Em 2014, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 vinha reconhecendo o direito do contribuinte retirar da base das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e0 verba de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, mas esse direito foi revogado.<\/p>\n\n\n\n
As empresas estavam muito seguras em retirar a verba da base de c\u00e1lculos especialmente por decis\u00f5es que os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia, pois havia a jurisprud\u00eancia do STJ sobre os fatos, e as liminares foram concedidas, trazendo senten\u00e7as favor\u00e1veis para que ele n\u00e3o recolhesse essas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O efeito da decis\u00e3o do STF na pr\u00e1tica vai depender de alguns fatores fundamentais: 1) a empresa chegou a ajuizar a\u00e7\u00e3o ou fez direto compensa\u00e7\u00e3o na esfera administrativa? 2) se ajuizou a\u00e7\u00e3o, teve liminar ou senten\u00e7a favor\u00e1vel? 3) j\u00e1 deixou de incluir por a\u00e7\u00e3o judicial ou por conta os valores na base de c\u00e1lculos da CPP, na sua apura\u00e7\u00e3o mensal?<\/p>\n\n\n\n
Caso sua empresa tenha sido agraciada com decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel ainda n\u00e3o transitada em julgado, uma vez que seja aplicado o entendimento do STF ao seu processo, sua empresa ter\u00e1 que recolher a diferen\u00e7a da CPP, incluindo o ter\u00e7o de f\u00e9rias em sua base, no prazo de at\u00e9 30 dias, se n\u00e3o quiser pagar juros nem multa.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, empresas que entraram em 2014 com a liminar concedendo a possibilidade de j\u00e1 ir retirando essas verbas da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o e consequentemente pagar menos de contribui\u00e7\u00e3o e passaram seis anos n\u00e3o recolhendo esse tributo, em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de entendimento do STF, ter\u00e3o que recolher em trinta dias o que n\u00e3o foi recolhido em seis anos.<\/p>\n\n\n\n
E quais s\u00e3o os poss\u00edveis caminhos que uma empresa pode tomar para minimizar os danos causados pela decis\u00e3o do STF?<\/p>\n\n\n\n
Como ainda n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF e como houve o protocolo de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o – sendo um deles protocolado pela Amaral, Yazbek como representante do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o que atua como amicus curie no caso – o mais correto ser\u00e1 aguardar a finaliza\u00e7\u00e3o do caso para poder regularizar os valores vencidos n\u00e3o pagos.<\/p>\n\n\n\n
De todo modo, o mais importante \u00e9 que os pagamentos, por ora, voltem a ser feitos com a inclus\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias sobre a base de c\u00e1lculo da CPP. Outros reflexos depender\u00e3o de caso a caso e \u00e9 muito importante que a empresa prejudicada seja aconselhada por um tributarista para decidir qual o melhor caminho a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Amaral, Yazbek Advogados, OAB-PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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