{"id":1975,"date":"2022-01-31T18:25:00","date_gmt":"2022-01-31T21:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1975"},"modified":"2022-02-01T09:42:52","modified_gmt":"2022-02-01T12:42:52","slug":"retrospecto-tributario-de-21-01-2022-ate-dia-28-01-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1975","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio \u2013 De 21\/01\/2022 at\u00e9 dia 28\/01\/2022"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

STJ definir\u00e1 se cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins valem na exporta\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os
<\/u><\/strong>Data: 24\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 definir, por meio de recurso com efeito repetitivo, uma quest\u00e3o importante para o setor agr\u00edcola: se existe o direito ao cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins sobre o beneficiamento de gr\u00e3os vendidos para o exterior. O tema, que ser\u00e1 analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte, interessa, especialmente, um dos principais segmentos de exportadores brasileiros, o da soja.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, h\u00e1 diverg\u00eancia sobre o assunto nos tribunais, inclusive no pr\u00f3prio STJ. Ministros das 1\u00aa e 2\u00aa Turmas da Corte j\u00e1 proferiram pelo menos 37 ac\u00f3rd\u00e3os e 187 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em sentidos diversos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 entendimentos pr\u00f3-contribuinte, mas a jurisprud\u00eancia \u00e9 oscilante\u201d, comenta o advogado Paulo Mothes, do escrit\u00f3rio Sebasti\u00e3o Ventura Advogados. Ele representou no processo a C\u00e2mara Agroalimentos, que \u00e9 autora do embargo de diverg\u00eancia que ser\u00e1 analisado agora pela Corte superior, com efeito repetitivo (n\u00ba 1747725 – RS).<\/p>\n\n\n\n

O Fisco considera que o benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido se o produtor realizar a industrializa\u00e7\u00e3o do gr\u00e3o, transformando-o em \u00f3leo ou farelo, por exemplo. As empresas afirmam, por sua vez, que a exporta\u00e7\u00e3o do gr\u00e3o tamb\u00e9m passa por um processo de beneficiamento e, por isso, teriam direito ao cr\u00e9dito presumido. Para a soja, a al\u00edquota m\u00e9dia de PIS e Cofins \u00e9 de 4,625%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando as empresas remetem o gr\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o tem o aprimoramento necess\u00e1rio e a prepara\u00e7\u00e3o para capacitar ao consumo humano ou animal\u201d, comenta o advogado Sebasti\u00e3o Ventura, dono de escrit\u00f3rio que leva o seu nome.<\/p>\n\n\n\n

O STJ negou provimento, por exemplo, ao recurso de uma empresa que pleiteava cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins por beneficiamento de gr\u00e3os de soja, milho e trigo (n\u00ba 1817703). O tribunal de origem entendeu que a companhia n\u00e3o realiza a produ\u00e7\u00e3o das mercadorias, fazendo s\u00f3 a classifica\u00e7\u00e3o, pr\u00e9-limpeza, secagem, limpeza, armazenamento e expedi\u00e7\u00e3o dos gr\u00e3os. Por outro lado, o STJ negou conhecimento a um recurso da Uni\u00e3o, mantendo o direito aos mesmos cr\u00e9ditos (n\u00ba 1.715.983).<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, determinou a ado\u00e7\u00e3o do \u201crito de representa\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia\u201d. O recurso representativo de controv\u00e9rsia \u00e9 o processo escolhido entre v\u00e1rios outros com a mesma quest\u00e3o de direito, e que servir\u00e1 como caso concreto paradigma para que o STJ fixe uma tese jur\u00eddica, tornando-a tema repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, n\u00e3o analisou o objeto dos embargos e reconheceu a diverg\u00eancia instalada na pr\u00f3pria Corte, decidindo pela redistribui\u00e7\u00e3o do recurso\u201d, explica Marcos Poliszezuk, s\u00f3cio-fundador do Poliszezuk Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, por enquanto, as a\u00e7\u00f5es sobre o assunto correm normalmente. Isso porque ainda n\u00e3o houve delibera\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos processos em curso. Mas se o STJ julgar o tema sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, a posi\u00e7\u00e3o firmada ser\u00e1 aplicada a todos os demais casos judiciais nos quais os cerealistas sejam parte, segundo a advogada Sarah Mila Barbassa, do escrit\u00f3rio Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Entre os cereais, a soja \u00e9 um dos principais produtos de exporta\u00e7\u00e3o brasileira. De acordo com o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento o complexo soja liderou as exporta\u00e7\u00f5es do agroneg\u00f3cio em dezembro de 2021, com participa\u00e7\u00e3o de 22,9% nas vendas totais do agroneg\u00f3cio ao exterior. E a soja em gr\u00e3o \u00e9 o principal destaque das exporta\u00e7\u00f5es. Em 2021, foram 6,628 milh\u00f5es de toneladas de soja em gr\u00e3os exportadas, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec).<\/p>\n\n\n\n

O cerne da discuss\u00e3o est\u00e1 no termo \u201cproduzam\u201d, contido no dispositivo que prev\u00ea o aproveitamento de cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins (Lei n\u00ba 10.925\/2004). \u201cO STJ, no julgamento de recursos especiais [n\u00ba 1.667.214\/PR, 1.670.777\/RS e 1.681.189\/RS], concluiu que a produ\u00e7\u00e3o a que se refere o artigo seria a de atividade industrial a partir dos gr\u00e3os adquiridos, o que limitaria o aproveitamento de cr\u00e9ditos somente pelas ind\u00fastrias nacionais\u201d, comenta a advogada Angela Selencovich Padilha, do escrit\u00f3rio Souto Correa Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, diz a advogada, o dispositivo n\u00e3o restringiu o termo \u201cprodu\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o. Por isso, para ela, ele deveria abarcar toda a cadeia produtiva, inclusive as pessoas jur\u00eddicas que exercem atividades pr\u00e9-industriais, como a secagem dos gr\u00e3os que antecede a exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe o conceito de produ\u00e7\u00e3o, avalia o advogado Diogo de Andrade Figueiredo, do escrit\u00f3rio Schneider Pugliese, \u201cdeveria valer uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla, e o beneficiamento dar o cr\u00e9dito do PIS e da Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o advogado Rubens Ferreira Jr, da Advocacia Ubirajara Silveira, defende que deveria haver uma lei para apontar os par\u00e2metros a serem considerados para determinar quem tem direito ao cr\u00e9dito de PIS e Cofins nesse setor. \u201cO fato de estabelecer em repetitivo tal mat\u00e9ria vai auxiliar, mas n\u00e3o dirimir o problema. Se transfere ao Judici\u00e1rio um problema que \u00e9 do Legislativo, qual seja, estabelecer quais os crit\u00e9rios para ser ou n\u00e3o considerado \u2018cerealista\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/01\/24\/stj-definira-se-creditos-de-pis-cofins-valem-na-exportacao-de-graos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal alerta sobre prazo de ades\u00e3o ao Simples Nacional
<\/u><\/strong>Data: 24\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias para ades\u00e3o ao Simples Nacional ter sido prorrogado at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022, as empresas devem formalizar a solicita\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haver\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a empresa dever\u00e1 fazer a op\u00e7\u00e3o dentro do prazo e buscar regularizar as suas pend\u00eancias o quanto antes, para que a sua op\u00e7\u00e3o seja validada e ele possa usufruir dos benef\u00edcios do regime.<\/p>\n\n\n\n

Para a regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte se dirija \u00e0 uma unidade da Receita Federal, bastando acessar este link: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/orientacao-tributaria\/cobrancas-e-intimacoes\/orientacoes-para-regularizacao-de-pendencias-simples-nacional<\/a> .<\/p>\n\n\n\n

Caso precise regularizar pend\u00eancias cadastrais, deve acessar o portal da Redesim.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias com os estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, o contribuinte deve se dirigir \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o pela prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para regulariza\u00e7\u00e3o foi tomada pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, nessa sexta-feira (21\/01) e ser\u00e1 formalizada pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 164 que ainda ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o dia 20 deste m\u00eas foram realizadas 345.127 solicita\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, sendo 88.875 j\u00e1 aprovadas. Outras 242.141 dependem de regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias com um ou mais entes federados (uni\u00e3o, estados, DF ou munic\u00edpio).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/noticias\/financas-impostos-e-gestao-publica\/2022\/01\/receita-federal-alerta-sobre-prazo-de-adesao-ao-simples-nacional#:~:text=A%20Receita%20Federal%20alerta%20que,31%20de%20janeiro%20de%202022.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Delegacias de Julgamento tamb\u00e9m suspendem a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Assim como ocorreu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a suspens\u00e3o de sess\u00f5es alcan\u00e7ou, de forma massiva, as Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal do Brasil, em decorr\u00eancia do engajamento de seus integrantes \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o pela valoriza\u00e7\u00e3o do cargo e do \u00f3rg\u00e3o. A ades\u00e3o foi integral na DRJ01, DRJ02, DRJ03, DRJ04, DRJ05, DRJ08, DRJ09, DRJ10 e nas C\u00e2maras Recursais.<\/p>\n\n\n\n

De um total de 149 turmas, 145 encontram-se sem sess\u00e3o (duas delas precisaram fazer uma \u00fanica sess\u00e3o no m\u00eas), apenas uma turma segue com ades\u00e3o parcial, uma n\u00e3o aderiu ao movimento e duas n\u00e3o deram resposta \u00e0 consulta sobre o balan\u00e7o da mobiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os preju\u00edzos causados pela in\u00e9rcia do governo federal j\u00e1 s\u00e3o enormes. As DRJ julgaram, em 2021, um volume de 81.105 processos, que totalizaram cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no montante aproximado de R$202,6 bilh\u00f5es. Isso corresponde a uma m\u00e9dia mensal de 6.759 processos e R$16,88 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima ter\u00e7a (18), membros da diretoria executiva nacional do Sindifisco se reuniram com Auditores-Fiscais lotados no CARF e nas DRJ com o objetivo de intensificar a mobiliza\u00e7\u00e3o. As DRJ s\u00e3o respons\u00e1veis pelo julgamento em 1\u00aa inst\u00e2ncia no \u00e2mbito do contencioso administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O Sindifisco Nacional parabeniza a postura de todos os Auditores-Fiscais que aderiram \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o viabilizando a suspens\u00e3o das sess\u00f5es no CARF e nas DRJ. Gra\u00e7as a essa atitude, o movimento segue crescendo e se fortalecendo. Na avalia\u00e7\u00e3o do Sindifisco, este \u00e9 o \u00fanico caminho poss\u00edvel para que os objetivos da categoria sejam atingidos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.sindifisconacional.org.br\/delegacias-de-julgamento-tambem-suspendem-a-realizacao-de-sessoes\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Julgamento no Supremo pode gerar enxurrada de a\u00e7\u00f5es por crime fiscal
<\/u><\/strong>Data: 25\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Um julgamento marcado para o in\u00edcio de mar\u00e7o, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode acelerar e multiplicar processos contra empres\u00e1rios por crimes tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios. Os ministros v\u00e3o analisar um pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para derrubar um obst\u00e1culo que existe hoje para aberturas de inqu\u00e9rito e oferecimentos de den\u00fancia por esses il\u00edcitos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 obrigado a esperar, atualmente, a decis\u00e3o definitiva de tribunal administrativo sobre a exig\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n

A obriga\u00e7\u00e3o de aguardar a confirma\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos munic\u00edpios sobre a exist\u00eancia do d\u00e9bito \u00e9 prevista no artigo 83 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996 – que foi alterado em 2010 pela Lei n\u00ba 12.350. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica busca afastar esse dispositivo, por meio da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 4980 que ser\u00e1 analisada pelo Supremo. O relator \u00e9 o ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o do caso na pauta de julgamento do dia 10 de mar\u00e7o colocou advogados criminalistas em alerta. Eles afirmam que, se os ministros aceitarem o pedido da PGR, o cen\u00e1rio mudar\u00e1 radicalmente para empresas e empres\u00e1rios. Some-se a isso, a recente edi\u00e7\u00e3o dos procedimentos que ser\u00e3o adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para comunicar a pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre os il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVai haver uma enxurrada de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais\u201d, afirma Pedro Beretta, do escrit\u00f3rio Hofling Sociedade de Advogados. Segundo ele, ser\u00e1 poss\u00edvel iniciar \u201cdo dia para a noite\u201d processos criminais. \u201cN\u00e3o duvido que ser\u00e3o usados como instrumento intimidat\u00f3rio, para compelir o empres\u00e1rio a pagar [o tributo].\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Jo\u00e3o Daniel Rassi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio SiqueiraCastro, as empresas aguardam a discuss\u00e3o tribut\u00e1ria na esfera administrativa. Mas quando h\u00e1 a chamada representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a discuss\u00e3o se desloca da pessoa jur\u00eddica para a pessoa f\u00edsica – o s\u00f3cio ou administrador. \u201cMuitos decidem pagar para n\u00e3o ter o nome envolvido em inqu\u00e9rito ou processo criminal\u201d, diz. \u201c\u00c9 uma forma de coer\u00e7\u00e3o sim.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a PGR afirma que a regra atual dificulta a persecu\u00e7\u00e3o criminal e implica risco de incentivo a pr\u00e1ticas criminosas. \u201cA norma impugnada influencia de maneira imediata a prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos tutelados pelos delitos fiscais, ao contribuir decisivamente para a impunidade das condutas\u201d, diz, na a\u00e7\u00e3o proposta em 2013, o ent\u00e3o procurador-geral da rep\u00fablica Roberto Gurgel.<\/p>\n\n\n\n

Um processo na esfera administrativa dura cerca de seis anos para ser conclu\u00eddo, de acordo com o estudo \u201cOs Desafios do Contencioso Tribut\u00e1rio no Brasil\u201d, realizado pelo Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (Etco) e pela Ernst & Young (EY) e divulgada no in\u00edcio de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A PGR quer que o requisito do esgotamento da via administrativa caia para crimes previdenci\u00e1rios, como o de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, que consiste em deixar de recolher \u00e0 Previd\u00eancia as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos empregados. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos, al\u00e9m de multa (artigo 168-A, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

O in\u00edcio do processo penal, na vis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, tamb\u00e9m n\u00e3o dependeria de decis\u00e3o final administrativa para alguns crimes tribut\u00e1rios, chamados de crimes formais. S\u00e3o os previstos no artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.137, de 1990. Entre eles, o de fazer declara\u00e7\u00e3o falsa ou omitir renda para deixar de pagar ou pagar menos tributo. A pena estabelecida \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos.<\/p>\n\n\n\n

O impacto do julgamento do STF para os chamados crimes tribut\u00e1rios formais \u00e9 destacado por criminalistas. Isso porque, desde 2009, o Supremo exige – por meio de S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 – o esgotamento da via administrativa para que a pol\u00edcia possa investigar e o Minist\u00e9rio P\u00fablico processar o empres\u00e1rio por crimes tribut\u00e1rios classificados como materiais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o os previstos no artigo 1\u00ba Lei n\u00ba 8137, de 1990, punidos com pena mais elevada: de dois a cinco anos de reclus\u00e3o. Entre eles, o de omitir informa\u00e7\u00e3o ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ao Fisco. Tamb\u00e9m o de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata ou nota de venda.<\/p>\n\n\n\n

Os te\u00f3ricos do Direito Penal diferenciam crimes materiais e formais. Nos primeiros, o delito \u00e9 consumado apenas se ocorre um resultado. O crime de homic\u00eddio, por exemplo, existe se, de fato, uma pessoa morre. Nos formais \u00e9 diferente. O il\u00edcito ocorre simplesmente pela conduta. \u00c9 o caso do crime de omiss\u00e3o de socorro. Basta deixar de agir para haver ilicitude, independentemente do resultado que gerou, explica o criminalista Daniel Gerber, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que leva seu nome.<\/p>\n\n\n\n

Para Gerber, o tratamento diferenciado para crimes tribut\u00e1rios formais e materiais \u00e9 \u201cret\u00f3rica pura\u201d. Isso porque, defende ele, n\u00e3o existe crime se n\u00e3o h\u00e1 d\u00edvida. \u201cSer condenado por formalidades burocr\u00e1ticas configura excesso do poder punitivo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com ele, caso o pedido da PGR seja aceito pelo Supremo, bastar\u00e1 o n\u00e3o recolhimento do tributo para a persecu\u00e7\u00e3o penal. \u201cTeremos processos penais que ter\u00e3o que ser anulados a depender da decis\u00e3o final da administra\u00e7\u00e3o. Vai gerar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica absurda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/01\/25\/julgamento-no-supremo-pode-gerar-enxurrada-de-acoes-por-crime-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estados mant\u00eam congelamento do ICMS dos combust\u00edveis at\u00e9 31 de mar\u00e7o<\/u><\/strong>
Data: 27\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade de votos, os estados prorrogaram o congelamento da base de c\u00e1lculo do ICMS dos combust\u00edveis por mais 60 dias \u2014 o prazo se encerraria no dia 31 de janeiro. Dessa forma, mant\u00e9m-se a pauta do Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor (PMPF), que \u00e9 a base utilizada para o c\u00e1lculo do tributo. A decis\u00e3o ocorreu nesta quinta-feira (27\/1) durante reuni\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\n

Conforme o JOTA informou ontem, os governadores j\u00e1 vinham conversando para manter o congelamento e essa deveria ser a solu\u00e7\u00e3o a ser adotada na reuni\u00e3o do Confaz nesta quinta-feira. Ontem, o F\u00f3rum dos Governadores divulgou nota com assinatura de 21 governadores recomendando a aprova\u00e7\u00e3o do congelamento do PMPF como uma medida provis\u00f3ria para contribuir com o controle dos aumentos dos combust\u00edveis. Os governadores defendem, por\u00e9m, que sejam criadas solu\u00e7\u00f5es estruturais para a estabiliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis, como um fundo de equaliza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Em nota divulgada \u00e0 imprensa, os secret\u00e1rios de Fazenda, por meio do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) entendem que s\u00f3 o congelamento do ICMS n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir os reajustes dos combust\u00edveis, \u201cvisto que os elementos centrais dos aumentos s\u00e3o a varia\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar e a pol\u00edtica da Petrobras de paridade com o mercado internacional do petr\u00f3leo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Comsefaz apoia a cria\u00e7\u00e3o do fundo de equaliza\u00e7\u00e3o como forma de evitar que os reajustes do barril de petr\u00f3leo no mercado internacional sejam repassados para o pre\u00e7o final dos combust\u00edveis, como tem ocorrido, gerando os aumentos frequentes.<\/p>\n\n\n\n

O congelamento do PMPF, que serve de base de c\u00e1lculo do ICMS a ser recolhido sobre o pre\u00e7o final da gasolina, diesel e etanol, foi decidido inicialmente em 29 de outubro de 2021, em decis\u00e3o do Confaz, com validade at\u00e9 31 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Em janeiro deste ano, os governadores decidiram n\u00e3o prorrogar o congelamento. Por\u00e9m, parte deles mudou de ideia. De acordo com fontes consultadas pelo JOTA, um dos elementos para a mudan\u00e7a foi um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do dia 24 de janeiro, em resposta a uma consulta da Secretaria Executiva do Confaz. A consulta havia sido motivada por uma manifesta\u00e7\u00e3o realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Cear\u00e1. No documento, a PGFN informou que as altera\u00e7\u00f5es \u2013 o que abrange o congelamento \u2013 na pauta do pre\u00e7o m\u00e9dio do ICMS n\u00e3o s\u00e3o consideradas como benef\u00edcio fiscal. Portanto, n\u00e3o suscet\u00edveis a problemas com a Justi\u00e7a eleitoral. N\u00e3o foi a primeira vez que a PGFN se manifestou sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo do ICMS dos combust\u00edveis \u00e9 estimada a partir de pre\u00e7os m\u00e9dios ponderados ao consumidor final, calculados a cada 15 dias pelos governos estaduais. No caso da gasolina, a al\u00edquota de ICMS varia de 25% a 34%, de acordo com o estado, sobre esse pre\u00e7o m\u00e9dio ponderado. O que os estados congelaram foi a pauta utilizada para o c\u00e1lculo do tributo, sem a atualiza\u00e7\u00e3o quinzenal.<\/p>\n\n\n\n

Com o Conv\u00eanio 110, desta quinta-feira, a pauta fica inalterada at\u00e9 31 de mar\u00e7o. Depois, os governadores podem se reunir novamente para decidir se manter\u00e3o ou n\u00e3o o congelamento.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/estados-mantem-congelamento-do-icms-dos-combustiveis-ate-31-de-marco-27012022<\/a><\/p>\n\n\n\n

ANPD flexibiliza aplica\u00e7\u00e3o da LGPD para startups e pequenas empresas
<\/u><\/strong>Data: 28\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) flexibilizou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) para micro e pequenas empresas, startups, aut\u00f4nomos e associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. O objetivo, conforme a ANPD, \u00e9 facilitar a adapta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o desses agentes \u00e0s regras de tratamento de dados. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 entrou em vigor nesta sexta-feira (28).<\/p>\n\n\n\n

Para especialistas, \u00e9 positiva a desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo de conformidade para os pequenos. \u201cA LGPD trazia obriga\u00e7\u00f5es muito exigentes para esses entes que t\u00eam menos recursos para investir nas adequa\u00e7\u00f5es, o que poderia at\u00e9 inviabilizar o neg\u00f3cio”, afirma o advogado Paulo Vidigal, do escrit\u00f3rio Prado Vidigal Advogados.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 o alerta de especialistas, por\u00e9m, de que a norma entrou em pontos que ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ANPD dispensou, por exemplo, a indica\u00e7\u00e3o de encarregado pelo tratamento de dados, o data protection officer (DPO). A nomea\u00e7\u00e3o do profissional, contudo, ser\u00e1 considerada boa pr\u00e1tica que pode atenuar eventual penalidade aplicada pela ANPD.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, previu prazos diferenciados para essas organiza\u00e7\u00f5es no atendimento aos usu\u00e1rios. Se a pessoa f\u00edsica pedir acesso aos dados ou a exclus\u00e3o deles, por exemplo, a LGPD determina que a empresa tem 15 dias para atender o requerimento. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, as pequenas empresas t\u00eam prazo em dobro. Ser\u00e3o 30 dias para processar e responder \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es. \u201cTraz ainda prazo diferenciado para comunica\u00e7\u00e3o de incidentes [de seguran\u00e7a] e a cria\u00e7\u00e3o, pela autoridade, de um canal pr\u00f3prio para isso\u201d, comenta Vidigal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada Luiza Leite, advogada e CEO da Dados Legais, a aplica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de forma diferente para pequenos e grandes agentes de tratamento \u00e9 razo\u00e1vel. “Certos deveres impactam diretamente os agentes de tratamento de pequeno porte, ecoando em maior grau no seu planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e operacional, podendo at\u00e9 mesmo inviabilizar o neg\u00f3cio\u201d, diz. \u201cA resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 assertiva em fazer uma regula\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 capacidade de adequa\u00e7\u00e3o de cada agente\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento de alto risco<\/p>\n\n\n\n

O regulamento, no entanto, n\u00e3o beneficia empresas que realizem tratamento de alto risco. \u00c9 neste ponto que est\u00e1 o principal questionamento da norma, segundo os advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 considerado de alto risco o tratamento de dados pessoais que atender cumulativamente a pelo menos um crit\u00e9rio geral e um crit\u00e9rio espec\u00edfico. Do lado dos crit\u00e9rios gerais, est\u00e1 o tratamento de dados pessoais em larga escala ou tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

Na categoria espec\u00edfica est\u00e1 uso de tecnologias emergentes ou inovadoras; vigil\u00e2ncia ou controle de zonas acess\u00edveis ao p\u00fablico; decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive aquelas destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de sa\u00fade, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos da personalidade do titular; ou utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais sens\u00edveis ou de dados pessoais de crian\u00e7as, de adolescentes e de idosos.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Marcela Mattiuzzo, do escrit\u00f3rio VMCA, as defini\u00e7\u00f5es para saber se h\u00e1 um tratamento de alto risco pode estar trazendo uma antecipa\u00e7\u00e3o de outras regulamenta\u00e7\u00f5es que v\u00e3o definir esse crit\u00e9rio. \u201c\u00c9 um ponto bastante criticado pelo impacto que pode causar\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Ela avalia que uma das preocupa\u00e7\u00f5es para atender a esses crit\u00e9rios est\u00e1 no do terceiro setor. Cita como exemplo uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) que atua na contabiliza\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o escolar. \u201cEssa entidade coleta dados em larga escala e utiliza dados de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, diz Marcela Mattiuzzo.<\/p>\n\n\n\n

Essas ONGs n\u00e3o estariam usando dados sens\u00edveis, mas informa\u00e7\u00f5es para tentar entender a evas\u00e3o escolar. \u201cComo descubro se posso ou n\u00e3o me aproveitar da flexibiliza\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o?\u201d, questiona a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo com as flexibiliza\u00e7\u00f5es, ressalta Luiza Leite, os agentes de pequeno porte continuam tendo a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir com os demais artigos da LGPD, sob pena de serem responsabilizados ou penalizados de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/01\/28\/anpd-flexibiliza-aplicacao-da-lgpd-para-startups-e-pequenas-empresas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aras d\u00e1 parecer contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o de Bolsonaro que manteve isen\u00e7\u00e3o para combust\u00edveis na Zona Franca
<\/u><\/strong>Data: 28\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu que os ministros revertam a decis\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro de manter a isen\u00e7\u00e3o fiscal de combust\u00edveis importados por empresas da Zona Franca de Manaus. Essa discuss\u00e3o trata do veto \u00e0 Lei n\u00ba 14.183, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei foi publicada no dia 15 de julho e, em sua vers\u00e3o original, no artigo 8\u00ba, acabava com a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dessas mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Era uma demanda do setor de combust\u00edveis, que v\u00ea riscos de o combust\u00edvel isento de impostos ser comercializado em outras regi\u00f5es \u2013 prejudicando as empresas que n\u00e3o t\u00eam o mesmo benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Bolsonaro sancionou e publicou a lei, sem o veto, no dia 14 de julho. Horas depois, por\u00e9m, em uma edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ele republicou o texto vetando o benef\u00edcio. Essa reviravolta teria sido resultado da press\u00e3o da bancada do Amazonas no Senado.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O Partido Solidariedade entrou com uma a\u00e7\u00e3o contra esse veto – ADPF 893 – no m\u00eas de outubro. Alega que presidente desrespeitou prazos e procedimentos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Aras, no parecer, concordou com o partido. “Pouco importam quais normas o Presidente da Rep\u00fablica vetou e de quais raz\u00f5es se utilizou. O cerne da quest\u00e3o \u00e9 a impossibilidade constitucional de exist\u00eancia do pr\u00f3prio ato”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Esse caso est\u00e1 sob a relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2022\/01\/aras-da-parecer-contrario-a-decisao-de-bolsonaro-que-manteve-isencao-para-combustiveis-na-zona-franca.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF retoma em mar\u00e7o julgamento sobre voto de qualidade no Carf
<\/u><\/strong>Data: 30\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) est\u00e1 marcado para a sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 23 de mar\u00e7o. A discuss\u00e3o foi suspensa em junho do ano passado ap\u00f3s pedido de vista<\/a> do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o tr\u00eas ADIs julgadas em conjunto: uma delas foi apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/a> e defende que a Lei 13.988\/20<\/a>, que acabou com o voto de qualidade no Carf, padece de inconstitucionalidade formal, por v\u00edcio no processo legislativo. O dispositivo que alterou a lei foi inclu\u00eddo em uma Medida Provis\u00f3ria que regulamentava transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A outra, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB)<\/a>, alega que a medida desequilibra a paridade dos julgamentos no conselho, pois privilegia seu polo privado, fere a soberania do Estado e acaba com a paridade de armas na discuss\u00e3o sobre uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial e controle de legalidade dos atos praticados pela autoridade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima delas partiu da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e sustenta que o fim do voto de qualidade vai acarretar perda imensur\u00e1vel de arrecada\u00e7\u00e3o<\/a> para os cofres p\u00fablicos. A medida implicaria, inclusive, em poss\u00edvel car\u00eancia de recursos para o combate da epidemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, o julgamento conta com os votos do relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio, j\u00e1 aposentado, e com a diverg\u00eancia aberta por Lu\u00eds Roberto Barroso. Marco Aur\u00e9lio defendeu a inconstitucionalidade da mudan\u00e7a legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro, a lei padece de abuso do poder de emenda, pela pr\u00e1tica do “contrabando legislativo”, popularmente conhecido como jabuti: a pr\u00e1tica de incluir, durante a fase de convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria em lei, dispositivos tratando de tema sem rela\u00e7\u00e3o com a proposi\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ministro Barroso divergiu, considerando a nova norma constitucional. Ele prop\u00f4s a seguinte tese: “\u00c9 constitucional a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade do presidente das turmas julgadoras do Carf, significando o empate decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte. Nessa hip\u00f3tese, todavia, poder\u00e1 a Fazenda P\u00fablica ajuizar a\u00e7\u00e3o visando a restabelecer o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

ADI 6.415
ADI 6.399
ADI 6.403<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-30\/stf-retoma-marco-julgamento-voto-qualidade-carf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf represa julgamentos tribut\u00e1rios de R$ 1 trilh\u00e3o durante crise sanit\u00e1ria
<\/u><\/strong>Data: 30\/01\/2022<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de julgar apenas casos de pequeno porte durante a crise sanit\u00e1ria de Covid-19 fez com que tribut\u00e1rios de quase R$ 1 trilh\u00e3o permanecessem paralisados h\u00e1 quase dois anos. O levantamento foi feito pelo jornal O Estado de S. Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Desde o in\u00edcio da epidemia, o Carf tem feito apenas julgamentos virtuais, com um limite para as causas apreciadas. Desde abril do ano passado, esse limite passou a ser de R$ 36 milh\u00f5es, o que deixou in\u00fameros lit\u00edgios de grandes empresas sem data para julgamento.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a reportagem do Estad\u00e3o, os processos parados envolvendo grandes empresas ultrapassam R$ 750 bilh\u00f5es. Somando com os lit\u00edgios menores, ainda sem decis\u00e3o, o valor total chega a R$ 985 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Ita\u00fa \u00e9 quem mais tem processos pendentes no Carf, com um total de R$ 57,2 bilh\u00f5es, seguido da Ambev (R$ 50 bilh\u00f5es), da Petrobras (R$ 29 bilh\u00f5es) e da B3 (R$ 11 bilh\u00f5es). Segundo dados do pr\u00f3prio Carf, h\u00e1 145 processos acima de R$ 1 bilh\u00e3o e que ainda aguardam julgamento. Juntos, somam R$ 409 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na faixa de R$ 100 milh\u00f5es a R$ 1 bilh\u00e3o, s\u00e3o 1.168 processos paralisados no \u00f3rg\u00e3o. Havia previs\u00e3o de que os julgamentos presenciais fossem retomados em fevereiro, mas os planos foram adiados devido ao aumento de casos da Covid-19 e de um protesto de conselheiros da Receita contra o governo federal.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-30\/carf-segura-julgamentos-tributarios-trilhao-pandemia<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo vai cobrar ICMS Difal a partir 1\u00ba de abril
<\/u><\/strong>Data: 28\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

O Estado de S\u00e3o Paulo vai cobrar o diferencial de al\u00edquota de ICMS (Difal) no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico a partir de 1\u00ba de abril de 2022. A data consta no Comunicado da Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CAT) n\u00ba 02, publicado nesta sexta-feira (28) no Di\u00e1rio Oficial do Estado. A data sobre o in\u00edcio da cobran\u00e7a do Difal no pa\u00eds tem oposto empresas e secretarias da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o surgiu com o atraso na publica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a exig\u00eancia. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma (LC n\u00ba 190) s\u00f3 foi publicada neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Com o atraso, os contribuintes passaram a defender que o Difal s\u00f3 deveria valer a partir de 2023. Por\u00e9m, sem ele, os Estados correm o risco de perder R$ 9,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No comunicado, o Estado de S\u00e3o Paulo afirma que a Lei Complementar n\u00ba 190 prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o pelos Estados e pelo Distrito Federal, em portal pr\u00f3prio, das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do Difal e o comando da produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos a partir do primeiro dia \u00fatil do terceiro m\u00eas subsequente ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o do portal.<\/p>\n\n\n\n

O Estado lembra que a Lei paulista n\u00ba 17.470, que regulamentou a reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre o Estado de origem e o de destino, foi publicada no dia 14 de dezembro de 2021. Na sequ\u00eancia, o comunicado afirma que a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna do Estado de S\u00e3o Paulo e interestadual (Difal), nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado no Estado, ser\u00e1 exigida a partir de 1\u00ba de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Para os tributaristas, a lei deveria prever 90 dias a partir da lei complementar n\u00ba 190, o que daria 05 de abril. De acordo com Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria, o Estado de S\u00e3o Paulo havia se posicionado inicialmente, por meio da Lei n\u00ba 17.470, por aplicar as regras a partir de 90 dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, que se daria em 14 de mar\u00e7o de 2022. Agora, mudou a previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas, segundo Campanini, o prazo de 90 dias deveria ser contado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da LC 190, ou seja, a partir de 05 de abril. \u201cS\u00e3o apenas 5 dias, mas dependendo do volume de opera\u00e7\u00f5es este prazo pode ser questionado pelos contribuintes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio do Demarest Advogados, mant\u00eam a opini\u00e3o de que a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ser realizada a partir de 2023. A orienta\u00e7\u00e3o para as empresas tem sido judicializar a quest\u00e3o, a n\u00e3o ser no caso em que a empresa n\u00e3o tenha um volume de opera\u00e7\u00f5es que justifique o ingresso no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 recebeu dois pedidos para definir a partir de quando os Estados podem cobrar o diferencial de al\u00edquota do ICMS para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (Difal). O primeiro foi protocolado na semana passada, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq). O segundo foi proposto pelo governador do Estado de Alagoas. Enquanto os ministros n\u00e3o definem a quest\u00e3o, as empresas est\u00e3o recorrendo ao Judici\u00e1rio para obter liminares contra o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/01\/28\/sao-paulo-vai-cobrar-icms-difal-a-partir-1o-de-abril.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf afasta PIS e Cofins sobre ativos garantidores de resseguradora<\/u><\/strong>
<\/strong>Data: 21\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

As receitas financeiras das aplica\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o obrigadas as sociedades securit\u00e1rias n\u00e3o constituem faturamento para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins. Esse entendimento foi firmado pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decis\u00e3o levou em conta um parecer<\/a> do ministro aposentado Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O Carf permitiu que uma resseguradora n\u00e3o inclua na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es as receitas financeiras advindas de valores obtidos com aplica\u00e7\u00f5es dos ativos garantidores das suas reservas t\u00e9cnicas.<\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o dos ativos
Os resseguros s\u00e3o contratos nos quais se assume o compromisso de indenizar alguma seguradora pelos danos que possam vir a ocorrer devido \u00e0s suas ap\u00f3lices. A legisla\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria determina que as sociedades do ramo constituam “reservas t\u00e9cnicas, provis\u00f5es e fundos” e fa\u00e7am investimentos em ativos financeiros para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os ativos garantidores, portanto, s\u00e3o aqueles que d\u00e3o garantia aos recursos das reservas ou provis\u00f5es t\u00e9cnicas. Estas, por sua vez, representam o dinheiro que a empresa deve manter para arcar com os compromissos que assumir\u00e1 com seus segurados.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos autos, o Fisco considerou que a resseguradora em quest\u00e3o teria deixado de incluir na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es os rendimentos financeiros decorrentes desses ativos garantidores. A empresa alegou que tais receitas n\u00e3o seriam decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do seu objeto social, mas sim relacionadas \u00e0 natureza e aos riscos envolvidos na sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o
O conselheiro M\u00e1rcio Robson Costa, redator designado do voto vencedor, acolheu os argumentos da defesa. Segundo ele, tais receitas financeiras “n\u00e3o podem ser reputadas derivadas do objeto social ou das atividades t\u00edpicas das resseguradoras e seguradoras”, pelo simples fato de que os investimentos s\u00e3o obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

“Essas sociedades n\u00e3o t\u00eam como atividade-fim a realiza\u00e7\u00e3o dos investimentos compuls\u00f3rios, nem o fazem habitualmente com a inten\u00e7\u00e3o de gerar lucros. Seu objeto social compreende t\u00e3o somente as atividades de resseguros, para as quais a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos das provis\u00f5es t\u00e9cnicas em ativos garantidores \u00e9 meramente acess\u00f3ria”, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Parecer do ministro
A Receita Federal costuma usar um voto de Peluso para justificar a cobran\u00e7a do PIS e da Cofins sobre tais valores. Em 2005, o ministro teria afirmado, em voto proferido em julgamento no STF, que o faturamento compreende as receitas operacionais da empresa. O Fisco passou ent\u00e3o a considerar os ativos como receitas operacionais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, em declara\u00e7\u00e3o de voto, o conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior citou parecer, divulgado<\/a> pela ConJur, no qual Peluzo explica que a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n

“O que a Receita Federal n\u00e3o v\u00ea, nem distingue \u00e9 condi\u00e7\u00e3o e atividade condicionada, nem o fato \u00f3bvio de a receita financeira n\u00e3o significar a\u00ed contrapresta\u00e7\u00e3o devida, pelo segurado, por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o t\u00edpico da seguradora. As seguradoras n\u00e3o prestam servi\u00e7o de seguro ao banco quando depositam as reservas t\u00e9cnicas!”, diz o parecer.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Maur\u00edcio Faro, que atuou no caso, a grande import\u00e2ncia do precedente firmado pelo Carf \u00e9 justamente a fundamenta\u00e7\u00e3o no parecer de Peluso, que mostrou seu entendimento contr\u00e1rio \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco: “A receita financeira de ativos garantidores, por n\u00e3o ser uma contrapesta\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio das atividades das seguradoras e resseguradoras, n\u00e3o \u00e9 uma receita operacional, e consequentemente n\u00e3o sofre incid\u00eancia do PIS\/Cofins”, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Processo:  16682.722324\/2017-67<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-21\/carf-afasta-pis-cofins-ativos-garantidores-resseguradora<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    N\u00e3o cabe exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade quando \u00e9 necess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 24\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

    A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel na execu\u00e7\u00e3o fiscal relativamente \u00e0s mat\u00e9rias conhec\u00edveis de of\u00edcio que n\u00e3o demandem dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve decis\u00e3o que rejeitou uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, com o argumento de que a an\u00e1lise da tese de ilegitimidade passiva necessitava de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    O caso envolve a cobran\u00e7a, pela Prefeitura de Tabo\u00e3o da Serra, da taxa de publicidade e de licen\u00e7a do exerc\u00edcio de 2015 de uma empresa. Uma das s\u00f3cias sustentou sua ilegitimidade passiva, alegando que a empresa \u00e9 pessoa jur\u00eddica de responsabilidade limitada, n\u00e3o podendo ser confundida com a pessoa dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

    Ao negar o recurso, o relator, desembargador Raul de Felice, entendeu que a decis\u00e3o de primeiro grau n\u00e3o comportava reforma, pois a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade destina-se, exclusivamente, a discutir quest\u00f5es relativas \u00e0s mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, cujo conhecimento pode se dar de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, afirmou o magistrado, pacificou-se a jurisprud\u00eancia de aceitar a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade como incidente processual h\u00e1bil a ensejar de plano a extin\u00e7\u00e3o do feito, desde que n\u00e3o haja necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, nos termos da S\u00famula 393 do STJ. No caso dos autos, Felice entendeu ser necess\u00e1ria a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    “A confirma\u00e7\u00e3o da veracidade da aus\u00eancia de responsabilidade e a pr\u00e1tica de atos que pudessem justificar sua perman\u00eancia no polo passivo do executivo fiscal, bem como averigua\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o, adentra a an\u00e1lise no m\u00e9rito da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, demandando a instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e a produ\u00e7\u00e3o de provas”, explicou.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, para o relator, a quest\u00e3o n\u00e3o pode ser decidida no \u00e2mbito da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, uma vez que a presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ato administrativo milita em favor da Fazenda P\u00fablica, “inexistindo, por ora, qualquer documenta\u00e7\u00e3o que albergue de forma inequ\u00edvoca o direito pleiteado, incab\u00edvel, portanto, a discuss\u00e3o em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, nos termos da S\u00famula 393 do STJ”.<\/p>\n\n\n\n

    O desembargador afirmou ainda que expandir a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade poderia alterar a ordem processual e violar, por consequ\u00eancia, os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e do direito de defesa (artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n

    “Portanto, neste \u00e2mbito de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, as alega\u00e7\u00f5es da agravante e a documenta\u00e7\u00e3o carreada aos autos s\u00e3o insuficientes para ilidir a presun\u00e7\u00e3o de legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa que milita em favor da Fazenda P\u00fablica, devendo a mat\u00e9ria ser discutida em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s garantia do ju\u00edzo, considerada suficiente pelo presidente do processo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830\/80”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    Para o procurador do munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, Richard Bassan, a decis\u00e3o est\u00e1 em conformidade com a S\u00famula 393 do STJ e tamb\u00e9m com o recurso especial 1.110.925 (SP). “Desta forma, correto o entendimento do TJ-SP para o caso em comento na negativa de provimento ao apelo, cujo ac\u00f3rd\u00e3o corrobora tamb\u00e9m com a jurisprud\u00eancia de outros tribunais e com o Tema 108, do STJ”, disse.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 2296285-08.2021.8.26.0000<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-24\/nao-cabe-excecao-pre-executividade-dilacao-probatoria<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a suspende cobran\u00e7a do Difal a empresas do DF at\u00e9 2023
    <\/u><\/strong>Data: 24\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, no artigo 150, veda a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com base nessa premissa, a 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal decidiu suspender, em liminar, a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do ICMS (Difal) em 2022 das empresas brasilienses vinculadas \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT).<\/p>\n\n\n\n

    No caso, a associa\u00e7\u00e3o pleiteou em ju\u00edzo a inexigibilidade da cobran\u00e7a dos valores relativos ao Difal nas opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS, situados no DF, durante o exerc\u00edcio de 2022.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz Daniel Eduardo Carnacchioni lembrou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis locais que cobravam o Difal devido \u00e0 falta de lei complementar disciplinando a mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n

    A LC 190, que alterou a LC 87\/96, justamente para regulamentar a cobran\u00e7a de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte, s\u00f3 foi publicada em janeiro de 2022. <\/p>\n\n\n\n

    Para o julgador, n\u00e3o se trata de mera norma que altera prazo de pagamento, mas de norma que institui o Difal, pois n\u00e3o havia lei complementar tratando de assunto antes da LC 190 \u2014 ou seja, ela foi a causa origin\u00e1ria do Difal.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, deve ser aplicado ao caso o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, cujo prazo de 90 dias acaba sendo incorporado pela anualidade, princ\u00edpios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e no artigo 3\u00ba da LC 190\/22.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz concluiu que h\u00e1 amea\u00e7a de grave les\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo da associa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ser tributada pelo Difal no exerc\u00edcio de 2022. Al\u00e9m da relev\u00e2ncia no fundamento, entendeu que h\u00e1 risco de inefic\u00e1cia do provimento final, porque o DF, com base em norma do Confaz, pretende exigir o diferencial a partir de janeiro desse ano. <\/p>\n\n\n\n

    “A decis\u00e3o proferida em prol dos associados, por meio de mandado de seguran\u00e7a, segue princ\u00edpios contidos na Constitui\u00e7\u00e3o e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, especialmente o da anterioridade, que impede aumento abrupto de tributo em desfavor dos contribuintes, evitando surpresas tribut\u00e1rias indesejadas sem que o contribuinte tenha se programado economicamente para tanto”, comentou Luiz Manso, presidente da ANCT.<\/p>\n\n\n\n

    “A decis\u00e3o deixa claro que o diferencial de al\u00edquota de ICMS s\u00f3 poder\u00e1 ser exigido no ano de 2023 e n\u00e3o no exerc\u00edcio deste ano, j\u00e1 que a lei complementar que regula o tributo foi sancionada em 2022”, completou.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 0700197-19.2022.8.07.0018<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-24\/justica-suspende-cobranca-difal-empresas-df-2023#:~:text=A%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20da%20Rep%C3%BAblica%2C%20no,que%20os%20instituiu%20ou%20aumentou.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a autoriza empresa a receber milh\u00f5es da “tese do s\u00e9culo” de duas formas: cr\u00e9dito e dinheiro
    <\/u><\/strong>Data: 25\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

    A Justi\u00e7a de Minas Gerais autorizou uma grande empresa do setor t\u00eaxtil a fazer um “meio a meio” com os milh\u00f5es de reais que tem a receber da Uni\u00e3o por causa da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do s\u00e9culo”. A companhia vai receber uma parte por meio de compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, usando os cr\u00e9ditos para pagar tributos federais. A outra parte ser\u00e1 em dinheiro, via precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa optou por esses dois caminhos porque n\u00e3o conseguiria, s\u00f3 com a compensa\u00e7\u00e3o, dar vaz\u00e3o a todo o dinheiro. O prazo de prescri\u00e7\u00e3o nessa modalidade \u00e9 de cinco anos – contados do encerramento do processo judicial – e ela calcula que ter\u00e1 mais cr\u00e9dito do que d\u00e9bito nesse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    Toda a discuss\u00e3o sobre a “tese do s\u00e9culo” ocorreu por meio de mandado de seguran\u00e7a. Nesse tipo de processo, o contribuinte obt\u00e9m um direito – no caso, o de excluir o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e receber o que pagou a mais de forma indevida. A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata de valores especificamente.<\/p>\n\n\n\n

    A conta \u00e9 feita pelo pr\u00f3prio contribuinte e apresentada \u00e0 Receita Federal, que tem prazo para fiscalizar e dizer se est\u00e1 ou n\u00e3o correta. A empresa mineira j\u00e1 est\u00e1 fazendo essas compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 discuss\u00e3o no meio jur\u00eddico se os mandados de seguran\u00e7a valem tamb\u00e9m para quem quer receber por meio de precat\u00f3rio. A maioria dos ju\u00edzes n\u00e3o aceita. Normalmente, o contribuinte tem que entrar com uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Meio a Meio<\/p>\n\n\n\n

    Para receber a outra parte, em dinheiro – e n\u00e3o perder tempo com toda essa discuss\u00e3o – a empresa de Minas Gerais optou por entrar com uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra a Uni\u00e3o com base no mandado de seguran\u00e7a j\u00e1 julgado e encerrado na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o, favor\u00e1vel \u00e0 companhia, foi proferida pelo juiz Le\u00f4nder Magalh\u00e3es da Silva, da 1\u00aa Vara Federal de Montes Claros. Antes de decidir, ele abriu vista para o Fisco, que n\u00e3o se op\u00f4s (processo n\u00ba 1009922-73.2021.4.01.3807).<\/p>\n\n\n\n

    “Agora n\u00e3o tem mais nenhuma discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao direito de receber. Est\u00e1 reconhecido e consolidado”, diz o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim Advogados, que atua para a empresa no caso.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda tem a fase de execu\u00e7\u00e3o pela frente. A empresa vai apresentar o valor que entende ter direito e a Uni\u00e3o dir\u00e1 se concorda. Se sim, segue para a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. J\u00e1 em caso de contesta\u00e7\u00e3o, as contas ter\u00e3o que passar por per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2022\/01\/justica-autoriza-empresa-a-receber-milhoes-da-tese-do-seculo-de-duas-formas-credito-e-dinheiro.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a obriga Receita a calcular cr\u00e9dito de PIS \/Cofins<\/u><\/strong>
    Data: 31\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

    O desembargador Nery da Costa J\u00fanior, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e determinar o valor do cr\u00e9dito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza. O montante \u00e9 relativo \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de PIS e Cofins foi feito em dezembro de 2019 e aceito pela Receita ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o preliminar de requisitos formais – como legitimidade, tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o favor\u00e1vel e prescri\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, depois de apresentada a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, houve a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento fiscal para a apura\u00e7\u00e3o da quantia devida.<\/p>\n\n\n\n

    Com a demora, o contribuinte decidiu recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. A primeira inst\u00e2ncia, por\u00e9m, negou a liminar. O pedido era para que Receita desse uma resposta at\u00e9 8 de outubro de 2021 – prazo final da \u00faltima prorroga\u00e7\u00e3o do procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    No processo, a empresa alegou que a Receita pode exercer seu direito de analisar a certeza e a liquidez do pedido sem obstar o direito de compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reconhecido judicialmente. Al\u00e9m disso, destacou que n\u00e3o h\u00e1 prazo para o encerramento do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que poderia ser novamente adiado, nem previs\u00e3o legal para a interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do per\u00edodo prescricional de cinco anos para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, o desembargador Nery da Costa J\u00fanior afirma que a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 \u201cinconteste\u201d. Mas lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, assegura a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O desembargador destaca ainda que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a e, por isso, a parte n\u00e3o pode ficar aguardando sem previs\u00e3o a resposta ao seu requerimento (AI n\u00ba 5022588-56.2021.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

    O advogado da empresa, Jerry Levers de Abreu, s\u00f3cio do TozziniFreire, afirma que a Receita cumpriu a decis\u00e3o. Para ele, essa discuss\u00e3o pode ser considerada uma \u201ctese filhote\u201d do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. \u201cNa tese do s\u00e9culo, s\u00e3o muitas empresas com milh\u00f5es de reais a receber e esse procedimento coloca uma trava\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o faz sentido, segundo ele, haver sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de prazo sem uma justificativa plaus\u00edvel. Al\u00e9m de ferir princ\u00edpios constitucionais, afirma, impede o exerc\u00edcio do direito da empresa de compensar e poderia ser um limite \u00e0 coisa julgada. A liminar, acrescenta, \u00e9 importante porque mostra que o Judici\u00e1rio reconhece que a Receita Federal n\u00e3o pode se valer de uma previs\u00e3o legal para impedir o contribuinte de usufruir do seu direito.<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a abertura de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o cujo encerramento depende de complexa an\u00e1lise documental impede a entrega de declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o por expressa previs\u00e3o do artigo 74, par\u00e1grafo 3\u00ba, VII, da Lei n\u00ba 9.430\/96. Assim, diz, com base na literalidade da norma, acredita na revers\u00e3o da liminar quando da aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o mandamental.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/01\/31\/justica-obriga-receita-a-calcular-credito-de-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n