{"id":1789,"date":"2021-11-29T18:07:35","date_gmt":"2021-11-29T21:07:35","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1789"},"modified":"2021-11-29T18:07:35","modified_gmt":"2021-11-29T21:07:35","slug":"retrospecto-tributario-de-19-11-2021-ate-dia-26-11-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1789","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 19\/11\/2021 at\u00e9 dia 26\/11\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Presidente da CFT vai relatar PL sobre fim de incentivos determinado por PEC Emergencial
<\/u><\/strong>Data: 19\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, deputado J\u00falio C\u00e9sar (PSD-PI), ser\u00e1 o relator do PL 3203\/2021, que cria o Plano de Redu\u00e7\u00e3o Gradual de Incentivos e Benef\u00edcios Federais de Natureza Tribut\u00e1ria. A elimina\u00e7\u00e3o gradativa dos benef\u00edcios fiscais \u00e9 exig\u00eancia da Emenda Constitucional 109, promulgada em mar\u00e7o deste ano em decorr\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o da PEC Emergencial.<\/p>\n\n\n\n

Deputado federal em quinto mandato, J\u00falio Cesar (PSD-PI) foi secret\u00e1rio de Agricultura do Piau\u00ed no governo Freitas Neto, na d\u00e9cada de 90. Tamb\u00e9m foi diretor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da \u00c1guas e Esgoto do Piau\u00ed. Foi um dos principais defensores do PL 2541\/2021, que trata da extens\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, por entender que a mat\u00e9ria ajuda na manuten\u00e7\u00e3o de empregos. Tem \u00edndice de governabilidade de 99% no levantamento feito pelo JOTA Labs com base nas vota\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Enviado ao Legislativo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em setembro, o projeto acaba com benef\u00edcios fiscais que, segundo os c\u00e1lculos do governo expostos na justificativa da mat\u00e9ria, ao final de 2029 somariam R$ 22,4 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No rol de altera\u00e7\u00f5es previstas no PL 3203\/2021 est\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de IPI na importa\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as (artigos 20 a 26 da Lei 13.755\/18) e a revoga\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de 70% no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas na aquisi\u00e7\u00e3o de obras estrangeiras (artigos 3 e 3-A da Lei 8.685\/93). Ainda, o projeto reproduz cortes de benef\u00edcios que constam no PL 2337\/21 (reforma do IR) e preserva do fim dos benef\u00edcios a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Diante das urg\u00eancias definidas pelo governo e pelos parlamentares para as semanas finais de 2021 \u2013 aprova\u00e7\u00e3o da PEC dos Precat\u00f3rios para abertura de espa\u00e7o fiscal destinado a custear o Auxilio Brasil e a lei or\u00e7ament\u00e1ria de 2022 \u2013 o PL 3203\/2021 s\u00f3 deve ter a tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o na CFT, ser\u00e1 preciso aval da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e do plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Aprovado pelos deputados, ainda ser\u00e1 preciso passar pelo Senado. O caminho \u00e9 longo, mas a indica\u00e7\u00e3o do relator \u2013 cuja conduta \u00e9 de acelerar projetos que relata \u2013 \u00e9 um bom indicativo de que o tema n\u00e3o ficar\u00e1 paralisado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/presidente-da-cft-vai-relatar-pl-sobre-fim-de-incentivos-determinado-por-pec-emergencial-19112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fim de desconto deve levar grandes empresas de vale-refei\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a
<\/u><\/strong>Data: 21\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

As recentes mudan\u00e7as no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) devem trazer maior flexibilidade e competitividade ao mercado de vales refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o \u2014 o que pode favorecer os usu\u00e1rios desse benef\u00edcio. Contudo, tamb\u00e9m podem levar a disputas judiciais ao impedir grandes empresas do setor de conceder uma esp\u00e9cie de desconto aos estabelecimentos, chamado de \u201crebate\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O PAT conta atualmente com 288.234 empresas que fornecem o benef\u00edcio e 22,8 milh\u00f5es trabalhadores s\u00e3o abrangidos. No programa, h\u00e1 332 empresas emissoras de t\u00edquetes cadastradas. A estimativa \u00e9 que a ren\u00fancia fiscal decorrente do uso desse tipo de benef\u00edcio alcance cerca de R$ 1 bilh\u00e3o por ano, segundo dados fornecidos ao Valor, pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Com o Decreto n\u00ba 10.854, publicado na semana passada \u2014 mas que entra totalmente em vigor em 18 meses \u2014, os t\u00edquetes poder\u00e3o ser usados em qualquer estabelecimento que receba esse instrumento de pagamento, e n\u00e3o apenas nos credenciados em determinada bandeira. Isso dar\u00e1 mais op\u00e7\u00f5es aos funcion\u00e1rios, que n\u00e3o precisar\u00e3o mais perguntar se aquele local aceita determinado cart\u00e3o. Os empregados poder\u00e3o, tamb\u00e9m, fazer a portabilidade do cr\u00e9dito entre as diversas empresas de benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

O decreto ainda pro\u00edbe uma pr\u00e1tica comum no mercado: o rebate. O artigo 175 veda que as empresas beneficiadas pelo PAT possam cobrar qualquer tipo de des\u00e1gio. Ou imponham descontos sobre o valor contratado com as operadoras de vales. Este \u00e9 um dos pontos do PAT que pode ir parar na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Essa nova regra deve favorecer principalmente as startups de cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis, como Caju, Flash e Swile, para que atuem com mais igualdade de oportunidade com as grandes do setor: Sodexo, Alelo, Ticket e VR. Atualmente, o mercado de benef\u00edcios em geral movimenta cerca de R$ 150 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, as grandes cobram uma taxa do restaurante credenciado \u2014 em torno de 6% do valor pago na refei\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, concedem o rebate, uma esp\u00e9cie de desconto que pode chegar a 4%, dependendo do contrato. Contudo, a partir da edi\u00e7\u00e3o do decreto, a pr\u00e1tica fica proibida. Apenas deve continuar a valer nos contratos j\u00e1 existentes, por no m\u00e1ximo 18 meses.<\/p>\n\n\n\n

As startups cobram a taxa de cart\u00e3o de cr\u00e9dito de 2% do restaurante, mas n\u00e3o oferecem rebate \u00e0 contratante. Com a proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica \u201ctodas empresas do setor poder\u00e3o ficar em p\u00e9 de igualdade\u201d, segundo Eduardo Del Giglio, CEO da Caju. Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 mudando para acompanhar as novas necessidades do mercado e do trabalhador com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Pedro Lane, fundador da Flash, era dif\u00edcil ganhar neg\u00f3cios de uma empresa que oferecia esses descontos. \u201cAo tirar as condi\u00e7\u00f5es comerciais existentes, o colaborador volta a ficar no centro das pol\u00edticas p\u00fablicas, porque agora o fator de decis\u00e3o ser\u00e1 quem oferece o melhor produto\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O fim do rebate, segundo Marcelo Ramos, diretor geral da Swile Brasil, deve parar de tirar dinheiro do pequeno empreendedor, dono do restaurante por quilo, que precisa aceitar o pagamento de altas taxas. Para ele, essa altera\u00e7\u00e3o, somada \u00e0 possibilidade de portabilidade \u2014 que ainda precisa ser melhor regulamentada \u2014 deve dar mais autonomia ao trabalhador. \u201cChegaremos a um dia em que o usu\u00e1rio vai poder escolher o que quer\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As novas regras do PAT foram submetidas a consultas p\u00fablicas em 2019 e em 2021. Uma das empresas que atuou de perto para a elabora\u00e7\u00e3o do decreto foi o Ifood. Segundo Jo\u00e3o Sabino, diretor de pol\u00edticas p\u00fablicas da empresa, o PAT \u201cacabou, de certa forma, capturado pelas empresas de vale-refei\u00e7\u00e3o. Virou um mercado de business, por meio do rebate, em ve z de focar no trabalhador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Paula Rabelo, diretora de Growth e Produtos do Ifood Benef\u00edcios, como a norma vai trazer mais competitividade para este mercado, isso proporcionar\u00e1 melhorias nos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Caio Taniguchi, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados, afirma, contudo, que o fim do rebate ainda pode ser questionado na Justi\u00e7a. A argumenta\u00e7\u00e3o seria que isso n\u00e3o poderia ter sido estabelecido por decreto, mas apenas por lei.<\/p>\n\n\n\n

Taniguchi lembra que a Portaria n\u00ba 1287, de 2017, do Minist\u00e9rio do Trabalho, impedia a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas comerciais de cobran\u00e7a de taxas de servi\u00e7o negativas, que no fim foi revogada. \u201cHouve dezenas de a\u00e7\u00f5es judiciais para questionar a medida, que vedava a pr\u00e1tica de forma imediata\u201d, diz. Agora, segundo ele, n\u00e3o daria para questionar o prazo, uma vez que foram dados 18 meses para a entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho afirmou, em nota, que nas 25 reuni\u00f5es realizadas no primeiro semestre sobre o tema, \u201chavia unanimidade sobre a necessidade de se modernizar o programa e trazer de volta os trabalhadores para o centro da pol\u00edtica p\u00fablica, possibilitando maior liberdade de escolha de restaurantes e mercados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por nota, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT) informou que avalia como positivas as inten\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho ao tentar promover a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e que a \u201centidade defende a saud\u00e1vel e justa competi\u00e7\u00e3o de mercado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o desconto oferecido para a aquisi\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, disse que \u201cconcorda que se trata de a\u00e7\u00e3o prejudicial ao mercado e que seu fim \u00e9 uma iniciativa bem-vinda. Essa din\u00e2mica \u00e9 fruto da competitividade excessiva de mercado que pode ser corrigida\u201d. Ressalta ainda que a tecnologia est\u00e1 entre os grandes ativos das empresas associadas \u00e0 ABBT, \u201cal\u00e9m de investimentos em inova\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o de novas ferramentas de comunica\u00e7\u00e3o e de programas de alimenta\u00e7\u00e3o por meio de aplicativos, redes sociais e outras plataformas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Ticket e a Alelo informaram que a manifesta\u00e7\u00e3o seria via ABBT. A Sodexo e a VR n\u00e3o retornaram at\u00e9 o fechamento.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/empresas\/noticia\/2021\/11\/21\/fim-de-desconto-deve-levar-grandes-empresas-de-vale-refeicao-a-justica.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova proposta que suspende tributos federais at\u00e9 o fim da pandemia de Covid-19
<\/u><\/strong>Data: 22\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais \u2013 e tamb\u00e9m a entrega ao Fisco de declara\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis \u2013 at\u00e9 que o fim da pandemia de Covid-19 no Pa\u00eds seja reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 829\/20, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES). Ela analisou nove projetos apensados, contemplando todos no novo texto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsiderando as incertezas que ainda permeiam a situa\u00e7\u00e3o, optei por n\u00e3o determinar compet\u00eancias fixas, mas sim assegurar a suspens\u00e3o dos prazos por todo o per\u00edodo da pandemia\u201d, explicou a relatora, ao justificar as mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o substitutivo, ser\u00e1 adiado para o 25\u00ba dia \u00fatil do terceiro m\u00eas ap\u00f3s o reconhecimento do fim da pandemia pelo Executivo a quita\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e para seguridade social (PIS\/Pasep, CSSL e Cofins); e de parcelamentos j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n

Entre os documentos fiscais e cont\u00e1beis cuja entrega \u00e0 Receita Federal ser\u00e1 adiada est\u00e3o a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis); a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (Dirpf); a Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais); e o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/829394-comissao-aprova-proposta-que-suspende-tributos-federais-ate-o-fim-da-pandemia-de-covid-19\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ford tem estrat\u00e9gia para pagar menos impostos de carros importados
<\/u><\/strong>Data: 22\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Ford colocar\u00e1 em campo uma estrat\u00e9gia para pagar menos impostos de carros que agora ser\u00e3o importados, com o encerramento da montadora no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo do que ser\u00e1 feito \u00e9 a Ford Transit, van que est\u00e1 sumida das ruas brasileiras h\u00e1 alguns anos, mas que agora voltar\u00e3o ao pa\u00eds por meio da importa\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o importados como ve\u00edculos de carga, sem bancos, e as poltronas ser\u00e3o colocadas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, ser\u00e1 contada como um bem industrializado e n\u00e3o importado. Com isso, a Ford pagar\u00e1, por exemplo, menos ICMS e imposto de importa\u00e7\u00e3o. Pagaria bem mais se fosse um mero bem importado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.ledtax.com.br\/blog\/ler\/131\/ford-tem-estrategia-para-pagar-menos-impostos-de-carros-importados.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas t\u00eam um m\u00eas para negociar d\u00edvidas tribut\u00e1rias
<\/u><\/strong>Data: 25\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

As empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias t\u00eam at\u00e9 o dia 29 de dezembro para aderir aos programas de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Fazenda Nacional. O prazo \u00e9 o definido pela Lei n\u00ba 13.988, de abril de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o, mas, no futuro, a Fazenda ir\u00e1 avaliar o cen\u00e1rio econ\u00f4mico e as modalidades necess\u00e1rias, como foi feito durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Sem a extens\u00e3o do prazo, ficar\u00e1 aberta apenas a transa\u00e7\u00e3o individual, destinada a contribuintes com d\u00edvidas elevadas \u2014 acima de R$ 15 milh\u00f5es. Nelas, em geral, os descontos s\u00e3o de at\u00e9 50% e a d\u00edvida pode ser parcelada em um prazo m\u00e1ximo de 84 meses.<\/p>\n\n\n\n

Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indicam que a transa\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o permitiu a regulariza\u00e7\u00e3o de R$ 165 bilh\u00f5es em quase 1,8 milh\u00f5es de inscri\u00e7\u00f5es, totalizando cerca de 650 mil acordos celebrados. Esse n\u00e3o \u00e9, contudo, o valor que ser\u00e1 recuperado.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Cinthia Benvenuto, da Innocenti Advogados, que atuou na negocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Ponte Preta, de Campinas, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma excelente oportunidade para empresas que ficaram muito tempo sem capital de giro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/empresas-tem-um-mes-para-negociar-dividas-tributarias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Setor de telecomunica\u00e7\u00f5es critica proposta de redu\u00e7\u00e3o do ICMS s\u00f3 a partir de 2024
<\/u><\/strong>Data: 25\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O pedido dos Estados para que a redu\u00e7\u00e3o do ICMS sobre as contas de luz e telefone comece a valer somente em 2024 incomodou bastante o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. Marcos Ferrari, presidente do Conexis Brasil, entidade representativa das empresas do segmento, diz que n\u00e3o faz nenhum sentido e deixa o problema para futuros governos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA cobran\u00e7a adicional sobre energia e telecom sempre foi prefer\u00edvel por ser mais f\u00e1cil e menos sujeita \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, mas claramente era uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e os Estados se acomodaram, inflando artificialmente as receitas para dar conta de financiar as crescentes despesas p\u00fablicas, principalmente com pessoal”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O Conexis divulgou nota, nesta quinta-feira, com duras cr\u00edticas \u00e0 carta do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais de Fazenda (Comsefaz) enviada ontem aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os Estados consideram a decis\u00e3o como uma bomba fiscal \u2014 ser\u00e3o R$ 26,7 bilh\u00f5es em perdas por ano \u2014 e pedem que a decis\u00e3o tenha validade em 2024 para que consigam alinhar aos Planos Plurianuais (PPAs).<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, \u00e9 preciso deixar claro que esses planos sinalizam os programas que ser\u00e3o executados nos quatro seguintes \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, mas “n\u00e3o constituem em sua ess\u00eancia pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria de execu\u00e7\u00e3o, o que fica a cargos das Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Leis do Or\u00e7amento Anual, ambas elaboradas e aprovadas ano a ano”.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, frisa na nota, a carga tribut\u00e1ria sobre as telecomunica\u00e7\u00f5es no Brasil chega a quase 50%, contra 10% na m\u00e9dia internacional. “Avaliamos ser essa situa\u00e7\u00e3o uma das principais causas das car\u00eancias digitais no pa\u00eds”, diz o Conexis.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu na segunda-feira que os Estados n\u00e3o podem cobrar al\u00edquotas mais altas de ICMS sobre o fornecimento de energia e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Tem que ser o percentual ordin\u00e1rio – aplicado de forma geral -, o que, em algumas localidades, provocar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de mais de 10%.<\/p>\n\n\n\n

A partir de amanh\u00e3, os ministros decidem sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos dessa decis\u00e3o, ou seja, a partir de quando essa redu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor. O julgamento ocorrer\u00e1 no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. Eles ter\u00e3o prazo de uma semana para emitir os seus votos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta que est\u00e1 na mesa, por enquanto, \u00e9 a do ministro Dias Toffoli. Ele sugere que a redu\u00e7\u00e3o do ICMS comece a valer no ano seguinte ao do julgamento \u2014 2022, portanto. Toffoli j\u00e1 tem o apoio do ministro Kassio Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/25\/setor-de-telecomunicaes-critica-proposta-de-reduo-do-icms-s-a-partir-de-2024.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Julgamento do STF sobre redu\u00e7\u00e3o do ICMS para contas de luz, telefone e internet \u00e9 suspenso
<\/u><\/strong>Data: 26\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiria a partir de quando deve ser aplicada a redu\u00e7\u00e3o do ICMS cobrado nas contas de luz, telefone e internet foi suspenso. O julgamento come\u00e7ou hoje, no Plen\u00e1rio Virtual da Corte, e tinha desfecho previsto para daqui uma semana. Mas o ministro Gilmar Mendes apresentou pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 em discuss\u00e3o uma proposta apresentada pelo ministro Dias Toffoli. Ele sugere que os Estados sejam obrigados a reduzir as al\u00edquotas de ICMS a partir de 2022. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos s\u00f3 n\u00e3o afetaria quem tinha a\u00e7\u00e3o judicial em curso \u2014 contestando a cobran\u00e7a do imposto \u2014 at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Mas, esta semana, o Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita e Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) enviou carta aos ministros para pedir que a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de ICMS comece a valer em 2024. Dizem que, desta forma, a decis\u00e3o ficaria alinhada aos Planos Plurianuais (PPAs).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Marcos Ferrari, presidente da Conexis Brasil, entidade representativa das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, esse pedido dos Estados n\u00e3o faz nenhum sentido e deixa o problema para futuros governos.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento pelo Supremo da chamada bomba fiscal \u2014 a estimativa \u00e9 de perda anual de R$ 26,7 bilh\u00f5es para os Estados \u2014 foi finalizado na noite de segunda-feira (RE 714139).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram que os Estados n\u00e3o podem cobrar al\u00edquotas mais altas de ICMS sobre o fornecimento de energia e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Tem que ser o percentual ordin\u00e1rio (aplicado de forma geral), o que, em algumas localidades, provocar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de mais de 10%.<\/p>\n\n\n\n

Na quarta-feira, por\u00e9m, eles resolveram reabrir o julgamento para decidir sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o e inclu\u00edram o tema na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es foi levada \u00e0 Justi\u00e7a por grandes consumidores. Eles questionavam o fato de as al\u00edquotas de ICMS institu\u00eddas para energia e telecomunica\u00e7\u00f5es estarem em patamar superior ou semelhante \u00e0s aplicadas para produtos sup\u00e9rfluos. No caso concreto, as Lojas Americanas contestaram a cobran\u00e7a em Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento tem repercuss\u00e3o geral. Ou seja, a decis\u00e3o deve ser replicada por todos os tribunais do pa\u00eds, afetando, portanto, todos os Estados.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/26\/julgamento-do-stf-sobre-reducao-do-icms-para-contas-de-luz-telefone-e-internet-e-suspenso.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Moraes pede vista de quatro ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD
<\/u><\/strong>Data: 29\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), pediu vista das quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que questionam as leis dos estados de Pernambuco, Acre, Esp\u00edrito Santo e Amap\u00e1 referentes ao Imposto sobre Doa\u00e7\u00f5es e Heran\u00e7as Provenientes do Exterior (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n

O julgamento virtual dessas a\u00e7\u00f5es come\u00e7ou na \u00faltima sexta-feira (26\/11) e em seguida o ministro pediu vista.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre de Moraes j\u00e1 havia pedido vista de outras oito ADIs que questionam a constitucionalidade das leis estaduais sobre o ITCMD<\/a>. Nestes casos, elas discutem as leis dos estados do Amazonas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Para\u00edba, Piau\u00ed, Goi\u00e1s e Cear\u00e1. Al\u00e9m disso, Moraes fez um pedido de destaque na ADI 6821<\/a>, sobre o estado do Amazonas, o que levar\u00e1 o tema para o plen\u00e1rio por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, cada estado tem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria sobre a tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a lei complementar federal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 155, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III) ainda n\u00e3o foi editada. As a\u00e7\u00f5es questionam, diante do cen\u00e1rio, a possibilidade de os estados exercerem compet\u00eancia legislativa plena para instituir a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o deste ano, no julgamento do RE 851108, o STF firmou entendimento, em regime de repercuss\u00e3o geral, sobre o tema. Para os ministros, o Congresso Nacional deve aprovar uma lei complementar regulando a cobran\u00e7a. Seis meses depois, em setembro, o STF definiu que a decis\u00e3o vale, na aus\u00eancia de lei complementar federal, a partir de 20 de abril de 2021, quando foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do RE.<\/p>\n\n\n\n

Agora, no entanto, no julgamento das ADIs que discutem as leis caso a caso, os ministros divergem sobre o marco temporal dos efeitos. Os magistrados discutem, por exemplo, se os efeitos devem ser sempre a partir de 20 de abril de 2021, a partir da ata de julgamento das ADIs ou mesmo da concess\u00e3o de medida cautelar em cada uma das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em 8 de outubro, o JOTA mostrou que, justamente por causa dessa diverg\u00eancia, o objetivo do ministro Alexandre de Moraes \u00e9 discutir a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessas a\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio para, depois, devolver os demais casos para o plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n

Por meio da modula\u00e7\u00e3o, os magistrados definir\u00e3o a partir de quando os estados n\u00e3o podem cobrar o ITCMD, sem a lei complementar, e tamb\u00e9m se os contribuintes podem pedir restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

Nas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es de hoje (ADIs 6817, 6829, 6832 e 6837), o relator, Ricardo Lewandowski, votou pela inconstitucionalidade das leis estaduais. Ele prop\u00f4s que seja replicada a modula\u00e7\u00e3o do RE 851108. Neste recurso extraordin\u00e1rio, os ministros entenderam que os efeitos devem valer a partir da publica\u00e7\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Eles ressalvaram, ainda, as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o nas quais se discuta a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD sobre heran\u00e7as, considerando a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o, ou a validade da cobran\u00e7a do imposto nos casos em que ele n\u00e3o foi pago anteriormente. Isso significa que, nesses casos, os efeitos da decis\u00e3o poder\u00e3o retroagir a cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/moraes-pede-vista-de-quatro-adis-que-questionam-leis-estaduais-sobre-itcmd-29112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf: n\u00e3o incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options
<\/u><\/strong>Data: 19\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os ganhos obtidos por meio de stock options t\u00eam car\u00e1ter mercantil e, portanto, sem natureza remunerat\u00f3ria, n\u00e3o incidindo sobre eles o IRPF. A decis\u00e3o foi tomada pelo desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o autuou o contribuinte por omitir na declara\u00e7\u00e3o do IRPF, como rendimentos do trabalho, os ganhos obtidos na compra de a\u00e7\u00f5es de uma empresa. Tal atividade foi feita mediante stock options, um programa de incentivo por meio do qual empresas fornecem aos seus empregados o direito de adquirir a\u00e7\u00f5es a um determinado pre\u00e7o fixo e com potencial de lucro.<\/p>\n\n\n\n

Para o contribuinte, o plano de stock options da empresa n\u00e3o \u00e9 vinculado ao desempenho ou \u00e0s metas de produtividade dos profissionais, o que afasta o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO TST \u00e9 un\u00e2nime no sentido de que [o plano de] stock options tem car\u00e1ter mercantil, e portanto, [os ganhos] n\u00e3o poderiam estar sujeitos a um crit\u00e9rio de remunera\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o advogado Roberto Queiroga, em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a procuradora da Fazenda Nacional Raquel Godoy argumentou que, conforme entendimento do pr\u00f3prio Carf, a \u201cop\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es [stock options] oferecida a executivos e empregados no bojo de um plano de outorga configura remunera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, conselheiro Greg\u00f3rio Rechmann Junior, ap\u00f3s a an\u00e1lise detalhada do contrato de plano de op\u00e7\u00f5es aderido pelo contribuinte, restaram caracterizados os elementos do contrato mercantil, que afastam o car\u00e1ter remunerat\u00f3rio dos rendimentos recebidos. Entre eles est\u00e3o a voluntariedade, uma vez que benefici\u00e1rio tinha que assinar um contrato de op\u00e7\u00e3o para aderir ao plano, a onerosidade e o risco.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 10880.734908\/2018-43.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-nao-incide-irpf-sobre-ganhos-obtidos-por-stock-options-19112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Adidas perde disputa com a Receita sobre taxas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e ganha frete
<\/u><\/strong>Data: 22\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Adidas perdeu uma disputa com a Receita Federal sobre o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de gastos com taxas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e ganhou a parte relativa a custos com fretes para o transporte de produtos acabados. A decis\u00e3o \u00e9 da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas a empresa ainda pode discutir o assunto na Justi\u00e7a ou pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es em recurso no pr\u00f3prio conselho (embargos de declara\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Proferido pela 3\u00aa Turma, o julgamento deixa claro que a an\u00e1lise sobre o que configura insumo – para permitir o uso de cr\u00e9ditos – depende de cada empresa. Ou seja, o que \u00e9 insumo para uma companhia pode n\u00e3o ser para outra. Os fretes j\u00e1 haviam sido analisados pelo conselho, nesse mesmo sentido, mas a parte dos cart\u00f5es era bastante aguardada por todo o mercado.<\/p>\n\n\n\n

Na autua\u00e7\u00e3o fiscal, a Receita cobra PIS e Cofins referentes ao ano de 2013 por desconsiderar fretes entre estabelecimentos e servi\u00e7os aduaneiros, taxa de comiss\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e receitas com servi\u00e7o de representa\u00e7\u00e3o comercial como insumo. Em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo item, o recurso n\u00e3o foi conhecido, portanto, o m\u00e9rito n\u00e3o foi julgado.<\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Tatiana Midori, afirmou que, no caso, as taxas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00e3o gastos necess\u00e1rios para a atividade, por isso s\u00e3o insumos e geram cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, a empresa \u00e9 comercial, n\u00e3o tem receita de servi\u00e7os, portanto, n\u00e3o teria direito aos cr\u00e9ditos, que seriam apenas para ind\u00fastria e prestadoras de servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, a despesa com as taxas \u00e9 de natureza comercial financeira, portanto, sem previs\u00e3o de cr\u00e9dito, segundo o conselheiro. Esse foi o entendimento que prevaleceu.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao frete sobre transporte de produtos acabados, o pedido foi aceito pelo voto de desempate, a favor da empresa.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/adidas-perde-disputa-com-a-receita-sobre-taxas-de-cartao-de-credito-e-ganha-frete.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf: propaganda eleitoral obrigat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel para fins de IRPJ<\/u><\/strong>
Data: 22\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que os valores relacionados \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral obrigat\u00f3ria n\u00e3o podem ser deduzidos do lucro l\u00edquido na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ. A quest\u00e3o foi decidida por voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

O processo envolve pedido de compensa\u00e7\u00e3o pela inclus\u00e3o de valores relacionados a propaganda eleitoral obrigat\u00f3ria no regime de Lucro Real. A Receita, por\u00e9m, n\u00e3o reconheceu a compensa\u00e7\u00e3o, uma vez que a emissora n\u00e3o apresentou a grade de programa\u00e7\u00e3o para que fosse calculado o valor dos segundos utilizados na veicula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o contribuinte, a aus\u00eancia das grades de programa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode inviabilizar o direito credit\u00f3rio. Por conta da longa demora de apura\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 um per\u00edodo de cinco anos -, tornou-se imposs\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o das provas, j\u00e1 que de acordo com o artigo 71\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4117\/62, as emissoras n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a manter a grade de programa\u00e7\u00e3o por mais de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a companhia citou o artigo 1\u00ba do Decreto n\u00ba 1.976\/96, que prev\u00ea a exclus\u00e3o do lucro l\u00edquido, para os contribuintes no regime de Lucro Real, do correspondente a 80% do valor que seria destinado a uma propaganda comercial no mesmo hor\u00e1rio, de acordo com sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, conselheiro Fredy Albuquerque, o contribuinte apresentou todas as provas necess\u00e1rias, como tabela de pre\u00e7os e hor\u00e1rios, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da grade de programa\u00e7\u00e3o para definir o valor da compensa\u00e7\u00e3o. Com isso, votou pelo provimento do recurso do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da turma, conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, por\u00e9m, abriu diverg\u00eancia. \u201cComo o tempo que vai ser ressarcido \u00e9 o tempo que a emissora deixou de faturar, eu tenho que ver a grade de programa\u00e7\u00e3o\u201d, disse. Para ele, \u00e9 necess\u00e1rio saber qual programa estava sendo transmitido e quantos intervalos foram disponibilizados para publicidade, e com isso, ser valorado de acordo com sua especificidade. \u201c\u00c9 diferente de dizer que naquele hor\u00e1rio o valor da propaganda era de tanto por minuto\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 10530.723667\/2011-19.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-propaganda-eleitoral-obrigatoria-nao-e-dedutivel-para-fins-de-irpj-22112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Caso Netflix reacende discuss\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre publicidade no Carf
<\/u><\/strong>Data: 23\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Um julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) movimentou a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade e marketing.<\/p>\n\n\n\n

No fim de outubro, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf negou \u00e0 Netflix o direito a auferir cr\u00e9ditos sobre esses gastos no regime n\u00e3o-cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es. No entanto, em 2020, a mesma turma havia permitido a tomada de cr\u00e9ditos sobre despesas com propaganda em caso envolvendo as Lojas Insinuante S.A, posteriormente absorvida pela Ricardo Eletro, hoje em recupera\u00e7\u00e3o judicial (processo 10540.721182\/2016-78).<\/p>\n\n\n\n

Outras turmas da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m proferiram decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes em casos de cr\u00e9ditos sobre publicidade em 2018 e 2019, envolvendo a Natura (1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara, processo 19311.720352\/2014-11) e a Visa (1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara, processo 19515.721360\/2017-23).<\/p>\n\n\n\n

Segundo os tributaristas, embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tenha firmado entendimento sobre o conceito de insumos para fins de cr\u00e9dito de PIS e Cofins em 2018, no julgamento do recurso especial repetitivo (REsp) 1.221.170, a an\u00e1lise caso a caso ainda gera controv\u00e9rsia. Na ocasi\u00e3o, o STJ estabeleceu os crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia para a atividade econ\u00f4mica da empresa para que as despesas possam ser consideradas insumos, pass\u00edveis de gerar cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, destacam especialistas, a dificuldade na esfera administrativa e judicial tem sido determinar quais despesas atendem a esses requisitos, levando em conta o ramo de atividade. Como n\u00e3o h\u00e1 um rol taxativo, as possibilidades de interpreta\u00e7\u00e3o s\u00e3o variadas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA defini\u00e7\u00e3o que vai para o recurso repetitivo \u00e9 a do conceito [de insumo]. Se tivesse um rol definitivo, a gente n\u00e3o precisaria de um conceito de insumo. A gente simplesmente olharia para uma lista taxativa\u201d, comenta Luciana Aguiar, s\u00f3cia do Bocater Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com publicidade, de acordo com advogados, a tend\u00eancia no Carf tem sido analisar o objeto social da empresa. \u201cDepende do tipo de empresa. Para uma assessoria de marketing [o gasto com publicidade], pode ser considerado insumo, enquanto para outras empresas n\u00e3o\u201d, afirma Caio Morato, do Rayes e Fagundes Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Objeto social<\/p>\n\n\n\n

Adler Woczikosky, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados, afirma que apesar da aparente diverg\u00eancia, o Carf aplicou ao caso da Netflix o mesmo crit\u00e9rio usado nos casos Natura, Visa e Ricardo Eletro. A tese vencedora do julgamento envolvendo a plataforma de streaming foi a do conselheiro Walker Ara\u00fajo, que abriu diverg\u00eancia para defender que as despesas s\u00f3 poderiam ser consideradas essenciais se a Netflix prestasse servi\u00e7os de propaganda e marketing. Ou seja, o crit\u00e9rio para considerar ou n\u00e3o as despesas como insumos foi o objeto social da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Woczikosky, a mesma quest\u00e3o foi levada em conta nos julgados anteriores. \u201cOs conselheiros admitiram o direito ao cr\u00e9dito por entenderem que essas empresas possuem em seu objeto social atividades relacionadas \u00e0 publicidade e propaganda. [Levaram em considera\u00e7\u00e3o] o fato de n\u00e3o se tratar de empresas meramente comerciais, mas que tamb\u00e9m prestam servi\u00e7os de publicidade e propaganda para intermedi\u00e1rias\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Natura, a Natura Cosm\u00e9ticos S.A contratou a Natura Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia de Produtos Ltda. para presta\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de servi\u00e7os, e os conselheiros consideraram os gastos com publicidade e marketing em conson\u00e2ncia com o objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso da Visa, os conselheiros consideraram relevante o fato de a empresa prestar servi\u00e7os de divulga\u00e7\u00e3o para os bancos, exercendo, assim, atividades de propaganda para os emissores do cart\u00e3o, e n\u00e3o para os usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, no caso da Ricardo Eletro, os conselheiros entenderam que a empresa tinha como objeto secund\u00e1rio a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade, uma vez que havia um contrato segundo o qual os fabricantes pagavam para ter seus produtos nos panfletos de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAparentemente, observando as quest\u00f5es discutidas no caso Netflix, existe uma distin\u00e7\u00e3o [entre esses casos e o da Netflix] que \u00e9 f\u00e1tica\u201d, afirma Woczikosky, que, no entanto, entende que o modelo de neg\u00f3cios da plataforma de streaming merecia uma an\u00e1lise diferenciada, que fosse al\u00e9m do objeto social do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Distinguish<\/p>\n\n\n\n

Para Woczikosky, \u00e9 preciso considerar que o mundo mudou, assim como os modelos de neg\u00f3cios, especialmente em se tratando de empresas preponderantemente virtuais, como a Netflix.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA an\u00e1lise pelos julgadores do Carf n\u00e3o pode se restringir ao que prev\u00ea literalmente o objeto social das empresas. Nesses casos, \u00e9 preciso uma an\u00e1lise casu\u00edstica de cada caso concreto. E, no caso da Netflix, me parece que as despesas com publicidade e marketing s\u00e3o imprescind\u00edveis para conseguir alcan\u00e7ar os clientes diante da peculiaridade da sua atividade e mercado de atua\u00e7\u00e3o. Ou seja, tratam-se de despesas essenciais para o neg\u00f3cio deles\u201d, afirma. Na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, uma solu\u00e7\u00e3o seria o Carf abrir um distinguish para casos de empresas preponderantemente virtuais.<\/p>\n\n\n\n

Luciana Aguiar tamb\u00e9m defende um olhar diferenciado sobre o caso da Netflix. Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, as despesas com publicidade e marketing est\u00e3o vinculadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de receita para as empresas, mas esse n\u00e3o \u00e9 um v\u00ednculo f\u00e1cil de estabelecer.<\/p>\n\n\n\n

\u201c[Os gastos com publicidade] s\u00e3o despesas que existem para gerar receita, embora a gente n\u00e3o consiga fazer essa vincula\u00e7\u00e3o direta. A publicidade s\u00f3 existe para gerar receita. A gente s\u00f3 faz na expectativa de que traga um retorno maior do que seu pr\u00f3prio custo. Os gastos com comunica\u00e7\u00e3o, para uma empresa totalmente virtual, equivalem aos gastos com aluguel\u201d, defende.<\/p>\n\n\n\n

Ela afirma ainda que provar o v\u00ednculo entre despesas com marketing e receita tende a ficar mais f\u00e1cil com o avan\u00e7o da tecnologia. \u201cPossivelmente, com as publicidades digitais, essa associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 menos dif\u00edcil do que era na \u00e9poca dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para Caio Morato, as despesas com propaganda e marketing devem ser consideradas insumos. \u201cEntendemos que as despesas com marketing s\u00e3o essenciais ao desenvolvimento dos neg\u00f3cios das pessoas jur\u00eddicas, raz\u00e3o pela qual merece ser reconhecido o direito ao cr\u00e9dito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/caso-netflix-reacende-discussao-de-creditos-de-pis-cofins-sobre-publicidade-no-carf-23112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf livra Queiroz Galv\u00e3o de ITR sobre fazenda invadida pelo MST
<\/u><\/strong>Data: 24\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A mais alta inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo de Recursos <\/u><\/strong>Fiscais (Carf) afastou autua\u00e7\u00f5es que cobram Imposto Territorial Rural (ITR) sobre \u00e1rea da construtora Queiroz Galv\u00e3o invadida pelo Movimento Rural dos Trabalhadores Sem Terra (MST). A decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior foi proferida pelo voto de desempate favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

As autua\u00e7\u00f5es se referem aos anos de 2002, 2003 e 2004. A empresa recorreu de decis\u00e3o da Delegacia Regional de Julgamentos (DRJ) que considerou que, na data da cobran\u00e7a, ela era propriet\u00e1ria do im\u00f3vel rural. Para a DRJ, n\u00e3o havia ocorrido a desapropria\u00e7\u00e3o na \u00e9poca, nem a imiss\u00e3o pr\u00e9via na posse em favor do expropriante e a \u00e1rea tamb\u00e9m n\u00e3o havia sido declarada de utilidade ou necessidade p\u00fablica, ou interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a empresa alega que o ITR deveria ser cobrado do MST. Diz ainda que n\u00e3o p\u00f4de apresentar o Plano de Manejo relacionado \u00e0 \u00e1rea porque ele foi cancelado pelo Ibama, em raz\u00e3o da invas\u00e3o da fazenda por integrantes do MST. A Queiroz Galv\u00e3o alegou que tant o a perda da posse quanto a retirada da companhia do polo passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorreriam da invas\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No processo, a empresa tamb\u00e9m citou vistoria em que o Incra afirma que ela n\u00e3o exerce a posse da terra h\u00e1 muito tempo, j\u00e1 que o im\u00f3vel est\u00e1 100% ocupado por trabalhadores sem terra que residem ali h\u00e1 mais de cinco anos. Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, a advogada da Queiroz Galv\u00e3o, Hevelyn Cardozo, afirmou que o assunto \u00e9 conhecido no Carf e a construtora n\u00e3o tem legitimidade para pagar o ITR por causa da invas\u00e3o pelo MST anos antes da tributa\u00e7\u00e3o. Existem precedentes favor\u00e1veis no Carf e na Justi\u00e7a, mas \u00e9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, negou o pedido da construtora. Para Righetti, o fato de o propriet\u00e1rio ter as terras invadidas n\u00e3o significa que o Estado n\u00e3o lhe garantiu o exerc\u00edcio pleno da propriedade. Al\u00e9m disso, afirmou que a impossibilidade de explora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o seria motivo para n\u00e3o pagar tributo.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira Maria Helena Cotta Cardosa afirmou que o contribuinte fez uma declara\u00e7\u00e3o no processo de que seria o sujeito passivo no tributo e que ele s\u00f3 pode ser dispensado quando existe imiss\u00e3o pr\u00e9via na posse. \u201cSe virar moda, daqui a pouco tem gente contratando gente para invadir\u201d, afirmou o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a conselheira Ana Cecilia Lustosa divergiu e foi acompanhada pelos conselheiros representantes dos contribuintes. Com o empate, prevaleceu o voto contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o (processos n\u00ba 10320.002918\/2006-28; 10320.720062\/2007-57; 10320.720077\/2007-15).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/24\/carf-livra-queiroz-galvao-de-itr-sobre-fazenda-invadida-pelo-mst.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf permite \u00e0 Natura tomar cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre despesas com tradu\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>
Data: 24\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi un\u00e2nime ao reconhecer que despesas com tradu\u00e7\u00e3o, contratos de assessoria e consultoria com outras empresas e produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins no regime da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros, no entanto, negaram o aproveitamento dos cr\u00e9ditos sobre gest\u00e3o de arquivos, documentos e digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos; recrutamento, treinamento e aloca\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios; contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria; hotelaria; advocacia; internet e massagem.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s o fisco lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o alegando o aproveitamento indevido de cr\u00e9ditos, relativos ao per\u00edodo entre o in\u00edcio de 2011 e o fim de 2012.<\/p>\n\n\n\n

A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) chegou a pedir dilig\u00eancia para verificar os contratos relativos \u00e0s despesas, mas manteve os lan\u00e7amentos. Na turma baixa, foram admitidos os cr\u00e9ditos sobre despesas com propaganda e marketing e assessoria com rela\u00e7\u00e3o aos contratos com a empresa VAA. O contribuinte, ent\u00e3o, recorreu pedindo a admiss\u00e3o de outros cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, o advogado de defesa, Renato Silveira, afirmou que a Natura Inova\u00e7\u00e3o e Tecnologia \u00e9 uma empresa de desenvolvimento de novas tecnologias, produtos e servi\u00e7os que tem contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a Natura Cosm\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

O defensor defendeu que a an\u00e1lise da viabilidade da tomada de cr\u00e9dito deve levar em conta o objeto social do contribuinte e a amplitude do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Segundo o advogado, os servi\u00e7os prestados \u00e0 Natura Cosm\u00e9ticos inclu\u00edam de assessoria na \u00e1rea m\u00e9dica a pesquisas de mercado, o que levava \u00e0 necessidade de contratar outras pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O relator, Luiz Eduardo de Oliveira Soares, entendeu que as despesas de tradu\u00e7\u00e3o eram essenciais \u00e0 atividade de pesquisa e desenvolvimento do contribuinte, uma vez que era necess\u00e1rio traduzir estudos e artigos sem publica\u00e7\u00e3o em portugu\u00eas. Contudo, o relator afastou a possibilidade de tomada de cr\u00e9dito sobre tradu\u00e7\u00e3o em libras durante festa de confraterniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, ele entendeu que os contratos de assessoria e consultoria com outras pessoas jur\u00eddicas e as despesas com produ\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos eram essenciais, por estarem relacionadas \u00e0 atividade-fim da empresa. No entanto, entendeu que os demais itens se aplicavam \u00e0 atividade-meio. O voto do julgador foi acompanhado na \u00edntegra pelos demais conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 19311.720352\/2014-11.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-permite-a-natura-tomar-creditos-de-pis-cofins-sobre-despesas-com-traducao-24112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf: n\u00e3o incide PIS e Cofins sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS
<\/u><\/strong>Data: 25\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que n\u00e3o incide PIS e Cofins sobre o cr\u00e9dito presumido de ICMS, por n\u00e3o constituir receita bruta. A decis\u00e3o foi tomada pelo desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Nos autos de infra\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o apurou a n\u00e3o inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e Cofins de receitas relativas a cr\u00e9dito presumido do ICMS, que \u00e9 considerado subven\u00e7\u00e3o para investimento. A Receita entendeu que a contribuinte Roche Diagnostica Brasil Ltda n\u00e3o contabilizou os valores na reserva de incentivo fiscal \u2013 exig\u00eancia para excluir o incentivo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es -, portanto, concluiu que o benef\u00edcio fiscal recebido se caracterizaria subven\u00e7\u00e3o para custeio, de acordo com o Parecer Normativo CST n\u00ba 112\/78, constituindo receita tribut\u00e1vel para as contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o exaustivas as condi\u00e7\u00f5es que a empresa teve que cumprir para fazer jus ao incentivo que levou-a a abrir a unidade em territ\u00f3rio catarinense\u201d, disse o advogado Eduardo Martinelli Carvalho, em sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

Entre as condi\u00e7\u00f5es est\u00e1 criar a filial em Santa Catarina, fazer uso da estrutura estadual para suas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, comprometer-se com um faturamento m\u00ednimo anual, e tamb\u00e9m contribuir mensalmente com fundos de desenvolvimento social e econ\u00f4mico sustent\u00e1vel e de apoio a pesquisas cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas do estado. Com isso, argumentou tratar-se de subven\u00e7\u00e3o para investimento, n\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Vanessa Cecconello, entendeu que \u201cos cr\u00e9ditos de ICMS concedidos pelo governo do estado de Santa Catarina n\u00e3o constituem receita bruta em virtude de n\u00e3o serem concedidos sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es\u201d, afastando a hip\u00f3tese da incid\u00eancia de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a julgadora citou decis\u00e3o do STJ que entendeu que valores de cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o ostentam natureza de receita de faturamento, mas sim de recupera\u00e7\u00e3o de custos na forma de incentivo fiscal, concedidos pelo estado, de forma que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es exigidas.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos abriu diverg\u00eancia por n\u00e3o constar no relat\u00f3rio \u201ca destina\u00e7\u00e3o do valor da subven\u00e7\u00e3o para reserva de incentivos fiscais, previstas no artigo 195\u00ba A da Lei n\u00ba 6404\/76, que entendo ser condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, por garantir a impossibilidade de distribui\u00e7\u00e3o dos valores e seu efetivo controle no tempo, conforme as leis n\u00ba 11941\/19 e 12973\/14, vigentes nos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 10314.722529\/2016-73.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-nao-incide-pis-e-cofins-sobre-credito-presumido-de-icms-25112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf nega cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre taxa de cart\u00e3o de cr\u00e9dito
<\/u><\/strong>Data: 26\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Por seis votos a dois, os conselheiros da 3\u00aa C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negaram a possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas com taxas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Prevaleceu o entendimento de que n\u00e3o existem insumos no \u00e2mbito de uma empresa comercial, n\u00e3o cabendo a tomada de cr\u00e9dito. Para os conselheiros, somente ind\u00fastrias e prestadoras de servi\u00e7os poderiam se creditar sobre insumos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o colegiado reconheceu o direito da empresa aos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre transfer\u00eancia de produtos acabados, pela aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s o fisco lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de cr\u00e9ditos que teriam sido descontados indevidamente. Na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, foram admitidos o recurso do contribuinte relacionado \u00e0s despesas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e recurso da Fazenda relacionado ao frete de produtos acabados. N\u00e3o houve sustenta\u00e7\u00e3o oral do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez sustenta\u00e7\u00e3o nesta quinta-feira (18\/11). A procuradora Maria Conc\u00edlia de Arag\u00e3o Bastos, afirmou que o objeto social do contribuinte, que \u00e9 o com\u00e9rcio atacadista e varejista de artigos esportivos e similares, inviabiliza a tomada de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o apurou que n\u00e3o h\u00e1 receitas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Os custos s\u00e3o exclusivamente das mercadorias adquiridas\u201d, afirmou. Para a procuradora, conforme o artigo 3, inciso II da lei 10.833\/2003, empresas comerciais n\u00e3o t\u00eam amparo para solicitar cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo prev\u00ea que a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos sobre \u201cbens e servi\u00e7os, utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, deu provimento ao recurso do contribuinte e negou provimento ao da Fazenda. Para a julgadora, as despesas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito s\u00e3o essenciais. \u201cEntendo serem essenciais, tendo em vista que viabilizam a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos. Est\u00e3o diretamente relacionadas \u00e0 atividade com os clientes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a conselheira, a possibilidade de uma empresa comercial constituir cr\u00e9dito est\u00e1 prevista no inciso I do artigo 3\u00ba da lei 10.833, que trata da possibilidade de desconto de cr\u00e9dito sobre bens adquiridos para revenda.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos abriu diverg\u00eancia para negar provimento ao recurso do contribuinte e acatar o recurso da Fazenda. \u201cA empresa, conforme expressamente colocado na decis\u00e3o recorrida, \u00e9 comercial, n\u00e3o tem receita de servi\u00e7os. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cr\u00e9dito de insumo. Al\u00e9m disso, essa despesa [com taxa de cart\u00e3o de cr\u00e9dito] tem natureza operacional-financeira, sem previs\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos demais conselheiros acompanhou Santos com rela\u00e7\u00e3o ao recurso do contribuinte. Ao julgar o recurso da Fazenda, no entanto, cada conselheiro seguiu sua posi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao frete de produtos acabados e o placar ficou empatado. Assim, o presidente da turma, Rodrigo P\u00f4ssas, aplicou o desempate pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 13855.720542\/2017-40.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-taxa-de-cartao-de-credito-26112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Ju\u00edzes revertem decis\u00f5es e livram contribuintes de IR e CSLL
    <\/u><\/strong>Data: 22\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Ju\u00edzes da primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a est\u00e3o revendo decis\u00f5es e liberando os contribuintes de pagar imposto sobre a Selic que atualiza o valor das restitui\u00e7\u00f5es devidas pela Uni\u00e3o. Esse movimento se d\u00e1 em resposta aos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o ou embargos de declara\u00e7\u00e3o que vem sendo apresentados pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se a uma adequa\u00e7\u00e3o a um julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no m\u00eas de setembro. Os ministros decidiram em sede de repercuss\u00e3o geral – vinculando todo o Judici\u00e1rio, portanto – que os contribuintes n\u00e3o devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente \u00e0 Selic nos casos de restitui\u00e7\u00e3o de impostos que haviam sido pagos a mais (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito).<\/p>\n\n\n\n

    As empresas, at\u00e9 esse julgamento, eram cobradas pela Receita Federal a deixar, na mesa, para o governo, 34% de todo o ganho.<\/p>\n\n\n\n

    Antes do julgamento no STF, as decis\u00f5es eram majoritariamente desfavor\u00e1veis aos contribuintes, diz Maria Danielle Rezende de Toledo, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Lira Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Geralmente, quando os ministros decidem pela repercuss\u00e3o geral, os processos que tratam sobre o tema s\u00e3o suspensos at\u00e9 que seja proferida a decis\u00e3o. Mas, nesse caso, n\u00e3o aconteceu – por isso, h\u00e1 uma grande quantidade de liminares que recentemente foram indeferidas e tamb\u00e9m senten\u00e7as contr\u00e1rias aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    “A revis\u00e3o de posicionamento por parte de ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia demonstra comprometimento com a seguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirma a advogada. Um de seus clientes conseguiu reverter a decis\u00e3o na semana passada. “Curvo-me \u00e0 decis\u00e3o proferida em recurso submetido ao registro de repercuss\u00e3o geral”, afirmou o juiz em embargos de declara\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5003969-33.2021.4.03.6126)<\/p>\n\n\n\n

    Bilh\u00f5es em jogo<\/p>\n\n\n\n

    Segundo estudo feito pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), essa disputa envolve R$ 65 bilh\u00f5es. Esse valor refere-se ao que dever\u00e1 ser restitu\u00eddo pela Uni\u00e3o e tamb\u00e9m o que deixar\u00e1 de ser repassado pelos contribuintes aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/juizes-revertem-decisoes-e-livram-contribuintes-de-ir-e-csll.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Inclus\u00e3o do IPI na base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins recolhida por montadoras de ve\u00edculos \u00e9 constitucional<\/u><\/strong>
    Data: 22\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da inclus\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de ve\u00edculos em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por unanimidade, o Plen\u00e1rio desproveu o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 605506, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 303).<\/p>\n\n\n\n

    Base de c\u00e1lculo<\/p>\n\n\n\n

    A Open Auto \u2013 Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Automotivos Ltda., autora do recurso, questionava as Medidas Provis\u00f3rias (MPs) 2158-35\/2001 e 1991-15\/2000 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 54\/2000 da Receita Federal. As MPs preveem que os fabricantes e os importadores dos ve\u00edculos, relativamente \u00e0s vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condi\u00e7\u00e3o de contribuintes substitutos, a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. A instru\u00e7\u00e3o normativa, por sua vez, estabelece que as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o calculadas com base no pre\u00e7o de venda do fabricante ou importador.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa alegava que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es devem incidir sobre o faturamento, no qual n\u00e3o se pode incluir o IPI, que n\u00e3o representa receita nem do fabricante nem da concession\u00e1ria, mas da pr\u00f3pria Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Voto condutor<\/p>\n\n\n\n

    A relatora, ministra Rosa Weber, afastou o argumento de que, no pre\u00e7o de venda do fabricante, n\u00e3o poderia estar computado o IPI dele cobrado. Ela explicou que a Lei 10.637\/2002, ao prever a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins dos varejistas de ve\u00edculos, instituiu como base de c\u00e1lculo o pre\u00e7o de venda do fabricante, qual seja, o valor do produto acrescido do IPI. Assim, o tributo n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo, pois comp\u00f5e o custo da mercadoria adquirida pelo revendedor.<\/p>\n\n\n\n

    Na avalia\u00e7\u00e3o da relatora, n\u00e3o h\u00e1 como o varejista de ve\u00edculo afirmar que as contribui\u00e7\u00f5es sociais estariam incidindo sobre valores que n\u00e3o s\u00e3o receita dele, pois ele n\u00e3o recolhe IPI aos cofres p\u00fablicos. \u201cSe o revendedor de ve\u00edculos, ao adquirir um autom\u00f3vel para revender, arca com o \u00f4nus financeiro de pagar o pre\u00e7o da mercadoria para o fabricante e o IPI para a Fazenda, ele tem um custo que \u00e9 igual \u00e0 soma produto + IPI\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Essa base de c\u00e1lculo presumida, na avalia\u00e7\u00e3o da ministra, \u00e9 at\u00e9 generosa, pois assume que o varejista revender\u00e1 o ve\u00edculo sem margem de lucro. Nos casos em que a base de c\u00e1lculo real for inferior \u00e0 base presumida, ele poder\u00e1 requerer a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Tese<\/p>\n\n\n\n

    A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento do RE foi a seguinte: \u201c\u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do valor do IPI incidente nas opera\u00e7\u00f5es de venda feitas por fabricantes ou importadores de ve\u00edculos na base de c\u00e1lculo presumida fixada para propiciar, em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a cobran\u00e7a e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provis\u00f3ria no 2.158-35\/2001, de contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Processo relacionado: RE 605506<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.lex.com.br\/noticias-inclusao-ipi-na-base-calculo-piscofins-recolhida-por-montadoras-veiculos-e-constitucional\/5015<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Supremo determina redu\u00e7\u00e3o de ICMS sobre contas de luz e telefone
    <\/u><\/strong>Data: 23\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O pre\u00e7o das contas de luz, telefone e internet pode ficar menor. O motivo est\u00e1 na al\u00edquota de ICMS que incide sobre o fornecimento de energia e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Os consumidores conseguiram decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma pr\u00e1tica comum entre os Estados: cobrar percentuais diferenciados, acima da al\u00edquota ordin\u00e1ria, nessas duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Todos eles aplicam percentuais maiores para os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. O ICMS varia entre 25% e 35% – conforme cada localidade. J\u00e1 a al\u00edquota ordin\u00e1ria, cobrada de forma geral pelos governos, fica entre 17% e 20%.<\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de energia, somente quatro Estados – S\u00e3o Paulo, Roraima, Amap\u00e1 e Maranh\u00e3o – t\u00eam al\u00edquotas equivalentes. Todos os outros cobram mais na conta de luz. O percentual chega a 29% no Rio de Janeiro e no Paran\u00e1, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

    Esse assunto foi levado \u00e0 Justi\u00e7a por grandes consumidores. Afirmam que os Estados podem aplicar al\u00edquotas de ICMS diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os. Mas, nesse caso, dizem, os percentuais institu\u00eddos para energia e telecomunica\u00e7\u00f5es est\u00e3o em patamar superior ou semelhante \u00e0s al\u00edquotas aplicadas para produtos sup\u00e9rfluos.<\/p>\n\n\n\n

    No caso concreto, as Lojas Americanas contestaram a cobran\u00e7a de ICMS em Santa Catarina (RE 714139). A empresa argumentou aos ministros que o Estado aplicou a seletividade sem considerar a essencialidade dos bens. Para brinquedos e at\u00e9 fogos de artif\u00edcio, disse, s\u00e3o cobrados 17%, enquanto que energia e telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem mais essenciais e t\u00eam al\u00edquota mais alta, de 25%.<\/p>\n\n\n\n

    O Estado, por outro lado, afirmava que poderia, no implemento da seletividade, considerar a capacidade contributiva dos contribuintes. Decis\u00e3o contr\u00e1ria, disse, para proibir a cobran\u00e7a, provocaria um impacto econ\u00f4mico enorme: R$ 96,6 milh\u00f5es por m\u00eas – o que representa uma queda de 32% na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS sobre energia, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).<\/p>\n\n\n\n

    Esse julgamento tem repercuss\u00e3o geral. Ou seja, a decis\u00e3o ter\u00e1 de ser replicada por todos os tribunais do pa\u00eds, afetando, portanto, todos os Estados.<\/p>\n\n\n\n

    O tema foi analisado no Plen\u00e1rio Virtual da Corte e teve desfecho por volta de 20h30 de ontem. O \u00faltimo a depositar voto do sistema foi o ministro Kassio Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

    Todos os onze ministros da Corte votaram contra a possibilidade de al\u00edquotas diferenciadas sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia, o placar ficou em oito a tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

    Essa era uma das \u201cheran\u00e7as\u201d do ministro Marco Aur\u00e9lio (que se aposentou no m\u00eas de julho). O caso come\u00e7ou a ser julgado no Plen\u00e1rio Virtual da Cor te no m\u00eas de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento foi aberto, naquela ocasi\u00e3o, com o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio contra a cobran\u00e7a de al\u00edquotas diferenciadas tanto para o fornecimento de energia como para os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. De l\u00e1 para c\u00e1, entrou e saiu de pauta algumas vezes por pedidos de vista.<\/p>\n\n\n\n

    Os tr\u00eas \u00fanicos ministros que divergiram do relator foram Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso. Eles concordaram com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS para telecomunica\u00e7\u00f5es, mas votaram a favor dos Estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia.<\/p>\n\n\n\n

    Representante das Americanas no caso, Leandro Daumas Passos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Gaia Silva Gaede Advogados, diz que a redu\u00e7\u00e3o, nas contas de luz e telefonia, ser\u00e1 percebida duas vezes: a al\u00edquota ficar\u00e1 menor e a base de c\u00e1lculo do imposto tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

    Isso por conta da forma como se calcula o imposto. \u201cO ICMS incide sobre ele mesmo. A base c\u00e1lculo \u00e9 o custo da mercadoria ou do servi\u00e7o e o pr\u00f3prio ICMS. Ou seja, se s\u00e3o cobrados 25% de al\u00edquota, esses 25% s\u00e3o embutidos como custo na conta e sobre o total incidir\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o\u201d, contextualiza.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado considera a tese como uma das maiores e mais importantes j\u00e1 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal. \u201cPorque afeta todo mundo. Vai refletir no pre\u00e7o das contas. O que temos hoje \u00e9 o STF fazendo justi\u00e7a fiscal em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O Estado de Santa Catarina ainda pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o dos ministros. Nesse recurso, no entanto, n\u00e3o se discute novamente o m\u00e9rito. Serve para d\u00favidas e esclarecimentos de pontos que possam ficar abertos no ac\u00f3rd\u00e3o – por exemplo, eventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/23\/supremo-determina-reducao-de-icms-sobre-contas-de-luz-e-telefone.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Empresas v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a contra demora do Fisco<\/u><\/strong>
    Data: 23\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Contribuintes paulistas t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para exigir mais rapidez da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo na an\u00e1lise de demandas como libera\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS, desembara\u00e7o aduaneiro e ades\u00e3o a regimes especiais. O prazo m\u00e1ximo previsto em lei \u00e9 de 120 dias, mas as respostas demoram, em m\u00e9dia, pelo menos um ano.<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o ganhou import\u00e2ncia com a necessidade de caixa das empresas em meio \u00e0 pandemia. \u201cS\u00e3o procedimentos essenciais para a opera\u00e7\u00e3o da empresa, principalmente para o importador\u201d, diz o advogado Jo\u00e3o Rezende, do escrit\u00f3rio Lira Advogados. \u201cEssa demora compromete o fluxo de caixa das companhias, que ficam com cr\u00e9ditos parados, compromete a libera\u00e7\u00e3o de mercadorias e, consequentemente, todo o fluxo operacional e o abastecimento do pr\u00f3prio ciclo de produ\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O prazo de 120 dias para uma resposta da Fazenda est\u00e1 na Lei n\u00ba 10.177, de 1988, que regula os processos administrativos. Entre eles, est\u00e1 a possibilidade de an\u00e1lise da guia de exonera\u00e7\u00e3o do ICMS, que prev\u00ea a dispensa do recolhimento do imposto no desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cMas na pr\u00e1tica esse prazo n\u00e3o \u00e9 cumprido e muitos contribuintes t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, afirma o advogado Thiago Garbelotti, do escrit\u00f3rio Braga & Garbelotti Consultores e Advogados. \u201cJ\u00e1 tivemos caso em que a an\u00e1lise de procedimentos administrativos levou quatro anos\u201d, acrescenta ele, lembrando que h\u00e1 jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    Um dos casos analisados pela Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo envolve uma fornecedora de equipamentos para academias de gin\u00e1stica (processo n\u00ba 1030586-19.2015.8.26.00 53). Recorreu ao Judici\u00e1rio alegando demora injustific\u00e1vel de mais de um ano para a an\u00e1lise de um pedido de retifica\u00e7\u00e3o das guias de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas estaduais (Gare) e a posterior emiss\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (CND).<\/p>\n\n\n\n

    No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), o caso foi analisado pela 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Em seu voto, o relator, desembargador Paulo Barcellos Gatti, manteve senten\u00e7a sob o fundamento de ser inconstitucional a demora da autoridade tribut\u00e1ria estadual para a an\u00e1lise do pedido de retific a\u00e7\u00e3o das guias.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAinda que n\u00e3o houvesse prazo determinado para an\u00e1lise do pedido no \u00e2mbito administrativo n\u00e3o se pode admitir o transcurso de mais de um ano para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal da empresa sem que isso pudesse impactar em sua atividade, tanto que contra a impetrante foram levados a protesto d\u00e9bitos inexistentes, impedindo-a de ter acesso \u00e0 certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos\u201d, diz o relator em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    Outro caso analisado pelo TJ-SP \u00e9 de uma empresa do setor da constru\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 2134459-07.2020.8.26.0000). Em seu voto, o relator, desembargador Alves Braga Junior, da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, deu prazo de 30 dias para que as autoridades concluam a an\u00e1lise de todos os pedi dos de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS da agravante, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA abusiva demora na resposta dos requerimentos, sem qualquer justificativa e amparo legal, caracteriza afronta aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da legalidade. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir do interessado que aguarde, indefinidamente, por uma resposta, a depender da vontade do administrador. A ideia da Lei n\u00ba 10.177\/98 foi a de, justamente, regulamentar o processo administrativo para, tamb\u00e9m, conter abusos por parte da administra\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o julgador.<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Jo\u00e3o Rezende, a demora na an\u00e1lise dos pleitos dos contribuintes \u201cdeve ser sim considerada um ato ilegal\u201d. Ele acrescenta que a melhor sa\u00edda, nessas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 o Judici\u00e1rio. \u201cAs empresas v\u00eam avaliando essa alternativa para tentar solucionar o problema ou ao menos minimizar os impactos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Thiago Garbelotti afirma que outro aspec to importante est\u00e1 relacionado \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos valores no caso de compensa\u00e7\u00e3o dos impostos. \u201cA partir dos 121 dias, os valores devem ser corrigidos pela Selic e tem decis\u00e3o do TJ-SP neste sentido\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo afirma que \u201cos servi\u00e7os que s\u00e3o alvo de a\u00e7\u00f5es judiciais por atraso s\u00e3o executados por auditores fiscais\u201d e que \u201cmant\u00e9m reuni\u00f5es frequentes com os representantes da categoria para encontrar solu\u00e7\u00f5es para suas demandas\u201d. O \u00f3rg\u00e3o acrescenta que as decis\u00f5es judiciais foram cumpridas dentro do prazo determinado pelos magistrados.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/23\/empresas-vao-a-justica-contra-demora-do-fisco.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ decide que s\u00f3cios presentes no fechamento da empresa respondem por d\u00edvida tribut\u00e1ria
    <\/u><\/strong>Data: 24\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, na tarde desta quarta-feira, sobre o redirecionamento das d\u00edvidas fiscais da empresa para os s\u00f3cios quando a companhia \u00e9 fechada de forma irregular \u2014 sem o devido registro no cart\u00f3rio. Somente os s\u00f3cios que gerenciavam o neg\u00f3cio no encerramento das atividades podem ser responsabilizados.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ foi un\u00e2nime: quem estava na empresa no momento em que o tributo deixou de ser pago, mas se retirou de forma regular antes do fechamento da companhia, n\u00e3o responde pelas d\u00edvidas da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros justificaram os votos com base na jurisprud\u00eancia da Corte de que o mero inadimplemento de tributos n\u00e3o provoca o redirecionamento da d\u00edvida a s\u00f3cios e administradores. Para que isso ocorra, \u00e9 preciso ter havido um il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

    A dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a presun\u00e7\u00e3o \u2014 casos em que a empresa muda de endere\u00e7o sem comunicar \u00e0 Receita Federal \u2014 configuram ato il\u00edcito capaz de tornar o s\u00f3cio respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias da companhia. Por isso, a discuss\u00e3o no STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Esse julgamento tem efeito repetitivo. Ou seja, a decis\u00e3o vincula as turmas que analisam o assunto no STJ (direito p\u00fablico) e as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio ao analisar casos semelhantes. Hoje, tr\u00eas processos foram julgados em conjunto (REsp 1377019, REsp 1776138 e REsp 1787156).<\/p>\n\n\n\n

    Outras situa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m iniciaram julgamento sobre as hip\u00f3teses relacionadas a quem estava na empresa no momento do fechamento irregular. Eles discutem se o s\u00f3cio precisa ter participado dos dois momentos \u2014 o encerramento da atividade e o n\u00e3o pagamento do tributo \u2014 ou se basta que estivesse no fechamento para ser responsabizado pelas d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

    A relatora de ambos os casos \u00e9 a ministra Assusete Magalh\u00e3es. Ela votou pela possibilidade de s\u00f3cios e administradores responderem pelas d\u00edvidas independentemente se estavam ou n\u00e3o na empresa no momento em que o tributo foi gerado ou deixou de ser pago.<\/p>\n\n\n\n

    “O fato gerador do redirecionamento \u00e9 a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia, que configura infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Ent\u00e3o, o momento do n\u00e3o pagamento do tributo n\u00e3o tem relev\u00e2ncia”, frisou a relatora.<\/p>\n\n\n\n

    Assusete afirmou ainda que ao exigir as duas condi\u00e7\u00f5es \u2014 participa\u00e7\u00e3o no tributo e no fechamento da empresa \u2014 \u00e9 poss\u00edvel criar uma situa\u00e7\u00e3o em que mesmo diante da ocorr\u00eancia de um il\u00edcito n\u00e3o existir\u00e1 a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Og Fernandes acompanhou o entendimento da relatora. Na sequ\u00eancia, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n

    Esse tema tamb\u00e9m est\u00e1 sob julgamento, em car\u00e1ter repetitivo, por meio de quatro recursos (REsp 1643944, REsp 1645281, REsp 1645333 e REsp 1867199). N\u00e3o h\u00e1 ainda uma nova data prevista para a retomada das discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/24\/stj-decide-que-socios-presentes-no-fechamento-da-empresa-respondem-por-divida-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ reafirma trava contra planejamento tribut\u00e1rio abusivo de empresas extintas
    <\/u><\/strong>Data: 24\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de preju\u00edzos fiscais em caso de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por incorpora\u00e7\u00e3o \u2014 referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL.<\/p>\n\n\n\n

    A orienta\u00e7\u00e3o foi reafirmada pela 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de implementos rodovi\u00e1rios que se insurgiu contra o limite de 30% para aproveitamento dos preju\u00edzos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a corte mant\u00e9m a posi\u00e7\u00e3o de vedar planejamento tribut\u00e1rio abusivo de empresas, com o objetivo contornar limita\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

    Isso ocorre porque a legisla\u00e7\u00e3o brasileira pro\u00edbe que os preju\u00edzos fiscais de uma empresa incorporada sejam aproveitados pela sociedade incorporadora. A proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 33 Decreto-Lei 2.341\/1987.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 as Leis 8.981\/1995 e 9.065\/1995 estabelecem a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos e bases negativas, no entanto, com limita\u00e7\u00e3o de 30%.<\/p>\n\n\n\n

    Ao STJ, a empresa incorporada defendeu que tal limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ocorrer quando a pessoa jur\u00eddica sofre processo de extin\u00e7\u00e3o, por qualquer das opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias permitidas, diante da impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o futura do saldo excedente.<\/p>\n\n\n\n

    Relator, o ministro Mauro Campbell apontou que a tentativa \u00e9 de permitir que a a empresa futuramente sucessora possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses preju\u00edzos fiscais dentro da pr\u00f3pria sucedida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir.<\/p>\n\n\n\n

    “Nessas condi\u00e7\u00f5es, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do preju\u00edzo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na pr\u00f3pria sucedida e, por conseguinte, tamb\u00e9m em si mesma na condi\u00e7\u00e3o de sucessora, j\u00e1 que ou eram ou se tornar\u00e3o uma \u00fanica empresa) para al\u00e9m do limite legal previsto”, identificou.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, defende que a trava dos 30% prevista nas legisla\u00e7\u00f5es n\u00e3o tem por pressuposto a continuidade da pessoa jur\u00eddica. “Para as normas \u00e9 indiferente se as pessoas jur\u00eddicas ir\u00e3o ou n\u00e3o ser extintas, isso em nada afeta a sua incid\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 nada na letra da lei que leve a este racioc\u00ednio”, disse.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, pontuou que admitir a tese defendida pela empresa a ser sucedida violaria o artigo 33 Decreto-Lei 2.341\/1987 \u2014 o que pro\u00edbe que os preju\u00edzos fiscais de uma empresa incorporada sejam aproveitados pela sociedade incorporadora.<\/p>\n\n\n\n

    Apontou que a fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o geram confus\u00e3o patrimonial entre a empresa extinta e a sucessora. Com isso, n\u00e3o importa, para a aplica\u00e7\u00e3o da norma, que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra antes ou depois da confus\u00e3o patrimonial entre extinta e sucessora.<\/p>\n\n\n\n

    “Acaso se permita \u00e0 empresa extinta compensar em si mesma preju\u00edzos fiscais para al\u00e9m dos limites legais de 30% antes de ser fusionada ou incorporada, na pr\u00e1tica ela estar\u00e1 levando para a nova empresa sucessora via confus\u00e3o patrimonial um percentual de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais que poder\u00e1 ser superior aos pr\u00f3prios 30% que a nova empresa sucessora poderia compensar quando aplicado o limite em si mesma”, exemplificou.<\/p>\n\n\n\n

    Isso \u00e9 importante para permitir que a lei cumpra seu objetivo: evitar que empresas fabriquem preju\u00edzos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorpora\u00e7\u00e3o por outras. “Trata-se de um t\u00edpico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judici\u00e1rio para realizar um Planejamento Tribut\u00e1rio Abusivo”, criticou.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento \u00e9 tamb\u00e9m o da 1\u00aa Turma do STJ, que decidiu no mesmo sentido \u2014 embora por maioria apertada de votos \u2014 em 2020. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tamb\u00e9m adota a mesma posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Na 2\u00aa Turma, a vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme a posi\u00e7\u00e3o do relator. Ele foi acompanhado pelos ministros Assusete Magalh\u00e3es, Francisco Falc\u00e3o, Herman Benjamin e Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.925.025<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-24\/stj-reafirma-trava-30-compensacao-empresa-extinta<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Juiz defere liminar para excluir ISS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins
    <\/u><\/strong>Data: 24\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 9\u00aa Vara Federal do Amazonas proferiu decis\u00e3o liminar determinando que a Uni\u00e3o se abstenha de exigir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, s\u00e3o elementos estranhos ao conceito de faturamento.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo os autos, uma construtora entrou com mandado de seguran\u00e7a alegando que o valor do ISS n\u00e3o se insere no conceito de receita, j\u00e1 que ser\u00e1 repassado aos munic\u00edpios. Na decis\u00e3o, o juiz federal Diego Oliveira lembrou que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 574.706 (PR), firmou o Tema 69 de repercuss\u00e3o geral, determinando que o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o magistrado, o ICMS e ISS, embora sejam exa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias distintas, guardam estreitas similaridades, dentre as quais a de n\u00e3o integrarem o faturamento da pessoa jur\u00eddica. Em verdade, s\u00e3o receitas do estado e munic\u00edpio, n\u00e3o representando qualquer vantagem patrimonial ao contribuinte. Por exemplo, o ISS configura mero ingresso de valores, compondo o pre\u00e7o final dos servi\u00e7os apenas em raz\u00e3o do peculiar regime de recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, ele concluiu que o mesmo entendimento dado ao ICMS merece ser aplicado ao ISS. O risco de inefic\u00e1cia da medida decorre da exigibilidade imediata do tributo, que j\u00e1 impactar\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o financeira e econ\u00f4mica do impetrante.<\/p>\n\n\n\n

    Os advogados que representaram a empresa, Diego Paulino, Davi S\u00e1, Fabiana Carneiro e Anna Brisola \u2014 que integram o setor tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Marcos In\u00e1cio Advogados \u2014 explicaram que o modo de contabilizar os dois impostos, assim como a exclus\u00e3o deles da receita bruta da empresa na demonstra\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio, ratificam a tese de que o ISS tamb\u00e9m n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, pois transitam na escritura cont\u00e1bil da empresa, mas n\u00e3o se incorporam em definitivo ao patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    “Nesse sentido, tem-se que viola a Constitui\u00e7\u00e3o a inclus\u00e3o do ISS na base de c\u00e1lculo PIS\/Cofins, pois os valores recolhidos a tal t\u00edtulo n\u00e3o podem ser considerados receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica. Em verdade, o ISS \u00e9 receita do munic\u00edpio, n\u00e3o representando qualquer vantagem patrimonial ao contribuinte”, ressaltaram.<\/p>\n\n\n\n

    Processo:1020631-48.2021.4.01.3200<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-24\/juiz-defere-liminar-excluir-iss-base-calculo-piscofins#:~:text=A%209%C2%AA%20Vara%20Federal%20do,estranhos%20ao%20conceito%20de%20faturamento.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Juiz segue decis\u00e3o do STF e exclui Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
    <\/u><\/strong>Data: 25\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de tributos pagos a mais n\u00e3o \u00e9 acr\u00e9scimo patrimonial e possui natureza indenizat\u00f3ria, j\u00e1 que \u00e9 recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda, ela n\u00e3o pode entrar na base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 7\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, excluiu a Selic da base de c\u00e1lculo dos tributos citados em favor dos filiados da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes (ANCT), no \u00e2mbito de jurisdi\u00e7\u00e3o da delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a t\u00edtulo de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e levantamento de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

    A ANCT entrou com mandado de seguran\u00e7a visando a exclus\u00e3o da Selic da base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O juiz federal do caso, Luiz Norton de Mattos, lembrou que, na vota\u00e7\u00e3o do Tema 962, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “\u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, de acordo com o magistrado, o entendimento do STF deixou claro que a Selic n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de lucro pois, caso contr\u00e1rio, haveria incid\u00eancia do IRPF e da CSLL sobre tal taxa.<\/p>\n\n\n\n

    Sem precedentes<\/p>\n\n\n\n

    No mesmo julgamento, o Supremo reconheceu que a Selic sobre ind\u00e9bito tribut\u00e1rio tem natureza indenizat\u00f3ria. Ainda que n\u00e3o haja precedente sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o do PIS\/Cofins sobre a Selic, o juiz explicou que \u00e9 certo que a incid\u00eancia desses tributos sobre a Selic tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser admitida, pois, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo deles refere-se apenas ao total das receitas auferidas.<\/p>\n\n\n\n

    “Uma vez que o STF firmou entendimento de que a taxa Selic sobre ind\u00e9bito tribut\u00e1rio tem natureza indenizat\u00f3ria, e n\u00e3o de receita, \u00e9 correto assumir que essa verba n\u00e3o pode sofrer incid\u00eancia do PIS e da Cofins”, concluiu Luiz de Mattos<\/p>\n\n\n\n

    “A decis\u00e3o em prol de nossos filiados consagra fundamento que j\u00e1 defend\u00edamos desde 2007: o entendimento de que Selic n\u00e3o \u00e9 acr\u00e9scimo patrimonial, mas recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda, possuindo natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o se apresentando como nova riqueza para incid\u00eancia dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins”, comentou Luiz Manso, presidente da ANCT.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5087271-55.2021.4.02.5101<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-25\/juiz-exclui-selic-base-calculo-irpj-csll-pis-cofins<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ livra ex-s\u00f3cio ou administrador de d\u00edvidas tribut\u00e1rias da empresa
    <\/u><\/strong>Data: 25\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Falta pouco para os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidirem sobre o redirecionamento das d\u00edvidas fiscais de empresas fechadas de forma irregular – sem o devido registro em cart\u00f3rio. Uma parte dessa discuss\u00e3o foi definida ontem: somente os s\u00f3cios ou administradores que gerenciavam o neg\u00f3cio no encerramento das atividades podem ser responsabilizados.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, mesmo aqueles que estavam \u00e0 frente da companhia no momento em que os tributos deixaram de ser pagos n\u00e3o podem responder se tiverem se retirado da empresa, de forma regular, antes do fechamento.<\/p>\n\n\n\n

    Resta, agora, a parte final da discuss\u00e3o: entre os s\u00f3cios e administradores que estavam na empresa quando ocorreu o fechamento irregular, quais devem ficar com as d\u00edvidas? Todos ou somente os que participaram do momento em que os tributos n\u00e3o foram pagos?<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgam esse tema em car\u00e1ter repetitivo, ou seja, com efeito vinculan te para as duas turmas de direito p\u00fablico do tribunal e tamb\u00e9m para as inst\u00e2ncias inferiores. Eles conclu\u00edram, ontem, a primeira parte da discuss\u00e3o e come\u00e7aram a julgar a final.<\/p>\n\n\n\n

    A relatora de ambos os casos \u00e9 a ministra Assusete Magalh\u00e3es. Ela votou pela possibilidade de s\u00f3cios e administradores responderem pelas d\u00edvidas independentemente se estavam ou n\u00e3o na empresa no momento em que o tributo foi gerado ou deixou de ser pago. O ministro Og Fernandes acompanhou o entendimento.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00f3 os dois votaram na sess\u00e3o de ontem. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Ela tem at\u00e9 60 dias, pelo regimento da Corte, para devolver o processo a julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    A dissolu\u00e7\u00e3o irregular ou a presun\u00e7\u00e3o – casos em que a empresa muda de endere\u00e7o sem comunicar \u00e0 Receita Federal – configuram ato il\u00edcito capaz de tornar o s\u00f3cio e os administradores respons\u00e1veis pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias da companhia. Por isso, a discuss\u00e3o no STJ.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o que livrou os s\u00f3cios que se retiraram antes do encerramento do neg\u00f3cio foi un\u00e2nime. Essa primeira parte da discuss\u00e3o foi julgada por meio de tr\u00eas processos (REsp 1377019, REsp 1776138 e REsp 1787156).<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros justificaram os votos com base na jurisprud\u00eancia da Corte de que o mero inadimplemento de tributos n\u00e3o provoca o redirecionamento da d\u00edvida a s\u00f3cios e administradores. Para que isso ocorra \u00e9 preciso ter havido um il\u00edcito – no caso em discuss\u00e3o, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da companhia.<\/p>\n\n\n\n

    Em um dos casos em an\u00e1lise, disse a relatora, os tributos deixaram de ser pagos em 1992 e 1993 e o s\u00f3cio vendeu a sua parte na empresa em 1996. No ano de 2007, a empresa foi fechada de forma irregular pelos novos donos. A Fazenda Nacional pediu o redirecionamento da d\u00edvida somente em 2010, ou seja, 14 anos depois de ele ter se afastado daquele neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

    \u201c\u00c9 um julgamento importante e positivo para os contribuintes porque d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade, no tema da responsabilidade tribut\u00e1ria e dos neg\u00f3cios, das reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e compra e venda de participa\u00e7\u00f5es\u201d, diz o advogado Fabio Calcini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brasil, Salom\u00e3o e Matthes. Ele atuou nesse julgamento pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Agroneg\u00f3cio, que participou como parte interessada (amicus curiae).<\/p>\n\n\n\n

    A segunda parte da discuss\u00e3o, sobre os s\u00f3cios e administradores que estavam na empresa quando ocorreu o encerramento irregular – ainda pendente de desfecho – est\u00e1 sendo julgada por meio de quatro recursos (REsp 1643944, REsp 1645281, REsp 1645333 e REsp 1867199).<\/p>\n\n\n\n

    Existe, hoje, uma divis\u00e3o nas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a esse tema. As decis\u00f5es na 1\u00aa Turma dizem que o s\u00f3cio s\u00f3 pode responder pela d\u00edvida se, al\u00e9m de participar do encerramento do neg\u00f3cio, tamb\u00e9m tiver sido respons\u00e1vel por n\u00e3o pagar o tributo. J\u00e1 a 2\u00aa Turma entende que basta estar no fechamento para ser responsa bilizado.<\/p>\n\n\n\n

    A relatora, ministra Assusete Magalh\u00e3es, que comp\u00f5e a 2\u00aa Turma, manteve a posi\u00e7\u00e3o adotada at\u00e9 aqui. \u201cA dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica ou a presun\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia \u00e9 o que configura infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. O momento do n\u00e3o pagamento do tributo n\u00e3o tem relev\u00e2ncia\u201d, frisou ela no julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    A ministra afirmou ainda que exigir as duas condi\u00e7\u00f5es – participa\u00e7\u00e3o no tributo e no fechamento da empresa – pode criar uma situa\u00e7\u00e3o em que mesmo diante da ocorr\u00eancia de um il\u00edcito n\u00e3o exista san\u00e7\u00e3o. Isso porque nem sempre os s\u00f3cios que encerraram o neg\u00f3cio estavam na empresa no momento em que o tributo deixou de ser pago.<\/p>\n\n\n\n

    Especialista na \u00e1rea, Alexandre Chut, do escrit\u00f3rio Vinhas & Redenschi, considera adequada a linha de racioc\u00ednio adotada pela ministra. \u201cPorque se o ato il\u00edcito que permite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica, em tese, quem cometeu esse ato \u00e9 que deve ser responsabilizado pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias. O fa to de estar na sociedade na \u00e9poca do fato gerador tribut\u00e1rio n\u00e3o traz nenhum tipo de ilicitude capaz de atrair a regra da responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/25\/stj-livra-ex-socio-ou-administrador-de-dividas-tributarias-da-empresa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA Presidente da CFT vai relatar PL sobre fim de incentivos determinado por PEC EmergencialData: 19\/11\/2021 O presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, deputado J\u00falio C\u00e9sar (PSD-PI), ser\u00e1 o relator do PL 3203\/2021, que cria o Plano de Redu\u00e7\u00e3o Gradual de Incentivos e Benef\u00edcios Federais de Natureza […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1790,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1789","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - De 19\/11\/2021 at\u00e9 dia 26\/11\/2021 - Amaral, 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