u00e1rio e empresarial do escrit\u00f3rio Barbosa Prado Advogados.<\/p>\n\n\n\n

O tema ser\u00e1 apreciado em julgamento conjunto do RE 796939 (Tema 736) e da ADI 4905, pautados para 1\u00ba de junho.<\/p>\n\n\n\n

Impacto em cinco anos<\/p>\n\n\n\n

Cruzamento de dados realizado pelo JOTA mostra ainda que a Uni\u00e3o pode perder em arrecada\u00e7\u00e3o at\u00e9 R$ 56,3 bilh\u00f5es em um ano e R$ 806,6 bilh\u00f5es em cinco anos caso todos os casos tribut\u00e1rios no STF listados no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2022 sejam de fato pautados.<\/p>\n\n\n\n

O recurso com maior risco de repercuss\u00e3o financeira \u00e9 o que discute o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Trata-se do RE 841979, com proje\u00e7\u00e3o de impacto de R$ 472,7 bilh\u00f5es sobre os cofres da Uni\u00e3o em cinco anos (veja tabela com todos os casos abaixo).<\/p>\n\n\n\n

Caos tribut\u00e1rio afeta infla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Especialista em contas p\u00fablicas e economista-chefe da RPS Capital, Gabriel Leal de Barros afirma que, embora os valores dos cinco casos j\u00e1 pautados \u2013 R$ 8,4 bilh\u00f5es em um ano e R$ 46,6 bilh\u00f5es em cinco anos \u2013 possam n\u00e3o parecer t\u00e3o elevados \u00e0 primeira vista, eles se tornam relevantes quando somados a uma s\u00e9rie de outras medidas j\u00e1 anunciadas e de riscos fiscais para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entre esses riscos est\u00e3o a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores, j\u00e1 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para compensar grandes varia\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os dos combust\u00edveis. Este \u00faltimo est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, a meta do governo central j\u00e1 \u00e9 de um d\u00e9ficit prim\u00e1rio de R$ 170,5 bilh\u00f5es no fechamento de 2022. O resultado prim\u00e1rio reflete a diferen\u00e7a entre receitas e despesas do governo, j\u00e1 descontados os valores para pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica. Assim, se h\u00e1 d\u00e9ficit, isso significa que o endividamento do pa\u00eds cresce, uma vez que sequer os juros foram pagos completamente. O Tesouro projeta que a d\u00edvida bruta chegue a 80,1% do PIB em 2022.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Barros, uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o da ordem de R$ 8,4 bilh\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o de processos judiciais pode representar um aprofundamento no d\u00e9ficit prim\u00e1rio praticamente desse mesmo valor, uma vez que esse risco n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA piora das contas p\u00fablicas, com o aumento da d\u00edvida, \u00e9 um gatilho que aumenta a percep\u00e7\u00e3o de risco sobre o pa\u00eds. Isso afeta o c\u00e2mbio, a infla\u00e7\u00e3o, o poder de compra das fam\u00edlias, a atividade econ\u00f4mica, o emprego e a renda dos brasileiros\u201d, afirma Barros.<\/p>\n\n\n\n

O economista do Ita\u00fa Pedro Schneider, especializado em pol\u00edtica fiscal, diz que os riscos projetados se somam a perdas de arrecada\u00e7\u00e3o que se acumularam ao longo dos anos, como a decorrente da decis\u00e3o que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 t\u00e3o complexo que gera uma s\u00e9rie de esqueletos, com in\u00fameros processos na Justi\u00e7a e um estoque de contencioso tribut\u00e1rio que tira a produtividade da economia. A sa\u00edda \u00e9 ter uma regra clara que sinalize se o governo vai cortar gasto ou aumentar imposto\u201d, afirma Schneider.<\/p>\n\n\n\n

Para a tributarista Ana Carolina Monguilod, s\u00f3cia do i2a Advogados, o caos tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 um jogo de \u201cperde-perde\u201d para todas as partes: contribuinte, fisco e poder p\u00fablico. Da mesma forma que os contribuintes precisam ter seguran\u00e7a jur\u00eddica para se planejar, diz, o estado tamb\u00e9m precisa de previs\u00f5es realistas de receita e despesa para se organizar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO caos tribut\u00e1rio e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m surpreendem o poder p\u00fablico, que tem perdas inesperadas. E n\u00e3o tem segredo: isso acaba voltando para o contribuinte. O fisco tem ficado cada vez mais agressivo e realizado novas tentativas de tributar e arrecadar\u201d, afirma Ana, que \u00e9 diretora ABDF (bra\u00e7o da International Fiscal Association no Brasil).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/casos-tributarios-stf-2022-84-bilhoes-uniao-04022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal cobra tributos sobre incentivos fiscais de ICMS
<\/u><\/strong>Data: 04\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal tem apertado o cerco para exigir tributos sobre incentivos fiscais do ICMS, apesar de decis\u00f5es do Judici\u00e1rio e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favor\u00e1veis aos contribuintes. Apenas no ano passado, o Fisco publicou 32 solu\u00e7\u00f5es de consulta sobre o assunto – mais que o dobro de manifesta\u00e7\u00f5es em 2020 (13). \u201cEsse \u00e9 um dos grandes gargalos na \u00e1rea tribut\u00e1ria\u201d, afirma Daniel Zugman, s\u00f3cio do BVZ Advogados, escrit\u00f3rio que fez o levantamento.<\/p>\n\n\n\n

Para se ter uma ideia do reflexo financeiro desse debate para os cofres da Uni\u00e3o, a discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercuss\u00e3o geral, relativa apenas \u00e0 incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre tais valores pode causar impacto de R$ 3,3 bilh\u00f5es, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

Nas respostas \u00e0s d\u00favidas de contribuintes divulgadas em 2021, a Receita afirma que a empresa s\u00f3 fica liberada do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da CSLL se os incentivos foram concedidos para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico. Ou, em outra linha, que \u00e9 dever do contribuinte analisar os termos e as condi\u00e7\u00f5es em que tais incentivos foram dados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 uma similaridade das respostas, mas nenhuma conclui pela possibilidade de determinado benef\u00edcio ser exclu\u00eddo da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Frederico Bastos, tamb\u00e9m s\u00f3cio do BVZ.<\/p>\n\n\n\n

O embate \u00e9 antigo. Com a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, o mercado considerava estancada a discuss\u00e3o, ao prever que incentivos fiscais concedidos por Estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es para investimento – portanto, livres de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

A norma incluiu o par\u00e1grafo 4\u00ba no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, segundo o qual s\u00e3o vedados requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos no artigo. Uma das exig\u00eancias \u00e9 que o recurso com a economia do imposto fique dentro da empresa (como reserva de lucro) e n\u00e3o seja distribu\u00eddo aos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Mas, segundo advogados, a Receita come\u00e7ou um movimento h\u00e1 pouco mais de um ano para impor condi\u00e7\u00f5es mais rigorosas. Foi com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (SC) n\u00ba 145, publicada em dezembro de 2020, pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais do pa\u00eds. Nela, previu que escapam da taxa\u00e7\u00e3o apenas incentivos concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos – com a constru\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de plantas industriais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO mercado ficou em alerta depois dessa solu\u00e7\u00e3o, a briga vai come\u00e7ar de novo. O Fisco sinaliza que quer algo concreto\u201d, afirma Renato Reis Batiston, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Cescon Barrieu. Depois da SC 45, ele diz, outras foram publicadas no mesmo sentido ao longo do ano passado. \u201cA chance de ter uma resposta favor\u00e1vel diminuiu bastante\u201d, aponta. Com as manifesta\u00e7\u00f5es negativas, volta o risco de autua\u00e7\u00f5es, alerta a tributarista Ana Cl\u00e1udia Utumi, s\u00f3cia do Utumi Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em uma das orienta\u00e7\u00f5es publicadas no ano passado (SC Cosit n\u00ba 94), o Fisco desclassifica como subven\u00e7\u00e3o para investimento – que \u00e9 liberado da tributa\u00e7\u00e3o – incentivos fiscais \u201cconcedidos sem nenhum \u00f4nus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tributaristas, contudo, t\u00eam orientado clientes a continuar considerando os incentivos como subven\u00e7\u00e3o para investimento e dispensar a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o vejo raz\u00e3o jur\u00eddica nenhuma para mudar o tratamento tribut\u00e1rio\u201d, afirma a advogada Ana Cl\u00e1udia Utumi.<\/p>\n\n\n\n

Pela LC 160, ela afirma, o que deve ser analisado \u00e9 se trata-se de incentivo fiscal concedido por Estados ou o Distrito Federal, e n\u00e3o o que foi feito com o recurso gerado com a economia do ICMS. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mudar entendimento de lei por solu\u00e7\u00e3o de consulta. O Fisco quer ressuscitar uma discuss\u00e3o que perdeu\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Superior do Carf, a mais alta inst\u00e2ncia do conselho, proferiu cinco decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no ano passado, relacionadas \u00e0 exig\u00eancias de IRPJ, segundo levantamento do escrit\u00f3rio BVZ (processo n\u00ba 13116.721486\/2011-29, por exemplo). Em abril, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) uniformizou o entendimento da Corte. Para os ministros, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode exigir IR e CSLL sobre cr\u00e9ditos presumidos do ICMS. Isso porque o incentivo n\u00e3o constituiria lucro e a tributa\u00e7\u00e3o violaria o princ\u00edpio federativo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competi\u00e7\u00e3o indireta com o Estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade, pedras de toque da Federa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a ministra Regina Helena Costa, no ac\u00f3rd\u00e3o (Eresp n\u00ba 1443771).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Zugman e Bastos, a discuss\u00e3o sobre IR e CSLL est\u00e1 mais estabilizada. Mas ainda existe um embate sobre a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre benef\u00edcios fiscais do ICMS. Em setembro, a 2\u00aa Turma do STJ, por unanimidade, liberou uma empresa de recolher as contribui\u00e7\u00f5es sociais – al\u00e9m do IR e da CSLL – sobre cr\u00e9dito presumido do imposto estadual. \u201cTal cr\u00e9dito n\u00e3o caracteriza, a rigor, acr\u00e9scimo de faturamento capaz de repercutir na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o ministro Francisco Falc\u00e3o, no voto (AgInt no REsp n\u00ba 1813018).<\/p>\n\n\n\n

Ao se debru\u00e7ar sobre o assunto, o STF est\u00e1 dividido sobre a tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e Cofins. A an\u00e1lise no Plen\u00e1rio Virtual estava empatada em quatro votos a quatro em abril, quando o ministro Gilmar Mendes pediu destaque. O recurso com repercuss\u00e3o geral foi remetido para o Plen\u00e1rio F\u00edsico. Chegou a ser inclu\u00eddo na pauta de julgamentos da sess\u00e3o de novembro pelo presidente, ministro Luiz Fux, mas foi retirado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio – que se aposentou em julho -, as ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram a favor das empresas. A favor da Uni\u00e3o votaram os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux (RE 835.818, Tema 843). N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o caso ser\u00e1 julgado.<\/p>\n\n\n\n

Em nota enviada ao Valor, a Receita Federal refor\u00e7ou o posicionamento previsto na SC n\u00ba 145. Afirmou que a pr\u00f3pria altera\u00e7\u00e3o legal – trazida pela LC n\u00ba 170 – manteve como condi\u00e7\u00e3o para a classifica\u00e7\u00e3o do incentivo como \u201cpara investimento\u201d as condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas no artigo 30 da Lei 12.973.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo, por sua vez, diz o Fisco, expressamente afirma que uma das condi\u00e7\u00f5es para classifica\u00e7\u00e3o como subven\u00e7\u00e3o para investimento \u00e9 que a sua concess\u00e3o seja feita \u201ccomo est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/04\/receita-federal-cobra-tributos-sobre-incentivos-fiscais-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estoque de R$ 1 trilh\u00e3o do Carf afeta pagamento de advogados
<\/u><\/strong>Data: 07\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

O estoque de quase R$ 1 trilh\u00e3o em processos parados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem afetando o pagamento dos escrit\u00f3rios de advocacia. O volume chegou a tal dimens\u00e3o por causa da pandemia. O conselho decidiu passar a fazer julgamentos virtuais, mas s\u00f3 de processos de at\u00e9 R$ 36 milh\u00f5es. O resultado: casos bilion\u00e1rios paralisados desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O valor exato do estoque de processos administrativos aguardando julgamento \u00e9 de R$ 982,5 bilh\u00f5es. A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, em 2019, portanto antes da pandemia, era de R$ 628,5 bilh\u00f5es, valor pr\u00f3ximo \u00e0 m\u00e9dia registrada desde 2016.<\/p>\n\n\n\n

Esse aumento, segundo tributaristas, se deve \u00e0 escalada do teto dos processos a serem julgados no per\u00edodo, de R$ 12 milh\u00f5es para R$ 36 milh\u00f5es. O Carf cogita elevar esse limite, se seguir no meio virtual, mas n\u00e3o este m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o teto adia que honor\u00e1rios advocat\u00edcios entrem no caixa da \u00e1rea tribut\u00e1ria das bancas. O impacto \u00e9 maior nas \u201cboutiques tribut\u00e1rias\u201d, especializadas. Geralmente, a \u00e1rea tribut\u00e1ria cobra para propor a a\u00e7\u00e3o e um percentual sobre o \u00eaxito. Por isso, para os tributaristas, processo parado significa zerar a receita.<\/p>\n\n\n\n

No contencioso, o impacto a longo prazo dos honor\u00e1rios \u00e9 mais comum. A tese do s\u00e9culo, que definiu a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, \u00e9 um exemplo, segundo Renato Vilela Faria, s\u00f3cio-coordenador do Peixoto & Cury Advogados. Apesar de o m\u00e9rito ter sido julgado em 2017, o recurso de embargos s\u00f3 foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal em 2021. \u201cOs honor\u00e1rios dos escrit\u00f3rios foram prorrogados para quatro anos depois. \u00c9 um cen\u00e1rio bem parecido com o que est\u00e1 acontecendo no Carf\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Esse limite de R$ 36 milh\u00f5es tamb\u00e9m dificulta um outro tipo de cobran\u00e7a, normal entre clientes da \u00e1rea tribut\u00e1ria, que \u00e9 a mensalidade pelo acompanhamento de processos. \u201cVia de regra os contratos est\u00e3o relacionados a pr\u00f3-labore. Se as empresas n\u00e3o pagam \u00eaxito pagam a hora-trabalho\u201d, afirma a presidente da Comiss\u00e3o de Empresas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) Valdirene Franhani. Mas, com o protelamento dos julgamentos de maior valor, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral, nem reuni\u00f5es para despachar com os relatores dos processos.<\/p>\n\n\n\n

As \u00e1reas tribut\u00e1rias v\u00eam conseguindo compensar os processos parados no Carf com a presta\u00e7\u00e3o de consultas e o contencioso tribut\u00e1rio judicial. \u201cMas havia uma previs\u00e3o de faturamento com o Carf, agora isso mudou\u201d, afirma Valdirene, que tamb\u00e9m \u00e9 s\u00f3cia-fundadora do escrit\u00f3rio Lopes Franhani Advogados.<\/p>\n\n\n\n

No come\u00e7o, ter um teto para as sess\u00f5es virtuais chegou a ser visto como algo positivo. Alguns tributaristas consideram que, no ambiente on-line, ficam prejudicados os casos com maior necessidade de discuss\u00e3o e os pedidos de vistas em lit\u00edgios mais complexos. O advogado Leandro Cabral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados, destaca ainda a falta de intera\u00e7\u00e3o entre conselheiros na semana da sess\u00e3o, o que ajuda a equilibrar a compreens\u00e3o dos casos, segundo ele.<\/p>\n\n\n\n

Com os julgamentos virtuais, de acordo com um advogado ouvido pelo Valor, s\u00f3 n\u00e3o sentiu impacto o escrit\u00f3rio que n\u00e3o tinha grande atua\u00e7\u00e3o no conselho. Outro s\u00f3cio de grande banca revela que em poucos casos os honor\u00e1rios s\u00e3o cobrados apenas para acompanhar os processos. O mais comum \u00e9 o contrato atrelado ao \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas, em geral, a demora tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 interessante. Segundo Valdirene, porque, em muitos casos, elas precisam fazer provis\u00f5es dos valores em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Igor Mauler Santiago, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tribut\u00e1rio (IDPT) e membro da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da OAB, a demora s\u00f3 \u00e9 positiva para o contribuinte que sabe que deve e quer ganhar tempo. Para Santiago, a maioria dos contribuintes e a Uni\u00e3o querem resolver o problema e o melhor seria julgar logo todos os casos.<\/p>\n\n\n\n

O advogado lembra ainda que diferentes transa\u00e7\u00f5es est\u00e3o abertas, para a negocia\u00e7\u00e3o do pagamento de valores inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, entre contribuintes e procuradores da Fazenda Nacional. Sem o julgamento pelo Carf, o valor n\u00e3o \u00e9 inscrito na d\u00edvida ativa e as empresas n\u00e3o conseguem aderir.<\/p>\n\n\n\n

Podem refor\u00e7ar o efeito do teto de R$ 36 milh\u00f5es, para o julgamento de processos pelo Carf, os recentes cancelamentos de sess\u00f5es por causa do movimento de paralisa\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Segundo Carlos Crosara, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados, o contribuinte fica com a exigibilidade suspensa, o Fisco n\u00e3o recebe e nem os advogados. Em geral, Crosara diz, s\u00f3 nos casos que transitaram em julgado, antes da paralisa\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios de \u00eaxito podem ser cobrados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 na finaliza\u00e7\u00e3o dos processos na esfera administrativa que normalmente os escrit\u00f3rios ganham dinheiro, confirma Augusto Paludo, s\u00f3cio da Covac Sociedade de Advogados. Por outro lado, os gastos diminuem. \u201cComo as sess\u00f5es s\u00e3o virtuais, n\u00e3o h\u00e1 despesa do advogado para ir at\u00e9 Bras\u00edlia, ficando horas ociosas no tribunal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Embora o valor em reais do estoque do Carf aumente, como os casos de menor valor s\u00e3o a maioria, o n\u00famero de processos vem caindo. Eram 90,9 mil aguardando julgamento em dezembro. Hoje, 145 processos discutem R$ 409 bilh\u00f5es e 34.767 processos, R$ 638,9 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/07\/estoque-de-r-1-trilhao-do-carf-afeta-pagamento-de-advogados.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN leva ao STF \u201ccorrida de contribuintes\u201d para exclus\u00e3o do IR e da CSLL sobre a Selic
<\/u><\/strong>Data: 08\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decis\u00e3o que excluiu o IR e a CSLL da Selic. Em recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o), a Fazenda pede que seja fixado um limite temporal \u00e0 decis\u00e3o por causa da \u201ccorrida ao Judici\u00e1rio\u201d para aproveitar a tese, noticiada pelo Valor nesta coluna.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro, o STF afastou a cobran\u00e7a de IR e CSLL sobre a Selic incidente nos casos de restitui\u00e7\u00e3o de impostos que foram pagos a mais (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito). No recurso apresentado na segunda-feira, a Fazenda afirma que a decis\u00e3o mudou a jurisprud\u00eancia dos tribunais sobre o assunto e pede que o entendimento alcance somente fatos ocorridos a partir do julgamento da repercuss\u00e3o geral finalizado em 24 de setembro de 2021. Ou seja, todas as cobran\u00e7as feitas antes dessa data seriam mantidas.<\/p>\n\n\n\n

Seria uma inova\u00e7\u00e3o nas modula\u00e7\u00f5es do Supremo. \u201cHouve uma verdadeira corrida dos contribuintes para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, com vistas \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de eventual ressalva \u00e0s a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas\u201d, afirma a procuradoria no recurso, citando a mat\u00e9ria do Valor.<\/p>\n\n\n\n

Dados extra\u00eddos do sistema de acompanhamento judicial da PGFN demonstram o registro de mais de 10.000 processos sobre o tema, sendo que 7.428 s\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. Ap\u00f3s a inclus\u00e3o em pauta do leading case no dia 1 de setembro de 2021, foram protocolados 1.820 casos no pa\u00eds, dentre os quais 1.344 processos foram ajuizados entre 17 de setembro 2021 e 24 de setembro 2021 (per\u00edodo de julgamento virtual). Assim, causas iniciadas ap\u00f3s 1\u00ba de setembro correspondem a 24,5% das em primeira inst\u00e2ncia sobre a tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Pedidos<\/p>\n\n\n\n

Para a Fazenda, os dados evidenciam a utiliza\u00e7\u00e3o, por parte dos contribuintes, da ressalva \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos por vezes aplicada \u00e0s a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas, como forma de esvaziar o instituto. Al\u00e9m da modula\u00e7\u00e3o (marco temporal para os efeitos da decis\u00e3o), a Uni\u00e3o tamb\u00e9m pediu que sejam feitos esclarecimentos sobre o IRPJ \u2013 j\u00e1 que o caso tratava apenas de IRPF \u2013 e que o entendimento n\u00e3o seja ampliado para outros assuntos, fora da restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a PGFN, os contribuintes tentam ampliar a decis\u00e3o e afastar a tributa\u00e7\u00e3o da Selic devida no contexto \u201cde todos os tipos de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, de compensa\u00e7\u00e3o, de levantamento de dep\u00f3sito judicial, al\u00e9m dos juros de mora em geral, inclusive aqueles pagos em decorr\u00eancia de atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es aven\u00e7adas entre particulares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a PGFN, a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do STF aos juros de mora em casos entre particulares implicaria a tributa\u00e7\u00e3o somente do valor hist\u00f3rico das d\u00edvidas pagas com atraso, ainda que se trate de situa\u00e7\u00e3o totalmente distinta, e esses juros impliquem acr\u00e9scimo patrimonial para o credor, sem que sequer tenha ocorrido qualquer cobran\u00e7a indevida pelas Fazendas P\u00fablicas. Como exemplo do que poderia acontecer se esse racioc\u00ednio prevalecer, a PGFN afirma que juros de mora obtidos pelos bancos de seus correntistas poderiam se tornar rendimentos isentos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2022\/02\/pgfn-leva-ao-stf-corrida-de-contribuintes-para-exclusao-do-ir-e-da-csll-sobre-a-selic.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o poder\u00e1 pagar mais cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins com base na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d
<\/u><\/strong>Data: 08\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Um desdobramento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – pode deixar a conta a ser paga pela Uni\u00e3o superior ao valor estimado de R$ 358 bilh\u00f5es. Empresas v\u00eam sendo procuradas por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos com uma oferta tentadora: se filiar e, em troca, ter o direito de se beneficiar de uma a\u00e7\u00e3o coletiva que pode aumentar o volume de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a receber.<\/p>\n\n\n\n

Na maioria das propostas das entidades, as a\u00e7\u00f5es coletivas s\u00e3o mais antigas do que as a\u00e7\u00f5es individuais das empresas. Por isso, segundo advogados, haveria possibilidade de obter o direito a um volume maior de cr\u00e9ditos. Contudo, eles alertam que h\u00e1 riscos a serem considerados.<\/p>\n\n\n\n

Quando o contribuinte vence uma discuss\u00e3o sobre cobran\u00e7a de tributos, tem o direito de receber de volta o que pagou a mais desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Se entrou com o processo em 2015, por exemplo, \u00e9 reembolsado desde 2010.<\/p>\n\n\n\n

No caso da tese do s\u00e9culo existe ainda uma peculiaridade. Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o tema optou por modular os efeitos da decis\u00e3o, limitando-os no tempo.<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito (15 de mar\u00e7o de 2017) t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral – desde os cinco anos anteriores \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Mas para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois de 15 de mar\u00e7o de 2017 a recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada. Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, s\u00f3 pode recuperar o que pagou de  forma indevida desde 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Essa sistem\u00e1tica reduziu um pouco a conta para o governo, mas ela ainda \u00e9 alta. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) estima que a tese do s\u00e9culo gerou R$ 358 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Agora, com a oferta de decis\u00f5es coletivas, abre-se uma nova janela. A empresa que optar por aderir \u00e0 proposta das associa\u00e7\u00f5es e dos sindicatos poder\u00e1 usar a a\u00e7\u00e3o coletiva para ter acesso a cr\u00e9ditos que n\u00e3o seriam alcan\u00e7ados com a a\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

Dois clientes dos advogados Luca Salvoni e Gabriel Baccarini, do escrit\u00f3rio Cascione, receberam oferta para se beneficiar de decis\u00e3o coletiva. Como os sindicatos ajuizaram os mandados de seguran\u00e7a no ano de 2006, os associados poder\u00e3o ter o direito de receber a restitui\u00e7\u00e3o desde 2001.<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia seria arriscada demais, na vis\u00e3o dos advogados. Apesar de o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitir a filia\u00e7\u00e3o tardia – ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva -, eles ponderam que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o na Corte a respeito, relacionada especificamente \u00e0 tese do s\u00e9culo.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel que entendam como uma elei\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia, que gera dois acessos ao Judici\u00e1rio e o sistema n\u00e3o deveria comportar\u201d, diz Salvoni. Al\u00e9m disso, complementa Baccarini, o Judici\u00e1rio pode interpretar como um desrespeito \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Existe pelo menos uma decis\u00e3o sobre o tema. Foi proferida pela 1\u00aa Vara Federal de Jundia\u00ed (SP) em agosto do ano passado. Uma empresa do setor de alimentos foi \u00e0 Justi\u00e7a pedir para aproveitar os cr\u00e9ditos fiscais por meio de uma decis\u00e3o coletiva. O mandado de seguran\u00e7a foi ajuizado pela associa\u00e7\u00e3o em 2006 e a empresa se filiou em 2021.<\/p>\n\n\n\n

O juiz Jos\u00e9 Tarc\u00edsio Janu\u00e1rio negou o pedido. Considerou que haveria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF. Para ter acesso ao benef\u00edcio, disse, a empresa deveria comprovar filia\u00e7\u00e3o anterior a 15 de mar\u00e7o de 2017 – per\u00edodo que escapa da modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Declarou que permitir o uso dos cr\u00e9ditos \u201cimplica a possibilidade de verdadeiro com\u00e9rcio de decis\u00f5es judiciais por associa\u00e7\u00f5es com objeto gen\u00e9rico\u201d (processo n\u00ba 5003367-36.2021.4.03.6128).<\/p>\n\n\n\n

Especialista na \u00e1rea, Priscila Faricelli, do escrit\u00f3rio Demarest, diz que entre as empresas que aderem \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, existem duas situa\u00e7\u00f5es: as que antes de usar os cr\u00e9ditos preferem pedir autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a – como no caso de Jundia\u00ed – e as que optam por fazer a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que entendem ter direito diretamente na Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Nessa segunda hip\u00f3tese, contudo, os riscos s\u00e3o maiores. O Fisco tem at\u00e9 cinco anos para fiscalizar as compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios feitas pelos contribuintes. Se entender de modo contr\u00e1rio \u00e0 empresa, os tributos pagos com o cr\u00e9dito ficam em aberto e, al\u00e9m de arcar com juros e corre\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 que pagar multa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm algumas situa\u00e7\u00f5es pode fazer sentido. Mas em outras a empresa pode achar que est\u00e1 ganhando um cr\u00e9dito quando, na verdade, est\u00e1 ganhando um poss\u00edvel passivo futuro\u201d, observa Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos riscos tribut\u00e1rios envolvidos, haveria reflexos trabalhistas com a filia\u00e7\u00e3o, segundo Lopes. Para uma empresa cliente dele que recebeu a proposta, por exemplo, a mudan\u00e7a de sindicato demandaria ajustes internos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda custos na filia\u00e7\u00e3o e no pagamento dos honor\u00e1rios de \u00eaxito para o advogado da associa\u00e7\u00e3o ou do sindicato. Essa cobran\u00e7a varia entre 20% e 30% dos cr\u00e9ditos que se pretende recuperar e a maioria cobra no momento em que a empresa afirma ter interesse em usar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o procurador Thiago Silveira, coordenador-geral da representa\u00e7\u00e3o judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ, a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dessas decis\u00f5es coletivas gera manipula\u00e7\u00e3o do sistema e total desrespeito \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos do STF. \u201cCertamente essa pr\u00e1tica n\u00e3o ser\u00e1 permitida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Silveira afirma que a procuradoria tenta combater tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es que considera n\u00e3o ter legitimidade para representar os contribuintes. Uma delas, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT). \u201c\u00c9 um escrit\u00f3rio de advocacia revestido de associa\u00e7\u00e3o com milhares de a\u00e7\u00f5es ajuizadas em todos os tribunais\u201d, diz Silveira, acrescentando que esse caso est\u00e1 no STF (RE 1.296.035).<\/p>\n\n\n\n

A ANCT foi procurada pelo Valor e afirmou, por meio de nota, que \u201crepudia veemente qualquer entendimento que se manifeste contr\u00e1rio aos direitos dos contribuintes em obter restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o dos tributos pagos a mais\u201d, especialmente quando h\u00e1 decis\u00e3o do STF – caso da tese do s\u00e9culo. Diz ter sido criada em 2013 e \u00e9 \u201cuma institui\u00e7\u00e3o da sociedade civil, sem fins lucrativos, que luta pelos direitos dos contribuintes\u201d. Segundo a nota, tem 1,3 mil associados.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/08\/uniao-podera-pagar-mais-creditos-de-pis-cofins-com-base-na-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

FGV faz cartilha gratuita sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para orientar empresas
<\/u><\/strong>Data: 11\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A FGV Direito Rio vai lan\u00e7ar uma cartilha com orienta\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O material foi produzido por professores e alunos e est\u00e1 dispon\u00edvel, de forma gratuita na biblioteca digital da faculdade.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 informar os contribuintes sobre as novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fornecer maiores esclarecimentos sobre a Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que trata da quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, e da Lei Municipal n\u00ba 7.000, de 2021, que possibilita a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) h\u00e1 alguns anos, mas s\u00f3 foi regulamentada em 2019 por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 889\/2019, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 13.988, de 2020.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs grandes empresas t\u00eam assessoria jur\u00eddica que d\u00e1 acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, mas vejo que empresas de m\u00e9dio porte n\u00e3o tem conhecimento sobre como funciona e quais as regras\u201d, afirma Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio e coordenadora do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A professora lembra que a ades\u00e3o a algumas modalidades de transa\u00e7\u00e3o federal se encerra no fim do m\u00eas. \u201cA ideia \u00e9 mostrar que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma armadilha, mas algo que o governo criou para ajudar nos pagamentos\u201d, afirma Bianca.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2022\/02\/fgv-faz-cartilha-gratuita-sobre-transacao-tributaria-para-orientar-empresas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF vai retomar julgamento sobre \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d no fim do m\u00eas
<\/u><\/strong>Data: 11\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tese da \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d ser\u00e1 retomado em 25 de fevereiro. O processo trata de mudan\u00e7as, em 1999, nas regras para c\u00e1lculo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, como aposentadoria. J\u00e1 tem dez votos e est\u00e1 empatado, falta apenas o voto do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

O impacto da \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d para os cofres p\u00fablicos foi estimado pela Secretaria de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Economia em R$ 46,4 bilh\u00f5es para o per\u00edodo de 2015 a 2029, conforme informa\u00e7\u00f5es do processo citadas no voto de Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

Como o julgamento acontece no Plen\u00e1rio Virtual dever\u00e1 terminar at\u00e9 9 de mar\u00e7o, por causa do carnaval. Mas os ministros que j\u00e1 votaram podem mudar de voto ou destacar o caso para an\u00e1lise no plen\u00e1rio presencial, o que faria com que a vota\u00e7\u00e3o recome\u00e7asse do zero.<\/p>\n\n\n\n

Depois de cinco votos a favor do pedido dos aposentados na tese da \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d e cinco contr\u00e1rios, em junho, o STF suspendeu o julgamento por causa de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

O Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios (Ieprev) apresentou quest\u00e3o de ordem na a\u00e7\u00e3o porque diz haver um equ\u00edvoco sobre o valor em jogo. Afirma que ele n\u00e3o considera os processos ajuizados que j\u00e1 haviam ultrapassado a decad\u00eancia e os “milhares” de casos em que o novo valor n\u00e3o ser\u00e1 vantajoso. O instituto pediu a suspens\u00e3o do julgamento por causa da incerteza sobre o montante.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n

O nome adotado para a tese remete ao ponto principal questionado na a\u00e7\u00e3o pelos aposentados, que tem como base a Lei n\u00ba 9.876, de 1999. A norma alterou a Lei n\u00ba 8.213, de 1991, e instituiu o fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei trouxe uma nova regra de c\u00e1lculo, ampliando gradualmente a base de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, que passaram a ser os maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo do segurado (RE 1276977).<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, trouxe uma regra de transi\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 contribu\u00eda \u00e0 Previd\u00eancia Social. O benef\u00edcio deveria ser calculado a partir das contribui\u00e7\u00f5es posteriores a julho de 1994. A revis\u00e3o, agora, buscava incluir nos c\u00e1lculos todo o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado \u2014 beneficiando quem teve as melhores contribui\u00e7\u00f5es antes desse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Votos<\/p>\n\n\n\n

O relator da a\u00e7\u00e3o no STF, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello (aposentado), foi o primeiro a votar. Se posicionou para que prevale\u00e7a a regra mais favor\u00e1vel aos segurados. O ministro afirmou que, sob o \u00e2ngulo da razoabilidade, n\u00e3o seria leg\u00edtima a imposi\u00e7\u00e3o da regra de transi\u00e7\u00e3o, mais gravosa que a definitiva. \u201cA regra de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla com homogeneidade as situa\u00e7\u00f5es individuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, votou para que prevale\u00e7a o crit\u00e9rio de c\u00e1lculo que proporcione a maior renda mensal poss\u00edvel ao contribuinte, a partir do hist\u00f3rico das contribui\u00e7\u00f5es. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Kassio Nunes Marques foi o primeiro a divergir. De acordo com o ministro, h\u00e1 uma quest\u00e3o processual que leva a aceitar o pedido do INSS na a\u00e7\u00e3o. Ainda segundo Nunes Marques, aceitar o pedido de revis\u00e3o seria um risco para o sistema de previd\u00eancia, tendo em vista o impacto econ\u00f4mico do tema.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, acolher o pedido ainda levaria \u00e0 coexist\u00eancia de dois formatos distintos para a mesma categoria de segurados filiados antes de novembro de 1999: um modelo mais restritivo, com per\u00edodo contributivo limitado \u00e0 m\u00e9dia de 36 contribui\u00e7\u00f5es em um intervalo n\u00e3o superior a 48 meses, e outro, mais complacente, contemplando as contribui\u00e7\u00f5es de todo o per\u00edodo contributivo. O ministro tamb\u00e9m destacou o impacto econ\u00f4mico para o INSS. O voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/11\/stf-vai-retomar-julgamento-sobre-reviso-da-vida-toda-no-fim-do-ms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Guedes sinaliza redu\u00e7\u00e3o do IPI t\u00e3o logo PLP com desonera\u00e7\u00e3o do diesel avance
<\/u><\/strong>Data: 11\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aos empres\u00e1rios do setor industrial com quem se reuniu na tarde desta sexta-feira (11\/2) sinal de que pretende reduzir em breve em 25%, de forma linear para os diversos setores, o IPI. No encontro virtual, segundo apurou o JOTA, Guedes disse que pretende fazer isso t\u00e3o logo esteja equacionado o encaminhamento do tema dos combust\u00edveis, a partir do avan\u00e7o do projeto de lei complementar (PLP 11), que trata da mudan\u00e7a na regra do ICMS para gasolina e que a pasta pretende incluir a desonera\u00e7\u00e3o apenas do diesel. A expectativa no minist\u00e9rio \u00e9 que o PLP avance semana que vem, esvaziando as propostas mais ousadas que est\u00e3o sendo discutidas no Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o chefe da Economia tamb\u00e9m contou com um amplo apoio dos representantes industriais ali presentes, que criticaram ideias da \u00e1rea pol\u00edtica do governo de desonerar tamb\u00e9m a gasolina e outros combust\u00edveis, o que elevaria demais o custo fiscal, tomando espa\u00e7o de outras medidas. Guedes deixou claro que continua trabalhando para um enterro definitivo das PECs que tratam do tema, que t\u00eam sido classificadas na pasta de \u201ckamikaze\u201d e \u201cloucura\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o do IPI \u00e9 uma medida que reduz custos do setor industrial. Um interlocutor presente ao encontro aponta que os empres\u00e1rios demandaram um corte de ao menos 50%, embora considerem que come\u00e7ar com 25% j\u00e1 seria um grande avan\u00e7o, afetando toda a cadeia produtiva, reduzindo pre\u00e7os e promovendo aumento de vendas. Uma fonte recorda que as desonera\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de IPI no governo Dilma elevaram fortemente a demanda por produtos como geladeiras e fog\u00f5es e esse efeito pode se repetir, com a vantagem de ser um corte definitivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ressaltar que o repasse da desonera\u00e7\u00e3o para os pre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 garantido. De qualquer forma, representa uma redu\u00e7\u00e3o de custos que pode chegar ao consumidor fiscal nos segmentos em que h\u00e1 maior competi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tem efeitos indiretos, como lembra uma fonte. Um exemplo \u00e9 na cesta b\u00e1sica, que \u00e9 totalmente desonerada, mas tem pre\u00e7os maiores porque o IPI incide sobre as embalagens dos produtos.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3xima semana ser\u00e1 marcada pela discuss\u00e3o no Senado do PLP que trata dos combust\u00edveis, relatado pelo senador petista Jean Paul Prates (RN). O in\u00edcio formal do debate em plen\u00e1rio est\u00e1 previsto para 15 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o do IPI, o setor industrial fez uma s\u00e9rie de outros pleitos a Guedes, que ficou de pedir para seus t\u00e9cnicos analisarem. Entre eles est\u00e1 uma posterga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos por 15 a 30 dias, por conta da alta dos juros. Outro pedido \u00e9 para que se avalie a redu\u00e7\u00e3o de recursos para o Proex, que d\u00e1 subs\u00eddio financeiro para exporta\u00e7\u00e3o e que perdeu recursos para a agricultura.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/guedes-sinaliza-reducao-do-ipi-tao-logo-plp-com-desoneracao-do-diesel-avance-11022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

ADI sob relatoria de Alexandre define se Difal pode ser cobrado em 2022
<\/u><\/strong>Data: 12\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00eamica sobre a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) do ICMS em 2022 j\u00e1 foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas a\u00e7\u00f5es diretas de constitucionalidade, que est\u00e3o sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento do \u00faltimo ano que definiu a necessidade de lei complementar para a cobran\u00e7a do imposto, Alexandre ficou vencido, com o entendimento de que n\u00e3o se tratava de um novo tributo. Com isso, os contribuintes monitoram se a an\u00e1lise das novas ADIs pode prejudic\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da possibilidade de uma tese desfavor\u00e1vel ao contribuinte, que permitiria a cobran\u00e7a do Difal j\u00e1 em 2022, o advogado Leo Lopes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FAS Advogados, diz que a relatoria das ADIs “n\u00e3o \u00e9 motivo de preocupa\u00e7\u00e3o, mas sim de aten\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio atual<\/p>\n\n\n\n

Nas inst\u00e2ncias inferiores, a maioria das decis\u00f5es liminares proferidas v\u00eam afastando a cobran\u00e7a do tributo neste ano. O fundamento \u00e9 sempre o princ\u00edpio da anterioridade anual, segundo o qual leis que criam ou aumentam um imposto s\u00f3 produzem efeitos no ano seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o. No caso do Difal, a lei complementar federal foi sancionada no in\u00edcio de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 h\u00e1 liminares contra a cobran\u00e7a do Difal em 2022 na Justi\u00e7a do Distrito Federal, do Esp\u00edrito Santo e de S\u00e3o Paulo, por exemplo. Neste \u00faltimo, houve at\u00e9 mesmo liminar confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a, mas ainda h\u00e1 decis\u00f5es conflitantes sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Placar no Supremo<\/p>\n\n\n\n

A advogada Wilmara Louren\u00e7o, s\u00f3cia coordenadora do n\u00facleo do terceiro setor do escrit\u00f3rio Nelson Wilians Advogados, explica que, em 2021, Alexandre de Moraes “aduziu que o Difal n\u00e3o se trata de imposto propriamente dito, mas t\u00e3o somente de uma sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais”. Assim, n\u00e3o seria necess\u00e1ria uma lei complementar, “posto que o Difal j\u00e1 era cobrado anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 87\/2015 nas situa\u00e7\u00f5es em que o consumidor final \u00e9 contribuinte do imposto”.<\/p>\n\n\n\n

Naquele julgamento, Alexandre formou a diverg\u00eancia derrotada, junto aos colegas Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Mas Gustavo Vaz Faviero, coordenador do departamento tribut\u00e1rio do Diamantino Advogados Associados, lembra que o contribuinte pode ter um voto favor\u00e1vel a menos, devido \u00e0 aposentadoria de Marco Aur\u00e9lio. Assim, a nova defini\u00e7\u00e3o passa a depender do voto do novo ministro, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

“Neste novo cen\u00e1rio, a maioria dos ministros do STF poderia entender que n\u00e3o houve a institui\u00e7\u00e3o de novo imposto, mas sim a altera\u00e7\u00e3o da forma de cobran\u00e7a do ICMS, e, com isso, n\u00e3o haveria necessidade de se aguardar at\u00e9 2023 para a cobran\u00e7a do Difal”, sugere Faviero.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o tributarista Hugo Funaro, s\u00f3cio do Dias de Souza Advogados, considera que o posicionamento dos ministros no julgamento sobre a necessidade de lei complementar para institui\u00e7\u00e3o do Difal “n\u00e3o dever\u00e1 interferir negativamente na aprecia\u00e7\u00e3o do tema da anterioridade”. Isso porque o Plen\u00e1rio j\u00e1 firmou sua orienta\u00e7\u00e3o sobre o assunto, e assim o julgamento das novas ADIs “deve guardar coer\u00eancia” com as decis\u00f5es anteriores, “por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica e coes\u00e3o do sistema”.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, j\u00e1 que o STF como um todo se posicionou de forma contr\u00e1ria \u00e0 tese de que n\u00e3o haveria cria\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo, isso deve ser observado por todos os ministros em julgamentos futuros relacionados.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Ana Carolina Utimati, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Lefosse, os votos desfavor\u00e1veis \u00e0 tese dos contribuintes no julgamento do \u00faltimo ano n\u00e3o deveriam impactar as novas ADIs, pois o tema \u00e9 completamente diverso. “Os ministros contr\u00e1rios \u00e0 tese da ADI 5.469 n\u00e3o precisam alterar seu entendimento anterior para eventualmente proferirem decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no tocante \u00e0 anterioridade”, aponta.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para Adriano Milanesi Sutto, tributarista do Veirano Advogados, “n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar categoricamente” que o entendimento no julgamento anterior levaria a outro semelhante. Ele lembra que os debates ser\u00e3o reabertos: “O m\u00e1ximo que eu apontaria \u00e9 uma poss\u00edvel tend\u00eancia de entendimento do tribunal nesse sentido de que n\u00e3o houve aumento ou cria\u00e7\u00e3o de tributo, seguindo o que foi entendido na outra discuss\u00e3o sobre a lei complementar”. Segundo o advogado, trata-se de um ind\u00edcio, n\u00e3o de uma certeza.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, Leo Lopes lembra que o relator pode inicialmente adotar um posicionamento contr\u00e1rio ao contribuinte, mas a decis\u00e3o seria tempor\u00e1ria. “Essas ADIs ter\u00e3o que ser apreciadas pelo Plen\u00e1rio, momento em que a expectativa \u00e9 de que se reconhe\u00e7a a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do Difal para 2022”. Para ele, seria “uma quest\u00e3o de coer\u00eancia com a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF”.<\/p>\n\n\n\n

Otimismo<\/p>\n\n\n\n

“No fundo, se est\u00e1 a discutir se o Difal representa majora\u00e7\u00e3o do ICMS ou mera regra de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias (quest\u00e3o de direito financeiro, portanto)”, diz Arthur Barreto, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Donelli e Abreu Sodr\u00e9 Advogados. Ele confia que o STF confirmar\u00e1 a vig\u00eancia do tributo apenas em 2023, “sob pena de impor aos contribuintes o \u00f4nus da desorganiza\u00e7\u00e3o e inefici\u00eancia dos estados”.<\/p>\n\n\n\n

Hugo Funaro recorda de precedente da corte que pode ser usado de forma favor\u00e1vel ao contribuinte: um recurso extraordin\u00e1rio, julgado em 2020, no qual se decidiu que o ICMS na importa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias pode ser cobrado com base em leis estaduais editadas ap\u00f3s a Emenda Constitucional 33\/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114\/2002, que regulou a exig\u00eancia. No entanto, os efeitos de tais leis estaduais foram limitados a partir da vig\u00eancia da lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Alexandre de Moraes proferiu o voto vencedor daquele julgamento. Ele mencionou o entendimento firmado em outro caso, no qual foi afirmada expressamente a necessidade de se observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Na ocasi\u00e3o, a anterioridade anual j\u00e1 estava contemplada.<\/p>\n\n\n\n

“De todo modo, o que resulta claro do precedente \u00e9 que o princ\u00edpio da anterioridade deve ser contado a partir da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar porque, somente com a publica\u00e7\u00e3o desta, foi injetada efic\u00e1cia jur\u00eddica nas leis ordin\u00e1rias preexistentes”, ressalta Funaro. Para ele, as raz\u00f5es jur\u00eddicas acolhidas pelo STF neste e no pr\u00f3prio caso do Difal indicam “uma tend\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia que vem se formando nos tribunais no sentido de que a contagem dos prazos de anterioridade constitucionais deve ser feita a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da lei complementar”.<\/p>\n\n\n\n

Wilmara Louren\u00e7o tamb\u00e9m lembra que Moraes votou pela aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual em outro caso an\u00e1logo (ADI 5.733), relativo a um adicional de 2% sobre o ICMS incidente na primeira opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de insumos para produ\u00e7\u00e3o de refrigerantes no Amazonas, institu\u00eddo por meio de lei estadual.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Jo\u00e3o Paulo Cavinatto, tamb\u00e9m s\u00f3cio tribut\u00e1rio do Lefosse, explica que o entendimento do STF \u00e9 “no sentido de que o ICMS apenas \u00e9 considerado exig\u00edvel quando existem, concomitantemente, lei complementar e a respectiva legisla\u00e7\u00e3o local”. Na falta de algum desses elementos, “o tributo ainda n\u00e3o estaria constitucionalmente institu\u00eddo e consequentemente n\u00e3o haveria que se falar em an\u00e1lise da anterioridade nonagesimal ou anual”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os prazos seriam contados a partir da lei complementar, caso os estados j\u00e1 tenham legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema; ou a partir da lei estadual, caso a lei complementar federal j\u00e1 tenha sido sancionada. No caso do Difal, muitos estados j\u00e1 haviam editado normas internas, como forma de antecipa\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Para Wilmara, deve prevalecer a tese estabelecida no \u00faltimo ano pelo STF. “Contrariar o decisum no caso apreciado seria firmar novo entendimento de fato com o m\u00e9rito apreciado, o que, destarte, n\u00e3o faz o menor sentido”.<\/p>\n\n\n\n

Para Igor Mauler Santiago, doutor em Direito Tribut\u00e1rio, s\u00f3cio fundador do Mauler Advogados e colunista da ConJur, “dificilmente o Supremo alterar\u00e1 a recente decis\u00e3o que reconheceu a necessidade da lei complementar. A colegialidade h\u00e1 de prevalecer”. A discuss\u00e3o deve focar em quais anterioridades teriam efeito. Isso porque a nova lei complementar menciona expressamente a anterioridade nonagesimal, mas n\u00e3o a anterioridade anual. Apesar disso, o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a noventena, por sua vez, j\u00e1 faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n

Indefini\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Adriano Sutto destaca que a defini\u00e7\u00e3o do STF sobre o tema “vai diminuir todo um contencioso potencial pulverizado por todos os estados”. Segundo ele, apesar de muitas decis\u00f5es favor\u00e1veis nas primeiras inst\u00e2ncias, h\u00e1 ainda muitas decis\u00f5es pouco t\u00e9cnicas, que n\u00e3o se manifestam claramente sobre qual \u00e9 a anterioridade aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Assim, apesar da possibilidade de um resultado desfavor\u00e1vel ao contribuinte, o tributarista entende que a decis\u00e3o vai garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, devido aos seus efeitos gerais e vinculantes a todos.<\/p>\n\n\n\n

Ana Utimati refor\u00e7a tal apontamento: “At\u00e9 o julgamento dessas ADIs, continua havendo grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes, considerando a decis\u00e3o da ADI 5.469 e todas as legisla\u00e7\u00f5es estaduais regendo a cobran\u00e7a do Difal”.<\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edvel derrota do contribuinte<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Sutto, apesar de n\u00e3o haver certeza, precedentes antigos da corte podem indicar uma tend\u00eancia de n\u00e3o se aplicar qualquer anterioridade, sob o argumento de que a lei complementar n\u00e3o gerou nenhum aumento de tributo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Hugo Schneider C\u00f4go, s\u00f3cio coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do SGMP Advogados, destaca que “o pr\u00f3prio STF tem se mostrado notoriamente inclinado ao argumento fazend\u00e1rio de que o er\u00e1rio deve ser protegido contra a perda de receitas tribut\u00e1rias”. Isso ficou demonstrado, por exemplo, na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento que proibiu a cobran\u00e7a de al\u00edquotas maiores de ICMS sobre servi\u00e7os de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para C\u00f4go, “a rigor, n\u00e3o deveria haver motivo para preocupa\u00e7\u00e3o”. Por\u00e9m, “em que pese haja s\u00f3lidos fundamentos para se sustentar a cobran\u00e7a do Difal apenas a partir do ano de 2023, os contribuintes devem ser cautelosos na defini\u00e7\u00e3o da sua estrat\u00e9gia”.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-fev-12\/adi-supremo-define-difal-cobrado-2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Liminares em cinco Estados e DF adiam o Difal
<\/u><\/strong>Data: 07\/02\/2022<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribuintes de cada vez mais Estados t\u00eam conseguido liminares na Justi\u00e7a para adiar o pagamento do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico para 2023. Por enquanto, h\u00e1 ao menos 16 processos com pedidos de liminares analisados em S\u00e3o Paulo, Distrito Federal, Bahia, Esp\u00edrito Santo, Acre e – agora tamb\u00e9m – Paran\u00e1. Com a discuss\u00e3o, os Estados podem perder um total de R$ 9,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Das 16 liminares, 12 s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes, uma parcialmente a favor e tr\u00eas contr\u00e1rias, segundo balan\u00e7o realizado pelo Bocater Advogados, com base em pesquisa no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o surgiu com o atraso na publica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobran\u00e7a. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de n\u00ba 190, s\u00f3 foi publicada no dia 5 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Alguns Estados defendem a cobran\u00e7a imediata. Segundo eles, n\u00e3o se trataria de aumento de imposto ou novo tributo, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio cumprir nem a noventena (90 dias para in\u00edcio da cobran\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei), nem a anterioridade anual (prazo de um ano) – o que jogaria os recolhimentos para 2023. Outros estabelecem o prazo de 90 dias para in\u00edcio da cobran\u00e7a – ou seja, 5 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes argumentam que o Difal s\u00f3 deveria valer em 2023, com o cumprimento tanto da noventena como da anterioridade anual. Alguns deles j\u00e1 levaram o tema ao STF. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq), que representa cerca de 9 mil empresas, j\u00e1 protocolou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin n\u00ba 7066) para discutir o novo Difal no Supremo. Um dos Estados teve a mesma iniciativa: Alagoas prop\u00f4s a Adin n\u00ba 7070, no caso, pedindo a cobran\u00e7a imediata.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto os ministros n\u00e3o definem a quest\u00e3o, as empresas t\u00eam ido ao Judici\u00e1rio. A mais recente liminar, contra o Estado do Paran\u00e1, foi concedida para uma empresa do setor de estofados.<\/p>\n\n\n\n

O juiz Eduardo Louren\u00e7o Bana, da 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Curitiba, ressaltou que o STF decidiu (Adin n\u00ba 5469), em fevereiro de 2021, que o Estado de destino de mercadorias e servi\u00e7os interestaduais, cujo consumidor final n\u00e3o \u00e9 contribuinte do tributo (ICMS), s\u00f3 pode cobrar o Difal ap\u00f3s a previs\u00e3o do tema em lei complementar. \u201c Por consequ\u00eancia, a partir de 1 de janeiro de 2021, o Difal deixou de existir\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, segundo o juiz, embora o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 32\/2021 tenha sido aprovado em dezembro, a institui\u00e7\u00e3o do Difal s\u00f3 se materializou em janeiro, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 190. Assim, de acordo com o magistrado, o Difal agora constitui um tributo novo, que deve respeitar a noventena e a anterioridade anual, conforme as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 150, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (processo n\u00ba. 0000338-72.2022.8.16.0004).<\/p>\n\n\n\n

Segundo os advogados da empresa, Augusto Fauvel e Renan Lobato, do Fauvel e Moraes Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 extremamente importante. Al\u00e9m de configurar precedente para eventuais casos futuros, assegura \u00e0s empresas n\u00e3o haver apreens\u00f5es de cargas em barreiras fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) concedeu outra liminar, no mesmo sentido, a favor de uma comerciante de eletrodom\u00e9sticos. O desembargador Lauri Caetano da Silva entendeu que existe um \u201cjusto receio de les\u00e3o do direito l\u00edquido e certo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como o contribuinte paranaense alega na a\u00e7\u00e3o que o Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Estados da Fazenda (Comsefaz) diz, por meio do seu site, que a produ\u00e7\u00e3o de efeitos da LC n\u00ba 190 n\u00e3o estaria submetida \u00e0 anterioridade anual, \u201cpossivelmente Estados passar\u00e3o a exigir o Difal a partir de abril de 2022\u201d, diz a decis\u00e3o (processo n\u00ba 1563-42.2022.8.16.0000).<\/p>\n\n\n\n

Apesar da maioria das liminares ser favor\u00e1vel aos contribuintes, at\u00e9 o momento, a advogada Rachel Mira Lagos, do Bocater Advogados, alerta que o cen\u00e1rio pode mudar no STF. O relator das Adins \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes. No julgamento, em fevereiro de 2021, segundo Rachel, ele disse que n\u00e3o se trataria da cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paran\u00e1 n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/07\/liminares-em-cinco-estados-e-df-adiam-o-difal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribuinte vence no Carf disputa sobre \u00e1gio
<\/u><\/strong>Data: 09\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes obtiveram um importante precedente para os casos de \u00e1gio em julgamento realizado ontem na 1\u00aa Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Pelo novo voto de desempate, favor\u00e1vel aos contribuintes, os conselheiros decidiram que o laudo n\u00e3o precisa ser anterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que gera o \u00e1gio para ele ser amortizado, desde que seja contempor\u00e2neo: deve ser realizado at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O tema foi julgado em caso que envolve o Banco Fibra (processo n\u00ba 16327.720804\/2016-51). At\u00e9 ent\u00e3o, os conselheiros vinham decidindo contra os contribuintes, exigindo laudo pr\u00e9vio. A amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio reduz o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar.<\/p>\n\n\n\n

O Banco Fibra foi autuado por amortiza\u00e7\u00e3o realizada em 2013. O \u00e1gio usado pela institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 referente a eventos societ\u00e1rios ocorridos nos anos de 2007, 2009 e 2010.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, esse \u00e1gio seria indedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL. Um dos laudos foi apresentado um m\u00eas ap\u00f3s a assinatura de um dos contratos. Outro, dois meses ap\u00f3s o fechamento da segunda opera\u00e7\u00e3o. E o \u00faltimo, sete meses ap\u00f3s a terceira transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Caio Nader Quintella, representante dos contribuintes, j\u00e1 havia votado, quando o julgamento foi iniciado, em dezembro. Na ocasi\u00e3o, afirmou que a jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 massivamente favor\u00e1vel ao entendimento da Receita. Ele disse, em seu voto, que \u00e9 exigida contemporaneidade com as opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, mas nunca a anterioridade do laudo. Destacou que, no caso concreto, as opera\u00e7\u00f5es se deram entre partes n\u00e3o relacionadas e os pre\u00e7os foram pagos.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Lei n\u00ba 12.973, de 2014, exige o laudo em at\u00e9 13 meses ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o. Mas, no caso do banco Fibra, as opera\u00e7\u00f5es aconteceram antes de 2014. Por isso, se aplicaria ao caso a Lei n\u00ba 1.598, de 1977. O artigo 20 da norma determina que, na ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 desdobrar o custo da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No voto, o relator afirma que deve-se reconhecer que a palavra \u2018ocasi\u00e3o\u2019 do artigo 20 remete \u00e0 contemporaneidade, aquilo que ocorrido no mesmo per\u00edodo, o que n\u00e3o se confunde com sincronia, aquilo ocorrido no exato mesmo instante. Tamb\u00e9m representante dos contribuintes, a conselheira Livia De Carlo Germano aceitou todos os laudos apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Para a conselheira, valeria laudos do mesmo ano. Para o relator, apenas o do m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o de ontem, o relator afirmou que, no caso, o momento de assinatura n\u00e3o coincidiu com o momento da troca de ativos. \u201cComo a assinatura e o \u2018closing\u2019 n\u00e3o tiveram o mesmo momento, o laudo cont\u00e1bil foi realizado entre esses dois momentos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do relator, conselheiro Fernando Brasil, representante da Fazenda, que seguiu a diverg\u00eancia iniciada em dezembro pela conselheira Edeli Pereira Bessa, tamb\u00e9m representante do Fisco. Para Edeli, no momento da assinatura do contrato o fundamento do sobrepre\u00e7o precisa estar demonstrado, mesmo que n\u00e3o seja por laudo.<\/p>\n\n\n\n

Os outros dois conselheiros representantes da Fazenda tamb\u00e9m seguiram a diverg\u00eancia. Os demais representantes dos contribuintes, o relator.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/09\/contribuinte-vence-no-carf-disputa-sobre-agio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf decide que JCP resultante de incorpora\u00e7\u00e3o linha a linha \u00e9 dedut\u00edvel
<\/u><\/strong>Data:11\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que \u00e9 dedut\u00edvel o Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) calculado com base no patrim\u00f4nio l\u00edquido resultante de uma incorpora\u00e7\u00e3o horizontal. A quest\u00e3o foi decidida pelo desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O processo retornou \u00e0 pauta ap\u00f3s pedido de vista da conselheira L\u00edvia de Carli Germano. \u00c9 a primeira vez que o conselho discute o tema.<\/p>\n\n\n\n

A incorpora\u00e7\u00e3o horizontal, tamb\u00e9m conhecida como incorpora\u00e7\u00e3o linha a linha, ocorre quando h\u00e1 uma absor\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa incorporada pela incorporadora, atrav\u00e9s de uma soma dos saldos, lucros e reservas existentes nas contas da incorporada, diretamente nas contas da incorporadora. No m\u00e9todo tradicional de incorpora\u00e7\u00e3o, o acervo l\u00edquido incorporado \u00e9 creditado diretamente na conta Capital Social da incorporada, sem considerar os saldos, lucros e reservas. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 disposta no artigo 226 da Lei n\u00ba 6404\/76.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento de JCP \u00e9 limitado a 50% do lucro l\u00edquido do per\u00edodo de pagamento ou dos lucros acumulados e reserva de lucros apurados em per\u00edodos anteriores. No caso, o contribuinte fez um pagamento a t\u00edtulo de JCP ap\u00f3s ter realizado a incorpora\u00e7\u00e3o horizontal, que aumentou o saldo dos lucros acumulados de per\u00edodos anteriores, e, consequentemente, ampliou os valores a serem pagos. Depois de distribuir os pagamentos, a empresa fez a dedu\u00e7\u00e3o no IRPJ e CSLL, conforme o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.249\/1995.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, entendeu que n\u00e3o seria permitido realizar o c\u00e1lculo em quest\u00e3o para fins de JCP, em caso de incorpora\u00e7\u00e3o linha a linha, uma vez que tal pr\u00e1tica resultaria em um aumento do limite para c\u00e1lculo e pagamento de JCP, j\u00e1 que o saldo de lucros acumulados de per\u00edodos anteriores estaria \u201cinflado\u201d com a soma dos saldos da incorporada. Em raz\u00e3o disso, o contribuinte foi autuado sobre a dedu\u00e7\u00e3o dos valores excedidos, pagos a t\u00edtulo de JCP.<\/p>\n\n\n\n

Foi vencedora a posi\u00e7\u00e3o da conselheira L\u00edvia de Carli Germano, que abriu diverg\u00eancia. \u201cPela aus\u00eancia de norma que restrinja esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, temos que analisar os limites para JCP no caso de incorpora\u00e7\u00e3o linha a linha da forma como a opera\u00e7\u00e3o foi feita\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, quando uma empresa \u00e9 incorporada, todos os seus lucros e reservas acumulados deixam de existir. Ele argumentou que apesar de n\u00e3o existir veda\u00e7\u00e3o expressa, h\u00e1 a previs\u00e3o legal da forma como deve ser adotada a incorpora\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo correto do JCP: opera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima que se daria mediante o aumento do capital social da empresa incorporadora, em valor equivalente ao acervo l\u00edquido da incorporada, apurado no momento da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 16327.001538\/2010-79.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-jcp-resultante-incorporacao-linha-a-linha-e-dedutivel-11022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Contribui\u00e7\u00e3o social de 10% sobre FGTS \u00e9 constitucional, decide STF
    <\/u><\/strong>Data:07\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    A contribui\u00e7\u00e3o social de 10% sobre os dep\u00f3sitos de Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u2013 a ser paga pelos empregadores ap\u00f3s despedida sem justa causa \u2013 \u00e9 constitucional, segundo decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/p>\n\n\n\n

    O pagamento foi institu\u00eddo pela Lei Complementar 110\/2001, e o tribunal entendeu que ela \u00e9 compat\u00edvel com a Emenda Constitucional 33\/2001, que trata de contribui\u00e7\u00f5es sociais e tem um rol exemplificativo de aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi tomada no plen\u00e1rio virtual, para o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.317.786, e tem repercuss\u00e3o geral. O recurso havia sido movido pela Uni\u00e3o, em questionamento a uma decis\u00e3o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) que autorizava uma empresa a n\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre o FGTS.<\/p>\n\n\n\n

    Em outros julgamentos, o STF j\u00e1 havia decidido pela constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o. O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que a decis\u00e3o do TRF5 foi conflitante com entendimento j\u00e1 firmado antes pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

    O voto dele foi acompanhado por maioria, com exce\u00e7\u00e3o dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, em julgamento que e encerrou na \u00faltima sexta-feira (4\/2).<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/contribuicao-social-de-10-sobre-fgts-e-constitucional-decide-stf-07022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Tribunais afastam a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sobre corre\u00e7\u00e3o pela Selic
    <\/u><\/strong>Data: 08\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    Com base na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre juros de mora (Selic) nas a\u00e7\u00f5es que pedem a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais ao Fisco (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito), os contribuintes est\u00e3o conseguindo estender a n\u00e3o incid\u00eancia tamb\u00e9m para o PIS e Cofins. J\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis em ao menos tr\u00eas Tribunais Regionais Federais (TRFs).<\/p>\n\n\n\n

    Em setembro, o STF afastou a tributa\u00e7\u00e3o da Selic sobre a restitui\u00e7\u00e3o de impostos pagos a mais, uma disputa de R$ 65 bilh\u00f5es – o valor refere-se ao que deve ser restitu\u00eddo pela Uni\u00e3o e o que deixar\u00e1 de ser repassado aos cofres p\u00fablicos com a decis\u00e3o (n\u00ba 1063187 – Tema 962).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cHoje existe novo contexto em que o Supremo entendeu que os juros de mora n\u00e3o representam acr\u00e9scimo patrimonial, mas apenas uma recomposi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio e, por isso, n\u00e3o podem compor a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IRPJ e CSLL\u201d, explica o advogado R\u00f4mulo Coutinho, do escrit\u00f3rio Balera, Berbel & Mitne Advogados. \u201cA tese foi criada e o contribuinte entendeu que tamb\u00e9m n\u00e3o pode incidir sobre o PIS e Cofins\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento dos contribuintes come\u00e7ou a ser acatado pelos tribunais no segundo semestre de 2021. O TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP) concedeu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ, CSLL e PIS e Cofins sobre juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (Selic) recebidos em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, ressarcimentos tribut\u00e1rios, compensa\u00e7\u00f5es e levantamento de dep\u00f3sitos judiciais (processo n\u00ba 50228137620214030000).<\/p>\n\n\n\n

    Mais recentemente o desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS, SC e PR) concedeu para uma empresa do ramo de sa\u00fade esse mesmo direito. Deferiu \u201cpedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela recursal para determinar autoridade coatora que se abstenha de exigir que os valores correspondentes \u00e0 Selic (…) como receita tribut\u00e1vel na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d. Seu voto foi seguido pela maioria da 1\u00aa Turma (processo n\u00ba 5034452-64.2021.4.04.0000).<\/p>\n\n\n\n

    No mesmo sentido, no julgamento de uma apela\u00e7\u00e3o, o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o (AL, CE, PB, PE, RN e SE) considerou que a tese do STF, relacionada ao IRPJ e CSLL, deve se estender ao PIS e Cofins. \u201cComo se trata de indeniza\u00e7\u00e3o pela indisponibilidade tempor\u00e1ria do capital, n\u00e3o sendo renda ou lucro, a taxa Selic deve ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, seja na hip\u00f3tese de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, seja pela devolu\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Pelo mesmo fundamento, os valores recebidos a t\u00edtulo de taxa Selic tamb\u00e9m devem ser afastados da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, declarou o relator, desembargador Rubens de Mendon\u00e7a Canuto Neto (processo n\u00ba 0820114-13.2019.4.05.8300).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAfinal, como a receita bruta, base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 o ingresso financeiro que se integra ao patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo, n\u00e3o \u00e9 composta pelos juros morat\u00f3rios, cuja natureza \u00e9 de danos emergentes, conforme reconhecido pelo STF\u201d, entendeu o magistrado, que foi acompanhando pelos demais colegas da 4\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Gabriel de Britto Silva, do escrit\u00f3rio Jund Advogados, os juros pela taxa Selic n\u00e3o representam o produto de venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e t\u00eam como \u00fanica finalidade a recomposi\u00e7\u00e3o de valores. \u201cT\u00eam, assim, natureza jur\u00eddica de indeniza\u00e7\u00e3o. Desta forma, o valor correspondente \u00e0 Selic, aplicada para recompor a deprecia\u00e7\u00e3o da moeda, n\u00e3o pode ser considerado receita tribut\u00e1vel para fins de incid\u00eancia, seja de IRPJ e CSLL, seja de PIS e Cofins\u201d, considera.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m para o advogado Guilherme Yamahaki, do escrit\u00f3rio Schneider, Pugliese Advogados, o entendimento do STF tem implica\u00e7\u00e3o sobre o PIS e Cofins, mas ele faz um alerta \u00e0s empresas. \u201cA Receita Federal n\u00e3o est\u00e1 vinculada ao posicionamento do Supremo em temas de repercuss\u00e3o geral. Quem n\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o estar\u00e1 protegido por essa decis\u00e3o\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar as decis\u00f5es dos v\u00e1rios TRF\u2019s, o advogado Thiago Garbelotti, do escrit\u00f3rio Braga & Garbelotti Consultores Jur\u00eddicos e Advogados, considera que h\u00e1 um horizonte favor\u00e1vel para o contribuinte. \u201cAgora, a quest\u00e3o \u00e9 saber como os tribunais superiores v\u00e3o lidar com isso\u201d, diz. \u201cSe aplicar\u00e3o a teoria do precedente do STF que tratou do IRPJ e CSLL, ou se v\u00e3o querer julgar o tema PIS e Cofins separadamente\u201d, avalia o advogado Fabio Calcini, Brasil Salom\u00e3o e Matthes.<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o respondeu at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/08\/tribunais-afastam-a-incidencia-de-contribuicoes-sobre-correcao-pela-selic.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00f5es permitem libera\u00e7\u00e3o de mercadorias sem despachante aduaneiro
    <\/u><\/strong>Data: 08\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    Duas decis\u00f5es proferidas em janeiro pela Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo permitem que empresas liberem mercadorias sem a intermedia\u00e7\u00e3o de despachantes aduaneiros. As senten\u00e7as, da 24\u00aa e da 11\u00aa Vara C\u00edvel Federal, autorizam a atua\u00e7\u00e3o direta das empresas Operadoras de Transporte Multimodal (OTMs) e das Comiss\u00e1rias de Despacho no desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Para advogados, as decis\u00f5es s\u00e3o importantes porque mudam o cen\u00e1rio do com\u00e9rcio exterior. Uma poss\u00edvel consequ\u00eancia seria o barateamento dos servi\u00e7os sem a necessidade de as empresas terem despachantes em seus quadros. A n\u00e3o obrigatoriedade do uso de despachantes tamb\u00e9m \u00e9 prevista no Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio (AFC), do qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como forma de conferir maior agilidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de mercadorias entre os pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

    Especialistas apontam, entretanto, a necessidade de regula\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das empresas sem os despachantes aduaneiros, estabelecendo, por exemplo, regras, san\u00e7\u00f5es e como se dar\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    As OTMs s\u00e3o empresas que transportam cargas usando duas ou mais modalidades de transporte mediante um \u00fanico contrato, com registro junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT). As Comiss\u00e1rias de Despacho, por sua vez, s\u00e3o respons\u00e1veis por facilitar os tr\u00e2mites e documenta\u00e7\u00f5es que envolvem exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o despachante \u00e9 o profissional que se encarrega de apresentar na alf\u00e2ndega a documenta\u00e7\u00e3o estabelecida nas normas tribut\u00e1rias relativas ao despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00f5es de SP<\/p>\n\n\n\n

    As decis\u00f5es judiciais foram tomadas em a\u00e7\u00f5es movidas pelo Sindicato dos Comiss\u00e1rios de Despacho, Agentes de Carga e Log\u00edstica do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindicomis). A a\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s OTMs (processo 5002054-61.2020.4.03.6100) foi proferida no \u00e2mbito de um mandado de seguran\u00e7a coletivo. J\u00e1 a relacionada \u00e0s Comiss\u00e1rias de Despacho (processo 0006009-02.1994.4.03.6100) se deu em uma a\u00e7\u00e3o para cumprimento de decis\u00e3o transitada em julgado do Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3).<\/p>\n\n\n\n

    O ac\u00f3rd\u00e3o, proferido em 1994, permitiu a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00e1rias no desembara\u00e7o aduaneiro. A ju\u00edza que julgou a a\u00e7\u00e3o recente entendeu que a Receita Federal n\u00e3o cumpriu a decis\u00e3o anterior. Para o cumprimento, a magistrada determina a inclus\u00e3o das empresas ao Siscomex, sistema online do governo federal para opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n

    As duas decis\u00f5es determinam que a Receita Federal viabilize o registro das OTMs e das Comiss\u00e1rias de Despacho no Siscomex. Atualmente, os campos no registro do sistema admitem a inser\u00e7\u00e3o de CPF, mas n\u00e3o de CNPJ.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o que se refere \u00e0s OTMs, o juiz Victorio Giuzio Neto afirma que a atua\u00e7\u00e3o das OTMs na representa\u00e7\u00e3o de importadores e exportadores est\u00e1 prevista na lei 9.611\/1998. Observa, ainda, que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio do Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio, incorporado ao ordenamento jur\u00eddico pelo Decreto 9.326\/2018, que busca justamente eliminar o emprego obrigat\u00f3rio de despachantes aduaneiros.<\/p>\n\n\n\n

    O magistrado afasta o argumento da Receita de que n\u00e3o seria poss\u00edvel a inclus\u00e3o das OTMs no Siscomex por \u201climita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d. \u201dA justificativa da Receita Federal de apenas uma \u2018limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u2019 impedir que se faculte o acesso aos OTMs, especialmente quando se leva em conta o per\u00edodo em que existente a previs\u00e3o legal, j\u00e1 regulamentada, n\u00e3o se sustenta (\u2026) e revela, ao contr\u00e1rio, uma obstinada preserva\u00e7\u00e3o de \u2018status quo\u2019 limitando a atividade de desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio para os despachantes aduaneiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Ele conclui estabelecendo prazo de 180 dias para altera\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados da Receita para permitir a habilita\u00e7\u00e3o das OTMs.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 na decis\u00e3o relativa \u00e0s Comiss\u00e1rias de Despacho, a ju\u00edza Regilena Emy Fukui Bolognese deu efeitos infringentes a embargos de declara\u00e7\u00e3o em uma a\u00e7\u00e3o para cumprimento de uma decis\u00e3o de 1994 do TRF3. Ela considerou que a decis\u00e3o foi descumprida, uma vez que a Receita Federal permitiu a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00e1rias de Despacho por meio das pessoas f\u00edsicas de seus dirigentes, mas n\u00e3o viabilizou sua inclus\u00e3o no Siscomex. A ju\u00edza observou que a atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00e1rias de Despacho faz parte do ordenamento jur\u00eddico, uma vez que est\u00e1 prevista no Decreto-Lei 366\/1968, que n\u00e3o foi revogado.<\/p>\n\n\n\n

    A magistrada deu um prazo de 30 dias para que a Receita encaminhe o pedido e informe um prazo para cria\u00e7\u00e3o um perfil espec\u00edfico para as empresas no Siscomex, \u201cainda que disponibilizado apenas para a 8\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, \u00e1rea \u00e0 qual se refere a a\u00e7\u00e3o original\u201d. Estabeleceu, ainda, que enquanto n\u00e3o for criado o perfil, a Receita Federal \u201cdever\u00e1 dar solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria para que as comiss\u00e1rias de despacho possam exercer suas atividades diretamente, sem interposi\u00e7\u00e3o de intermedi\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A reportagem entrou em contato com a Receita Federal, mas a assessoria de imprensa informou que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais<\/p>\n\n\n\n

    Para Renata Bardella, s\u00f3cia de Tributos Indiretos e Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira do Schneider Pugliese, com as decis\u00f5es os servi\u00e7os de com\u00e9rcio exterior podem se tornar mais competitivos em termos de pre\u00e7o, com um \u00fanico respons\u00e1vel por toda a transa\u00e7\u00e3o. \u201cEu acho que [as decis\u00f5es] est\u00e3o muito em linha com o que se busca em termos de simplifica\u00e7\u00e3o, de uma maior efici\u00eancia do com\u00e9rcio exterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, nos \u00faltimos anos n\u00e3o houve resist\u00eancia da Receita Federal \u00e0 inclus\u00e3o de OTMS e Comiss\u00e1rias de Despacho no processo de desembara\u00e7o, mas, sim, aus\u00eancia de interesse.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova. A quest\u00e3o \u00e9 ter interesse em fazer isso, ou se outros temas estavam sendo priorizados [pela Receita]. O Siscomex \u00e9 bastante engessado. Voc\u00ea n\u00e3o consegue, fora de determinados campos, trazer uma informa\u00e7\u00e3o. Essas travas acabam inviabilizando a participa\u00e7\u00e3o dos OTMs no despacho. S\u00e3o quest\u00f5es sist\u00eamicas que t\u00eam um desdobramento pr\u00e1tico para exportadores e importadores\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, Valter Tremarin Jr, s\u00f3cio da \u00e1rea Tribut\u00e1ria e Aduaneira do Souto Corr\u00eaa e integrante da Comiss\u00e3o de Direito Aduaneiro da OAB\/RS, v\u00ea dificuldades para que a Receita atenda \u00e0 determina\u00e7\u00e3o judicial. \u201cO Siscomex \u00e9 um sistema, e qualquer atualiza\u00e7\u00e3o de sistema demanda uma s\u00e9rie de ajustes que exigem dinheiro. Qualquer altera\u00e7\u00e3o tem um custo significativo\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n

    Ele aponta, ainda, a necessidade de regula\u00e7\u00e3o para que empresas possam atuar sem despachantes aduaneiros. \u201dAs leis que s\u00e3o indicadas nos dois processos, uma de 1998 e outra de 1968, s\u00e3o objetivas ao dizer que OTMs e Comiss\u00e1rias podem ser representantes de exportadores e importadores. Mas precisaria ter uma lei trazendo clareza a isso, com uma regulamenta\u00e7\u00e3o sobre como essas empresas deveriam atuar, que tipo de qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n

    Disputa<\/p>\n\n\n\n

    A demanda das OTMs e Comiss\u00e1rias de Despacho para representar importadores e exportadores tem cerca de 30 anos. \u201c[A atua\u00e7\u00e3o direta] contribui principalmente para a desburocratiza\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito mais f\u00e1cil ter uma pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda garantindo uma opera\u00e7\u00e3o do que um profissional pessoa f\u00edsica [despachante aduaneiro]. Era uma reivindica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio mercado\u201d, afirma Luiz Ramos, presidente do Sindicomis.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Ramos, com as decis\u00f5es recentes, o Sindicomis pretende oferecer cursos para preparar as OTMs e Comiss\u00e1rias de Despacho para a atua\u00e7\u00e3o no desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio. Para ele, a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o direta das empresas, sem necessidade de subcontrata\u00e7\u00e3o do despachante aduaneiro, tornar\u00e1 o com\u00e9rcio exterior mais \u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, Rog\u00e9rio Chebabi, diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o dos Despachantes Aduaneiros do Brasil (Adab), afirma que a dispensa dos despachantes aduaneiros traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas que contratarem o servi\u00e7o de desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO despachante pode ser punido por m\u00e1 gest\u00e3o pela Receita. Quem vai punir a OTM? Quem vai punir a Comiss\u00e1ria de Despacho? Ningu\u00e9m. N\u00e3o tem legisla\u00e7\u00e3o que permita fazer isso. Por isso, o despachante \u00e9 mais seguro\u201d, argumenta Chebabi.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo ele, a Adab estuda de que forma atuar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a referente \u00e0s Comiss\u00e1rias de Despacho. \u201cA gente est\u00e1 estudando uma maneira de combater isso, talvez com uma a\u00e7\u00e3o nova. Estamos estudando a decis\u00e3o de 1994 para ver se a legisla\u00e7\u00e3o em que se baseou mudou\u201d, afirma. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o sobre as OTMs, a Adab pretende ingressar no processo como terceiro prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/decisoes-permitem-liberacao-de-mercadorias-sem-despachante-aduaneiro-08022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Tribunais livram empresas no PAT de limita\u00e7\u00e3o na dedu\u00e7\u00e3o de IR<\/u><\/strong>
    Data: 09\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    Empresas que fornecem vale-alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o para os empregados t\u00eam conseguido liminares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para continuar a deduzir esses custos do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). O chamado novo Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), desde dezembro, passou a impor algumas limita\u00e7\u00f5es para essa esp\u00e9cie de benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    O TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, e o TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, localizado em Bras\u00edlia, foram favor\u00e1veis a empresas. Na contram\u00e3o, o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, em Porto Alegre, tem decis\u00e3o negando pedido de liminar.<\/p>\n\n\n\n

    O PAT foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321, de 1976. As empresas participantes s\u00e3o em maioria as de grande porte, com alto n\u00famero de funcion\u00e1rios, que recolhem o IRPJ com base no lucro real. Podem fazer a dedu\u00e7\u00e3o de 10% dos valores gastos com os benef\u00edcios de vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o ultrapasse 4% do imposto devido no ano.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, em 11 de novembro, o governo federal editou o Decreto n\u00ba 10.854, com novas condi\u00e7\u00f5es para essa dedu\u00e7\u00e3o. O novo texto permite a aplica\u00e7\u00e3o do desconto apenas sobre a despesa com trabalhadores que recebam at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 5,5 mil). A menos que a empresa ofere\u00e7a servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es ou as distribua com o aux\u00edlio de cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

    Antes, havia a possibilidade de estender o benef\u00edcio aos trabalhadores de renda mais elevada, contanto que fornecido a todos os empregados que recebam at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    A nova norma ainda diz que, a cada m\u00eas, a empresa poder\u00e1 deduzir, no m\u00e1ximo, o valor equivalente a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado. As restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o em vigor desde o dia 11 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

    A medida impactou em cheio as empresas que participam do programa. E dever\u00e1 haver reflexo no caixa da Uni\u00e3o. Atualmente, o PAT conta com mais de 290 mil empresas benefici\u00e1rias inscritas, que abrangem 23 milh\u00f5es de trabalhadores, segundo dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. Desses, 19,6 milh\u00f5es recebem at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    Diante das novas limita\u00e7\u00f5es, diversas empresas resolveram entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Segundo advogados, o Poder Executivo criou, por decreto, restri\u00e7\u00f5es que a Lei do PAT n\u00e3o prev\u00ea. Al\u00e9m disso, ao limitar o abatimento das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o governo teria aumentado indiretamente a carga tribut\u00e1ria das empresas.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 haviam liminares concedidas na primeira inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio, ao menos em Belo Horizonte, S\u00e3o Paulo e Jundia\u00ed (SP) para derrubar as novas limita\u00e7\u00f5es. Agora, o assunto chegou aos tribunais colegiados.<\/p>\n\n\n\n

    No TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, a desembargadora da 4\u00aa Turma, Monica Autran Machado Nobre, confirmou liminar que j\u00e1 havia sido concedida em primeira inst\u00e2ncia. Entendeu que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u201c\u00e9 firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos m\u00e1ximos das refei\u00e7\u00f5es individuais dos trabalhadores para fins de c\u00e1lculo da dedu\u00e7\u00e3o do PAT, bem como aquelas que alteram a base de c\u00e1lculo da referida dedu\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-la incidir no IRPJ resultante, ofen<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a desembargadora, o Decreto n\u00ba 10.854, de 2021 (artigo 186), extrapola a sua fun\u00e7\u00e3o ao alterar a base de c\u00e1lculo das dedu\u00e7\u00f5es dos custos do PAT, gerando majora\u00e7\u00e3o do IRPJ. \u201cTrata-se de afronta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, bem como aos princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e anual\u201d, diz, na decis\u00e3o (processo n\u00ba 5001504-62.2022.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Os advogados que assessoram a institui\u00e7\u00e3o financeira no processo, Leo Lopes e Andre Henrique Azeredo Santos, do FAS Advogados, afirmam que a decis\u00e3o \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcias no TRF em S\u00e3o Paulo. Lopes acrescenta que os precedentes do STJ, citados na decis\u00e3o do tribunal, referem-se a decreto anterior que restringia o benef\u00edcio. Por isso, para eles, as chances de \u00eaxito s\u00e3o grandes.<\/p>\n\n\n\n

    O impacto da discuss\u00e3o \u00e9 significativo, segundo Lopes. \u201cAo limitar o benef\u00edcio fiscal, isso configura um aumento de tributo para as empresas\u201d, diz. Ele ainda ressalta que como o decreto \u00e9 de novembro de 2021, algumas consultorias orientam que isso dever\u00e1 valer para todo ano calend\u00e1rio j\u00e1 do ano passado. Ou seja, n\u00e3o teriam sido respeitados os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) para a entrada em vigor, o que tamb\u00e9m tem sido alegado nas a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

    Neste sentido, j\u00e1 existe liminar do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, que afastou os efeitos do Decreto 10.854 para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ do exerc\u00edcio de 2021. A desembargadora Rosimayre Gon\u00e7alves de Carvalho tamb\u00e9m ressalta que as limita\u00e7\u00f5es por decreto extrapolam o que diz a lei. Por fim, diz que \u201ca despeito de tratar-se de um benef\u00edcio fiscal \u00e9 certo que ele n\u00e3o pode ser suprimido ou limitado sen\u00e3o que a partir do ano calend\u00e1rio subsequente, uma vez que supress\u00e3o implica pagamento maior de tributo\u201d (processo n\u00ba 1045197-58.2021.4.01.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado que assessora a empresa, Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, existe viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. E mesmo que fossem v\u00e1lidas as altera\u00e7\u00f5es, a sua aplicabilidade est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento, contudo, n\u00e3o tem sido un\u00e2nime. A desembargadora Maria de F\u00e1tima Freitas Labarr\u00e8rre, do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, em Porto Alegre, negou pedido de liminar a uma empresa, ao entender que n\u00e3o h\u00e1 urg\u00eancia (processo n\u00ba 5000826-20.2022.4.04.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da reportagem.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/09\/tribunais-livram-empresas-no-pat-de-limitacao-na-deducao-de-ir.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF barra an\u00e1lise sobre compensa\u00e7\u00e3o de estimativa de IRPJ
    <\/u><\/strong>Data: 09\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a discuss\u00e3o sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 chamada compensa\u00e7\u00e3o de estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da CSLL n\u00e3o \u00e9 constitucional nem tem interesse e efeito amplo. Dessa forma, o tema n\u00e3o deve ser julgado pela Corte. Como j\u00e1 existem precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contr\u00e1rios \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, o entendimento do STF reduz as chances de vit\u00f3ria dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido chegou ao STF a partir de recurso da Mecanot\u00e9cnica do Brasil Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio. A empresa apura IRPJ e CSLL atrav\u00e9s do recolhimento por meio de estimativas e antecipa\u00e7\u00f5es mensais, comum entre empresas de grande porte.<\/p>\n\n\n\n

    No regime do lucro real, adotado por empresas que t\u00eam margem de lucro menor e obrigat\u00f3rio para setores como bancos e entidades de previd\u00eancia privada, existe a op\u00e7\u00e3o de apurar o lucro trimestralmente e recolher os tributos \u201cpor estimativas\u201d. Nele, a empresa pode fazer a apura\u00e7\u00e3o anual, mas ser\u00e1 obrigada a recolher mensalmente os impostos, calculados sobre uma base estimada. Era o caso da Mecanot\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

    A compensa\u00e7\u00e3o foi afastada por previs\u00e3o da Lei n\u00ba 13.670, de 2018. Com a veda\u00e7\u00e3o, as estimativas mensais apuradas pela empresa s\u00f3 poder\u00e3o ser recolhidas em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa alegou no STF que o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o decorre dos \u201cdeveres de moralidade e efici\u00eancia\u201d que devem nortear a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ainda segundo o contribuinte, o Estado n\u00e3o poderia permitir que o cidad\u00e3o escolhesse um regime para depois, por quest\u00f5es pol\u00edticas ou financeiras, restringir sensivelmente o meio pelo qual essas antecipa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser recolhidas (RE 1356271).<\/p>\n\n\n\n

    A companhia alegou ainda que a altera\u00e7\u00e3o surpreendeu o contribuinte que planejou sua atividade confiando na norma que existia h\u00e1 mais de 22 anos. A empresa afirma que, se soubesse que haveria restri\u00e7\u00e3o, teria optado pela sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o e recolhimentos trimestrais, em que as compensa\u00e7\u00f5es ainda s\u00e3o autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cH\u00e1 verdadeira afronta ao princ\u00edpio constitucional da isonomia, j\u00e1 que contribuintes sujeitas ao lucro real estar\u00e3o submetidas \u00e0 regimes de recolhimentos tribut\u00e1rios diversos\u201d, afirma no pedido, indicando se tratar de um \u201cempr\u00e9stimo compuls\u00f3rio\u201d para o governo.<\/p>\n\n\n\n

    Existem, pelo menos, 90 recursos atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) discutindo o assunto e que poderiam ser enviados ao STF, segundo o relator do caso na Corte, ministro Luiz Fux. No voto, ele afirma que o STJ, em julgamento recente desse processo (REsp 1844258), considerou que o tema trata de mat\u00e9ria constitucional e n\u00e3o julgou o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

    O relator do processo no STJ, desembargador convocado Manoel Erhardt, afirmou, no voto, que embora se tenha indicado nas raz\u00f5es do recurso especial viola\u00e7\u00e3o de dispositivos de lei federal, \u00e9 incab\u00edvel o recurso especial, pois foi proposto contra ac\u00f3rd\u00e3o com \u201cfundamento eminentemente constitucional\u201d. A decis\u00e3o \u00e9 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

    Em julgamento realizado tamb\u00e9m em outubro no STJ, o ministro Benedito Gon\u00e7alves afirmou que est\u00e1 em conformidade com \u201cpac\u00edfica orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS, SC e PR), que vedou a compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma foi un\u00e2nime (Resp 1929158).<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 no voto no STF, Fux afirmou que o TRF-4, ao decidir sobre o assunto, n\u00e3o usou base constitucional, portanto, n\u00e3o caberia a an\u00e1lise do tema pelo STF. Fux prop\u00f4s devolver o processo ao STJ. A manifesta\u00e7\u00e3o foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Faltam votar os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques, que podem se manifestar at\u00e9 o dia 17 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo como tributarista Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon, o caso gera \u201cenorme perplexidade na comunidade jur\u00eddica\u201d. De acordo com o tributarista, a Corte caminha para negativa de repercuss\u00e3o geral de uma quest\u00e3o que o STJ falou que era constitucional. \u201cNa pr\u00e1tica, n\u00e3o teremos um posicionamento\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Para a tributarista Valdirene Franhani, a mat\u00e9ria n\u00e3o est\u00e1 totalmente julgada pelo STJ e poderia ser analisada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – se confirmado que n\u00e3o h\u00e1 pano de fundo constitucional. Ainda segundo a advogada, a partir da veda\u00e7\u00e3o em 2018, as empresas deixaram de optar pelo regime por estimativa pelo risco de n\u00e3o poder compensar.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/09\/stf-barra-analise-sobre-compensacao-de-estimativa-de-irpj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    MP \u00e9 proibido de pedir dados sigilosos \u00e0 Receita Federal sem ordem judicial
    <\/u><\/strong>Data: 10\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) colocou um freio na troca de informa\u00e7\u00f5es entre a Receita Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Proibiu que o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o pe\u00e7a dados de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o foi proferida ontem pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte – que uniformiza o entendimento das turmas de direito penal.<\/p>\n\n\n\n

    O placar foi apertado: 5 votos a 3. A maioria dos ministros seguiu o posicionamento do relator, Sebasti\u00e3o Reis Junior. Para ele, sem ordem da Justi\u00e7a, \u00e9 ilegal o envio de dados com a prote\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal – como declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda (IR) – para subsidiar investiga\u00e7\u00f5es ou processos criminais. \u201cO acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o estou votando para impedir o MP de ter acesso. N\u00e3o estou criando obst\u00e1culo. Pode ter, mas depois da autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Rogerio Schietti entendeu diferente e puxou os votos divergentes. Para ele, a conduta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de fazer os requerimentos diretamente ao Fisco n\u00e3o \u00e9 ilegal. Entre os argumentos, ponderou que existe uma \u201ctransfer\u00eancia\u201d de dados entre o MP e a Receita, sem que haja quebra de sigilo. \u201cA preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e privacidade n\u00e3o \u00e9 afetada\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o ministro, com o interc\u00e2mbio, cabe aos procuradores manterem a guarda das informa\u00e7\u00f5es, sob pena de serem responsabilizados. \u201cN\u00e3o se trata de fishing expedition [investiga\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria]. Havia indica\u00e7\u00f5es de crimes, tanto que foi oferecida a den\u00fancia. O MP procurou prova mais robusta da exist\u00eancia do crime\u201d, afirmou Schietti, citando tend\u00eancia de outros pa\u00edses para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento durou tr\u00eas horas e foi realizado a partir de dois recursos (RHC 83447 e RHC 83233). Em um deles, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal havia solicitado diretamente ao Superintendente da Receita Federal as declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda do r\u00e9u, dos familiares dele e de empresas, referentes aos anos de 2005 a 2013. Ele \u00e9 acusado de estelionato, falsidade ideol\u00f3gica e uso de documento falso por supostamente usar o cargo de leiloeiro para adquirir os bens submetidos ao leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em sustenta\u00e7\u00e3o perante os ministros, o procurador do MPF Francisco Xavier defendeu a legalidade da medida. \u201cN\u00e3o se trata de dar cheque em branco ao MP\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

    Com a decis\u00e3o do STJ, foi aceito o pedido da defesa dos r\u00e9us para as declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda serem retiradas do processo penal e, com isso, serem desconsideradas pelo juiz que vai julgar os casos.<\/p>\n\n\n\n

    A maioria dos ministros concordou com o argumento das advogadas Danyelle da Silva Galv\u00e3o e Ana Carolina de Oliveira Piovesana – defensoras dos acusados – de que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. Na ocasi\u00e3o, os ministros autorizaram a Receita Federal e a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), antigo Coaf, a compartilharem com o Minist\u00e9rio P\u00fablico informa\u00e7\u00f5es em casos de crime tribut\u00e1rio e previdenci\u00e1rio, sem necessidade do pr\u00e9vio crivo do Judici\u00e1rio (RE 1055941).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cUma coisa \u00e9 a Receita Federal identificar ind\u00edcio de crime e comunicar os \u00f3rg\u00e3os de acusa\u00e7\u00e3o. Outra \u00e9, sem qualquer tipo de controle judicial, o MP solicitar informa\u00e7\u00f5es sigilosas detalhadas. Tal conduta n\u00e3o tem amparo legal\u201d, afirmou o Sebasti\u00e3o Reis Junior.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Olindo Menezes acrescentou que o artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, protege a intimidade e a privacidade das pessoas. Al\u00e9m disso, afirmou que o argumento segundo o qual existe apenas uma transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o elimina a discuss\u00e3o. Isso porque o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 autorizado a ser reposit\u00e1rio dos dados. \u201cSe o MP tivesse pedido autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o processo j\u00e1 estaria adiantado. Evitaria discuss\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) foi citada pelo ministro Saldanha Palheiro, para quem \u201cseria abrangente e preocupante a autoriza\u00e7\u00e3o de o \u00f3rg\u00e3o de persecu\u00e7\u00e3o ter liberdade de solicitar informa\u00e7\u00f5es de quem entender pertinente\u201d. Para o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, o \u201ccheque em branco\u201d dado ao MP implicaria em fiscaliza\u00e7\u00e3o constante de todo cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Advogados apontam que a decis\u00e3o \u00e9 relevante para impor freios no poder do MP de investigar e pedir dilig\u00eancias e pode ser aplicada tamb\u00e9m para Fiscos municipais e estaduais bem como para os MP\u00b4s estaduais. \u201cN\u00e3o \u00e9 porque o crime \u00e9 grave que pode relativizar uma garantia. Al\u00e9m disso, urg\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 porque esse tipo de prova \u00e9 est\u00e1tica – ela n\u00e3o vai desaparecer\u201d, afirma Fernando Gardinali Caetano Dias, mestre em processo penal pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e s\u00f3cio do Kehdi & Vieira Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Daniel Bialski, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que leva seu sobrenome, aponta ainda que \u00e9 do Judici\u00e1rio o papel de avaliar a necessidade, a adequa\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes para a solicita\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. \u201cQue n\u00e3o deixa de ser dr\u00e1stica e que, de alguma forma, pode causar constrangimento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/10\/mp-e-proibido-de-pedir-dados-sigilosos-a-receita-federal-sem-ordem-judicial.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF vai recome\u00e7ar julgamento sobre IR na pens\u00e3o aliment\u00edcia
    <\/u><\/strong>Data: 11\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votarem contra a incid\u00eancia de imposto de renda (IR) sobre valores recebidos como pens\u00e3o aliment\u00edcia, no Plen\u00e1rio Virtual, a Corte ter\u00e1 que recome\u00e7ar a an\u00e1lise do zero. Apesar dos votos de seis dos onze ministros favor\u00e1veis a quem recebe o benef\u00edcio, o julgamento foi suspenso por um pedido de destaque. Ser\u00e1 reiniciado no plen\u00e1rio presencial, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o caso voltar\u00e1 \u00e0 pauta.<\/p>\n\n\n\n

    Em geral, esses valores s\u00e3o recebidos por m\u00e3es separadas com filhos e incide al\u00edquota de at\u00e9 27,5% de IR. Para os cofres da Uni\u00e3o, a tese pode gerar perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o anual, segundo dados da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), caso a maioria dos ministros conclua pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia (Adin 5422). O valor pode chegar a R$ 6,5 bilh\u00f5es levando em conta tamb\u00e9m os cinco anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

    O tema \u00e9 julgado em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM) em 2015. A a\u00e7\u00e3o questiona dispositivos da Lei n\u00b0 7.713, de 1981, e do Regulamento do Imposto de Renda. Os artigos preveem que as pens\u00f5es aliment\u00edcias s\u00e3o tributadas pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), em nome de quem as recebe.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado autor da tese, Rolf Madaleno, diretor do IBDFAM, a cobran\u00e7a \u00e9 inconstitucional porque o devedor da pens\u00e3o j\u00e1 teve esse rendimento tributado ao receber seus vencimentos. \u201cCobrar o IR de quem recebe a pens\u00e3o \u00e9 tributar mais uma vez a renda que j\u00e1 foi tributada. H\u00e1 uma injusti\u00e7a, uma bitributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    A situa\u00e7\u00e3o ainda gera um desequil\u00edbrio, na opini\u00e3o de Madaleno. Na separa\u00e7\u00e3o, em m\u00e9dia 30% do rendimento do pai deve ser pago como pens\u00e3o, segundo o advogado. E sobre esses 30% ainda incidir\u00e1 at\u00e9 27,5% de IR, que dessa vez ser\u00e1 pago pela m\u00e3e que recebe. O pai, por outro lado, que fica com 70% do seu sal\u00e1rio, ainda poder\u00e1 deduzir os valores pagos na declara\u00e7\u00e3o do IR.<\/p>\n\n\n\n

    A AGU, por sua vez, alega que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pormenoriza o sentido de renda ou proventos de qualquer natureza – base de c\u00e1lculo do imposto de renda. Tamb\u00e9m diz n\u00e3o haver bitributa\u00e7\u00e3o. Isso porque os valores de IR descontados no vencimento s\u00e3o do devedor do imposto, que pode deduzir esses valores ao fazer a declara\u00e7\u00e3o anual \u00e0 Receita Federal. J\u00e1 o imposto sobre a pens\u00e3o \u00e9 pago por quem recebe.<\/p>\n\n\n\n

    A arquiteta Camila Klein aguarda ansiosamente a decis\u00e3o do STF. Ela se separou em 2015 e, de forma consensual, combinou o valor de R$ 20 mil de pens\u00e3o para sua filha, com dois anos na \u00e9poca. Depois, pediu a revis\u00e3o da pens\u00e3o na Justi\u00e7a, o que ainda est\u00e1 pendente. \u201cEla cresceu e isso n\u00e3o cobre os seus gastos. Se compra bem menos coisas para uma crian\u00e7a de dois anos do que para uma de sete\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Hoje, dos R$ 20 mil, ela fica com cerca de R$ 14,5 mil de pens\u00e3o, ao descontar o IR. Mas s\u00f3 de escola, s\u00e3o quase R$ 8 mil em custos. A filha ainda faz cursos extracurriculares de refor\u00e7o, m\u00fasica, jazz, gin\u00e1stica ol\u00edmpica, e deve come\u00e7ar na nata\u00e7\u00e3o. \u201cCada curso custa cerca de R$ 1 mil\u201d, diz. Al\u00e9m dos gastos com roupa, material escolar, m\u00e9dicos, bab\u00e1, folguista, presentes para anivers\u00e1rios. Para ela, ter que recolher quase 30% do valor recebido de pens\u00e3o n\u00e3o faz sentido e faria muita diferen\u00e7a. \u201cEu brinco que tenho sociedade com o governo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Como no caso de Camila, na maioria das vezes, ap\u00f3s uma separa\u00e7\u00e3o, os filhos ficam com a m\u00e3e, uma das teses destacadas no STF \u00e9 a de que essa tributa\u00e7\u00e3o alimenta a desigualdade de g\u00eanero. O tema come\u00e7ou a ser julgado na Corte no dia 22 de mar\u00e7o. Na ocasi\u00e3o, o relator, ministro Dias Toffoli, decidiu afastar a incid\u00eancia do IR sobre os alimentos ou pens\u00f5es aliment\u00edcias quando fundados no direito de fam\u00edlia (Adin 5422). Declarou a cobran\u00e7a inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Ao acompanhar o relator, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso falou explicitamente da desigualdade de g\u00eanero. Segundo ele, quem paga a pens\u00e3o – via de regra, o pai – poder\u00e1 abater da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda a integralidade desses valores. Mas a mulher, respons\u00e1vel civil e tribut\u00e1ria pela crian\u00e7a ou adolescente, dever\u00e1 declarar aquela quantia como rendimento recebido, que se somar\u00e1 a outros rendimentos para fins de incid\u00eancia do IR.<\/p>\n\n\n\n

    Enquanto os valores pagos como pens\u00e3o s\u00e3o tributados, se eles forem destinados diretamente ao filho – ao pagar escola, plano de sa\u00fade, entre outros – n\u00e3o h\u00e1 o IR. No caso de uma pens\u00e3o de R$ 2 mil, por exemplo, em que o cuidador tem sal\u00e1rio de R$ 3 mil, para fins de IRPF, se chegar\u00e1 ao valor de R$ 505,64 de imposto. Mas, se o pagamento \u00e9 de R$ 1,8 mil diretamente ao plano de sa\u00fade, ao col\u00e9gio e ao transporte – e os R$ 200,00 restantes s\u00e3o transferidos para a conta de despesas com o filho – para fins de IR, a renda mensal do cuidador \u00e9 de R$ 3,2 mil e o imposto a pagar ser\u00e1 de R$ 125,20. Os c\u00e1lculos constam no voto do ministro Barroso.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Alexandre de Moraes pediu vista na \u00e9poca e, na sexta-feira da semana passada, tamb\u00e9m seguiu o entendimento do relator. Para ele, n\u00e3o faz sentido deduzir o valor equivalente da base de c\u00e1lculo do IRPF do devedor, que possui capacidade contributiva comprovada, para submeter o alimentando, a parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o familiar, \u00e0 incid\u00eancia desse imposto em seu desfavor.<\/p>\n\n\n\n

    As ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber, assim como o ministro Ricardo Lewandowski, votaram no mesmo sentido. Mas, na sequ\u00eancia, o ministro Gilmar Mendes destacou o caso para o Plen\u00e1rio presencial.<\/p>\n\n\n\n

    Agora, os ministros que j\u00e1 votaram podem alterar o posicionamento at\u00e9 a conclus\u00e3o do caso. Contudo, de acordo com Daniella Zagari, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer, n\u00e3o h\u00e1 motivo para modifica\u00e7\u00e3o dos votos por n\u00e3o haver fato novo. Ela alerta, no entanto, que \u00e9 relevante julgarem logo o tema porque a pr\u00e1tica alimenta a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Do aspecto tribut\u00e1rio, Daniella sustenta haver atualmente bitributa\u00e7\u00e3o. Para ela, se o casal est\u00e1 casado e tem filhos, parte da renda do casal custeia os filhos. Caso se separem, esse valor n\u00e3o se torna receita. \u201cN\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/11\/stf-vai-recomecar-julgamento-sobre-ir-na-pensao-alimenticia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Moraes prop\u00f5e que a\u00e7\u00f5es sobre ITCMD produzam efeitos a partir de abril de 2021<\/u><\/strong>
    Data:11\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prop\u00f4s que as decis\u00f5es da Corte em 14 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre leis estaduais referentes ao Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), incidente em doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as no exterior, tenham efeitos a partir de 20 de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 a data em que foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito do julgamento do RE 851.108, em que o STF firmou entendimento, em regime de repercuss\u00e3o geral (Tema 825), de que os estados n\u00e3o podem cobrar o imposto sem uma lei complementar federal que o regule.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, Moraes prop\u00f4s que sejam ressalvadas a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o tamb\u00e9m at\u00e9 20 de abril de 2021 em que se discuta a qual estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o, ou a validade da cobran\u00e7a do imposto, n\u00e3o tendo sido pago anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    Isso significa que, nesses casos, os contribuintes podem pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento dos processos.<\/p>\n\n\n\n

    As ADIs em julgamento s\u00e3o as: 6.817, 6.821, 6.822, 6.824, 6.825, 6.827, 6.829, 6.831, 6.832, 6.834, 6.835, 6.836, 6.837 e 6.839.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento dessas a\u00e7\u00f5es estava suspenso desde o segundo semestre de 2021 por pedidos de vista de Alexandre de Moraes e foi retomado nesta sexta-feira (11\/2).<\/p>\n\n\n\n

    Em outubro, o JOTA mostrou que os pedidos de vista foram realizados diante de uma diverg\u00eancia dos magistrados quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos nessas a\u00e7\u00f5es. No m\u00e9rito, os ministros replicam o entendimento do RE 851.108, ou seja, de que os estados n\u00e3o podem instituir a cobran\u00e7a sem uma lei complementar federal sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, divergem sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Os ministros discutem, por exemplo, se os efeitos devem ser sempre a partir de 20 de abril de 2021 (quando foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio), a partir da ata de julgamento das ADIs ou mesmo da concess\u00e3o de medida cautelar em cada uma das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Para Alexandre de Moraes, na modula\u00e7\u00e3o de efeitos das ADIs, \u00e9 preciso guardar coer\u00eancia no que ficou decidido no RE 851.108. O recurso extraordin\u00e1rio teve seu m\u00e9rito julgado em mar\u00e7o de 2021 e, seis meses depois, o STF definiu que a decis\u00e3o deveria produzir efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito, ou seja, 20 de abril de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo assim, no julgamento das ADIs que questionam as leis estaduais uma a uma, os ministros divergem sobre aplicar a mesma modula\u00e7\u00e3o. A diferen\u00e7a entre os julgamentos \u00e9 que o recurso extraordin\u00e1rio, em regime de repercuss\u00e3o geral, tem efeito vinculante apenas para o Poder Judici\u00e1rio. Assim, apenas os contribuintes que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais se beneficiam da decis\u00e3o. As ADIs, por sua vez, t\u00eam efeitos que se estendem para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cComo constatado no julgamento do tema 825 da repercuss\u00e3o geral, raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica imp\u00f5em o resguardo de situa\u00e7\u00f5es consolidadas, modulando-se os efeitos da presente declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade\u201d, escreveu o magistrado, que ressaltou ainda a import\u00e2ncia de uniformizar o entendimento do STF no julgamento das a\u00e7\u00f5es que versam sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n

    O fato de Alexandre de Moraes propor essa modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que essa ser\u00e1 a tese vencedora. S\u00e3o necess\u00e1rios oito votos para formar o qu\u00f3rum da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o que ainda n\u00e3o foi alcan\u00e7ado em nenhuma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de votos em todas essas a\u00e7\u00f5es vai at\u00e9 a sexta-feira da semana que vem (18\/2). At\u00e9 l\u00e1, o julgamento pode ser interrompido novamente por algum pedido de vista ou destaque. Neste \u00faltimo caso, o julgamento seria levado ao plen\u00e1rio por videoconfer\u00eancia, e a contagem dos votos reiniciada.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/moraes-propoe-que-acoes-sobre-itcmd-produzam-efeitos-a-partir-de-abril-de-2021-11022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00f5es da Corte validam \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019
    <\/u><\/strong>Data: 11\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    Recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ampliar o uso da \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 para contratar profissionais que exercem atividades intelectuais e s\u00e3o considerados hipersuficientes – com altos sal\u00e1rios e n\u00edvel superior de escolaridade. Os ministros v\u00eam entendendo que a pr\u00e1tica \u00e9 uma forma de terceiriza\u00e7\u00e3o l\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

    Nesta ter\u00e7a-feira, ao analisar a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos como pessoas jur\u00eddicas, o Supremo refor\u00e7ou esse posicionamento \u201cdevendo apenas ser desconsiderada caso seja utilizada para camuflar rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento aconteceu na 1\u00aa Turma. A corrente vencedora ainda destacou que pessoas com alto n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o, como professores, artistas, locutores e outros profissionais que n\u00e3o se enquadram na situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, tamb\u00e9m poderiam entrar legalmente nesse modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O caso dos m\u00e9dicos foi julgado pela 1\u00aa Turma, ao analisar uma reclama\u00e7\u00e3o (RCL 47843) do Instituto Fernando Filgueiras (IFF), de Salvador, respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de quatro hospitais p\u00fablicos e uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na Bahia. O instituto recorria de decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que havia considerado il\u00edcita a contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O instituto alegou que a decis\u00e3o do TST desrespeitou a decis\u00e3o do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercuss\u00e3o geral, ao admitir como l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita (RE 958252 – Tema 725 e ADPF 324). Desde setembro n\u00e3o cabe mais recurso dessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, manteve a condena\u00e7\u00e3o ao instituto. Para ela, de acordo com as provas colhidas no TRT, a contrata\u00e7\u00e3o como pessoa jur\u00eddica teria caracterizado fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, pois teriam sido comprovadas rela\u00e7\u00f5es de subordina\u00e7\u00e3o e de pessoalidade que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Ela foi acompanhada pela ministra Rosa Weber, mas foram vencidas.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Alexandre de Moraes abriu a diverg\u00eancia ao entender que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho contrariou os resultados produzidos no julgamento que acatou a terceiriza\u00e7\u00e3o. Ele foi seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado Mauricio Corr\u00eaa da Veiga, s\u00f3cio do Corr\u00eaa da Veiga Advogados, essa decis\u00e3o, sem d\u00favida, abre margem para novas discuss\u00f5es sobre a \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019. \u201cAt\u00e9 ent\u00e3o, qualquer pejotiza\u00e7\u00e3o tinha a presun\u00e7\u00e3o de fraude. Agora se inverte esse polo, a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de que \u00e9 l\u00edcita e ent\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem que provar que houve fraude\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de um precedente muito favor\u00e1vel para as empresas, segundo Juliana Bracks, do Bracks Advogados. Isso porque deu a entender que o STF admitiu a \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 mesmo nos casos em que est\u00e3o presentes os requisitos do artigo 3\u00ba da CLT. O dispositivo considera como empregado toda pessoa que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual sob a depend\u00eancia do empregador e mediante sal\u00e1rio. \u201cNem na CLT reformada, n\u00e3o temos essa brecha para dizer que o empregado hipersuficiente, que tem autonomia intelectual, pode optar por PJ\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse julgamento, ficou ainda mais claro que as empresas condenadas na Justi\u00e7a do Trabalho por \u201ccontratar PJs\u201d que sejam hipersuficientes poder\u00e3o levar a discuss\u00e3o diretamente ao Supremo, por meio de uma reclama\u00e7\u00e3o, segundo o advogado Luiz Eduardo Amaral de Mendon\u00e7a, do FAS Advogados. Assim, as empresas poderiam passar a se livrar desse tipo de processo trabalhista mais rapidamente.<\/p>\n\n\n\n

    O caminho para a \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 j\u00e1 tinha sido aberto pelo Supremo, em uma decis\u00e3o de dezembro de 2020. Na ocasi\u00e3o, o Pleno admitiu a \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 para trabalhos intelectuais ao analisar uma a\u00e7\u00e3o movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Comunica\u00e7\u00e3o Social (CNCOM).<\/p>\n\n\n\n

    Na a\u00e7\u00e3o, a entidade pedia a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do artigo 129 da Lei n\u00ba 11.196, de 2005 (ADC 66). O dispositivo trata da contrata\u00e7\u00e3o de profissionais que exercem atividade intelectual como PJ. Por oito votos a dois, o Pleno admitiu a constitucionalidade do artigo. Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Rosa Weber. N\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o desde mar\u00e7o do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado Gustavo Binenbojm, que atuou em defesa da CNCOM, o Supremo, ao admitir o modelo de neg\u00f3cios de que esses profissionais poderiam ter contrato PJ para fins previdenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios, permitiu que eles n\u00e3o precisam ser contratados pela CLT. \u201cO que \u00e9 razo\u00e1vel, um William Bonner, um Gilberto Gil, eles t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de igualdade para negociar com seus contratantes\u201d, diz<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Amaral, depois desses julgamentos, \u201co MPT e a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista ter\u00e3o que rever seus conceitos porque n\u00e3o se pode mais presumir que toda terceiriza\u00e7\u00e3o e toda pejotiza\u00e7\u00e3o \u00e9 fraude\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Procurados pelo Valor, a assessoria de imprensa do MPT e o IFF n\u00e3o retornaram at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o e o advogado da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi localizado.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/11\/decisoes-da-corte-validam-pejotizacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n