{"id":1987,"date":"2022-02-07T18:39:19","date_gmt":"2022-02-07T21:39:19","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1987"},"modified":"2022-02-07T18:39:20","modified_gmt":"2022-02-07T21:39:20","slug":"retrospecto-tributario-de-28-01-2022-ate-dia-04-02-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1987","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 28\/01\/2022 at\u00e9 dia 04\/02\/2022"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a condenou poucas empresas com base na LGPD<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

O Judici\u00e1rio negou a condena\u00e7\u00e3o de empresas por alega\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na maior parte dos processos julgados no ano passado. Em 77% de 465 decis\u00f5es que aplicaram a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), os ju\u00edzes entenderam que n\u00e3o houve infra\u00e7\u00e3o. O resultado foi identificado em levantamento de jurisprud\u00eancia de treze tribunais, feito pelo escrit\u00f3rio Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, especializado em direito digital.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo nas condena\u00e7\u00f5es (23% do total), os magistrados optaram, na maioria dos casos, por impor obriga\u00e7\u00f5es – elimina\u00e7\u00e3o de dados do titular, por exemplo – e n\u00e3o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Incidentes de seguran\u00e7a, como vazamento de dados, foi o maior motivo para a judicializa\u00e7\u00e3o (40%).<\/p>\n\n\n\n

Os resultados, segundo Rony Vainzof, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio, demonstram cautela da Justi\u00e7a com a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, que entrou em vigor em partes entre setembro de 2020 e agosto de 2021. \u201cO Judici\u00e1rio est\u00e1 em alerta para o n\u00edvel de maturidade sobre o assunto e para descartar a massifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es\u201d, diz ele, acrescentando que essa tend\u00eancia \u201cevita a deterioriza\u00e7\u00e3o do intuito da legisla\u00e7\u00e3o, que \u00e9 trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o tratamento de dados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos poucos casos em que houve condena\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a tend\u00eancia dos ju\u00edzes foi de fixar valores baixos, de R$ 2 mil, R$ 5 mil e R$ 10 mil. Viola\u00e7\u00f5es envolvendo dados sens\u00edveis (biom\u00e9tricos, de sa\u00fade e religi\u00e3o) e falta do consentimento do titular para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o os que custam mais caro – partem de R$ 1 mil a R$ 100 mil em casos extremos.<\/p>\n\n\n\n

Um deles ocorreu em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica julgada pela Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. Houve condena\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil a uma empresa de transporte que implementou um sistema de identifica\u00e7\u00e3o facial em local p\u00fablico, para fins relacionados \u00e0 publicidade e propaganda, sem consentimento ou ci\u00eancia dos usu\u00e1rios (processo n\u00ba 1090663-42.2018.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n

Valores mais baixos foram fixados, por exemplo, por acesso a prontu\u00e1rio m\u00e9dico na internet sem necessidade de senha (R$ 20 mil) e compartilhamento indevido de dado, que exp\u00f4s o consumidor como inadimplente (R$ 2,5 mil). Em 90% das decis\u00f5es, o Judici\u00e1rio exigiu provas do preju\u00edzo causado com a alegada viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Indeniza\u00e7\u00f5es baixas<\/h5>\n\n\n\n

Valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos de condena\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Tema<\/strong><\/td>Valores<\/strong><\/td><\/tr><\/thead>
Consentimento (artigos 5\u00ba, XII, e 8\u00ba)<\/td>R$ 4 mil a R$ 100 mil<\/td><\/tr>
Uso compartilhado (artigo 5\u00ba, XVI)<\/td>R$ 3 mil a R$ 10 mil<\/td><\/tr>
Direito ao acesso (artigo 18, I e II)<\/td>R$ 1,1 mil a R$ 8 mil<\/td><\/tr>
Incidente de seguran\u00e7a (artigo 48)<\/td>R$ 1 mil a R$ 15 mil<\/td><\/tr>
Base legal e finalidade (artigos 7\u00ba e 11)<\/td>R$ 1 mil a R$ 10 mil<\/td><\/tr>
Dados sens\u00edveis (artigo 5\u00ba, II)<\/td>R$ 1 mil a R$ 100 mil<\/td><\/tr>
Defini\u00e7\u00e3o de dado pessoal (artigo 5\u00ba, I)<\/td>R$ 1 mil a R$ 10 mil<\/td><\/tr>
Direito \u00e0 exclus\u00e3o (artigo 18, IV e VI)<\/td>R$ 600 a R$ 8 mil<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados<\/p>\n\n\n\n

O Opice Blum identificou 1.265 decis\u00f5es proferidas em 2021, por treze tribunais – incluindo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mas em apenas 40% delas (465) houve aplica\u00e7\u00e3o efetiva da LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018). Nas demais, a lei foi citada como refer\u00eancia para a decreta\u00e7\u00e3o de sisigilo judicial do processo, por exemplo. A maioria dos julgados vem da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Para Vainzof, a cautela do Judici\u00e1rio \u00e9 positiva tamb\u00e9m porque mais de 20 artigos da LGPD ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o, como a defini\u00e7\u00e3o do prazo para as empresas notificarem incidentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Desde agosto, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) est\u00e1 autorizada a fiscalizar e punir empresas em desconformidade, mas ainda falta estabelecer a dosimetria (c\u00e1lculo) das san\u00e7\u00f5es. Pela LGPD, a multa pode chegar a 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milh\u00f5es, at\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da atividade corporativa.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Fabr\u00edcio Polido, s\u00f3cio da \u00e1rea de direito digital do escrit\u00f3rio L.O. Baptista, a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da ANPD deve ser espelhada na de autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados de outros pa\u00edses. Isso porque, acrescenta, a LGPD brasileira sofreu forte influ\u00eancia do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Europeu (GPDR).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA partir da an\u00e1lise do comportamento das autoridades nacionais de outros pa\u00edses podemos antever as poss\u00edveis orienta\u00e7\u00f5es e a atua\u00e7\u00e3o concreta da ANPD nos procedimentos administrativos. Haver\u00e1 influ\u00eancia\u201d, diz Polido.<\/p>\n\n\n\n

Um estudo feito pelo escrit\u00f3rio aponta que, no exterior, as ind\u00fastrias mais acionadas no \u00e2mbito administrativo foram as de telecomunica\u00e7\u00f5es, varejo, finan\u00e7as e m\u00eddias sociais. \u201cPelo tratamento intensivo de dados nas suas atividades comerciais\u201d, explica Polido, um dos autores da pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento partiu de decis\u00f5es proferidas entre 2020 e 2021 pelas autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados nos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, al\u00e9m de Reino Unido, Argentina, Uruguai, Canad\u00e1, Estados Unidos e Austr\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n

Grande parte das san\u00e7\u00f5es n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com vazamento de dados – causa que, no Brasil, motivou o maior n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais. As autoridades estrangeiras aplicam san\u00e7\u00f5es, especialmente, quando a empresa n\u00e3o define ou n\u00e3o estabelece adequadamente as bases legais para tratamento de dados nas pol\u00edticas de privacidade ou nos documentos de governan\u00e7a de dados.<\/p>\n\n\n\n

O estudo identifica ainda um comportamento diferente entre os pa\u00edses. Reino Unido e Uni\u00e3o Europeia t\u00eam imposto elevadas multas, de forma cada vez mais recorrente e com uma larga margem. As penalidades variam entre 1,5 mil e 780 milh\u00f5es de euros, afirma Polido. Nos demais pa\u00edses, por outro lado, as autoridades tendem a aplicar advert\u00eancias e medidas educativas para as empresas se adequarem \u00e0s regras.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a na forma de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 explicada, segundo o pesquisador, pelo grau de amadurecimento das institui\u00e7\u00f5es. As mais antigas foram criadas no fim dos anos 1970 nos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia. As demais nos anos 1990 e 2000. \u201cEst\u00e1 ocorrendo um amadurecendo da ideia de que as leis devem proteger o titular dos dados, mas tamb\u00e9m serem encaradas como componente de compliance entre as pr\u00e1ticas das empresas e a aplica\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 privacidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/01\/28\/justica-condenou-poucas-empresas-com-base-na-lgpd.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN prepara novas teses para negocia\u00e7\u00e3o de pagamento de tributos<\/u><\/strong>
Data: 31\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende lan\u00e7ar novos editais da transa\u00e7\u00e3o do contencioso em 2022. Nessa modalidade, contribuintes que ainda n\u00e3o est\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa, mas discutem a validade de autua\u00e7\u00f5es fiscais na fase administrativa ou judicial, podem aderir a depender da tese escolhida pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

No edital, a procuradoria indica qual o assunto em discuss\u00e3o que pode levar \u00e0s ades\u00f5es. Ser\u00e3o escolhidas teses consideradas \u201cbolas divididas\u201d, em que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o a favor dos contribuintes e nem da PGFN. O \u00fanico edital do tipo aberto tratava de discuss\u00f5es sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR).<\/p>\n\n\n\n

A expectativa da procuradoria era j\u00e1 ter lan\u00e7ado mais um edital em 2021 mas isso n\u00e3o foi poss\u00edvel, segundo o procurador-geral adjunto de gest\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais. Isso porque a an\u00e1lise da transa\u00e7\u00e3o do contencioso \u00e9 mais complexa que a das demais modalidades de transa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se analisa apenas a capacidade de pagamento do devedor, mas a jurisprud\u00eancia e se a tese atende a alguns requisitos, como ser uma discuss\u00e3o ainda indefinida.<\/p>\n\n\n\n

Confedera\u00e7\u00f5es e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem sugerir teses para a PGFN avaliar se cabem na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2022\/01\/pgfn-prepara-novas-teses-para-negociacao-de-pagamento-de-tributos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Escrit\u00f3rios passam a investir em pr\u00e1ticas ESG
<\/u><\/strong>Data: 31\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Escrit\u00f3rios de advocacia t\u00eam seguido o caminho de grandes corpora\u00e7\u00f5es e incorporado a agenda ESG (pr\u00e1ticas ambientais, sociais e de governan\u00e7a, na sigla em ingl\u00eas) no dia a dia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos. O movimento vem ganhando for\u00e7a por meio de iniciativas volunt\u00e1rias e demandas de clientes, especialmente de companhias abertas e de tecnologia estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n

Em bancas de maior porte, a implementa\u00e7\u00e3o vem por meio de pol\u00edticas internas estruturadas nos tr\u00eas eixos. Nas boutiques – escrit\u00f3rios de menor porte especializados em determinadas \u00e1reas -, h\u00e1 a\u00e7\u00f5es com foco em alguns dos pilares. Presta\u00e7\u00e3o gratuita de servi\u00e7os jur\u00eddicos (pro bono) e diversidade e inclus\u00e3o s\u00e3o algumas das mais difundidas.<\/p>\n\n\n\n

Antes de passar a oferecer, em 2020, assessoramento jur\u00eddico na pr\u00e1tica ESG para empresas e investidores, o Mattos Filho, um dos maiores do pa\u00eds, arrumou a casa. Os s\u00f3cios queriam se certificar que a banca estava comprometida com a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade corporativa. \u201cPara n\u00e3o ser hip\u00f3crita ao vender o servi\u00e7o para os clientes\u201d, diz a advogada Marina Procknor, s\u00f3cia da \u00e1rea de ESG.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0s a\u00e7\u00f5es antigas, como pro bono e maior equidade de g\u00eanero, foram juntadas novas, como a assinatura do compromisso de zerar as emiss\u00f5es de carbono at\u00e9 2050. A rotina dos profissionais de seis viagens por ano a Nova York e ponte \u00e1rea Rio-S\u00e3o Paulo para reuni\u00f5es de uma hora est\u00e1 com os dias contados.<\/p>\n\n\n\n

Um dos trabalhos da equipe da advogada Laura Mattar, gerente de Cidadania Corporativa da banca, \u00e9 preencher formul\u00e1rios ESG exigidos por clientes, especialmente antes da contrata\u00e7\u00e3o. \u201cBuscam saber, por exemplo, quem promovemos e quem desligamos, n\u00famero de mulheres e homens na base e no topo\u201d, afirma. \u201c\u00c9 contar sobre nossa cadeia de valor. Uma coisa puxa a outra\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Amir Bocayuva, s\u00f3cio-gerente do BMA – outra grande banca brasileira – diz que a onda ESG chegou no mercado jur\u00eddico por demanda dos clientes. N\u00e3o como pr\u00e9-requisito para a contrata\u00e7\u00e3o, mas para conhecer melhor o fornecedor. \u201cTrabalhamos com um servi\u00e7o de alto valor agregado que lida com informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis dos clientes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Embora haja competi\u00e7\u00e3o por clientes e talentos, Bocayuva lembra que existe uni\u00e3o de for\u00e7as entre as grandes bancas em algumas agendas, como a da inclus\u00e3o de profissionais negros no mercado jur\u00eddico. H\u00e1 pelo menos dois projetos que re\u00fanem os maiores escrit\u00f3rios de S\u00e3o Paulo para atra\u00e7\u00e3o desses profissionais. O BMA tem nove estagi\u00e1rios e tr\u00eas contratados do Projeto Incluir Direito.<\/p>\n\n\n\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o do ingl\u00eas e de alunos de universidades de primeira linha foram algumas das medidas adotadas pelo Trench Rossi Watanabe para compor a equipe de forma mais diversa. \u201cEm um escrit\u00f3rio de advocacia a criatividade \u00e9 essencial. Tem que pensar fora da caixa. Com pessoas diferentes, a chance \u00e9 maior de chegar num resultado diferente\u201d, diz Let\u00edcia Ribeiro, s\u00f3cia e uma das l\u00edderes do comit\u00ea de diversidade do escrit\u00f3rio – que j\u00e1 conta com maioria feminina em cargos de lideran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Com foco em preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios complexos, o MAMG Advogados foi fundado, h\u00e1 um ano, por s\u00f3cios e advogados egressos de um escrit\u00f3rio tradicional de S\u00e3o Paulo. Queriam incorporar o ESG no dia a dia. A gest\u00e3o \u00e9 horizontal e descentralizada. Advogados e equipe administrativa se dividem em nove for\u00e7as-tarefa com autonomia para decidir, inclusive, sobre contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ideia foi quebrar paradigmas de como se lida com pessoas em um escrit\u00f3rio de advocacia. N\u00e3o adianta pagar b\u00f4nus e dar estrelinhas para quem ganha casos. \u00c9 preciso fomentar o equil\u00edbrio entre vida pessoal e profissional\u201d, afirma Carolina Allodi de Andrade, coordenadora de rela\u00e7\u00f5es institucionais da banca, que conta com pouco mais de 60 profissionais e uma regra do sil\u00eancio. Das oito da noite \u00e0s nove da manh\u00e3, s\u00f3 mensagens urgentes.<\/p>\n\n\n\n

A banca j\u00e1 assinou alguns compromissos p\u00fablicos, entre eles o \u201cGreen Pledge\u201d (Compromisso Verde), voltado para minimizar impactos ambientais em arbitragens. O efeito pr\u00e1tico da ades\u00e3o foi sentido neste m\u00eas, quando recusou pedido de uma c\u00e2mara de arbitragem internacional para enviar mais de mil p\u00e1ginas de 80 documentos a tr\u00eas \u00e1rbitros situados na Espanha, Su\u00ed\u00e7a e Reino Unido. Explicaram que os documentos j\u00e1 foram enviados por link da internet e que n\u00e3o achavam necess\u00e1rio imprimir essa quantidade de papel para cruzar o Atl\u00e2ntico por avi\u00e3o ou navio.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 f\u00e1cil assinar. Dif\u00edcil \u00e9 honrar o compromisso\u201d, diz a advogada Patr\u00edcia Albuquerque Pimentel, integrante do Comit\u00ea da Am\u00e9rica Latina e Caribe da Greener Pledge. \u201cO que faz a diferen\u00e7a \u00e9 a vontade de todos de continuar com os compromissos, de fazer acontecer no dia a dia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Yun Ki Lee, s\u00f3cio do LBCA Advogados – que atua em v\u00e1rias \u00e1reas do Direito -, o desafio dos escrit\u00f3rios de advocacia \u00e9 saber como contribuir mais para minimizar impactos no meio ambiente. \u201cO paper less [menos papel] n\u00e3o \u00e9 suficiente\u201d, afirma. Em 2020, o escrit\u00f3rio, que tem uma equipe de 600 pessoas, mudou a sede para um edif\u00edcio inteligente (smart building) em S\u00e3o Paulo, que otimiza recursos, com o uso de luz led com sensor e madeira com certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pode parecer contradit\u00f3rio para um escrit\u00f3rio de advocacia. Mas de olho nos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU, o LBCA tem atuado com clientes para diminuir a quantidade de a\u00e7\u00f5es judiciais, por meio de trabalho com dados e metadados, que ajuda a identificar m\u00e9dias de condena\u00e7\u00e3o e elementos que causam reclama\u00e7\u00f5es de consumidores e fornecedores. \u201cVoc\u00ea ser\u00e1 substitu\u00eddo se n\u00e3o conseguir reduzir volume. ESG \u00e9 o prolongamento do bom neg\u00f3cio\u201d, diz Lee.<\/p>\n\n\n\n

Com menos de um ano de exist\u00eancia, o escrit\u00f3rio BZCP, especializado em venture capital e fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, nasceu com um p\u00e9 no social. Incorporou no estatuto a doa\u00e7\u00e3o de 1% do lucro a a\u00e7\u00f5es de fomento n\u00e3o governamentais. Era um acordo entre os s\u00f3cios antes mesmo de formalizado o CNPJ. No fim do ano passado, tamb\u00e9m doaram para 12 empresas de impacto social cerca de R$ 100 mil que seriam gastos em brindes para clientes e parceiros.<\/p>\n\n\n\n

\u201cClaro que as pessoas gostariam de ganhar o moletom do escrit\u00f3rio com mochila e cooler. Mas a gente n\u00e3o muda a sociedade em nada com isso\u201d, afirma o advogado Sergio Bronstein, s\u00f3cio da banca, que conta com cerca de 60 profissionais e assessora startups em rodadas de investimento.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/01\/31\/escritorios-passam-a-investir-em-praticas-esg.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Os dois vetores da governan\u00e7a tribut\u00e1ria
<\/u><\/strong>Data: 01\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, ocorreu o primeiro evento virtual do Tax Experts Whatsapp (TEWA), que, originariamente, teria como tema consolidar os principais assuntos tribut\u00e1rios de 2021, com vistas ao fechamento das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do ano. No entanto, as qualificad\u00edssimas apresenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o se limitaram a essa \u201cretrospectiva\u201d, tornam-se um verdadeiro guia tribut\u00e1rio para o ano de 2022 (e quem sabe anos futuros).<\/p>\n\n\n\n

Um dos assuntos tratados foi a governan\u00e7a tribut\u00e1ria. Mas com um enfoque recursivo em rela\u00e7\u00e3o aos impactos das decis\u00f5es em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria sobre as decis\u00f5es administrativas das empresas, inclusive societ\u00e1rias, em raz\u00e3o exatamente do fechamento das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e das delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios. Explico melhor.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio, portanto, provas n\u00e3o se fazem necess\u00e1rias, de que a gest\u00e3o tribut\u00e1ria deve observar e perquirir as opera\u00e7\u00f5es realizadas pela empresa e as decis\u00f5es tomadas pela administra\u00e7\u00e3o, a fim de identificar os custos envolvidos e, quando o caso, orientar sobre alternativas de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ou, ao menos, da sua exposi\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito dessa gest\u00e3o, insere-se o \u201ccompliance\u201d tribut\u00e1rio, cuja tarefa mais vis\u00edvel \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas aos fiscos. Este \u00e9 o primeiro e mais comum vetor da governan\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, temos que ter em mente que, como se verifica nas mais diversas rela\u00e7\u00f5es humanas (e mesmo quando envolvidos elementos da natureza), as circunst\u00e2ncias n\u00e3o ocorrem aleatoriamente e nem mesmo em um sentido linear \u00fanico de causa e efeito: uma conduta gera uma rea\u00e7\u00e3o que impacta a conduta e assim sucessivamente em um movimento espiral, a tal ponto que se perde o que \u00e9 causa e o que \u00e9 efeito. Ambas, conduta e rea\u00e7\u00e3o, s\u00e3o causa e efeito reciprocamente (e o que se denomina de recursividade). Em outras palavras: os impactos e as influ\u00eancias s\u00e3o uma via de m\u00e3o dupla. H\u00e1, ent\u00e3o, dois vetores.<\/p>\n\n\n\n

Assim tamb\u00e9m ocorre com a governan\u00e7a tribut\u00e1ria: as decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito da gest\u00e3o tribut\u00e1ria impactam as rela\u00e7\u00f5es da empresa com os demais \u201cstakeholders\u201d e s\u00e3o por eles impactados. Com essas voltas da espiral, espera-se que se encontre um equil\u00edbrio.<\/p>\n\n\n\n

Se est\u00e1 muito confuso (complexo, talvez?), vamos a alguns exemplos, com assuntos que tamb\u00e9m foram tratados nessa reuni\u00e3o do TEWA.<\/p>\n\n\n\n

O mais quente deles \u2013 neste momento \u2013 talvez seja o reconhecimento na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de ativos fiscais, vale dizer, que cr\u00e9ditos relativos a ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios oriundos de decis\u00f5es judiciais, particularmente do Supremo Tribunal Federal. Essa \u00e9 uma mat\u00e9ria que tem n\u00e3o apenas conte\u00fado tribut\u00e1rio como tamb\u00e9m processual tribut\u00e1rio e se conclui na elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n

Superadas essas etapas, a empresa reconhece valor milion\u00e1rio como ativo fiscal, o que representa o registro de uma receita. Essa receita aumenta o lucro da empresa que dever\u00e1 ser submetido \u00e0 assembleia geral ordin\u00e1ria (no caso de S.A.) ou \u00e0 reuni\u00e3o de quotistas (no caso de sociedades limitadas) e deliberado pelos s\u00f3cios: haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos com base nesse lucro, que pode ainda n\u00e3o ter sido \u201crealizado\u201d? Esse lucro comp\u00f5e o c\u00e1lculo dos dividendos m\u00ednimos obrigat\u00f3rios? O lucro correspondente aos ativos fiscais ser\u00e1 mantido na empresa, sem distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios?<\/p>\n\n\n\n

Notem: a decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o impactou a gest\u00e3o tribut\u00e1ria e a gest\u00e3o tribut\u00e1ria impactou a decis\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda outros efeitos jur\u00eddicos desse exemplo do reconhecimento de ativos fiscais oriundos do contencioso tribut\u00e1rio: essa receita compor\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o dos empregados no lucro? Compor\u00e1 o c\u00e1lculo dos b\u00f4nus dos executivos? Compor\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento de cl\u00e1usulas de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (covenants) no \u00e2mbito dos contratos com credores?<\/p>\n\n\n\n

Certamente, as diversas \u00e1reas da empresa devem ter um olho na gest\u00e3o tribut\u00e1ria; mas, reciprocamente (recursivamente), a gest\u00e3o tribut\u00e1ria tamb\u00e9m deve ter um olho nas demais \u00e1reas da empresa. A governan\u00e7a tribut\u00e1ria, pois, tem esses dois vetores (pelo menos…).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2022\/02\/os-dois-vetores-da-governanca-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal derruba limite para parcelamento de tributos<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal acabou com o limite de valor de R$ 5 milh\u00f5es para o parcelamento simplificado de d\u00edvidas de tributos federais. A novidade \u00e9 uma das principais da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.063 da Receita Federal, publicada ontem no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, com novas regras para este programa.<\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m passa a permitir o reparcelamento de d\u00edvidas direto no sistema do Fisco. Ainda possibilita o parcelamento de d\u00e9bitos de tributos federais diversos por meio de um sistema \u00fanico – s\u00f3 n\u00e3o podem ser inclu\u00eddas d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pagas em Guia da Previd\u00eancia Social (GPS).<\/p>\n\n\n\n

As novidades podem ser aproveitadas inclusive por empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Fica mantido, contudo, o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas: 60.<\/p>\n\n\n\n

Para tributaristas, o novo parcelamento representa uma simplifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao programa anterior e decorre da Lei n\u00ba 10.522, de 2002. \u201cN\u00e3o h\u00e1 em tal lei nenhum limite de valor\u201d, afirma a advogada Sarah Mila Barbassa, do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu. Segundo ela, o assunto est\u00e1 em discuss\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a partir de recurso repetitivo (Tema 997).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA IN representa um avan\u00e7o, em especial quanto ao limite, um tema que j\u00e1 vinha sendo abordado pelos contribuintes no Judici\u00e1rio com \u00eaxito na tese de impossibilidade de se criar limite por instru\u00e7\u00e3o normativa, que representa restri\u00e7\u00e3o indevida de norma\u201d, diz o advogado Andr\u00e9 Alves de Melo, do Cescon Barrieu Advogados.<\/p>\n\n\n\n

O juiz federal Iran Esmeraldo Leite, da 16\u00aa Vara Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, por exemplo, deferiu liminar para afastar a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 16 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.891\/2019. Com isso, autorizou uma empresa do setor de pavimenta\u00e7\u00e3o a aderir ao parcelamento simplificado de d\u00e9bitos referentes a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, sem qualquer limite de valor (processo n\u00ba 1002363-68.2020.4.01.3300).<\/p>\n\n\n\n

Para tributaristas, uma das fun\u00e7\u00f5es da nova IN \u00e9 encerrar esse tipo de lit\u00edgio entre Fisco e contribuintes. O advogado Alexandre Gleria, do escrit\u00f3rio ASBZ Advogados, afirma que para contribuintes que tinham d\u00edvidas muito altas era mais vantajoso ter o valor inscrito na d\u00edvida ativa. Isso porque passavam a ter condi\u00e7\u00f5es melhores para pagar do que por meio do parcelamento ordin\u00e1rio. \u201c\u00c0s vezes, era mais vantajoso ficar em mora com a Uni\u00e3o, esperar ser inscrito e, mesmo com os encargos, o parcelamento compensava\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Gleria, quem devia mais de R$ 5 milh\u00f5es tinha que esperar um Refis, uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (acordo) ou a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa. \u201cN\u00e3o fazia sentido esse limite de valor\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A nova norma prev\u00ea a possibilidade de um parcelamento \u00fanico. Isso quer dizer que, antes da altera\u00e7\u00e3o, cada tributo negociado gerava um parcelamento distinto, algo mais burocr\u00e1tico. \u201cCom essa medida, toda a d\u00edvida do contribuinte pode ser controlada em um s\u00f3 parcelamento, pago em um mesmo documento, sendo muito mais simples acompanhar\u201d, diz a Receita em nota.<\/p>\n\n\n\n

Os sistemas de parcelamento tamb\u00e9m ser\u00e3o atualizados e centralizados no e-CAC, a plataforma virtual do Fisco. Ser\u00e1 poss\u00edvel negociar o reparcelamento das d\u00edvidas tamb\u00e9m por esse sistema. Antes, era necess\u00e1rio protocolar esse processo manualmente na grande maioria das vezes, no caso de reparcelamento. \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a de atendimento, moderniza\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o\u201d, considera Gleria.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o estoque de parcelamentos tribut\u00e1rios negociados nos sistemas antigos seguir\u00e1 ativo por l\u00e1. Assim, o acompanhamento dever\u00e1 ser mantido pelos canais anteriores. Al\u00e9m disso, as novas regras n\u00e3o se aplicam \u00e0s d\u00edvidas de tributos do Simples Nacional e MEI (microempreendedor individual).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/01\/receita-federal-derruba-limite-para-parcelamento-de-tributos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita anuncia regras para parcelamento de d\u00e9bitos em at\u00e9 60 meses
<\/u><\/strong>Data: 01\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Nesta segunda-feira (31\/1), foi publicada uma instru\u00e7\u00e3o normativa<\/a> da Receita Federal com novas regras para parcelamento de d\u00e9bitos federais. D\u00edvidas de qualquer natureza poder\u00e3o ser renegociadas em at\u00e9 60 meses. Al\u00e9m disso, foi abolido o limite de R$ 5 milh\u00f5es para parcelamentos simplificados.<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade \u00e9 a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o de diversos tipos de d\u00edvidas tribut\u00e1rias em um \u00fanico parcelamento. At\u00e9 ent\u00e3o, cada tributo gerava um parcelamento distinto.<\/p>\n\n\n\n

O ato estabelece, ainda, que os valores das presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o calculados a partir da divis\u00e3o do valor da d\u00edvida consolidada pelo n\u00famero de parcelas informada no requerimento. H\u00e1 um limite m\u00ednimo de R$ 200 para pessoas f\u00edsicas (R$ 100 para pedidos efetuados at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31\/8) e R$ 500 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Os sistemas de parcelamentos ser\u00e3o centralizados no portal e-CAC<\/a>, por meio do qual poder\u00e3o ser negociados os d\u00e9bitos. Aqueles negociados nos sistemas antigos seguir\u00e3o ativos, e o acompanhamento ser\u00e1 feito pelos canais anteriores.<\/p>\n\n\n\n

As regras da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o se aplicam a d\u00edvidas de tributos do Simples Nacional e de microeempreendedores individuais. Estas seguem as regras da Resolu\u00e7\u00e3o 140\/2018<\/a> do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-fev-01\/receita-anuncia-regras-parcelamento-debitos-60-meses<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ci\u00eancia de dados e transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e3o por tr\u00e1s de recupera\u00e7\u00e3o recorde da PGFN<\/u><\/strong>
Data: 02\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de d\u00e9bitos orientada por big data e intelig\u00eancia artificial foi respons\u00e1vel pela recupera\u00e7\u00e3o recorde de valores em 2021 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com dados divulgados pela procuradoria na \u00faltima sexta-feira (28\/1), o total recuperado no ano passado atingiu R$ 31,7 bilh\u00f5es, superando em 29% o montante arrecadado em 2020.<\/p>\n\n\n\n

O investimento da PGFN em transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos), por meio do Programa de Retomada Fiscal, tamb\u00e9m contribuiu para o aumento da recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. O prazo para aderir \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o segue aberto at\u00e9 25 de fevereiro e a Fazenda Nacional ainda estuda se ser\u00e1 prorrogado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO resultado de 2021 \u00e9 um somat\u00f3rio de fatos. \u00c9 o culminar de uma s\u00e9rie de estrat\u00e9gias, entre elas o investimento em big data e na recupera\u00e7\u00e3o de passivos irrecuper\u00e1veis\u201d, afirma o procurador Jo\u00e3o Henrique Grognet, coordenador-geral de Estrat\u00e9gia de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos na Procuradoria-Geral Adjunta de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o procurador, a Fazenda Nacional come\u00e7ou a trabalhar com grandes bases de dados em 2010, mas o investimento na \u00e1rea se intensificou a partir de 2016. \u201cA gente tem investido massivamente, n\u00e3o \u00e9 de hoje. Talvez, agora, estejamos come\u00e7ando a colher os frutos. A gente tem, hoje, procurador da Fazenda Nacional que \u00e9 cientista de dados\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Entre os procuradores que buscaram capacita\u00e7\u00e3o est\u00e1 Darlon Costa Duarte, que fez p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Big Data e Business Intelligence. \u201cPara trabalhar de forma eficaz com recupera\u00e7\u00e3o de trilh\u00f5es de reais, voc\u00ea tem que saber trabalhar grandes massas de dados. Hoje, temos uma estrutura de dados que a gente consegue trabalhar bem nossa base de devedores\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, para formar sua base de dados a PGFN investiu em conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com outros \u00f3rg\u00e3os. Uma das fontes de informa\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00e9 a base de dados da Receita Federal. Por quest\u00f5es estrat\u00e9gicas, o procurador n\u00e3o revelou outras fontes.<\/p>\n\n\n\n

A vantagem do uso dos dados, afirma, \u00e9 que as informa\u00e7\u00f5es permitem identificar a melhor forma de recuperar determinado cr\u00e9dito. \u201cAntes, n\u00f3s requer\u00edamos penhoras sem nenhuma informa\u00e7\u00e3o sobre a base patrimonial do devedor. Hoje, temos informa\u00e7\u00e3o suficiente para s\u00f3 demandar ao Judici\u00e1rio aquilo que temos possibilidade de recuperar\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, a PGFN recuperou R$ 6,6 bilh\u00f5es, o equivalente a 20,8% do total arrecadado, por meio de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, ou seja, exig\u00eancia do cumprimento de senten\u00e7a pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os valores recuperados em transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria chegaram a R$ 6,4 bilh\u00f5es no ano passado, o equivalente a 20% do total. A possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa come\u00e7ou com o programa Contribuinte Legal, lan\u00e7ado em 2019, convertido no Programa de Retomada Fiscal para incluir contribuintes que sofreram impactos econ\u00f4micos e financeiros com a pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando a gente fala em R$ 6 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o, na verdade, o valor regularizado foi muito maior. Ser\u00e1 pago ao longo dos anos que se seguirem\u201d, afirma Jo\u00e3o Grognet. De dezembro de 2019 a novembro de 2021, foram negociados R$ 190 bilh\u00f5es, e as inscri\u00e7\u00f5es de contribuintes no programa de regulariza\u00e7\u00e3o somaram 2,1 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o prazo para empresas renegociarem os d\u00e9bitos foi prorrogado de 31 de dezembro do ano passado para 25 de fevereiro deste ano. Segundo Grognet, a possibilidade de uma nova prorroga\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em estudo pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n

Na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da d\u00edvida ativa est\u00e3o dispon\u00edveis as modalidades de negocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e excepcional, sendo a segunda destinada exclusivamente a pessoas jur\u00eddicas que comprovarem que tiveram a capacidade de pagamento afetada pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

A modalidade de transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, acess\u00edvel a todos os contribuintes, prev\u00ea entrada de 1% dividida em at\u00e9 tr\u00eas vezes. Os contribuintes em geral podem pagar at\u00e9 81 parcelas, incluso o tempo de pagamento da entrada. J\u00e1 as microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas e cooperativas podem pagar at\u00e9 142 parcelas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a modalidade excepcional permite entrada no valor de 4% do d\u00e9bito, que pode ser dividida em at\u00e9 12 vezes. Os participantes t\u00eam direito a parcelar o d\u00e9bito em at\u00e9 84 vezes, incluindo o per\u00edodo de pagamento da entrada. No caso de microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas e cooperativas o d\u00e9bito pode ser dividido em at\u00e9 145 vezes, tamb\u00e9m incluindo o per\u00edodo de pagamento da entrada.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-ciencia-dados-transacao-tributaria-recuperacao-recorde-02022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Gasto com log\u00edstica reversa n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS\/Cofins, entende Receita<\/u><\/strong>
Data: 02\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Gastos referentes \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de log\u00edstica reversa n\u00e3o podem ser considerados insumos, e, portanto, n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, diz a Receita Federal. O entendimento consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 215, divulgada em dezembro do ano passado. Trata-se da primeira publica\u00e7\u00e3o da Receita sobre o tema, que ainda n\u00e3o chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

A log\u00edstica reversa \u00e9 um conceito que criou a pr\u00e1tica de reinserir os res\u00edduos ou materiais do p\u00f3s-consumo em novos ciclos produtivos, quando estes n\u00e3o podem ser despejados no lixo comum. Desde 2010, a log\u00edstica \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal das empresas respons\u00e1veis pela produ\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos, de acordo com a Lei n\u00ba 12.305\/2010. Alguns dos setores que realizam a log\u00edstica reversa s\u00e3o fabricantes de produtos t\u00f3xicos, como pilhas, celulares, baterias e l\u00e2mpadas.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta responde \u00e0 pergunta de uma empresa fabricante e importadora de l\u00e2mpadas fluorescentes, de vapor de s\u00f3dio e merc\u00fario e de luz mista. Para a Receita, os gastos com log\u00edstica reversa pela empresa, embora sejam uma imposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o s\u00e3o inerentes ao processo de produ\u00e7\u00e3o, sendo apenas uma forma de garantir a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada para os produtos que j\u00e1 foram consumidos. Ou seja, seu posicionamento \u00e9 que os gastos em quest\u00e3o n\u00e3o se enquadram no conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, o STJ definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que \u00e9 essencial para o desenvolvimento da atividade, enquadrando-se nos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia. A decis\u00e3o se deu no Recurso Especial 1.221.170.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de solu\u00e7\u00f5es de consulta, os contribuintes podem fazer questionamentos \u00e0 Receita sobre situa\u00e7\u00f5es concretas. As respostas vinculam apenas as empresas que fizeram a consulta, mas devem ser observadas pelos fiscais. Al\u00e9m disso, mesmo que n\u00e3o seja vinculante a todos os contribuintes, o posicionamento da Receita Federal a respeito do tema fica acess\u00edvel, o que pode auxiliar advogados, consultores e tomadores de decis\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es parecidas.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre log\u00edstica reversa nunca foi analisada pelo Carf. Al\u00e9m da falta de normas, conselheiros apontam dois principais motivos para que isso aconte\u00e7a: o primeiro \u00e9 que \u00e9 uma tese arriscada, e poucas empresas teriam a iniciativa de tomar os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O segundo motivo \u00e9 que a log\u00edstica reversa \u00e9 uma pr\u00e1tica regulamentada recentemente pela Lei n\u00ba 12.305\/2010, e levaria um tempo at\u00e9 chegar ao Carf alguma autua\u00e7\u00e3o a respeito. De acordo com um conselheiro, o Carf pode se pronunciar em breve sobre a legalidade do entendimento da Receita Federal, j\u00e1 que as empresas devem come\u00e7ar a ser autuadas com base na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, o que faz com que os recursos cheguem ao Carf.<\/p>\n\n\n\n

Imposi\u00e7\u00e3o legal<\/p>\n\n\n\n

Para Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno Tax Lawyers, a solu\u00e7\u00e3o de consulta contradiz outros posicionamentos da Receita. Ele explica que na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 1011, de novembro de 2021, o \u00f3rg\u00e3o considera que por ser uma imposi\u00e7\u00e3o legal, as taxas para utiliza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria devem ser consideradas insumo.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, ele defende que quando o gasto decorre de uma obriga\u00e7\u00e3o legal, sob pena de multa, deve ser considerado essencial para a atividade da empresa, sendo um insumo. \u201cComo \u00e9 irrelevante se a empresa \u00e9 obrigada por lei a cumprir?\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEu tive a sensa\u00e7\u00e3o de que a gente saiu de um ciclo produtivo para uma reta produtiva. Ent\u00e3o, se voc\u00ea tem uma uma f\u00e1brica e voc\u00ea tem que fazer descarte de fluente, isso faz parte do ciclo produtivo. E esse ciclo produtivo tem que ser sustent\u00e1vel\u201d, afirma Alexandre Monteiro, s\u00f3cio da Bocater Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, ao considerar que a log\u00edstica reversa n\u00e3o faz parte do processo produtivo da empresa, a Receita ignora uma parte importante para a pr\u00f3pria atividade da companhia, que permite que ela seja sustent\u00e1vel, contradizendo as pr\u00e1ticas ESG (environmental, social and governance), usadas para medir as pr\u00e1ticas ambientais, sociais e de governan\u00e7a de uma empresa. Ou seja, para ele, o posicionamento n\u00e3o fere apenas o caixa da empresa, mas tamb\u00e9m dificulta que ela exer\u00e7a sua responsabilidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPenso que a vis\u00e3o da COSIT poderia ter considerado os valores sociais que imp\u00f5e custos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de receita da empresa, que, por sua vez, tamb\u00e9m \u00e9 a fonte de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos nesse caso\u201d, diz Luciana Aguiar, do Bocater Advogados, em concord\u00e2ncia com o ponto levantado por Monteiro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/receita-gasto-com-logistica-reversa-nao-gera-credito-de-pis-cofins-02022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto concede incentivos a empresa que contratar maior de 60 anos
<\/u><\/strong>Data: 03\/02\/2022<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou, na abertura dos trabalhos legislativos, projeto de autoria dele que concede incentivos fiscais por cinco anos a empresas que contratarem trabalhadores com mais de 60 anos (PL 4.890\/2019). A proposta foi aprovada em 2020 pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS). Agora, o relat\u00f3rio do senador Telm\u00e1rio Mota (Pros-RR) est\u00e1 pronto para ser votado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/audios\/2022\/02\/projeto-concede-incentivos-a-empresa-que-contratar-maior-de-60-anos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Plen\u00e1rio virtual do STF julga a\u00e7\u00e3o sobre Zona Franca de Manaus de mais de 20 anos<\/u><\/strong>
Data: 03\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da ADI 2399, que discute o conflito entre os benef\u00edcios fiscais na Zona Franca de Manaus e a pol\u00edtica nacional de bens de inform\u00e1tica. O caso est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio virtual que vai desta sexta-feira (4\/2) at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 11 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento se arrasta h\u00e1 mais de 20 anos no tribunal. Na a\u00e7\u00e3o, o governo do Amazonas questiona dispositivos das leis 8.387\/91 e 10.167\/01 que trazem incentivos fiscais para o setor de inform\u00e1tica independentemente da localiza\u00e7\u00e3o das f\u00e1bricas.<\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise do governo do Amazonas, as leis transformam os incentivos regionais em setoriais, diminuindo a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus. O placar est\u00e1 empatado a dois a um para declarar os dispositivos inconstitucionais e, com isso, atender ao pedido do governo amazonense.<\/p>\n\n\n\n

Em outro caso que vai a julgamento no Plen\u00e1rio Virtual do dia 4 ao dia 11 de fevereiro \u00e9 o que envolve os servi\u00e7os de \u00e1gua e inadimpl\u00eancia. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) questiona na ADI 6668 a validade de dispositivo da Lei estadual 18.309\/2009 de Minas Gerais que veda a inscri\u00e7\u00e3o do nome de usu\u00e1rio dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, em raz\u00e3o de atraso no pagamento da conta.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/plenario-virtual-do-stf-julga-acao-sobre-zona-franca-de-manaus-de-mais-de-20-anos-03022022<\/a><\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es no STF sobre Difal motivam suspens\u00e3o de processo<\/u><\/strong>
Data:03\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Os processos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) ter\u00e1 de decidir se o diferencial de al\u00edquota de ICMS (Difal) j\u00e1 pode ser cobrado em 2022 j\u00e1 impactam outras a\u00e7\u00f5es sobre o assunto em andamento pelo pa\u00eds. O desembargador Mauricio Caldas Lopes do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a suspens\u00e3o de um processo a respeito para aguardar a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Em mandado de seguran\u00e7a, a empresa afirma que a diferen\u00e7a da al\u00edquota do tributo cobrada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, em algumas situa\u00e7\u00f5es, chega \u00e0 cifra de 10% do valor do produto. Al\u00e9m disso, diz que as compras de fora do Estado onde localiza-se a sua sede s\u00e3o para uso e consumo pr\u00f3prio, ou seja, destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o nas atividades desenvolvidas, n\u00e3o caracterizando a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Com base nessas alega\u00e7\u00f5es, a empresa pediu antecipadamente a suspens\u00e3o da exig\u00eancia de pagamento do Difal. Pleiteou tamb\u00e9m a concess\u00e3o da seguran\u00e7a para afastar, em definitivo, a cobran\u00e7a em 2022.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador afirmou que, para evitar decis\u00f5es conflitantes, \u00e9 prudente aguardar o pronunciamento do STF sobre o tema. Al\u00e9m disso, como a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 190, de 2022, assegura a anterioridade nonagesimal (cobran\u00e7a ap\u00f3s per\u00edodo de 90 dias), afastaria neste momento o perigo de dano iminente para a empresa (processo n\u00ba 0002520-59.2022. 8.19.0000).<\/p>\n\n\n\n

A primeira a\u00e7\u00e3o sobre o assunto que chegou ao Supremo foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq) – (ADI 7066). A segunda, pelo governador do Estado de Alagoas (ADI 7070). Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando ser\u00e3o julgadas.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00f5es se referem \u00e0 possibilidade de os Estados cobrarem o Difal este ano. Isso porque a Lei Complementar n\u00ba 190, que passou a prever a cobran\u00e7a, ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o do Supremo, foi publicada somente no m\u00eas passado.<\/p>\n\n\n\n

Para os tributaristas, a cobran\u00e7a s\u00f3 pode ser feita a partir de 2023, conforme a anterioridade anual prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (cobran\u00e7a partir do exerc\u00edcio seguinte). J\u00e1 para os Estados, n\u00e3o se trata de cria\u00e7\u00e3o de novo tributo. Assim, j\u00e1 seria poss\u00edvel cobrar.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/acoes-no-stf-sobre-difal-motivam-suspensao-de-processo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal cobra tributos sobre incentivos fiscais de ICMS
<\/u><\/strong>Data: 04\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal tem apertado o cerco para exigir tributos sobre incentivos fiscais do ICMS, apesar de decis\u00f5es do Judici\u00e1rio e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favor\u00e1veis aos contribuintes. Apenas no ano passado, o Fisco publicou 32 solu\u00e7\u00f5es de consulta sobre o assunto – mais que o dobro de manifesta\u00e7\u00f5es em 2020 (13). \u201cEsse \u00e9 um dos grandes gargalos na \u00e1rea tribut\u00e1ria\u201d, afirma Daniel Zugman, s\u00f3cio do BVZ Advogados, escrit\u00f3rio que fez o levantamento.<\/p>\n\n\n\n

Para se ter uma ideia do reflexo financeiro desse debate para os cofres da Uni\u00e3o, a discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), com repercuss\u00e3o geral, relativa apenas \u00e0 incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre tais valores pode causar impacto de R$ 3,3 bilh\u00f5es, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

Nas respostas \u00e0s d\u00favidas de contribuintes divulgadas em 2021, a Receita afirma que a empresa s\u00f3 fica liberada do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da CSLL se os incentivos foram concedidos para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico. Ou, em outra linha, que \u00e9 dever do contribuinte analisar os termos e as condi\u00e7\u00f5es em que tais incentivos foram dados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 uma similaridade das respostas, mas nenhuma conclui pela possibilidade de determinado benef\u00edcio ser exclu\u00eddo da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz Frederico Bastos, tamb\u00e9m s\u00f3cio do BVZ.<\/p>\n\n\n\n

O embate \u00e9 antigo. Com a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, o mercado considerava estancada a discuss\u00e3o, ao prever que incentivos fiscais concedidos por Estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es para investimento – portanto, livres de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

A norma incluiu o par\u00e1grafo 4\u00ba no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, segundo o qual s\u00e3o vedados requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos no artigo. Uma das exig\u00eancias \u00e9 que o recurso com a economia do imposto fique dentro da empresa (como reserva de lucro) e n\u00e3o seja distribu\u00eddo aos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Mas, segundo advogados, a Receita come\u00e7ou um movimento h\u00e1 pouco mais de um ano para impor condi\u00e7\u00f5es mais rigorosas. Foi com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (SC) n\u00ba 145, publicada em dezembro de 2020, pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais do pa\u00eds. Nela, previu que escapam da taxa\u00e7\u00e3o apenas incentivos concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos – com a constru\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de plantas industriais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO mercado ficou em alerta depois dessa solu\u00e7\u00e3o, a briga vai come\u00e7ar de novo. O Fisco sinaliza que quer algo concreto\u201d, afirma Renato Reis Batiston, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Cescon Barrieu. Depois da SC 45, ele diz, outras foram publicadas no mesmo sentido ao longo do ano passado. \u201cA chance de ter uma resposta favor\u00e1vel diminuiu bastante\u201d, aponta. Com as manifesta\u00e7\u00f5es negativas, volta o risco de autua\u00e7\u00f5es, alerta a tributarista Ana Cl\u00e1udia Utumi, s\u00f3cia do Utumi Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em uma das orienta\u00e7\u00f5es publicadas no ano passado (SC Cosit n\u00ba 94), o Fisco desclassifica como subven\u00e7\u00e3o para investimento – que \u00e9 liberado da tributa\u00e7\u00e3o – incentivos fiscais \u201cconcedidos sem nenhum \u00f4nus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o relacionadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tributaristas, contudo, t\u00eam orientado clientes a continuar considerando os incentivos como subven\u00e7\u00e3o para investimento e dispensar a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o vejo raz\u00e3o jur\u00eddica nenhuma para mudar o tratamento tribut\u00e1rio\u201d, afirma a advogada Ana Cl\u00e1udia Utumi.<\/p>\n\n\n\n

Pela LC 160, ela afirma, o que deve ser analisado \u00e9 se trata-se de incentivo fiscal concedido por Estados ou o Distrito Federal, e n\u00e3o o que foi feito com o recurso gerado com a economia do ICMS. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mudar entendimento de lei por solu\u00e7\u00e3o de consulta. O Fisco quer ressuscitar uma discuss\u00e3o que perdeu\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Superior do Carf, a mais alta inst\u00e2ncia do conselho, proferiu cinco decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no ano passado, relacionadas \u00e0 exig\u00eancias de IRPJ, segundo levantamento do escrit\u00f3rio BVZ (processo n\u00ba 13116.721486\/2011-29, por exemplo). Em abril, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) uniformizou o entendimento da Corte. Para os ministros, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode exigir IR e CSLL sobre cr\u00e9ditos presumidos do ICMS. Isso porque o incentivo n\u00e3o constituiria lucro e a tributa\u00e7\u00e3o violaria o princ\u00edpio federativo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competi\u00e7\u00e3o indireta com o Estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade, pedras de toque da Federa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a ministra Regina Helena Costa, no ac\u00f3rd\u00e3o (Eresp n\u00ba 1443771).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Zugman e Bastos, a discuss\u00e3o sobre IR e CSLL est\u00e1 mais estabilizada. Mas ainda existe um embate sobre a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre benef\u00edcios fiscais do ICMS. Em setembro, a 2\u00aa Turma do STJ, por unanimidade, liberou uma empresa de recolher as contribui\u00e7\u00f5es sociais – al\u00e9m do IR e da CSLL – sobre cr\u00e9dito presumido do imposto estadual. \u201cTal cr\u00e9dito n\u00e3o caracteriza, a rigor, acr\u00e9scimo de faturamento capaz de repercutir na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o ministro Francisco Falc\u00e3o, no voto (AgInt no REsp n\u00ba 1813018).<\/p>\n\n\n\n

Ao se debru\u00e7ar sobre o assunto, o STF est\u00e1 dividido sobre a tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e Cofins. A an\u00e1lise no Plen\u00e1rio Virtual estava empatada em quatro votos a quatro em abril, quando o ministro Gilmar Mendes pediu destaque. O recurso com repercuss\u00e3o geral foi remetido para o Plen\u00e1rio F\u00edsico. Chegou a ser inclu\u00eddo na pauta de julgamentos da sess\u00e3o de novembro pelo presidente, ministro Luiz Fux, mas foi retirado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio – que se aposentou em julho -, as ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram a favor das empresas. A favor da Uni\u00e3o votaram os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux (RE 835.818, Tema 843). N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o caso ser\u00e1 julgado.<\/p>\n\n\n\n

Em nota enviada ao Valor, a Receita Federal refor\u00e7ou o posicionamento previsto na SC n\u00ba 145. Afirmou que a pr\u00f3pria altera\u00e7\u00e3o legal – trazida pela LC n\u00ba 170 – manteve como condi\u00e7\u00e3o para a classifica\u00e7\u00e3o do incentivo como \u201cpara investimento\u201d as condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas no artigo 30 da Lei 12.973.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo, por sua vez, diz o Fisco, expressamente afirma que uma das condi\u00e7\u00f5es para classifica\u00e7\u00e3o como subven\u00e7\u00e3o para investimento \u00e9 que a sua concess\u00e3o seja feita \u201ccomo est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/04\/receita-federal-cobra-tributos-sobre-incentivos-fiscais-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo cobra ICMS sobre software vendido junto com hardware
<\/u><\/strong>Data: 04\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo entende que deve ser cobrado ICMS na venda de \u201cponto de acesso wi-fi\u201d, que re\u00fane a cess\u00e3o de direito de uso de programas de computador (software) e o equipamento (hardware). O entendimento foi publicado na resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria n\u00ba 24.762, de 2021. Para a empresa que fez a consulta, incidiria ISS sobre o software e ICMS sobre o hardware.<\/p>\n\n\n\n

Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a secretaria de Fazenda afirma que as opera\u00e7\u00f5es que envolvam unicamente o software n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas se o software \u00e9 vendido em conjunto com o hardware, sendo parte integrante da mercadoria comercializada, o ICMS incide sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na consulta, uma empresa de Minas Gerais que fabrica m\u00e1quinas de escrever, calcular e outros equipamentos n\u00e3o eletr\u00f4nicos para escrit\u00f3rio firmou contrato para fornecimento de solu\u00e7\u00e3o de rede local sem fio (WLAN) a um cliente no Estado de S\u00e3o Paulo. O contrato inclui todos os componentes e acess\u00f3rios necess\u00e1rios, os servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o local, instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, treinamento, suporte e garantia.<\/p>\n\n\n\n

Um dos produtos\/servi\u00e7os \u00e9 o \u201cponto de acesso wi-fi\u201d, que inclui licenciamento de software \u201cponto de acesso MR20\u201d em infraestrutura de nuvem e hardware. Para a empresa, o licenciamento de software \u00e9 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, portanto deveria ser tributado pelo ISS. Na consulta, ela diz ter d\u00favida sobre o enquadramento do hardware mas entende que caberia cobran\u00e7a de ICMS. O cliente, por sua vez, diz se tratar de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os acompanhada do fornecimento de mercadorias, que n\u00e3o estariam sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A secretaria considerou, no caso, que os itens foram desenvolvidos pela empresa e que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o unicamente de licenciamento de software est\u00e1, de fato, abrangida pela compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, conforme decis\u00e3o do STF. Mas o equipamento (hardware), quando for vendido isoladamente, estar\u00e1 sujeito ao ICMS, segundo a administra\u00e7\u00e3o e<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuerer tributar pelo ISS uma verdadeira opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria (hardware), apenas pelo fato de existir um software a ela relacionado, \u00e9 desvirtuar completamente a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma a Sefaz na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nas situa\u00e7\u00f5es em que o equipamento for vendido em conjunto com um software, esse passa a ser parte integrante do equipamento comercializado. Nesse caso, incidir\u00e1 apenas o ICMS sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o no Estado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/sao-paulo-cobra-icms-sobre-software-vendido-junto-com-hardware.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogados v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a contra aumento de ISS em S\u00e3o Paulo
<\/strong>Data: 04\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00f5es de advogados est\u00e3o se organizando para entrar com a\u00e7\u00e3o coletiva contra o aumento de ISS em S\u00e3o Paulo. O munic\u00edpio mudou a base de tributa\u00e7\u00e3o para os profissionais aut\u00f4nomos – atingindo em cheio a classe. Algumas bancas calculam que o acr\u00e9scimo ser\u00e1 de quase 2.000%.<\/p>\n\n\n\n

A not\u00edcia desse aumento – que come\u00e7a a valer em mar\u00e7o – veio com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 17.719, em 26 de novembro. Desde l\u00e1, h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o. Os advogados, num primeiro momento, tentaram negociar com a prefeitura.<\/p>\n\n\n\n

Afirmam que o novo modelo n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a lei geral do ISS. O aumento, al\u00e9m disso, seria desproporcional e fere o princ\u00edpio da isonomia. Os advogados ainda est\u00e3o trabalhando na peti\u00e7\u00e3o e devem protocolar a a\u00e7\u00e3o coletiva neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Os escrit\u00f3rios pagam uma quantia fixa para cada s\u00f3cio. Antes, o c\u00e1lculo era feito sobre uma base de R$ 1.995,26. Agora, com a nova lei, essa base vai variar conforme a quantidade de s\u00f3cios de cada banca. S\u00f3 aquelas com at\u00e9 cinco s\u00f3cios v\u00e3o continuar pagando a mesma quantia.<\/p>\n\n\n\n

De seis a dez s\u00f3cios sobe para R$ 5 mil. De 11 a 20 vai a R$ 10 mil e de 21 a 30, a R$ 20 mil. Os escrit\u00f3rios que t\u00eam entre 31 e 50 s\u00f3cios ter\u00e3o que calcular o imposto sobre uma base de R$ 30 mil. De 51 a cem profissionais sobe para R$ 40 mil e acima dessa quantidade de s\u00f3cios ser\u00e3o R$ 60 mil.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/advogados-vao-a-justica-contra-aumento-de-iss-em-sao-paulo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do Carf triplica PIS\/Cofins de software desenvolvido no exterior<\/u><\/strong>
<\/strong>Data: 01\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

Um novo tema em discuss\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem potencial para triplicar a conta de PIS e Cofins a ser paga pelas empresas de tecnologia. O debate gira em torno de qual regime tribut\u00e1rio deve ser adotado quando essas companhias t\u00eam contrato de licenciamento e cess\u00e3o de uso de softwares desenvolvidos no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Numa primeira an\u00e1lise, os conselheiros concordaram com o entendimento da Receita Federal: vale o regime n\u00e3o cumulativo, que tem al\u00edquota de 9,25%. Com isso, afastaram a aplica\u00e7\u00e3o do cumulativo, em que paga-se 3,65%.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o foi proferida pela 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, no fim do ano passado, e o ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado h\u00e1 poucos dias (processo n\u00ba 13864.720156\/2016-58). Cinco dos oito conselheiros que comp\u00f5em a turma consideraram que, nesses casos, h\u00e1 importa\u00e7\u00e3o de software. Por esse motivo, valeria o regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe esse entendimento prevalecer, n\u00f3s teremos um problema setorial grave\u201d, diz a advogada Gisele Bossa, do escrit\u00f3rio Demarest, que atua para a empresa envolvida no caso – a SoftwareOne.<\/p>\n\n\n\n

O Carf analisou um contrato da companhia com a Microsoft para a distribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de uso de programas a consumidores brasileiros. Os clientes adquiriam uma chave de acesso e faziam o download diretamente na plataforma da Microsoft.<\/p>\n\n\n\n

A autua\u00e7\u00e3o analisada pelos conselheiros \u00e9 antiga – compreende o per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2012. Hoje existe tecnologia em nuvem e outros modelos de software que n\u00e3o foram analisados no Carf. Para advogados, no entanto, o conceito de \u201csoftware importado\u201d pode servir para qualquer das situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada da SoftwareOne, Gisele Bossa, a maioria das companhias do setor recolhe 3,65% de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, no conselho, se deu em torno Lei n\u00ba 10.833, de 2003. Consta no artigo 10\u00ba, inciso 25, que as receitas auferidas por empresas de servi\u00e7os de inform\u00e1tica, decorrentes de atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso ficam sujeitas ao regime cumulativo – que tem al\u00edquota mais baixa.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o par\u00e1grafo 2\u00ba estabelece que \u201co disposto no inciso 25 n\u00e3o alcan\u00e7a a comercializa\u00e7\u00e3o, licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de software importado\u201d. O cerne da discuss\u00e3o \u00e9 que nos casos de download e outras tecnologias n\u00e3o h\u00e1 um produto f\u00edsico – que circula entre pa\u00edses e caracterizaria importa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que existe entre a SoftwareOne e a Microsoft, por exemplo, \u00e9 um contrato de distribui\u00e7\u00e3o\u201d, diz Gisele. \u201cN\u00e3o se tem uma nacionaliza\u00e7\u00e3o do software. N\u00e3o tem nada a ver com transfer\u00eancia de tecnologia\u201d, sustenta a advogada para tentar afastar o conceito de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Relator do caso, o conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior, que representa os contribuintes na turma, deu raz\u00e3o \u00e0 empresa. Ele diz, no voto, que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vincula importa\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada de um bem f\u00edsico no pa\u00eds. Com download e streaming, por exemplo, isso n\u00e3o acontece.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e que tribute qualquer fato que tenha ocorrido no exterior, ela n\u00e3o utiliza a express\u00e3o \u2018importa\u00e7\u00e3o\u2019, mas sim, algo que redunde a aquisi\u00e7\u00e3o no exterior, conforme o [par\u00e1grafo] 2\u00ba do artigo 4\u00ba \u2018adquiridos de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior\u201d, diz, no voto.<\/p>\n\n\n\n

Ele citou, al\u00e9m disso, julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado, em que os ministros debateram sobre a tributa\u00e7\u00e3o do software – se incide ICMS ou ISS – e decidiram contra o imposto estadual por considerar que n\u00e3o se inclui no conceito de mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

No Carf, prevaleceu, no entanto, o voto do conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que representa a Fazenda na turma. \u201cEntendo que quando o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 da Lei n\u00ba 10.833, de 2003, fez men\u00e7\u00e3o a \u2018software importado\u2019, o fez para se referir o software desenvolvido fora o pa\u00eds e para c\u00e1 \u2018trazido\u2019 por qualquer meio\u201d, afirma no voto. Ele foi acompanhado por outros quatro julgadores.<\/p>\n\n\n\n

Especialista na \u00e1rea, Marco Aur\u00e9lio Ver\u00edssimo, s\u00f3cio do Keppler Advogados, v\u00ea a decis\u00e3o do Carf como um \u201cprecedente perigos\u00edssimo e com potencial catastr\u00f3fico para as empresas do setor\u201d. \u201cAmpliou o conceito de importa\u00e7\u00e3o de software. Tende a culminar na lavratura de diversos autos de infra\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas tamb\u00e9m consideram o impacto financeiro indireto desse posicionamento do Carf sobre as empresas em geral. Se prevalecer, destaca Manuel Eduardo Borges, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados, vai tornar \u201cmuito mais oneroso o acesso a tecnologia e softwares estrangeiros pelas empresas brasileiras\u201d. Para ele, a Receita confunde cess\u00e3o ou licen\u00e7a de um programa desenvolvido no exterior com importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, por meio de nota, que para quem realiza “atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso, bem como de an\u00e1lise, programa\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, configura\u00e7\u00e3o, assessoria, consultoria, suporte t\u00e9cnico e manuten\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de software”, aplica-se o regime cumulativo. Mas se houver “comercializa\u00e7\u00e3o, licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de software importado”, vale o regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN pondera, no entanto, tratar-se de um tema novo no \u00e2mbito do Carf. Por esse motivo, \u201c\u00e9 preciso aguardar novos casos sobre o assunto para avaliar como a jurisprud\u00eancia ir\u00e1 se firmar e para quais situa\u00e7\u00f5es aplica-se o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 da Lei 10.833, de 2003\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/01\/decisao-do-carf-triplica-pis-cofins-de-software-desenvolvido-no-exterior.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STF retoma julgamento sobre IR na pens\u00e3o aliment\u00edcia
    <\/u><\/strong>Data: 04\/02\/2022<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje o julgamento sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos valores recebidos como pens\u00e3o aliment\u00edcia. Em geral, esses valores s\u00e3o recebidos por m\u00e3es separadas com filhos e incide al\u00edquota de at\u00e9 27,5% de Imposto de Renda. Para os cofres da Uni\u00e3o, a tese pode gerar perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 1 bilh\u00e3o anual, segundo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n

    Por enquanto, tr\u00eas ministros se manifestaram contra a tributa\u00e7\u00e3o. Os demais oito ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para votar (Adin 5422) porque o julgamento ocorre em Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM) em 2015. Questiona dispositivos da Lei n\u00ba 7.713\/81 e do Regulamento do Imposto de Renda. Os artigos preveem que as pens\u00f5es aliment\u00edcias s\u00e3o tributadas pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), em nome de quem as recebe.<\/p>\n\n\n\n

    O tema come\u00e7ou a ser julgado no dia 22 de mar\u00e7o. Na ocasi\u00e3o, o relator ministro Dias Toffoli decidiu afastar a incid\u00eancia do IR sobre os alimentos ou pens\u00f5es aliment\u00edcias quando fundados no direito de fam\u00edlia. Declarou a cobran\u00e7a inconstitucional. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso acompanhou o relator.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento foi retomado hoje com o voto vista do ministro Alexandre de Moraes. No voto, Moraes afirma que o exerc\u00edcio do poder de tributar outorgado ao Estado deve ocorrer de forma que n\u00e3o comprometa a frui\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os em sua plenitude, incidindo apenas sobre aqueles valores que revelem alguma manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA incid\u00eancia de imposto de renda sobre os valores pagos \u00e0 titulo de alimentos configura verdadeiro bis in idem (dupla tributa\u00e7\u00e3o)\u201d, afirma Moraes, no voto. O ministro explica que ap\u00f3s o devedor de alimentos j\u00e1 ter recolhido o correspondente IR sobre a totalidade de seus rendimentos, o credor de alimentos precisar\u00e1 recolher novamente o IR sobre a parcela daqueles rendimentos que lhe foram transferidas \u00e0 t\u00edtulo de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

    Para Moraes, n\u00e3o faz sentido deduzir o valor equivalente da base de c\u00e1lculo do IRPF do devedor, que possui capacidade contributiva comprovada, para submeter o alimentando, a parte mais fr\u00e1gil da rela\u00e7\u00e3o familiar, \u00e0 incid\u00eancia desse imposto em seu desfavor.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/02\/04\/stf-retoma-julgamento-sobre-ir-na-pensao-alimenticia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n