{"id":1905,"date":"2022-01-18T08:47:51","date_gmt":"2022-01-18T11:47:51","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1905"},"modified":"2022-01-18T08:47:51","modified_gmt":"2022-01-18T11:47:51","slug":"retrospecto-tributario-de-07-01-2022-ate-dia-14-01-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1905","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 07\/01\/2022 at\u00e9 dia 14\/01\/2022"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CCJ: reforma tribut\u00e1ria deve ser a primeira mat\u00e9ria na volta do recesso
<\/u><\/strong>Data: 07\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

A proposta de reforma tribut\u00e1ria (PEC 110\/2019) ser\u00e1 a prioridade da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. \u00c9 o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comiss\u00e3o. Ele afirmou em dezembro que a proposta ser\u00e1 pautada na primeira reuni\u00e3o da CCJ ap\u00f3s o recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Davi espera que o relat\u00f3rio do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) sobre a PEC seja lido na comiss\u00e3o no come\u00e7o de fevereiro. Ele tamb\u00e9m disse que pretende encaminhar a proposta ao Plen\u00e1rio do Senado ainda em fevereiro, junto com um pedido de urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Eu assumo o compromisso p\u00fablico de que, no retorno dos trabalhos da comiss\u00e3o, faremos a leitura e a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Temos o compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de que ele levar\u00e1 a proposta para o Plen\u00e1rio a partir da vota\u00e7\u00e3o na CCJ \u2014 declarou Davi em reuni\u00e3o da comiss\u00e3o no dia 15 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro, Roberto Rocha entregou uma primeira vers\u00e3o de seu relat\u00f3rio a Rodrigo Pacheco. Na ocasi\u00e3o, o presidente do Senado reiterou que “o Congresso Nacional tem compromisso com a reforma tribut\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Precisamos entregar para a sociedade brasileira um novo modelo de sistema tribut\u00e1rio. Todos entendem que o [atual] sistema brasileiro n\u00e3o \u00e9 bom e precisa ser modificado porque \u00e9 muito complexo, dif\u00edcil de compreender e afugenta investidores \u2014 ressaltou Pacheco.<\/p>\n\n\n\n

IVA<\/p>\n\n\n\n

Roberto Rocha destacou que seu relat\u00f3rio determina a \u201cunifica\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria do consumo\u201d, com a cria\u00e7\u00e3o de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual: um para a Uni\u00e3o e outro para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O IVA para a Uni\u00e3o seria chamado de Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e teria origem na unifica\u00e7\u00e3o de IPI, PIS e Cofins. A CBS teria uma al\u00edquota \u00fanica de 12%, aplic\u00e1vel a diversos setores \u2014 com exce\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os financeiros, que seriam tributados \u00e0 al\u00edquota de 5,8%.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o IVA para estados e munic\u00edpios seria chamado de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e teria origem na unifica\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS. A princ\u00edpio, estados e munic\u00edpios teriam autonomia para fixar suas al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n

Os defensores do IVA ressaltam que esse tipo de tributa\u00e7\u00e3o evita a cobran\u00e7a acumulada de impostos em diferentes etapas da produ\u00e7\u00e3o, do com\u00e9rcio e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, eliminando assim o chamado “efeito cascata”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Roberto Rocha, esse sistema permitir\u00e1 o aumento da base de contribuintes e a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria ao longo do tempo. Ele tamb\u00e9m salienta que pa\u00edses como Canad\u00e1 e \u00cdndia utilizam sistema semelhante.<\/p>\n\n\n\n

Outras medidas<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio determina que, em uma fase posterior, ser\u00e1 criado um imposto seletivo (em substitui\u00e7\u00e3o ao atual IPI). O novo imposto incidiria sobre cigarros e outros produtos do fumo e tamb\u00e9m sobre bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea: a amplia\u00e7\u00e3o do rol de bens e servi\u00e7os com regime especial de tributa\u00e7\u00e3o; a vincula\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ao efetivo pagamento do tributo; a defini\u00e7\u00e3o de regras para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por estados e munic\u00edpios; isen\u00e7\u00f5es para o IPVA; a cria\u00e7\u00e3o de uma nova base de c\u00e1lculo para o IPTU; a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es patronais para a Previd\u00eancia em setores intensivos em m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a PEC pode abrir caminho para que leis \u2014 complementares e ordin\u00e1rias \u2014 completem e regulamentem a reforma tribut\u00e1ria. Isso pode retirar da Constitui\u00e7\u00e3o os regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o concedidos a setores espec\u00edficos da economia. Dessa forma, uma lei complementar poderia instituir, por exemplo, regimes especiais para beneficiar segmentos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Roberto Rocha lembra ainda que seu relat\u00f3rio prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser institu\u00eddo por lei complementar, financiado exclusivamente com recursos do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 com percentuais que seriam vari\u00e1veis conforme o aumento real da arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder 5%.<\/p>\n\n\n\n

Tema complexo<\/p>\n\n\n\n

Muitos senadores reconhecem que a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 um tema complicado, sobre o qual \u00e9 dif\u00edcil haver consenso \u2014 entre outras raz\u00f5es, porque h\u00e1 diversos tributos relacionados a v\u00e1rios n\u00edveis de governo e porque o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 complexo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da PEC 110\/2019, h\u00e1 outras propostas sobre o tema que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Uma delas \u00e9 o projeto de lei que trata da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (PL 2.337\/2021), que est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado. O relator da mat\u00e9ria \u00e9 o senador Angelo Coronel (PSD-BA). J\u00e1 foram apresentadas cerca de 30 emendas a esse projeto.<\/p>\n\n\n\n

Para a PEC 110\/2019, foram apresentadas 168 emendas. Roberto Rocha observa que \u201ca reforma [tribut\u00e1ria] \u00e9 uma mat\u00e9ria extremamente complexa, que demandou di\u00e1logo com todos os setores da sociedade, com todas as esferas de governo e com todos os Poderes\u201d. E reitera que a reforma \u00e9 necess\u00e1ria e urgente diante de um \u201csistema tribut\u00e1rio brasileiro ca\u00f3tico, ineficiente e gerador de iniquidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Roberto Rocha argumenta que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio, portanto, transitarmos para um modelo mais simples, com poucas al\u00edquotas, poucas distor\u00e7\u00f5es, que reduza o custo de compliance e o lit\u00edgio\u201d. Ele acrescenta que ser\u00e3o necess\u00e1rias outras leis para completar a reforma. \u201cO caminho \u00e9 longo, mas o passo mais crucial j\u00e1 foi dado\u201d, diz ele em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2022\/01\/07\/ccj-reforma-tributaria-deve-ser-a-primeira-materia-na-volta-do-recesso<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Receita exige PIS e Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>
data: 10\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal orientou os fiscais do pa\u00eds a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonifica\u00e7\u00e3o. A pr\u00e1tica \u00e9 comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lan\u00e7amento de produtos.<\/p>\n\n\n\n

Mercadorias em bonifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem impulsionar suas vendas por meio de promo\u00e7\u00f5es do tipo \u201cpague pelo sab\u00e3o e leve o amaciante gr\u00e1tis\u201d ou \u201cpague dois e leve tr\u00eas\u201d, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da Receita consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 202, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 14 de dezembro. Para advogados tributaristas, a medida representar\u00e1 uma onera\u00e7\u00e3o para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto da solu\u00e7\u00e3o de consulta, mercadorias recebidas em bonifica\u00e7\u00e3o configuram descontos condicionais e, portanto, receita para o beneficiado. Como a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 a receita do contribuinte, afirma a Cosit, as contribui\u00e7\u00f5es devem incidir sobre esses produtos.<\/p>\n\n\n\n

O texto ainda rejeita a possibilidade de essas mercadorias gerarem cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, se revendidas. Isso porque n\u00e3o houve a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o draconiana sobre o tema que pode levar ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es em dobro e sem direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado Matheus Bueno, do escrit\u00f3rio Bueno Tax Lawyers.<\/p>\n\n\n\n

Bueno explica que \u00e9 comum, entre as empresas, enviar mercadorias a mais como um b\u00f4nus, ao em vez de dar desconto no pre\u00e7o do produto. Ou ainda, em datas espec\u00edficas, o fornecedor enviar bonifica\u00e7\u00f5es. \u201cA Receita agora diz que essa mercadoria adicional \u00e9 um ingresso novo, teria que registrar como se estivesse recebendo dinheiro e pagar PIS e Cofins\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para tentar escapar do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, diz Bueno, \u00e9 necess\u00e1rio que o b\u00f4nus: seja concedido no momento da venda de um conjunto de produtos, n\u00e3o esteja sujeito a um ato futuro (condi\u00e7\u00e3o), chegue no mesmo carreto (transporte) e esteja registrado na mesma nota fiscal das demais mercadorias vendidas pelo fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es gerou controv\u00e9rsia entre especialistas. Segundo Marcos Poliszezuk, s\u00f3cio-fundador do Poliszezuk Advogados, ao analisar a possibilidade da tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na entrada dos bens bonificados, a solu\u00e7\u00e3o de consulta contraria o regime da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Laiz Perez Iori, do escrit\u00f3rio Ferrareze e Freitas Advogados, por\u00e9m, concorda com a Receita Federal no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9ditos, se n\u00e3o houve pagamento das contribui\u00e7\u00f5es nas etapas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Andre Luiz dos Santos Pereira, do escrit\u00f3rio Condini e Tescari Advogados, h\u00e1 direito aos cr\u00e9ditos se a mercadoria da bonifica\u00e7\u00e3o \u00e9 vendida. Segundo ele, pagar PIS e Cofins sobre esse desconto condicional, sem ter direito ao cr\u00e9dito na venda do produto contraria o entendimento de outra solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita Federal, a de n\u00b0 4007, do ano de 2020, da 4\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (PE).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/01\/10\/receita-exige-pis-e-cofins-sobre-bonificacoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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PGFN institui programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para empresas do Simples<\/u><\/strong>
Data: 11\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e \u00e0s micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O programa permite que companhias afetadas pela pandemia paguem d\u00e9bitos em at\u00e9 137 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consta em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o disponibilizada na tarde desta ter\u00e7a-feira (11\/1). De acordo com o texto, a partir da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa e do impacto da pandemia de Covid-19 em suas atividades a PGFN classificar\u00e1 as d\u00edvidas inscritas no programa em uma escala de A a D, sendo o primeiro um d\u00e9bito com alta perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o e o \u00faltimo um d\u00e9bito considerado irrecuper\u00e1vel. A classifica\u00e7\u00e3o influenciar\u00e1 das condi\u00e7\u00f5es de pagamento das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com a Portaria 214\/22, para entrada no programa ser\u00e1 necess\u00e1rio o pagamento, em at\u00e9 oito vezes, de uma entrada no valor de 1% do d\u00e9bito transacionado. O valor das parcelas, no caso de empresas do Simples, n\u00e3o pode ser inferior a R$ 100. Para MEIs o valor m\u00ednimo \u00e9 de R$ 25.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser exclu\u00eddas do programa as companhias que n\u00e3o pagarem tr\u00eas parcelas, que esvaziarem seu patrim\u00f4nio como forma de fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o ou que tiverem a fal\u00eancia decretada.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma boa not\u00edcia \u00e0s empresas do Simples e \u00e0s MEIs, j\u00e1 que no dia 7 de janeiro o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que instituiria um refis \u00e0s companhias. O veto ao projeto que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00e2mbito do Simples Nacional (Relp) ser\u00e1 analisado pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/pgfn-institui-programa-de-transacao-tributaria-para-empresas-do-simples-11012022<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais \u2013 Governo Federal revoga 190 decretos
<\/u><\/strong>Data: 11\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Por meio do Decreto n\u00ba 10.930\/2022, o Governo federal, revogou 190 decretos, os quais j\u00e1 n\u00e3o produziam mais efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os dispositivos revogados, destacamos os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Dispositivos legais Assuntos<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 151\/1991 \u2013 IPI        Relaciona os bens que far\u00e3o jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPI prevista na Lei n\u00b0 8.191\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 193\/1991      Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.288\/1986, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 542\/1992      Define bens de pequeno valor, para efeito da n\u00e3o-incid\u00eancia do imposto de renda sobre ganhos de capital e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 736\/1993      Regulamenta o art. 50 da Lei n\u00b0 8.214\/1991, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 03.10.1992.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 756\/1993      Regulamenta o art. 6 \u00b0 da Lei n\u00b0 8.624\/1993, estabelece condi\u00e7\u00f5es de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 949\/1993      Regulamenta a Lei n\u00ba 8.661\/1993, que disp\u00f5e sobre os incentivos fiscais para a capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da ind\u00fastria e da agropecu\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 1.010\/1993   Disp\u00f5e sobre o regime especial de pre\u00e7o aos consumidores de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo (GLP).<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 1.030\/1993   Regulamenta o art. 7\u00ba da Lei Complementar n \u00ba 70\/1991.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 1.035\/1993   Disp\u00f5e sobre o recolhimento do Adicional de Indeniza\u00e7\u00e3o do Trabalhador Portu\u00e1rio Avulso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 1.489\/1995   Fixa, para o per\u00edodo de 1\u00ba.05.1995 a 30.04.1996, o limite global das importa\u00e7\u00f5es beneficiadas com os incentivos de que tratam os Decretos-Leis n\u00bas 288\/1967, e 356\/1968, bem assim aos aplic\u00e1veis \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 1.612\/1995   Reduz al\u00edquota do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios \u2013 IOF, nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que menciona.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 2.290\/1997   Regulamenta o disposto no art. 5\u00ba, inciso VIII, da Lei n\u00ba 8.313\/1991, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 2.344\/1997   Disp\u00f5e sobre a instaura\u00e7\u00e3o de processo de invent\u00e1rio em entidades em extin\u00e7\u00e3o, cujas atividades ser\u00e3o absorvidas por organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 2.554\/1998   Fixa o valor absoluto do limite global das dedu\u00e7\u00f5es do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doa\u00e7\u00f5es e a patroc\u00ednios em favor de projetos culturais e a incentivos \u00e0 atividade audiovisual.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 2.617\/1998   Disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o do capital de empresas prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 2.730\/1998   Disp\u00f5es sobre o encaminhamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal da representa\u00e7\u00e3o Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei n\u00ba 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 3.217\/1999   Altera dispositivos do Decreto n\u00ba 3.112\/1999.<\/p>\n\n\n\n

Decreto n\u00ba 6.900\/2009   Acresce o art. 14-A ao Decreto n\u00ba 3.112\/1999, que regulamenta a Lei n\u00ba 9.796\/1999, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

As revoga\u00e7\u00f5es entram em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(Decreto n\u00ba 10.930\/2022 \u2013 DOU \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Extra de 07.01.2022)<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.sincovaga.com.br\/tributos-e-contribuicoes-federais-governo-federal-revoga-190-decretos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Lei para tributar heran\u00e7as no exterior aguarda Congresso<\/u><\/strong>
Data: 12\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Enquanto h\u00e1 uma correria sobre o ICMS Difal por causa da lei complementar publicada pelo governo federal no in\u00edcio desse ano, o ritmo \u00e9 outro quando se trata da cobran\u00e7a de ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Assim como no caso do Difal, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu em 2021 lei complementar federal para que Estados pudessem cobrar o ITCMD, mas a lei nem chegou a ser aprovada pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros proibiram a cobran\u00e7a por entender que isso s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de lei complementar federal. Assim, os Estados n\u00e3o podem, por meio de lei complementar federal. Assim, os Estados n\u00e3o podem, por meio de normas pr\u00f3prias, instituir o ITCMD para esses casos. E dos 27 Estados brasileiros, 22 tinham normas prevendo a cobran\u00e7a do imposto sobre bens localizados no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 relevante, em S\u00e3o Paulo, por exemplo. O impacto da decis\u00e3o do STF foi de, pelo menos R$ 2,6 bilh\u00f5es, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou na \u00e9poca do julgamento. O c\u00e1lculo leva em conta as a\u00e7\u00f5es judiciais distribu\u00eddas at\u00e9 a data do julgamento de m\u00e9rito, em fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 existem projetos sobre o tema tramitando no Congresso, entre eles o PLP n\u00ba 37, de 2021, que poderiam ter sido aprovados resolvendo a demanda do STF, mas est\u00e3o parados desde 2021.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2022\/01\/lei-para-tributar-herancas-no-exterior-aguarda-congresso.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Carf informa: CARF comunica suspens\u00e3o de todas as sess\u00f5es de julgamento agendadas para o per\u00edodo de 17 a 21 de janeiro<\/u><\/strong>
Data: 13\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Por meio da publica\u00e7\u00e3o da Portaria CARF n\u00ba 277, de 13 de janeiro de 2022, ficam suspensas todas as sess\u00f5es de julgamento das Turmas Ordin\u00e1rias da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, e das 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa Turmas Extraordin\u00e1rias da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento agendadas para o per\u00edodo compreendido entre os dias 17 a 21 de janeiro de 2022, em raz\u00e3o da falta de qu\u00f3rum regimental para instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do colegiado, motivado pela ades\u00e3o de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento paredista da categoria funcional.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram suspensas as sess\u00f5es de julgamento da 3\u00aa Turma da CSRF agendadas para o per\u00edodo compreendido entre os dias 17 a 21 de janeiro de 2022, em raz\u00e3o da falta de qu\u00f3rum regimental para instala\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O CARF esclarece que as retiradas de pauta de processos ocorridas antes das suspens\u00f5es das sess\u00f5es decorrem das aus\u00eancias de conselheiros relatores ou a pedido das partes, comunicados ao CARF em momentos diversos, e que procede \u00e0 suspens\u00e3o das sess\u00f5es quando constatada a falta de qu\u00f3rum regimental.<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria anunciada pela PGFN n\u00e3o substitui Refis, dizem especialistas
<\/u><\/strong>Data: 13\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Especialistas ouvidos pelo JOTA disseram que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria anunciada nesta ter\u00e7a-feira (11\/1) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), embora seja positiva, n\u00e3o substitui o Refis para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais.<\/p>\n\n\n\n

Uma das diferen\u00e7as \u00e9 que o programa da PGFN abrange d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa. Al\u00e9m disso, a classifica\u00e7\u00e3o desse d\u00e9bito \u2013 que diz respeito \u00e0 possibilidade ou n\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o por parte da PGFN \u2013 influenciar\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es de pagamento das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, o PL 46\/21, trata de qualquer d\u00edvida no \u00e2mbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tenha ocorrido at\u00e9 o m\u00eas imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da lei.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO programa da PGFN abrange apenas os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, ou seja, aqueles que j\u00e1 tiveram o acr\u00e9scimo de 20% de multas e encargos legais, n\u00e3o havendo qualquer previs\u00e3o acerca dos d\u00e9bitos que se encontram em fase de cobran\u00e7a na Receita Federal. Al\u00e9m disso, a portaria da PGFN prev\u00ea a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 no m\u00e1ximo 145 meses, enquanto o PL 46\/21 proporcionava o parcelamento em at\u00e9 188 meses\u201d, diz Mariana Rodrigues, do Finocchio & Ustra Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Questionada sobre a motiva\u00e7\u00e3o para a abertura do novo programa, a PGFN informou que o prazo pela op\u00e7\u00e3o pelo regime do Simples Nacional, que tem como um de seus requisitos a regularidade fiscal, termina em 31 de janeiro. A procuradoria ressaltou que monitora constantemente o cen\u00e1rio econ\u00f4mico e fiscal, buscando ofertar condi\u00e7\u00f5es que viabilizem a regulariza\u00e7\u00e3o pelos contribuintes, em especial aqueles cuja situa\u00e7\u00e3o foi abalada pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, com objetivo de atender a mesma necessidade identificada pelo Parlamento ao aprovar o PLP 46\/2021, bem como \u00e0 diretriz contida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas, a PGFN, utilizando o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regulamentado pela Lei 13.988, de 2020, publicou duas novas modalidades de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos apurados no regime do Simples Nacional inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, que se somam \u00e0s outras modalidades de negocia\u00e7\u00e3o previstas no Programa de Retomada Fiscal da PGFN\u201d, disse o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/transacao-tributaria-pgfn-refis-13012022<\/a><\/p>\n\n\n\n

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ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Secretaria de Fazenda de SP regulamenta transfer\u00eancias de cr\u00e9dito acumulado de ICMS
<\/u><\/strong>Data: 11\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) publicou as regras para a primeira rodada de autoriza\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado de ICMS no Programa ProAtivo. O limite \u00e9 de R$ 120 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O programa ProAtivo foi uma das medidas criadas pelo Estado durante a pandemia, dentro de um pacote fiscal anunciado em setembro. O programa prioriza as empresas que investiram nos \u00faltimos anos em im\u00f3veis e maquin\u00e1rio (ativos permanentes) e permite que elas recebam cr\u00e9dito acumulado de ICMS de forma facilitada.<\/p>\n\n\n\n

Na primeira rodada podem aderir ao programa os contribuintes do ICMS de qualquer setor econ\u00f4mico. Eles poder\u00e3o solicitar a transfer\u00eancia em parcela \u00fanica de valores de cr\u00e9dito acumulado de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es por empresa. Os pedidos de ades\u00e3o dever\u00e3o ser feitos entre 12 de janeiro e 11 de fevereiro, por meio do sistema de peticionamento eletr\u00f4nico (Sipet).<\/p>\n\n\n\n

Alguns requisitos s\u00e3o exigidos, como estar em situa\u00e7\u00e3o regular com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, cumprir as exig\u00eancias espec\u00edficas para a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado e ter saldo de cr\u00e9dito acumulado dispon\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Depois que o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es for verificado, os contribuintes ser\u00e3o informados da decis\u00e3o pelo domic\u00edlio eletr\u00f4nico do contribuinte (DEC). A libera\u00e7\u00e3o dos valores autorizados ser\u00e1 programada em calend\u00e1rio a ser definido respeitando o limite m\u00e1ximo dispon\u00edvel mensal de R$ 40 milh\u00f5es. Depois de liberadas, as transfer\u00eancias de cr\u00e9dito acumulado poder\u00e3o ser efetivadas pelos contribuintes at\u00e9 30 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/secretaria-de-fazenda-de-sp-regulamenta-transferencias-de-credito-acumulado-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Justi\u00e7a de SP tem decis\u00f5es conflitantes sobre a cobran\u00e7a do diferencial de ICMS
<\/u><\/strong>Data: 12\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

Duas Varas da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo tomaram nos \u00faltimos dias decis\u00f5es conflitantes sobre o pagamento imediato do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, o que deixa claro o quanto tem feito falta um entendimento unificado sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

A 8\u00aa Vara concedeu uma liminar a um contribuinte para que ele n\u00e3o tenha de pagar o Difal. Esse contribuinte, uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, pediu a suspens\u00e3o da exigibilidade dos valores referentes ao Difal do ICMS nas esferas administrativa e judicial, exigidos pelo estado de S\u00e3o Paulo. Pediu tamb\u00e9m a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal (Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos com Efeito de Negativa), assim como o afastamento de qualquer puni\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00e3o recolhimento do Difal.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, o juiz Josu\u00e9 Vilela Pimentel lembrou que o Supremo Tribunal Federal julgou a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do Difal sobre o ICMS, introduzida pela Emenda Constitucional 87\/2015, entendendo pela necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a fixa\u00e7\u00e3o de normas gerais.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista que a Lei Complementar 190\/2022 s\u00f3 foi publicada neste m\u00eas, o magistrado alegou que deve incidir o princ\u00edpio nonagesimal (90 dias para in\u00edcio da cobran\u00e7a de tributos a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei). Assim, determinou a suspens\u00e3o da exigibilidade do Difal\/ICMS, com os efeitos decorrentes, entrementes a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal, assim como afastou qualquer puni\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o recolhimento do Difal.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento diverso<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a 10\u00aa Vara negou o pedido de uma empresa de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o imediata da LC 190\/22. Segundo o juiz Otavio Tioiti Tokuda, a cobran\u00e7a de Difal n\u00e3o \u00e9 cria\u00e7\u00e3o de imposto ou majora\u00e7\u00e3o de imposto existente, j\u00e1 que a Lei Complementar 190, ao alterar a Lei Complementar 87\/96 (Lei Kandir), apenas disciplinou a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos apurados no ICMS quando h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias entre dois estados que cobram al\u00edquotas distintas.<\/p>\n\n\n\n

“Portanto, n\u00e3o se trata de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual ou nonagesimal, justamente por n\u00e3o se referir \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de imposto novo ou majora\u00e7\u00e3o de um imposto existente”, argumento o juiz.<\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se reuniu na segunda-feira (10\/1) para discutir a quest\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o, como n\u00e3o se trata de aumento de imposto ou novo tributo, n\u00e3o seria necess\u00e1rio cumprir a noventena, nem a anterioridade anual (prazo de um ano). Uma posi\u00e7\u00e3o unificada sobre o assunto deve ser divulgada nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o da 8\u00aa Vara processo: 1000415-35.2022.8.26.0053<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o da 10\u00aa Vara processo: 1000409-28.2022.8.26.0053<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-12\/justica-paulista-decisoes-conflitantes-cobranca-difal<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Contribuinte obt\u00e9m liminar contra o pagamento do diferencial do ICMS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 12\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

    Um contribuinte obteve liminar para n\u00e3o pagar o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O pedido foi analisado pela Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que em outro caso, por\u00e9m, manteve a tributa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as primeiras decis\u00f5es que se tem not\u00edcia na discuss\u00e3o que surgiu com o atraso na publica\u00e7\u00e3o, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a Lei Complementar n\u00ba 190 s\u00f3 foi publicada neste m\u00eas. A exig\u00eancia foi feita pelo STF em julgamento realizado em fevereiro de 2021. Com o atraso, os contribuintes passaram a defender que o Difal s\u00f3 deveria valer a partir de 2023. Por\u00e9m, sem ele, os Estados correm o risco de perder R$ 9,8 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se reuniu na segunda-feira para discutir a quest\u00e3o e decidiu consultar os secret\u00e1rios estaduais. Para o \u00f3rg\u00e3o, como n\u00e3o se trata de aumento de imposto ou novo tributo, n\u00e3o seria necess\u00e1rio cumprir nem a noventena (90 dias para in\u00edcio da cobran\u00e7a a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei) nem a chamada anterioridade anual (prazo de um ano) – que jogaria os recolhimentos para 2023.<\/p>\n\n\n\n

    No Conv\u00eanio n\u00ba 236, publicado na semana passada, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), por\u00e9m, autorizou os Estados a cobrarem imediatamente o Difal. Em meio \u00e0s discuss\u00f5es, os contribuintes resolveram recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A Sul Imagem Produtos para Diagn\u00f3sticos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial, pediu, em liminar, a suspens\u00e3o da exigibilidade do Difal do ICMS. O processo requer ainda a manuten\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal (Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos com Efeito de Negativa), al\u00e9m de pedir para que a empresa n\u00e3o fique sujeita a san\u00e7\u00e3o, penalidade ou limita\u00e7\u00e3o de direitos em raz\u00e3o do n\u00e3o recolhimento do diferencial, como o impedimento do tr\u00e2nsito de mercadorias ou a sua apreens\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o (barreira fiscal) e a inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    A liminar foi concedida pelo juiz da 8\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, Josu\u00e9 Vilela Pimentel. Ele determinou a suspens\u00e3o do ICMS Difal exigido pelo Estado de S\u00e3o Paulo com incid\u00eancia do princ\u00edpio nonagesimal. O juiz, no entanto, n\u00e3o deixa claro na decis\u00e3o se a suspens\u00e3o dos valores vale para o ano ou apenas para o intervalo dos primeiros tr\u00eas meses (processo n\u00ba 1000415-3520228260053).<\/p>\n\n\n\n

    Na 10\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, o juiz Otavio Tioiti Tokuda, decidiu de forma oposta em pedido feito pela Avantgarde Motors Comercial. A empresa prop\u00f4s mandado de seguran\u00e7a para que a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o aplique imediatamente a Lei Complementar n\u00ba 190, de 2022. O pedido se baseia na falta de respeito aos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal (processo n\u00ba 1000409-282022-8260053).<\/p>\n\n\n\n

    Para o juiz, a cobran\u00e7a de Difal n\u00e3o \u00e9 cria\u00e7\u00e3o de imposto novo ou majora\u00e7\u00e3o de imposto existente. A Lei Complementar n\u00ba 190 alterou a Lei Kandir (n\u00ba 87, de 1996), disciplinando a distribui\u00e7\u00e3o de recursos apurados no ICMS quando h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias entre dois Estados. \u201cN\u00e3o se trata de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual ou nonagesimal, justamente por n\u00e3o se referir \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de imposto novo ou majora\u00e7\u00e3o de um imposto existente\u201d, afirma Tokuda.<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo informou, por meio de nota, que est\u00e1 analisando a quest\u00e3o, inclusive em conjunto com os outros Estados da federa\u00e7\u00e3o, e que no momento oportuno ser\u00e1 expedido ccomunicado com o posicionamento adotado.<\/p>\n\n\n\n

    Enquanto isso, o Comsefaz aguarda a conclus\u00e3o da consulta realizada \u00e0s secretarias estaduais sobre o tema. Uma posi\u00e7\u00e3o conjunta sobre o assunto deve ser divulgada nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Jo\u00e3o Colussi s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a Lei Complementar n\u00ba 190 define a base de tributa\u00e7\u00e3o e, por isso, trata-se de nova base de c\u00e1lculo e devem ser aplicadas as anterioridades nonagesimal e de exerc\u00edcio. O advogado afirma que j\u00e1 foi procurado por diferentes empresas com questionamentos sobre o tema, mas ainda n\u00e3o prop\u00f4s pedidos de liminares.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAs decis\u00f5es proferidas ainda n\u00e3o entenderam bem a quest\u00e3o, que \u00e9 simples. \u00c9 uma leitura da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, diz o advogado Guilherme Coelho, s\u00f3cio do CH Law. Segundo ele, a liminar concedida tem uma fundamenta\u00e7\u00e3o um pouco confusa e a que foi negada baseia-se na argumenta\u00e7\u00e3o dos Estados de n\u00e3o ser cria\u00e7\u00e3o de imposto.<\/p>\n\n\n\n

    Coelho afirma que a maioria de seus clientes entendem que, pelo menos at\u00e9 abril, o Difal do ICMS n\u00e3o \u00e9 devido e n\u00e3o far\u00e3o o recolhimento. Mas com o envio de mercadorias, acrescenta, h\u00e1 o receio de barreiras fiscais. \u201cMuito provavelmente mercadorias poder\u00e3o ser apreendidas nas barreiras sem o comprovante de recolhimento [do Difal] ou liminar na nota fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2022\/01\/12\/contribuinte-obtem-liminar-contra-o-pagamento-do-diferencial-do-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    TRF1: ades\u00e3o a programa de parcelamento presume reconhecimento do d\u00e9bito
    <\/u><\/strong>Data: 13\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

    A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) absteve-se de examinar um recurso do Retangulo Hotel, de Porto Seguro, na Bahia, por considerar n\u00e3o haver mais interesse apela\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a empresa aderir a um programa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. A Corte tamb\u00e9m deu provimento a um recurso da Uni\u00e3o contra parte da senten\u00e7a que impedia o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    O Retangulo Hotel recorreu contra a negativa para seu pedido de nulidade do ato administrativo que elevou o valor do metro quadrado do im\u00f3vel \u201c\u00c1rea de Balne\u00e1rio\u201d, para fins de incid\u00eancia da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de terreno da Marinha, o laud\u00eamio. Ap\u00f3s apelar, por\u00e9m, a empresa aderiu ao programa de parcelamento proposto pela Procuradoria, renegociando os d\u00e9bitos discutidos na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Na vis\u00e3o da relatora, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, o acordo tornou incompat\u00edvel o avan\u00e7o do processo, haja vista que \u201co pr\u00f3prio contribuinte reconheceu [o d\u00e9bito] como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada \u00e0 pessoa jur\u00eddica que, ao optar pelo programa, sujeita-se \u00e0s regras nele constantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, a magistrada observou que a verba j\u00e1 havia sido inclu\u00edda no c\u00e1lculo do cr\u00e9dito consolidado. Ainda assim, julgou pertinente o interesse da Uni\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso, dada a declara\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6.053, de constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.327\/2016, que regulamentou o \u00a7 19 do art. 85 do CPC. \u201cOs advogados p\u00fablicos perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos termos da lei,\u201d citou a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n

    O n\u00famero do processo \u00e9 0040695-97.2015.4.01.3300.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/trf1-parcelamento-reconhecimento-debito-13012022<\/a><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Receita n\u00e3o pode limitar recurso volunt\u00e1rio com base em instru\u00e7\u00e3o normativa, diz juiz
    <\/u><\/strong>Data: 13\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

    Por constatar viola\u00e7\u00e3o ao direito de defesa do contribuinte, a 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre determinou, em liminar, o prosseguimento de um recurso volunt\u00e1rio interposto por um contribuinte na Receita Federal, com reconhecimento da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa foi exclu\u00edda de um programa de parcelamento por causa do suposto inadimplemento de algumas presta\u00e7\u00f5es. Foi apresentada manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade, mas ela sequer foi encaminhada \u00e0 delegacia de julgamento da Receita, com base no artigo 14-A, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.711\/2017. O dispositivo estabelece que a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade n\u00e3o ser\u00e1 analisada se n\u00e3o for instru\u00edda com comprovantes de pagamento do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    O contribuinte apresentou recurso volunt\u00e1rio. Ap\u00f3s nova delibera\u00e7\u00e3o, a Receita ratificou a decis\u00e3o anterior. Assim, o caso foi levado \u00e0 Justi\u00e7a pelos advogados que representam a empresa \u2014 Yuri Andara, Juliano Coiti\u00f1o e Guilherme Zanchi, integrantes do setor tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio ACZ Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz Ricardo N\u00fcske lembrou que a exclus\u00e3o do devedor do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) deve observar o direito de defesa do contribuinte. Isso porque a Lei 13.496\/2017, que instituiu o Pert, faz men\u00e7\u00e3o expressa ao Decreto 70.235\/1972, cujo artigo 33 prev\u00ea a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia por meio de recurso volunt\u00e1rio, com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, a lei n\u00e3o faz qualquer refer\u00eancia \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de temas que podem ser alegados no recurso e, portanto, a sua restri\u00e7\u00e3o por ato normativo inferior seria il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

    “O texto legal e o decreto regulamentar n\u00e3o permitem que a autoridade recorrida obste de plano o seguimento de recursos manejados nas hip\u00f3teses em que entende pela correi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada, fato que, caso aceito, esvaziaria por completo a recorribilidade das delibera\u00e7\u00f5es”, apontou N\u00fcske. Dessa forma, no caso concreto, a Receita teria suprimido as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes para an\u00e1lise das contesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda de acordo com o magistrado, haveria risco de o contribuinte ser impossibilitado de participar de certames da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, devido \u00e0 falta de regularidade fiscal decorrente do d\u00e9bito discutido na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5000379-72.2022.4.04.7100<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-13\/receita-nao-limitar-recurso-base-instrucao-normativa<\/a><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Acordo no STJ evita exclus\u00e3o do Refis e amplia prazo para quitar d\u00edvida em 25 anos
    <\/u><\/strong>Data: 13\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

    Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pit\u00fa com a anu\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a permitiu o reparcelamento da d\u00edvida pela empresa produtora de cacha\u00e7a pelo prazo adicional de 25 anos e a perman\u00eancia no Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis).<\/p>\n\n\n\n

    A solu\u00e7\u00e3o foi descrita como “heterodoxa” pela ministra Assusete Magalh\u00e3es, da 2\u00aa Turma do STJ, relatora do recurso especial em que a Fazenda defendia o direito de excluir a Pit\u00fa do Refis, por conta da inefic\u00e1cia do parcelamento feito ao aderir ao programa.<\/p>\n\n\n\n

    Criado pela Lei 9.964\/2000 e redesenhado ao longo de 20 anos, o Refis oferece a empresas a oportunidade de regularizar d\u00e9bitos que possuam com a Uni\u00e3o ou Receita Federal. A exig\u00eancia \u00e9 de pagamento mensal de valor m\u00ednimo fixado a fra\u00e7\u00e3o da receita bruta do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    O problema \u00e9 que a regra abre a hip\u00f3tese de esse valor m\u00ednimo ser insuficiente para amortizar a d\u00edvida. Ou seja, mesmo com as parcelas mensais, o d\u00e9bito continua crescendo, o que acaba gerando uma esp\u00e9cie de morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Como a falta de amortiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma das hip\u00f3teses que o legislador elegeu para permitir a exclus\u00e3o do Refis, a jurisprud\u00eancia do STJ passou a equipar\u00e1-la \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia \u2014 essa sim prevista no artigo 5\u00ba, inciso II da Lei 9.964\/2000.<\/p>\n\n\n\n

    Esse foi o fundamento usado pela Fazenda Nacional para, em 2014, excluir a Pit\u00fa do Refis.<\/p>\n\n\n\n

    D\u00edvida sim, crise n\u00e3o
    Quando a cacha\u00e7aria aderiu ao Refis, em 2000, a d\u00edvida era de R$ 116,7 milh\u00f5es. Com a ades\u00e3o, a empresa passou a pagar parcelas mensais de cerca de R$ 230 mil, que se relevariam insuficientes para amortizar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    Como consequ\u00eancia, em 2014 a Pit\u00fa j\u00e1 havia desembolsado R$ 135,2 milh\u00f5es \u2014 valor superior ao da d\u00edvida original \u2014, mas o d\u00e9bito com a Fazenda Nacional havia aumentado para R$ 184,7 milh\u00f5es. A empresa ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o e obteve na Justi\u00e7a a sua continuidade no Refis.<\/p>\n\n\n\n

    Ao STJ, a Fazenda Nacional argumentou que o conjunto de dados a que a Uni\u00e3o tem acesso indica que, longe de passar dificuldades cont\u00e1beis, a Pit\u00fa tinha receitas, movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, vendas e massa salarial crescentes, com \u00f3timos n\u00fameros empresariais, considerada a m\u00e9dia dos mercados em que compete.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2018, a ministra Assusete Magalh\u00e3es deu provimento ao recurso especial da Fazenda de forma monocr\u00e1tica para permitir a exclus\u00e3o da Pit\u00fa junto ao Refis. A empresa recorreu com agravo interno.<\/p>\n\n\n\n

    A partir da\u00ed, elas manifestaram interesse na negocia\u00e7\u00e3o via audi\u00eancia de autocomposi\u00e7\u00e3o, que foi autorizada pela relatora, com a suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

    As negocia\u00e7\u00f5es correram em 2019, mas as partes n\u00e3o assinaram neg\u00f3cio jur\u00eddico processual. Ainda assim, concordaram com uma repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida: a Pit\u00fa aumentaria o pagamento mensal para R$ 480 mil, o que permitiria a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito com a Fazenda em 25 anos.<\/p>\n\n\n\n

    Para a ministra Assusete Magalh\u00e3es, a proposta \u00e9 “justa, proporcional e razo\u00e1vel”, diante das peculiaridades da causa. O valor j\u00e1 pago pela Pit\u00fa desde 2000 \u00e9 consider\u00e1vel e denota a boa-f\u00e9 objetiva da contribuinte. Com o aumento do valor das parcelas, a d\u00edvida passar\u00e1 a ser amortizada e poder\u00e1 ser quitada em prazo certo.<\/p>\n\n\n\n

    “Se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quita\u00e7\u00e3o integral, conclui-se que a solu\u00e7\u00e3o alvitrada atende \u00e0s finalidades da Lei 9.964\/2000 e \u00e0 jurisprud\u00eancia desta Corte”, concluiu a relatora.<\/p>\n\n\n\n

    A admiss\u00e3o dessa solu\u00e7\u00e3o heterodoxa foi referendada pela 2\u00aa Turma do STJ em julgamento em 14 de dezembro. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no dia 17 do mesmo m\u00eas. A conclus\u00e3o foi un\u00e2nime. Acompanharam a relatora os ministros Francisco Falc\u00e3o, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.693.755<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jan-13\/acordo-stj-estende-prazo-empresa-quitar-refis-25-anos#:~:text=Acordo%20no%20STJ%20evita%20exclus%C3%A3o,quitar%20d%C3%ADvida%20em%2025%20anos<\/a><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    STJ suspende decis\u00e3o que abria caminho para perdas milion\u00e1rias de tributos municipais em S\u00e3o Lu\u00eds<\/u><\/strong>
    Data: 13\/01\/2022<\/p>\n\n\n\n

    O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (12) uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o (TJMA) que desobrigou a Ceuma \u2013 Associa\u00e7\u00e3o de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de S\u00e3o Lu\u00eds. Segundo a administra\u00e7\u00e3o municipal, a perda nas receitas poderia ultrapassar R$ 400 milh\u00f5es, devido \u00e0 “potencializa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo em raz\u00e3o do poss\u00edvel efeito multiplicador de tal esp\u00e9cie de demanda”.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro afirmou que a prefeitura apresentou elementos suficientes para demonstrar a necessidade de suspens\u00e3o da decis\u00e3o judicial contestada.<\/p>\n\n\n\n

    “O ente municipal informa que a referida decis\u00e3o ocasionou risco imediato na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, da ordem de 50%, aproximadamente, das receitas previstas relativas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria para o or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano”, destacou Martins.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n

    A Ceuma ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para n\u00e3o recolher mais ISS sobre suas receitas em raz\u00e3o de ser institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social sem fins lucrativos, o que lhe garantiria imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    O ju\u00edzo de primeiro grau concedeu liminar para suspender a cobran\u00e7a e depois confirmou seu entendimento na senten\u00e7a. Ao recorrer ao TJMA, a prefeitura requereu que fossem suspensos os efeitos da decis\u00e3o de primeiro grau, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n

    No pedido de suspens\u00e3o dirigido ao STJ, a prefeitura alertou para a grave amea\u00e7a \u00e0 economia do munic\u00edpio, uma vez que a decis\u00e3o questionada \u2013 ao estabelecer “uma presun\u00e7\u00e3o infundada de que toda entidade educacional faz jus \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria” \u2013 sujeitou sua receita a uma perda superior a R$ 400 milh\u00f5es, o que comprometeria gravemente o financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    Potencial multiplicador da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o presidente do STJ, ficou evidenciada a les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, especialmente diante do potencial multiplicador da decis\u00e3o de primeiro grau, capaz de gerar s\u00e9rio comprometimento das finan\u00e7as municipais \u2013 o que justifica a suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    “Trata-se de decis\u00e3o que, se adotada em outras entidades de ensino similares ao interessado, pode suprimir substancialmente a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos no munic\u00edpio”, declarou.<\/p>\n\n\n\n

    Humberto Martins apontou que a discuss\u00e3o sobre a imunidade tribut\u00e1ria da institui\u00e7\u00e3o de ensino \u00e9 objeto do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o que tramita na Justi\u00e7a estadual, n\u00e3o constituindo fato a ser analisado no \u00e2mbito do pedido de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Com a decis\u00e3o do STJ, a desobriga\u00e7\u00e3o de recolhimento fica suspensa at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Ceuma para discutir a imunidade tribut\u00e1ria referente ao ISS.<\/p>\n\n\n\n

    Leia a decis\u00e3o na SLS 3.051.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/13012022-STJ-suspende-decisao-que-abria-caminho-para-perdas-milionarias-de-tributos-municipais-em-Sao-Luis.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n

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