Empresas v\u00eam recebendo multas da Receita Federal relativas a cobran\u00e7as adiadas pelo Minist\u00e9rio da Economia em raz\u00e3o da pandemia. A medida \u00e9 mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributa\u00e7\u00e3o, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judici\u00e1rio – o que afasta investidores do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro semestre do ano passado, o governo estendeu o per\u00edodo de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia, do PIS e da Cofins e, mesmo com o cumprimento dos prazos, empresas foram penalizadas. A Portaria ME n\u00ba 139 estabeleceu para os meses de agosto e outubro os pagamentos referentes a mar\u00e7o e abril, respectivamente. J\u00e1 a Portaria ME n\u00ba 245 prorrogou a compet\u00eancia de maio para novembro.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que a advogada Tha\u00eds Fran\u00e7oso, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio FF Advogados, atua, as cobran\u00e7as chegam a at\u00e9 R$ 200 mil. \u201cEstamos apresentando pedido administrativo e conseguimos baixar [excluir] algumas multas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Mas a algumas empresas n\u00e3o resta outro caminho que n\u00e3o o Judici\u00e1rio. \u201cUma cliente do escrit\u00f3rio, do setor imobili\u00e1rio, por exemplo, vai precisar da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos por exig\u00eancia de um cliente e teremos que ir \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Como outros especialistas em tributa\u00e7\u00e3o, a advogada percebe uma atitude mais agressiva da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cSenti que cresceu ap\u00f3s a suspens\u00e3o tribut\u00e1ria. Um exemplo s\u00e3o as negativas de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d, diz. Contudo, de acordo com o presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), Kleber Cabral, n\u00e3o existe gratifica\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio, b\u00f4nus) vinculada a metas (quantidade ou valores das autua\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
Para o consultor e ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Everardo Maciel, entre os motivos do lit\u00edgio tribut\u00e1rio est\u00e1 o fato de n\u00e3o haver limites para os autos de infra\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita faz a autua\u00e7\u00e3o que quiser, at\u00e9 autos malucos de R$ 12 bilh\u00f5es. Qual \u00f4nus o Estado vai ter?\u201d, questiona. Ele lembra, por\u00e9m, que a empresa pode ter dano reputacional por ter que colocar uma autua\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria no balan\u00e7o. \u201cComo se resolve isso?\u201d<\/p>\n\n\n\n
A ado\u00e7\u00e3o de posturas contradit\u00f3rias pela Receita Federal, afirmam tributaristas, \u00e9 uma das principais causas do \u201ccusto Brasil\u201d. O pa\u00eds est\u00e1 na lanterna mundial quando o assunto \u00e9 pagamento de impostos. Aparece em 184\u00ba lugar em ranking com 190 economias divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2020). S\u00f3 para cumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o 1.501 horas em um ano, o equivalente a mais de 62 dias, de acordo com o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
As contradi\u00e7\u00f5es da Receita Federal ferem o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, diz o tributarista Eduardo Salusse, s\u00f3cio do Salusse e Marangoni Advogados. \u201cAo Estado n\u00e3o \u00e9 permitido a ado\u00e7\u00e3o de posicionamentos contradit\u00f3rios porque induz o contribuinte a erro. At\u00e9 abuso de autoridade \u00e9 poss\u00edvel alegar\u201d, afirma. Contudo, acrescenta, n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
Salusse entende que essa postura gera inseguran\u00e7a e afasta investimentos. \u201cA Uni\u00e3o, em especial, tem que trabalhar com coer\u00eancia, n\u00e3o como se quisesse pegar o contribuinte no contrap\u00e9\u201d, diz. \u201cAdotar pr\u00e1ticas conforme os pr\u00f3prios interesses, deixando o contribuinte \u00e0 deriva, \u00e9 uma das justificativas do ativismo judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Contudo, Everardo Maciel n\u00e3o falaria em \u201cabuso de autoridade\u201d. Isso porque a Receita tem autoridade para editar solu\u00e7\u00f5es de consulta, atos declarat\u00f3rios, instru\u00e7\u00f5es normativas e aplicar multas. \u201cN\u00e3o h\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o penal para o que se chamaria de \u2018abuso\u2019 e \u2018m\u00e1-f\u00e9\u2019. \u00c9 preciso comprovar. Essa \u00e9 a dificuldade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o faltam exemplos de medidas consideradas abusivas por empres\u00e1rios e tributaristas. Em outubro, empresas come\u00e7aram a receber cobran\u00e7a de multa isolada de 50% por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos negada, antes do fim do processo de defesa administrativo. Em dezembro, a Receita restringiu o conceito de \u201csubven\u00e7\u00e3o de investimentos\u201d, facilitando a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS. Por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 145 declarou que benef\u00edcios fiscais precisam ter sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 economia para sa\u00edrem do c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e9poca da repatria\u00e7\u00e3o de bens no exterior n\u00e3o declarados, lembra a tributarista Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, a Receita orientava que bastava a declara\u00e7\u00e3o, sem ter que fazer prova da origem dos recursos. \u201cDepois de encerrado o prazo para ades\u00e3o ao programa, mudou de interpreta\u00e7\u00e3o para dizer que se fossem solicitados dados a respeito, o contribuinte teria que fazer a prova, uma quest\u00e3o muito sens\u00edvel at\u00e9 em raz\u00e3o da possibilidade de repercuss\u00e3o penal para o contribuinte\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Embora ainda n\u00e3o tenha transitado em julgado a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, a favor da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE n\u00ba 574.706), a Receita, afirma a advogada, \u201cse antecipou ao Judici\u00e1rio e editou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13 determinando que deve ser retirado apenas o ICMS efetivamente pago dessa conta, visando garantir arrecada\u00e7\u00e3o, o que gerou aumento do contencioso\u201d. O STF ainda tem que julgar um recurso da pr\u00f3pria Fazenda neste processo cuja estimativa de impacto, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), \u00e9 de R$ 229 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo ap\u00f3s decis\u00f5es de tribunais superiores, a Receita j\u00e1 editou normas contr\u00e1rias, que incentivaram novas discuss\u00f5es. O tributarista Breno Vasconcelos, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, cita como exemplo a an\u00e1lise do conceito de insumo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para a identifica\u00e7\u00e3o de qual tipo de mat\u00e9ria-prima gera cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
O termo foi definido nas instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00ba 247, de 2002, e n\u00ba 404, de 2004, mas houve controv\u00e9rsias. Em fevereiro de 2018, o STJ firmou a tese de que devem ser usados os crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia (REsp 1221170). Mas, segundo Vasconcelos, o Parecer Normativo n\u00b0 5, de 2018, e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 248, de 2019, foram editados pela Receita depois contrariando a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIsso denota resist\u00eancia da Receita em se adequar ao entendimento firmado na Justi\u00e7a, gerando mais contencioso\u201d, diz o advogado. Nesse caso, a estimativa de impacto registrado na LDO \u00e9 de R$ 316 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Para Isa\u00edas Coelho, pesquisador s\u00eanior do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito, \u201cn\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que estamos no fim da fila da classifica\u00e7\u00e3o do Banco Mundial porque nosso sistema \u00e9 mesmo o pior\u201d. Ele afirma que s\u00f3 Brasil e Haiti ainda usam o sistema de cr\u00e9ditos de insumos. \u201cCom uma legisla\u00e7\u00e3o massiva e contradit\u00f3ria, o contribuinte fica \u00e0 merc\u00ea de interpreta\u00e7\u00f5es que variam e tem que seguir com os neg\u00f3cios dele, tomando riscos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n