{"id":1770,"date":"2021-11-16T17:27:58","date_gmt":"2021-11-16T20:27:58","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1770"},"modified":"2021-11-16T17:27:58","modified_gmt":"2021-11-16T20:27:58","slug":"retrospecto-tributario-de-05-11-2021-ate-dia-12-11-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1770","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 05\/11\/2021 at\u00e9 dia 12\/11\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova proposta que torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o de todos os tributos diretos em notas fiscais
<\/u><\/strong>Data: 08\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos bens e servi\u00e7os, em todas as etapas das opera\u00e7\u00f5es no mercado interno e na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovado o parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), ao Projeto de Lei 1953\/19, do deputado Helio Lopes (PSL-RJ). O texto altera a Lei da Transpar\u00eancia Fiscal, que trata, entre outros, de ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e Cofins (federais).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei 12.741\/12 representou importante passo no incremento da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria e na prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d, afirmou Russomanno. \u201cPassados quase dez anos, percebe-se a necessidade de maior racionaliza\u00e7\u00e3o desse comando legal\u201d, disse o relator, ao acatar ainda duas emendas da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, que analisou o tema em maio.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado prev\u00ea que ser\u00e3o divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda \u2013 assim, tributos indiretos n\u00e3o entram. Al\u00e9m disso, a futura lei s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, para que o Fisco, em cada um dos entes federativos, possa se adaptar \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/824536-comissao-aprova-proposta-que-torna-obrigatoria-a-divulgacao-de-todos-os-tributos-diretos-em-notas-fiscais\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo reduz em 10% Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de bens comercializados<\/u><\/strong>
Data: 08\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O governo federal decidiu reduzir em 10% as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre 87% dos c\u00f3digos tarif\u00e1rios que comp\u00f5em a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), abrangendo bens como feij\u00e3o, carne, massas, biscoitos, arroz, materiais de constru\u00e7\u00e3o, dentre outros. A redu\u00e7\u00e3o, a mais abrangente j\u00e1 adotada no pa\u00eds, \u00e9 tempor\u00e1ria e excepcional, com objetivo de contribuir para aliviar uma das consequ\u00eancias econ\u00f4micas negativas da pandemia da Covid-19, que foi o aumento dos pre\u00e7os em diversos setores da economia e para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada na 6\u00aa reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria do Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o (Gecex) da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) e ir\u00e1 contribuir para o barateamento de quase todos os bens importados, beneficiando diretamente a popula\u00e7\u00e3o e as empresas que consomem esses insumos em seu setor produtivo. A Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 269\/2021, que regulamenta a medida, foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (05\/11).<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio da Economia, Marcelo Guaranys explicou que a decis\u00e3o vai ajudar o pa\u00eds a enfrentar os impactos econ\u00f4micos causados pela pandemia. \u201cEstamos vendo uma situa\u00e7\u00e3o global de alta de pre\u00e7os de alimentos, de combust\u00edveis. \u00c9 importante que utilizemos os instrumentos ao nosso alcance para ajudar a popula\u00e7\u00e3o a ter pre\u00e7os menores, custos menores, a ter melhores condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia em nossa economia\u201d, destacou Guaranys, durante entrevista coletiva virtual realizada na tarde desta sexta-feira para apresentar os detalhes da medida.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 para refrear a press\u00e3o disseminada sobre os pre\u00e7os e possibilitar\u00e1 o maior acesso a bens de consumo, diminuindo o impacto na renda real das fam\u00edlias. O Gecex levou em considera\u00e7\u00e3o o atual contexto macroecon\u00f4mico nacional, que est\u00e1 sob graves restri\u00e7\u00f5es de oferta, em particular de bens comercializ\u00e1veis. Foram considerados, por exemplo, dados presentes na mais recente edi\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Infla\u00e7\u00e3o do Banco Central (BC). O relat\u00f3rio destaca, entre outras informa\u00e7\u00f5es, a alta de 5,56% nos pre\u00e7os da ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o apurada pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Produtor Amplo (IPA) no trimestre encerrado em agosto.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais, Roberto Fendt, destacou que a pandemia causou uma disrup\u00e7\u00e3o nas cadeias de suprimento no mundo inteiro, provocando altas de pre\u00e7os n\u00e3o apenas no Brasil, mas em todo o mundo. \u201cEssa medida tem por objetivo atenuar as consequ\u00eancias para a popula\u00e7\u00e3o de menor poder aquisitivo, que est\u00e1 sofrendo com a infla\u00e7\u00e3o. Temos enorme interesse em atenuar esse impacto\u201d, afirmou Fendt.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, a decis\u00e3o do Governo busca dar mais um passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 abertura comercial do pa\u00eds, expandindo a concorr\u00eancia para a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e, consequentemente, para o aumento da renda e do crescimento econ\u00f4mico. Destaquem-se, ainda, os esfor\u00e7os empreendidos pelo Brasil junto aos s\u00f3cios do Mercosul no sentido de modernizar a Tarifa Externa Comum do bloco, que nunca foi objeto de revis\u00e3o abrangente desde o seu estabelecimento em 1995. O tema tem sido amplamente debatido entre os Estados Partes desde mar\u00e7o de 2019. \u201cA reforma da TEC n\u00e3o termina aqui, continuar\u00e1. Ser\u00e1 feita de forma previs\u00edvel, gradual\u201d, destacou o secret\u00e1rio de Com\u00e9rcio Exterior, Lucas Ferraz.<\/p>\n\n\n\n

As negocia\u00e7\u00f5es junto aos parceiros est\u00e3o em fase avan\u00e7ada para que a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ora proposta, converta-se em permanente, respeitando-se, sobretudo, os princ\u00edpios do Mercosul.   Assim, a redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria ora efetuada pelo Brasil se encontra alinhada ao status atual das negocia\u00e7\u00f5es em curso no \u00e2mbito do Mercosul e respeita as posi\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios que foram manifestadas at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o para os produtos abrangidos entrar\u00e1 em vigor a partir da pr\u00f3xima sexta-feira (12\/11), com prazo de vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2022. A secret\u00e1ria-executiva da Camex, Ana Paula Repezza, explicou que s\u00e3o mais de oito mil linhas tarif\u00e1rias contempladas pela redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota. \u201cH\u00e1 desde produtos destinados ao consumidor final at\u00e9 uma s\u00e9rie de insumos e bens intermedi\u00e1rios para a ind\u00fastria, o que pode ajudar na recupera\u00e7\u00e3o da economia\u201d, afirmou a secret\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Sobre Camex e Gecex<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) tem a atribui\u00e7\u00e3o de formular, adotar, implementar e coordenar as pol\u00edticas e atividades relativas ao com\u00e9rcio exterior brasileiro, \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior, aos temas tarif\u00e1rios e n\u00e3o tarif\u00e1rios e ao financiamento \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o (Gecex) \u00e9 o n\u00facleo executivo colegiado da Camex, respons\u00e1vel por definir al\u00edquotas de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, fixar medidas de defesa comercial, e internalizar regras de origem de acordos comerciais, entre outras atribui\u00e7\u00f5es. Segundo o Decreto n\u00ba 10.044\/2019, o Gecex \u00e9 integrado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, pelos Minist\u00e9rios da Economia, das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/siscomex.gov.br\/governo-reduz-em-10-imposto-de-importacao-de-bens-comercializados\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ decide qual s\u00f3cio pode ser cobrado pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias da empresa<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai decidir, com efeito repetitivo, qual s\u00f3cio deve responder pelas d\u00edvidas fiscais nos casos em que a empresa foi fechada de forma irregular: o que gerenciava o neg\u00f3cio no momento do fato gerador do tributo e afastou-se regularmente da companhia antes do encerramento, ou aquele que integrava o quadro societ\u00e1rio quando ocorreu a dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento est\u00e1 previsto para o dia 18, na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte. A decis\u00e3o, quando proferida, dever\u00e1 ser replicada aos processos que tratam sobre o tema no STJ e tamb\u00e9m nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n

Todos esses processos est\u00e3o parados \u00e0 espera do pronunciamento da Se\u00e7\u00e3o, desde 2016, quando o tema foi afetado para julgamento em repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tem jurisprud\u00eancia pacificada de que a dissolu\u00e7\u00e3o irregular de uma empresa configura ato il\u00edcito capaz de tornar o s\u00f3cio respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas tribut\u00e1rias da companhia. Esse ponto, apesar de n\u00e3o estar mais em discuss\u00e3o, pode servir como fundamento para a decis\u00e3o que ser\u00e1 tomada, agora, pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

As Fazendas P\u00fablicas v\u00eam tentando cobrar a pessoa f\u00edsica que figurou como s\u00f3cio da empresa \u00e0 \u00e9poca do fato gerador, ou seja, no momento em que a d\u00edvida foi contra\u00edda, mas se retirou da sociedade antes do encerramento irregular.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, nas turmas, tem decis\u00f5es contra e a favor. Os precedentes que afastaram a cobran\u00e7a t\u00eam como fundamento o fato de que o mero inadimplemento do tributo n\u00e3o acarreta responsabilidade ao s\u00f3cio. Isso s\u00f3 ocorre quando existe um il\u00edcito – no caso, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular da companhia. Sendo assim, o s\u00f3cio que n\u00e3o participou desse momento, n\u00e3o teria cometido nenhum il\u00edcito e n\u00e3o poderia ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n

Nas decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 cobran\u00e7a, por outro lado, o entendimento \u00e9 de que o fato de o s\u00f3cio n\u00e3o ter envolvimento com a dissolu\u00e7\u00e3o irregular n\u00e3o retira a sua responsabilidade pela d\u00edvida, pois, ao se tornar parte da sociedade, ele assumiu o passivo e o ativo da empresa. N\u00e3o se desvincularia de suas obriga\u00e7\u00f5es, portanto, apenas pela venda de suas cotas.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema ser\u00e1 julgado, na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por meio de tr\u00eas recursos – Resp 1377019, 1776138 e 1787156 -, todos apresentados pela Fazenda Nacional e sob a relatoria da ministra Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n

“O impacto desse julgamento ser\u00e1 enorme se o STJ decidir pela possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio que j\u00e1 n\u00e3o estava mais na empresa no momento da dissolu\u00e7\u00e3o irregular. Imagine que os atos foram praticados por novos s\u00f3cios e muitos anos depois de sua retirada. Seria um desest\u00edmulo ao empreendedorismo”, diz o advogado Ronaldo Redenschi, do escrit\u00f3rio Vinhas & Redenschi.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre Chut, especialista que atua no mesmo escrit\u00f3rio, chama a aten\u00e7\u00e3o ser poss\u00edvel, ainda, que o STJ defina pela responsabiliza\u00e7\u00e3o tanto o s\u00f3cio \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do tributo quanto aquele que estava na empresa no momento da dissolu\u00e7\u00e3o irregular. “O que tamb\u00e9m seria extremamente negativo e impactante”, frisa.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stj-decide-qual-socio-pode-ser-cobrado-pelas-dividas-tributarias-da-empresa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

PL da desonera\u00e7\u00e3o: relator na CCJ apresenta parecer pela admissibilidade do texto
<\/u><\/strong>Data: 10\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O relator do PL 2541\/2021, que estende a desonera\u00e7\u00e3o na folha de pagamento a 17 setores at\u00e9 2026, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou parecer em que vota pela admissibilidade da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. (Leia a \u00edntegra do parecer)<\/p>\n\n\n\n

Freitas havia pedido o parecer de volta no come\u00e7o de outubro e, desde ent\u00e3o, o PL 2541\/2021 estava sem perspectivas de quando voltaria a ser analisado. A apresenta\u00e7\u00e3o do parecer mostra que houve acordo para que a mat\u00e9ria seja votada devido \u00e0 perspectiva de espa\u00e7o fiscal para a manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o por causa da PEC dos Precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o do parecer est\u00e1 marcada para a pr\u00f3xima quarta-feira (17\/11) na CCJ. Se aprovado, o PL 2541\/2021 segue direto para o Senado por tramitar em regime conclusivo.<\/p>\n\n\n\n

Mais cedo, o Marcelo Freitas se reuniu com representantes do setor de servi\u00e7os em S\u00e3o Paulo. Representantes dos 17 setores se organizam para estarem em Bras\u00edlia na semana que vem para pressionarem os integrantes da CCJ e, assim, evitar que haja faltas ou pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

A equipe econ\u00f4mica se mostrava contr\u00e1ria \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria com o argumento de que n\u00e3o havia espa\u00e7o fiscal. O quadro mudou com a vota\u00e7\u00e3o da PEC dos Precat\u00f3rios e a inclus\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o no escopo do uso dos quase R$ 90 bilh\u00f5es a mais no Or\u00e7amento do ano que vem gra\u00e7as \u00e0 PEC.<\/p>\n\n\n\n

Assunto no STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, excluiu da sess\u00e3o do dia 27 de outubro o julgamento da ADI 6632, que discute a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos em 17 setores econ\u00f4micos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2021. A discuss\u00e3o estava em plen\u00e1rio virtual e foi retirada ap\u00f3s o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes no dia 15 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, a Uni\u00e3o estima impacto de R$ 9,78 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Do outro, setores beneficiados com a desonera\u00e7\u00e3o, como os de comunica\u00e7\u00e3o, de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, transporte coletivo urbano rodovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil e t\u00eaxtil defendem o prolongamento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/desoneracao-folha-votada-proxima-semana-ccj-camara-10112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o especial aprova manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para empresas de tecnologia
<\/u><\/strong>Data: 10\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Uma comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que mant\u00e9m incentivos e benef\u00edcios fiscais e tribut\u00e1rios para empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TICs) e de semicondutores (PEC 10\/21). Na pr\u00e1tica, a medida exclui esses setores da pol\u00edtica gradual de desonera\u00e7\u00f5es institu\u00edda pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Autor da proposta, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) argumenta que a situa\u00e7\u00e3o atual cria \u201cgrave desequil\u00edbrio\u201d entre as empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o instaladas na Zona Franca de Manaus, j\u00e1 inclu\u00eddas na lista de exce\u00e7\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es, e as demais companhias do setor que est\u00e3o fora de Manaus e s\u00f3 t\u00eam incentivos com base na Lei de Inform\u00e1tica. Ao apresentar parecer favor\u00e1vel ao texto, o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ressaltou a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o dos incentivos presentes na Lei de Inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa legisla\u00e7\u00e3o deu ineg\u00e1veis contribui\u00e7\u00f5es ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Pa\u00eds e a esses setores que colocam o Brasil entre os maiores produtores do mundo de eletroeletr\u00f4nicos e que j\u00e1 produzem cerca de 20% dos semicondutores do mercado interno\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n

O relator acrescentou que as empresas de TICs t\u00eam papel estrat\u00e9gico na economia e que o poder p\u00fablico deve continuar as apoiando. \u201cEm um mercado de alto risco como o de tecnologia, no qual os investimentos s\u00e3o vultosos e a incerteza quanto \u00e0 viabilidade comercial dos produtos inovadores \u00e9 not\u00e1vel, o Estado \u00e9 um parceiro vital\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n

Competitividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio de Lippi destaca que 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Inform\u00e1tica e 19 empresas est\u00e3o habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Industria e Semicondutores (Padis), com f\u00e1bricas instaladas em 137 munic\u00edpios de 16 estados.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, o setor tinha 171 mil empregos diretos, sendo 32% com n\u00edvel superior. Estimativas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria Eletroeletr\u00f4nica (Abinee) apontam para a cria\u00e7\u00e3o de mais de 500 mil postos de trabalho indiretos.<\/p>\n\n\n\n

O total de incentivos deve chegar a R$ 6,5 bilh\u00f5es at\u00e9 o fim deste ano, com previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o global do setor de aproximadamente R$ 12 bilh\u00f5es, somente em tributos.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) acredita em efeitos positivos da proposta para a retomada da industrializa\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds. \u201cEssa PEC \u00e9 fundamental porque avan\u00e7a no sentido de reverter o processo atual de desindustrializa\u00e7\u00e3o: s\u00e3o milhares de empresas e f\u00e1bricas fechando, ao mesmo tempo em que se aumenta o n\u00famero de jovens em universidades, escolas t\u00e9cnicas e institutos federais. A ind\u00fastria da inform\u00e1tica, com certeza, \u00e9 um ponto-chave diante das oportunidades com o 5G\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da comiss\u00e3o especial, deputado Bilac Pinto (DEM-MG), destacou o consenso atingido pelo colegiado, que aprovou o texto sem emendas e em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDialogamos com as cadeias produtivas, elaborando o relat\u00f3rio da melhor maneira poss\u00edvel para que possamos juntos preservar um arranjo produtivo que \u00e9 estrat\u00e9gico para o nosso pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC ser\u00e1 analisada ainda pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, no qual ter\u00e1 de ser aprovada por menos 308 deputados em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, antes de seguir para o Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/825988-comissao-especial-aprova-manutencao-de-beneficios-fiscais-para-empresas-de-tecnologia\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf d\u00e1 efeito vinculante a 22 s\u00famulas, e deixa fora textos pr\u00f3-contribuinte
<\/u><\/strong>Data: 11\/11\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta quinta-feira (11\/11), portaria que torna vinculante 22 das 26 s\u00famulas aprovadas em agosto durante reuni\u00e3o virtual do Pleno e das C\u00e2maras Superiores. Advogados e conselheiros, por\u00e9m, demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o com a exclus\u00e3o de quatro s\u00famulas ben\u00e9ficas aos contribuintes. A altera\u00e7\u00e3o consta na Portaria Carf\/ME 12.975, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a norma, a Receita Federal e todos os seus \u00f3rg\u00e3os e servidores ficam obrigados a seguir os entendimentos das s\u00famulas que ganharam efeito vinculante. Em rela\u00e7\u00e3o aos demais, apenas os conselheiros do Carf est\u00e3o vinculados. Ou seja, seria poss\u00edvel um fiscal da Receita lavrar um auto de infra\u00e7\u00e3o contr\u00e1rio a um entendimento sumulado. As s\u00famulas positivas aos contribuintes que n\u00e3o entraram na portaria s\u00e3o a 168, 173, 181 e 182.<\/p>\n\n\n\n

Para Carlos Augusto Daniel, s\u00f3cio do Daniel e Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria as exclus\u00f5es mais preocupantes s\u00e3o as das s\u00famulas 181 e 182. A s\u00famula 181, por exemplo, prev\u00ea que o fisco n\u00e3o pode lavrar autua\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria relacionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos, ainda que por meio digital, com base nos artigos 11 e 12 da Lei 8.218\/91,<\/p>\n\n\n\n

\u201cA s\u00famula 181 \u00e9 uma discuss\u00e3o do Carf super antiga, de lei espec\u00edfica versus geral. Eles [conselheiros] entendem que a lei 8.212\/91 \u00e9 mais espec\u00edfica do que a 8.218\/91, ent\u00e3o afastam a segunda. Ao n\u00e3o vincular esta s\u00famula, voc\u00ea est\u00e1 dizendo que os fiscais podem aplicar a lei 8.218\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula 182, por sua vez, estabelece que o seguro de vida contratado pelo empregador para os empregados, sem individualiza\u00e7\u00e3o do montante que beneficia cada um, n\u00e3o se inclui no conceito de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para Carlos Augusto Daniel, no caso das s\u00famulas 168 e 173, a n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o tende a causar menos impacto. A de n\u00famero 168 prev\u00ea que a comprova\u00e7\u00e3o de inexatid\u00e3o material no preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o permite a retomada da an\u00e1lise do direito credit\u00f3rio do contribuinte, mesmo ap\u00f3s este ser informado de despacho decis\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 [uma s\u00famula] exclusivamente dirigida para o \u00e2mbito da DRJ [Delegacia da Receita Federal de Julgamento] e do Carf. Uma vez dirigida para despacho decis\u00f3rio, sai do \u00e2mbito do fiscal da Receita\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o tributarista, o mesmo se aplica \u00e0 s\u00famula 173, que trata da possibilidade de intima\u00e7\u00e3o por edital. \u201c\u00c9 uma s\u00famula que repete o texto da lei. Foi aprovada mais para dar clareza \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, ent\u00e3o, n\u00e3o deve ter muito impacto\u201d, acredita.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogados apontam que autua\u00e7\u00f5es com base em entendimentos sumulados fatalmente s\u00e3o anuladas no Carf. O contribuinte, por\u00e9m, tem gastos ao se defender administrativamente, e est\u00e1 sujeito a eventual demora na tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando h\u00e1 s\u00famula do Carf e n\u00e3o \u00e9 vinculante, voc\u00ea tem, diversas vezes, casos em que o contribuinte \u00e9 autuado e voc\u00ea sabe que [a autua\u00e7\u00e3o] vai cair. Mas o contribuinte ter\u00e1 que contratar advogado, levar para a DRJ [Delegacia da Receita Federal de Julgamento]. De certo modo, ao tornar [a s\u00famula] vinculante, voc\u00ea encurta o caminho\u201d, afirma Carlos Augusto Daniel.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista, a n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s s\u00famulas do Carf cria uma situa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria. \u201c\u00c9 uma verdadeira esquizofrenia ter um auditor autuando uma mat\u00e9ria que se sabe que a \u00faltima inst\u00e2ncia do contencioso administrativo tem posi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e vinculante no sentido contr\u00e1rio. E s\u00e3o ambos [Receita Federal e Carf] \u00f3rg\u00e3os do Executivo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para Maria Teresa Grassi, advogada tributarista do Rayes e Fagundes Advogados Associados, a situa\u00e7\u00e3o coloca em cheque princ\u00edpios como seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade processual.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara alguns temas que beneficiam os contribuintes, a Secretaria da Receita Federal ainda poder\u00e1 prosseguir com o lan\u00e7amento de d\u00e9bitos e autua\u00e7\u00f5es. Essa conduta vai de encontro a princ\u00edpios b\u00e1sicos como o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da celeridade do processo administrativo fiscal, por exemplo. Ou seja, estamos diante de causa aumento do contencioso fiscal que n\u00e3o contribui para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

A atribui\u00e7\u00e3o de efeito vinculante \u00e0s s\u00famulas para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria depende de apresenta\u00e7\u00e3o de proposta, que pode ser feita pela presid\u00eancia do Carf, Secretaria da Receita, ou pelas confedera\u00e7\u00f5es habilitadas a indicar conselheiros ao tribunal. A palavra final sobre a vincula\u00e7\u00e3o cabe ao ministro da Economia, Paulo Guedes.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-da-efeito-vinculante-a-22-sumulas-e-deixa-de-fora-textos-pro-contribuinte-11112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova proposta que explicita direito de contribuinte pedir restitui\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente
<\/u><\/strong>Data: 11\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167\/12, que evidencia, no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a possibilidade de o \u201ccontribuinte de fato\u201d pleitear junto ao \u201ccontribuinte de direito\u201d a restitui\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, embora o \u201ccontribuinte de fato\u201d (terceiro que arca com o encargo financeiro decorrente de uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) n\u00e3o possa acionar o Estado, ele poder\u00e1 mover a\u00e7\u00e3o contra o \u201ccontribuinte de direito\u201d para reaver os valores assumidos indevidamente, j\u00e1 que a rela\u00e7\u00e3o entre ambos \u00e9 de natureza privada.<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovado o parecer favor\u00e1vel do relator, deputado J\u00falio Cesar (PSD-PI). Ele afirmou que a mudan\u00e7a \u00e9 positiva. \u201cO \u2018contribuinte de direito\u2019 \u00e9 o \u00fanico que pode reclamar a restitui\u00e7\u00e3o do tributo pago indevidamente. Contudo, atualmente o \u2018contribuinte de fato\u2019, aquele que arcou com o encargo financeiro, n\u00e3o tem garantido legalmente o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Para o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), \u201cexistem situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel ao sujeito passivo transferir o encargo financeiro decorrente da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a terceiro\u201d. \u00c9 a chamada repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo. \u201cO CTN busca disciplinar esse caso, mas a reda\u00e7\u00e3o em vigor suscita ampla controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/826324-comissao-aprova-proposta-que-explicita-direito-de-contribuinte-pedir-restituicao-de-tributo-pago-indevidamente\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova projeto que prev\u00ea ISS fixo para escrit\u00f3rio de advocacia que optar pelo Simples Nacional
<\/u><\/strong>Data: 11\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que faculta a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas fixas para o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado J\u00falio Cesar (PSD-PI), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 49\/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). \u201c\u00c9 razo\u00e1vel facultar ao legislador municipal permitir ao contribuinte optar por al\u00edquota fixa\u201d, afirmou o relator ao promover adequa\u00e7\u00f5es no texto original.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs integrantes do Simples Nacional devem poder usufruir de um regime de tributa\u00e7\u00e3o mais vantajoso do que a tributa\u00e7\u00e3o normal, em todas as faixas de receita bruta, o que n\u00e3o ocorre atualmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades de advogados\u201d, continuou J\u00falio Cesar. \u201cEste fato, por si s\u00f3, j\u00e1 justifica a altera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo aprovado altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que prev\u00ea c\u00e1lculo do ISS de acordo com o faturamento no caso da sociedade de advogados. Pela proposta, o valor fixo do ISS poder\u00e1 ser definido por profissional contratado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Fauto Pinato, a Lei Complementar 147\/14 permitiu \u00e0s sociedades de advogados a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional. \u201cTradicionalmente, o recolhimento \u00e9 efetuado por valor fixo, mas a Tabela de Tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional inclui a al\u00edquota de ISS, que pode alcan\u00e7ar 5% do faturamento\u201d, explicou o deputado.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovado pela Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio em 2015, o projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/826368-comissao-aprova-projeto-que-preve-iss-fixo-para-escritorio-de-advocacia-que-optar-pelo-simples-nacional\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Encerra-se em 30 de novembro prazo para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Receita Federal
<\/u><\/strong>Data: 12\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal vai encerrar em 30 de novembro o per\u00edodo para contribuintes negociarem seus d\u00e9bitos. A Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 uma forma de extin\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas em que h\u00e1 concess\u00f5es das duas partes. Assim, o contribuinte termina a discuss\u00e3o em processo judicial ou administrativo, e a Receita Federal aplica descontos no valor a pagar. O abatimento sobre o valor total da d\u00edvida pode chegar a 50%, podendo a entrada ser parcelada em cinco meses (6% do valor ap\u00f3s desconto) e o restante ser pago em at\u00e9 sete meses.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os processos de pequeno valor e em discuss\u00e3o administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n\n\n\n

O valor do processo (principal + multa de of\u00edcio) deve observar o teto de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 66 mil) na data de ades\u00e3o. Mas n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos relativos ao Simples Nacional, que tenham sido parcelados anteriormente ou que sejam objeto de discuss\u00e3o relacionada a pedido de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos acordos, se o desconto for de 40%, a entrada \u00e9 parcelada em seis meses e o restante da d\u00edvida em at\u00e9 18 meses. Para o desconto de 30%, a entrada \u00e9 paga em sete meses e o restante da d\u00edvida em 29 meses. O desconto de 20% permite o pagamento da entrada em oito meses e do restante da d\u00edvida em 52 meses.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/extra.globo.com\/economia\/financas\/encerra-se-em-30-de-novembro-prazo-para-negociacao-de-debitos-com-receita-federal-25274188.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF retoma discuss\u00e3o bilion\u00e1ria sobre ICMS para energia e telecomunica\u00e7\u00f5es
<\/u><\/strong>Data: 12\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira, uma discuss\u00e3o que pode custar R$ 26,7 bilh\u00f5es ao ano para os Estados. Os ministros julgam a validade das al\u00edquotas diferenciadas de ICMS sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Grandes consumidores questionam esses percentuais por serem cobrados em patamar superior ou semelhante \u00e0s al\u00edquotas de produtos sup\u00e9rfluos.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, dos onze ministros, cinco proferiam votos. Tr\u00eas deles pela al\u00edquota de 17%, que \u00e9 aplicada de forma geral pelos governos \u2014 ou seja, abaixo do que \u00e9 cobrado hoje sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, em torno de 25%. Os outros dois entendem que os Estados podem cobrar mais sobre a energia, mas n\u00e3o sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema est\u00e1 sendo analisado por meio de um recurso apresentado pelas Lojas Americanas contra a cobran\u00e7a de ICMS em Santa Catarina (RE 714139). A empresa argumenta que o Estado aplicou a seletividade sem considerar a essencialidade dos bens. Para brinquedos e at\u00e9 fogos de artif\u00edcio, diz, s\u00e3o cobrados 17%, enquanto que energia e telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem mais essenciais.<\/p>\n\n\n\n

O Estado, por outro lado, afirma que pode, no implemento da seletividade, considerar a capacidade contributiva dos contribuintes. Se o pleito das empresas for atendido, diz, o impacto econ\u00f4mico ser\u00e1 enorme: R$ 96,6 milh\u00f5es por m\u00eas \u2014 o que representa uma queda de 32% na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS sobre energia, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE).<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento ocorre no Plen\u00e1rio Virtual da Corte e tem encerramento previsto para o dia 22. \u00c9 realizado em sede de repercuss\u00e3o geral. Significa que a decis\u00e3o, quando proferida, ter\u00e1 de ser replicada por todos os tribunais do pa\u00eds, afetando, portanto, todos os Estados.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a terceira vez que o tema entra em pauta. Na primeira, em fevereiro, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, proferiu voto contra os Estados. Alexandre de Moraes divergiu, votando pela possibilidade de al\u00edquota mais alta sobre a energia e, na sequ\u00eancia, o ministro dias Toffoli apresentou pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es foram retomadas no m\u00eas de junho. Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o relator. Gilmar Mendes apresentou um novo pedido de vista, suspendendo, mais uma vez, o desfecho.<\/p>\n\n\n\n

Votos dos ministros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Hoje, Gilmar Mendes reabriu as discuss\u00f5es acompanhando o ministro Alexandre de Moraes: atendendo o pleito das empresas em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, mas a favor dos Estados sobre a energia.<\/p>\n\n\n\n

Para Gilmar, ao estipular as al\u00edquotas diferenciadas de energia el\u00e9trica, o Estado n\u00e3o desconsiderou o crit\u00e9rio da essencialidade. Agregou a esse crit\u00e9rio elementos que concretizam a capacidade contributiva e estimulam o uso racional da energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

“A al\u00edquota reduzida incide de acordo com limitador de consumo, de modo a premiar os consumidores que utilizam de forma moderada bem escasso. H\u00e1, portanto, inequ\u00edvoco e leg\u00edtimo objetivo extrafiscal: o est\u00edmulo a comportamentos conscientes no que concerne ao consumo de energia el\u00e9trica”, afirmou no voto.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo n\u00e3o ocorre, no entanto, com o imposto que incide sobre comunica\u00e7\u00f5es. Segundo Gilmar Mendes, o Estado previu al\u00edquota majorada para esses servi\u00e7os – de 25% -, sem implementar qualquer grada\u00e7\u00e3o ou fundamentar a op\u00e7\u00e3o legislativa em outras normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

“A majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ICMS relativas aos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es reveste-se unicamente de finalidade arrecadat\u00f3ria, contribuindo para a regressividade do sistema que se buscou combater com o estabelecimento da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade ao referido imposto”, frisou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/12\/stf-retoma-discussao-bilionaria-sobre-icms-para-energia-e-telecomunicacoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fisco cobra adicional previdenci\u00e1rio do setor de agroneg\u00f3cio
<\/u><\/strong>Data: 12\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal fez uma rodada de autorregulariza\u00e7\u00e3o com o setor de agroneg\u00f3cios, que pode resultar em mais de R$ 242 milh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos. O \u00f3rg\u00e3o cobra o adicional de 6% a 12% de Risco Ambiental do Trabalho (RAT), chamado de GILRAT, referente a trabalhadores expostos a ru\u00eddos, que t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial. Mas h\u00e1 quem j\u00e1 foi \u00e0 Justi\u00e7a tentar afastar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Ao todo, 6.150 empresas em todo o Brasil receberam notifica\u00e7\u00f5es para se regularizarem espontaneamente, sem ter que ser fiscalizadas e correr o risco de pagar multa de 75% a 150% do valor n\u00e3o recolhido.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que receberam a notifica\u00e7\u00e3o foram selecionados a partir do cruzamento de dados internos. De acordo com nota divulgada no site do \u00f3rg\u00e3o, a Receita constatou ind\u00edcios de informa\u00e7\u00f5es inconsistentes na apura\u00e7\u00e3o do GILRAT, tal como declarado pelas empresas na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social, o que resultou na falta ou insufici\u00eancia de recolhimento \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

O GILRAT \u00e9 destinado para pagar benef\u00edcios e aposentadorias especiais decorrentes de acidentes ocorridos no ambiente de trabalho. O RAT tem al\u00edquota vari\u00e1vel, de 1% a 3%, determinada em fun\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de riscos de exposi\u00e7\u00e3o do empregado (leve, m\u00e9dio ou grave). E o adicional GILRAT varia de 6% a 12%.<\/p>\n\n\n\n

A Receita faz a cobran\u00e7a do adicional do RAT baseada em julgamento do Supremo Tribunal Federal, de 2014, com repercuss\u00e3o geral (ARE 664.335 ou Tema 555 da Repercuss\u00e3o Geral). Na ocasi\u00e3o, os ministros definiram que independentemente do fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) e coletiva, esses atenuam, mas n\u00e3o acabam com a nocividade.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, segundo o STF, deve ser concedida aposentadoria especial para todos os segurados empregados que trabalhem em ambiente ruidoso, sob condi\u00e7\u00f5es que extrapolem a normalidade prevista na Norma Regulamentadora (NR) 15, do Minist\u00e9rio do Trabalho. Pela regra, h\u00e1 o agente ru\u00eddo, se acima de 85 decib\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

Depois desse julgamento, a Receita Federal emitiu o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 2, de 2019, no qual entendeu que a contribui\u00e7\u00e3o adicional ao RAT \u00e9 devida pelo empregador em todos os casos em que a concess\u00e3o da aposentadoria especial n\u00e3o puder ser afastada pela neutraliza\u00e7\u00e3o dos riscos ambientais pelo fornecimento de Equipamento de ProtProte\u00e7\u00e3o Coletiva (EPC), como \u00e9 o caso do ru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, advogados de empresas afirmam que n\u00e3o se poderia exigir o adicional do RAT sobre todos os funcion\u00e1rios com direito a aposentadoria especial expostos a ru\u00eddos. \u201cO Supremo tratou da discuss\u00e3o sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, mas isso n\u00e3o elide para fins tribut\u00e1rios\u201d, diz o advogado Rafael Nichele, s\u00f3cio da banca que leva seu nome.<\/p>\n\n\n\n

Para Nichele, a Receita n\u00e3o poderia chamar os contribuintes pedindo a autorregulariza\u00e7\u00e3o por presumir que existe um ru\u00eddo excessivo para todos os trabalhadores, independentemente do uso dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o. Segundo ele, o Fisco s\u00f3 poderia cobrar nos casos em que ficar comprovado que o ru\u00eddo n\u00e3o est\u00e1 sendo mitigado, mesmo com o uso do EPI, ou quando n\u00e3o \u00e9 usado o equipamento.<\/p>\n\n\n\n

Nichele afirma que as legisla\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (Leis n\u00ba 8.213 e n\u00ba 8.212, ambas de 1991) exigem a comprova\u00e7\u00e3o do dano para o pagamento do GILRAT.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, diz que o STF n\u00e3o avaliou a quest\u00e3o do adicional ao RAT. \u201cPor isso, teria que haver uma mudan\u00e7a na lei para validar essa cobran\u00e7a\u201d. Para ele, cobrar o adicional mesmo quando a empresa fornece o EPI eficaz \u00e9 \u201cpenalizar irrazoavelmente as empresas, al\u00e9m de desestimular o investimento em EPI mais eficazes\u201d. Al\u00e9m disso, diz, \u201c\u00e9 um absurdo a Receita pretender retroagir a decis\u00e3o do STF e cobrar antes mesmo do Ato Declarat\u00f3rio de novembro de 2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta \u00e0 Receita, empresas j\u00e1 t\u00eam ido ao Judici\u00e1rio. Por\u00e9m, nos tribunais, o assunto ainda \u00e9 controverso. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS, SC e PR), tem sido favor\u00e1vel ao Fisco. Contudo, senten\u00e7a recente, da 17\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, beneficia a Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio Varejista de Combust\u00edveis e Lubrificantes (Fecombust\u00edveis). O juiz Diego C\u00e2mara declarou a nulidade do Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 2, de 2019 (processo n\u00ba 104497-38.2019.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/12\/fisco-cobra-adicional-previdenciario-do-setor-de-agronegocio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Bolsonaro diz que vai prorrogar desonera\u00e7\u00e3o da folha por dois anos
<\/u><\/strong>Data: 12\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem que o governo decidiu prorrogar por mais dois anos a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de setores intensivos em m\u00e3o de obra. Bolsonaro n\u00e3o detalhou de que forma isso ser\u00e1 feito. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s o presidente se reunir, no Pal\u00e1cio do Planalto, com os ministros da Economia, Paulo Guedes, da Agricultura, Tereza Cristina, e representantes de alguns dos setores alcan\u00e7ados pela medida.<\/p>\n\n\n\n

\u201cReunido com a Tereza Cristina, com o nosso prezado ministro Paulo Guedes e mais de uma dezena de homens e mulheres representantes do setor produtivo do Brasil, resolvemos prorrogar por mais dois anos a quest\u00e3o que tem a ver com a desonera\u00e7\u00e3o da folha\u201d, discursou Bolsonaro, durante evento no Pal\u00e1cio do Planalto para o lan\u00e7amento de um programa que incentiva a doa\u00e7\u00e3o de alimentos a pessoas de baixa renda. \u201cIsso tem a ver com manuten\u00e7\u00e3o de emprego. N\u00f3s estamos em uma situa\u00e7\u00e3o p\u00f3s-pandemia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O presidente disse que pediu aos empres\u00e1rios apoio para aprovar a PEC dos Precat\u00f3rios, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso, e outros projetos.<\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha, que est\u00e1 prevista para acabar no fim deste ano, permite \u00e0s empresas substituir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, de 20% sobre os sal\u00e1rios dos empregados, por uma al\u00edquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Entre os 17 setores da economia que podem aderir a esse modelo est\u00e3o as ind\u00fastrias t\u00eaxtil, de cal\u00e7ados, m\u00e1quinas e equipamentos e prote\u00edna animal, constru\u00e7\u00e3o civil, comunica\u00e7\u00e3o e transporte rodovi\u00e1rio. S\u00e3o os segmentos da economia que mais empregam trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 existe um projeto de lei que trata do assunto em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara (CCJ). Na quarta-feira, o relator da proposta, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), protocolou um parecer favor\u00e1vel \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha at\u00e9 2026.<\/p>\n\n\n\n

Autor do projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o, o l\u00edder do DEM na C\u00e2mara, deputado Efraim Filho (PB), diz que o parecer de Marcelo Freitas poderia se adaptar \u00e0 proposta feita pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO prazo \u00e9 secund\u00e1rio, \u00e9 perif\u00e9rico. \u00c9 transi\u00e7\u00e3o, a gente ganha um f\u00f4lego de dois anos para pensar em uma reforma ampla. A nossa ideia \u00e9 extinguir esse tipo de imposto no Brasil. Imposto sobre gera\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 algo contraproducente\u201d, disse o l\u00edder do DEM ao Valor. \u201cA gente est\u00e1 trabalhando com a hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o no parecer que est\u00e1 sendo analisado na CCJ, para contemplar o prazo de dois anos, que \u00e9 um prazo de consenso, e viabilizar a r\u00e1pida aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, mat\u00e9ria conclusiva que n\u00e3o precisa ir ao plen\u00e1rio e j\u00e1 ir direto para o Senado, aprovar l\u00e1 e  ter a san\u00e7\u00e3o presidencial antes do final do ano\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

Efraim disse j\u00e1 ter conversado com o relator da proposta na CCJ e com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e que \u201co prazo de dois anos \u00e9 consensual, todo mundo acha razo\u00e1vel\u201d. \u201cComo autor do projeto, talvez eu fosse a voz mais emblem\u00e1tica. Como estou topando, acho que diminui eventuais resist\u00eancias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Relator do projeto na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, o deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS) acrescentou: \u201cSe a [presidente da CCJ] Bia Kicis [PSL-DF] publicar amanh\u00e3 a pauta com o projeto, j\u00e1 \u00e9 um sinal de que o governo est\u00e1 cumprindo o acordo, e n\u00e3o tenho d\u00favida que ele vai cumprir\u201d. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, \u00e9 preciso que nenhum partido ou conjunto de deputados fa\u00e7a recurso e, depois de cinco sess\u00f5es, o texto estar\u00e1 aprovado, sem precisar passar pelo plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Marcelo Freitas (PSL-MG), tamb\u00e9m disse n\u00e3o ver problemas na mudan\u00e7a de prazo. Ele aguarda a an\u00e1lise dos t\u00e9cnicos da Casa para apresentar um substitutivo que proponha a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o por dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Mais cedo, representantes dos setores que tratavam da medida sa\u00edram satisfeitos da reuni\u00e3o no Planalto com o comprometimento do presidente. \u201cN\u00f3s geramos empregos de v\u00e1rias cidades pequenas. Mostramos ao governo que fazer a desonera\u00e7\u00e3o vai manter empregos e n\u00e3o vai impactar na infla\u00e7\u00e3o dos alimentos\u201d, afirmou o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00edna Animal (ABPA), Ricardo Santin, ap\u00f3s o encontro. \u201cN\u00e3o renovar esta pol\u00edtica iria impactar na mesa dos brasileiros, com pre\u00e7o dos alimentos, e em demiss\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00f3s mostramos que setores como o meu v\u00e3o poder contratar 20, 30 mil pessoas. Aqui, s\u00f3 na mesa de rodada desses sete setores que representam os 17 que est\u00e3o na pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 se colocaram mais de 200 mil empregos que podem ser criados no pr\u00f3ximo ano. E n\u00e3o perder empregos\u201d, completou Santin.<\/p>\n\n\n\n

A presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (ConTIC), Vivien Suruagy, comentou que sem a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o era de demiss\u00e3o em torno de 490 mil trabalhadores nos setores de telecomunica\u00e7\u00f5es e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00f3s temos obriga\u00e7\u00f5es muito s\u00e9rias no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es com a infraestrutura do 5G e 4G. Fizemos uma previs\u00e3o de necessidade, em tr\u00eas anos de contrata\u00e7\u00e3o, em torno de 1 milh\u00e3o de profissionais, que temos que contratar e formar rapidamente\u201d, exemplificou.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2021\/11\/12\/bolsonaro-diz-que-vai-prorrogar-desoneracao-da-folha-por-dois-anos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo oferece a varejista novo regime de ICMS-ST
<\/u><\/strong>Data: 09\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Varejistas de todos os segmentos no Estado de S\u00e3o Paulo podem aderir a partir de amanh\u00e3 ao Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o (ROT). O objetivo \u00e9 simplificar o pagamento antecipado do ICMS por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST). Para quem aderir, o valor recolhido do ICMS-ST passar\u00e1 a ser definitivo. J\u00e1 o contribuinte que permanecer no regime atual poder\u00e1 ser obrigado a pagar complemento do imposto, al\u00e9m de ficar sujeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o ICMS para os demais, com base em uma estimativa de pre\u00e7o. No ROT, esse contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento quando vender a mercadoria para o consumidor final por valor menor do que o presumido. O Estado, por sua vez, fica impedido de exigir adicional se a empresa vender o produto por pre\u00e7o superior.<\/p>\n\n\n\n

A arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS-ST \u00e9 relevante para o governo paulista. De janeiro a outubro, foram recolhidos R$ 24,9 bilh\u00f5es por meio de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O montante corresponde a cerca de 15% da arrecada\u00e7\u00e3o total do imposto. Em 2020, foram R$ 25,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo seguiu os passos de outros Estados – como Rio Grande do Sul e Minas Gerais – e instituiu o ROT como resposta a uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2016, a Corte decidiu que as Fazendas estaduais devem restituir o ICMS-ST na hip\u00f3tese do pre\u00e7o de venda praticado pelo contribuinte ser menor do que o arbitrado (RE 593849).<\/p>\n\n\n\n

Nos primeiros dez meses deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) recebeu 69.415 pedidos de ressarcimento, que somam R$ 4,9 bilh\u00f5es. O total de complementos do imposto, no mesmo per\u00edodo, foi de R$ 652,4 milh\u00f5es. No ano passado, os valores foram menores: R$ 2,5 bilh\u00f5es e R$ 194,6 milh\u00f5es, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia do pagamento adicional do ICMS-ST \u00e9 menor do que o volume de ressarcimento porque, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o havia um regramento espec\u00edfico para apura\u00e7\u00e3o do imposto complementar, explica Ana Paula Galletta Machado, diretora de atendimento, gest\u00e3o e conformidade da Sefaz-SP. \u201cO complemento s\u00f3 era pago pelo contribuinte que tamb\u00e9m pedia o ressarcimento. Havia ent\u00e3o o abatimento dos valores\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro, a Sefaz-SP, por meio da Portaria CAT n\u00ba 80, alterou algumas regras para ingresso no regime. A principal delas foi abrir as portas para o credenciamento de qualquer varejista situado no Estado. Antes, a Portaria CAT n\u00ba 25\/2021 previa que o Fisco determinaria os segmentos autorizados a entrar no sistema.<\/p>\n\n\n\n

Pela norma publicada em outubro, o contribuinte que aderir ao ROT, entre os dias 10 e 30 deste m\u00eas, sentir\u00e1 os efeitos do regime de forma retroativa a 15 de janeiro. Dessa forma, n\u00e3o precisar\u00e1 pagar o ICMS-ST adicional relativo aos fatos geradores dos \u00faltimos nove meses.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda, por\u00e9m, estabelece uma condi\u00e7\u00e3o. Prev\u00ea que a ades\u00e3o retroativa ao ROT vale apenas para o contribuinte que n\u00e3o tiver feito pedido de ressarcimento do ICMS-ST entre os dias 15 de janeiro e 30 deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Ana Paula Galletta Machado, da Sefaz-SP, afirma que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel desistir do ressarcimento para obter o efeito retroativo. \u201cContribuintes que fizeram o pedido j\u00e1 receberam o ressarcimento. Al\u00e9m disso, a Portaria n\u00ba 25 [publicada no dia 1\u00ba de maio] j\u00e1 previa que o interessado em aderir n\u00e3o poderia pedir ressarcimento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para tributaristas, o ponto \u00e9 sens\u00edvel e pode gerar questionamentos. \u201cGera um problema concorrencial grande e de quebra de isonomia\u201d, afirma o advogado Andr\u00e9 Menon, do escrit\u00f3rio Machado Meyer. O contribuinte diligente, diz ele, que apresentou pedido de restitui\u00e7\u00e3o, fica em situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel em compara\u00e7\u00e3o ao concorrente que n\u00e3o fez o mesmo. \u201cO primeiro ter\u00e1 que pagar o complemento, o que gera um problema de custo que reflete na margem e no pre\u00e7o da mercadoria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes que tiverem feito pedido de ressarcimento poder\u00e3o aderir ao ROT at\u00e9 o dia 30. Mas sentir\u00e3o os efeitos para o futuro, a partir de 1\u00ba de dezembro. Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) ser\u00e3o credenciados automaticamente no regime retroativo. Ter\u00e3o que se manifestar apenas se quiserem renunciar \u00e0 ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Empresas que perderem o prazo podem ingressar a qualquer tempo e os efeitos passam a valer no m\u00eas subsequente. Mas a perman\u00eancia no ROT \u00e9 de, no m\u00ednimo, 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

As grandes varejistas, dizem advogados, precisam fazer contas para verificar se a ades\u00e3o vale a pena. Devem considerar, inclusive, que a entrada no regime \u00e9 por pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o por estabelecimento. \u201c\u00c9 ben\u00e9fico, sobretudo, para quem tem muito ICMS-ST a complementar e para quem n\u00e3o vai atr\u00e1s do ressarcimento\u201d, aponta Jo\u00e3o Paulo Muntada Cavinatto, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Lefosse Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Para pequenas e m\u00e9dias varejistas, a vantagem estaria em desafogar o tempo com regras de conformidade (compliance), afirma Gustavo Haddad, s\u00f3cio do mesmo escrit\u00f3rio. \u201cA verifica\u00e7\u00e3o de complementos e ressarcimentos exige um controle muito firme\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/09\/sao-paulo-oferece-a-varejista-novo-regime-de-icms-st.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a reduz contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre f\u00e9rias
    <\/u><\/strong>Data: 05\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Empresas t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para reduzir valores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre f\u00e9rias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram exclu\u00eddas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Nogueira Junior, da 10\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

    Os contribuintes alegam que, como as f\u00e9rias referem-se ao ano anterior trabalhado, a tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores pagos depois da exclus\u00e3o do regime da CPRB tem que ser proporcional ao n\u00famero de meses em que passaram a recolher pela folha de sal\u00e1rios (al\u00edquota de 20%).<\/p>\n\n\n\n

    A CPRB, institu\u00edda inicialmente em 2011, varia entre 1,5% a 4,5%. Como o sistema de desonera\u00e7\u00e3o da folha chegou a ter 56 setores e hoje concentra apenas 17 (entre eles tecnologia e constru\u00e7\u00e3o civil), o tema pode ser relevante economicamente para os contribuintes, segundo o advogado Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    A nova tese pode ter impacto significativo para companhias com grande n\u00famero de funcion\u00e1rios, de acordo com Marcel Cordeiro, s\u00f3cio do Balera Berbel & Mitne Advogados, escrit\u00f3rio que obteve a senten\u00e7a. \u201cPara empresas que t\u00eam milhares de empregados, esses valores podem chegar a milh\u00f5es de reais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    O processo \u00e9 de uma offshore do setor de transportes mar\u00edtimos. Ela alegou que passou a ser obrigada a fazer o recolhimento pela CPRB em 2013. Em 2015, essa op\u00e7\u00e3o passou a ser facultativa. Manteve-se nesse regime at\u00e9 1\u00ba de setembro de 2018, quando foi exclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.670.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o faz sentido recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre as f\u00e9rias no per\u00edodo em que a empresa estava desonerada\u201d, diz o advogado Marcel Cordeiro. A Uni\u00e3o alega, por\u00e9m, que a CPRB \u00e9 um benef\u00edcio fiscal facultativo e que n\u00e3o houve surpresa no retorno do contribuinte ao sistema tradicional de recolhimento, j\u00e1 que a lei previa prazo de 90 dias para entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, o juiz Alberto Nogueira Junior destaca que o artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, estabelece que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador incide sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos seus empregados e trabalhadores avulsos.<\/p>\n\n\n\n

    Sobre as f\u00e9rias, o magistrado afirma que o artigo 52 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 971, de 2009, estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da empresa no m\u00eas a que elas se referirem, ainda que pagas antecipadamente.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cPortanto, \u00e9 procedente a argumenta\u00e7\u00e3o do contribuinte no sentido de que o pagamento das f\u00e9rias \u00e9 despiciendo para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois o fato gerador \u00e9 determinado pelo m\u00eas da apropria\u00e7\u00e3o mensal da provis\u00e3o (cr\u00e9dito)\u201d, diz o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Para ele, o cr\u00e9dito ocorrido sob a \u00e9gide da CPRB \u201cde fato n\u00e3o deve se sujeitar \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois a empresa n\u00e3o estava, naquele per\u00edodo, submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, mas sim da receita bruta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Na senten\u00e7a, o magistrado cita a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 174, de 2019, que tratou do 13\u00ba sal\u00e1rio relativo ao ano de exclus\u00e3o da empresa da CPRB. Na orienta\u00e7\u00e3o, a Receita Federal admitiu que a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha deveria ser proporcional.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cConsiderando pois que a empresa foi exclu\u00edda da CPRB no ano de 2018, a incid\u00eancia da CPP [Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal] sobre as f\u00e9rias e o respectivo ter\u00e7o, ocorre de forma proporcional aos meses em que o cr\u00e9dito ocorreu sob a \u00e9gide da onera\u00e7\u00e3o da folha\u201d, afirma o juiz (processo n\u00ba 5074824-35.2021.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

    O advogado da \u00e1rea previdenci\u00e1ria Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, afirma que a senten\u00e7a foi acertada, uma vez que o fato gerador das f\u00e9rias \u00e9 complexivo, ou seja, vai correndo de forma cumulativa durante os meses no ano corrente. \u201cPor isso, a figura das f\u00e9rias proporcionais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    A tese j\u00e1 despertou interesse de algumas empresas, sobretudo das que est\u00e3o em dificuldades financeiras, segundo Pedro Ackel. Contudo, na opini\u00e3o do advogado, existe uma dificuldade jur\u00eddica. N\u00e3o h\u00e1, acrescenta, regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as f\u00e9rias. \u201cAlgumas empresas queriam tomar esses cr\u00e9ditos administrativamente, mas n\u00f3s n\u00e3o recomendamos. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da tratada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 174 [13\u00ba sal\u00e1rio]\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/05\/justica-reduz-contribuicao-previdenciaria-sobre-ferias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ autoriza Oi a excluir roaming e interconex\u00e3o do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/u><\/strong>
    Data: 10\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Oi pode excluir da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins valores relativos ao pre\u00e7o de interconex\u00e3o e roaming pagos a outras operadoras de telefonia. Esse \u00e9 o primeiro julgamento sobre o tema na 1\u00aa Turma e poder\u00e1 servir como precedente para o setor.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa alegou no processo que ficou claro, com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que o faturamento de terceiros n\u00e3o pode compor a base das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, a Oi alega que os valores de interconex\u00e3o e roaming devem ser exclu\u00eddos do c\u00e1lculo porque s\u00e3o repassados a outras empresas por for\u00e7a legal e contratual – previstos na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00e3o (n\u00ba 9.472, de 1997) e em resolu\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Telefonia (Anatel).<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 a Fazenda Nacional defende que s\u00e3o receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e n\u00e3o pertencem a terceiros. Assim, integrariam o faturamento da empresa de telefonia. A interconex\u00e3o permite a usu\u00e1rios de servi\u00e7os de uma rede comunicarem-se com os de outras. E o roaming \u00e9 o valor pago pelo consumidor quando faz uma liga\u00e7\u00e3o para outro localfora da \u00e1rea de cobertura.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma foi dada em recurso da Fazenda contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, sediado no Distrito Federal (REsp 159 9065). O caso come\u00e7ou a ser julgado em setembro. A relatora, ministra Regina Helena Costa, votou contra a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em seu voto, a ministra citou estudo elaborado pela Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico, em agosto, sobre a obrigatoriedade de interconex\u00e3o, e afirmou que essa tributa\u00e7\u00e3o atinge ambiente regulado pelo Estado e pela Anatel.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a relatora, elemento estranho ao faturamento n\u00e3o \u00e9 computado como receita e passa ao largo da base de contribui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. Citando o precedente do STF, ela afirmou que a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco de que receitas de interconex\u00e3o e roaming integram receita financeira n\u00e3o seria adequada.<\/p>\n\n\n\n

    Ontem, o julgamento foi retomado, com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. Ele acompanhou a relatora e disse que, ap\u00f3s julgamento do Supremo, n\u00e3o poderia haver outra interpreta\u00e7\u00e3o para esse tema. Em seguida, os demais integrantes da turma votaram no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Advogados, esse julgamento pode servir de precedente tamb\u00e9m para outros setores, como o ferrovi\u00e1rio, que tamb\u00e9m tem receita de terceiros. \u201cA ferrovia que serve Minas, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 a mesma que serve o Esp\u00edrito Santo\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do STJ traz estabilidade, acrescenta Conde, uma vez que \u201cn\u00e3o \u00e9 justo que a empresa arque com todo o tributo porque quando esse valor for repassado para terceiros tamb\u00e9m ser\u00e1 tributado\u201d. Para ele, \u201c\u00e9 uma decis\u00e3o importante porque o STJ reconhece que a receita de terceiros n\u00e3o pode ser tributada pelo mero ingresso no caixa da empresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers, afirma que a tese do s\u00e9culo refor\u00e7ou a argumenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito tempo discutida no setor. De acordo com ele, a C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tinha decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0s empresas num primeiro momento, mas a jurisprud\u00eancia mudou e elas acabaram levando a discuss\u00e3o para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Bueno lembra que outros setores que repassam valores para terceiros, como os de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, turismo e propaganda, j\u00e1 tinham essas quantias reconhecidas pela pr\u00f3pria Receita como n\u00e3o tribut\u00e1veis. \u201cNo caso das teles, o Fisco resolveu cobrar como se fosse faturamento, mas a l\u00f3gica \u00e9 a mesma\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Oi e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/10\/stj-autoriza-oi-a-excluir-roaming-e-interconexao-do-calculo-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF decide pela constitucionalidade do FAP
    <\/u><\/strong>Data: 11\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP), que incide sobre a folha de sal\u00e1rios. Esse \u00edndice \u00e9 calculado com base no registro de acidentes de cada empresa. Pode diminuir \u00e0 metade ou dobrar as al\u00edquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho \u2014 nova denomina\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).<\/p>\n\n\n\n

    Esse tema estava em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual da Corte e foi conclu\u00eddo, na noite de ontem, de forma un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

    Dois processos foram analisados. Um deles, ADI 4397, havia sido apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) no ano de 2010. O outro, RE 677725, que tem como parte o Sindicato de Ind\u00fastrias T\u00eaxteis do Rio Grande do Sul (Sitergs).<\/p>\n\n\n\n

    A CNC questionava o fato de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder aumentar em at\u00e9 seis vezes as al\u00edquotas do RAT por um simples ato administrativo. J\u00e1 o Sitergs argumentou aos ministros que os crit\u00e9rios do FAP n\u00e3o s\u00e3o transparentes e que a metodologia apresenta falhas e incoer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    O FAP funciona como um modulador. \u00c9 usado para calcular o valor que uma empresa precisa pagar para cobrir os custos da Previd\u00eancia Social com v\u00edtimas de acidentes de trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais. Varia entre 0,5 e 2.<\/p>\n\n\n\n

    Essa varia\u00e7\u00e3o depende dos registros de cada companhia: a frequ\u00eancia com que ocorrem os acidentes de trabalho, o custo dos benef\u00edcios por afastamento que foram cobertos pelo INSS e a gravidade das ocorr\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

    A Receita Federal divulga o FAP de cada empresa no m\u00eas de setembro e abre prazo, de 1\u00ba a 30 de novembro, para que as empresas apresentem as contesta\u00e7\u00f5es. O c\u00e1lculo teve como base os registros dos anos de 2019 e de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa tem que utilizar o seu \u00edndice como um multiplicador do SAT, que tem al\u00edquotas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de sal\u00e1rios. Com a aplica\u00e7\u00e3o do FAP, portanto, as al\u00edquotas finais do SAT podem variar entre 0,5% e 6%.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Dias Toffoli, relator da ADI, considerou que esse mecanismo funciona como est\u00edmulo: caso a empresa queira reduzir a al\u00edquota individual da contribui\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 empreender esfor\u00e7os para efetivamente diminuir ou at\u00e9 eliminar os riscos de acidentes do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Para Toffoli, o mecanismo vai ao encontro da equidade ao atribuir, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para o SAT, al\u00edquota individual mais elevada \u00e0 empresa cujos trabalhadores estejam sujeitos a mais ou maiores riscos de acidente do trabalho cobertos pelo seguro, e atribuir al\u00edquota individual menor \u00e0 empresa cujos trabalhadores estejam sujeitos a menos ou menores riscos desse tipo.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Luiz Fux, relator do recurso, votou no mesmo sentido. Ele citou no voto dados de memorial da Fazenda Nacional, nos quais se aponta o efeito pr\u00e1tico da ado\u00e7\u00e3o da metodologia do FAP na pol\u00edtica do seguro de acidentes de trabalho, o que pode ter contribu\u00eddo para reduzir o n\u00famero de incidentes. Al\u00e9m disso, destacou que o FAP n\u00e3o viola o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/11\/stf-decide-pela-constitucionalidade-do-fap.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a libera a varejistas devolu\u00e7\u00e3o de parte do PIS\/Cofins sobre cigarros
    <\/u><\/strong>Data: 12\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Varejistas como postos de gasolina, padarias e lojas de conveni\u00eancia t\u00eam conseguido no Judici\u00e1rio obter a restitui\u00e7\u00e3o dos recolhimentos a mais de PIS e Cofins na venda de cigarros. Como o setor est\u00e1 submetido ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de PIS e Cofins, o varejo \u00e9 o respons\u00e1vel por recolher os tributos de toda cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 feito com base em um faturamento estimado. Se as vendas do produto s\u00e3o menores, a base para a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do PIS e da Cofins tamb\u00e9m diminui. Por isso, as varejistas t\u00eam pedido a devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre o valor presumido e o que efetivamente entrou no caixa.<\/p>\n\n\n\n

    A al\u00edquota do PIS e da Cofins para os cigarros \u00e9 de 3,65%, mas a base de c\u00e1lculo \u00e9 alta. Deve ser definida pela multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda do produto no varejo por 3,42 e 2,9169, respectivamente (Leis n\u00ba 10.865\/2004 e 11.196\/2005). Assim, o impacto econ\u00f4mico da discuss\u00e3o pode ser significativo para as grandes redes. Segundo especialistas, s\u00e3o quase 7% sobre a diferen\u00e7a entre o valor sobre a venda e o estimado, no per\u00edodo dos \u00faltimos cinco anos, com corre\u00e7\u00e3o pela Selic.<\/p>\n\n\n\n

    As empresas vitoriosas na Justi\u00e7a fundamentam sua tese em situa\u00e7\u00e3o semelhante, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho do ano passado, para o setor de combust\u00edveis. Pedem a aplica\u00e7\u00e3o de um precedente no qual um posto de gasolina solicitava a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais de PIS e Cofins substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito de repercuss\u00e3o geral, os ministros definiram que existe o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins pagos a mais, se a base de c\u00e1lculo efetiva das opera\u00e7\u00f5es for inferior \u00e0 presumida (RE 596832 ou Tema 228).<\/p>\n\n\n\n

    O pedido foi embasado no artigo 150, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. O dispositivo faculta \u00e0 lei atribuir ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Assegura a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido.<\/p>\n\n\n\n

    No STF, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, refor\u00e7ou esse entendimento. Apontou que, n\u00e3o tendo sido verificado o fato gerador, ou constatada a ocorr\u00eancia de modo diverso do presumido, h\u00e1 o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Esse julgamento tinha passado praticamente despercebido ao mercado. Isso porque o setor de combust\u00edveis j\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, segundo os advogados Luiza Leite e Jo\u00e3o Henrique Gasparino, do Ballstaedt, Gasparino Leite Advogados. \u201cPoucos itens ainda est\u00e3o na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas o cigarro \u00e9 um deles e ent\u00e3o vimos que a tese se enquadraria\u201d, diz Gasparino.<\/p>\n\n\n\n

    Com base na tese, os advogados do Ballstaedt, Gasparino Leite Advogados, j\u00e1 conseguiram pelo menos seis senten\u00e7as favor\u00e1veis em Varas do Estado do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. Em uma delas, a ju\u00edza Marceli Maria Carvalho Siqueira, da 1\u00aa Vara Federal de Nova Igua\u00e7u (RJ), foi favor\u00e1vel \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a para um posto de gasolina, padaria e loja de conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/12\/justica-libera-a-varejistas-devolucao-de-parte-do-pis-cofins-sobre-cigarros.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    IPI integra PIS\/Cofins de montadoras em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, decide STF
    <\/u><\/strong>Data: 12\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 constitucional a inclus\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes ou importadores de ve\u00edculos em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Essa tese de repercuss\u00e3o geral foi fixada pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (10\/11).<\/p>\n\n\n\n

    Empresas do ramo recolhem o PIS e a Cofins duas vezes: a primeira corresponde aos valores naturalmente devidos; e a segunda, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva, \u00e9 referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos comerciantes varejistas, com base em fatos geradores projetados para ocorrer no futuro, quando efetuarem as vendas dos ve\u00edculos. Ou seja, o recurso extraordin\u00e1rio discutia a base de c\u00e1lculo adotada pela lei ao determinar tal antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

    Origem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O RE foi interposto por uma comerciante varejista de autom\u00f3veis contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que considerou leg\u00edtima a inclus\u00e3o do IPI.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a autora, o IPI n\u00e3o constitui receita da empresa substitu\u00edda, mas sim da pr\u00f3pria Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, a inclus\u00e3o seria um artif\u00edcio para aumentar indevidamente a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Fundamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi acompanhado por unanimidade. A magistrada lembrou que os comerciantes varejistas de ve\u00edculos sequer s\u00e3o contribuintes do IPI. “N\u00e3o h\u00e1 como o varejista de ve\u00edculo dizer que estaria incidindo contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre valores que n\u00e3o s\u00e3o receita dele”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

    Rosa ainda apontou que a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins-ST seria at\u00e9 generosa. Isso porque ela corresponde ao pre\u00e7o da venda feita pelo fabricante ou importador, ou seja, o valor do produto somado ao IPI.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a base de c\u00e1lculo “assume que o varejista revender\u00e1 o ve\u00edculo sem margem de lucro”, o que seria “bastante razo\u00e1vel”. Ela s\u00f3 seria inferior se o revendedor efetuasse as vendas com preju\u00edzo. E mesmo se isso eventualmente acontecesse, o comerciante poderia requerer a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    RE 605.506<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-12\/ipi-integra-piscofins-montadoras-substituicao-tributaria-stf<\/a><\/p>\n\n\n\n