{"id":1827,"date":"2021-12-13T16:21:25","date_gmt":"2021-12-13T19:21:25","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1827"},"modified":"2021-12-13T16:21:25","modified_gmt":"2021-12-13T19:21:25","slug":"retrospecto-tributario-de-03-12-2021-ate-dia-10-12-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1827","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio \u2013 De 03\/12\/2021 at\u00e9 dia 10\/12\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribuinte pode vencer no Carf casos de \u00e1gio
<\/u><\/strong>Data: 06\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre os crit\u00e9rios para a comprova\u00e7\u00e3o, por meio de laudo, de \u00e1gio em opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria est\u00e1 prestes a sofrer uma reviravolta. Normalmente derrotados, os contribuintes podem passar a vencer a disputa na C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o -, contando agora com o voto de desempate a seu favor.<\/p>\n\n\n\n

Um dos primeiros casos sobre o tema, ap\u00f3s a mudan\u00e7a na regra de desempate, est\u00e1 sendo analisado pela 1\u00aa Turma e envolve o Banco Fibra. At\u00e9 ent\u00e3o, os conselheiros vinham decidindo contra os contribuintes, exigindo laudo pr\u00e9vio. A amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio reduz o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar.<\/p>\n\n\n\n

O Banco Fibra foi autuado por amortiza\u00e7\u00e3o realizada em 2013. O \u00e1gio usado pela institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 referente a eventos societ\u00e1rios ocorridos nos anos de 2007, 2009 e 2010.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, esse \u00e1gio seria indedut\u00edvel da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL. Um dos laudos foi apresentado um m\u00eas ap\u00f3s a assinatura de um dos contratos. Outro, dois meses depois do fechamento da segunda opera\u00e7\u00e3o. E o \u00faltimo sete meses ap\u00f3s a terceira transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, h\u00e1 tr\u00eas votos no caso. Para uma das conselheiras, o laudo deve ser apresentado antes do fechamento da opera\u00e7\u00e3o. Para outra julgadora, at\u00e9 um ano depois da opera\u00e7\u00e3o. H\u00e1 ainda um voto intermedi\u00e1rio, pela validade de laudo apresentado at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente ao fechamento da opera\u00e7\u00e3o. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista e deve ser retomado em janeiro ou fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

A Receita argumenta que o \u00e1gio se amolda no conceito de benef\u00edcio fiscal. Assim, deve seguir alguns requisitos legais, no momento da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, como a obrigatoriedade de laudo de avalia\u00e7\u00e3o (ou documento equivalente) que demonstre a expectativa de rentabilidade futura.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, o advogado do banco, Gustavo Martini de Matos, disse que a \u00fanica mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00e9 a tempestividade do laudo de avalia\u00e7\u00e3o. A natureza do laudo \u00e9 meramente declarat\u00f3ria, segundo ele, indicando que o fundamento econ\u00f4mico \u00e9 fact\u00edvel. Para ele, permitir a apresenta\u00e7\u00e3o tardia n\u00e3o abriria margem a fraudes.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o procurador Rodrigo Moreira, da Fazenda Nacional, afirmou que, na data das opera\u00e7\u00f5es, existem lan\u00e7amentos cont\u00e1beis registrando \u00e1gio por aquisi\u00e7\u00e3o, mas sem documento para lastrear os neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 massivamente favor\u00e1vel ao entendimento da Receita, de acordo com o relator, conselheiro Caio Nader Quintella, representante dos contribuintes. Ele disse, em seu voto, que \u00e9 exigida contemporaneidade com as opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, mas nunca a anterioridade do laudo. Destacou que, no caso concreto, as opera\u00e7\u00f5es se deram entre partes n\u00e3o relacionadas e os pre\u00e7os foram pagos.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Lei n\u00ba 12.973, de 2014, exige o laudo em at\u00e9 13 meses ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o. Mas, no caso do banco Fibra, as opera\u00e7\u00f5es aconteceram antes de 2014. Por isso, se aplicaria ao caso a Lei n\u00ba 1.598, de 1977, que, no artigo 20, determina que na ocasi\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o o contribuinte dever\u00e1 desdobrar o custo da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDeve-se reconhecer que a palavra \u2018ocasi\u00e3o\u2019 do artigo 20 remete \u00e0 contemporaneidade, aquilo que ocorrido no mesmo per\u00edodo, o que n\u00e3o se confunde com sincronia, aquilo ocorrido no exato mesmo instante\u201d, afirmou Quintella. Tamb\u00e9m representante dos contribuintes, a conselheira Livia De Carlo Germano aceitou todos os laudos apresentados – nas tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a conselheira Edeli Pereira Bessa, representante da Fazenda, divergiu. Para ela, no momento da assinatura do contrato o fundamento do sobrepre\u00e7o precisa estar demonstrado, mesmo que n\u00e3o seja por laudo. Ap\u00f3s os tr\u00eas votos, o tamb\u00e9m representante da Fazenda, o conselheiro Fernando Brasil pediu vista, suspendendo o julgamento (processo n\u00ba 16327.720804\/2016-51).<\/p>\n\n\n\n

Essa mesma discuss\u00e3o aparece em muitos processos sobre \u00e1gio. Em outubro de 2019, os julgadores da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o derrubaram uma cobran\u00e7a de R$ 3,2 bilh\u00f5es de IR e CSLL por uso indevido de \u00e1gio pela B3 – gerado pela fus\u00e3o entre a Bovespa e a BM&F, realizada h\u00e1 11 anos. A Fazenda recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso da B3, o laudo sobre rentabilidade futura foi feito antes da compra. Mas a Receita Federal afirmou que o documento apresentado n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com o montante pago. A Bovespa valia entre R$ 20 bilh\u00f5es e R$ 22 bilh\u00f5es com rentabilidade futura, segundo avalia\u00e7\u00e3o da Deloitte. Ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, foram pagos R$ 17 bilh\u00f5es, com \u00e1gio de R$ 16 bilh\u00f5es, posteriormente reduzidos para R$ 13 bilh\u00f5es – devido a ajustes. O Fisco exigiu o laudo desse \u00faltimo valor (processo n\u00ba 16327.720307\/2017-34).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/06\/contribuinte-pode-vencer-no-carf-casos-de-agio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

CCJ aprova restitui\u00e7\u00e3o de impostos a turistas estrangeiros que comprarem no Brasil<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que assegura a turistas estrangeiros, quando da sa\u00edda do Pa\u00eds, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es cobrados em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias no Brasil. O texto, que segue para an\u00e1lise do Plen\u00e1rio, cria o programa Tax Free (do ingl\u00eas, livre de impostos).<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, ser\u00e3o restitu\u00eddos ao turista estrangeiro os valores pagos a t\u00edtulo de IPI, PIS\/Pasep e Cofins, cabendo aos estados decidir sobre a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS, que \u00e9 estadual.  As regras gerais de funcionamento do programa ser\u00e3o definidas pelo governo federal, incluindo, por exemplo, o valor m\u00ednimo de gastos para ades\u00e3o ao Tax Free.<\/p>\n\n\n\n

A solicita\u00e7\u00e3o de reembolso, segundo o texto, dever\u00e1 ser formulada em postos definidos com a marca Tax Free. Os locais de instala\u00e7\u00e3o desses postos e os custos operacionais ser\u00e3o definidos pela Uni\u00e3o e por estados conforme o modelo operacional a ser implantado no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na forma do substitutivo adotado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o. Para neutralizar os efeitos sobre a arrecada\u00e7\u00e3o, o texto determina que o Executivo dever\u00e1 incluir a previs\u00e3o de ren\u00fancia fiscal na proposta de lei or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo, de autoria do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), altera o texto original dos projetos de lei complementar 353\/17, do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB), e 551\/18, que tramita em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

Debate<\/p>\n\n\n\n

Contr\u00e1rias \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de tributos para turistas estrangeiros, as deputadas Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP) defenderam, como alternativa, aumentar a capacidade de consumo da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o brasileira. \u201cPor que n\u00e3o se prop\u00f5e que o povo brasileiro tenha o direito de fazer o turismo na sua pr\u00f3pria terra com abatimento de impostos?\u201d, questionou S\u00e2mia.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o das deputadas, a maneira mais eficiente de estimular a economia nacional, incluindo o setor de turismo, \u00e9 reduzindo os impostos sobre o consumo e aumentando os tributos sobre renda e patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmaram que o Tax Free \u00e9 um indutor ao consumo de bens e servi\u00e7os brasileiros. \u201cO que se quer \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o l\u00edquida de capital no Brasil por pessoas que v\u00eam de fora. Isso anima o processo econ\u00f4mico, gera emprego, gera renda\u201d, disse Otavio Leite. Pompeo de Mattos acrescentou que a medida \u201cn\u00e3o tira nada dos brasileiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/836385-ccj-aprova-restituicao-de-impostos-a-turistas-estrangeiros-que-comprarem-no-brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado aprova desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e projeto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o
<\/u><\/strong>Data: 09\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou nesta quinta-feira (9\/12) o projeto que prorroga at\u00e9 2023 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de 17 setores considerados intensivos em m\u00e3o de obra (PL 2541\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A tramita\u00e7\u00e3o do texto foi poss\u00edvel ap\u00f3s acordo com o governo para limitar a mais dois anos a extens\u00e3o do incentivo, que atualmente tem validade at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

O relator do Senado, Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), preservou o texto da C\u00e2mara para que o projeto siga direto \u00e0 san\u00e7\u00e3o. A proposta vai a san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

Na C\u00e2mara, o relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), alterou o parecer e reduziu a extens\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o por mais dois anos. O texto anterior previa a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2026.<\/p>\n\n\n\n

O ajuste buscou evitar que houvesse um veto por parte do presidente e que o texto v\u00e1 para o Senado nos termos considerados ideais pelo governo. Bolsonaro disse na semana passada que espera prolongar a desonera\u00e7\u00e3o da folha por dois anos.<\/p>\n\n\n\n

A equipe econ\u00f4mica se mostrava contr\u00e1ria \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria com o argumento de que n\u00e3o havia espa\u00e7o fiscal. O quadro mudou com a vota\u00e7\u00e3o da PEC dos Precat\u00f3rios e a inclus\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o no escopo do uso dos quase R$ 90 bilh\u00f5es a mais no Or\u00e7amento do ano que vem gra\u00e7as \u00e0 PEC.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/senado-aprova-desoneracao-da-folha-de-pagamento-e-projeto-vai-a-sancao-09122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova urg\u00eancia ao projeto do novo Refis
<\/u><\/strong>Data: 09\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o requerimento de urg\u00eancia ao PL 4728\/2020, do novo Refis e do Passaporte Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o permite a inclus\u00e3o do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas \u00e9 necess\u00e1ria formaliza\u00e7\u00e3o do parecer do relator Andr\u00e9 Fufuca (PP\u2013MA).<\/p>\n\n\n\n

Ao JOTA, o deputado confirmou as inova\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o trazidas em seu parecer ao PL 4728\/2020. O prazo para o pagamento do refinanciamento da d\u00edvida ser\u00e1 de 145 meses e o valor de entrada no programa ser\u00e1 de 10% da d\u00edvida, pago parceladamente em 10 meses. O prazo para ades\u00e3o ao programa ser\u00e1 de 90 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do projeto de lei. A previs\u00e3o \u00e9 de que o novo Refis seja votado na C\u00e2mara dos Deputados na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n

Proposto pelo atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o novo Refis \u00e9 um dos quatro eixos da chamada reforma tribut\u00e1ria fatiada pelos comandos da C\u00e2mara e do Senado em abril, ap\u00f3s decis\u00e3o de Arthur Lira de dissolver a comiss\u00e3o especial da PEC 45\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 de que o relator altere o conte\u00fado aprovado pelo Senado. Confirmadas as altera\u00e7\u00f5es pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara, ser\u00e1 necess\u00e1ria nova delibera\u00e7\u00e3o pelos senadores antes do envio \u00e0 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em palestra no Paran\u00e1 a empres\u00e1rios do com\u00e9rci no final de novembro, Pacheco falou sobre a proposta: \u201cO Refis precisa ser para ontem, porque ele significa a vida ou a morte de uma s\u00e9rie de CNPJs no Brasil\u201d, disse o senador.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/novo-refis-camara-aprova-urgencia-ao-projeto-09122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aprovada PEC que garante benef\u00edcios tribut\u00e1rios para setor de tecnologia<\/u><\/strong>
Data: 09\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou nesta quinta-feira (9), em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 10\/2021, que garante benef\u00edcios tribut\u00e1rios para empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e de semicondutores \u2014 a PEC exclui da pol\u00edtica gradual de desonera\u00e7\u00f5es os incentivos e benef\u00edcios fiscais e tribut\u00e1rios para essas empresas. A proposta foi aprovada com 66 votos favor\u00e1veis e dois votos contr\u00e1rios, no primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 60 votos favor\u00e1veis e dois votos contr\u00e1rios. Agora a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o dessa PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde mar\u00e7o, que instituiu a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00f5es. A emenda determina que o presidente da Rep\u00fablica apresente ao Congresso um plano de redu\u00e7\u00e3o gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um m\u00e1ximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como ren\u00fancia de receita para incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

No Senado, o relator da PEC foi Antonio Anastasia (PSD-MG), que apresentou voto pela aprova\u00e7\u00e3o do texto, que n\u00e3o recebeu emendas na Casa. A PEC j\u00e1 havia sido aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara em 30 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

Em seu parecer, Antonio Anastasia afirma que a proposta restabelece uma condi\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio que vigora com sucesso no pa\u00eds h\u00e1 cerca de 30 anos e que permite que empresas dos setores de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e de semicondutores, situadas dentro e fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), concorram umas com as outras em condi\u00e7\u00f5es semelhantes, considerando a carga tribut\u00e1ria e os aspectos log\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAbolir de forma s\u00fabita a condi\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio que, inclusive, orientou investimentos significativos em empresas desses setores n\u00e3o s\u00f3 pode inviabilizar diversas empresas em pleno funcionamento, como prejudica a seguran\u00e7a jur\u00eddica, condi\u00e7\u00e3o essencial para a atra\u00e7\u00e3o de novos investimentos em setores reconhecidamente marcados por externalidades positivas\u201d, argumenta Anastasia em seu parecer.<\/p>\n\n\n\n

Em Plen\u00e1rio, nesta quinta-feira, o relator voltou a refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 t\u00e3o somente para relembrar os nobres pares que se trata de uma emenda que restabelece o equil\u00edbrio tribut\u00e1rio entre as empresas das \u00e1reas de inform\u00e1tica e da \u00e1rea de telecomunica\u00e7\u00f5es do Brasil em raz\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o da chamada PEC Emergencial [PEC 186\/2019]. A mat\u00e9ria foi discutida na CCJ [Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado] e aprovada l\u00e1 por unanimidade \u2014 ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Com origem na C\u00e2mara, o texto teve o deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signat\u00e1rio e o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP), como relator naquela Casa. Lippi defendeu a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2021\/12\/09\/aprovada-pec-que-garante-beneficios-tributarios-para-setor-de-tecnologia<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova regime de urg\u00eancia a projeto que reabre prazo de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>
Data: 09\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o regime de urg\u00eancia para o Projeto de Lei 4728\/20, do Senado, que reabre o prazo para ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O relator no Plen\u00e1rio indicado \u00e9 o deputado Andr\u00e9 Fufuca (PP-MA).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m chamado de Novo Refis, o Pert garante o parcelamento, com descontos, de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. O programa abrange d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria. Segundo o projeto, a reabertura do prazo de ades\u00e3o alcan\u00e7a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, inclusive as que se encontram em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O projeto poder\u00e1 ser votado nas pr\u00f3ximas sess\u00f5es do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/836900-camara-aprova-regime-de-urgencia-a-projeto-que-reabre-prazo-de-regularizacao-tributaria-acompanhe\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita prorroga prazo de dispensa de autentica\u00e7\u00e3o documental<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.056\/2021 que suspende a necessidade de apresentar documentos originais ou c\u00f3pias autenticadas para solicitar servi\u00e7os ou prestar esclarecimentos para o atendimento \u00e0 dist\u00e2ncia da Receita Federal at\u00e9 30 de junho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A medida visa manter a recep\u00e7\u00e3o de documentos em c\u00f3pias simples, por envelopamento ou por meio digital, mediante o uso de caixas corporativas.<\/p>\n\n\n\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas \u00e9 uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do coronav\u00edrus, reduzindo o \u00f4nus financeiro e aumentando o distanciamento social, necess\u00e1rio para a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte que apresentar c\u00f3pia simples permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a apresent\u00e1-los, a qualquer momento, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que a autenticidade dos documentos apresentados ser\u00e1 verificada pelos servidores da Receita Federal pelos meios estabelecidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.931\/2020.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/49723\/receita-prorroga-prazo-de-dispensa-de-autenticacao-documental\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal atualiza regras sobre restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de tributos
<\/u><\/strong>Data: 11\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou uma instru\u00e7\u00e3o normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso de tributos \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. Parte das mudan\u00e7as, por\u00e9m, segundo advogados, dificulta a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a mais pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que realmente se percebe \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de in\u00fameras regras e condi\u00e7\u00f5es impostas aos contribuintes que acabam inviabilizando os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de tributos, inclusive aqueles oriundos de decis\u00f5es judiciais finais [transitadas em julgado]\u201d, diz o advogado Breno de Paula, do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Ele cita, como exemplo, o par\u00e1grafo 1\u00ba-A do artigo 64 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.055, publicada no dia 8, que \u201ccondiciona e restringe\u201d ao estabelecer que a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado ter\u00e1 que ser efetuada por meio do programa PER\/DCOMP (Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO programa imp\u00f5e in\u00fameras condi\u00e7\u00f5es e requisitos que inviabilizam o uso do cr\u00e9dito\u201d, afirma o advogado. \u201cA Fazenda Nacional vem acumulando derrotas judiciais que vem gerando cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e, agora, cria embara\u00e7os de toda ordem para deferir a compensa\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o de tributos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O texto da instru\u00e7\u00e3o normativa traz, por\u00e9m, uma altera\u00e7\u00e3o importante e que beneficia o contribuinte, de acordo com Ana Carolina Utimati, do escrit\u00f3rio Lefosse Advogados. Passa a seguir entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio no caso de parcelamentos ativos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA instru\u00e7\u00e3o normativa anterior [n\u00ba 1.717, de 2017] previa a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de d\u00e9bitos parcelados pelo contribuinte, o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo [RE 917.285]. A nova norma prev\u00ea essa veda\u00e7\u00e3o expressamente, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Thais Veiga Shingai, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, refor\u00e7a que a IN reflete esse novo cen\u00e1rio jurisprudencial e legal. \u201cDestacamos a import\u00e2ncia dessa altera\u00e7\u00e3o, pois a Receita vinha reiteradamente retendo cr\u00e9ditos de contribuintes cujos \u00fanicos d\u00e9bitos eram objeto de parcelamento ativo. O ajuizamento de medida judicial era a \u00fanica alternativa para esses casos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado por Ana Carolina Utimati \u00e9 a previs\u00e3o de procedimentos para pedido de restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica no exterior, esclarecendo que o pedido pode ser realizado pelo benefici\u00e1rio (se inscrito CPF ou CNPJ), por procurador ou pela fonte pagadora. \u201cA instru\u00e7\u00e3o normativa anterior era silente sobre esse procedimento, o que gerava d\u00favidas em situa\u00e7\u00f5es de pagamento indevido ou a maior em transa\u00e7\u00f5es internacionais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Thais Shingai cita ainda a atualiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, Reintegra e IPI. \u201cTendo em vista o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei n\u00ba 10.833\/03, a Receita entendia pela inaplicabilidade da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento desses cr\u00e9ditos\u201d, explica ela, lembrando que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou a tese de que incide a Selic ap\u00f3s o prazo de 360 dias para a an\u00e1lise do pedido administrativo (REsp 1.767.945\/PR).<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Receita Federal informa que o programa PER\/DCOMP est\u00e1 dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento da RFB (e-CAC), facilita a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pelo contribuinte e permite que o Fisco efetue a gest\u00e3o e a auditoria das compensa\u00e7\u00f5es efetuadas.<\/p>\n\n\n\n

Diz ainda que a \u201cpr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e9 um procedimento c\u00e9lere que possibilita ao contribuinte informar a exist\u00eancia de uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado da qual decorra cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a seu favor, para posterior entrega da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, e mitiga o risco de compensa\u00e7\u00f5es apresentadas com cr\u00e9ditos falsos, cr\u00e9ditos de terceiros e cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais n\u00e3o transitadas em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/11\/receita-federal-atualiza-regras-sobre-restituicao-e-compensacao-de-tributos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Toffoli apresenta proposta in\u00e9dita para alcance de decis\u00f5es
<\/u><\/strong>Data: 13\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) v\u00eam restringindo cada vez mais a possibilidade de o contribuinte escapar da chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos – a defini\u00e7\u00e3o de data futura para que uma decis\u00e3o da Corte entre em vigor. Dias Toffoli apresentou uma proposta in\u00e9dita para o caso da redu\u00e7\u00e3o do ICMS sobre luz, telefone e internet. Disse que seria uma forma de frear a \u201ccorrida\u201d ao Judici\u00e1rio. Mas, segundo advogados, poder\u00e1 ter efeito contr\u00e1rio, aumentando a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros definiram pela redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas em novembro, mas h\u00e1 possibilidade de a decis\u00e3o come\u00e7ar a valer s\u00f3 em 2024. Toffoli mudou o voto. Ele havia sugerido, inicialmente, o ano de 2022. Na sexta-feira, por\u00e9m, cedeu \u00e0 press\u00e3o dos Estados e alterou a data.<\/p>\n\n\n\n

Geralmente, quando h\u00e1 modula\u00e7\u00e3o, os contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es em curso n\u00e3o s\u00e3o afetados. Ou seja, para esse grupo fica resguardado o cumprimento imediato da decis\u00e3o. \u00c9 sobre esse ponto, especificamente, que a jurisprud\u00eancia est\u00e1 oscilando.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o ano passado, os ministros consideravam as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o das atas de registro das sess\u00f5es, o que ocorre alguns dias depois da proclama\u00e7\u00e3o do resultado. As empresas aproveitavam esse intervalo – entre a data da decis\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o da ata – para recorrer \u00e0 Justi\u00e7a com base no precedente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, sensibilizados com a situa\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas, os ministros est\u00e3o espremendo essa janela de tempo. Fizeram isso, por exemplo, ao decidir sobre o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Proibiram os Estados de fazer essa cobran\u00e7a, mas aplicaram a modula\u00e7\u00e3o de efeitos e essa decis\u00e3o ter\u00e1 validade em 2022.<\/p>\n\n\n\n

Eles deixaram de fora da modula\u00e7\u00e3o os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 o dia do julgamento, quando foi proclamada a decis\u00e3o. Antes, portanto, da publica\u00e7\u00e3o da ata. Quem estava esperando para entrar com a\u00e7\u00e3o acabou prejudicado.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes apresentaram recurso contra essa decis\u00e3o. Est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual e tem conclus\u00e3o prevista para sexta-feira. O relator, Dias Toffoli, o \u00fanico que proferiu voto at\u00e9 agora, entende que a decis\u00e3o deve ser mantida (ADI 5469).<\/p>\n\n\n\n

Toffoli assumiu posi\u00e7\u00e3o ainda mais restritiva sobre a redu\u00e7\u00e3o de ICMS nas contas de luz, telefone e internet. Esse tema tamb\u00e9m est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual e tem desfecho previsto para sexta-feira (RE 714139).<\/p>\n\n\n\n

O ministro atendeu pedido dos governadores e sugere que a redu\u00e7\u00e3o ocorra somente em 2024. A redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de ICMS \u00e9 considerada como uma bomba fiscal. Est\u00e3o estimadas perdas de R$ 26,7 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 ficariam de fora dessa modula\u00e7\u00e3o aqueles contribuintes que entraram com a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do in\u00edcio do julgamento – 5 de fevereiro. Essa antecipa\u00e7\u00e3o, para momento anterior \u00e0 proclama\u00e7\u00e3o do resultado, \u00e9 in\u00e9dita na Corte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVale registrar o que disseram diversos Estados da federa\u00e7\u00e3o: \u2018o movimento de judicializa\u00e7\u00e3o se intensificou nos \u00faltimos dias de julgamento\u2019. A proposta de modula\u00e7\u00e3o sugerida visa a combater tal esp\u00e9cie de corrida ao Judici\u00e1rio\u201d, justifica Dias Toffoli em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m disponibilizou o voto no sistema e concordou com a modula\u00e7\u00e3o proposta por Dias Toffoli. O desfecho ainda depende de outros oito ministros. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio, que se aposentou em junho e n\u00e3o participar\u00e1 da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cGera inseguran\u00e7a o mesmo ministro, em julgamento no mesmo dia e relativo ao mesmo tributo, adotar per\u00edodos diferentes para a modula\u00e7\u00e3o\u201d, observa Rafael Ristow, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados, destacando que falta um crit\u00e9rio objetivo para essas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pegou bem no meio jur\u00eddico. Advogados dizem que as empresas correm para entrar com a\u00e7\u00f5es porque o STF tem cada vez mais optado por modular as suas decis\u00f5es e, consequentemente, cada vez mais dado tratamento pior para aqueles que n\u00e3o t\u00eam processo em curso.<\/p>\n\n\n\n

Em quest\u00f5es tribut\u00e1rias, dizem, essa diferencia\u00e7\u00e3o tem impacto concorrencial. Uma empresa que paga menos tributo que a outra pode oferecer pre\u00e7os melhores e ficar em vantagem comercial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO contribuinte acaba olhando o que o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio indica. Se s\u00f3 tem direito aquele que entra com a\u00e7\u00e3o, o que o jurisdicionado vai fazer? Propor a\u00e7\u00e3o. E cada vez mais cedo. Assim que o tema aparecer todo mundo vai correr\u201d, diz T\u00e9rcio Chiavassa, do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto.<\/p>\n\n\n\n

Advogados entendem que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos deveria ser usada em casos excepcionais somente. \u201c\u00c9 um instrumento para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma Priscila Faricelli, do escrit\u00f3rio Demarest. Ela cita que o C\u00f3digo de Processo de Civil (CPC), no artigo 927, estabelece a modula\u00e7\u00e3o para hip\u00f3teses de mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Usar esse instrumento de forma exagerada, segundo os especialistas, pode estimular os governos a criarem leis sabidamente inconstitucionais, j\u00e1 que n\u00e3o t\u00eam nada a perder ou perdem muito pouco em rela\u00e7\u00e3o aos ganhos obtidos durante o per\u00edodo em que a norma esteve vigente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo tribunal do Rio de Janeiro, por exemplo, existiam decis\u00f5es recorrentes reconhecendo a inconstitucionalidade das al\u00edquotas de ICMS aplicadas. O Estado passou mais de 15 anos perdendo os processos e suspendendo os efeitos dessas decis\u00f5es com base em pedidos de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a\u201d, observa Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio BMA.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es foi levada \u00e0 Justi\u00e7a por grandes consumidores. Eles questionavam o fato de as al\u00edquotas de ICMS estarem em patamar superior ou semelhante \u00e0s aplicadas para produtos sup\u00e9rfluos.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram que a al\u00edquota, nessas duas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode ser maior que a ordin\u00e1ria – aplicada para os produtos em geral e, em algumas localidades, at\u00e9 10% mais baixa. O caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o envolve Santa Catarina, mas a decis\u00e3o vincula todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/13\/toffoli-apresenta-proposta-inedita-para-alcance-de-decisoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf afasta cobran\u00e7a milion\u00e1ria de empresa do grupo Silvio Santos
<\/u><\/strong>Data: 07\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre suposta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por Senor Abravanel, conhecido como Silvio Santos, \u00e0 Lideran\u00e7a Capitaliza\u00e7\u00e3o S.A. Foi vencedora a tese de que a pessoa f\u00edsica cedeu direitos de imagem e voz, e n\u00e3o prestou servi\u00e7os, como alegava o fisco. A decis\u00e3o foi pelo desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s o fisco lavrar dois autos de infra\u00e7\u00e3o contra a empresa, um no valor de R$ 19,7 milh\u00f5es referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, e outro no valor de R$ 23 mil, com respeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o dos segurados como contribuintes individuais.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o de Senor Abravanel deter 97% das a\u00e7\u00f5es da Silvio Santos Participa\u00e7\u00f5es S.A, que, por sua vez, possui 93% das a\u00e7\u00f5es da Lideran\u00e7a Capitaliza\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o concluiu que o empres\u00e1rio \u00e9 o controlador das duas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ao encontrar pagamentos feitos pela Lideran\u00e7a a Senor Abravanel, lan\u00e7ados como remunera\u00e7\u00e3o por cess\u00e3o de direito de imagem e voz, o fisco entendeu que se tratava de remunera\u00e7\u00e3o por atividade de administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a partir da an\u00e1lise do contrato de cess\u00e3o de uso de imagem, que previa o agendamento de grava\u00e7\u00f5es, filmagens e fotografias, a Receita considerou que havia presta\u00e7\u00e3o eventual desse tipo de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Luiz Romano, do Pinheiro Neto, afirmou tratar-se de um contrato de natureza civil em que Senor Abravanel cede \u00e0 Lideran\u00e7a, que explora o t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o Tele Sena, sua imagem e voz.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o defensor, a jurisprud\u00eancia recente do Carf entende que os direitos de imagem s\u00e3o personal\u00edssimos e t\u00eam um cunho patrimonial. Assim, n\u00e3o poderiam ser considerados presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Martin Gesto, entendeu que a cess\u00e3o de direito de imagem e voz n\u00e3o pode ser considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o de dar, de ceder, e n\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de fazer. \u201cPor inexist\u00eancia de qualquer servi\u00e7o prestado ou contrapresta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como qualific\u00e1-lo [Silvio Santos] como contribuinte individual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Mario Hermes Soares Campos abriu diverg\u00eancia. Para o julgador, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ficou caracterizada pela previs\u00e3o contratual de agendamento de grava\u00e7\u00f5es, filmagens e fotografias. \u201cH\u00e1 grava\u00e7\u00f5es, h\u00e1 filmagens, h\u00e1 fotografias, h\u00e1 uma produ\u00e7\u00e3o. Entendo que est\u00e1 caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. N\u00e3o seria em car\u00e1ter permanente, seria como contribuinte individual\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n

Outros tr\u00eas conselheiros acompanharam a diverg\u00eancia. O presidente da turma, ent\u00e3o, aplicou a regra do desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 10855.723463\/2018-83.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-cobranca-milionaria-de-empresa-do-grupo-silvio-santos-07122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf mant\u00e9m exig\u00eancia de Cebas para imunidade tribut\u00e1ria<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram a exig\u00eancia de pagamento de Cofins para per\u00edodo em que a entidade n\u00e3o tinha o Certificado de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social (Cebas). Prevaleceu o entendimento de que julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema n\u00e3o afastam a exig\u00eancia da certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s o fisco autuar o contribuinte exigindo o pagamento da Cofins referente ao per\u00edodo de janeiro de 1997 a dezembro de 1998, sob o argumento de que este n\u00e3o possu\u00eda o certificado de entidade de fins filantr\u00f3picos.<\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Ives Gandra, representante do contribuinte, argumentou que, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028, impetrada pelo pr\u00f3prio Gandra em 1999, o STF decidiu que a imunidade tribut\u00e1ria prevista na al\u00ednea c do inciso VI do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal depende de lei complementar, que n\u00e3o existe em rela\u00e7\u00e3o ao Cebas. Ele afirmou ainda que a institui\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o sempre teve o certificado, n\u00e3o tendo obtido o documento apenas em um ano espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que se discute \u00e9 que a institui\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 no Prouni, sempre foi imune, sempre deu contrapartidas, sempre teve o Cebas, e, em um ano em que n\u00e3o teve, foi autuada sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o poderia gozar da imunidade apesar de prestar servi\u00e7os sem fins lucrativos, quando na verdade o Supremo decidiu que uma formalidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o alteraria a estrutura da institui\u00e7\u00e3o\u201d, declarou o defensor.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o procurador Mois\u00e9s de Sousa Carvalho Pereira, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), argumentou que o STF, na verdade, decidiu que, embora seja necess\u00e1ria lei complementar para conforma\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria, quest\u00f5es procedimentais, como a certifica\u00e7\u00e3o e o controle administrativo, podem ser definidas por lei ordin\u00e1ria. Segundo o procurador, isso ficou evidenciado de forma \u201cinequ\u00edvoca\u201d no julgamento em 2019 do Recurso Especial (RE) 566.622, que declarou constitucional o inciso 22 do artigo 55 da lei 8.212\/1991.<\/p>\n\n\n\n

O relator, Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli, concordou com a an\u00e1lise da PGFN e afirmou que o entendimento do STF o vincula enquanto conselheiro. Ele foi seguido pelos demais julgadores.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 13884.005054\/2002-85.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-exigencia-de-cebas-para-imunidade-tributaria-08122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf: medicamento manipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 al\u00edquota zero de PIS e Cofins
<\/u><\/strong>Data: 09\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Por cinco votos a tr\u00eas, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a atividade de manipula\u00e7\u00e3o de medicamentos pode ser considerada processo industrial, e, portanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00edquota zero de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O recurso do contribuinte retornou \u00e0 pauta ap\u00f3s pedido de vista da conselheira Tatiana Midori. Tudo come\u00e7ou quando o contribuinte, por meio de um pedido de compensa\u00e7\u00e3o, declarou que estava tributando indevidamente medicamentos manipulados. Isso porque teria direito \u00e0 al\u00edquota zero de PIS e Cofins, de acordo com a Lei n\u00ba 10.147\/2000, que estabelece o benef\u00edcio fiscal para empresas n\u00e3o enquadradas na condi\u00e7\u00e3o de industrial ou de importador.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o do contribuinte. Para ela, o direito credit\u00f3rio solicitado n\u00e3o existiria por n\u00e3o se tratar de produto manipulado, mas industrializado, tal como diz o artigo 4\u00ba do Regulamento do IPI (Decreto n\u00ba 7.212\/2010). O dispositivo caracteriza industrializa\u00e7\u00e3o como \u201cqualquer opera\u00e7\u00e3o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta\u00e7\u00e3o ou a finalidade do produto, ou o aperfei\u00e7oe para consumo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A empresa, contudo, afirmou nos autos que realiza atividades de comercializa\u00e7\u00e3o varejista de medicamentos n\u00e3o importados e manipula\u00e7\u00e3o desses produtos para a venda direta a consumidores finais. Segundo o contribuinte, suas atividades se enquadram no artigo 5\u00ba do Regulamento do IPI, que trata do \u201cpreparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usu\u00e1rio, na resid\u00eancia do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a empresa alegou que, embora comercialize medicamentos para cl\u00ednicas especializadas e hospitais, as formula\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser produzidas sob prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e para uso individualizado, n\u00e3o podendo ser distribu\u00eddas a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, o caso est\u00e1 dentro do conceito de industrializa\u00e7\u00e3o, uma vez que h\u00e1 venda de medicamentos para hospitais e cl\u00ednicas, que, por sua vez aplicam aos consumidores finais. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 venda direta ao \u00faltimo usu\u00e1rio, n\u00e3o podendo estar sujeita \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira Tatiana Midori abriu diverg\u00eancia. \u201cNos termos do entendimento do STF [Tema n\u00ba 379], para fins de se considerar um servi\u00e7o n\u00e3o industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o importa para quem \u00e9 efetivamente destinado, mas se o produto foi feito por encomenda ou \u00e9 feito em grandes quantidades vendido para qualquer p\u00fablico. Nessa linha, como o produto foi feito a pedido do hospital e cl\u00ednica, ou seja, por encomenda, para uso em determinados pacientes, entendo que o recurso deve ser provido\u201d. Outras duas conselheiras acompanharam o entendimento.<\/p>\n\n\n\n

O voto de Midori foi baseado no Tema n\u00ba 379, de repercuss\u00e3o geral, que fixou a seguinte tese: \u201cincide ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos preparados por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o sob encomenda. Incide ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 12448.921009\/2012-28.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-medicamento-manipulado-nao-esta-sujeito-a-aliquota-zero-de-pis-e-cofins-09122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf julga quais insumos geram cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins \u201ccaso a caso\u201d
<\/u><\/strong>Data:10\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem julgado, em sentidos diversos, uma s\u00e9rie de recursos que analisam quais custos geram cr\u00e9dito de PIS e Cofins. Ontem, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior manteve o direito da empresa do setor financeiro Visa a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins por custos com a contrata\u00e7\u00e3o de propaganda. Mas negaram \u00e0 Ri Happy Brinquedos usar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de gastos com embalagens de presente.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 ter definido os crit\u00e9rios para caracterizar quais insumos concedem esse direito, a an\u00e1lise no Carf continua sendo feita caso a caso. Segundo especialistas, mesmo o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o resolver\u00e1 o problema – s\u00f3 uma reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o \u00f3rg\u00e3o administrativo se manifestou sobre diversos pontos que podem ou n\u00e3o ser considerados insumos, entre eles: gastos com tradu\u00e7\u00e3o, taxas com cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fretes, despesas portu\u00e1rias, propagandas e embalagens.<\/p>\n\n\n\n

Nos processos em que se discutem insumos para cr\u00e9dito de PIS e Cofins os conselheiros analisam o caso concreto para decidir como aplicar decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ que definiu, em 2018, que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produ\u00e7\u00e3o, podem ser considerados insumos e gerar cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca do julgamento, o ent\u00e3o presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ministro Herman Benjamin, destacou que a tese n\u00e3o era operacional e poderia levar ao incremento da litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Ri Happy, analisado ontem, para a relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, a embalagem que n\u00e3o \u00e9 vendida como mercadoria preserva o produto e, por isso, deve ser tratada como essencial. Mas para a maioria dos conselheiros, a venda \u00e9 poss\u00edvel sem a embalagem. A Ri Happy pode recorrer ao Judici\u00e1rio (19311.720231\/2017-12).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso da Visa, os conselheiros n\u00e3o aceitaram o caso paradigma apresentado pelo recurso da Fazenda, que se referia ao varejo. A empresa havia alegado que servi\u00e7os para a promo\u00e7\u00e3o da marca s\u00e3o essenciais e relevantes para sua atividade (n\u00ba 19515.721360\/2017-23).<\/p>\n\n\n\n

Quanto a despesas portu\u00e1rias, comuns no com\u00e9rcio exterior, a C\u00e2mara Superior permitiu que a Ingredion, que atua com moagem de milho e outros vegetais para a ind\u00fastria, usasse cr\u00e9ditos de PIS e Cofins referentes a embarque e desembarque de carga, despachantes e armazenamento. No caso foi utilizado o \u201cteste da subtra\u00e7\u00e3o\u201d, comum para verificar se a retirada do insumo da produ\u00e7\u00e3o implica inviabilidade ou perda de qualidade do produto ou servi\u00e7o (processo n\u00ba 10314.720217\/2017-14).<\/p>\n\n\n\n

A Cosan n\u00e3o teve a mesma sorte em julgamento sobre o tema. N\u00e3o conseguiu a tomada de cr\u00e9dito por despesas portu\u00e1rias na exporta\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar. Isso porque, nesse caso, a maioria dos conselheiros entendeu que os gastos eram feitos depois de encerrado o processo de produ\u00e7\u00e3o (n\u00ba 13888.002438\/2004-7).<\/p>\n\n\n\n

O STF ainda vai julgar a tese. O processo chegou a ser pautado em 2021, mas foi adiado. Nele, a Uni\u00e3o pode perder R$ 94,5 bilh\u00f5es por ano em arrecada\u00e7\u00e3o se os ministros entenderem que n\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o para a tomada de cr\u00e9ditos. Se tiver que devolver o que os contribuintes pagaram nos \u00faltimos cinco anos, o impacto fica ainda maior: R$ 472 bilh\u00f5es, segundo estimativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Mois\u00e9s de Sousa Carvalho, coordenador da atua\u00e7\u00e3o da PGFN no Carf, a discuss\u00e3o sobre uso de cr\u00e9ditos \u00e9 uma consequ\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins. \u201cA solu\u00e7\u00e3o vai ser caso a caso\u201d, afirma. Para ele, da forma como est\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 dif\u00edcil que o Supremo consiga resolver os lit\u00edgios. \u201cA solu\u00e7\u00e3o para isso seria a reforma da legisla\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Em lados opostos nos julgamentos, advogados concordam com o procurador sobre uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o. Para a tributarista Ana Claudia Utumi, s\u00f3cia fundadora do escrit\u00f3rio Utumi Advogados, tamb\u00e9m \u00e9 a reforma do PIS\/Cofins que vai resolver a quest\u00e3o. Mas a advogada destaca que, da forma como foi apresentada, a reforma n\u00e3o \u00e9 vantajosa nessa quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto da CBS amplia a possibilidade de cr\u00e9ditos para qualquer pagamento, mas al\u00e9m de aumentar a al\u00edquota para 12% em rela\u00e7\u00e3o aos 9,25% de PIS e Cofins, ser\u00e1 calculado sobre o cr\u00e9dito efetivamente pago.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o do STJ que tem provocado contencioso, segundo Leandro Cabral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogado. \u201cAs discuss\u00f5es no Carf s\u00e3o anteriores\u201d, afirma. Segundo Cabral, para resolver o problema, s\u00f3 com a reforma de PIS e Cofins. \u201cCom a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e9 dif\u00edcil fixar uma tese que uniformize porque a lei n\u00e3o teve a pretens\u00e3o de uniformizar, ent\u00e3o o Judici\u00e1rio parece ficar de m\u00e3os atadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/10\/carf-julga-quais-insumos-geram-creditos-de-pis-cofins-caso-a-caso.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ri Happy tem cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins limitados pelo Carf
<\/u><\/strong>Data: 09\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a Ri Happy Brinquedos s\u00f3 pode aproveitar valores gastos com embalagens vendidas ao consumidor final como cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Aquelas que fazem parte do pr\u00f3prio produto comercializado n\u00e3o foram aceitas pelos conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

A empresa foi autuada pelo uso de valores gastos com embalagens \u2014 algumas vendidas no e-commerce ao consumidor final e outras apenas usadas pela empresa nas vendas regulares \u2014 como insumos.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros da 3\u00aa Turma analisam o caso concreto para decidir como aplicar decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que definiu, em 2018, que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produ\u00e7\u00e3o, podem ser considerados insumos e gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora da Fazenda Nacional Maria Conc\u00edlia de Arag\u00e3o Bastos citou diversos precedentes do Carf sobre o tema contr\u00e1rios ao reconhecimento de insumo nesse caso. Um deles foi julgado em fevereiro de 2018 e envolve um e-commerce (processo n\u00ba 16682.721499\/2013-23).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO brinquedo Ri Happy \u00e9 reconhecido pela embalagem, por isso a relev\u00e2ncia nesse caso concreto. Uma crian\u00e7a quando v\u00ea a embalagem amarela sabe do que se trata\u201d, afirmou Giancarlo Matarazzo, advogado do Pinheiro Neto, na sustenta\u00e7\u00e3o oral, destacando que a embalagem tem uma fun\u00e7\u00e3o importante no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, considerou que as embalagens revendidas devem ser consideradas como mercadoria, o que gera direito ao cr\u00e9dito. Nesse ponto, foi acompanhada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 sobre as outras embalagens, a relatora ficou vencida. Para Migiyama, a embalagem que n\u00e3o \u00e9 vendida como mercadoria preserva o produto e, por isso, deve ser tratada como essencial.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, os conselheiros representantes da Fazenda divergiram dela. Ponderaram que a atividade comercial n\u00e3o d\u00e1 direito ao cr\u00e9dito desse tipo de embalagem. \u201c\u00c9 poss\u00edvel sim vender o produto dessa marca sem a embalagem\u201d, afirmou o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, representante da Fazenda. Isso mostra que a embalagem n\u00e3o \u00e9 essencial para a empresa, segundo ele.<\/p>\n\n\n\n

A empresa e a Fazenda podem apresentar recurso no Carf, mas apenas para pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es (embargos de declara\u00e7\u00e3o). A empresa ainda pode recorrer ao Judici\u00e1rio (processo n\u00ba 19311.720231\/2017-12).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/09\/ri-happy-tem-crditos-de-piscofins-limitados-pelo-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Visa vence disputa no Carf sobre cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins de gastos com propaganda
<\/u><\/strong>Data: 09\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que gastos com propaganda gerem de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins para a empresa de servi\u00e7os financeiros Visa. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como n\u00e3o foi analisado o m\u00e9rito, ainda resta d\u00favida sobre qual entendimento ser\u00e1 adotado em casos de outras empresas e setores autuadas pelo mesmo motivo.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros decidiram que o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para recorrer \u00e0 C\u00e2mara Superior n\u00e3o servia para esse caso. Isso por envolver varejistas, que exercem atividade muito diferente das operadoras de cart\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para recorrer \u00e0 C\u00e2mara Superior no Carf \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que existem decis\u00f5es divergentes sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento era acompanhado de perto pelos tributaristas. At\u00e9 agora, o assunto foi julgado apenas nas turmas baixas do \u00f3rg\u00e3o, com decis\u00f5es divergentes a depender da empresa e da atividade. Cabe \u00e0 C\u00e2mara Superior dar a palavra final do Carf sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos em que se discutem quais insumos geram cr\u00e9dito de PIS e Cofins, os conselheiros analisam o caso concreto para decidir como aplicar decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, o STJ decidiu que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produ\u00e7\u00e3o, poderiam ser considerados insumos e gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Visa, a empresa obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel em agosto de 2019, em julgamento realizado na 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf. Na ocasi\u00e3o, os conselheiros consideraram que servi\u00e7os para a promo\u00e7\u00e3o da marca s\u00e3o essenciais e relevantes para a atividade das empresas. A Fazenda Nacional recorreu da decis\u00e3o e, hoje, o caso chegou \u00e0 C\u00e2mara Superior (processo n\u00ba 19515.721360\/2017-23).<\/p>\n\n\n\n

A Visa contrata servi\u00e7os de marketing de terceiros (ag\u00eancias) e entende que teria direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins em rela\u00e7\u00e3o a esses gastos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a procuradora da Fazenda Nacional, Maria Conc\u00edlia de Arag\u00e3o Bastos, afirmou na sustenta\u00e7\u00e3o oral que essas despesas n\u00e3o fazem parte do processo produtivo da Visa, que n\u00e3o exerce a publicidade como atividade fim. A procuradora citou decis\u00e3o recente do \u00f3rg\u00e3o sobre a Netflix. Em outubro, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf manteve autua\u00e7\u00f5es recebidas pela empresa de streaming e pela Flora Produtos de Higiene e Limpeza, pertencente \u00e0 J&F Participa\u00e7\u00f5es, sobre esses itens.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 de acordo com a empresa, as a\u00e7\u00f5es de marketing fazem o consumidor final consumir mais usando o cart\u00e3o de cr\u00e9dito, sendo um benef\u00edcio aos bancos, os credenciadores e adquirentes. O advogado da Visa, Gustavo Haddad, afirmou que o desenvolvimento dos programas Visa gera mais receita para os comercializadores.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, afirmou que n\u00e3o s\u00e3o simples servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, mas de propaganda e marketing. \u201cA Visa n\u00e3o vende cart\u00f5es, o objetivo da publicidade \u00e9 fortalecer sua pr\u00f3pria marca\u201d, afirmou a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Migiyama, quanto mais forte o nome Visa mais seus clientes v\u00e3o vender. Portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de atividade de marketing n\u00e3o pode ser entendida como acess\u00f3ria, mas intr\u00ednseca \u00e0 atividade fim da Visa.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, ela afirmou que as decis\u00f5es divergentes apresentadas no recurso da Fazenda (casos envolvendo Riachuelo e Fast Shop), referentes a varejistas, n\u00e3o tratam da mesma situa\u00e7\u00e3o da Visa.<\/p>\n\n\n\n

Para o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, representante da Receita, a atividade das empresas tem que ser compar\u00e1vel. \u201cO paradigma deveria trazer a essencialidade ou n\u00e3o essencialidade da despesa de marketing e propaganda para uma administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e n\u00e3o de empresa do varejo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda pode apresentar recurso no Carf, mas apenas para pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es (embargos de declara\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/09\/visa-vence-disputa-no-carf-sobre-creditos-de-piscofins-de-gastos-com-propaganda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STF: Maioria mant\u00e9m ISS sobre licenciamento de software personalizado
    <\/u><\/strong>Data: 03\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da incid\u00eancia de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cess\u00e3o de programas de computador (softwares) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. O tema \u00e9 julgado no Plen\u00e1rio Virtual em recurso proposto pela Tim Celular.<\/p>\n\n\n\n

    A Tim Celular recorreu no STF de cobran\u00e7a de ISS feita pelo munic\u00edpio de Curitiba (PR) sobre o licenciamento e a cess\u00e3o de uso de software. A empresa alega que essas atividades n\u00e3o consistem em servi\u00e7o. Tamb\u00e9m argumenta que os munic\u00edpios s\u00f3 possuem legitimidade para tributar os servi\u00e7os prestados dentro de seus limites territoriais.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda segundo a Tim Celular, a opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o e de licenciamento de programas de computador configura parte de suas opera\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00e3o, por isso, n\u00e3o poderia ser tributada por outros impostos que n\u00e3o os de importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e o ICMS. O licenciamento e a cess\u00e3o de softwares no setor de telefonia m\u00f3vel s\u00e3o imprescind\u00edveis para a adequada disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, segundo a empresa alega no recurso (RE 688223).<\/p>\n\n\n\n

    Esse n\u00e3o foi, contudo, o entendimento da maioria dos ministros. O relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que, recentemente, o STF decidiu que o licenciamento e a cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o, sejam esses de qualquer tipo, est\u00e3o sujeitos ao ISS e n\u00e3o ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

    Naquele julgamento, o plen\u00e1rio definiu que a tradicional distin\u00e7\u00e3o entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) n\u00e3o \u00e9 mais suficiente para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a tributa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Para Toffoli, a mesma orienta\u00e7\u00e3o deve guiar a solu\u00e7\u00e3o desse caso.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda segundo o relator, o servi\u00e7o relacionado ao licenciamento do software personalizado, adquirido pela empresa, embora seja essencial para suas atividades, n\u00e3o se confunde com o pr\u00f3prio servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, nem pode ser considerado como atividade-meio desse servi\u00e7o. Mesmo que o software seja produzido no exterior, ele produz efeitos no Brasil e a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre porque o servi\u00e7o entrou no pa\u00eds, e sim a partir do momento em que entrou no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o vislumbro inconstitucionalidade na cobran\u00e7a do ISS em quest\u00e3o, ainda que a aven\u00e7a citada nos autos tenha sido firmada com empresa sediada no exterior\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    Votaram no mesmo sentido do relator os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

    O relator sugeriu a mesma modula\u00e7\u00e3o do precedente. Naquele caso, os ministros fecharam praticamente todas as portas para evitar cobran\u00e7a retroativa por parte de Estados e munic\u00edpios. Ou mesmo para o contribuinte recuperar o que pagou indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

    Foram fixadas solu\u00e7\u00f5es para oito situa\u00e7\u00f5es diferentes com apenas uma possibilidade de cobran\u00e7a retroativa. O munic\u00edpio poderia executar a empresa que n\u00e3o recolheu nada, nem ISS nem ICMS. O contribuinte que pagou os dois tributos, por outro lado, poder\u00e1 pedir de volta aos Estados os valores recolhidos, no passado, de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/03\/stf-maioria-mantm-iss-sobre-licenciamento-de-software-personalizado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Produ\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o-tributados tamb\u00e9m gera cr\u00e9dito de IPI, diz STJ
    <\/u><\/strong>Data: 03\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O benef\u00edcio fiscal do artigo 11 da Lei 9.779\/1999, que concede cr\u00e9ditos de IPI na produ\u00e7\u00e3o de bens industrializados isentos e com al\u00edquota zero, tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que o produto final n\u00e3o \u00e9 tributado.<\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00e3o permite que ind\u00fastria de sapatos compense cr\u00e9ditos de IPI decorrentes da compra de insumos tributados, apesar de o produto vendido n\u00e3o estar sujeito ao tributo<\/p>\n\n\n\n

    Com essa conclus\u00e3o e por maioria de votos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a dirimiu, em embargos de diverg\u00eancia, um ponto de desencontro na jurisprud\u00eancia das duas turmas de Direito P\u00fablico da corte, em tema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O caso trata de uma ind\u00fastria de cal\u00e7ados que, para produzi-los, adquire insumos e materiais tributados pelo IPI. O seu produto final, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a tributa\u00e7\u00e3o. O objetivo da contribuinte era obter os cr\u00e9ditos de IPI, conforme prev\u00ea a Lei 9.779\/1999.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 11, que traz o benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o cita essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

    A lei indica que o saldo credor do IPI decorrente de aquisi\u00e7\u00e3o insumos usados na industrializa\u00e7\u00e3o e que o contribuinte n\u00e3o puder compensar com o IPI devido na sa\u00edda de outros produtos \u2014 “inclusive de produto isento ou tributado \u00e0 al\u00edquota zero” \u2014 poder\u00e1 ser compensado.<\/p>\n\n\n\n

    Para a Fazenda Nacional, o aproveitamento de cr\u00e9dito s\u00f3 vale nas duas hip\u00f3teses citadas expressamente pela lei: produto isento ou tributado \u00e0 al\u00edquota zero. Essa interpreta\u00e7\u00e3o literal \u00e9 adotada pela 2\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso, por sua vez, atacou ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma que entendeu em sentido oposto: o benef\u00edcio vale, tamb\u00e9m, para o caso do produto n\u00e3o tributado.<\/p>\n\n\n\n

    Prova disso \u00e9 o voc\u00e1bulo “inclusive” usado pelo legislador para dizer que o cr\u00e9dito vale n\u00e3o s\u00f3 para produtos isentos ou tributados \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

    Por maioria de votos, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o pr\u00f3-contribuinte, conforme o voto-vista divergente da ministra Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n

    Na inviabilidade de usar o cr\u00e9dito decorrente da entrada de insumos onerados pelo IPI, a lei oportuniza a via da compensa\u00e7\u00e3o, ressaltou a ministra Regina Helena Costa<\/p>\n\n\n\n

    STJ<\/p>\n\n\n\n

    Pr\u00f3-Contribuinte<\/p>\n\n\n\n

    Para a autora do voto vencedor, h\u00e1 total possibilidade de aproveitamento dos cr\u00e9ditos de IPI tamb\u00e9m no caso de produtos n\u00e3o tributados.<\/p>\n\n\n\n

    Isso porque o artigo 11 da Lei 9779\/1999 confere diretamente o cr\u00e9dito de IPI quando o contribuinte n\u00e3o puder compensar o saldo credor do imposto na sa\u00edda de outros produtos.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, na inviabilidade de usar o cr\u00e9dito decorrente da entrada de insumos onerados pelo IPI, a lei oportuniza a via da restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, previstas nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430\/1996, para aproveitamento desse saldo.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, segundo a ministra Regina Helena Costa, fica autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito lan\u00e7ado na escrita fiscal com a sa\u00edda de outros produtos \u2014 produtos que podem ser isentos, sujeitos a al\u00edquota zero ou n\u00e3o tributados.<\/p>\n\n\n\n

    Para ela, \u00e9 inaceit\u00e1vel restringir o benef\u00edcio fiscal conferido ao setor produtivo quando as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es \u2014 produtos isentos, tributados \u00e0 al\u00edquota zero e n\u00e3o tributados \u2014 s\u00e3o equivalentes quanto ao resultado pr\u00e1tico delineado pela lei.<\/p>\n\n\n\n

    “Entendimento diverso avilta o n\u00edtido proposito da ren\u00fancia fiscal, bem como vulnera o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pois tem vi\u00e9s restritivo, inclusive com alcance menor do que o j\u00e1 estabelecido pela pr\u00f3pria secretaria da Receita Federal e pelo Carf, que reconhecem o cr\u00e9dito para produto n\u00e3o tributado amparado pela imunidade decorrente da exporta\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu a ministra.<\/p>\n\n\n\n

    Ficou vencida a posi\u00e7\u00e3o defendida pela relatora dos embargos de diverg\u00eancia, ministra Assusete Magalh\u00e3es. Ela destacou que o Direito Tribut\u00e1rio rege-se pelo princ\u00edpio da legalidade estrita e que legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre isen\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito presumidos e outros incentivos fiscais deve ser interpretada de forma literal.<\/p>\n\n\n\n

    “Tendo em vista que o artigo 11 da Lei 9.779\/1999 prev\u00ea apenas duas hip\u00f3teses para creditamento, na sa\u00edda de produtos industrializados, do IPI pago na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e mat\u00e9rias primas, deve prevalecer a compreens\u00e3o de que \u00e9 vedada a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva desse dispositivo legal para alcan\u00e7ar tamb\u00e9m os produtos n\u00e3o tributados”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o ministro Mauro Campbell, que acompanhou a relatora, a extens\u00e3o indevida do benef\u00edcio fiscal a outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei tem como efeito criar uma distor\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio nacional, em preju\u00edzo da Zona Franca de Manaus. Isso gera est\u00edmulo para que empresas se desloquem para sul do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

    Qu\u00f3rum de julgamento<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento dos embargos de diverg\u00eancia foi reiniciado nesta quarta-feira com leitura de voto-vista regimental da ministra Assusete Magalh\u00e3es. Sua tramita\u00e7\u00e3o se arrastou por mais de um ano, desde 27 de maio de 2020, com seguidos pedidos de vista.<\/p>\n\n\n\n

    O qu\u00f3rum observado na sess\u00e3o fez toda a diferen\u00e7a. Venceu o voto da ministra Regina Helena Costa, acompanhada pelos ministros Napole\u00e3o Nunes Maia (j\u00e1 aposentado e que havia votado em 2020), Sergio Kukina e Gurgel de Faria \u2014 todos integrantes da 1\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Presidiu o julgamento o ministro Benedito Gon\u00e7alves, que tamb\u00e9m integra a 1\u00aa Turma e s\u00f3 poderia votar em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n

    Restariam cinco votos dos integrantes da 2\u00aa Turma, cuja posi\u00e7\u00e3o \u00e9 oposta. Dois deles, no entanto, n\u00e3o participaram da sess\u00e3o: Francisco Falc\u00e3o e Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Herman Benjamin tentou pedir vista para melhor an\u00e1lise do tema, mas foi impedido porque o caso j\u00e1 estava em vista coletiva. Com isso foi obrigado a votar e n\u00e3o deixou de destacar que o tema se resolveria sem a presen\u00e7a de dois julgadores.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Benedito Gon\u00e7alves chegou a propor o cancelamento do preg\u00e3o do julgamento, mas a ministra Regina se op\u00f4s.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, a minoria acabou formada pela relatora, ministra Assusete Magalh\u00e3es, seguida pelos ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n

    EREsp 1.213.143<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-03\/producao-bens-nao-tributados-tambem-gera-credito-ipi<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF-4 obriga Receita Federal a restituir cr\u00e9dito recolhido a maior
    <\/u><\/strong>Data: 06\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O ju\u00edzo da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o decidiu dar provimento a mandado de seguran\u00e7a para que a Receita Federal seja obrigada a restituir cr\u00e9dito recolhido a maior no prazo de 30.<\/p>\n\n\n\n

    Conforme a decis\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o arrecadador ter\u00e1 que cumprir todos os atos de sua compet\u00eancia, chegando at\u00e9 o comando de requisi\u00e7\u00e3o de ordem banc\u00e1ria no prazo. Segundo os autos do processo, os pedidos de an\u00e1lise foram encaminhados \u00e0 Receita em 2018 e a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia \u00e9 de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o dos desembargadores se deu por 3 votos favor\u00e1veis contra 2. A diverg\u00eancia foi suscitada pelo desembargador Leandro Paulsen.<\/p>\n\n\n\n

    “O precedente \u00e9 inovador. As empresas t\u00eam cr\u00e9dito a ser devolvido, pleiteiam em Ju\u00edzo a conclus\u00e3o do processo, os ju\u00edzes deferem, mas s\u00e3o cumpridos apenas atos preliminares, n\u00e3o h\u00e1 a efetiva conclus\u00e3o. Ou seja, a emiss\u00e3o de ordem banc\u00e1ria. A empresa \u00e9 vitoriosa judicialmente, mas n\u00e3o leva”, explica a advogada Fl\u00e1via Bortoluzzo, da LBZ Advocacia, que representou a empresa no processo.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a advogada, essa decis\u00e3o leva a autoridade coatora ao efetivo pagamento e deve ser encorado como um entendimento corajoso, j\u00e1 que reconhece que muitas vezes a RFB n\u00e3o cumpre as ordens judiciais. “No caso do cliente, por exemplo, passados mais de dois anos da decis\u00e3o judicial em primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o ocorreu nada mais do que a an\u00e1lise do cr\u00e9dito. Com a decis\u00e3o do TRF, o processo ser\u00e1 realmente conclu\u00eddo e a empresa receber\u00e1 os valores em conta corrente”, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5055242-89.2019.4.04.7000\/PR<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-06\/trf-obriga-receita-restituir-credito-recolhido-maior<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ julga se incide IR e CSLL sobre valores referentes a incentivos fiscais
    <\/u><\/strong>Data: 07\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7aram a julgar, nesta ter\u00e7a-feira, se uma empresa que obteve incentivo fiscal em um Estado tem que incluir os valores que deixou de repassar aos cofres p\u00fablicos na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou contra a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Para ela, a interfer\u00eancia da Uni\u00e3o esvaziaria o benef\u00edcio concedido de forma leg\u00edtima por um outro ente da federa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o seria permitido.<\/p>\n\n\n\n

    As discuss\u00f5es foram suspensas, na sequ\u00eancia do voto da relatora, por um pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. \u00c9 prov\u00e1vel que esse tema volte \u00e0 pauta no primeiro trimestre do ano que vem, j\u00e1 que, pelo regimento da Corte, os ministros devem devolver a vista em um prazo de at\u00e9 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

    O caso que est\u00e1 em an\u00e1lise envolve um programa de incentivo do Estado de Santa Catarina – o Prodec. N\u00e3o h\u00e1 nenhum caso julgado na Corte, at\u00e9 aqui, sobre esse programa especificamente. Mas a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u2014 que une as duas turmas de direito p\u00fablico \u2014 tem pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o de “ganhos” obtidos com benef\u00edcios e incentivos fiscais. Todas contra o pleito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso em an\u00e1lise na 1\u00aa Turma foi apresentado pela Vonpar, do setor de bebidas, contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul do pa\u00eds), que determinou a inclus\u00e3o dos valores na base de c\u00e1lculo dos tributos federais (REsp n\u00ba 1222547).<\/p>\n\n\n\n

    A empresa obteve o incentivo junto ao Estado de Santa Catarina como contrapartida \u00e0 expans\u00e3o da f\u00e1brica. Ficou acordado que as parcelas de ICMS poderiam ser pagas em at\u00e9 36 meses com uma taxa de juros de 4% ao ano \u2014 que, na ocasi\u00e3o, ficava bem abaixo da Selic, a taxa cobrada dos demais contribuintes que atrasam o pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

    Os desembargadores entenderam pela aplica\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 22, publicado pela Receita Federal no ano de 2003. Essa norma considera que o pagamento diferido de ICMS n\u00e3o representa ren\u00fancia por parte do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    A compreens\u00e3o da ministra Regina Helena Costa em rela\u00e7\u00e3o ao tema vai em sentido oposto ao do TRF. Ela entende o programa do Estado de Santa Catarina como um incentivo fiscal e diz que n\u00e3o pode haver interfer\u00eancia de um outro ente.<\/p>\n\n\n\n

    “Se o prop\u00f3sito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposi\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 ineg\u00e1vel que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultar\u00e1 no repasse de custos adicionais \u00e0s mercadorias”, frisou ao proferir o voto.<\/p>\n\n\n\n

    Outros quatro ministros ainda precisam votar para que se tenha o desfecho desse caso.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/07\/stj-julga-se-incide-ir-e-csll-sobre-valores-referentes-a-incentivos-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF retoma julgamento sobre redu\u00e7\u00e3o de ICMS para contas de luz, telefone e internet
    <\/u><\/strong>Data:07\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir ainda neste ano quando come\u00e7a a valer a decis\u00e3o que reduziu o ICMS das contas de luz, telefone e internet. O ministro Gilmar Mendes reincluiu o tema para julgamento no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n

    Os votos ser\u00e3o proferidos entre os dias 10 e 17 – \u00faltima semana de trabalho na Corte.<\/p>\n\n\n\n

    A proposta que est\u00e1 na mesa foi apresentada pelo ministro Dias Toffoli. Ele sugere que os Estados sejam obrigados a reduzir as al\u00edquotas de ICMS a partir de 2022. Mas os Estados querem mais tempo para ajustar as finan\u00e7as. Pedem que a redu\u00e7\u00e3o comece a valer somente em 2024 – e est\u00e3o fazendo press\u00e3o para isso.<\/p>\n\n\n\n

    Representantes do F\u00f3rum Nacional de Governadores se reuniram com Toffoli na semana passada e falaram sobre o impacto financeiro que que ser\u00e1 gerado com a falta na arrecada\u00e7\u00e3o. A estimativa \u00e9 de perda anual de R$ 26,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros decidiram que os Estados n\u00e3o podem cobrar al\u00edquotas mais altas de ICMS sobre o fornecimento de energia e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es em julgamento conclu\u00eddo no m\u00eas passado. Definiram que tem de ser o percentual ordin\u00e1rio (aplicado de forma geral), o que, em algumas localidades, provocar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de imposto de mais de 10%.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00f3 que faltou definir se haver\u00e1 modula\u00e7\u00e3o de efeitos dessa decis\u00e3o, o que pode limitar sua aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    A proposta de Toffoli foi colocada em discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual no dia 26 de novembro. Antes de qualquer outro ministro se manifestar, no entanto, Gilmar Mendes apresentou pedido de vista e o julgamento foi suspenso. Agora, nem 15 dias depois – tempo recorde para os padr\u00f5es da Corte, dizem advogados – ele decidiu reincluir o caso em pauta (RE 714139).<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stf-retoma-julgamento-sobre-reducao-de-icms-para-contas-de-luz-telefone-e-internet.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Banco se livra de IR sobre juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria
    <\/u><\/strong>Data: 09\/12\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Um banco obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul) para afastar a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria recebidos pelo atraso no pagamento de empr\u00e9stimos. Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, o banco alegou que os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria recebidos exclusivamente por causa de atraso no pagamento por parte de seus clientes configuram recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial e, por isso, n\u00e3o representam renda para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o considera precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) de setembro. Na ocasi\u00e3o, a Corte afastou a cobran\u00e7a de IR e CSLL sobre a Selic incidente nos casos de restitui\u00e7\u00e3o de impostos pagos a mais (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito). No caso, o Supremo considerou que tanto o IR como a CSLL n\u00e3o podem incidir sobre o que n\u00e3o constitui acr\u00e9scimo patrimonial e que os juros de mora s\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso no pagamento da d\u00edvida em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Marcelo Salles Annunziata, um dos advogados da empresa na a\u00e7\u00e3o e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Demarest, a liminar do TRF \u00e9 importante por mostrar a aplica\u00e7\u00e3o do racioc\u00ednio do Supremo em outra situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Na liminar, o desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo afirmou que o TRF deve aplicar o precedente do STF ainda que se trate de contratos consumerista, portanto, em que os valores s\u00e3o recebidos em decorr\u00eancia da demora nos pagamentos devidos pelos clientes.<\/p>\n\n\n\n

    O desembargador reformou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia. \u201cN\u00e3o tem sentido manter o contribuinte \u00e0 espera de uma senten\u00e7a de m\u00e9rito que, no que toca ao tema sob an\u00e1lise, n\u00e3o poder\u00e1 ser outra a n\u00e3o ser no sentido de obedi\u00eancia a decis\u00e3o plen\u00e1ria do STF.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/12\/trf3-afasta-tributacao-de-selic-em-tese-filhote.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF retoma a\u00e7\u00e3o sobre cr\u00e9dito de varejistas
    <\/u><\/strong>Data: 10\/12\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso segue indefinido. Os ministros se dividem sobre a partir de quando a decis\u00e3o teria validade e, mais importante para as empresas, sobre a edi\u00e7\u00e3o de normas estaduais que disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por ano com esse julgamento. O impacto estimado consta em um parecer da Tend\u00eancias Cosultoria Integrada contratado por empresas do setor. A proje\u00e7\u00e3o de perda anual de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem base no faturamento de 2019 – que soma R$ 234 bilh\u00f5es – e a forma como elas se organizam.<\/p>\n\n\n\n

    Est\u00e3o em julgamento os embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes – para rever o m\u00e9rito -, apresentados pelo Rio Grande do Norte (ADC 49). O recurso foi apresentado sobre decis\u00e3o de abril, quando os ministros invalidaram a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o, aparentemente, beneficia os contribuintes. S\u00f3 que existe um efeito colateral desastroso: mexe nos cr\u00e9ditos a que as empresas t\u00eam direito e usam para abater do pagamento do imposto. O regime do ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior da cadeia produtiva, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como cr\u00e9dito para abater na etapa subsequente.<\/p>\n\n\n\n

    Com a decis\u00e3o de abril, no entanto, o uso do cr\u00e9dito fica restrito ao Estado de sa\u00edda da mercadoria. A empresa vai acumular cr\u00e9dito demais em um Estado, o de origem, e n\u00e3o ter\u00e1 nada no outro, o destino do produto. Isso gera desequil\u00edbrio no fluxo de caixa porque pode sobrar cr\u00e9dito em um Estado, o de origem, e n\u00e3o ter\u00e1 nada no outro, o destino do produto. Isso gera desequil\u00edbrio no fluxo de caixa porque pode sobrar cr\u00e9dito em um Estado e no outro a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo o pagamento. Estima-se que 40% das transa\u00e7\u00f5es dos centros de distribui\u00e7\u00e3o das empresas varejistas sejam de car\u00e1ter interestadual, tendo como destino a mesma titularidade.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 para resolver esse ponto que os contribuintes apresentaram o recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) que est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio virtual at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

    Votos<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Edson Fachin, votou apenas pela modula\u00e7\u00e3o temporal, sem mudar o m\u00e9rito. Foi seguido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Em outubro o ministro Alexandre de Moraes chegou a votar nesse sentido mas, hoje, ainda n\u00e3o depositou seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso divergiu parcialmente. Al\u00e9m de ressalvar na modula\u00e7\u00e3o os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o, votou para que os contribuintes possam transferir os cr\u00e9ditos se encerrado o prazo sem que os Estados disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular.<\/p>\n\n\n\n

    Barroso considera \u201cessencial\u201d conferir prazo para que os Estados adaptem a legisla\u00e7\u00e3o para permitir a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos. Al\u00e9m disso, que o Supremo reconhe\u00e7a que, uma vez exaurido o marco temporal sem que os Estados disponham sobre o assunto, os contribuintes tenham o direito de transferir os cr\u00e9ditos, como a sistem\u00e1tica anterior permitia.<\/p>\n\n\n\n

    O voto foi seguido em parte hoje pelo ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista. No voto, o ministro cita memoriais da Via S\/A (antiga Via Varejo S\/A) que dizem que o impacto ser\u00e1 repassado ao consumidor final se a transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos n\u00e3o for poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    Para Toffoli, h\u00e1 diversos pontos sobre o assunto que precisam ser melhor analisados e, diante da complexidade das mat\u00e9rias o melhor lugar para se travar um debate aprofundado seria o Congresso Nacional. \u201c\u00c9 certo, ainda, que, para al\u00e9m de lei complementar federal, surgir\u00e3o legisla\u00e7\u00f5es estaduais e, quem sabe, do Confaz versando sobre o presente tema, a fim de uniformizar procedimentos a serem observados pelos Estados e pelo Distrito Federal\u201d, afirmou, no voto.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o interesse social, Toffoli ponderou ser o caso de se conferir prazo razo\u00e1vel para que lei complementar federal seja editada em harmonia com a tese fixada pelo STF. Por considerar curto o prazo at\u00e9 o fim de 2021, estipulou 18 meses a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

    Toffoli diverge do Barroso quanto \u00e0 solu\u00e7\u00e3o caso os Estados n\u00e3o disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre estabelecimentos do mesmo titular dentro do prazo. Para Barroso, nesse caso, as empresas ter\u00e3o o direito de transferir cr\u00e9ditos, como a sistem\u00e1tica anterior permitia. J\u00e1 para Toffoli, \u00e9 melhor n\u00e3o estipular nenhuma consequ\u00eancia e aguardar o cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/10\/stf-retoma-acao-sobre-credito-de-varejistas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Juiz determina exclus\u00e3o de contador de certid\u00e3o de d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>
    Data: 10\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Goi\u00e2nia determinou a exclus\u00e3o de um contador da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa emitida pelo estado goiano e do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Lei estadual n\u00e3o pode incluir contador como respons\u00e1vel por d\u00edvidas tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n

    O contador entrou com uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade contra auto de infra\u00e7\u00e3o do estado no qual foi inclu\u00eddo como correspons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos de uma empresa de materiais el\u00e9tricos. O ente federado alegava que a inclus\u00e3o do contador como devedor solid\u00e1rio \u00e9 prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz Avenir Passo de Oliveira destacou que o STF, em recente decis\u00e3o prolatada na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 6.284, declarou que o artigo 45, incisos XII-A, XIII e par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do estado de Goi\u00e1s \u00e9 inconstitucional, pois amplia as hip\u00f3teses de responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de forma diversa do que disp\u00f5e o CTN e, por consequ\u00eancia, invade a compet\u00eancia do legislador complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

    “Logo, como o fundamento jur\u00eddico que deu respaldo \u00e0 inclus\u00e3o do contador como correspons\u00e1vel foi declarado inconstitucional pelo STF, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva com a sua consequente exclus\u00e3o do t\u00edtulo executivo decorrente do auto de infra\u00e7\u00e3o no qual figura como devedor solid\u00e1rio, \u00e9 medida que se imp\u00f5e”, concluiu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

    Para Gabriel Cosme de Azevedo, advogado do escrit\u00f3rio Bento Muniz Advocacia, um dos respons\u00e1veis por representar o contador no processo, essa decis\u00e3o traz uma garantia fundamental de respeito ao equil\u00edbrio dos entes federados, bem como ratifica o car\u00e1ter de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aut\u00f4nomo da profiss\u00e3o de contador.<\/p>\n\n\n\n

    “A lei estadual, hoje inconstitucional, invadiu os crit\u00e9rios de compet\u00eancia legislativa federal, sendo que as hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigos 134 e 135”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

    Luciano De Biasi, contador e s\u00f3cio da De Biasi Auditoria, Consultoria e Outsourcing, afirmou que a decis\u00e3o do STF eliminou o risco a que estavam submetidos profissionais de diferentes \u00e1reas. “A legisla\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s, considerada inconstitucional, impunha que contadores, economistas e at\u00e9 advogados poderiam responder solidariamente, inclusive com seus bens pessoais, por opera\u00e7\u00f5es fraudulentas contra a ordem tribut\u00e1ria determinadas pelos administradores, que seriam os respons\u00e1veis e os beneficiados pela sonega\u00e7\u00e3o fiscal.”<\/p>\n\n\n\n

    “Antes do entendimento do STF, o contador poderia vir a ser arrolado como respons\u00e1vel solid\u00e1rio por d\u00edvidas tribut\u00e1rias por pr\u00e1ticas heterodoxas de seus patr\u00f5es. N\u00e3o cabe ao profissional de contabilidade a decis\u00e3o sobre os rumos da companhia”, refor\u00e7ou De Biasi.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 0206173-23.2013.8.09.0051<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-10\/contador-nao-punido-infracoes-tributarias-terceiros<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a derruba limites para dedu\u00e7\u00e3o de despesas com alimenta\u00e7\u00e3o no IR<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 13\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A nova pol\u00edtica do governo para o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) sofreu um primeiro rev\u00e9s no Judici\u00e1rio. Pelo menos tr\u00eas liminares foram concedidas pela Justi\u00e7a Federal em Belo Horizonte, S\u00e3o Paulo e Jundia\u00ed (SP) para derrubar as limita\u00e7\u00f5es para dedu\u00e7\u00e3o das despesas com vales alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddiica (IRPJ). As restri\u00e7\u00f5es foram impostas pelo Executivo em novembro com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.854.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00e3o as primeiras ordens judiciais de que se tem not\u00edcia que afastam a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal. Segundo advogados, ao limitar o abatimento das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, o governo, na pr\u00e1tica, aumentou indiretamente a carga tribut\u00e1ria das empresas – \u00e0s v\u00e9speras da apura\u00e7\u00e3o do imposto neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO decreto vai impactar a apura\u00e7\u00e3o do IR das empresas no fim de dezembro. Por isso, muitos contribuintes est\u00e3o buscando as liminares antes do recesso do Judici\u00e1rio, que come\u00e7a no dia 20\u201d, afirma o tributarista R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Balera, Berbel e Mitne Advogados, que representou as empresas beneficiados pelas decis\u00f5es. Ele relata que, nas \u00faltimas duas semanas, impetrou cerca de dez mandados de seguran\u00e7a sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

    Pelo decreto, que passou a valer no dia 11 de novembro, o governo imp\u00f4s duas limita\u00e7\u00f5es – levam em considera\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio do empregado e o valor do benef\u00edcio. Determinou que a dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos valores concedidos para os empregados que recebem at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 5,5 mil). E s\u00f3 pode abranger a parcela do benef\u00edcio que corresponder ao teto de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cLimita\u00e7\u00f5es quanto ao valor m\u00e1ximo do benefici\u00e1rio e do benef\u00edcio n\u00e3o existiam at\u00e9 ent\u00e3o\u201d, afirma o advogado Jo\u00e3o Victor Safieh, do escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos.<\/p>\n\n\n\n

    Em Minas Gerais, o juiz Carlos Roberto de Carvalho, da 22\u00aa Vara Federal C\u00edvel, autorizou quatro empresas de um grupo a deduzirem – sem as limita\u00e7\u00f5es – os gastos com as concess\u00f5es dos vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o. Para o magistrado, a norma seria ilegal. Isso porque o Executivo criou, por decreto, restri\u00e7\u00f5es que a Lei do PAT (n\u00ba 6.312, de 1976) n\u00e3o prev\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cOra, analisando a citada norma \u00e9 facilmente verific\u00e1vel que ela inova no sistema jur\u00eddico tribut\u00e1rio, ao limitar indevidamente o benef\u00edcio fiscal previsto na Lei n\u00ba 6.321\/1976\u201d, afirma o juiz na liminar publicada na sexta-feira (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 1076633-81.2021.4.01.3800).<\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00e3o no mesmo sentido foi proferida pela 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo em favor de uma ind\u00fastria de eletr\u00f4nicos. Para a ju\u00edza Noemi Martins de Oliveira, o decreto extrapolou sua fun\u00e7\u00e3o regulamentar ao limitar a dedu\u00e7\u00e3o, \u201ccontrariando os princ\u00edpios da estrita legalidade e da hierarquia das leis\u201d (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5035156-40.2021.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

    Em Jundia\u00ed, no interior de S\u00e3o Paulo, o juiz Fernando Cezar Carrusca Vieira, da 2\u00aa Vara Federal, tamb\u00e9m autorizou outra ind\u00fastria a afastar as limita\u00e7\u00f5es, mas apenas para o IRPJ deste ano. Para ele, o problema \u00e9 que o decreto majora a carga tribut\u00e1ria e, portanto, n\u00e3o poderia passar a valer no mesmo ano da sua edi\u00e7\u00e3o – em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO benef\u00edcio fiscal n\u00e3o pode ser limitado no mesmo ano calend\u00e1rio, sob pena de ser violada a seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a\u201d, afirma o magistrado na liminar concedida na sexta-feira (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5006152-68.2021.4.03.6128).<\/p>\n\n\n\n

    O juiz, por\u00e9m, entendeu que o decreto n\u00e3o seria ilegal. Para ele, as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo governo est\u00e3o em linha com o artigo 2\u00ba da Lei do PAT, que estabelece que os programas de alimenta\u00e7\u00e3o devem \u201cconferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-\u00e3o aos contratados pela pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado Thiago Motta, do escrit\u00f3rio Castro Barros, ser\u00e3o as grandes empresas que empregam funcion\u00e1rios com remunera\u00e7\u00e3o acima de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos as mais impactadas pelo decreto. Segundo ele, para este ano, a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 flagrantemente ilegal.<\/p>\n\n\n\n

    \u201c\u00c9 como se aos 43 minutos do segundo tempo o governo dissesse que a empresa n\u00e3o poder\u00e1 deduzir 100, mas somente 50 do Imposto de Renda. Isso mexe com qualquer planejamento l\u00edcito das companhias\u201d, afirma<\/p>\n\n\n\n

    Para R\u00f4mulo Coutinho, a norma ainda gera d\u00favidas de aplica\u00e7\u00e3o quando prev\u00ea que a dedu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pode ser feita at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo. \u201cN\u00e3o se sabe se \u00e9 do total das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o ou por colaborador. E se for por colaborador se \u00e9 um limite mensal ou anual\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o de Jundia\u00ed, o juiz Fernando Cezar Carrusca Vieira analisa esse aspecto. Afirma que \u00e9 razo\u00e1vel entender que o limite deve ser \u201cconsiderado mensalmente e em rela\u00e7\u00e3o a cada trabalhador com o sal\u00e1rio m\u00ednimo qual seja aplic\u00e1vel a dedu\u00e7\u00e3o inerente ao benef\u00edcio fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Os limites para as dedu\u00e7\u00f5es foram uma das mudan\u00e7as que o governo promoveu no PAT. Pelo decreto publicado em novembro, as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias est\u00e3o proibidas de exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado. H\u00e1 ainda previs\u00e3o de que o cart\u00e3o pode ser usado em qualquer restaurante que receba esse tipo de pagamento e n\u00e3o mais apenas nos credenciados da bandeira.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/13\/justica-derruba-limites-para-deducao-de-despesas-com-alimentacao-no-ir.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n