{"id":1807,"date":"2021-12-07T09:49:13","date_gmt":"2021-12-07T12:49:13","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1807"},"modified":"2021-12-07T09:52:14","modified_gmt":"2021-12-07T12:52:14","slug":"retrospecto-tributario-de-26-11-2021-ate-dia-03-12-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1807","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 26\/11\/2021 at\u00e9 dia 03\/12\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda as novas regras sobre vale-refei\u00e7\u00e3o
<\/u><\/strong>Data: 27\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Decreto n\u00ba 10.854 trouxe uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as nas normas trabalhistas. Mas \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o no vale-refei\u00e7\u00e3o que gera as principais d\u00favidas, tanto dos empregadores quanto dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O ponto de maior pol\u00eamica \u00e9 o que limita a dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) das empresas na concess\u00e3o de vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o. Mas as altera\u00e7\u00f5es v\u00e3o al\u00e9m disso, conforme explicam os especialistas:<\/p>\n\n\n\n

Bolso do trabalhador<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais novidades, advogados destacam que pode ocorrer a amplia\u00e7\u00e3o no n\u00famero de estabelecimentos onde o trabalhador poder\u00e1 usar o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque o decreto prev\u00ea que o cart\u00e3o pode ser usado em qualquer restaurante que receba este tipo de pagamento e n\u00e3o mais apenas nos credenciados da bandeira.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea ainda a portabilidade gratuita do servi\u00e7o de pagamento de alimenta\u00e7\u00e3o oferecido pela pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). Ser\u00e1 facultativa, mediante a solicita\u00e7\u00e3o expressa do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Fim do desconto<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o decreto determina que as pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o exigir ou receber qualquer tipo de des\u00e1gio ou imposi\u00e7\u00e3o de descontos sobre o valor contratado. Nem prazos de repasse que descaracterizem a natureza pr\u00e9-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores. O mesmo vale para outras verbas e benef\u00edcios diretos ou indiretos, de qualquer natureza, n\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Caixa das empresas<\/p>\n\n\n\n

Para especialistas, no entanto, as mudan\u00e7as podem colocar em risco o fornecimento do benef\u00edcio para os trabalhadores. \u201cO maior incentivo das empresas era a dedu\u00e7\u00e3o de parte do IR e o decreto acaba por limitar a dedu\u00e7\u00e3o, o que vai impactar nas empresas\u201d, diz o advogado Paulo Henrique Gomes de Oliveira, do escrit\u00f3rio Ferrareze e Freitas Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de limitar a dedu\u00e7\u00e3o do IR, as novas regras tamb\u00e9m preveem que o abatimento dos vales s\u00f3 dever\u00e1 ser aplicado para os rendimentos de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos, conforme explica o advogado Sergio Pelcerman, do escrit\u00f3rio Almeida Prado & Hoffmann.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que quando as empresas t\u00eam servi\u00e7o pr\u00f3prio de refei\u00e7\u00f5es ou de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos as limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam. Al\u00e9m disso, o gasto pode continuar sendo todo abatido da base do IR.<\/p>\n\n\n\n

A regra de c\u00e1lculo do benef\u00edcio previsto no PAT tem alguma complexidade. Mas o incentivo n\u00e3o pode superar 4% do imposto devido no ano.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcio fiscal x rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/p>\n\n\n\n

\u201cHouve uma limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pelo valor dado ao funcion\u00e1rio e faixa de sal\u00e1rio percebida por este. Ent\u00e3o, na pr\u00e1tica, o pagamento do vale alimenta\u00e7\u00e3o antes \u2018incentivado\u2019 pela correla\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio fiscal, hoje com a redu\u00e7\u00e3o da sua aplicabilidade e abrang\u00eancia, acaba por limitar o incentivo fiscal\u201d, diz o advogado Andr\u00e9 Alves de Melo, do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, muitas empresas poder\u00e3o alterar sua pol\u00edtica de benef\u00edcio j\u00e1 que o incentivo fiscal ficar\u00e1 reduzido. \u201cAgora, a dedutibilidade ficou restrita \u00e0 parcela do benef\u00edcio que corresponder a no m\u00e1ximo um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Antes, n\u00e3o havia esse teto\u201d, afirma Andr\u00e9 Melo.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Marcos Lemos, do escrit\u00f3rio Ben\u00edcio Advogados Associados, considera que a medida poder\u00e1 trazer impactos \u00e0 pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de trabalho. \u201cAo reduzir o incentivo \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, obviamente tender\u00e1 a desestimular o fornecimento dos vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o pelo empregador\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/27\/entenda-as-novas-regras-sobre-vale-refeicao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Pacheco defende vota\u00e7\u00e3o do Refis e diz que Reforma do IR fica para 2022<\/u><\/strong>
Data: 29\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (29\/11) que o projeto da Reforma do Imposto de Renda (PL 2337\/2021), que tributa a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, n\u00e3o deve ser apreciado este ano pelo Senado. Segundo Pacheco, os senadores ainda estudam os impactos do projeto, que foi alvo de cr\u00edticas de setores da economia.<\/p>\n\n\n\n

Em palestra no Paran\u00e1 a empres\u00e1rios do com\u00e9rcio, Pacheco tamb\u00e9m afirmou que a C\u00e2mara dos Deputados deve votar em breve o projeto do novo Refis aprovado pelo Senado (PL 4728\/2020). \u201cO Refis precisa ser para ontem, porque ele significa a vida ou a morte de uma s\u00e9rie de CNPJs no Brasil\u201d, disse o senador.<\/p>\n\n\n\n

O projeto da Reforma do IR faz parte da proposta de reforma tribut\u00e1ria que o governo pretende aprovar de forma fatiada. A aprova\u00e7\u00e3o do novo Refis e do chamado Passaporte Tribut\u00e1rio fez parte do mesmo acordo de fatiamento das mudan\u00e7as no sistema de impostos.<\/p>\n\n\n\n

O PL 4728\/2020 teve sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara condicionada ao andamento do PL 2337\/2021, que est\u00e1 parado no Senado sob a relatoria de Angelo Coronel (PSD-BA).<\/p>\n\n\n\n

Para ir a vota\u00e7\u00e3o o projeto do Refis depende da apresenta\u00e7\u00e3o de parecer pelo relator, deputado Andr\u00e9 Fufuca (PP-MA). O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), afirma que o projeto ser\u00e1 votado este ano. O relator da Reforma do IR no Senado, Angelo Coronel, tem afirmado que a vota\u00e7\u00e3o do PL 2337\/2021 deve ficar para 2022.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/pacheco-defende-votacao-do-refis-e-diz-que-reforma-do-ir-fica-para-2022-29112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

FGTS: Transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tem prazo prorrogado por PGFN
<\/u><\/strong>Data: 30\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Quem pretende negociar d\u00edvidas de FGTS vai ganhar prazo extra. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai prorrogar por tr\u00eas meses a possibilidade de ades\u00e3o \u00e0s propostas da transa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa de FGTS, conforme previsto no Edital n\u00ba 3, de 2021. A prorroga\u00e7\u00e3o foi publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo limite original era hoje a agora passa a ser 28 de fevereiro de 2022, \u00e0s 19 horas. Essa transa\u00e7\u00e3o trata s\u00f3 de FGTS, seja verba rescis\u00f3ria ou FGTS corrente, portanto, valores que n\u00e3o se destinam \u00e0 Uni\u00e3o \u2013 parte \u00e9 do trabalhador e parte no fundo do FGTS (sobre a qual h\u00e1 desconto, a do trabalhador \u00e9 preservada integralmente).<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 meados de novembro, 76 milh\u00f5es de d\u00e9bitos de FGTS foram recuperados por meio desse formato de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As transa\u00e7\u00f5es gerais da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o terminam em 29 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Em 2022 dever\u00e3o ser lan\u00e7ados outros editais, mas com formatos adequados ao momento econ\u00f4mico do pa\u00eds, segundo Jo\u00e3o Grognet, coordenador-geral de estrat\u00e9gia de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da PGFN. Ainda segundo o procurador, eventual prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que esses editais v\u00e3o ficar abertos indefinidamente nesses formatos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/fgts-transacao-de-dividas-tem-prazo-prorrogado-por-pgfn.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estados v\u00e3o ao STF pedir que decis\u00e3o que impediu majora\u00e7\u00e3o de ICMS valha a partir de 2024
<\/u><\/strong>Data: 01\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Representantes de 22 estados e do Distrito Federal, entre eles os governadores de Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Paran\u00e1, Santa Catarina, e o governador em exerc\u00edcio do estado de S\u00e3o Paulo, se reunir\u00e3o nesta quarta-feira (1\/12) \u00e0s 19h com o ministro Dias Toffoli para pedirem que a decis\u00e3o que reconheceu a inconstitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de ICMS majorada para energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es valha a partir de 2024, ou seja, a partir do pr\u00f3ximo Plano Plurianual (PPA) dos estados, que vence em 2023.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o que julgou a majora\u00e7\u00e3o do ICMS inconstitucional envolve o estado de Santa Catarina (RE 714139), que aplica uma al\u00edquota de ICMS de 25% para os setores, frente a uma al\u00edquota geral de 17%. Por ter repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o vincula o Poder Judici\u00e1rio. O julgamento da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

O encontro ser\u00e1 com Toffoli porque o ministro prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o para evitar um colapso financeiro nos estados. Para ele, a decis\u00e3o deve come\u00e7ar a valer a partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio financeiro, isto \u00e9, 2022, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do m\u00e9rito. Isso significa que, nesses casos, os contribuintes teriam direito a restituir os valores pagos a mais nos cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ida dos representantes estaduais ao STF \u00e9 uma tentativa de sensibilizar o ministro de que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a modula\u00e7\u00e3o, todos os PPAs estaduais aprovados em 2020 e v\u00e1lidos at\u00e9 2023 estar\u00e3o inviabilizados em suas diretrizes, objetivos e metas. Segundo c\u00e1lculos do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Estado da Fazenda (Comsefaz), o impacto \u00e9 de R$ 26,6 bilh\u00f5es anuais. A conta usa o ano de 2019 como par\u00e2metro.<\/p>\n\n\n\n

O Plano Plurianual (PPA) \u00e9 o instrumento de planejamento governamental de m\u00e9dio prazo, previsto no artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica organizado em programas, estruturado em a\u00e7\u00f5es, que resultem em bens e servi\u00e7os para a popula\u00e7\u00e3o. O PPA tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, come\u00e7ando no in\u00edcio do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das pol\u00edticas p\u00fablicas executadas, tais como metas f\u00edsicas e financeiras e p\u00fablicos-alvo.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do RE 714.139, por 8 votos a 3, os ministros do STF reconheceram a inconstitucionalidade de uma al\u00edquota maior para telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica na compara\u00e7\u00e3o com a al\u00edquota geral praticada pelo estado para outros bens e servi\u00e7os. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina, que aplica uma al\u00edquota de ICMS de 25% para esses setores, frente a uma al\u00edquota geral de 17%.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, como se trata de um recurso extraordin\u00e1rio, a decis\u00e3o tomada no come\u00e7o da semana vincula apenas as partes, com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para as Lojas Americanas S.A no estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, por\u00e9m, tem repercuss\u00e3o geral definida, vinculando o Poder Judici\u00e1rio. Assim, o entendimento dever\u00e1 ser aplicado no julgamento de eventuais a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e a\u00e7\u00f5es individuais que questionem leis estaduais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Agora, entretanto, os ministros definir\u00e3o a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, ou seja, a partir de quando o entendimento valer\u00e1, o que pode impactar na restitui\u00e7\u00e3o a ser pleiteada por contribuintes e no momento em que, no caso concreto, a al\u00edquota reduzida entrar\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Em casos tribut\u00e1rios recentes, o STF optou pela modula\u00e7\u00e3o \u201cpara frente\u201d das decis\u00f5es. Exemplos s\u00e3o o da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do diferencial de al\u00edquota de ICMS, que valer\u00e1 a partir de 2022, e a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, com efic\u00e1cia a partir do julgamento do STF sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/estados-stf-decisao-icms-valha-a-partir-de-2024-01122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lira: Refis ser votado neste ano e PL das Fake News fica para 2022
<\/u><\/strong>Data: 02\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a vota\u00e7\u00e3o do PL de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias \u2013 o novo Refis \u2013 deve ser votado na \u00faltima semana de trabalhos no Legislativo. Lira evitou se manifestar sobre qual ser\u00e1 o texto levado a voto \u2013 se o PL 4728\/2020, j\u00e1 aprovado pelo Senado, ou outro de autoria da C\u00e2mara \u2013 porque disse que a decis\u00e3o ser\u00e1 do relator Andr\u00e9 Fufuca (PP-MA) e do plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi fechado entendimento com os l\u00edderes sobre o PLP 32\/2021, que regulamenta a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota de ICMS, para vota\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n

Outra mat\u00e9ria que deve ser analisada at\u00e9 o final do ano legislativo, \u00e9 o PL 2564\/2020, que estipula um piso salarial para enfermeiros. Lira explicou que, antes da delibera\u00e7\u00e3o final, a mat\u00e9ria seria discutida em audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o projeto que trata de fake news, o PL 2630\/2020, deve ficar para 2022. \u201cComo \u00e9 um assunto muito pol\u00eamico, isso tem que vir bem maduro e deve ficar para o ano que vem\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista ao JOTA, o relator do PL das Fake News, Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que Lira havia sinalizado com a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio ainda este ano. \u201cA previs\u00e3o depende do presidente da C\u00e2mara, quem determina a pauta \u00e9 ele. Ele sinalizou para mim, no in\u00edcio dessa semana, que pretende votar neste ano. Agora, s\u00e3o muitas as vari\u00e1veis que incidem sobre a pauta da C\u00e2mara. A expectativa nossa \u00e9 votar neste ano, mas quem d\u00e1 a \u00faltima palavra \u00e9 o presidente Arthur Lira\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n

As vota\u00e7\u00f5es no Congresso devem ser realizadas, segundo o presidente da C\u00e2mara, at\u00e9 17 de dezembro com a aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2022.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/lira-refis-ser-votado-neste-ano-e-pl-das-fake-news-fica-para-2022-02122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF volta a julgar efeitos de decis\u00e3o sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono
<\/strong>Data:02\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomar\u00e3o no dia 10 de dezembro o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o sobre a decis\u00e3o que afastou a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento estava suspenso desde 14 de outubro por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Agora, ele ser\u00e1 retomado no plen\u00e1rio virtual, e os ministros poder\u00e3o apresentar os votos at\u00e9 o dia 17 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Antes da suspens\u00e3o do julgamento havia tr\u00eas votos acompanhando integralmente o relator, Edson Fachin, no sentido de postergar os efeitos da decis\u00e3o para 2022. Havia tamb\u00e9m uma diverg\u00eancia, aberta pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Barroso prop\u00f4s que os estados regulamentem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular localizados em estados diferentes at\u00e9 o fim do ano. Caso contr\u00e1rio, a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o garante aos contribuintes o direito \u00e0 transfer\u00eancia a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Se os efeitos da decis\u00e3o forem imediatos, fica extinta a base legal para o uso, na transfer\u00eancia, dos cr\u00e9ditos de ICMS. Assim, o cr\u00e9dito gerado na \u00faltima etapa da cadeia dentro do estado de origem n\u00e3o poderia ser utilizado no estado em que a mercadoria foi vendida ao consumidor final e onde o tributo foi recolhido.<\/p>\n\n\n\n

O regime do ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo, dessa forma, o tributo pago na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, vira cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e pode ser abatido na etapa seguinte. Pela decis\u00e3o do STF, o uso do cr\u00e9dito fica restrito ao estado de sa\u00edda da mercadoria. A empresa vai acumular cr\u00e9dito no estado de origem e n\u00e3o ter\u00e1 cr\u00e9dito no estado de destino do produto, onde, de fato, o ICMS ser\u00e1 recolhido.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Barroso prop\u00f4s ainda que a decis\u00e3o do STF tenha efeitos a partir de 2022, mas que sejam ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Em um parecer anexado aos autos estima-se que as dez maiores empresas do varejo brasileiro podem perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS por ano se os estados n\u00e3o regulamentarem a transfer\u00eancia via lei ou conv\u00eanio Confaz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/stf-volta-a-julgar-efeitos-de-decisao-sobre-icms-em-estabelecimentos-do-mesmo-dono-02122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova isen\u00e7\u00e3o de IR a profissionais de servi\u00e7os essenciais durante calamidade p\u00fablica
<\/u><\/strong>Data: 03\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por profissional em raz\u00e3o de atividade definida em lei como essencial para o enfrentamento de situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, a isen\u00e7\u00e3o valer\u00e1 apenas durante a vig\u00eancia do decreto que reconhecer a situa\u00e7\u00e3o de calamidade e beneficiar\u00e1 profissionais de atividades consideradas por lei como essenciais, como as relacionadas aos servi\u00e7os de sa\u00fade, de seguran\u00e7a p\u00fablica, do Corpo de Bombeiros, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ao Projeto de Lei 895\/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI), e a outros tr\u00eas projetos apensados.<\/p>\n\n\n\n

“Entendo que o caminho da concess\u00e3o de benef\u00edcios de natureza fiscal aos trabalhadores que n\u00e3o podem parar de atuar, n\u00e3o importa qu\u00e3o adversa seja a situa\u00e7\u00e3o, pode ser um dos mecanismos plaus\u00edveis para que a sociedade mostre a gratid\u00e3o pela a\u00e7\u00e3o incans\u00e1vel e destemida desses valorosos profissionais\u201d, disse Padilha.<\/p>\n\n\n\n

O relator acrescentou que a medida representa \u201cuma ren\u00fancia de receitas de pequena monta se comparada com os volumes de recursos arrecadados pela Uni\u00e3o e aos enormes benef\u00edcios angariados com a dedica\u00e7\u00e3o de todos os trabalhadores que atuarem no enfrentamento \u00e0s calamidades p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/834871-comissao-aprova-isencao-de-ir-a-profissionais-de-servicos-essenciais-durante-calamidade-publica\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uber muda de sede e S\u00e3o Paulo pode perder milh\u00f5es em impostos
<\/strong>Data: 30\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A cidade de S\u00e3o Paulo pode perder mais de 80 milh\u00f5es ao ano com a mudan\u00e7a da sede da Uber para Osasco, na regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados fornecidos pela empresa \u00e0 CPI (Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito) dos Aplicativos, na C\u00e2mara Municipal, nesta ter\u00e7a-feira (30), a empresa pagou R$ 584 milh\u00f5es entre 2014 e 2020 de ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n

A informa\u00e7\u00e3o foi dada pelo diretor de rela\u00e7\u00f5es governamentais da Uber, Ricardo Leite Ribeiro, durante a CPI, que apura poss\u00edvel evas\u00e3o fiscal de aplicativos que atuam na cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

O diretor da empresa dep\u00f4s com uma liminar que permitia que permanecesse em sil\u00eancio. No entanto, ele n\u00e3o fez uso desse direito durante a comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com 556 mil motoristas cadastrados na cidade, a empresa mudou sua sede para Osasco e passou a pagar ISS naquela cidade. No \u00faltimo m\u00eas, 155 mil motoristas fizeram pelo menos uma viagem em outubro, segundo a empresa. Al\u00e9m disso, a Uber Eats tem 22 mil entregadores ativos.<\/p>\n\n\n\n

Em Osasco, a al\u00edquota de ISS \u00e9 de 2%, contra 5% que era pago pela empresa em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

A m\u00e9dia de ISS pago por ano pela empresa foi de R$ 83 milh\u00f5es. No entanto, devido ao crescimento do servi\u00e7o na cidade, os membros da CPI acreditam que a cidade pode perder mais de R$ 100 milh\u00f5es ao ano com a mudan\u00e7a da empresa.<\/p>\n\n\n\n

O valor, por exemplo, seria mais do que suficiente para construir um CEU (Centro Educacional Unificado), estimado em R$ 50 milh\u00f5es, por ano. Para se ter uma ideia, a reforma completa do Anhangaba\u00fa foi or\u00e7ada inicialmente em R$ 80 milh\u00f5es, embora o valor depois tenha crescido para mais de R$ 100 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A CPI \u00e9 composta por v\u00e1rios vereadores ligados a setores de transportes, como Adilson Amadeu (DEM), com base eleitoral entre taxistas, Marlon Luz (Patriota), pr\u00f3ximo de motoristas de aplicativos, e Senival Moura (PT), pr\u00f3ximo ao setor dos \u00f4nibus. Os outros participantes s\u00e3o Camilo Crist\u00f3faro (PSB), Luana Alves (PSOL) e Sidney Cruz (Solidariedade).<\/p>\n\n\n\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es de membros da CPI, h\u00e1 uma debandada de empresas de aplicativos. Al\u00e9m da Uber, entre outras, a 99 se mudou tamb\u00e9m para Osasco.<\/p>\n\n\n\n

Questionado sobre o motivo da mudan\u00e7a para outra cidade, Ricardo Leite citou novas necessidades em seu espa\u00e7o f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

“Com essa crise que a gente viveu da pandemia, sem precedentes, muitas certezas foram abaladas. Ao longo desse per\u00edodo de 2020, a gente refletiu muito sobre como est\u00e1 sendo a volta nos escrit\u00f3rios nos pa\u00edses que relaxaram mais as restri\u00e7\u00f5es. A gente acha que vai caminhar para um modelo mais h\u00edbrido e que o local mais adequado fosse um local que tivesse mais facilidades, mais equipamentos, diferente de um pr\u00e9dio de escrit\u00f3rio que n\u00f3s t\u00ednhamos”, disse.<\/p>\n\n\n\n

“Enquanto representante da Uber, da empresa, a gente precisa cumprir a legisla\u00e7\u00e3o e a lei. E a legisla\u00e7\u00e3o determina que a gente recolha isso na sede, e \u00e9 assim que tem feito”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

A empresa continuar\u00e1 pagando o pre\u00e7o p\u00fablico pelo uso do vi\u00e1rio na cidade de S\u00e3o Paulo. Entre 2016 e 2020, a empresa pagou R$ 518 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os vereadores tamb\u00e9m questionaram o diretor da Uber sobre as taxas cobradas dos motoristas, vistas como abusivas por alguns parlamentares. Marlon Luz, por exemplo, citou taxa de 40%. “Taxas de 40% s\u00e3o o limite do sistema e s\u00e3o espor\u00e1dicas. A m\u00e9dia das taxas cobradas \u00e9 15%”, disse o diretor da Uber, que tamb\u00e9m afirmou considerar que os motoristas s\u00e3o aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

“A din\u00e2mica que os senhores enxergaram para o nosso pa\u00eds ultrapassou alguns limites que no final dessa CPI, os senhores v\u00e3o ter que ser enquadrados de alguma maneira para um modelo que represente que todos precisam trabalhar dignamente”, disse Adilson Amadeu.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/30\/o-uber-muda-de-sede-e-sao-paulo-pode-perder-milhoes-em-impostos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo aumenta ISS de aut\u00f4nomos em 2022<\/u><\/strong>
Data: 01\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 17.719, de 26 de novembro, da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, trouxe uma novidade desagrad\u00e1vel para muitos profissionais aut\u00f4nomos, como advogados, contadores economistas, engenheiros, arquitetos, m\u00e9dicos e veterin\u00e1rios. O texto aumenta a base de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a \u00e9 para sociedades cujos profissionais (s\u00f3cios, empregados ou n\u00e3o) s\u00e3o habilitados ao exerc\u00edcio da mesma atividade e prestam servi\u00e7os de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, mas de algumas categorias determinadas na norma.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o fim do ano, a base de c\u00e1lculo \u00e9 calculada sobre R$ 800 multiplicado pelo n\u00famero de profissionais habilitados da sociedade. Agora o tributo vai incidir sobre bases maiores.<\/p>\n\n\n\n

A base menor \u00e9 de R$ 1.995,26 multiplicados pelo n\u00famero de profissionais habilitados, se forem no m\u00e1ximo cinco. A maior, de R$ 60 mil, multiplicado pelo n\u00famero de habilitados para quando o n\u00famero total superar cem. A al\u00edquota do ISS varia de 2% a 5 % a depender do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Muito provavelmente, as empresas que contratam aut\u00f4nomos para servi\u00e7os espec\u00edficos v\u00e3o sofrer aumento no custo porque eles v\u00e3o repassar a carga tribut\u00e1ria, segundo o tributarista Marcelo Bolognese.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/mudanca-no-iss-de-sao-paulo-afeta-autonomos-em-2022.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Rio prev\u00ea ISS maior em 2022 para empresas de 25 setores
<\/strong>Data: 02\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio do Rio de Janeiro mexeu nos benef\u00edcios fiscais que s\u00e3o oferecidos a empresas de 25 setores e isso vai provocar aumento de imposto. Todas elas pagam al\u00edquota de ISS inferior ao percentual padr\u00e3o – de 5%. O reajuste ser\u00e1 de 20% em m\u00e9dia e come\u00e7a a valer em mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es constam no Decreto n\u00ba 49.835, publicado nesta semana no Di\u00e1rio Oficial. Segundo a prefeitura, vem na esteira do Novo Regime Fiscal do Munic\u00edpio, criado pela Lei Complementar n\u00ba 235, aprovada na C\u00e2mara de Vereadores em outubro.<\/p>\n\n\n\n

“Embora as al\u00edquotas tenham sido majoradas a pretexto de se preservar a capacidade de pagamento do munic\u00edpio, em determinados casos, o efeito pode ser justamente o oposto, com o \u00eaxodo de prestadores de servi\u00e7os”, diz Luiz Gustavo Bichara, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ele se refere \u00e0queles que, impulsionados pelo trabalho remoto ou em regime h\u00edbrido, j\u00e1 enxergavam a possibilidade de mudan\u00e7a de domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 risco de evas\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 capital paulista, afirmam os advogados de S\u00e3o Paulo. A prefeitura aumentou o ISS a ser pago pelos profissionais aut\u00f4nomos, como advogados, contadores, economistas, engenheiros, arquitetos, m\u00e9dicos e veterin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/rio-preve-iss-maior-em-2022-para-empresas-de-25-setores.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo d\u00e1 “pedalada” para cobrar ISS de empresas de fora do munic\u00edpio<\/strong>
Data: 02\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Advogados dizem que o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo deu uma “pedalada” em rela\u00e7\u00e3o ao cadastro de identifica\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7os de outras localidades – o CPOM. Mudou a lei para deixar de exigir essa obriga\u00e7\u00e3o. O CPOM, agora, \u00e9 facultativo. Mas os tomadores dos servi\u00e7os, residentes da capital, poder\u00e3o sofrer multas pesadas se pararem de fazer a r reten\u00e7\u00e3o do ISS diretamente na fonte.<\/p>\n\n\n\n

A multa para o tomador ser\u00e1 de cem por cento do valor do tributo devido caso a fiscaliza\u00e7\u00e3o verifique que o prestador simulava endere\u00e7o em outra cidade. Esse percentual, para se ter ideia, \u00e9 cobrado de contribuintes que sonegam impostos.<\/p>\n\n\n\n

Diante de tamanho risco, afirmam os tributaristas, \u00e9 prov\u00e1vel que a situa\u00e7\u00e3o em s\u00e3o Paulo permane\u00e7a a mesma de antes. Ou seja, os tomadores de servi\u00e7os, com medo de responder pela d\u00edvida alheia, devem continuar retendo o ISS diretamente na fonte quando o prestador tem sede em outro munic\u00edpio e n\u00e3o tem cadastro na prefeitura.<\/p>\n\n\n\n

O prestador, nesse formato, acaba pagando imposto duas vezes: uma para S\u00e3o Paulo, por meio da reten\u00e7\u00e3o pelo seu cliente, e outra ao fazer o recolhimento para o munic\u00edpio onde tem sede.<\/p>\n\n\n\n

Exig\u00eancia do STF<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo mudou a lei para se adequar \u00e0 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de fevereiro, que declarou o cadastro inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

“S\u00f3 que est\u00e1 trocando uma inconstitucionalidade por outra. O sistema era abusivo do ponto de vista fiscal, presumindo a ocorr\u00eancia de fato gerador de tributo pela falta de um cadastro, e agora segue sendo abusivo por al\u00e7ar o tomador do servi\u00e7o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de fiscal e impondo responsabilidade”, diz Fabr\u00edcio Parzanese dos Reis, do escrit\u00f3rio Velloza Advogados, que acompanha o tema.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/sao-paulo-da-pedalada-para-cobrar-iss-de-empresas-de-fora-do-municipio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf nega cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre taxa de cart\u00e3o de cr\u00e9dito
<\/u><\/strong>Data: 26\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Por seis votos a dois, os conselheiros da 3\u00aa C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram a possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com taxas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Prevaleceu o entendimento de que n\u00e3o existem insumos no \u00e2mbito de uma empresa comercial, n\u00e3o cabendo a tomada de cr\u00e9dito. Para os conselheiros, somente ind\u00fastrias e prestadoras de servi\u00e7os poderiam se creditar sobre insumos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o colegiado reconheceu o direito da empresa aos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre transfer\u00eancia de produtos acabados, pela aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s o fisco lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de cr\u00e9ditos que teriam sido descontados indevidamente. Na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, foram admitidos o recurso do contribuinte relacionado \u00e0s despesas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e recurso da Fazenda relacionado ao frete de produtos acabados. N\u00e3o houve sustenta\u00e7\u00e3o oral do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez sustenta\u00e7\u00e3o nesta quinta-feira (18\/11). A procuradora Maria Conc\u00edlia de Arag\u00e3o Bastos, afirmou que o objeto social do contribuinte, que \u00e9 o com\u00e9rcio atacadista e varejista de artigos esportivos e similares, inviabiliza a tomada de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o apurou que n\u00e3o h\u00e1 receitas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Os custos s\u00e3o exclusivamente das mercadorias adquiridas\u201d, afirmou. Para a procuradora, conforme o artigo 3, inciso II da lei 10.833\/2003, empresas comerciais n\u00e3o t\u00eam amparo para solicitar cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo prev\u00ea que a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos sobre \u201cbens e servi\u00e7os, utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, deu provimento ao recurso do contribuinte e negou provimento ao da Fazenda. Para a julgadora, as despesas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00e3o essenciais. \u201cEntendo serem essenciais, tendo em vista que viabilizam a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos. Est\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 atividade com os clientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a conselheira, a possibilidade de uma empresa comercial constituir cr\u00e9dito est\u00e1 prevista no inciso I do artigo 3\u00ba da lei 10.833, que trata da possibilidade de desconto de cr\u00e9dito sobre bens adquiridos para revenda.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos abriu diverg\u00eancia para negar provimento ao recurso do contribuinte e acatar o recurso da Fazenda. \u201cA empresa, conforme expressamente colocado na decis\u00e3o recorrida, \u00e9 comercial, n\u00e3o tem receita de servi\u00e7os. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cr\u00e9dito de insumo. Al\u00e9m disso, essa despesa [com taxa de cart\u00e3o de cr\u00e9dito] tem natureza operacional-financeira, sem previs\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos demais conselheiros acompanhou Santos com rela\u00e7\u00e3o ao recurso do contribuinte. Ao julgar o recurso da Fazenda, no entanto, cada conselheiro seguiu sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao frete de produtos acabados e o placar ficou empatado. Assim, o presidente da turma, Rodrigo P\u00f4ssas, aplicou o desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 13855.720542\/2017-40.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-taxa-de-cartao-de-credito-26112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf veda IRPF sobre garantia prevista em contrato de aquisi\u00e7\u00e3o de empresa
<\/u><\/strong>Data: 30\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem decidindo contra a tributa\u00e7\u00e3o de \u201cescrow account\u201d. Trata-se de uma pr\u00e1tica bastante comum nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de empresas. Comprador e vendedor reservam uma parcela do pre\u00e7o por um determinado prazo e se, nesse per\u00edodo, aparecer alguma despesa que era desconhecida na \u00e9poca do contrato, tal quantia \u00e9 usada para o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Existe entendimento – inclusive na pr\u00f3pria Receita Federal – de que n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o enquanto os valores estiverem presos na conta banc\u00e1ria. O vendedor, pessoa f\u00edsica, n\u00e3o precisa, portanto, contabilizar essa parcela como ganho e, consequentemente, n\u00e3o haver\u00e1 pagamento de Imposto de Renda (IRPF) durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 discuss\u00e3o – e autua\u00e7\u00f5es -, no entanto, quando o dinheiro sai da conta. O contribuinte entende que s\u00f3 deve pagar imposto se n\u00e3o houver despesa extra. Ou seja, se ele, de fato, colocar as m\u00e3os no dinheiro depois de encerrado o prazo previsto no contrato.<\/p>\n\n\n\n

Para os auditores fiscais, por outro lado, cabe tributa\u00e7\u00e3o mesmo quando o dinheiro \u00e9 retirado para o pagamento das despesas. \u201cO fato de os valores terem sido utilizados para indenizar a compradora implicou a disponibiliza\u00e7\u00e3o aos vendedores\u201d, disse o Fisco no \u00faltimo processo sobre esse tema julgado no Carf, no m\u00eas de setembro.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi de que o vendedor recebeu os valores e depois indenizou o comprador. O Fisco frisou, ainda, que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser considerada como redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda porque o comprador, de fato, desembolsou tais quantias (processo n\u00ba 13971.723797\/2015-76).<\/p>\n\n\n\n

Esse caso tratava da venda de uma universidade, que pertencia a uma fam\u00edlia, para um grande grupo empresarial do setor de educa\u00e7\u00e3o. Foram negociados R$ 523 milh\u00f5es – R$ 55 milh\u00f5es ficaram reservados em uma conta banc\u00e1ria para as conting\u00eancias e acabaram sendo usados.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorreu na 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Os conselheiros decidiram contra a tributa\u00e7\u00e3o com base em uma norma editada pela Receita Federal para orientar pessoas jur\u00eddicas. Trata-se da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 3, de 2016, editada pela da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n

Essa norma fala sobre o valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do \u00e1gio (quantia paga pela rentabilidade futura da empresa adquirida). Consta que o dinheiro da \u201cescrow account\u201d, se utilizado para pagar despesas, diminui o custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOra, se os valores devolvidos aos compradores representam custo de aquisi\u00e7\u00e3o, naturalmente, representam, para os vendedores, uma dedu\u00e7\u00e3o no valor de aliena\u00e7\u00e3o\u201d, diz, em seu voto, o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azevedo, relator do caso.<\/p>\n\n\n\n

Ele afirma ainda que eventual atualiza\u00e7\u00e3o dos valores que retornaram para o comprador – para a quita\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias – deve seguir o mesmo tratamento dado \u00e0 quantia principal. \u201cN\u00e3o podendo ser considerada parcela recebida sobre a qual deva incidir IRPF\u201d, frisa. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 pelo menos outras tr\u00eas decis\u00f5es semelhantes na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Duas foram proferidas em 2019, pela 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara (processos n\u00ba 10120.722284\/2017-32 e n\u00ba 10880.724621\/2017-24) e uma, em 2018, pela 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara (processo n\u00ba 10880.725865\/2017-24).<\/p>\n\n\n\n

Especialista na \u00e1rea, Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos, diz que s\u00f3 h\u00e1 Imposto de Renda se existir disponibilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica do dinheiro. No caso de \u201cescrow account\u201d, afirma, nenhuma das duas hip\u00f3teses se configura se o dinheiro for usado para pagar despesas. \u201cEm nenhum momento esses valores ficam dispon\u00edveis para o vendedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado Carlos Eduardo Orsolon, do escrit\u00f3rio Demarest, complementa que, enquanto o dinheiro estiver na conta banc\u00e1ria, n\u00e3o pertence a nenhuma das duas partes. Tanto que os valores s\u00f3 podem ser liberados se o vendedor e o comprador autorizarem o banco. Precisa das duas assinaturas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como, na vis\u00e3o de Orsolon, dizer que esse dinheiro estava com o vendedor. Iria para o vendedor, ele diz, mas n\u00e3o foi porque houve uma conting\u00eancia e teve que voltar para o comprador.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o do Carf vem no sentido de dizer que o que est\u00e1 no contrato tem muita for\u00e7a. Ali est\u00e1 previsto, de forma clara, que a parte vari\u00e1vel do pre\u00e7o n\u00e3o iria para o vendedor se as condi\u00e7\u00f5es listadas se concretizassem. Esse dinheiro, portanto, n\u00e3o foi para o vendedor. N\u00e3o \u00e9 renda e se n\u00e3o \u00e9 renda tem ganho de capital.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou, em nota, que \u201co julgamento foi fundamento nas cl\u00e1usulas contratuais e nas circunst\u00e2ncias do caso concreto\u201d. Considera n\u00e3o ter havido, at\u00e9 agora, \u201cteses relevantes em discuss\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/30\/carf-veda-irpf-sobre-garantia-prevista-em-contrato-de-aquisicao-de-empresa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf: ouro adquirido de institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data:30\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o ouro adquirido de institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o gera cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, mesmo posteriormente incorporado ao processo produtivo como insumo. O placar ficou em seis votos a dois contra o recurso do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Venceu a tese do relator, conselheiro Ronaldo Souza Dias, de que a receita obtida com a venda do ouro ativo financeiro n\u00e3o sofre incid\u00eancia de PIS\/Cofins e, portanto, o item n\u00e3o gera direito a cr\u00e9dito relativo a essas contribui\u00e7\u00f5es, ainda que tenha sido usado como insumo.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a Receita negar \u00e0 empresa, que atua na purifica\u00e7\u00e3o do ouro para uso industrial, o direito de se creditar pelas despesas de aquisi\u00e7\u00e3o do metal junto a uma institui\u00e7\u00e3o financeira distribuidora de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios (DTVM).<\/p>\n\n\n\n

O advogado Natanael Martins, representante do contribuinte, buscou refutar em sustenta\u00e7\u00e3o oral a tese do fisco, de que o ouro ativo financeiro n\u00e3o se sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. \u201cFala-se que n\u00e3o houve recolhimento de PIS\/Cofins sobre o ouro ativo financeiro. A receita dele [ouro] comp\u00f5e as receitas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira [da institui\u00e7\u00e3o] e, ao compor a receita, [o ouro] sujeita-se ao PIS e \u00e0 Cofins\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n

O relator, por\u00e9m, declarou que embora as institui\u00e7\u00f5es financeiras sejam contribuintes do PIS e da Cofins, submetem-se ao regime cumulativo, sendo que apenas as receitas de servi\u00e7os integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. O julgador destacou que as receitas obtidas com a pr\u00f3pria venda do ouro n\u00e3o se sujeitam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Leonardo Branco abriu diverg\u00eancia. Para ele, o fato de as institui\u00e7\u00f5es financeiras se submeterem a regime diferenciado \u00e9 irrelevante para o creditamento. \u201c[O regime] pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real. O que a gente vai buscar, aqui, \u00e9 se existe ou n\u00e3o opera\u00e7\u00e3o tributada anterior. \u00c9 isso que confere cr\u00e9dito de PIS e Cofins\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O julgador foi acompanhado pela conselheira Fernanda Kotzias. Os demais membros do colegiado, no entanto, acompanharam integralmente o voto do relator. O resultado foi replicado para outros 35 processos do mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 10875.905375\/2011-93.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-ouro-adquirido-de-instituicao-financeira-nao-gera-credito-de-pis-cofins-30112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf afasta PIS\/Cofins sobre a\u00e7\u00f5es recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que n\u00e3o deve incidir PIS e Cofins sobre a venda de a\u00e7\u00f5es da Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F), recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o, por entenderem que os t\u00edtulos n\u00e3o configuram receita. A decis\u00e3o foi tomada pelo desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Desmutualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 como ficou conhecido o per\u00edodo em que uma altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o transformou a Bovespa e a BM&F \u2013 antes entidades sem fins lucrativos \u2013 em pessoas jur\u00eddicas de capital aberto. Antes da altera\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es financeiras eram obrigadas a deter um t\u00edtulo patrimonial para funcionar na bolsa de valores, mas, com a mudan\u00e7a, esses t\u00edtulos foram substitu\u00eddos por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, o ganho obtido na venda das a\u00e7\u00f5es recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o configura receita, devendo ser registrado como ativo circulante e inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Ativo circulante \u00e9 aquele que pode ser revertido rapidamente em dinheiro, portanto configura receita. J\u00e1 o ativo permanente \u00e9 realiz\u00e1vel a longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA mudan\u00e7a de t\u00edtulo patrimonial n\u00e3o teria um efeito de devolu\u00e7\u00e3o patrimonial e cria\u00e7\u00e3o de um novo ativo. Foi simplesmente uma mera reclassifica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica do t\u00edtulo que dava participa\u00e7\u00e3o na bolsa\u201d, disse o advogado Pedro Bini, em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

O defensor afirmou ainda que os t\u00edtulos s\u00e3o ativos permanentes, j\u00e1 que os t\u00edtulos patrimoniais anteriores \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o eram dessa categoria. Portanto, os ganhos decorrentes da venda de bens do ativo devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins, de acordo com o inciso 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, conselheiro H\u00e9lcio Lafet\u00e1 Reis, no per\u00edodo anterior \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o, era condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria que empresas detivessem ativos patrimoniais da bolsa para poder operar para a Bovespa e BM&F. Por\u00e9m, ap\u00f3s a mudan\u00e7a j\u00e1 n\u00e3o havia tal exig\u00eancia, de modo que as pessoas jur\u00eddicas podiam dispor livremente das a\u00e7\u00f5es recebidas. Para ele, as a\u00e7\u00f5es devem ser classificadas no ativo circulante, por configurar receita, devendo incidir as contribui\u00e7\u00f5es, como previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima abriu diverg\u00eancia. Para ele, a venda das a\u00e7\u00f5es que foram adquiridas de forma obrigat\u00f3ria e anteriormente \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o, decorrentes das transforma\u00e7\u00f5es dos antigos t\u00edtulos patrimoniais das entidades sem fins lucrativos \u2013 como \u00e9 o caso em quest\u00e3o \u2013 n\u00e3o configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, pois trata-se de um mero ingresso, e n\u00e3o de uma receita.<\/p>\n\n\n\n

Em setembro deste ano, os ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 3201-009.278 e 3201-009.230, da mesma turma, obtiveram o mesmo resultado. J\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o de n\u00ba 3201-002.517, por voto de qualidade, os conselheiros mantiveram a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es, sob a justificativa de que as vendas das a\u00e7\u00f5es teriam configurado receita operacional, uma vez que o contribuinte teria como principal objeto de sua atividade empresarial a comercializa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 16327.721176\/2012-06.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-pis-cofins-sobre-acoes-recebidas-no-processo-de-desmutualizacao-da-bolsa-01122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Multinacionais vencem julgamentos sobre pre\u00e7o de transfer\u00eancia no Carf<\/u><\/strong>
Data: 03\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Multinacionais est\u00e3o conseguindo virar a seu favor a jurisprud\u00eancia da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre pre\u00e7o de transfer\u00eancia, reduzindo o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar. Em quatro julgamentos, dois deles realizados ontem, os conselheiros da 1\u00aa Turma entenderam que valores de frete, seguro e impostos podem ser exclu\u00eddos do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A virada veio com a mudan\u00e7a na forma de desempate nos julgamentos administrativos do conselho – que, agora, favorece os contribuintes. Foi institu\u00edda por meio da Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que acrescentou o artigo 19-E \u00e0 Lei n\u00ba 10.522, de 2002. Antes, no caso de empate, era proferido o voto de qualidade, que cabia ao presidente da turma julgadora, representante da Fazenda. Na pr\u00e1tica, ele votava duas vezes.<\/p>\n\n\n\n

O pre\u00e7o de transfer\u00eancia \u00e9 um conjunto de m\u00e9todos criados pela Receita Federal para indicar o valor que uma empresa pode pagar por um bem ou servi\u00e7o transferido por companhia vinculada a ela, instalada em outro pa\u00eds. O objetivo \u00e9 evitar concorr\u00eancia desleal e ainda que resultados sejam transferidos para o exterior via importa\u00e7\u00f5es ou exporta\u00e7\u00f5es – o que reduziria o pagamento de imposto no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.430, de 1996, lista modelos de c\u00e1lculo que as companhias podem escolher. O Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro (PLR) \u00e9 um dos m\u00e9todos mais utilizados pelos contribuintes. \u00c9 aplicado quando o produto importado para a revenda n\u00e3o passa por nenhum processo de transforma\u00e7\u00e3o no Brasil. Uma alternativa a ele \u00e9 o Pre\u00e7os Independentes Comparados (PIC).<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Superior do Carf decidia contra os pedidos dos contribuintes. O entendimento mudou a partir de 21 de setembro, em julgamento sobre autua\u00e7\u00e3o em que a Receita cobrava valores de IRPJ e CSLL da Goodyear por causa de ajuste na aplica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o de transfer\u00eancia. O que estava em jogo era a inclus\u00e3o de valores de tributos aduaneiros, frete e seguros, quando do c\u00f4mputo do pre\u00e7o praticado, para fins de ado\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo PRL.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento da autua\u00e7\u00e3o, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior entendeu que n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para a inclus\u00e3o desses valores no c\u00e1lculo do pre\u00e7o praticado. Prevaleceu o voto do relator do caso, conselheiro Caio Nader Quintella, representante dos contribuintes (processo n\u00ba 16561.720110\/2014-80).<\/p>\n\n\n\n

Ele afirmou que, ao calcular o pre\u00e7o par\u00e2metro por meio do PRL, o contribuinte deveria ter como resultado um valor correspondente t\u00e3o somente \u00e0quele que represente o montante pago \u00e0 parte relacionada. Exclu\u00eddos, portanto, acrescentou, despesas como frete e seguro, pagos a terceiros, e o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, recolhido \u00e0 Uni\u00e3o. O tema foi julgado da mesma forma em outubro, em processo da General Motors (n\u00ba 16561.720096\/2014-14).<\/p>\n\n\n\n

Em um dos processos julgados ontem, envolvendo a Ford Motor Company Brasil, al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o de impostos e seguros na rubrica do pre\u00e7o praticado para fins do c\u00e1lculo do pre\u00e7o de transfer\u00eancia, tamb\u00e9m foi discutida a mudan\u00e7a de classifica\u00e7\u00e3o feita pela empresa no in\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 16561.000171\/2008-89).<\/p>\n\n\n\n

A advogada da empresa Diana Piatti Lobo, do escrit\u00f3rio Machado Meyer, explicou na sustenta\u00e7\u00e3o oral os motivos da altera\u00e7\u00e3o feita pela empresa e justificou sua manuten\u00e7\u00e3o. \u201cQuando tenho m\u00e9todos que v\u00e3o resultar em ajustes distintos, \u00e9 dever de of\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o escolher e apontar aquele que vai resultar em menor ajuste para o contribuinte\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Caio Nader Quintella, aplicou o mesmo racioc\u00ednio do caso Goodyear e manteve a exclus\u00e3o de frete, seguro e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. No entendimento dele, a mudan\u00e7a no m\u00e9todo – de PRL para PIC – tamb\u00e9m era poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o conselheiro, o pre\u00e7o de transfer\u00eancia \u00e9 uma norma antielisiva espec\u00edfica, um pacto entre Estado e contribuinte em que se estabelece artificialmente m\u00e9todos de valor m\u00e1ximo. Por isso, para ele, o contribuinte pode alterar o m\u00e9todo de c\u00e1lculo durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O voto do relator foi seguido pelos conselheiros representantes dos contribuintes. J\u00e1 os representantes da Fazenda divergiram e ficaram vencidos, com a aplica\u00e7\u00e3o do novo voto de desempate – favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo entendimento foi aplicado em processo envolvendo a Johnson Matthey Brasil (processo n\u00ba 16561.000217\/ 2008-60), que foi julgado na sequ\u00eancia. Nesse caso, a empresa havia solicitado a altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o apresentou sustenta\u00e7\u00e3o oral nos julgamentos realizados ontem. O \u00f3rg\u00e3o considera que a mat\u00e9ria est\u00e1 definida em sentido contr\u00e1rio ao seu entendimento apenas por for\u00e7a do novo crit\u00e9rio de desempate.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/03\/multinacionais-vencem-julgamentos-sobre-preco-de-transferencia-no-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reserva t\u00e9cnica de operadora de seguros n\u00e3o comp\u00f5e base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 03\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins os rendimentos oriundos de ativos garantidores da reserva t\u00e9cnica da resseguradora IRB-Brasil Resseguros S.A. Prevaleceu o entendimento de que os investimentos para forma\u00e7\u00e3o da reserva n\u00e3o comp\u00f5em a receita operacional do contribuinte, n\u00e3o devendo ser tributados. A decis\u00e3o foi dada pelo desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a Receita efetuar lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo fato de o contribuinte n\u00e3o ter inclu\u00eddo os rendimentos dos ativos garantidores da reserva t\u00e9cnica na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. O valor das autua\u00e7\u00f5es chega a R$ 41 milh\u00f5es, incluindo valores principais, multa de of\u00edcio de 75% e juros de mora calculados at\u00e9 janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

A reserva t\u00e9cnica \u00e9 o investimento obrigat\u00f3rio que seguradoras e resseguradoras devem manter como garantia de que podem arcar com eventuais pagamentos aos segurados. Resseguro \u00e9 o nome dado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o que assegura as pr\u00f3prias seguradoras contra riscos.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Maur\u00edcio Faro, do BMA advogados, afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral nesta sexta-feira (26\/11) que os ativos garantidores da provis\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o s\u00e3o receita auferida a partir do exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica. Portanto, n\u00e3o integrariam a receita operacional.<\/p>\n\n\n\n

Disse, ainda, que as seguradoras e resseguradoras n\u00e3o se equiparam \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o podendo operar no mercado. \u201cA recorrente n\u00e3o pode operar no mercado buscando receita. \u00c9 obrigada, inclusive, a manter investimentos extremamente conservadores, renda fixa, im\u00f3veis, pois n\u00e3o visa aferimento de lucros, visa t\u00e3o somente garantir a sinistralidade assumida pelas seguradoras\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o procurador Fabr\u00edcio Sarmanho, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu que a obrigatoriedade de manter investimentos conservadores mostra a rela\u00e7\u00e3o desses rendimentos com a atividade t\u00edpica das seguradoras, al\u00e9m de ser ind\u00edcio da equipara\u00e7\u00e3o das seguradoras e resseguradoras aos bancos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa obrigatoriedade mostra o qu\u00e3o relacionado esse investimento est\u00e1 com a atividade-fim da seguradora. Mostra a correla\u00e7\u00e3o direta desse investimento com a higidez do sistema financeiro e das institui\u00e7\u00f5es equiparadas a institui\u00e7\u00f5es financeiras. As receitas s\u00e3o claramente relacionadas \u00e0 atividade t\u00edpica das seguradoras\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Mara Cristina Sifuentes, concluiu que a natureza das receitas \u00e9 operacional e negou provimento ao recurso do contribuinte para exclus\u00e3o dos ativos garantidores da reserva t\u00e9cnica da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Pedro Lima abriu diverg\u00eancia. Para o julgador, para haver incid\u00eancia de PIS e Cofins, as receitas teriam que estar diretamente ligadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o ou venda de um produto. A diverg\u00eancia foi acompanhada por mais tr\u00eas conselheiros e foi aplicado o desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o 16682.722324\/2017-67.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/reserva-tecnica-de-operadora-de-seguros-nao-compoe-base-de-calculo-do-pis-cofins-03122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf: repasse inferior ao contratual de empresa ligada caracteriza omiss\u00e3o de receita
<\/u><\/strong>Data: 03\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo lan\u00e7amento do fisco para cobran\u00e7a de IRPJ. Prevaleceu a tese de que o pagamento em percentual inferior ao previsto em contrato entre empresas vinculadas caracteriza omiss\u00e3o de receitas. O placar ficou em cinco a tr\u00eas contra o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a autoridade fiscal autuar a Club Administradora de Cart\u00f5es alegando omiss\u00e3o de receitas auferidas no ano-calend\u00e1rio 2012. Segundo o fisco, a despeito de um contrato entre a empresa e a Marisa Lojas S.A prever remunera\u00e7\u00e3o de 2,5% sobre o total de vendas realizadas com cart\u00e3o Marisa, a Marisa pagou \u00e0 Club um percentual de apenas 1%.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de entender que a altera\u00e7\u00e3o do percentual seria uma forma de omitir receitas auferidas, o fisco alegou que o percentual de 1% pago \u00e0 Club estaria abaixo dos valores praticados no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a advogada Luana Maluf Pereira da Silva Robles, do Mattos Filho, afirmou que a redu\u00e7\u00e3o do percentual se deu em fun\u00e7\u00e3o de um aumento das vendas com o cart\u00e3o Marisa, sendo necess\u00e1ria, portanto, uma equaliza\u00e7\u00e3o do percentual anteriormente pactuado. A defensora disse ainda que o fisco n\u00e3o trouxe aos autos qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que o percentual de 1% est\u00e1 abaixo do valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, votou para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. O julgador entendeu que a redu\u00e7\u00e3o dos valores praticados na transa\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro da liberdade econ\u00f4mica prevista no artigo 421 do C\u00f3digo Civil. Segundo ele, as quantias foram declaradas e submetidas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro afirmou ainda que, se o fisco entende que houve abuso, a autua\u00e7\u00e3o adequada seria desconsiderar a opera\u00e7\u00e3o por simula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o alegar omiss\u00e3o de receitas.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira Edeli Bessa abriu diverg\u00eancia. Para ela, o contrato prevendo repasse de 2,5% \u00e9 prova de que foi auferida receita acima do que foi declarado pelo contribuinte. \u201cO contrato \u00e9 prova suficiente, sim, da receita auferida. Estamos entre empresas ligadas, um contrato que estabelece 2,5%, reduzir a 1% porque o valor [dos ganhos] foi muito alto, sem retifica\u00e7\u00e3o contratual?\u201d, questionou. A posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada por outros quatro conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 16327.720173\/2017-51.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-repasse-inferior-ao-contratual-de-empresa-ligada-caracteriza-omissao-de-receita-03122021<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STJ pro\u00edbe recursos de empresas em recupera\u00e7\u00e3o com bens penhorados para pagar tributos
    <\/u><\/strong>Data: 30\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mudou de entendimento sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia por empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que t\u00eam bens penhorados para pagamento de tributos. A partir de agora, esse recurso s\u00f3 ser\u00e1 aceito quando houver, de fato, desentendimento entre o juiz da vara de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 que determinou a penhora\u2013 e o juiz que cuida do processo de reestrutura\u00e7\u00e3o da devedora.<\/p>\n\n\n\n

    Antes, uma decis\u00e3o de penhorar bens da companhia, por si s\u00f3, servia como gatilho para esses recursos. Nem precisava haver uma decis\u00e3o contr\u00e1ria do juiz da recupera\u00e7\u00e3o, impedindo a constri\u00e7\u00e3o de tal bem, portanto.<\/p>\n\n\n\n

    Essa decis\u00e3o foi proferida nesta ter\u00e7a-feira (30) pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito privado na Corte. Esse posicionamento, segundo os ministros, deve impedir que uma quantidade grande de recursos chegue ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento est\u00e1 baseado nas novas regras de recupera\u00e7\u00f5es e fal\u00eancias. A Lei n\u00ba 11.101, de 2005, foi modificada, neste ano, pela Lei n\u00ba 14.112. As altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o em vigor desde dia 23 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

    As d\u00edvidas fiscais n\u00e3o s\u00e3o tratadas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por meio de uma via pr\u00f3pria \u2013 a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 e, nesse processo, a Fazenda P\u00fablica pode requerer a penhora de bens e valores do devedor.<\/p>\n\n\n\n

    Ocorre que muitas das vezes h\u00e1 interfer\u00eancia do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso \u00e9 visto, por exemplo, nos casos em que a constri\u00e7\u00e3o de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares \u2013 que est\u00e3o sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o \u2013 ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Antes da nova lei, as empresas que tinham bens bloqueados para pagamento de tributos entravam com recurso \u2013 conflito de compet\u00eancia \u2013 no STJ antes de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Argumentavam aquele era o ju\u00edzo universal e quem deveria decidir sobre os seus bens. Essa alega\u00e7\u00e3o geralmente era aceita pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

    Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, no entanto, um novo dispositivo foi criado. Trata-se do par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba. A nova regra permite o andamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e estabelece que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros do STJ entendem que deve haver uma coopera\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzes. Eles dizem que o pr\u00f3prio juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal pode, por vontade pr\u00f3pria, enviar a sua decis\u00e3o para a avalia\u00e7\u00e3o do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Se isso n\u00e3o for feito, cabe \u00e0 devedora fazer esse pedido ao juiz da execu\u00e7\u00e3o ou tratar do caso diretamente com o juiz que cuida do processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00f3 depois disso, portanto, se existir diverg\u00eancia entre os dois magistrados \u00e9 que os conflitos de compet\u00eancia poder\u00e3o ser apresentados. Ou seja, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o informe que aquele bem n\u00e3o pode ir \u00e0 penhora e que o juiz da execu\u00e7\u00e3o mantenha a sua decis\u00e3o para que, de fato, exista o conflito \u2013 e possa ser levado para o STJ.<\/p>\n\n\n\n

    “A caracteriza\u00e7\u00e3o do conflito de compet\u00eancia perante essa Corte pressup\u00f5e a materializa\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o concreta do juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 efetiva delibera\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a respeito do ato constritivo”, disse o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do caso, ao proferir o seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    Nas palavras dele, “conflitos de compet\u00eancia n\u00e3o podem mais ser usados inadvertidamente como mero subterf\u00fagio para se sobrestar a execu\u00e7\u00e3o fiscal”. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o (CC 181190).<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional participou do caso que estava em an\u00e1lise na Corte. O procurador Marcelo Kosminsky, chefe do N\u00facleo de Acompanhamento Especial da PGFN no STJ, diz que a procuradoria vinha defendendo o entendimento agora adotado pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

    “Compete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal a ado\u00e7\u00e3o de todos os atos da execu\u00e7\u00e3o fiscal, da penhora \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o. Ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o, compete, com exclusividade, se o bem \u00e9 ou n\u00e3o de capital e essencial \u00e0 atividade empreendedora e, se for, propor a substitui\u00e7\u00e3o da penhora”, ele afirma.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2021\/11\/30\/stj-muda-entendimento-e-proibe-recursos-de-empresas-em-recuperacao-judicial-que-tenham-bens-penhorados-para-pagar-tributos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Ju\u00edza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois n\u00e3o s\u00e3o faturamento
    <\/u><\/strong>Data: 01\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo reconheceu que, assim como o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a Cofins n\u00e3o pode ser inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do PIS e o PIS na base de c\u00e1lculo da Confis, pois s\u00e3o tributos estranhos ao conceito de faturamento.<\/p>\n\n\n\n

    Uma empresa de cal\u00e7ados entrou com dois mandados de seguran\u00e7a. Em um, pedia a exclus\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS da base de c\u00e1lculo da Cofins; na outra, a exclus\u00e3o da Cofins da base de c\u00e1lculo do PIS. Pediu tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos.<\/p>\n\n\n\n

    Para o julgamento das a\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza federal, S\u00edlvia Figueiredo Marques, baseou-se no mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE 574.706), em que o Tribunal excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins por ser estranho ao conceito de faturamento.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores, a magistrada lembrou que o STF modulou os efeitos dessa decis\u00e3o, determinando que a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos deve ocorrer ap\u00f3s 15\/03\/2017, data de julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais distribu\u00eddas at\u00e9 a referida data.<\/p>\n\n\n\n

    “Tal entendimento deve ser estendido aos valores do PIS na base de c\u00e1lculo da Cofins e da Cofins na base do PIS. Portanto, a parte impetrante tem direito de obter a restitui\u00e7\u00e3o ou de compensar os valores recolhidos indevidamente, a partir de 15\/03\/2017, com quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal”, concluiu a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n

    O tributarista Pedro Roncato, s\u00f3cio da Roncato Advogados, escrit\u00f3rio que representa a empresa nas a\u00e7\u00f5es, disse que o julgamento do Tema 69 de repercuss\u00e3o geral gerou diversas ramifica\u00e7\u00f5es sobre os tributos calculados sobre o faturamento. Segundo ele, o Tema 69 firmou um novo conceito de faturamento ao reconhecer a inconstitucional inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, sob a \u00f3tica de que o imposto estadual, por ser mero repasse aos cofres estaduais, n\u00e3o se incorpora ao faturamento dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    “Com base nesse novo conceito, desenvolvemos nova tese no sentido de que ao se calcular PIS sobre o faturamento, considerando o regramento trazido pelo Decreto-Lei 1.598, de 1977, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 12.973, de 2014, que incluiu o par\u00e1grafo 5\u00ba no artigo 12 do Decreto-Lei em quest\u00e3o, para determinar que na receita bruta se incluem os tributos nela incidentes, o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS \u00e9 indevidamente majorado, pois s\u00e3o considerados valores a t\u00edtulo de Cofins na base de c\u00e1lculo do PIS e o inverso no que se refere \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da Cofins”, afirmou<\/p>\n\n\n\n

    O especialista ressaltou que as senten\u00e7as proferidas pela Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo “s\u00e3o importantes precedentes que refor\u00e7am a confian\u00e7a dos empres\u00e1rios para que continuem buscando alternativas, dentro das pr\u00f3prias empresas, para aliviarem os fluxos de caixas sem a necessidade de ter que se socorrerem a empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, sobretudo em meio \u00e0 crise econ\u00f4mica e financeira que estamos vivenciando”.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5009833-33.2021.4.03.6100
    5010017-86.2021.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-01\/justica-exclui-pis-base-calculo-cofins-cofins-base-pis<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ muda entendimento sobre penhora para pagar Fisco
    <\/u><\/strong>Data: 01\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mudou de entendimento sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia por empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que t\u00eam bens penhorados para pagamento de tributos. A partir de agora, esse tipo de recurso s\u00f3 ser\u00e1 aceito quando houver, de fato, um desentendimento entre o juiz da vara de execu\u00e7\u00e3o fiscal – que determinou a penhora – e o juiz que cuida do processo de reestrutura\u00e7\u00e3o da devedora.<\/p>\n\n\n\n

    Antes, a decis\u00e3o de penhorar bens da companhia, por si s\u00f3, servia como gatilho para esses recursos. Nem precisava haver uma decis\u00e3o contr\u00e1ria do juiz da recupera\u00e7\u00e3o, impedindo a constri\u00e7\u00e3o de tal bem, portanto.<\/p>\n\n\n\n

    Essa decis\u00e3o foi proferida, ontem, pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que uniformiza o entendimento a ser adotado nas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito privado na Corte. O posicionamento, segundo os ministros, deve impedir que uma quantidade grande de recursos desse tipo chegue ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento est\u00e1 cal\u00e7ado nas novas regras de recupera\u00e7\u00f5es e fal\u00eancias. A Lei n\u00ba 11.101, de 2005, foi modificada, neste ano, pela Lei n\u00ba 14.112. As altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o em vigor desde dia 23 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

    As d\u00edvidas fiscais n\u00e3o s\u00e3o tratadas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por meio de uma via pr\u00f3pria – a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal – e, nesse processo, a Fazenda P\u00fablica pode requerer a penhora de bens e valores do devedor.<\/p>\n\n\n\n

    Ocorre que muitas das vezes h\u00e1 interfer\u00eancia do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso \u00e9 visto, por exemplo, nos casos em que a constri\u00e7\u00e3o de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares – que est\u00e3o sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o – ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Antes da nova lei, as empresas que tinham bens bloqueados para pagamento de tributos entravam com recurso (conflito de compet\u00eancia) no STJ antes de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Argumentavam que aquele era o ju\u00edzo universal e quem deveria decidir sobre os bens. Essa alega\u00e7\u00e3o geralmente era aceita pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

    Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, no entanto, um novo dispositivo foi criado. Trata-se do par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba. A nova regra permite o andamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e estabelece que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros do STJ entendem que deve haver uma coopera\u00e7\u00e3o entre os ju\u00edzes. Eles dizem que o pr\u00f3prio juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal pode, por vontade pr\u00f3pria, enviar a sua decis\u00e3o para a avalia\u00e7\u00e3o do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Se isso n\u00e3o for feito, cabe \u00e0 devedora fazer esse pedido ao juiz da execu\u00e7\u00e3o ou tratar do caso diretamente com o juiz que cuida do processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00f3 depois disso, portanto, se existir diverg\u00eancia entre os dois magistrados \u00e9 que os conflitos de compet\u00eancia poder\u00e3o ser apresentados. Ou seja, ser\u00e1 necess\u00e1rio que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o informe que aquele bem n\u00e3o pode ir \u00e0 penhora e que o juiz da execu\u00e7\u00e3o mantenha a decis\u00e3o para que, de fato, exista o conflito – e possa ser levado para o STJ.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA caracteriza\u00e7\u00e3o do conflito de compet\u00eancia perante essa Corte pressup\u00f5e a materializa\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o concreta do juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 efetiva delibera\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a respeito do ato constritivo\u201d, disse o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do caso, ao proferir o seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    Nas palavras dele, \u201cconflitos de compet\u00eancia n\u00e3o podem mais ser usados inadvertidamente como mero subterf\u00fagio para se sobrestar a execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o (CC 181190).<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional participou do caso que estava em an\u00e1lise na Corte. O procurador Marcelo Kosminsky, chefe do N\u00facleo de Acompanhamento Especial da PGFN no STJ, diz que a procuradoria vinha defendendo o entendimento agora adotado pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cCompete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal a ado\u00e7\u00e3o de todos os atos da execu\u00e7\u00e3o fiscal, da penhora \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o. Ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o, compete, com exclusividade, se o bem \u00e9 ou n\u00e3o de capital e essencial \u00e0 atividade empreendedora e, se for, propor a substitui\u00e7\u00e3o da penhora\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/01\/stj-muda-entendimento-sobre-penhora-para-pagar-fisco.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Tribunais garantem imunidade de ITBI em transfer\u00eancias imobili\u00e1rias<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 02\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobili\u00e1rio come\u00e7a a ganhar corpo no Judici\u00e1rio. H\u00e1, em segunda inst\u00e2ncia, pelo menos seis precedentes favor\u00e1veis \u00e0 imunidade de ITBI na transfer\u00eancia de im\u00f3veis por s\u00f3cios para a composi\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n\n\n\n

    Recentemente, os tribunais de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), Cear\u00e1 (TJ-CE), Bahia (TJ-BA) e Minas Gerais (TJ-MG) proferiram decis\u00f5es que seguem tese levantada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento \u00e9 o de que o benef\u00edcio constitucional vale tamb\u00e9m para contribuintes com atividade preponderante imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o contavam com a imunidade do ITBI nessas opera\u00e7\u00f5es, conforme prev\u00ea o artigo 37 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), de 1966. A discuss\u00e3o come\u00e7ou a ganhar espa\u00e7o ap\u00f3s julgamento do STF, em agosto de 2020, que tratou do assunto de forma secund\u00e1ria, ao analisar a imunidade de ITBI prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento, os ministros, por maioria de votos, decidiram que o benef\u00edcio n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376). Por\u00e9m, em seu voto, que prevaleceu, o ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a extens\u00e3o da imunidade a empresas e fundos dedicados a atividades imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro analisou o par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual o ITBI \u201cn\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Ao interpretar o dispositivo, Moraes entendeu que a ressalva tratada no fim do texto – envolvendo a atividade preponderante imobili\u00e1ria – se refere apenas \u00e0 transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Na pr\u00e1tica, excluiria a hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA tese, se prosperar, tem um impacto milion\u00e1rio para o setor\u201d, diz o Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Para ele, as empresas poderiam pedir a restitui\u00e7\u00e3o do que pagaram nos \u00faltimos cinco anos, al\u00e9m de, para cada nova opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisar arcar com um ITBI at\u00e9 ent\u00e3o exigido na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

    O imposto varia entre 2% e 3%, a depender do munic\u00edpio. Para o setor imobili\u00e1rio, que costuma fazer essa opera\u00e7\u00e3o com frequ\u00eancia, os valores podem ser significativos, acrescenta o advogado Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    A arrecada\u00e7\u00e3o do ITBI pesa nos cofres das prefeituras. S\u00f3 o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo arrecadou cerca de R$ 2 bilh\u00f5es em 2020. Em 2019, R$ 2,3 bilh\u00f5es. E em 2018, R$ 1,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado Lu\u00eds Rodrigo Almeida, s\u00f3cio do Dib Almeida Laguna Manssur, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 comum e ocorre quando as pessoas f\u00edsicas transferem seus im\u00f3veis para uma empresa pr\u00f3pria como forma de fazer planejamento societ\u00e1rio, sucess\u00f3rio ou familiar. Esse im\u00f3vel pode ser vendido ou alugado dentro da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    No caso do aluguel, por exemplo, pode valer a pena. Isso porque se o bem est\u00e1 em nome de pessoa f\u00edsica, ele pode ter que pagar at\u00e9 27,5% de Imposto de Renda sobre os valores recebidos, por meio do chamado Carn\u00ea-Le\u00e3o. J\u00e1 as empresas est\u00e3o sujeitas a 11,33% de tributos federais (PIS, Cofins, IRPF e CSLL).<\/p>\n\n\n\n

    No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, duas das tr\u00eas c\u00e2maras de direito p\u00fablico que julgam o tema (14\u00aa e 18\u00aa) j\u00e1 t\u00eam decis\u00f5es a favor das empresas. Contudo, na 18\u00aa C\u00e2mara, o posicionamento oscila, segundo Bruno Sigaud. \u201cN\u00e3o d\u00e1 ainda para dizer que existe uma jurisprud\u00eancia consolidada\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Uma delas, da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, beneficia uma empresa que buscava a imunidade de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel de R$ 7 milh\u00f5es no capital social. Ela obteve tutela antecipada (esp\u00e9cie de liminar). Em seu voto, o relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, diz que est\u00e1 revendo entendimento anterior \u201ca fim de curvar-me\u201d ao recente posicionamento do STF (agravo de instrumento n\u00ba 2042850-06.2021.8.26.0000). A decis\u00e3o foi confirmada em embargos.<\/p>\n\n\n\n

    Em um caso analisado em setembro pela 18\u00aa C\u00e2mara, a maioria decidiu contra o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (agravo de instrumento n\u00ba 2140 905-89.2021.8.26.0000). O relator, juiz substituto em segundo grau Marco Antonio Botto Muscari, entendeu que \u201creconhece-se imunidade tribut\u00e1ria, pouco importando a atividade preponderante, quando o bem de raiz \u00e9 incorporado ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica no ato de sua constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Ele cita, em seu voto, a decis\u00e3o do STF de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    O magistrado ainda afirma que o posicionamento do STF j\u00e1 come\u00e7ou a gerar mudan\u00e7as de entendimento nos tribunais estaduais. Apontou mais uma decis\u00e3o do TJ-SP (agravo de instrumento n\u00ba 2140905-89.2021.8.26.0000), outra do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1.0148.15.005512-4\/004) e uma do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 0011320-46.2019.8.06.0064).<\/p>\n\n\n\n

    Em caso envolvendo o munic\u00edpio de Caucaia (CE), o relator, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-CE, afirma no voto que a nova orienta\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos tribunais p\u00e1trios\u201d, mas que deve ser adotada ap\u00f3s julgamento do STF.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo entendimento foi adotado, por unanimidade, pela 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-BA contra a cobran\u00e7a que seria efetuada pela Prefeitura de Salvador (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0579490-40.2016.8.05.0001).<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Thiago Marigo, a tese tem grandes chances de prosperar. Contudo, ressalta que tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es contr\u00e1rias – algumas proferidas pelo TJ-SP. Ele recomenda que as empresas entrem com a\u00e7\u00e3o judicial antes da averba\u00e7\u00e3o pelos cart\u00f3rios e depositem em ju\u00edzo os valores em jogo, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo informa que as decis\u00f5es s\u00e3o isoladas, \u201cproferidas em sede de agravo por instrumento, uma delas inclusive n\u00e3o un\u00e2nime\u201d. E que \u201capresentar\u00e1 os recursos cab\u00edveis\u201d. Salvador n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o foi poss\u00edvel localizar representante da Prefeitura de Caucaia (CE) para comentar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/02\/tribunais-garantem-imunidade-de-itbi-em-transferencias-imobiliarias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF: Maioria mant\u00e9m ISS sobre licenciamento de software personalizado
    <\/u><\/strong>Data: 03\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da incid\u00eancia de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cess\u00e3o de programas de computador (softwares) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. O tema \u00e9 julgado no Plen\u00e1rio Virtual em recurso proposto pela Tim Celular.<\/p>\n\n\n\n

    Por enquanto, seis ministros votaram pela cobran\u00e7a e outros quatro ainda n\u00e3o se manifestaram. O julgamento termina hoje, \u00e0 meia-noite.<\/p>\n\n\n\n

    A Tim Celular recorreu no STF de cobran\u00e7a de ISS feita pelo munic\u00edpio de Curitiba (PR) sobre o licenciamento e a cess\u00e3o de uso de software. A empresa alega que essas atividades n\u00e3o consistem em servi\u00e7o. Tamb\u00e9m argumenta que os munic\u00edpios s\u00f3 possuem legitimidade para tributar os servi\u00e7os prestados dentro de seus limites territoriais.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda segundo a Tim Celular, a opera\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o e de licenciamento de programas de computador configura parte de suas opera\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00e3o, por isso, n\u00e3o poderia ser tributada por outros impostos que n\u00e3o os de importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e o ICMS. O licenciamento e a cess\u00e3o de softwares no setor de telefonia m\u00f3vel s\u00e3o imprescind\u00edveis para a adequada disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, segundo a empresa alega no recurso (RE 688223).<\/p>\n\n\n\n

    Esse n\u00e3o foi, contudo, o entendimento da maioria dos ministros. O relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que, recentemente, o STF decidiu que o licenciamento e a cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o, sejam esses de qualquer tipo, est\u00e3o sujeitos ao ISS e n\u00e3o ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n

    Naquele julgamento, o plen\u00e1rio definiu que a tradicional distin\u00e7\u00e3o entre software de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) n\u00e3o \u00e9 mais suficiente para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para a tributa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades. Para Toffoli, a mesma orienta\u00e7\u00e3o deve guiar a solu\u00e7\u00e3o desse caso.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda segundo o relator, o servi\u00e7o relacionado ao licenciamento do software personalizado, adquirido pela empresa, embora seja essencial para suas atividades, n\u00e3o se confunde com o pr\u00f3prio servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o, nem pode ser considerado como atividade-meio desse servi\u00e7o. Mesmo que o software seja produzido no exterior, ele<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o vislumbro inconstitucionalidade na cobran\u00e7a do ISS em quest\u00e3o, ainda que a aven\u00e7a citada nos autos tenha sido firmada com empresa sediada no exterior\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    Votaram no mesmo sentido do relator os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

    O relator sugeriu a mesma modula\u00e7\u00e3o do precedente. Naquele caso, os ministros fecharam praticamente todas as portas para evitar cobran\u00e7a retroativa por parte de Estados e munic\u00edpios. Ou mesmo para o contribuinte recuperar o que pagou indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

    Foram fixadas solu\u00e7\u00f5es para oito situa\u00e7\u00f5es diferentes com apenas uma possibilidade de cobran\u00e7a retroativa. O munic\u00edpio poderia executar a empresa que n\u00e3o recolheu nada, nem ISS nem ICMS. O contribuinte que pagou os dois tributos, por outro lado, poder\u00e1 pedir de volta aos Estados os valores recolhidos, no passado, de forma indevida.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/03\/stf-maioria-mantm-iss-sobre-licenciamento-de-software-personalizado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ amplia possibilidade de uso de cr\u00e9ditos de IPI
    <\/u><\/strong>Data: 03\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Com um placar apertado de votos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) abriu um importante precedente para os contribuintes que vendem mercadorias com imunidade tribut\u00e1ria. Os ministros deram sinal verde para as ind\u00fastrias aproveitarem cr\u00e9dito de IPI gerado na compra de insumo ou mat\u00e9ria-prima tributados e usados na fabrica\u00e7\u00e3o do produto final vendido sem a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, o resultado – de 4 votos a 3 – reflete a diverg\u00eancia das turmas de direito p\u00fablico do STJ sobre o assunto. A maioria foi formada pelos ministros da 1\u00aa Turma, e puxada pelo entendimento da ministra Regina Helena Costa, que abriu a diverg\u00eancia. O julgamento, encerrado ontem, havia sido iniciado em maio do ano passado, interrompido duas vezes por pedidos de vista, inclusive da relatora, a ministra Assusete Magalh\u00e3es, e adiado outras duas vezes.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, que representou o contribuinte no caso, a divis\u00e3o do colegiado reflete a complexidade do tema. Segundo ele, a decis\u00e3o do STJ evita que o cr\u00e9dito seja anulado e possibilita que o saldo positivo de cr\u00e9ditos de IPI seja abatido do valor a ser recolhido do imposto. \u201cServe para n\u00e3o gerar ac\u00famulo tribut\u00e1rio no pre\u00e7o do produto\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

    A disputa gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 11 da Lei \u00ba 9.779, de 1999, segundo o qual o saldo credor do IPI, decorrente de aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem, aplicados na industrializa\u00e7\u00e3o, inclusive de produto isento ou tributado \u00e0 al\u00edquota zero, que o contribuinte n\u00e3o puder compensar com o IPI devido na sa\u00edda de outros produtos, poder\u00e1 ser utilizado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Na sess\u00e3o de ontem, as ministras Assusete Magalh\u00e3es, relatora do caso, e Regina Helena Costa, repetiram os votos proferidos no ano passado – em sentidos opostos. Assusete negou o direito ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos. Entendeu que o benef\u00edcio fiscal vale apenas nas vendas de produtos isentos ou tributados com al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEu concordo que se trata de modalidade aut\u00f4noma de creditamento, n\u00e3o atrelada ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade. Mas isso n\u00e3o afasta a exig\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o literal de regra desonerativa e do princ\u00edpio da estrita legalidade\u201d, afirmou a ministra.<\/p>\n\n\n\n

    Assusete foi seguida pelos ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin, para quem a negativa de uso de cr\u00e9ditos na hip\u00f3tese de venda de produto n\u00e3o tributado reflete a jurisprud\u00eancia da 2\u00aa Turma da Corte sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

    A ministra Regina Helena Costa, por\u00e9m, autorizou o contribuinte a aproveitar os cr\u00e9ditos. Afirmou que se trata de benef\u00edcio fiscal aut\u00f4nomo, que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade e que o caso deveria ser analisado sob essa perspectiva. \u201cInclusive o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 disse que essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 constitucional. \u00c9 a primeira vez que a se\u00e7\u00e3o analisa a quest\u00e3o sob esta \u00f3tica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

    Regina chamou aten\u00e7\u00e3o ainda para a palavra \u201cinclusive\u201d prevista na reda\u00e7\u00e3o do artigo 11 da Lei n\u00ba 9.779\/1999. Segundo ela, \u00e9 um indicador da exist\u00eancia de outras possibilidades, para al\u00e9m do produto isento e tributado \u00e0 al\u00edquota zero. \u201c\u00c9 inaceit\u00e1vel restringir, por ato infralegal, benef\u00edcio concedido ao setor produtivo quando tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es [produto isento n\u00e3o tributado ou tributado \u00e0 al\u00edquota zero] s\u00e3o equivalentes quanto ao resultado pr\u00e1tico\u201d, afirmou a ministra (EREsp 1213143).<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros Napole\u00e3o Nunes Maia Filho (aposentado em dezembro de 2020), Gurgel de Faria e S\u00e9rgio Kukina acompanharam o voto favor\u00e1vel aos contribuintes. Os ministros Francisco Falc\u00e3o e Og Fernandes n\u00e3o participaram do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o chegou \u00e0 Se\u00e7\u00e3o a partir de um recurso da Fazenda Nacional que apontou diverg\u00eancia entre as turmas de direito p\u00fablico do STJ. A 1\u00aa Turma reconheceu o direito ao uso do cr\u00e9dito para uma fabricante de sapatos do Rio Grande do Sul. A 2\u00aa Turma, por sua vez, negou o aproveitamento para uma usina de a\u00e7\u00facar do Alagoas (REsp 1404466).<\/p>\n\n\n\n

    Para Szelbracikowski, n\u00e3o faria sentido a norma possibilitar o uso de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o a produtos vendidos com isen\u00e7\u00e3o (que \u00e9 determinada por lei) e tributados por al\u00edquota zero (estipulada por decreto) e n\u00e3o reconhecer o benef\u00edcio para produtos que s\u00e3o imunes do imposto por previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/12\/03\/stj-amplia-possibilidade-de-uso-de-creditos-de-ipi.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Produ\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o-tributados tamb\u00e9m gera cr\u00e9dito de IPI, diz STJ<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 03\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O benef\u00edcio fiscal do artigo 11 da Lei 9.779\/1999, que concede cr\u00e9ditos de IPI na produ\u00e7\u00e3o de bens industrializados isentos e com al\u00edquota zero, tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel aos casos em que o produto final n\u00e3o \u00e9 tributado.<\/p>\n\n\n\n

    Com essa conclus\u00e3o e por maioria de votos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a dirimiu, em embargos de diverg\u00eancia, um ponto de desencontro na jurisprud\u00eancia das duas turmas de Direito P\u00fablico da corte, em tema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O caso trata de uma ind\u00fastria de cal\u00e7ados que, para produzi-los, adquire insumos e materiais tributados pelo IPI. O seu produto final, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a tributa\u00e7\u00e3o. O objetivo da contribuinte era obter os cr\u00e9ditos de IPI, conforme prev\u00ea a Lei 9.779\/1999<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 11, que traz o benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o cita essa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

    A lei indica que o saldo credor do IPI decorrente de aquisi\u00e7\u00e3o insumos usados na industrializa\u00e7\u00e3o e que o contribuinte n\u00e3o puder compensar com o IPI devido na sa\u00edda de outros produtos \u2014 “inclusive de produto isento ou tributado \u00e0 al\u00edquota zero” \u2014 poder\u00e1 ser compensado.<\/p>\n\n\n\n

    Para a Fazenda Nacional, o aproveitamento de cr\u00e9dito s\u00f3 vale nas duas hip\u00f3teses citadas expressamente pela lei: produto isento ou tributado \u00e0 al\u00edquota zero. Essa interpreta\u00e7\u00e3o literal \u00e9 adotada pela 2\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso, por sua vez, atacou ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma que entendeu em sentido oposto: o benef\u00edcio vale, tamb\u00e9m, para o caso do produto n\u00e3o tributado.<\/p>\n\n\n\n

    Prova disso \u00e9 o voc\u00e1bulo “inclusive” usado pelo legislador para dizer que o cr\u00e9dito vale n\u00e3o s\u00f3 para produtos isentos ou tributados \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

    Por maioria de votos, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o pr\u00f3-contribuinte, conforme o voto-vista divergente da ministra Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n

    Pr\u00f3-Contribuinte
    Para a autora do voto vencedor, h\u00e1 total possibilidade de aproveitamento dos cr\u00e9ditos de IPI tamb\u00e9m no caso de produtos n\u00e3o tributados.<\/p>\n\n\n\n

    Isso porque o artigo 11 da Lei 9779\/1999 confere diretamente o cr\u00e9dito de IPI quando o contribuinte n\u00e3o puder compensar o saldo credor do imposto na sa\u00edda de outros produtos.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, na inviabilidade de usar o cr\u00e9dito decorrente da entrada de insumos onerados pelo IPI, a lei oportuniza a via da restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, previstas nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430\/1996, para aproveitamento desse saldo.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, segundo a ministra Regina Helena Costa, fica autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito lan\u00e7ado na escrita fiscal com a sa\u00edda de outros produtos \u2014 produtos que podem ser isentos, sujeitos a al\u00edquota zero ou n\u00e3o tributados.<\/p>\n\n\n\n

    Para ela, \u00e9 inaceit\u00e1vel restringir o benef\u00edcio fiscal conferido ao setor produtivo quando as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es \u2014 produtos isentos, tributados \u00e0 al\u00edquota zero e n\u00e3o tributados \u2014 s\u00e3o equivalentes quanto ao resultado pr\u00e1tico delineado pela lei.<\/p>\n\n\n\n

    “Entendimento diverso avilta o n\u00edtido proposito da ren\u00fancia fiscal, bem como vulnera o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pois tem vi\u00e9s restritivo, inclusive com alcance menor do que o j\u00e1 estabelecido pela pr\u00f3pria secretaria da Receita Federal e pelo Carf, que reconhecem o cr\u00e9dito para produto n\u00e3o tributado amparado pela imunidade decorrente da exporta\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu a ministra.<\/p>\n\n\n\n

    Pr\u00f3-Fisco
    Ficou vencida a posi\u00e7\u00e3o defendida pela relatora dos embargos de diverg\u00eancia, ministra Assusete Magalh\u00e3es. Ela destacou que o Direito Tribut\u00e1rio rege-se pelo princ\u00edpio da legalidade estrita e que legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre isen\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito presumidos e outros incentivos fiscais deve ser interpretada de forma literal.<\/p>\n\n\n\n

    “Tendo em vista que o artigo 11 da Lei 9.779\/1999 prev\u00ea apenas duas hip\u00f3teses para creditamento, na sa\u00edda de produtos industrializados, do IPI pago na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e mat\u00e9rias primas, deve prevalecer a compreens\u00e3o de que \u00e9 vedada a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva desse dispositivo legal para alcan\u00e7ar tamb\u00e9m os produtos n\u00e3o tributados”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o ministro Mauro Campbell, que acompanhou a relatora, a extens\u00e3o indevida do benef\u00edcio fiscal a outras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei tem como efeito criar uma distor\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio nacional, em preju\u00edzo da Zona Franca de Manaus. Isso gera est\u00edmulo para que empresas se desloquem para sul do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

    Qu\u00f3rum de julgamento
    O julgamento dos embargos de diverg\u00eancia foi reiniciado nesta quarta-feira com leitura de voto-vista regimental da ministra Assusete Magalh\u00e3es. Sua tramita\u00e7\u00e3o se arrastou por mais de um ano, desde 27 de maio de 2020, com seguidos pedidos de vista.<\/p>\n\n\n\n

    O qu\u00f3rum observado na sess\u00e3o fez toda a diferen\u00e7a. Venceu o voto da ministra Regina Helena Costa, acompanhada pelos ministros Napole\u00e3o Nunes Maia (j\u00e1 aposentado e que havia votado em 2020), Sergio Kukina e Gurgel de Faria \u2014 todos integrantes da 1\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Presidiu o julgamento o ministro Benedito Gon\u00e7alves, que tamb\u00e9m integra a 1\u00aa Turma e s\u00f3 poderia votar em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n

    Restariam cinco votos dos integrantes da 2\u00aa Turma, cuja posi\u00e7\u00e3o \u00e9 oposta. Dois deles, no entanto, n\u00e3o participaram da sess\u00e3o: Francisco Falc\u00e3o e Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Herman Benjamin tentou pedir vista para melhor an\u00e1lise do tema, mas foi impedido porque o caso j\u00e1 estava em vista coletiva. Com isso foi obrigado a votar e n\u00e3o deixou de destacar que o tema se resolveria sem a presen\u00e7a de dois julgadores.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Benedito Gon\u00e7alves chegou a propor o cancelamento do preg\u00e3o do julgamento, mas a ministra Regina se op\u00f4s.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, a minoria acabou formada pela relatora, ministra Assusete Magalh\u00e3es, seguida pelos ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n

    EREsp 1.213.143<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-03\/producao-bens-nao-tributados-tambem-gera-credito-ipi<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Incide ISS em reparos de embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras em \u00e1guas brasileiras, diz STJ
    <\/u><\/strong>Data: 04\/12\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os servi\u00e7os de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em \u00e1guas brasileiras, t\u00eam seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato gerador para a cobran\u00e7a do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), como previsto pela Lei Complementar 116\/2003.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa que buscava o reconhecimento da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o munic\u00edpio de Santos, que exigia pagamento de ISS.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, a empresa prestou servi\u00e7os de reparo de embarca\u00e7\u00f5es em \u00e1guas mar\u00edtimas do Porto de Santos. Ao Judici\u00e1rio, defendeu que se trata de hip\u00f3tese de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, pois atendeu a embarca\u00e7\u00f5es de bandeiras estrangeiras.<\/p>\n\n\n\n

    Com isso, pleiteou a isen\u00e7\u00e3o do tributo, conforme previsto no artigo 2\u00ba, inciso I, da LC 116\/2003. O pedido foi negado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias e, da mesma forma, indeferido pela 1\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Relator, o ministro Sergio Kukina apontou que, se as embarca\u00e7\u00f5es se encontram em \u00e1guas brasileiras, ent\u00e3o o servi\u00e7o \u00e9 prestado em territ\u00f3rio nacional. Pelo mesmo motivo, o resultado se apura no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    “A feitura de reparos e a manuten\u00e7\u00e3o dos navios se mostram \u00fateis desde logo para os tomadores\/contratantes do servi\u00e7o, que deles passam a usufruir ainda em \u00e1guas nacionais, n\u00e3o se configurando, com isso, a sustentada hip\u00f3tese de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como almejado pela parte autora\/contribuinte”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    Aplica-se ao caso a literalidade do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba da LC 116\/2003, segundo o qual se considera “ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servi\u00e7os executados em \u00e1guas mar\u00edtimas”.<\/p>\n\n\n\n

    “Para fins de incid\u00eancia do tributo, n\u00e3o fez qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 nacionalidade da embarca\u00e7\u00e3o ou do equipamento atendidos pelo servi\u00e7o, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete, portanto, empreender tal distin\u00e7\u00e3o”, acrescentou o ministro Kukina.<\/p>\n\n\n\n

    A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme posi\u00e7\u00e3o do relator. Ele foi acompanhado pelos ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gon\u00e7alves, e pelo desembargador convocado Manoel Erhardt.
    REsp 1.805.226<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-dez-04\/incide-iss-reparos-navios-estrangeiros-aguas-brasileiras<\/a><\/p>\n\n\n\n