{"id":191,"date":"2020-12-16T09:48:00","date_gmt":"2020-12-16T12:48:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=191"},"modified":"2021-02-26T09:49:38","modified_gmt":"2021-02-26T12:49:38","slug":"uniao-vence-no-stf-disputa-de-r-32-bilhoes-sobre-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191","title":{"rendered":"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou v\u00e1lida a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que permite redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento das al\u00edquotas de PIS e Cofins por norma infralegal. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o autorizou aumento dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jur\u00eddicas no regime n\u00e3o cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%. O placar foi de oito votos a um.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento adotado pelos ministros, por\u00e9m, representou uma vit\u00f3ria para as distribuidoras de combust\u00edveis e lubrificantes. Em outro processo, julgado conjuntamente, conseguiram manter al\u00edquotas reduzidas das contribui\u00e7\u00f5es sociais, com base na mesma argumenta\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o, por\u00e9m, envolvia outras leis.<\/p>\n\n\n\n

O impacto da tese sobre receitas financeiras, em caso de derrota, era estimado em R$ 32,8 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o. O valor leva em considera\u00e7\u00e3o o que foi recolhido pelos contribuintes entre 2015 e 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o foi analisada por meio de recurso extraordin\u00e1rio (RE 1043313) contra a Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que zerou as al\u00edquotas do PIS e da Cofins e autorizou, no artigo 27, o restabelecimento at\u00e9 o patamar de 11,75%. No ano seguinte, para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, o governo federal, por meio do Decreto n\u00ba 8.426, elevou os percentuais para 0,65% e<\/p>\n\n\n\n

No outro processo (ADI 5277), a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) questionava dispositivos da Lei n\u00ba 9.718, de 1998, que autorizam o Executivo a fixar e alterar coeficientes para redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta na venda de \u00e1lcool, inclusive para fins carburantes, e sobre os regimes especiais de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador Paulo Mendes, da Fazenda Nacional, destacou que as empresas se beneficiaram das al\u00edquotas zero sobre as receitas financeiras por dez anos. \u201cO contribuinte pede a inconstitucionalidade apenas do decreto que restabeleceu as al\u00edquotas. Veja a perplexidade que isso gera\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a por decreto, acrescentou, \u00e9 um instrumento de efici\u00eancia estatal, para que a Uni\u00e3o possa intervir a depender da situa\u00e7\u00e3o da economia. \u201cN\u00e3o podemos interpretar seguran\u00e7a jur\u00eddica como possibilidade de petrifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Fabio Calcini, que representou a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abat), n\u00e3o se pode entender que mudan\u00e7a nas al\u00edquotas significou mero restabelecimento. \u201c\u00c9 aumento de tributo\u201d, disse. Ainda segundo o advogado, no sistema tribut\u00e1rio, o constituinte estabeleceu que n\u00e3o haver\u00e1 aumento ou cria\u00e7\u00e3o de tributos se n\u00e3o por lei.<\/p>\n\n\n\n

Advogada do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e Lubrificantes (Sindicom), Ariane Guimar\u00e3es afirmou que, no caso da ADI, a consequ\u00eancia da decis\u00e3o seria contr\u00e1ria \u00e0 das receitas financeiras, prejudicando todos que confiaram no regime, h\u00e1 mais de 12 anos. Se a devolu\u00e7\u00e3o fosse exigida em 2017, os contribuintes de \u00e1lcool deveriam R$ 19 bilh\u00f5es, o que levaria a aumento no valor do produto, estimado em 44%.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que nas duas a\u00e7\u00f5es estava em jogo o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. Ele acrescentou que a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a legalidade tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 fechada vem sendo refor\u00e7ada pelo STF. \u201cAqui, mais do que em outros casos, h\u00e1 fundamentos leg\u00edtimos para qualquer solu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro disse que privilegiou a solu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dada pelo Congresso. Ou seja, a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal para as altera\u00e7\u00f5es pelo Executivo. Ele analisou as duas a\u00e7\u00f5es com as mesmas premissas. Considerou que algumas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para poder haver redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento de al\u00edquotas, como fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, um teto fixado e crit\u00e9rios para as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada na repercuss\u00e3o geral afirma que \u201c\u00e9 constitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 27 da Lei n\u00ba 10.865\/2004, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condi\u00e7\u00f5es e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, estando presente o desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o extrafiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo entendimento foi aplicado ao outro processo, com a manuten\u00e7\u00e3o do regime solicitado pelo Sindicom. O relator ainda estabeleceu respeito \u00e0 anterioridade nonagesimal. \u201cO simples fato de as contribui\u00e7\u00f5es serem majoradas pelo Poder Executivo nas hip\u00f3teses em que isso se mostra poss\u00edvel n\u00e3o afasta a incid\u00eancia dessa regra\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O relator foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello ficou vencido. Luiz Fux n\u00e3o participou da sess\u00e3o e C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o votou por problemas de conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada Valdirene Lopes Franhani, a decis\u00e3o coloca em cheque o princ\u00edpio da legalidade, criando uma flexibiliza\u00e7\u00e3o em favor do Poder Executivo, sem base constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n

Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n

Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n

Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n

Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 conhece o canal Direito da Intelig\u00eancia de Neg\u00f3cios? Inscreva-se j\u00e1<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou v\u00e1lida a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que permite redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento das al\u00edquotas de PIS e Cofins por norma infralegal. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o autorizou aumento dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jur\u00eddicas no regime n\u00e3o cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-191","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticia-do-dia"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nUni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins - Amaral, Yazbek Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins - Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou v\u00e1lida a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que permite redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento das al\u00edquotas de PIS e Cofins por norma infralegal. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o autorizou aumento dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jur\u00eddicas no regime n\u00e3o cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%. O […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-12-16T12:48:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-02-26T12:49:38+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Infra\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=191#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=191\"},\"author\":{\"name\":\"Infra\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4\"},\"headline\":\"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins\",\"datePublished\":\"2020-12-16T12:48:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-02-26T12:49:38+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=191\"},\"wordCount\":955,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Not\u00edcia do Dia\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=191#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=191\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=191\",\"name\":\"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins - Amaral, Yazbek Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-12-16T12:48:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-02-26T12:49:38+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=191#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=191\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=191#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"description\":\"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#organization\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"width\":434,\"height\":106,\"caption\":\"Amaral, Yazbek Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/AYadvogados\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/ayadvogados\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.sslip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4\",\"name\":\"Infra\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Infra\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?author=3\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins - Amaral, Yazbek Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins - Amaral, Yazbek Advogados","og_description":"O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou v\u00e1lida a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que permite redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento das al\u00edquotas de PIS e Cofins por norma infralegal. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o autorizou aumento dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jur\u00eddicas no regime n\u00e3o cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%. O […]","og_url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191","og_site_name":"Amaral, Yazbek Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","article_published_time":"2020-12-16T12:48:00+00:00","article_modified_time":"2021-02-26T12:49:38+00:00","author":"Infra","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Infra","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191"},"author":{"name":"Infra","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#\/schema\/person\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4"},"headline":"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins","datePublished":"2020-12-16T12:48:00+00:00","dateModified":"2021-02-26T12:49:38+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191"},"wordCount":955,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#organization"},"articleSection":["Not\u00edcia do Dia"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191","name":"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins - Amaral, Yazbek Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#website"},"datePublished":"2020-12-16T12:48:00+00:00","dateModified":"2021-02-26T12:49:38+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=191#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#website","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/","name":"Amaral, Yazbek Advogados","description":"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo","publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#organization","name":"Amaral, Yazbek Advogados","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","contentUrl":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","width":434,"height":106,"caption":"Amaral, Yazbek Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.sslip.io\/#\/schema\/person\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4","name":"Infra","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g","caption":"Infra"},"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=3"}]}},"rttpg_featured_image_url":null,"rttpg_author":{"display_name":"Infra","author_link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=3"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?cat=1\" rel=\"category\">Not\u00edcia do Dia<\/a>","rttpg_excerpt":"O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou v\u00e1lida a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que permite redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento das al\u00edquotas de PIS e Cofins por norma infralegal. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o autorizou aumento dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jur\u00eddicas no regime n\u00e3o cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%. O…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/191","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=191"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/191\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":192,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/191\/revisions\/192"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}