NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 11\/12\/2020 at\u00e9 dia 08\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Presidente Bolsonaro zera al\u00edquota do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito
Data: 11\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, editou decreto que reduz a zero a al\u00edquota do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF) incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Para compensar os gastos com o aux\u00edlio da popula\u00e7\u00e3o do Amap\u00e1, em raz\u00e3o da crise energ\u00e9tica que assolou o estado, a al\u00edquota havia sido restabelecida em 26 de novembro. Considerando que o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o do IOF j\u00e1 compensou os gastos da opera\u00e7\u00e3o, o Governo Federal decidiu reduzir novamente a al\u00edquota do IOF a zero, como forma de mitigar o impacto provocado pela pandemia de Covid-19 sobre a economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n
A medida se aplica tanto em rela\u00e7\u00e3o ao IOF incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota adicional de 0,38% do mesmo imposto, aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de curto prazo. A proposta beneficia pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas e micro e pequenas empresas que tomam empr\u00e9stimos, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o do custo do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
A nova al\u00edquota entrar\u00e1 em vigor na ter\u00e7a-feira (15), e n\u00e3o precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo estuda retirada de taxa de capatazia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o O governo pretende retirar a taxa de capatazia, cobrada pelos portos na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II). Mais do que o fim de uma distor\u00e7\u00e3o que faz do Brasil um prov\u00e1vel caso \u00fanico do mundo, a mudan\u00e7a se alinha com o objetivo do governo de abrir o mercado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Na \u00e1rea t\u00e9cnica, o argumento \u00e9 que a abertura comercial via cortes no II \u00e9 uma prioridade. No entanto, esse objetivo convive com uma situa\u00e7\u00e3o na qual a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos sobre a compra de mercadorias no exterior \u00e9 inflada porque incide sobre essa taxa, com objetivo arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Nas discuss\u00f5es internas, a Receita tem apoiado a altera\u00e7\u00e3o, segundo se informa nos bastidores. \u00c9 uma postura diferente, pois tradicionalmente o \u00f3rg\u00e3o se op\u00f5e a medidas que reduzam a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um t\u00e9cnico cita c\u00e1lculos j\u00e1 divulgados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), segundo os quais a taxa de capatazia encarece as importa\u00e7\u00f5es em cerca de 1,5%. Esse custo adicional ser\u00e1 eliminado com a mudan\u00e7a pretendida pelo governo.<\/p>\n\n\n\n Embora pare\u00e7a um corte pequeno, ele representa um quarto do corte que o governo pretende fazer nas tarifas de importa\u00e7\u00e3o. Atualmente, as tarifas est\u00e3o na casa dos 13%. A diretriz para a abertura comercial \u00e9 reduzir as al\u00edquotas em aproximadamente seis pontos.<\/p>\n\n\n\n Para os t\u00e9cnicos envolvidos na discuss\u00e3o, a elimina\u00e7\u00e3o da taxa de capatazia da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um efeito correspondente a uma miniabertura comercial. Com a vantagem que, diferente das redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas do II, n\u00e3o precisar\u00e1 passar pelas complicadas negocia\u00e7\u00f5es com os s\u00f3cios do Brasil no Mercosul.<\/p>\n\n\n\n Trata-se tamb\u00e9m de uma pol\u00edtica horizontal, que atinge todas as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A ideia \u00e9 fazer a mudan\u00e7a no in\u00edcio de 2021. Embora a regra atual esteja amparada em uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) da Receita Federal, a ideia \u00e9 retirar a taxa de capatazia da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o em um instrumento juridicamente superior: uma lei.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, acredita-se, ser\u00e1 dada maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos importadores.<\/p>\n\n\n\n A CNI pressiona por essa mudan\u00e7a h\u00e1 muitos anos. Argumenta que a forma de c\u00e1lculo contraria normas da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC) e o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Segundo a CNI, a IN diz que a importa\u00e7\u00e3o se configura no momento em que a mercadoria \u00e9 desembara\u00e7ada. Portanto, depois que a carga foi movimentada. Da\u00ed a inclus\u00e3o da taxa de capatazia no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente daquela da OMC, para quem a importa\u00e7\u00e3o ocorre quando a mercadoria entra no pa\u00eds. Ou seja, antes mesmo de ela ser movimentada. Assim, essa a taxa de capatazia n\u00e3o deveria integrar a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Essas vis\u00f5es diferentes foram objeto de discuss\u00e3o na Justi\u00e7a. Em 2016, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que a taxa de capatazia n\u00e3o deveria, de fato, integrar a base de c\u00e1lculo do II. Mas, em mar\u00e7o deste ano, a corte mudou seu entendimento e autorizou a Receita a cobrar tributos sobre ela.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o diz que o governo pode cobrar dessa forma, mas n\u00e3o diz que \u00e9 obrigat\u00f3rio, interpreta-se no Minist\u00e9rio da Economia. A cobran\u00e7a pode ser feita se for considerada conveniente.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feita antes justamente porque a Receita aguardava a decis\u00e3o do STJ, informou o secret\u00e1rio. Havia o receio que uma mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o influenciasse os rumos do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social As Juntas comerciais est\u00e3o autorizadas a aceitar criptoativos, como os bitcoins, para a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social de empresas. A apresenta\u00e7\u00e3o de ativos, como dinheiro, ve\u00edculos, a\u00e7\u00f5es ou outros bens, \u00e9 necess\u00e1ria para a abertura e registro de qualquer empreendimento no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Mesmo tendo alto \u00edndice de volatilidade, a Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, ligada ao Minist\u00e9rio da Economia, esclareceu no dia 1\u00ba de dezembro, por meio do Of\u00edcio Circular SEI n\u00ba 4081\/2020, que as Juntas Comerciais podem fazer a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio de criptoativos.<\/p>\n\n\n\n O texto foi elaborado ap\u00f3s consulta realizada pela Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) ao \u00f3rg\u00e3o. Segundo o diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei), do Minist\u00e9rio da Economia, Andr\u00e9 Santa Cruz, a integraliza\u00e7\u00e3o das criptomoedas no capital social da empresa j\u00e1 era poss\u00edvel, pois o C\u00f3digo Civil diz que a sociedade poder\u00e1 ser constitu\u00edda com contribui\u00e7\u00f5es em dinheiro ou em qualquer esp\u00e9cie de bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o da circular foi deixar isso mais claro para as Juntas comerciais. \u201cComo se trata da Jucesp, onde s\u00e3o registrados a maioria dos neg\u00f3cios, achamos que poderia ser do interesse de todas as juntas\u201d, diz. A ideia do documento, segundo Santa Cruz \u00e9 dar uma sinaliza\u00e7\u00e3o positiva ao mercado e seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, tanto o Banco Central do Brasil como a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) j\u00e1 se manifestaram sobre o assunto. A CVM, por exemplo, emitiu notas afirmando que \u201ctais ativos virtuais, a depender do contexto econ\u00f4mico de sua emiss\u00e3o e dos direitos conferidos aos investidores, podem representar valores mobili\u00e1rios, nos termos do art. 2\u00ba da Lei 6.385\/1976\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal, por sua vez, tamb\u00e9m considera as criptomoedas como ativo financeiro e exige a indica\u00e7\u00e3o delas na declara\u00e7\u00e3o anual do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n Segundo o of\u00edcio da Secretaria Especial, \u00e9 ineg\u00e1vel que a pr\u00f3pria Receita \u201cconsidera as criptomoedas como bens incorp\u00f3reos, que possuem avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, s\u00e3o negoci\u00e1veis e podem ser usados de diversas formas. Pelo of\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para a integraliza\u00e7\u00e3o de capital com criptomoedas.<\/p>\n\n\n\n A circular ainda ressalta que tanto o artigo 997, inciso III do C\u00f3digo Civil quanto o artigo 7\u00ba da Lei 6.404\/1976 (Lei das S.A) disp\u00f5em que a sociedade poder\u00e1 ser constitu\u00edda com contribui\u00e7\u00f5es em dinheiro ou em qualquer esp\u00e9cie de bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A secretaria tamb\u00e9m faz refer\u00eancia \u00e0 Lei da Liberdade da Econ\u00f4mica (Lei 13.874), no artigo 3\u00ba, inciso V e no artigo 4\u00ba, inciso VII, que tratam da autonomia empresarial e sobre o dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O of\u00edcio diz que n\u00e3o h\u00e1 formalidades especiais que devam ser observadas pelas Juntas Comerciais \u201cpara fins de operacionalizar o registro dos atos societ\u00e1rios que envolverem o uso de criptomoedas\u201d, devendo ser respeitadas as mesmas regras aplic\u00e1veis \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de capital com bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Felipe Barreto Veiga, do BVA Advogados, apesar de n\u00e3o existir legisla\u00e7\u00e3o especial sobre criptoativos, as disposi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o no C\u00f3digo Civil e na Lei das S.A podem ser aplicadas ao caso, como tratou o of\u00edcio do Minist\u00e9rio da Economia. \u201cDa mesma forma que voc\u00ea pode integralizar dinheiro, carro ou at\u00e9 mesmo a\u00e7\u00f5es, na sociedade, voc\u00ea pode integralizar os criptoativos\u201d, diz. A \u00fanica diferen\u00e7a, segundo Veiga, \u00e9 que como se trata de um ativo com muita volatilidade, o valor que deve constar ser\u00e1 a cota\u00e7\u00e3o do momento do fechamento da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, segundo Veiga, a opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 parece fact\u00edvel. Ele afirma que j\u00e1 atende interessados em fazer a integraliza\u00e7\u00e3o dos criptoativos na Junta Comercial. \u201cEsse of\u00edcio do Minist\u00e9rio da Economia j\u00e1 traz algum tipo de conforto ao confirmar que n\u00e3o existe restri\u00e7\u00e3o legal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Alguns pa\u00edses da Europa e os Estados Unidos j\u00e1 admitem a integraliza\u00e7\u00e3o dos criptoativos no capital social, segundo Veiga. \u201cNo Brasil at\u00e9 ent\u00e3o os recursos s\u00f3 eram usados para a aquisi\u00e7\u00e3o de moedas e servi\u00e7os\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para advogado Paulo Bardella, do Viseu Advogados, n\u00e3o h\u00e1 qualquer entrave legal \u00e0 possibilidade de integraliza\u00e7\u00e3o das criptomoedas. Contudo, essa opera\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 muito incipiente e a discuss\u00e3o que ainda dever\u00e1 ser travada diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o desse bem na sociedade. Por exemplo, se hoje um s\u00f3cio faz o aporte de R$ 100 mil em dinheiro e outro de R$ 100 mil em criptoativos, como isso dever\u00e1 ser tratado depois, se houver uma grande valoriza\u00e7\u00e3o ou desvaloriza\u00e7\u00e3o da criptomoeda. \u201cUm dos s\u00f3cios pode se sentir prejudicado\u201d.<\/p>\n\n\n\n As empresas que permitirem a integraliza\u00e7\u00e3o por meio de criptoativos, dada a sua volatilidade, dever\u00e3o, contudo, refor\u00e7ar suas normas de compliance para evitar o uso indevido das normas societ\u00e1rias, segundo Bardella.<\/p>\n\n\n\n Para o professor do curso de criptomoedas e blockchain da Faculdade Brasileira de Tributa\u00e7\u00e3o (FBT), Jonathan Doering Darcie, o maior problema ainda \u00e9 quantificar esse investimento no contrato social. Ativos como o bitcoin, ether e ripple j\u00e1 t\u00eam bastante liquidez e s\u00e3o mais f\u00e1ceis de saber o valor, mas isso seria mais complicado ao tratar de outros criptoativos existentes. Ele diz que j\u00e1 viu empres\u00e1rios que vendem os criptoativos e convertem em dinheiro na integraliza\u00e7\u00e3o para n\u00e3o correr riscos.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Estudo aponta tributa\u00e7\u00e3o maior para mulheres Paralelamente \u00e0s discuss\u00f5es sobre o mercado de trabalho, a desigualdade entre homens e mulheres vem aparecendo no direito tribut\u00e1rio. Estudo sobre o tema mostra que h\u00e1 diferen\u00e7a de carga tribut\u00e1ria quando h\u00e1 compara\u00e7\u00e3o entre os dois sexos.<\/p>\n\n\n\n \u201cTributa\u00e7\u00e3o e g\u00eanero \u00e9 um tema pouco trivial no Brasil\u201d, afirma Tathiane Piscitelli, professora e pesquisadora da FGV, que realizou a pesquisa junto com procuradoras da Fazenda Nacional e advogadas. Elas comp\u00f5em o grupo de estudos Tributa\u00e7\u00e3o e G\u00eanero do N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio do Mestrado Profissional da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da FGV.<\/p>\n\n\n\n O estudo traz propostas para reduzir a desigualdade de g\u00eanero na tributa\u00e7\u00e3o, como a isen\u00e7\u00e3o de PIS, Cofins e IPI sobre absorventes e assemelhados, fraldas higi\u00eanicas infantil e adulta, al\u00e9m da inclus\u00e3o dos produtos na cesta b\u00e1sica. Isso j\u00e1 foi feito em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n O levantamento mostra que a Alemanha diminuiu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na comercializa\u00e7\u00e3o de absorventes a partir deste ano. Em janeiro, a al\u00edquota passou de 19% para 7%. Na Fran\u00e7a, caiu de 20% para 5,5% e, em Portugal, est\u00e1 na mesma categoria dos rem\u00e9dios, em 6%. Segundo o estudo, h\u00e1 uma tend\u00eancia mundial de reconhecer os itens como es senciais \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n No Brasil, o Estado do Rio de Janeiro passou a considerar, em julho, absorventes e fraldas descart\u00e1veis itens essenciais da cesta b\u00e1sica, com al\u00edquota de ICMS de 7%.<\/p>\n\n\n\n Outra proposta \u00e9 a dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para empresas co m pol\u00edticas de inclus\u00e3o em cargos de gest\u00e3o e que contratem mulheres chefes de fam\u00edlia e\/ou mulheres negras ou ainda v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A ideia segue proposta da \u201cEmpresa Cidad\u00e3\u201d, criada pela Lei n\u00ba 11.770, em 2008, que d\u00e1 incentivo fiscal para companhias que estendem a licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n\n\n\n Segundo Daniela Borges, presidente da Comiss \u00e3o Nacional da mulher advogada da OAB, a tributa\u00e7\u00e3o tem um discurso de neutralidade, como se alcan\u00e7asse as pessoas da mesma forma, mas quando se estuda a fundo a quest\u00e3o, verifica-se as diferen\u00e7as. Ela afirma que no caso das mulheres, se considerados, al\u00e9m dos absorventes, outros produtos como cosm\u00e9ticos, o sexo feminino tem uma carga tribut\u00e1ria 40 % maior que os homens.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m o caso da pens\u00e3o aliment\u00edcia, em que 95% de quem recebe s\u00e3o mulheres. O valor \u00e9 integralmente deduzido por quem paga, mas consta como renda e \u00e9 tributado por quem recebe. \u201cA pens\u00e3o acaba sendo menor do que se v\u00ea na decis\u00e3o judicial\u201d, diz Daniela.<\/p>\n\n\n\n Para a procuradora Lana Borges, que tamb\u00e9m participa do estudo, \u00e9 poss\u00edvel pensar na tributa\u00e7\u00e3o como pol\u00edtica indutora.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 expectativa de mudan\u00e7as a partir das propostas de reforma tribut\u00e1ria que tramitam no Congresso, pois mant\u00eam o foco no consumo e levam quem tem menor renda a pagar mais, proporcionalmente. O modelo por si j\u00e1 prejudica as mulheres, cujos sal\u00e1rios s\u00e3o cerca de 22% menores, segundo o Dieese. \u201cAs mais afetadas pela regressividade s\u00e3o as mulheres e, especialmente, as negras, que t\u00eam os menores sal\u00e1rios\u201d, afirma Tathiane.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as declara\u00e7\u00f5es do IR mostram que h\u00e1 mais declarantes homens (57%) do que mulheres (43%), segundo a procuradora N\u00fabiade Castilhos. Dos isentos, 67% s\u00e3o homens e 33% s\u00e3o mulheres. Segundo N\u00fabia, o que contribui para isso \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos, que alcan\u00e7a mais os homens, que ocupam mais cargos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara dos Deputados aprova compensa\u00e7\u00e3o da Lei Kandir aos estados A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto que formaliza o acordo entre a Uni\u00e3o e os estados para encerrar disputas judiciais pela isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es. A vota\u00e7\u00e3o nesta segunda-feira (14\/12) teve placar de 408 votos a 9. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n O acordo foi homologado em maio pelo Supremo Tribunal Federal e prev\u00ea o repasse de R$ 65,6 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o para os estados. Desse valor, R$ 58 bilh\u00f5es devem ser transferidos at\u00e9 2037.<\/p>\n\n\n\n Em vigor desde 1996, a Lei Kandir (LC 87\/1996) isenta do pagamento de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados ou servi\u00e7os. A lei provocou pol\u00eamica porque, segundo os governadores, geraria perda de arrecada\u00e7\u00e3o devido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto nesses produtos.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma f\u00f3rmula para essa compensa\u00e7\u00e3o \u2014 o que n\u00e3o havia sido feito. O passivo da compensa\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o deve aos Estados seria de R$ 600 bilh\u00f5es, segundo c\u00e1lculos dos governadores. Por esse motivo, em 2013, o governo do Paran\u00e1 ajuizou a\u00e7\u00e3o no STF.<\/p>\n\n\n\n Nesse per\u00edodo, v\u00e1rios estados entraram com a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal por omiss\u00e3o, porque a exist\u00eancia da lei estava prevista na Constitui\u00e7\u00e3o desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda previa repasses anuais provis\u00f3rios enquanto n\u00e3o houvesse uma lei definitiva.<\/p>\n\n\n\n Em 2016, o Plen\u00e1rio reconheceu a mora do Congresso em editar a lei complementar prevista no artigo 91 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Na ocasi\u00e3o, os ministros fixaram prazo de 12 meses para a edi\u00e7\u00e3o da lei. No entanto, o prazo venceu antes de haver acordo entre as partes e foi renovado por mais 90 dias, tendo vencido em maio deste ano. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n PLC 133\/20<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro O acordo de transa\u00e7\u00e3o pode dar at\u00e9 50% de desconto nas negocia\u00e7\u00f5es para pagamento de processos tribut\u00e1rios de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos que estejam em discuss\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n O prazo para aderir ao acordo de transa\u00e7\u00e3o para processos tribut\u00e1rios em discuss\u00e3o administrativa (contencioso tribut\u00e1rio), regulamentada pelo Edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, \u00e0s 23h59min59s (vinte e tr\u00eas horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), hora de Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte que aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no contencioso administrativo de pequeno valor poder\u00e1 obter redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% do valor da d\u00edvida, que poder\u00e1 ser paga em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o deve ser feita pelo site da Receita Federal, atrav\u00e9s do Portal e-CAC, na se\u00e7\u00e3o \u201cPagamentos e Parcelamentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Edital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 1, de 2020, \u00e9 destinado a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham d\u00e9bitos tribut\u00e1rios sob sua responsabilidade, que estejam sendo discutidos em processos administrativos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por lan\u00e7amento fiscal, ou processo considerado individualmente.<\/p>\n\n\n\n No dia 18 de novembro de 2020 foi enviada mensagem eletr\u00f4nica para a Caixa Postal do e-CAC de contribuintes que podem aderir \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o. Acesse sua Caixa Postal e fique por dentro das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Contabilidade TV<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo recorre a STF para barrar desonera\u00e7\u00e3o da folha para 17 setores A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha (redu\u00e7\u00e3o nos encargos que as empresas pagam sobre os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios) para 17 setores da economia por mais um ano.<\/p>\n\n\n\n A pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o, criada no governo Dilma Rousseff, terminaria no fim deste ano, mas o Congresso decidiu prorrogar a medida at\u00e9 o fim de 2021 sob o argumento de que os efeitos da pandemia seriam agravados para setores beneficiados pela medida, como constru\u00e7\u00e3o civil, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, transporte coletivo urbano rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio, comunica\u00e7\u00e3o e t\u00eaxtil.<\/p>\n\n\n\n O presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar a medida, a pedido da equipe econ\u00f4mica, mas o Congresso derrubou o veto.<\/p>\n\n\n\n Agora, o governo pede ao STF que suspenda a vig\u00eancia da prorroga\u00e7\u00e3o de forma cautelar. Segundo c\u00e1lculos da equipe econ\u00f4mica, a medida pode desfalcar as receitas em R$ 9,778 bilh\u00f5es em 2021, al\u00e9m de causar press\u00e3o adicional no teto de gastos, a regra que limita o avan\u00e7o das despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Tesouro precisa compensar o INSS pela perda de arrecada\u00e7\u00e3o, e essa despesa fica dentro do teto, ocupando espa\u00e7o de outros gastos, inclusive investimentos.<\/p>\n\n\n\n Como n\u00e3o havia previs\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o em 2021, prorrogar a pol\u00edtica significa cortar de outros lugares.<\/p>\n\n\n\n Acionar a Justi\u00e7a para questionar a extens\u00e3o da pol\u00edtica era uma estrat\u00e9gia tra\u00e7ada como \u201cplano B\u201d pelo Minist\u00e9rio da Economia, caso houvesse derrotas no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a AGU cita as mesmas justificativas do governo para vetar a prorroga\u00e7\u00e3o: a ren\u00fancia de receitas gerada pela prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve, como contrapartida, o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria, nem teve seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro estimado, violando regras previstas na emenda do teto de gastos, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a AGU, embora o or\u00e7amento de guerra desenhado para destravar os gastos da pandemia da covid-19 tenha suspendido algumas amarras fiscais, sua vig\u00eancia \u00e9 limitada ao ano de 2020 e, portanto, n\u00e3o se aplica a um benef\u00edcio cuja vig\u00eancia se dar\u00e1 em 2021. Por isso, as exig\u00eancias das regras fiscais precisariam ser cumpridas.<\/p>\n\n\n\n Outro argumento \u00e9 que a reforma da Previd\u00eancia aprovada pelo Congresso colocou na Constitui\u00e7\u00e3o uma proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo diferenciada para contribui\u00e7\u00f5es sobre sal\u00e1rios \u2013 como \u00e9 o caso da desonera\u00e7\u00e3o, que permite substituir a al\u00edquota de 20% sobre a folha por uma entre 1% e 4,5% sobre o faturamento.<\/p>\n\n\n\n As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o as substitui\u00e7\u00f5es feitas antes da entrada em vigor da reforma, em novembro de 2019, mas elas n\u00e3o podem ser prorrogadas, no entendimento dos t\u00e9cnicos do governo.<\/p>\n\n\n\n \u201cAdemais, observou-se que a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, enquanto acentuou o peso da ren\u00fancia fiscal, n\u00e3o trouxe os benef\u00edcios pretendidos em termos de gera\u00e7\u00e3o de empregos\u201d, diz a AGU.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Info Money<\/a><\/p>\n\n\n\n Especialistas n\u00e3o veem chances de Uni\u00e3o derrubar desonera\u00e7\u00e3o da folha no STF A a\u00e7\u00e3o apresentada pelo governo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento at\u00e9 o fim do ano que vem n\u00e3o tem chances de prosperar. Advogados ouvidos pelo Valor dizem que a medida, aprovada pelo Congresso Nacional, \u00e9 constitucional e, ao contr\u00e1rio do que alega a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), n\u00e3o contraria nenhuma norma vigente.<\/p>\n\n\n\n O processo est\u00e1 nas m\u00e3os do ministro Ricardo Lewandowski, que na sexta-feira, ao ser designado relator, tirou as chances de o governo Jair Bolsonaro obter uma liminar durante o recesso do Judici\u00e1rio. Ele decidiu levar para o Plen\u00e1rio o julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade apresentada (ADI 6632) – o que s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer a partir de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n A desonera\u00e7\u00e3o da folha beneficia 17 setores da economia. Essas empresas s\u00e3o as que mais empregam no pa\u00eds. Geram atualmente seis milh\u00f5es de vagas que, em uma eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel ao governo, estariam em risco por conta do forte impacto financeiro da medida.<\/p>\n\n\n\n Somente a Feninfra, federa\u00e7\u00e3o que representa as empresas de infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, inform\u00e1tica e call center, diz que o setor pode ter que cortar mais de 20% da sua m\u00e3o de obra. Seriam 500 mil postos de um total de 2,2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cE isso num momento em que o \u00edndice de desemprego no pa\u00eds est\u00e1 em 14%. N\u00f3s n\u00e3o estamos entendendo essa posi\u00e7\u00e3o do governo\u201d, diz Vivien Suruagy, a presidente da Feninfra.<\/p>\n\n\n\n Ela classifica a a\u00e7\u00e3o que foi protocolada no Supremo como \u201cuma grande e desagrad\u00e1vel surpresa\u201d. Afirma que as empresas fecharam os seus programas de investimentos e contrata\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para 2021 com base na decis\u00e3o do Congresso e, agora, n\u00e3o sabem mais se conseguir\u00e3o cumprir.<\/p>\n\n\n\n O pedido governo, se aceito, pode ser a gota d\u2019\u00e1gua para o setor de transportes: h\u00e1 risco de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades e de demiss\u00f5es. Ot\u00e1vio Cunha, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), afirma que o setor vem, ao longo dos anos, sofrendo com a redu\u00e7\u00e3o da demanda e neste ano de pandemia, especificamente, o cen\u00e1rio piorou muito. O n\u00famero de passageiros caiu 80% nos meses de mar\u00e7o e abril e, atualmente, est\u00e1 em 50% da m\u00e9dia hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n A desonera\u00e7\u00e3o da folha foi institu\u00edda em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais. Setores favorecidos com a medida, substitu\u00edram a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por uma contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre o receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio seria extinto neste ano, mas o Congresso, ao votar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, ampliou o prazo para 31 de dezembro de 2021. Essa MP, dentre outros pontos, autorizou a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de funcion\u00e1rios em raz\u00e3o da crise provocada pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n Na convers\u00e3o da MP, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que tratava da amplia\u00e7\u00e3o do prazo. Mas no come\u00e7o do m\u00eas de novembro, o Congresso derrubou o veto, mantendo, portanto, a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O governo tenta, agora, reverter a decis\u00e3o por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ou seja, em car\u00e1ter de urg\u00eancia. A AGU afirma, na peti\u00e7\u00e3o, que a medida vai representar uma perda de R$ 9,78 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas, apesar desse argumento, o governo j\u00e1 incluiu a previs\u00e3o de ren\u00fancia na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que serve como base para a discuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do pr\u00f3ximo ano e foi aprovada na semana passada.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, a AGU afirma que o processo legislativo foi conclu\u00eddo sem a estimativa dos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros. Afirma haver viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m \u00e0 Emenda do Teto dos Gastos (n\u00ba 95, de 2016) e \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (n\u00ba 101, de 2000).<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Cristiane Matsumoto, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto, esses argumentos n\u00e3o se sustentam. Ela diz que, ao contr\u00e1rio do que o governo alega, existe compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 ren\u00fancia fiscal desde 2011, quando a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos passou a ser permitida.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Cofins-Importa\u00e7\u00e3o foi criada junto com a desonera\u00e7\u00e3o e tinha efeitos claramente compensat\u00f3rios \u00e0 ren\u00fancia fiscal. E existe at\u00e9 hoje. S\u00f3 que agora a al\u00edquota n\u00e3o \u00e9 mais de 1%, \u00e9 de 1,5%\u201d, diz. \u201cA alega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, de que houve viola\u00e7\u00e3o ao artigo 514 da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto, n\u00e3o \u00e9 verdadeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n Sobre a suposta viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT, afirma a advogada, o governo flutua conforme os seus interesses. \u201cEles est\u00e3o falando que se n\u00e3o existia previs\u00e3o na LDO de 2020, n\u00e3o poderia haver posterga\u00e7\u00e3o de estimativa para 2021. S\u00f3 que existe um recurso legislativo que trata da ren\u00fancia fiscal e o pr\u00f3prio j\u00e1 se utilizou dele\u201d, diz ela, citando o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. \u201cAqui [no caso da desonera\u00e7\u00e3o], a previs\u00e3o existe desde a sua cria\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Um outro argumento utilizado pela AGU para tentar convencer os ministros \u00e9 de que a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da desonera\u00e7\u00e3o da folha seria inconstitucional por contrariar a Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019, que instituiu a Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A advogada Ariane Guimar\u00e3es, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, n\u00e3o concorda. Ela diz que o artigo 30 da EC 103 prev\u00ea expressamente a manuten\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es substitutivas \u00e0 folha de sal\u00e1rios que foram institu\u00eddas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n \u201cProrroga\u00e7\u00e3o de prazo n\u00e3o equivale \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo\u201d, diz. Contribuinte, base de c\u00e1lculo, materialidade, percentual, todos esses elementos est\u00e3o l\u00e1 atr\u00e1s, quando a substitui\u00e7\u00e3o foi criada, no ano de 2011.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Ariane n\u00e3o h\u00e1 \u201cnenhuma inconstitucionalidade na prorroga\u00e7\u00e3o\u201d da desonera\u00e7\u00e3o da folha. \u201cNem do ponto de vista financeiro. A prorroga\u00e7\u00e3o foi aprovada no contexto or\u00e7ament\u00e1rio de uma pandemia, que sinaliza para a flexibiliza\u00e7\u00e3o de algumas regras. Juridicamente, os argumentos do governo n\u00e3o s\u00e3o adequados\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Entendimento semelhante consta em um parecer elaborado em julho pela Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados. O texto diz que a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional. Afirma que a Reforma da Previd\u00eancia impediu que novos benef\u00edcios fossem criados. A MP, no entanto, teria prorrogado um benef\u00edcio criado por uma regra anterior \u00e0 reforma e, por esse motivo, n\u00e3o seria inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Publicadas novas s\u00famulas vinculantes do CARF Atrav\u00e9s da Portaria ME 410\/2020 foram publicadas as s\u00famulas vinculantes 129 a 161 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n Destacamos algumas delas:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula CARF n\u00ba 137<\/p>\n\n\n\n Os resultados positivos decorrentes da avalia\u00e7\u00e3o de investimentos pelo m\u00e9todo da Equival\u00eancia Patrimonial n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IRPJ ou da CSLL na sistem\u00e1tica do Lucro Presumido.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula CARF n\u00ba 141<\/p>\n\n\n\n As aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas por Cooperativas de cr\u00e9dito constituem atos cooperativos, o que afasta a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os respectivos resultados.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula CARF n\u00ba 143<\/p>\n\n\n\n A prova do Imposto de Renda retido na fonte deduzido pelo benefici\u00e1rio na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda devido n\u00e3o se faz exclusivamente por meio do comprovante de reten\u00e7\u00e3o emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula CARF n\u00ba 144<\/p>\n\n\n\n A presun\u00e7\u00e3o legal de omiss\u00e3o de receitas com base na manuten\u00e7\u00e3o, no passivo, de obriga\u00e7\u00f5es cuja exigibilidade n\u00e3o seja comprovada (\u201cpassivo n\u00e3o comprovado\u201d), caracteriza-se no momento do registro cont\u00e1bil do passivo, tributando-se a irregularidade no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula CARF n\u00ba 146<\/p>\n\n\n\n A varia\u00e7\u00e3o cambial ativa resultante de investimento no exterior avaliado pelo m\u00e9todo da equival\u00eancia patrimonial n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel pelo IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n Fonte: E-auditoria<\/a><\/p>\n\n\n\n Alteradas as normas que regulamentam a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o A Portaria PGFN n\u00ba 25.165\/2020 alterou a Portaria PGFN n\u00ba 9.917\/2020, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; a Portaria PGFN n\u00ba 21.561\/2020, que estabelece as condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o excepcional de d\u00e9bitos origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e de d\u00edvidas contra\u00eddas no \u00e2mbito do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria e do Acordo de Empr\u00e9stimo 4.147-BR, inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e a Portaria PGFN n\u00ba 21.562\/2020. que institui o Programa de Retomada Fiscal no \u00e2mbito da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com as altera\u00e7\u00f5es ora introduzidas, destacamos que:<\/p>\n\n\n\n a) ficam inclu\u00eddas as seguintes fontes de informa\u00e7\u00e3o para mensura\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento dos sujeitos passivos, podem ser consideradas, sem preju\u00edzo das informa\u00e7\u00f5es prestadas no momento da ades\u00e3o e durante a vig\u00eancia do acordo:<\/p>\n\n\n\n a.1) para os devedores pessoa jur\u00eddica, quando for o caso:<\/p>\n\n\n\n a.1.1) valor total dos dep\u00f3sitos judiciais e demais garantias vinculadas a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n a.1.2) valor total dos d\u00e9bitos em benef\u00edcio fiscal no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n a.2) para os devedores pessoa f\u00edsica:<\/p>\n\n\n\n a.2.1) valor total dos dep\u00f3sitos judiciais e demais garantias vinculadas a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa;<\/p>\n\n\n\n a.2.2) valor total dos d\u00e9bitos em benef\u00edcio fiscal no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n a.3) havendo mais de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel, conjuntamente, por pelo menos uma inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a capacidade de pagamento do grupo poder\u00e1 ser calculada mediante soma da capacidade de pagamento individual de cada integrante do grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n b) Sem preju\u00edzo da possibilidade de ades\u00e3o \u00e0 proposta de transa\u00e7\u00e3o formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do respectivo edital, a transa\u00e7\u00e3o individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passa a ser aplic\u00e1vel, tamb\u00e9m aos devedores cujo valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do FGTS for superior a R$ 1.000.000,00;<\/p>\n\n\n\n c) a proposta de transa\u00e7\u00e3o individual ser\u00e1 apresentada atrav\u00e9s do portal REGULARIZE Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dispon\u00edvel em https:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br (anteriormente a proposta deveria ser apresentada pelo devedor na unidade da PGFN do seu domic\u00edlio fiscal), observando-se que:<\/p>\n\n\n\n c.1) compete \u00e0 Unidade da PGFN do domic\u00edlio fiscal do contribuinte receber as propostas de transa\u00e7\u00e3o individual formuladas nos termos da letra “c”;<\/p>\n\n\n\n c.2) tratando-se de proposta de transa\u00e7\u00e3o individual apresentada por pessoa jur\u00eddica, o domic\u00edlio ser\u00e1 o do estabelecimento matriz<\/p>\n\n\n\n c.3) tratando-se de proposta de transa\u00e7\u00e3o relativa a d\u00e9bitos de valor consolidado superior a R$ 15.000.000,00, \u00e9 l\u00edcito ao contribuinte transacionar nas mesmas condi\u00e7\u00f5es das modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o existentes na data do pedido, devendo a unidade respons\u00e1vel, quando for o caso, cadastrar as referidas contas de negocia\u00e7\u00e3o, salvo se a ades\u00e3o puder ser integralmente realizada pelo portal REGULARIZE da PGFN.<\/p>\n\n\n\n d) tratando-se de proposta de transa\u00e7\u00e3o relativa a d\u00e9bitos de valor consolidado superior a R$ 15.000.000,00, \u00e9 l\u00edcito ao contribuinte transacionar nas mesmas condi\u00e7\u00f5es das modalidades de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o existentes na data do pedido, devendo a unidade respons\u00e1vel, quando for o caso, cadastrar as referidas contas de negocia\u00e7\u00e3o, salvo se a ades\u00e3o puder ser integralmente realizada pelo portal REGULARIZE da PGFN.<\/p>\n\n\n\n e) o sujeito passivo ter\u00e1 acesso \u00e0 metodologia de c\u00e1lculo e \u00e0s demais informa\u00e7\u00f5es utilizadas para mensura\u00e7\u00e3o da sua capacidade de pagamento:<\/p>\n\n\n\n e.1) por meio do portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quando se tratar de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ou de proposta de transa\u00e7\u00e3o individual apresentada pela PGFN;<\/p>\n\n\n\n e.2) diretamente na unidade respons\u00e1vel pela an\u00e1lise da proposta, nos termos do art. 38, \u00a7 1\u00ba, I, desta Portaria, quando se tratar de transa\u00e7\u00e3o individual apresentada pelo contribuinte;<\/p>\n\n\n\n f) o pedido de revis\u00e3o deve ser apresentado no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, contados:<\/p>\n\n\n\n f.1) no caso de proposta de transa\u00e7\u00e3o formulada pela PGFN, individual ou por ades\u00e3o, da data em que o contribuinte tomar conhecimento da capacidade de pagamento informada pelo portal REGULARIZE, nos termos do art. 63, I, desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n f.2) no caso de proposta de transa\u00e7\u00e3o individual formulada pelo contribuinte, da data em que a unidade respons\u00e1vel informar a capacidade de pagamento ao proponente, nos termos do art. 63, II, desta Portaria;<\/p>\n\n\n\n f.3) no caso de inconformidade quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es impeditivas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, da data em que as situa\u00e7\u00f5es forem apresentadas ao contribuinte, nos termos do art. 38, \u00a7 1\u00ba, IV, e \u00a7 2\u00ba da Portaria PGFN n\u00ba 9.917\/2020.<\/p>\n\n\n\n No mais, fica revogado o inciso VI do art. 14 da Portaria PGFN n\u00ba 9.917\/2020, que vedava a concess\u00e3o de descontos a cr\u00e9ditos relativos ao:<\/p>\n\n\n\n a) Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, enquanto n\u00e3o editada Lei Complementar autorizativa; e<\/p>\n\n\n\n b) Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), enquanto n\u00e3o autorizado pelo seu Conselho Curador mediante Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (Portaria PGFN n\u00ba 25.165\/2020 – DOU de 18.12.2020)<\/p>\n\n\n\n Fonte: Apet<\/a><\/p>\n\n\n\n RFB \u2013 Par\u00e2metros para indica\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica diferenciada ou especial e sujei\u00e7\u00e3o ao monitoramento dos maiores contribuintes Foi publicada no DOU de hoje, dia 23.12.2020, a Portaria RFB n\u00ba 5.019, de 21 de dezembro de 2020, que estabelece os par\u00e2metros para a indica\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica diferenciada ou especial e da sujei\u00e7\u00e3o ao monitoramento dos maiores contribuintes realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n 1. Ser\u00e1 indicada como diferenciada a pessoa f\u00edsica que tenha:<\/p>\n\n\n\n – na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (DIRPF), informado valores:<\/p>\n\n\n\n a) de rendimentos cuja soma tenha sido superior a R$ 20.000.000,00; ou<\/p>\n\n\n\n b) de bens e direitos cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000.000,00; ou<\/p>\n\n\n\n – na Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) informado valores de opera\u00e7\u00f5es em renda vari\u00e1vel cuja soma tenha sido superior a R$ 20.000.000,00.<\/p>\n\n\n\n 2. Ser\u00e1 indicada como especial a pessoa f\u00edsica que tenha:<\/p>\n\n\n\n – na DIRPF, informado valores:<\/p>\n\n\n\n a) de rendimentos cuja soma tenha sido superior a R$ 100.000.000,00; ou<\/p>\n\n\n\n b) de bens e direitos cuja soma tenha sido superior a R$ 200.000.000,00; ou<\/p>\n\n\n\n – na DIRF, informado valores de opera\u00e7\u00f5es em renda vari\u00e1vel cuja soma tenha sido superior a R$ 100.000.000,00.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que a Comac – Coordena\u00e7\u00e3o Especial de Maiores Contribuintes – poder\u00e1 adotar outros crit\u00e9rios de interesse fiscal para a indica\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas diferenciadas ou especiais, al\u00e9m de que ser\u00e3o consideradas as informa\u00e7\u00f5es relativas a 02 anos-calend\u00e1rio anteriores ao ano objeto do monitoramento.<\/p>\n\n\n\n Por fim, os contribuintes pessoas f\u00edsicas especiais estar\u00e3o sujeitos ao monitoramento dos maiores contribuintes, independentemente do segmento profissional, enquanto a Comac poder\u00e1 anualmente definir os segmentos profissionais de contribuintes pessoas f\u00edsicas diferenciadas que estar\u00e3o sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes, conforme disciplinado na Portaria RFB n\u00ba 4.888\/2020.<\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba.01.2021 fica revogada a Portaria RFB n\u00ba 2.136\/2019, que dispunha sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n Portaria RFB n\u00ba 5.019\/2020 \u2013 DOU 23.12.2020.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Nectpa<\/a><\/p>\n\n\n\n RFB \u2013 Par\u00e2metros para indica\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes<\/p>\n\n\n\n Data: 23\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n Foi publicada no DOU de hoje, dia 23.12.2020, a Portaria RFB n\u00ba 5.018, de 21 de dezembro de 2020, que estabelece os par\u00e2metros para a indica\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n A referida indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada com base nas informa\u00e7\u00f5es de que a RFB dispuser no momento da formaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o final das pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao monitoramento dos maiores contribuintes, nas modalidades de monitoramento diferenciado ou especial.<\/p>\n\n\n\n 1. Ser\u00e1 indicada para o monitoramento diferenciado a pessoa jur\u00eddica que tenha:<\/p>\n\n\n\n – informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 250.000.000,00 na ECF;<\/p>\n\n\n\n – declarado d\u00e9bitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 30.000.000,00 na DCTF; DCTF Web ou na GFIP<\/p>\n\n\n\n – massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000,00; ou<\/p>\n\n\n\n – importa\u00e7\u00f5es ou exporta\u00e7\u00f5es maiores ou iguais a R$ 150.000.000,00.<\/p>\n\n\n\n 2. Ser\u00e1 indicada para o monitoramento especial a pessoa jur\u00eddica que tenha:<\/p>\n\n\n\n – informado receita bruta anual maior ou igual a R$ 1.000.000.000,00 na ECF;<\/p>\n\n\n\n – declarado d\u00e9bitos cuja soma seja maior ou igual a R$ 70.000.000,00 na DCTF; DCTF Web ou GFIP; ou<\/p>\n\n\n\n – massa salarial cuja soma seja maior ou igual a R$ 100.000.000,00.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que a Comac – Coordena\u00e7\u00e3o Especial de Maiores Contribuintes – poder\u00e1 adotar outros crit\u00e9rios de interesse fiscal para a indica\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas a serem monitoradas em ambas as modalidades.<\/p>\n\n\n\n Por fim, para a indica\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o consideradas as informa\u00e7\u00f5es relativas a 02 anos-calend\u00e1rio anteriores ao ano objeto do monitoramento.<\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba.01.2021 fica revogada a Portaria RFB n\u00ba 2.135\/2019, que dispunha sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n Portaria RFB n\u00ba 5.018\/2020 \u2013 DOU 23.12.2020.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Nectpa<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova urg\u00eancia para analisar \u201cRefis da pandemia\u201d O C\u00e2mara dos Deputados aprovou na tarde desta 3\u00aa feira (22.dez.2020) requerimento de urg\u00eancia para o PL (projeto de lei) 2.735 de 2020, que cria o Programa Extraordin\u00e1rio de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O motivo s\u00e3o os efeitos do coronav\u00edrus sobre a economia.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia foi simb\u00f3lica. Ou seja, sem contagem de votos. O acerto \u00e9 poss\u00edvel quando h\u00e1 acordo entre os partidos da Casa.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, \u00e9 um Refis da pandemia. Ou seja, um programa que d\u00e1 descontos e prazos flex\u00edveis para regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O autor da proposta \u00e9 o deputado Ricardo Guidi (PSD-SC).<\/p>\n\n\n\n O regime de urg\u00eancia possibilita que projetos sejam analisados no plen\u00e1rio sem passar pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, o projeto n\u00e3o dever\u00e1 ser deliberado em 2020. Esta 3\u00aa \u00e9 o \u00faltimo dia de vota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara no ano. Os congressistas entram em recesso e voltam em 1\u00ba de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n Para vigorar, o texto precisa, al\u00e9m de aprova\u00e7\u00e3o dos deputados, ser analisado pelos senadores e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Poder 360<\/a><\/p>\n\n\n\n Prazo de dispensa de autentica\u00e7\u00e3o documental \u00e9 ampliado A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.000\/2020, publicada nesta quinta-feira, 24 de dezembro, ampliou at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2021 a dispensa da necessidade de apresentar documentos originais ou c\u00f3pias autenticadas para solicitar servi\u00e7os \u00e0 Receita Federal ou prestar esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n A flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras \u00e9 uma das medidas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do coronav\u00edrus, reduzindo o \u00f4nus financeiro e aumentando o distanciamento social, necess\u00e1rio para a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar, que a autenticidade dos documentos apresentados ser\u00e1 verificada pelos servidores da Receita Federal pelos meios estabelecidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.931\/2020. O contribuinte que apresentar c\u00f3pias simples permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a qualquer momento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a apresent\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Bolsonaro veta dispositivos da nova Lei de Fal\u00eancias que trariam mais recursos a empresas em recupera\u00e7\u00e3o O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivos durante a san\u00e7\u00e3o da nova Lei de Fal\u00eancias (n\u00ba 14.112) que ajudariam a trazer mais recursos financeiros \u00e0s empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Pontos que, segundo especialistas ouvidos pelo Valor, dariam maior seguran\u00e7a nas aquisi\u00e7\u00f5es de ativos por investidores.<\/p>\n\n\n\n Outros vetos a dispositivos do Projeto de Lei n\u00ba 4.458\/2020, aprovado no dia 25 de novembro pelo Senado, tamb\u00e9m foram criticados por advogados. Entre eles, o que tratava da suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas e os que traziam benef\u00edcios tribut\u00e1rios a empresas em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para o professor de Direito Empresarial da PUC-SP e juiz em exerc\u00edcio na 2\u00aa Vara de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial de S\u00e3o Paulo, Marcelo Sacramone, os dispositivos legais, entretanto, apenas consagravam o que diz a doutrina e reduziriam a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O bem, acrescenta, poderia ser vendido por um pre\u00e7o maior, diferen\u00e7a que seria utilizada para a satisfa\u00e7\u00e3o de todos os credores.<\/p>\n\n\n\n \u201cA responsabiliza\u00e7\u00e3o do adquirente pelas obriga\u00e7\u00f5es ambientais ou decorrentes de atos de corrup\u00e7\u00e3o praticados pela vendedora em recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas contraria a melhor interpreta\u00e7\u00e3o das normas como desincentiva o mercado de ativos, compromete a recupera\u00e7\u00e3o das empresas, al\u00e9m de a pr\u00f3pria satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos que se procurava proteger\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Especialista na \u00e1rea, o advogado Renato Scardoa tamb\u00e9m lamenta os vetos. “S\u00e3o um retrocesso ao sistema, pois retiram a seguran\u00e7a jur\u00eddica na compra de ativos no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, diz. Para ele, a medida resultar\u00e1, de um lado, no afastamento de interessados na compra de ativos e, de outro, na necessidade de um custo adicional para os interessados, com a verifica\u00e7\u00e3o de conting\u00eancias que poder\u00e3o recair sobre os bens ou sobre o pr\u00f3prio arrematante.<\/p>\n\n\n\n Na esfera trabalhista, a advogada Juliana Bumachar, s\u00f3cia do Bumachar Advogados, lamenta o veto ao par\u00e1grafo 10 do artigo 6\u00ba. O dispositivo tratava da suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es contra respons\u00e1vel, subsidi\u00e1rio ou solid\u00e1rio, at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do plano. \u201cO veto traz inseguran\u00e7a. A mudan\u00e7a evitaria execu\u00e7\u00f5es correndo contra s\u00f3cios de empresas, diz. \u201cAs execu\u00e7\u00f5es ficam suspensas, mas h\u00e1 discuss\u00e3o sobre o redirecionamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Bolsonaro tamb\u00e9m vetou dispositivos que tratavam de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. De acordo com o advogado Ivo Waisberg, a medida traz desequil\u00edbrio \u00e0 quest\u00e3o fiscal. Um deles reduzia tributos sobre ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens ou direitos.<\/p>\n\n\n\n Esses benef\u00edcios seriam uma contrapartida aos maiores privil\u00e9gios ao Fisco na recupera\u00e7\u00e3o judicial. Entre as medidas est\u00e1 a que possibilita o pedido de fal\u00eancia por descumprimento de parcelamento fiscal. \u201cForam vetados artigos originalmente redigidos e aceitos pelo governo. Deu com uma m\u00e3o e tirou com outra.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Termina o prazo da isen\u00e7\u00e3o de IOF para empr\u00e9stimos Os empr\u00e9stimos voltaram a ter cobran\u00e7a de Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), a partir de hoje (1\u00ba). A isen\u00e7\u00e3o da taxa tinha validade at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020 e era uma das medidas de enfrentamento \u00e0 crise econ\u00f4mica gerada pela pandemia de covid-19.<\/p>\n\n\n\n O IOF incide sobre o valor do empr\u00e9stimo, sem cobran\u00e7a do imposto nas parcelas. A al\u00edquota, ao dia, \u00e9 de 0,0082% para as pessoas f\u00edsicas e 0,0041% para as empresas, acrescida da taxa adicional de 0,38%.<\/p>\n\n\n\n A incid\u00eancia do IOF para pessoas f\u00edsicas \u00e9 limitada a 6% sobre o valor contratado e para as empresas, o limite m\u00e1ximo \u00e9 3%. Ou seja, se a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para pessoa f\u00edsica ultrapassar 365 dias, a al\u00edquota m\u00e1xima ser\u00e1 de 3% incidente sobre o valor contratado.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Receita Federal, o IOF \u00e9 devido integralmente na entrega dos recursos da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito contratada. Na hip\u00f3tese de a entrega dos recursos financeiros ser parcelada, o IOF incide sobre o valor de cada parcela liberada.<\/p>\n\n\n\n Em abril de 2020, o governo anunciou a total desonera\u00e7\u00e3o, por 90 dias, do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. O objetivo era baratear as linhas emergenciais de cr\u00e9dito. O impacto inicial estimado, na \u00e9poca, era de perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O governo prorrogou a isen\u00e7\u00e3o, pela segunda vez, por mais 90 dias, em outubro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Em novembro, no entanto, a cobran\u00e7a de IOF voltou, como medida para compensar a isen\u00e7\u00e3o da conta de luz aos moradores do Amap\u00e1. A isen\u00e7\u00e3o do imposto estava prevista para acabar em 31 de dezembro, mas foi encerrada em 26 de novembro.<\/p>\n\n\n\n No dia 11 de dezembro de 2020, um decreto restabeleceu a al\u00edquota zero do imposto at\u00e9 o final do m\u00eas. Isso foi poss\u00edvel porque a arrecada\u00e7\u00e3o do IOF j\u00e1 tinha compensado os gastos da isen\u00e7\u00e3o das contas de luz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Agencia Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita restringe subven\u00e7\u00e3o para empresas A Receita Federal restringiu o conceito de \u201csubven\u00e7\u00e3o de investimentos\u201d, facilitando a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS. Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit n\u00ba 1.009, publicada na v\u00e9spera do Natal no Di\u00e1rio Oficial, a Receita explica que, para ser retirado da base da CSLL – a mesma do IRPJ – os benef\u00edcios precisam ter sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento mant\u00e9m a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos sobre insumos ou a sa\u00edda de produtos, por exemplo, segundo advogados. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit 1.009 baseia-se na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 145, publicada em 22 de dezembro, com o mesmo conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n A Solu\u00e7\u00e3o n\u00ba 145 foi feita por uma atacadista de produtos aliment\u00edcios e de higiene pessoal. Como contribuinte de ICMS, beneficia-se de subven\u00e7\u00e3o concedida pelo Estado do Cear\u00e1, que implica em \u201cexpressiva\u201d redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas incidentes sobre os produtos que comercializa, conforme relatou \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Seguindo a Lei Estadual n\u00ba 14.237, de 2008, e termo de acordo assinado com o Cear\u00e1, para fazer jus \u00e0 subven\u00e7\u00e3o, a empresa precisa comprovar, anualmente, o crescimento de faturamento, aumento de empregos e arrecada\u00e7\u00e3o, entre outros requisitos. A lei estadual autoriza, expressamente, o uso da diferen\u00e7a de carga (subven\u00e7\u00e3o) para investimento dentro do pr\u00f3prio neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n Na consulta, a empresa afirma que a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, definiu que qualquer benef\u00edcio fiscal concedido pelos Estados em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS deve ser considerado como subven\u00e7\u00e3o para investimento. O que ela questionou foi como fazer a contabiliza\u00e7\u00e3o desta subven\u00e7\u00e3o para investimento relacionada ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de d\u00favida n\u00e3o \u00e9 respondida pela Receita em solu\u00e7\u00e3o de consulta, mas o \u00f3rg\u00e3o aproveitou para mudar seu entendimento sobre esses incentivos. O Fisco reconhece que a Lei Complementar 160 prev\u00ea que incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS, concedidos por Estados e Distrito Federal, n\u00e3o precisam ser computados na determina\u00e7\u00e3o do lucro real (base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL) porque s\u00e3o subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n\n\n\n A Receita pondera, por\u00e9m, que eles s\u00f3 ser\u00e3o subven\u00e7\u00e3o para investimento se observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, ou seja, se os incentivos forem concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda que qualificado pelo legislador como uma subven\u00e7\u00e3o para investimento, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS s\u00f3 receber\u00e3o o tratamento conferido pelo artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, caso tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos, e obede\u00e7am as demais prescri\u00e7\u00f5es previstas naquele artigo\u201d, afirma a solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a Receita reformou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 11, de mar\u00e7o de 2020. As altera\u00e7\u00f5es de entendimento s\u00f3 alcan\u00e7am os fatos ocorridos ap\u00f3s ci\u00eancia do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a Lei Complementar n\u00ba 160 prev\u00ea que se o Estado faz incentivo de ICMS \u00e9 subven\u00e7\u00e3o para investimento, sem limita\u00e7\u00f5es. \u201cO legislador n\u00e3o fala em ser destinado a implanta\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o\u201d, afirma. A Receita j\u00e1 havia emitido Solu\u00e7\u00f5es de Consulta favor\u00e1veis, segundo o advogado. \u201cParece que tentaram restringir ao m\u00e1ximo e gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica por motivo arrecadat\u00f3rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Calcini, a mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o altera significativamente a amplitude do texto legal, impedindo por exemplo o aproveitamento para casos como o Conv\u00eanio 100, de 1997, que reduz a base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas dos insumos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o tributarista Breno de Paula, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados Associados, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 145 \u00e9 inconstitucional. O texto cria condi\u00e7\u00f5es e requisitos para exclus\u00e3o n\u00e3o previstos em lei, diz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o depende de nova norma para cobrar adicional da Cofins O adicional de 1% da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o perdeu a sua base legal e n\u00e3o pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei n\u00ba 13.670, de 2018, que o instituiu. A sa\u00edda para o governo federal, segundo tributaristas, \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria para restabelecer a exig\u00eancia, o que poderia abrir uma nova frente de batalha com os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, afirmam advogados, a Uni\u00e3o teria que respeitar a chamada anterioridade nonagesimal, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, que impede a cobran\u00e7a nos primeiros 90 dias. A Receita Federal, por\u00e9m, entende que esse prazo n\u00e3o valeria para casos de prorroga\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n A medida foi uma contrapartida \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. O adicional quase foi estendido at\u00e9 31 de dezembro de 2021, junto com a desonera\u00e7\u00e3o, mas acabou ficando para tr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n Originalmente, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 14.020, de 2020, ao tratar do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, n\u00e3o previa desonera\u00e7\u00e3o da folha ou a prorroga\u00e7\u00e3o do adicional. Mas durante sua tramita\u00e7\u00e3o, o Congresso Nacional incluiu as previs\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O artigo 34 determinava a manuten\u00e7\u00e3o do 1% da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2021. As duas prorroga\u00e7\u00f5es foram vetadas pela presid\u00eancia. O Congresso derrubou o veto na parte sobre a desonera\u00e7\u00e3o, mas manteve a do adicional. A validade da desonera\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n Sem previs\u00e3o legal, advogados tributaristas alegam que o adicional n\u00e3o pode mais ser cobrado. \u201cCom a manuten\u00e7\u00e3o do veto o adicional perde o fundamento\u201d, afirma o advogado Leo Lopes, do escrit\u00f3rio FAS Advogados. \u201cSe nada for publicado, o contribuinte tem argumentos jur\u00eddicos consistentes para dizer que o adicional n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara sobre 31 de dezembro de 2020.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com Jo\u00e3o Rezende, da Lira Advogados, a desonera\u00e7\u00e3o da folha e o adicional de 1% da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o andavam juntos at\u00e9 para fins de or\u00e7amento. \u201cAgora a desonera\u00e7\u00e3o foi renovada, mas o adicional n\u00e3o\u201d, diz. \u201c\u00c9 muito bom para as empresas no geral, especialmente importadores. Mas o governo ter\u00e1 que lidar com a perda de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Foi s\u00f3 em setembro que o Supremo reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre bens classificados na Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Os ministros, por\u00e9m, vedaram no julgamento o aproveitamento de cr\u00e9ditos referentes ao adicional (RE 1178310).<\/p>\n\n\n\n Procurado, o Minist\u00e9rio da Economia informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que n\u00e3o se manifestaria.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n Governo do Estado retoma parcelamento de ICMS para empresas afetadas pela pandemia \u2013 Paran\u00e1 O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na \u00faltima sexta-feira, uma lei que impacta diretamente a sa\u00fade financeira de algumas empresas paranaenses. A medida auxilia companhias que n\u00e3o puderam honrar compromissos fiscais com o Estado em virtude da pandemia do novo coronav\u00edrus. A Lei restabelece os termos de acordo de parcelamento do ICMS, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, dos contratos que foram cancelados por inadimpl\u00eancia em decorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento das parcelas de mar\u00e7o a junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o cerca de mil parcelamentos, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda. A lei estipula que o restabelecimento do contrato fica condicionado ao pagamento integral das parcelas vencidas em at\u00e9 90 dias contados do primeiro dia do m\u00eas seguinte \u00e0 reativa\u00e7\u00e3o do Termo de Acordo de Parcelamento. A medida n\u00e3o implicar\u00e1 na dispensa do pagamento de multas e juros sobre as parcelas vencidas, e o pagamento das demais parcelas seguir\u00e1 as datas originas do contrato com as mesmas condi\u00e7\u00f5es acordadas na \u00e9poca da assinatura do parcelamento. O governador Ratinho Junior disse que essa medida faz parte do esfor\u00e7o econ\u00f4mico feito pelo Estado do Paran\u00e1 para enfrentar a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19. O governador complementou que esta sendo buscado alternativas fiscais, incentivando o cr\u00e9dito e modernizando a legisla\u00e7\u00e3o. \/\/SONORA RATINHO JUNIOR\/\/ A medida beneficia contribuintes paranaenses que n\u00e3o puderam arcar com o pagamento das parcelas em raz\u00e3o das medidas de distanciamento social no combate ao coronav\u00edrus, com consequente redu\u00e7\u00e3o de faturamento no per\u00edodo. A lei ser\u00e1 regulamentada nos pr\u00f3ximos 30 dias. (Rep\u00f3rter: Fl\u00e1vio Rehme)<\/p>\n\n\n\n Fonte: AEN<\/a><\/p>\n\n\n\n Estado do Rio concede parcelamento de ICMS, prorroga incentivos e suspende processos O Estado do Rio de Janeiro publicou tr\u00eas leis, no \u00faltimo dia 28 de dezembro, favor\u00e1veis aos contribuintes. A primeira institui um parcelamento de d\u00edvidas de ICMS. A segunda disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e a terceira suspende processos administrativos em fun\u00e7\u00e3o da pandemia.<\/p>\n\n\n\n O parcelamento de ICMS foi concedido pela Lei Complementar n\u00ba 189, de 2020. Podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos ocorridos at\u00e9 dia 31 de agosto de 2020, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, com exce\u00e7\u00e3o dos relativos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Para os que pagarem \u00e0 vista, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 90% das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios. Em at\u00e9 seis parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 80%. Em at\u00e9 12 parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 70%. Em at\u00e9 24 parcelas, redu\u00e7\u00e3o de 60%. Em at\u00e9 36 parcelas diminui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50%. E em at\u00e9 48 parcelas, queda de 40%. J\u00e1 os que optarem por 60 parcelas, ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de 30% nos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n As parcelas ter\u00e3o o valor m\u00ednimo equivalente a 450 Unidades Fiscais de Refer\u00eancia do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) \u2014 o que equivale a R$ 1.575. Sobre elas, ser\u00e1 aplicada taxa de juros equivalente \u00e0 Selic.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes que aderirem, confessar\u00e3o de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel os d\u00e9bitos, al\u00e9m da desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema. Os interessados em participar ter\u00e3o 60 dias para apresentar o pedido. O Poder Executivo ainda poder\u00e1 prorrogar o prazo por mais 60 dias uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n O pedido de ingresso, segundo a lei complementar, n\u00e3o suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios ficam suspensos enquanto estiver pendente de an\u00e1lise. Os atos de cobran\u00e7a ficam tamb\u00e9m suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do devedor, sendo cab\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa.<\/p>\n\n\n\n Para Gabriel Manica, s\u00f3cio do Departamento Tribut\u00e1rio do Castro Barros Advogados, o parcelamento \u00e9 uma boa oportunidade porque prev\u00ea a anistia parcial de juros e multa, em percentuais decrescentes na medida em que \u00e9 maior o n\u00famero de parcelas. \u201cInfelizmente, contudo, n\u00e3o vai socorrer todos os contribuintes em dificuldades\u201d, diz. Segundo o advogado, esperava-se autoriza\u00e7\u00e3o de uso de precat\u00f3rios e saldos credores de ICMS para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Mas apesar de ter sido proposta emenda ao projeto de lei para esse fim, ao final, n\u00e3o foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em atendimento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o do Estado do RJ.<\/p>\n\n\n\n O advogado Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados, afirma que enviou of\u00edcio representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), mesmo antes da pandemia, propondo essas alternativas como uso de precat\u00f3rios e saldos credores de ICMS para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Contudo, diz, isso no fim n\u00e3o foi aprovado. \u201cO parcelamento traz uma mensagem positiva importante, mas poderia ter sido melhor para o ambiente econ\u00f4mico do pa\u00eds e, sobretudo, para o Rio de Janeiro\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n No mesmo dia 28 de dezembro, o governo publicou a Lei n\u00ba 9.159, que trata da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais, em cumprimento com o que estabelece o Conv\u00eanio Confaz ICMS 190\/2017.<\/p>\n\n\n\n Os incentivos fiscais ficam prorrogados com a nova norma at\u00e9 31 de dezembro de 2032, quando destinados ao fomento da atividade industrial. At\u00e9 31 de dezembro de 2022, quando destinados a manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Lei n\u00ba 9160, de 28 de dezembro, disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o de procedimentos administrativos, em decorr\u00eancia da pandemia de covid-19. Segundo a norma, os contribuintes que n\u00e3o entregaram ou n\u00e3o cumpriram requisitos referentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de mar\u00e7o at\u00e9 agora, tem um prazo de at\u00e9 90 dias para regulariza\u00e7\u00e3o, sem a incid\u00eancia de qualquer penalidade.<\/p>\n\n\n\n Para Maur\u00edcio Faro, a norma \u00e9 importante n\u00e3o s\u00f3 para permitir a regulariza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como para aceitar entrega de documentos pendentes que estavam comprometendo a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n As leis rec\u00e9m-editadas, segundo o advogado Gabriel Manica, refletem a rea\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro contra as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes dentro do cen\u00e1rio pandemia e de crise, atuando em duas frentes essenciais: o refinanciamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e a garantia de benef\u00edcios fiscais para importantes segmentos da economia fluminense.<\/p>\n\n\n\n A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) informou por nota que a cria\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Parcelamento de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios tem o objetivo de contribuir para a regulariza\u00e7\u00e3o dos contribuintes e recuperar parte da receita perdida pelo Estado por causa da pandemia. \u201cA medida \u00e9 mais uma das v\u00e1rias que o Estado vem adotando na tentativa de buscar o equil\u00edbrio das contas\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n Sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de frui\u00e7\u00e3o de prazos de incentivos fiscais, a Sefaz esclareceu que a Lei 9.159\/20 prorrogou o prazo de validade do Decreto 42.649\/2010 que expiraria em 31 de dezembro de 2020, e trata de benef\u00edcios dos setores industrial, comercial e portu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo – Governo reduz concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a empres\u00e1rios para garantir recursos A pandemia do coronav\u00edrus gerou queda significativa da atividade econ\u00f4mica e, consequentemente, derrubou a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de munic\u00edpios, estados e Uni\u00e3o. Em S\u00e3o Paulo n\u00e3o foi diferente.<\/p>\n\n\n\n Por muitos anos, in\u00fameros setores se beneficiaram de descontos e at\u00e9 isen\u00e7\u00f5es de ICMS. A lei 17.293\/2020, fruto de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, autoriza a redu\u00e7\u00e3o linear de 20% nos benef\u00edcios fiscais concedidos a alguns setores. Importante ressaltar: esses setores ainda preservaram 80% dos benef\u00edcios concedidos. Ou seja: a lei reduz o tamanho do desconto na al\u00edquota. Portanto, ainda assim, os setores pagam uma al\u00edquota menor que a padr\u00e3o praticada no Estado, que \u00e9 de 18%.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a ren\u00fancia fiscal concedida a v\u00e1rios grupos econ\u00f4micos, ao longo de d\u00e9cadas, tem custado cerca de R$ 40 bilh\u00f5es por ano aos cofres do Governo de S\u00e3o Paulo. O que se pretende com o programa de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa, que tamb\u00e9m promoveu um amplo enxugamento da m\u00e1quina, com a extin\u00e7\u00e3o de oito estatais e a realoca\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o de recursos para \u00e1reas mais necessitadas, \u00e9 garantir recursos para manter programas em pastas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n Com a redu\u00e7\u00e3o de parte de benef\u00edcios para a iniciativa privada, o Governo espera recuperar cerca de R$ 7 bilh\u00f5es para, entre outras coisas, garantir a distribui\u00e7\u00e3o de 3,5 milh\u00f5es de merendas escolares; o pagamento de 110 mil policiais; o funcionamento das cinco mil escolas p\u00fablicas no Estado, al\u00e9m do funcionamento de 100 hospitais que foram extremamente necess\u00e1rios para salvar vidas durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n A preserva\u00e7\u00e3o desses recursos nos cofres estaduais tamb\u00e9m vai permitir o pagamento dos sal\u00e1rios dos 650 mil servidores p\u00fablicos da ativa e o complemento das aposentadorias e pens\u00f5es dos 550 mil ex-funcion\u00e1rios inativos, sem atrasos ou parcelamentos, como ocorre em outros estados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Arroz e feij\u00e3o com al\u00edquota zero<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar, ainda, que o ajuste fiscal foi feito de maneira criteriosa. Os produtos que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica de alimentos ter\u00e3o os benef\u00edcios fiscais mantidos. O arroz e o feij\u00e3o, por exemplo, permanecem com a isen\u00e7\u00e3o total de ICMS. Os medicamentos que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica tamb\u00e9m n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As transa\u00e7\u00f5es de medicamentos, equipamentos e insumos para a rede p\u00fablica de sa\u00fade e Santas Casas tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Portanto, pacientes que se submetem a tratamentos para doen\u00e7as graves, como AIDS e c\u00e2ncer, ou que precisam de insumos como pr\u00f3teses, continuar\u00e3o a ter seus tratamentos gratuitos mantidos pelo SUS.<\/p>\n\n\n\n Gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda<\/p>\n\n\n\n Mesmo em um cen\u00e1rio econ\u00f4mico restritivo em 2021 devido aos efeitos da pandemia, est\u00e3o previstos uma s\u00e9rie de investimentos que v\u00e3o contribuir para a retomada da economia, com gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. Entre as grandes obras est\u00e3o a retomada do trecho norte do Rodoanel (R$ 1 bilh\u00e3o) e a continuidade da Nova Tamoios \u2013 Contornos (R$ 236 milh\u00f5es). A mobilidade urbana contar\u00e1 com as obras do monotrilho da Linha 17 \u2013 Ouro (R$ 919 milh\u00f5es), a retomada da Linha 6 \u2013 Laranja (R$ 505 milh\u00f5es) e as extens\u00f5es da Linha 2 \u2013 Verde (R$ 321 milh\u00f5es) e do monotrilho da Linha 15 \u2013 Prata (R$ 303 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Na \u00e1rea habitacional ser\u00e3o R$ 626 milh\u00f5es para subs\u00eddio de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio para fam\u00edlias de baixa renda, constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais e reassentamento de moradores de \u00e1reas de risco e favelas.<\/p>\n\n\n\n Para alcan\u00e7ar todos esses objetivos, o Governo de S\u00e3o Paulo elaborou um projeto sem vi\u00e9s ideol\u00f3gico, em que o enxugamento da m\u00e1quina p\u00fablica e o corte de benef\u00edcios concedidos \u00e0 iniciativa privada caminham juntos.<\/p>\n\n\n\n Di\u00e1logo aberto<\/p>\n\n\n\n Todas as mudan\u00e7as propostas no plano de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa foram feitas com base num amplo di\u00e1logo entre o governo e os demais setores. Nesse momento, uma for\u00e7a-tarefa criada com secret\u00e1rios, est\u00e1 analisando os pedidos de setores econ\u00f4micos para revis\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. O di\u00e1logo \u00e9 permanente desde a aprova\u00e7\u00e3o do ajuste fiscal pela Assembleia Legislativa em outubro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n O grupo \u00e9 formado pelo Vice-Governador e Secret\u00e1rio de Governo, Rodrigo Garcia, e os secret\u00e1rios da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles; Projeto, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Mauro Ricardo; Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Patr\u00edcia Ellen; e da Agricultura, Gustavo Junqueira.<\/p>\n\n\n\n A equipe se reuniu na ter\u00e7a-feira (5), e ter\u00e1 novo encontro nesta quarta (6) e continuar\u00e1 atuando at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 15, quando come\u00e7am a valer as medidas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n Prefeito sanciona lei e Refic-Covid-19 entra em vigor – Curitiba O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (7\/12) a Lei Complementar n\u00ba 125\/2020 que cria o programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de d\u00edvidas. O projeto, aprovado na semana passada na C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC), prev\u00ea que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros d\u00e9bitos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, poder\u00e3o ser pagos com at\u00e9 100% de abatimento dos juros e da multa morat\u00f3ria, ou parcelados em at\u00e9 36 vezes, com descontos. O prazo de ades\u00e3o vai at\u00e9 29 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n Os d\u00e9bitos precisam ser vinculados a uma indica\u00e7\u00e3o fiscal, inscri\u00e7\u00e3o municipal ou n\u00famero fiscal, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Todo o processo ser\u00e1 feito pela internet. H\u00e1 um banner (Refic-Covid-19, clique aqui) que d\u00e1 acesso \u00e0 p\u00e1gina especial para o programa, no Portal da Prefeitura. Nesse site ser\u00e1 poss\u00edvel fazer as simula\u00e7\u00f5es de pagamento (\u00e0 vista ou parcelado) e ainda emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM) disponibilizado juntamente com o termo de ades\u00e3o ao programa. No portal tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel conferir a legisla\u00e7\u00e3o do Refic e um tutorial com perguntas e respostas.<\/p>\n\n\n\n O Refic-Covid19 possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido at\u00e9 31\/10\/2020 e d\u00e9bitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento at\u00e9 15\/12\/2020.<\/p>\n\n\n\n O programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal prop\u00f5e cinco faixas de benef\u00edcios, a depender do parcelamento do saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n I – em parcela \u00fanica com a exclus\u00e3o de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa morat\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n II – em at\u00e9 6 parcelas com a exclus\u00e3o de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa morat\u00f3ria, sem juros futuros;<\/p>\n\n\n\n III – em at\u00e9 12 parcelas com a exclus\u00e3o de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa morat\u00f3ria, com juros de 0,5% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – em at\u00e9 24 parcelas com a exclus\u00e3o de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa morat\u00f3ria, com juros de 0,8% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n V – em at\u00e9 36 parcelas com a exclus\u00e3o de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa morat\u00f3ria, com juros de 1% ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para o contribuinte que tem d\u00e9bitos, mas que n\u00e3o foi contemplado na consulta via internet, \u00e9 poss\u00edvel fazer o agendamento do atendimento pelo endere\u00e7o https:\/\/agendaonline.curitiba.pr.gov.br, sendo:<\/p>\n\n\n\n – D\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, protestados e em cobran\u00e7a judicial – caso n\u00e3o seja poss\u00edvel fazer via internet \u2013por meio do agendamento no endere\u00e7o da agenda on-line, da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n – D\u00e9bitos ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa – caso n\u00e3o seja poss\u00edvel fazer via internet \u2013 por meio do agendamento no endere\u00e7o da agenda on-line, da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as de acordo com o departamento (ISS ou IPTU\/TCL).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Curitiba<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o vence no STF disputa de R$ 32 bilh\u00f5es sobre PIS e Cofins O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou v\u00e1lida a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que permite redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento das al\u00edquotas de PIS e Cofins por norma infralegal. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o autorizou aumento dos percentuais sobre receitas financeiras de pessoas jur\u00eddicas no regime n\u00e3o cumulativo, que estavam zerados e passaram a 4,65%.<\/p>\n\n\n\n O entendimento adotado pelos ministros, por\u00e9m, representou uma vit\u00f3ria para as distribuidoras de combust\u00edveis e lubrificantes. Em outro processo, julgado conjuntamente, conseguiram manter al\u00edquotas reduzidas das contribui\u00e7\u00f5es sociais, com base na mesma argumenta\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o, por\u00e9m, envolvia outras leis.<\/p>\n\n\n\n O impacto da tese sobre receitas financeiras, em caso de derrota, era estimado em R$ 32,8 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o. O valor leva em considera\u00e7\u00e3o o que foi recolhido pelos contribuintes entre 2015 e 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o foi analisada por meio de recurso extraordin\u00e1rio (RE 1043313) contra a Lei n\u00ba 10.865, de 2004, que zerou as al\u00edquotas do PIS e da Cofins e autorizou, no artigo 27, o restabelecimento at\u00e9 o patamar de 11,75%. No ano seguinte, para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, o governo federal, por meio do Decreto n\u00ba 8.426, elevou os percentuais para 0,65% e 4%, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n No outro processo (ADI 5277), a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) questionava dispositivos da Lei n\u00ba 9.718, de 1998, que autorizam o Executivo a fixar e alterar coeficientes para redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta na venda de \u00e1lcool, inclusive para fins carburantes, e sobre os regimes especiais de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador Paulo Mendes, da Fazenda Nacional, destacou que as empresas se beneficiaram das al\u00edquotas zero sobre as receitas financeiras por dez anos. \u201cO contribuinte pede a inconstitucionalidade apenas do decreto que restabeleceu as al\u00edquotas. Veja a perplexidade que isso gera\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a por decreto, acrescentou, \u00e9 um instrumento de efici\u00eancia estatal, para que a Uni\u00e3o possa intervir a depender da situa\u00e7\u00e3o da economia. \u201cN\u00e3o podemos interpretar seguran\u00e7a jur\u00eddica como possibilidade de petrifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Fabio Calcini, que representou a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio (Abat), n\u00e3o se pode entender que mudan\u00e7a nas al\u00edquotas significou mero restabelecimento. \u201c\u00c9 aumento de tributo\u201d, disse. Ainda segundo o advogado, no sistema tribut\u00e1rio, o constituinte estabeleceu que n\u00e3o haver\u00e1 aumento ou cria\u00e7\u00e3o de tributos se n\u00e3o por lei.<\/p>\n\n\n\n Advogada do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e Lubrificantes (Sindicom), Ariane Guimar\u00e3es afirmou que, no caso da ADI, a consequ\u00eancia da decis\u00e3o seria contr\u00e1ria \u00e0 das receitas financeiras, prejudicando todos que confiaram no regime, h\u00e1 mais de 12 anos. Se a devolu\u00e7\u00e3o fosse exigida em 2017, os contribuintes de \u00e1lcool deveriam R$ 19 bilh\u00f5es, o que levaria a aumento no valor do produto, estimado em 44%.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que nas duas a\u00e7\u00f5es estava em jogo o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. Ele acrescentou que a orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que a legalidade tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 fechada vem sendo refor\u00e7ada pelo STF. \u201cAqui, mais do que em outros casos, h\u00e1 fundamentos leg\u00edtimos para qualquer solu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O ministro disse que privilegiou a solu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dada pelo Congresso. Ou seja, a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal para as altera\u00e7\u00f5es pelo Executivo. Ele analisou as duas a\u00e7\u00f5es com as mesmas premissas. Considerou que algumas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para poder haver redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento de al\u00edquotas, como fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, um teto fixado e crit\u00e9rios para as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A tese fixada na repercuss\u00e3o geral afirma que \u201c\u00e9 constitucional a flexibiliza\u00e7\u00e3o da legalidade tribut\u00e1ria constante no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 27 da Lei n\u00ba 10.865\/2004, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condi\u00e7\u00f5es e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o cumulativo, estando presente o desenvolvimento de fun\u00e7\u00e3o extrafiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n O mesmo entendimento foi aplicado ao outro processo, com a manuten\u00e7\u00e3o do regime solicitado pelo Sindicom. O relator ainda estabeleceu respeito \u00e0 anterioridade nonagesimal. \u201cO simples fato de contribui\u00e7\u00f5es serem majoradas pelo Poder Executivo nas hip\u00f3teses em que isso se mostra poss\u00edvel n\u00e3o afasta a incid\u00eancia dessa regra\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O relator foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello ficou vencido. Luiz Fux n\u00e3o participou da sess\u00e3o e C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o votou por problemas de conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a advogada Valdirene Lopes Franhani, a decis\u00e3o coloca em cheque o princ\u00edpio da legalidade, criando uma flexibiliza\u00e7\u00e3o em favor do Poder Executivo, sem base constitucional.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF encerra disputa de atletas com Receita O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 constitucional a previs\u00e3o da Lei n\u00ba 11.196, de 2005, que concede incentivos fiscais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais por pessoas jur\u00eddicas. Com o entendimento, artistas, atletas, m\u00e9dicos, publicit\u00e1rios e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber pagamentos – por cess\u00e3o de direit o de imagem e palestras, por exemplo – conseguiram um precedente relevante.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 havia maioria de votos no Supremo desde junho, mas o julgamento no plen\u00e1rio virtual s\u00f3 terminou na \u00faltima sexta-feira, com o voto do ministro Dias Toffoli – somando oito votos a favor e dois contra. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso declarou suspei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o votar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Muitos nomes conhecidos j\u00e1 enfrentaram ou ainda lidam com processos sobre o tema. Entre eles, por exemplo, os jogadores de futebol Neymar Jr. e Alexandre Pato, o ex-t\u00e9cnico da sele\u00e7\u00e3o brasileira Felip\u00e3o, o tenista Gustavo Kuerten e o apresentador de televis\u00e3o Carlos Massa (Ratinho).<\/p>\n\n\n\n Nas autua\u00e7\u00f5es, a Receita Federal alega que os valores recebidos p elas empresas abertas por esses profissionais seriam rendimentos salariais \u201cdisfar\u00e7ados\u201d. A fiscaliza\u00e7\u00e3o alega vantagem econ\u00f4mica ilegal pela tributa\u00e7\u00e3o menor, de 15% do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) sobre o lucro presumido. Nas autua\u00e7\u00f5es fiscais, cobra 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), al\u00e9m de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, sobre tudo o que entra no caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n O artigo 129 da Lei n\u00ba 11.196, de 2005, autoriza a abertura de empresas por pessoa f\u00edsica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, culturais, art\u00edsticos ou cient\u00edficos. O dispositivo s\u00f3 ressalva que, se constatado desvio de finalidade da atividade empresarial ou confus\u00e3o patrimonial entre os b ens do profissional e da empresa, \u00e9 permitida a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Nesse caso, os bens pessoais dos s\u00f3cios podem ser penhorados para quitar d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora da a\u00e7\u00e3o, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, o artigo 129 \u00e9 constitucional, especialmente quando se pensa que a Constitui\u00e7\u00e3o trata a liberdade de iniciativa como fundamento. A m inistra citou decis\u00e3o de 2018 em que o Supremo autorizou a terceiriza\u00e7\u00e3o com a mesma perspectiva de liberdade de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica empresarial.<\/p>\n\n\n\n \u201cA regra jur\u00eddica v\u00e1lida do modelo de estabelecimento de v\u00ednculo jur\u00eddico estabelecido entre prestador e tomador de servi\u00e7os deve pautar-se pela m\u00ednima interfer\u00eancia na liberdade econ\u00f4mica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e empresariais\u201d, afirma no voto.<\/p>\n\n\n\n O ministro Dias Toffoli seguiu a relatora, encerrando o julgamento na sexta-feira. Foi o mesmo entendimento adotado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Luiz Fux. Ficaram vencidos Marco Aur\u00e9lio Mello e Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Sacha Calmon Misabel Derzi, o artigo 129 ser considerado constitucional \u00e9 relevante para manuten\u00e7\u00e3o da economia, principalmente no cen\u00e1rio atual. Segundo o advogado, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo ao Fisco j\u00e1 que eventual conduta de maquiagem de contrato poder\u00e1 ser objeto de questionamento judicial.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN restringe decis\u00e3o do STF contra tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o acabou totalmente com a discuss\u00e3o. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que a decis\u00e3o dos ministros, tomada em agosto deste ano, n\u00e3o vale para a parcela paga pela empregada, apenas para a do empregador.<\/p>\n\n\n\n O posicionamento da PGFN est\u00e1 no Parecer n\u00ba 18361, publicado recentemente. Advogados, por\u00e9m, afirmam que, com base no voto do relator do caso (RE 576967), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, n\u00e3o deveria haver cobran\u00e7a. Caso prevale\u00e7a o entendimento da Fazenda Nacional, acrescentam, dificilmente haver\u00e1 a\u00e7\u00f5es por parte de empregadas.<\/p>\n\n\n\n A PGFN alega no parecer que essa parcela n\u00e3o foi questionada no Supremo. Para o \u00f3rg\u00e3o, s\u00f3 uma leitura \u201ctotalmente isolada e destoada do julgamento\u201d pode levar a pensar que os ministros declararam nulo para todos os efeitos os par\u00e1grafos 2\u00ba e 9\u00ba do artigo 28 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, que tratam da tributa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o afirma que os dispositivos devem ser considerados inv\u00e1lidos s\u00f3 para compreender que o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o, logo n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador. \u201cO mesmo dispositivo continua v\u00e1lido para fins de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o da empregada\u201d, diz a PGFN no parecer.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do Supremo foi dada em recurso do Hospital Vita Batel (Tema 72 da repercuss\u00e3o geral), de Curitiba. No documento, a Fazenda Nacional avalia, por\u00e9m, que o entendimento valeria para as contribui\u00e7\u00f5es de terceiros (Incra, Senac, Sesc e Sebrae, por exemplo). O pedido sobre os terceiros foi feito nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela institui\u00e7\u00e3o, que ainda n\u00e3o foram julgados.<\/p>\n\n\n\n No parecer, a PGFN ainda afirma que a argumenta\u00e7\u00e3o utilizada pelos ministros para reconhecer a invalidade material da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o pode ser estendida \u00e0 parte que cabe \u00e0 empregada. O relator entendeu, no julgamento, que admitir uma incid\u00eancia tribut\u00e1ria que recaia somente sobre a contrata\u00e7\u00e3o de mulheres e m\u00e3es \u00e9 tornar sua condi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica, por si s\u00f3, um fator de desequipara\u00e7\u00e3o de tratamento em rela\u00e7\u00e3o aos homens, desestimulando a maternidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o faz sentido levantar a bandeira em prol da isonomia, para desonerar a funcion\u00e1ria de arcar com a sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, porque essa medida \u00e9 indiferente para o bolso do empregador e em nada colaborar\u00e1 para a sua maior inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho\u201d, diz a PGFN no parecer.<\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00f5es com esse pedido devem ser \u201cduramente combatidas\u201d, segundo a procuradoria, com a apresenta\u00e7\u00e3o das distin\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, para evitar a consolida\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia defensiva em torno da mat\u00e9ria. O \u00f3rg\u00e3o ainda acrescenta que a contribui\u00e7\u00e3o de empregada est\u00e1 em dispositivo diferente da Constitui\u00e7\u00e3o – inciso II do artigo 195, enquanto a do empregador est\u00e1 no inciso I.<\/p>\n\n\n\n No entendimento da PGFN, o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o da segurada durante a licen\u00e7a maternidade lhe garante o reconhecimento de seus direitos previdenci\u00e1rios, j\u00e1 que o tempo de afastamento ser\u00e1 computado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia. Para advogados da \u00e1rea previdenci\u00e1ria, no entanto, esse argumento n\u00e3o justificaria a cobran\u00e7a da parcela das empregadas, j\u00e1 que no caso do aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o, mas o per\u00edodo \u00e9 computado para fins de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma grande pol\u00eamica\u201d, diz o advogado Paulo Roberto Gomes Carvalho, do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da PGFN. Ele afirma que o entendimento do \u00f3rg\u00e3o afeta empresas que obtiveram liminares para n\u00e3o pagar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e consideram que abrangeriam as duas parcelas – do empregador e da trabalhadora. \u201cA procuradoria se apegou a formalidades e vai exigir a aplica\u00e7\u00e3o de forma restrita.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o advogado, as empresas normalmente s\u00f3 discutem na Justi\u00e7a a parte do empregador, e n\u00e3o v\u00e3o brigar sobre o que o relator quis dizer. \u201cN\u00e3o \u00e9 o que se esperava da decis\u00e3o do STF. N\u00e3o \u00e9 comum a pessoa f\u00edsica entrar\u201d, afirma Carvalho.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, os valores envolvidos devem fazer com que trabalhadoras n\u00e3o entrem na Justi\u00e7a, j\u00e1 que a parcela da empregada da contribui\u00e7\u00e3o varia de 7,5% a 14% sobre o sal\u00e1rio, com teto de R$ 6 mil.<\/p>\n\n\n\n Para Marcello Pedroso, advogado da \u00e1rea previdenci\u00e1ria do Demarest, o ac\u00f3rd\u00e3o do relator no STF n\u00e3o fala da parte da segurada e o julgamento n\u00e3o entrou nesse tema. \u201dAinda \u00e9 uma quest\u00e3o discut\u00edvel porque n\u00e3o foi realmente abordada no ac\u00f3rd\u00e3o\u201d, diz ele, acrescentando, por\u00e9m, que \u201cse uma coisa n\u00e3o \u00e9 base, presume-se que n\u00e3o \u00e9 base para ningu\u00e9m\u201d.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o pode tomar um rumo semelhante ao do aviso pr\u00e9vio indenizado, afirma o advogado. No caso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que n\u00e3o incidia a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores e a Receita Federal, por meio de solu\u00e7\u00f5es de consulta, restringiu a decis\u00e3o. No ano passado, a Corte esclareceu que a decis\u00e3o alcan\u00e7a as contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros (REsp 1823187).<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o sabemos se \u00e9 a mesma situa\u00e7\u00e3o e o ministro Barroso levou tudo em considera\u00e7\u00e3o quando julgou, mas o acord\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 amparo expresso para que o questionamento n\u00e3o aconte\u00e7a\u201d, diz Pedroso. Ainda segundo ele, a empregada que n\u00e3o quiser ter o desconto teria que entrar com a\u00e7\u00e3o judicial em seu pr\u00f3prio nome, pois a empresa n\u00e3o pode fazer esse pedido.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi procurada, mas n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. A Receita Federal j\u00e1 fez altera\u00e7\u00f5es no sistema do e-Social que possibilita recolher apenas a contribui\u00e7\u00e3o da empregada.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o intelectual por pessoa jur\u00eddica \u00e9 constitucional, diz STF<\/p>\n\n\n\n Data: 22\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n Ao permitir que prestadores de servi\u00e7os intelectuais optem legitimamente pela constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica para exercer suas atividades, oferecendo-os benef\u00edcios fiscais e previdenci\u00e1rios, a Lei 11.196\/2005 n\u00e3o incorreu em inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a conclus\u00e3o do Plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (18\/12) encerrou julgamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Comunica\u00e7\u00e3o Social (CNCOM) quanto ao artigo 129 da Lei 11.196\/2005.<\/p>\n\n\n\n A norma diz que, para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, inclusive os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, se sujeita somente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Para sua incid\u00eancia, n\u00e3o importa se o servi\u00e7o \u00e9 prestado em car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o, com ou sem a designa\u00e7\u00e3o de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es a s\u00f3cios ou empregados da sociedade prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O texto do artigo 129 ainda inclui que ela \u00e9 aplic\u00e1vel sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do disposto no artigo 50 do C\u00f3digo Civil, que permite ao Judici\u00e1rio desconsiderar a personalidade jur\u00eddica para alcan\u00e7ar bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios em casos de desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n O pedido pela declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da norma foi feito porque, segundo a CNCOM, sua aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo afastada em decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho e Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que entendem que as empresas estariam burlando o Fisco ou flexibilizando normas trabalhistas por meio da chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por maioria de votos, o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196\/2005, conforme o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n Ela foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Luiz Fux, Dias Toffoli e Nunes Marques. N\u00e3o votou, suspeito, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a norma se insere numa perspectiva de densifica\u00e7\u00e3o da liberdade de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica empresarial, dotando-a da flexibilidade e da adequa\u00e7\u00e3o atualmente exigidas, e da necess\u00e1ria compatibiliza\u00e7\u00e3o com os valores sociais do trabalho.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o se insere no \u00e2mbito do que foi definido pelo pr\u00f3prio STF na ADPF 324, quando declarou a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.<\/p>\n\n\n\n Por um lado, o artigo 129 da Lei 11.196\/2005 compatibiliza-se a normatividade constitucional que abriga a liberdade de iniciativa como fundamento da Rep\u00fablica. Por outro, n\u00e3o veda que sua legalidade e regularidade sejam avaliadas pela administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio, quando acionado.<\/p>\n\n\n\n \u201cA regra jur\u00eddica v\u00e1lida do modelo de estabelecimento de v\u00ednculo jur\u00eddico estabelecido entre prestador e tomador de servi\u00e7os deve pautar-se pela m\u00ednima interfer\u00eancia na liberdade econ\u00f4mica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e empresariais\u201d, concluiu a relatora.<\/p>\n\n\n\n Abriu diverg\u00eancia o ministro Marco Aur\u00e9lio, para quem a norma significa n\u00edtida isen\u00e7\u00e3o no cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es sociais da empresa, que, ao afastar a contrata\u00e7\u00e3o do empregado, substituindo-o por prestador de servi\u00e7o como pessoa jur\u00eddica, causa desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo do projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia foi seguida pela ministra Rosa Weber, para quem a pretens\u00e3o reducionista de classificar automaticamente o v\u00ednculo jur\u00eddico mantido entre o tomador e o prestador dos servi\u00e7os intelectuais retira do trabalhador a possibilidade de questionar no Poder Judici\u00e1rio a defini\u00e7\u00e3o da real configura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico em que se deu a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Nas palavras dela, \u201cimplica verdadeiro menoscabo dos direitos fundamentais do trabalhador previstos no art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com n\u00edtida chancela de fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, a defini\u00e7\u00e3o dos contornos das categorias do trabalho subordinado e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em car\u00e1ter aut\u00f4nomo submete-se ao princ\u00edpio da primazia da realidade. Ou seja, depende do jogo do poder de dire\u00e7\u00e3o do contratante concretamente manifestado na execu\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do contrato pelo trabalhador, a ser analisado em cada caso.<\/p>\n\n\n\n ADC 66<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas s\u00e3o inscritas na d\u00edvida ativa para negociar com o Fisco<\/p>\n\n\n\n Data: 27\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n Contribuintes foram ao Judici\u00e1rio para pedir que fossem inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. A medida \u00e9 para garantir os benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que \u00e9 a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o do pagamento de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional (Lei n\u00ba 13.988, deste ano). O prazo para a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o termina nesta ter\u00e7a-feira, dia 29.<\/p>\n\n\n\n Uma das empresas que conseguiu ser inscrita na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o foi a MAP Transportes A\u00e9reos, que em 2019 se uniu \u00e0 Passaredo formando a VoePass. Obteve liminar na 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Justi\u00e7a do Amazonas. Afetada pela pandemia, a companhia tinha d\u00e9bitos com a Receita Federal. Contudo, somente o contribuinte na d\u00edvida ativa pode aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Representante da empresa no processo, o advogado Fabio Calcini, do Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, entrou com um mandado de seguran\u00e7a no Judici\u00e1rio em nome da MAP. Argumentou que a empresa precisava da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos, que n\u00e3o havia lei que impedisse o procedimento e a medida acolheria o interesse p\u00fablico da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, al\u00e9m de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cSua inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa, com o fito de viabilizar a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o acarretaria qualquer preju\u00edzo para a Uni\u00e3o, muito pelo contr\u00e1rio, a impetrante [empresa] pretende cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o que trar\u00e1 benef\u00edcios para ambas as partes\u201d, diz na decis\u00e3o o juiz Ricardo A. de Sales (processo n\u00b0 1022037-41.2020.4.01.3200).<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00ba 14.402, deste ano, s\u00e3o pass\u00edveis de transa\u00e7\u00e3o excepcional os cr\u00e9ditos administrados pela PGFN cujo valor atualizado a ser objeto da negocia\u00e7\u00e3o for igual ou inferior a R$ 150 milh\u00f5es, com a possibilidade de parcelamento, com alongamento em rela\u00e7\u00e3o ao prazo ordin\u00e1rio de 60 meses.<\/p>\n\n\n\n Segundo Calcini, a Receita Federal tem 90 dias para mandar d\u00e9bitos para a cobran\u00e7a e inscrever a d\u00edvida no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados (Cadin). \u201cMas com a pandemia as inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa foram suspensas por um per\u00edodo e o prazo para a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o se encerra no dia 29\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n A advogada Priscila Faricelli, do escrit\u00f3rio Demarest Advogados, recebeu demandas semelhantes de clientes. \u201cO pedido para envio de d\u00e9bitos \u00e0 divida ativa, para que possa ser feita a transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 certamente justific\u00e1vel em raz\u00e3o da in\u00e9rcia da Receita Federal em regulamentar a Lei n\u00ba 13.988\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Por nota, a PGFN diz que n\u00e3o h\u00e1 qualquer defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. Afirma, por\u00e9m, que a procura, para as realiza\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es, tem sido muito grande e foi intensificada nos \u00faltimos dias.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ paralisa processos sobre base de c\u00e1lculo do Sistema S O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) suspendeu no pa\u00eds a tramita\u00e7\u00e3o de processos sobre a limita\u00e7\u00e3o a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros – o que abrange o \u201cSistema S\u201d. Por unanimidade, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte decidiram analisar o tema com efeito repetitivo. Assim, o entendimento servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o aos demais processos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n Comp\u00f5em o Sistema S, por exemplo, as contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi, Senai, Sesc, Senac. Esta \u00e9 a segunda discuss\u00e3o judicial de maior impacto para o governo federal, ap\u00f3s a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Em m\u00e9dia, o peso dessas contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de pagamentos corresponde a 5,8% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o recurso da GCA – Distribuidora Comercial de Alimentos, do Paran\u00e1, os ministros suspenderam o andamento inclusive dos processos que tramitam nos juizados especiais (ProAfR no Resp n\u00ba 1.905.870).<\/p>\n\n\n\n Recentemente, outro processo, da Bugio Agropecu\u00e1ria, da regi\u00e3o de Chapec\u00f3 (SC), havia levado os ministros do STJ a avaliar a possibilidade de an\u00e1lise do assunto com efeito repetitivo. A provoca\u00e7\u00e3o foi feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Isso porque, ap\u00f3s decis\u00e3o da 1\u00aa Turma (REsp 1.570.980) da Corte sobre o tema, no come\u00e7o do ano, v\u00e1rias grandes empresas passaram a tentar us\u00e1-la como precedente em processos novos.<\/p>\n\n\n\n Segundo Jos\u00e9 P\u00e9ricles Pereira de Sousa, coordenador-geral da atua\u00e7\u00e3o da PGFN junto ao STJ, o assunto \u00e9 bastante importante ao Sistema S e \u00e0 Uni\u00e3o. \u201cO tema \u00e9 de incontorn\u00e1vel multiplicidade e merecia a abrang\u00eancia do rito dos repetitivos para uma defini\u00e7\u00e3o mais ampla do STJ, que possa refletir acerca dessa legisla\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 funciona h\u00e1 d\u00e9cadas\u201d, diz. \u201cJamais com o alcance da interpreta\u00e7\u00e3o pretendida pelos contribuintes\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Segundo o superintendente jur\u00eddico do Sesi e do Senai, Cassio Borges, as entidades receberam de forma positiva a decis\u00e3o do STJ de processar, sob o rito dos repetitivos, a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do limite de vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros.<\/p>\n\n\n\n \u201cA delimita\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, ao fazer expressa refer\u00eancia ao artigo 1\u00ba do Decreto-lei 2.318\/1986, que manteve as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sistema S, revogando os limites ent\u00e3o existentes, permitir\u00e1 ao Tribunal promover a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre essas entidades e os demais terceiros, a exemplo do Incra e FNDE [sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o]\u201d, afirma Borges.<\/p>\n\n\n\n Para o superintendente jur\u00eddico, a solu\u00e7\u00e3o esperada passa necessariamente pelo reconhecimento jurisprudencial de que as contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi e ao Senai seguem a mesma sorte das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o se sujeitando ao limite de 20 sal\u00e1rios. \u201cNem [se submete] a qualquer outra limita\u00e7\u00e3o, que mitigue o artigo 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que recepcionou a folha salarial como base de c\u00e1lculo\u201d, diz Borges.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF publica ac\u00f3rd\u00e3o de julgamento que fixou n\u00e3o cumulatividade da Cofins O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prev\u00ea a n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A corte analisou o caso em 2017, fixando tese em setembro de 2020. <\/p>\n\n\n\n A tese foi a seguinte: “\u00c9 constitucional a previs\u00e3o em meio ordin\u00e1rio que introduz a sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade \u00e0 Cofins, dado que observa os princ\u00edpios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e n\u00e3o confisco”.<\/p>\n\n\n\n A n\u00e3o cumulatividade foi prevista inicialmente por medida provis\u00f3ria (MP 135\/03), convertida em lei (Lei 10.833\/2003), que determinou duas medidas ao mesmo tempo: de um lado, aumentou a al\u00edquota da Cofins de 3% para 7,6%; mas, por outro, neutralizou a eleva\u00e7\u00e3o para determinadas empresas, possibilitando o aproveitamento de cr\u00e9ditos para abatimento no valor a ser pago ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n O recurso, com repercuss\u00e3o geral, foi interposto por uma ind\u00fastria farmac\u00eautica, com a alega\u00e7\u00e3o de que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter sido introduzida por Medida Provis\u00f3ria. A empresa sustentou que a norma fere o princ\u00edpio da isonomia e tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a maioria do colegiado seguiu o ministro Luiz Edson Fachin, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. Em 2017, o Plen\u00e1rio julgou constitucional a mat\u00e9ria. \u00c0 \u00e9poca, Fachin abriu diverg\u00eancia, entendendo que o uso de Medida Provis\u00f3ria, no caso, \u00e9 respaldado pela jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Supremo. O entendimento da corte \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 ofensa ao artigo 246 da Constitui\u00e7\u00e3o se a Medida Provis\u00f3ria apenas altera a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Fachin tamb\u00e9m citou como exemplo o julgamento em que a corte definiu que “eventuais diferen\u00e7as entre os regimes de lucro real ou de lucro presumido, inclusive a respeito do direito ao creditamento, n\u00e3o representam ofensa \u00e0 isonomia ou \u00e0 capacidade contributiva, pois a sujei\u00e7\u00e3o ao regime do lucro presumido \u00e9 uma escolha realizada pelo contribuinte, sob as luzes de seu planejamento tribut\u00e1rio” (RE 559.937).<\/p>\n\n\n\n Vencido, o \u00fanico a votar a favor do contribuinte foi o ministro relator Marco Aur\u00e9lio, que considerou a norma inconstitucional. De acordo com o ministro, a MP foi al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e incluiu no texto o termo “receita” ao lado de faturamento. “\u00c9 conceito b\u00e1sico que n\u00e3o se pode atribuir ao legislador, em especial o constitucional, a inser\u00e7\u00e3o em teor normativo de palavras in\u00fateis”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n RE 570.122<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STF publica ac\u00f3rd\u00e3o da imunidade em exporta\u00e7\u00e3o para empresas do Simples O Supremo Tribunal Federal publicou o ac\u00f3rd\u00e3o do recurso que garante que a imunidade tribut\u00e1ria alcance empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o as hip\u00f3teses de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio (PIS).<\/p>\n\n\n\n Por maioria, foi fixada a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral: \u201cAs imunidades previstas nos artigos 149, \u00a7 2\u00ba, I, e 153, \u00a7 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n As imunidades tratam das receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior produtos industrializados.<\/p>\n\n\n\n A corrente vencedora foi defendida pelo ministro Luiz Edson Fachin, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o. De acordo com ele, as imunidades analisadas t\u00eam natureza objetiva e n\u00e3o poderiam ser interpretadas de modo a comportar diferencia\u00e7\u00e3o que, por op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-legislativa constitucional, n\u00e3o foi feita pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o alcance da imunidade relativa \u00e0s receitas de exporta\u00e7\u00e3o deve afastar a possibilidade de estend\u00ea-la a outras bases econ\u00f4micas, como as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre folha de sal\u00e1rios \u2014 a CSLL e o PIS. Fachin votou pelo parcial provimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Ricardo Lewandowski, Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia e Celso de Mello. Os dois primeiros votaram pelo provimento total do recurso, para assentar o direito das empresas optantes do Simples \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias, mas sem as ressalvas apresentadas pela corrente divergente.<\/p>\n\n\n\n O julgamento aconteceu em maio, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 9 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n No processo, uma empresa optante pelo Simples questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que afastou o direito \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias previstas nos artigos 149 e 153 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O TRF-4 entendeu ser exig\u00edvel a cobran\u00e7a de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI e assentou a inviabilidade de conjugar dois benef\u00edcios fiscais incompat\u00edveis (a imunidade e o recolhimento de tributos pelo Simples), criando-se um sistema h\u00edbrido. Concluiu ainda que, no regime unificado de recolhimento, n\u00e3o seria poss\u00edvel individualizar a parcela referente a cada tributo.<\/p>\n\n\n\n RE 598.468<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ muda de entendimento e aceita tributa\u00e7\u00e3o de remessas ao exterior Na \u00faltima sess\u00e3o do ano, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a Uni\u00e3o pode cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de servi\u00e7os e assist\u00eancia t\u00e9cnica. A decis\u00e3o muda a jurisprud\u00eancia sobre o tema. A Corte, desde 2012, tinha entendimento consolidado para liberar as empresas da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os ministros concordaram com uma nova argumenta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que leva em conta \u201cletras mi\u00fadas\u201d de tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Antes, nas decis\u00f5es que liberavam as empresas do pagamento, eles entendiam pela aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do artigo 7\u00ba dos acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte e que t\u00eam base na Conven\u00e7\u00e3o Modelo da OCDE. O dispositivo estabelece, como regra geral, que a tributa\u00e7\u00e3o do lucro tem de ocorrer exclusivamente no pa\u00eds de origem da empresa.<\/p>\n\n\n\n A tese era a de que a renda proveniente dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos prestados no Brasil deveria ser considerada como lucro, e portanto, aplicando o artigo 7\u00ba, a tributa\u00e7\u00e3o de tais valores s\u00f3 poderia se dar no exterior.<\/p>\n\n\n\n Esse tema tem grande impacto para as empresas. Entre janeiro e novembro de 2020 foram enviados US$ 44,2 bilh\u00f5es para o pagamento de servi\u00e7os no exterior, segundo dados do Banco Central. Em 2019, por sua vez, o envio de recursos foi ainda maior, atingindo US$ 69,3 bilh\u00f5es ao longo de todo o ano. A al\u00edquota cobrada sobre essas remessas \u00e9 de 15%.<\/p>\n\n\n\n Boa parte dos processos que existem sobre a cobran\u00e7a de Imposto de Renda nesses casos s\u00e3o preventivos. As empresas entraram com mandados de seguran\u00e7a, pedindo autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para n\u00e3o pagar o imposto, antes de ter qualquer discuss\u00e3o com a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A PGFN vinha fazendo um trabalho forte junto aos ministros do STJ, para tentar emplacar a nova tese, desde o come\u00e7o do ano. Na 2\u00aa Turma a decis\u00e3o foi un\u00e2nime. A 1\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga as quest\u00f5es de direito p\u00fablico na Corte, no entanto, continua decidindo de forma favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Com a diverg\u00eancia de decis\u00f5es entre as duas, esse tema, a partir de agora, poder\u00e1 ser levado para julgamento na Se\u00e7\u00e3o – que uniformizar\u00e1 o entendimento a ser adotado.<\/p>\n\n\n\n Os procuradores afirmam que o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 7\u00ba dos acordos internacionais prev\u00ea tratamento diferenciado a determinados rendimentos que comp\u00f5em o lucro das empresas, se assim estiver estabelecido em um outro trecho do tratado.<\/p>\n\n\n\n E, segundo a PGFN, a maioria dos acordos internacionais cont\u00e9m anexos (ou protocolos) esclarecendo que para \u201cservi\u00e7os t\u00e9cnicos\u201d ou de \u201cassist\u00eancia t\u00e9cnica\u201d aplica-se, por equipara\u00e7\u00e3o, o mesmo regime jur\u00eddico reservado aos \u201croyalties\u201d, que s\u00e3o tributados no pa\u00eds de origem.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 cinco dos 32 acordos assinados pelo Brasil n\u00e3o t\u00eam esses protocolos. S\u00e3o os firmados com a \u00c1ustria, Fran\u00e7a, Finl\u00e2ndia, Jap\u00e3o e Su\u00e9cia.<\/p>\n\n\n\n A leitura equivocada da maioria desses tratados, afirma o \u00f3rg\u00e3o, faz com que muitas empresas n\u00e3o recolham o imposto nem na origem, nem no destino.<\/p>\n\n\n\n O caso julgado pela 2\u00aa Turma do STJ na \u00faltima sess\u00e3o de 2020 tratava de uma empresa com sede em S\u00e3o Paulo, a Engecorps Engenharia, que enviou valores para uma companhia com sede na Espanha como pagamento pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de engenharia e assist\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n Na segunda inst\u00e2ncia, a empresa foi liberada da tributa\u00e7\u00e3o. Os desembargadores consideraram que tais valores deveriam ser enquadrados como \u201clucros das empresas\u201d e tributados \u201cexclusivamente no exterior\u201d, conforme estabelece o artigo 7\u00ba da conven\u00e7\u00e3o assinada entre Brasil e Espanha para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o, que consta no Decreto n\u00ba 76.975, de 1976, e tem base na Conven\u00e7\u00e3o Modelo da OCDE.<\/p>\n\n\n\n Os ministros do STJ, no entanto, entenderam que deveriam fazer uma an\u00e1lise mais aprofundada do texto, como defendia a PGFN.<\/p>\n\n\n\n Relator do caso, o ministro Mauro Campell Marques afirma, em seu voto, que os tratados podem vir acompanhados de protocolos que estabelecem a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de royalties a qualquer esp\u00e9cie de pagamento recebido em raz\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e de servi\u00e7os t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n \u201cCite-se o item 5 do Protocolo anexo \u00e0 conven\u00e7\u00e3o sob exame\u201d, ele diz, referindo-se ao acordo Brasil-Espanha. \u201cNesse contexto, a norma de incid\u00eancia do modelo de tratado da OCDE ser\u00e1 o artigo 12, que trata da tributa\u00e7\u00e3o dos royalties, a permitir tributa\u00e7\u00e3o pelo Brasil\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Campbell Marques entende ainda que \u00e9 preciso analisar, em cada caso, se o contribuinte est\u00e1 fazendo uso de \u201chibridismo\u201d, ou seja, se a classifica\u00e7\u00e3o dos rendimentos \u00e9 id\u00eantica no pa\u00eds da fonte e no da resid\u00eancia. \u201cPoder\u00e1 estar utilizando o tratado de forma abusiva\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Participaram do julgamento, al\u00e9m do relator, os ministros Assusete Maga lh\u00e3es, Francisco Falc\u00e3o, Herman Benjamin e Og Fernandes. Eles determinaram a devolu\u00e7\u00e3o do processo para o tribunal regional, para que os desembargadores avaliem se, no caso concreto, h\u00e1 pagamento de royalties e se os valores foram enquadrados da mesma forma nos dois pa\u00edses (REsp \u00ba 1759081).<\/p>\n\n\n\n \u201cFoi uma grande virada porque o STJ n\u00e3o estava analisando essas manifesta\u00e7\u00f5es. Desta vez, n\u00e3o s\u00f3 analisou de maneira minuciosa como acolheu a tese da Fazenda\u201d, afirma a procuradora M\u00f4nica Lima, que atua no processo pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n Ela diz que os estudos e a doutrina evolu\u00edram ao longo dos anos. Em 2012, quando o STJ firmou entendimento pela tributa\u00e7\u00e3o exclusivamente no exterior, frisa a procuradora, a discuss\u00e3o era outra.<\/p>\n\n\n\n Os ministros, naquela ocasi\u00e3o, afastaram a aplica\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 1, da Receita, publicado no ano 2000. O Fisco afirmava que as remessas teriam de ser enquadradas no artigo 21 do tratado. \u201cSeriam rendimentos n\u00e3o expressamente mencionados\u201d, pois o lucro era algo apurado somente no pa\u00eds de origem das empresas contratadas e n\u00e3o exatamente o que foi pago pelas empresas nacionais contratantes.<\/p>\n\n\n\n \u201cO grande ponto da nova tese \u00e9 a correta interpreta\u00e7\u00e3o para os protocolos anexos. Precisamos saber exatamente qual \u00e9 o objeto do contrato e como ele vai ser inserido nesse contexto de tratado\u201d, diz M\u00f4nica Lima.<\/p>\n\n\n\n O advogado que representa a Engecorps Engenharia foi procurado pela reportagem, mas n\u00e3o quis comentar o julgamento. (Colaborou Estev\u00e3o Taiar).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n Liminar mant\u00e9m benef\u00edcios para produtos m\u00e9dicos Uma empresa obteve liminar na Justi\u00e7a Estadual de S\u00e3o Paulo para manter isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre produtos m\u00e9dicos. \u00c9 a primeira decis\u00e3o que se tem not\u00edcia depois de o governo paulista ter revogado em meados de outubro, por meio de decretos, isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Esses produtos come\u00e7ariam a ser tributados a al\u00edquotas que podem ir a at\u00e9 18%, a partir de 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n O Estado justifica, nas normas, a necessidade de ajuste fiscal e equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. Entre as altera\u00e7\u00f5es, restringiu a isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre equipamentos e insumos destinados ao setor da sa\u00fade apenas para as vendas a hospitais p\u00fablicos e santas casas. A medida est\u00e1 no Decreto n\u00ba 65.254. Em outro decreto, de n\u00ba 65.255, mexeu nos benef\u00edcios para artigos e aparelhos ortop\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n Para os advogados que assessoram a empresa, Rafael Machado Sim\u00f5es Pires e Cl\u00f3vis Gimenes Silva Neto, do Machado Sim\u00f5es Pires Advogados, essas revoga\u00e7\u00f5es s\u00e3o ilegais e inconstitucionais. De acordo com eles, s\u00f3 poderiam ser feitas por meio de conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e com a aprova\u00e7\u00e3o de quatro quintos dos representantes, de acordo com o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2 \u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 24, de 1975.<\/p>\n\n\n\n Os advogados argumentam que o governador Jo\u00e3o Doria se baseou na prerrogativa dada aos Estados pelo Conv\u00eanio n\u00ba 42, de 2016, que permitiu alterar benef\u00edcios que diminuam o ICMS a pagar. \u201cPor\u00e9m, no caso, n\u00e3o se trata de redu\u00e7\u00e3o, mas de isen\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o poderia eliminar uma isen\u00e7\u00e3o com um dispositivo que s\u00f3 permite redu\u00e7\u00f5es\u201d, diz Pires.<\/p>\n\n\n\n Ainda alegam que a restri\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de ICMS para esses insumos, apenas para as vendas a hospitais p\u00fablicos e santas casas, fere o princ\u00edpio da isonomia. O que, segundo Neto, \u201cgeraria uma concorr\u00eancia desleal com as empresas que n\u00e3o vendem para hospitais p\u00fablicos e santas casas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso (processo n\u00ba 1061714-81.2020.8.26.0053), a ju\u00edza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ocorrer por meio do Confaz, como estabelece o artigo\u00ba 1 da Lei Complementar n\u00ba 24, de 1975.<\/p>\n\n\n\n A magistrada ainda acrescenta que a Lei Estadual n\u00ba 17.293, de 15 de outubro, pela qual foram tomadas medidas para saneamento das contas p\u00fablicas, em decorr\u00eancia da crise causada pelo coronav\u00edrus, trata no artigo 22 apenas de redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e n\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o, ainda que parcialmente, o que s\u00f3 poderia ser feito por meio do Confaz.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, para Rafael Pires, \u00e9 positiva por proteger um setor muito representativo e que seria onerado num momento de pandemia. \u201cAinda mais nesse momento de fragilidade financeira, no qual esses valores acabariam sendo repassados para a popula\u00e7\u00e3o, que arcaria, a partir de janeiro, com valores mais altos dos produtos\u201d, diz. Cl\u00f3vis Neto acrescenta que a liminar d\u00e1 mais for\u00e7a para que outros contribuintes possam recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, tamb\u00e9m afirma que, em um momento de t\u00e3o grave crise de sa\u00fade p\u00fablica e econ\u00f4mica, \u201cs\u00e3o ainda mais question\u00e1veis as medidas adotadas, por onerar os contribuintes paulistas e prejudicar a sua competitividade com concorrentes situados em outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Moreira, \u00e9 vedado ao Poder Executivo aumentar o ICMS, \u201cviolando o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria e da pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Trata-se, diz o advogado, de importante e acertada decis\u00e3o liminar.<\/p>\n\n\n\n A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado (Fiesp) chegou a ingressar no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei n\u00ba 17.293, de 2020, que conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benef\u00edcios fiscais de ICMS. Por\u00e9m, o pedido para suspender parte da norma at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito foi negado (Adin n\u00ba 2250266-75.2020.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) afirma que ainda n\u00e3o foi intimada sobre a liminar. Acrescenta que \u201cn\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de preju\u00edzo ao atendimento de pacientes SUS\u201d, uma vez que a \u201clegisla\u00e7\u00e3o que reduziu os benef\u00edcios deixou aberta a possibilidade de ser concedido total ou parcialmente, a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, principalmente de atendimento gratuito ao SUS\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a nota, \u201co projeto de ajuste fiscal apenas promoveu a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos a v\u00e1rios setores da economia. O corte foi de 20%, ou seja, outros 80% foram preservados, garantindo aos empres\u00e1rios paulistas a sa\u00fade financeira dos seus neg\u00f3cios\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reduz percentual de multa punitiva Contribuintes t\u00eam conseguido na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reduzir o percentual da multa punitiva aplicada em autos de infra\u00e7\u00e3o. As decis\u00f5es estabelecem 20% sobre o valor do imposto supostamente devido \u2014 o mesmo patamar da multa morat\u00f3ria. Em geral, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pode impor penalidade de at\u00e9 100%.<\/p>\n\n\n\n Uma das decis\u00f5es beneficia uma importadora. Obteve liminar na 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo para a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 20% sobre ICMS devido ao Estado importador, por importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem. No caso, o imposto cobrado \u00e9 de cerca de R$ 500 mil. Com a decis\u00e3o, seriam R$ 100 mil de multa, e n\u00e3o montante de at\u00e9 R$ 500 mil. Ainda cabe recurso (processo 1056584-13.2020.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o juiz Lu\u00eds Manuel Fonseca Pires afirma que \u201co crit\u00e9rio a definir a multa confiscat\u00f3ria n\u00e3o pode ser a esperan\u00e7a (equivocada) de que infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias desapare\u00e7am\u201d. Para ele, deve ser um valor que considere a realidade s\u00f3cio-econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe modo a n\u00e3o servir a multa para al\u00e9m da reprimenda \u00e0 infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, isto \u00e9, um valor que al\u00e9m da reprova\u00e7\u00e3o ainda implique inviabilizar ou significativamente abalar o patrim\u00f4nio do contribuinte por sua representa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor de sua atividade tribut\u00e1vel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Em outro caso, julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), uma pequena empresa atacadista de pneus e produtos automotivos tamb\u00e9m conseguiu reduzir a multa punitiva. No caso, de 80% para 20% (processo n\u00ba 1005096-37.2017.8.26.0566).<\/p>\n\n\n\n \u201cFixar multa no patamar muito elevado (no caso, 80%), a t\u00edtulo de penalidade, revela-se confiscat\u00f3rio\u201d, afirma o relator, desembargador Jos\u00e9 Luiz Gavi\u00e3o de Almeida. Na decis\u00e3o, ele cita precedente favor\u00e1vel a um contribuinte de 2012 (processo n\u00ba 0000860-59.2010.8.26.0516).<\/p>\n\n\n\n Essas decis\u00f5es, ainda at\u00edpicas, segundo o advogado das empresas, Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, demonstram que \u201co Judici\u00e1rio come\u00e7ou a enxergar o efeito confiscat\u00f3rio e a falta de razoabilidade e proporcionalidade das multas tribut\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para Fauvel, valores acima de 20% na situa\u00e7\u00e3o atual, com a crise econ\u00f4mica desencadeada pela pandemia de covid-19, \u201cpodem inviabilizar o patrim\u00f4nio do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, afirma que a redu\u00e7\u00e3o das multas (morat\u00f3rias e punitivas) a patamares mais razo\u00e1veis est\u00e1 ganhando cada vez mais for\u00e7a no Judici\u00e1rio. Ele acrescenta que o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo menos desde 2015, admite o controle judicial das multas tribut\u00e1rias (ADI 1075 e AI 727872).<\/p>\n\n\n\n O STF, de acordo com ele, vem sinalizando par\u00e2metros mais moderados para as penalidades, estabelecendo que as multas morat\u00f3rias n\u00e3o podem ultrapassar 20% e que as punitivas n\u00e3o podem ser superiores a 100%. Est\u00e1 na pauta dos ministros, lembra, a multa agravada de 150% aplicada pela Receita Federal (RE 736090). N\u00e3o h\u00e1, por ora, data para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n O advogado considera as decis\u00f5es que estabelecem o limite de 20% para as multas punitivas inovadoras. \u201cEssa postura do Judici\u00e1rio \u00e9 elogi\u00e1vel, porque multas exorbitantes podem gerar uma situa\u00e7\u00e3o paradoxal em que passa a ser mais interessante, para a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, que o contribuinte cometa algum erro na apura\u00e7\u00e3o dos seus tributos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) informa que \u201ca tese envolvendo multas punitivas \u00e9 objeto de repercuss\u00e3o geral que aguarda julgamento no STF\u201d. Ainda afirma que sobre o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP \u201c<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo catarinense reduz ICMS de diversos itens Transporte coletivo, medicamentos, agricultura familiar e avia\u00e7\u00e3o est\u00e3o entre os beneficiados<\/p>\n\n\n\n Foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quarta-feira (16), o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado para redu\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de diversos setores. \u201cEstamos trabalhando para minimizar os preju\u00edzos causados pela crise e fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico, com transpar\u00eancia e isonomia\u201d, disse o governador Carlos Mois\u00e9s. O projeto segue para a san\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n Um dos segmentos beneficiados \u00e9 o transporte intermunicipal de passageiros que tenha in\u00edcio e t\u00e9rmino em Santa Catarina, cuja carga tribut\u00e1ria passar\u00e1 de 12% para 7%. Tamb\u00e9m est\u00e1 inclu\u00edda a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS de querosene de avia\u00e7\u00e3o de 17% para 12% caso a companhia a\u00e9rea opere voos regulares em, no m\u00ednimo, quatro aeroportos de Santa Catarina; para 7% caso a companhia opere voos regulares em, no m\u00ednimo, seis aeroportos catarinenses. Al\u00e9m destes, o setor de embalagens foi beneficiado com cr\u00e9dito presumido de 65% sobre o imposto devido.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de ICMS, o Governo catarinense prop\u00f4s a isen\u00e7\u00e3o de imposto para f\u00e1rmacos e medicamentos destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No in\u00edcio deste m\u00eas, o governador Mois\u00e9s anunciou a isen\u00e7\u00e3o de ICMS do medicamento Zolgensma, administrado em portadores de Atrofia Muscular Espinhal, conhecida como AME. Os produtos da agricultura familiar para alimenta\u00e7\u00e3o escolar tamb\u00e9m ficar\u00e3o isentos do imposto.<\/p>\n\n\n\n \u201cMesmo que o Estado ainda esteja em recupera\u00e7\u00e3o da crise causada pela pandemia, seguimos trabalhando com afinco, tomando medidas assertivas como estas para garantir o desenvolvimento do Estado e o atendimento de demandas essenciais\u201d, afirma a secret\u00e1ria em exerc\u00edcio da Fazenda (SEF\/SC), Michele Roncalio.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Sindifisco<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas da Bahia voltam a pagar taxa sobre cont\u00eaineres<\/p>\n\n\n\n Data: 05\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n O terminal de cont\u00eaineres Tecon Salvador conseguiu derrubar na Justi\u00e7a Federal da Bahia liminar obtida pela Associa\u00e7\u00e3o de Usu\u00e1rios dos Portos da Bahia (Usuport) contra tarifa cobrada para o escaneamento de cargas – inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva determinada pela Receita Federal. A decis\u00e3o foi concedida pelo juiz \u00c1vio Mozar Jos\u00e9 Ferraz de Novaes, da 12\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Estado, em pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O magistrado entendeu que n\u00e3o poderia ser aplicada ao caso a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 680, editada pela Receita Federal em 2006, que, entre outros pontos, isentava os importadores da cobran\u00e7a. Considerou norma posterior do \u00f3rg\u00e3o – Portaria n\u00ba 3.518, de 2011, alterada pela Portaria n\u00b0 1.001, de 2014 – pela qual a aquisi\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de esc\u00e2neres deve ser de responsabilidade dos pr\u00f3prios recintos ou locais alfandegados.<\/p>\n\n\n\n Essas novas responsabilidades, segundo o juiz, levaram os terminais a tarifar os servi\u00e7os, sob pena de desequil\u00edbrio dos contratos de concess\u00e3o. \u201cSe assim n\u00e3o fosse, parece-me que estar\u00edamos diante de uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o a Lei de Concess\u00f5es (Lei n\u00ba 8.987\/95)\u201d, diz na decis\u00e3o (processo n\u00ba 1040602-44.2020.4.01.3300).<\/p>\n\n\n\n Para ele, o escaneamento s\u00f3 poderia ser inclu\u00eddo no pacote de servi\u00e7os pago para a movimenta\u00e7\u00e3o de cargas – o chamado box rate – se fosse realizado, \u201cindistintamente\u201d, em todas as cargas. \u201cPodendo a referida exig\u00eancia ser mitigada, por exemplo, quando o recinto alfandegado operar com carga que possibilite a inspe\u00e7\u00e3o visual direta ou por outra forma\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Demir Louren\u00e7o, diretor executivo do Tecon Salvador, afirma que a decis\u00e3o refor\u00e7a a confian\u00e7a do terminal sobre a regularidade da cobran\u00e7a. De acordo com ele, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq), em decis\u00e3o administrativa de 2019, reconheceu que a atividade de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva de cont\u00eaineres gera custos e que eles devem ser remunerados. \u201cA mat\u00e9ria em quest\u00e3o n\u00e3o deveria sequer ser pass\u00edvel de controv\u00e9rsia j\u00e1 que est\u00e1 inserida em um ambiente regulado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A Usuport j\u00e1 recorreu da decis\u00e3o. No pedido, afirma que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 680, de 2006, est\u00e1 vigente, que n\u00e3o se pode falar em desequil\u00edbrio dos contratos de concess\u00e3o e que o custo de aquisi\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos esc\u00e2neres deve ser bancado pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Moderniza\u00e7\u00e3o das Atividades de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Fundaf).<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 fonte legal de custeio da atividade fiscalizat\u00f3ria que n\u00e3o implica sobrecarga desproporcional e ilegal perante aqueles que movem a economia nacional\u201d, diz Fernando Antonio da Silva Neves, do escrit\u00f3rio Fernando Neves Advogados e Consultores, que defende a Usuport.<\/p>\n\n\n\n A tarifa come\u00e7ou a ser cobrada no pa\u00eds em 2012, de acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Terminais de Cont\u00eaineres (Abratec). Para os exportadores e importadores, pesa no bolso. O valor \u00e9 estabelecido por cada operador portu\u00e1rio. Varia de R$ 80 a R$ 1 mil por unidade, segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que tentou pela via administrativa, sem sucesso, contestar a cobran\u00e7a. E cogita agora recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na Bahia, h\u00e1 precedente favor\u00e1vel, enquanto nos Estados de S\u00e3o Paulo e Esp\u00edrito Santo as poucas decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0s empresas. Uma empresa que atua na fundi\u00e7\u00e3o e refino de cobre obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 13\u00aa Vara C\u00edvel da Bahia.<\/p>\n\n\n\n O juiz Carlos D\u2019\u00e1vila Teixeira considerou a tarifa ilegal e determinou o ressarcimento dos \u00faltimos cinco anos. Para ele, trata-se de uma taxa, uma medida de seguran\u00e7a decorrente do poder de pol\u00edcia da Receita Federal e que, portanto, a cobran\u00e7a deveria ter sido estabelecida por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n Outras duas empresas ingressaram com a\u00e7\u00f5es contra o Tecon Salvador. Mas, de acordo com o terminal de cont\u00eaineres, os pedidos de tutela antecipada foram indeferidos pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Data: 14\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 14\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 14\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 27,5% de tributos sobre absorventes \u00e9 um dos pontos levantados quando se fala em igualdade na tributa\u00e7\u00e3o de homens e mulheres, segundo estudo realizado por um grupo de tributaristas na Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV). A al\u00edquota n\u00e3o segue a essencialidade do produto, segundo a pesquisa. Na conta total, as mulheres ainda se beneficiam menos da isen\u00e7\u00e3o de dividendos – j\u00e1 que ocupam menos cargos de chefia.<\/p>\n\n\n\n
Data: 14\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 15\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 16\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 21\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 21\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 21\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 23\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 23\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 24\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 04\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Para o tributarista F\u00e1bio Calcini, s\u00f3cio do Brasil, Salom\u00e3o e Matthes, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta altera o entendimento da Receita de forma significativa.<\/p>\n\n\n\n
Data: 06\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 14\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 30\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 06\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 07\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 11\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 14\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data:15\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 29\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 02\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 16\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 17\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n
Data: 17\/12\/2020<\/p>\n\n\n\n