{"id":1757,"date":"2021-11-09T13:55:44","date_gmt":"2021-11-09T16:55:44","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1757"},"modified":"2021-11-09T13:55:44","modified_gmt":"2021-11-09T16:55:44","slug":"retrospecto-tributario-de-29-10-2021-ate-dia-05-11-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 29\/10\/2021 at\u00e9 dia 05\/11\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF vai decidir se \u00edndice de juros pode ser alterado ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado
<\/u><\/strong>Data: 29\/10\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercuss\u00e3o geral, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do percentual dos juros de mora fixados em senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado contra a Fazenda P\u00fablica. A quest\u00e3o est\u00e1 posta no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1317982 (Tema 1.170). O entendimento sobre a mat\u00e9ria deve ser uniformizado em todo o territ\u00f3rio nacional, diante do potencial impacto em outros casos.<\/p>\n\n\n\n

O recurso foi interposto pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), em disputa com o Sindicato de Servidores P\u00fablicos Federais do Esp\u00edrito Santo (Sindsep\/ES), que o condenou a reajustar os vencimentos dos servidores. A quest\u00e3o a ser discutida \u00e9 a validade dos juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis, em raz\u00e3o da tese firmada no RE 870947 (Tema 810), na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial que tenha fixado expressamente \u00edndice diverso, como no caso.<\/p>\n\n\n\n

Nesse precedente, o Supremo fixou que o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos judiciais da Fazenda P\u00fablica deve ser o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e n\u00e3o mais a Taxa Referencial (TR).<\/p>\n\n\n\n

Para o TRF-2, o caso do Incra n\u00e3o se enquadra na tese fixada pelo STF no RE 870947, uma vez que n\u00e3o se trata de t\u00edtulo executivo omisso quanto ao \u00edndice a ser aplicado para compensa\u00e7\u00e3o da mora, mas de senten\u00e7a que determina, de forma expressa, a incid\u00eancia de juros de mora em 1%.<\/p>\n\n\n\n

Manifesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Ao se manifestar pela repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, observou que compete ao Supremo definir se o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a que tenha fixado determinado percentual de juros morat\u00f3rios impede posterior modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o presidente do STF, pelo menos 67 recursos sobre o tema est\u00e3o atualmente em tr\u00e2mite no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), aguardando defini\u00e7\u00e3o. Pesquisa de jurisprud\u00eancia na base de dados do STF tamb\u00e9m revela que o Supremo tem determinado a aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada no Tema 810, mesmo nos processos j\u00e1 encerrados (com tr\u00e2nsito em julgado), tanto em rela\u00e7\u00e3o aos juros quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento a ser fixado pelo STF no julgamento desse processo dever\u00e1 ser adotado pelos demais tribunais nos casos iguais. At\u00e9 que isso ocorra, os processos ficar\u00e3o suspensos, aguardando a decis\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/29\/stf-vai-decidir-se-indice-de-juros-pode-ser-alterado-apos-transito-em-julgado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF vai definir se Estados podem reduzir repasses do ICMS a munic\u00edpios<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O repasse do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) dos Estados para os munic\u00edpios tem sido motivo de discuss\u00f5es judiciais e caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal (STF) bater o martelo sobre o imbr\u00f3glio.<\/p>\n\n\n\n

Em pauta, est\u00e1 o repasse de valores do Estado aos munic\u00edpios de Goi\u00e1s. O impasse gira em torno dos empr\u00e9stimos concedidos pela ag\u00eancia de fomento estadual para as empresas. Para incentivar os neg\u00f3cios, o governo estadual concede cr\u00e9dito \u00e0s companhias, sendo que o valor \u00e9 liberado em desconto no pagamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o montante do imposto destinado pelo Estado aos munic\u00edpios \u2013 25% do total arrecadado \u2013 est\u00e1 sofrendo o desconto dos empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n

A Corte reconheceu, em setembro, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e vai apreciar o m\u00e9rito (RE 1.288.634).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Ricardo Castagna, da LacLaw Consultoria Tribut\u00e1ria, mais de 200 munic\u00edpios propuseram a\u00e7\u00e3o contra o Estado de Goi\u00e1s e a estimativa \u00e9 que se o Estado tiver que recalcular os repasses do fomento, o valor superaria R$ 12 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os munic\u00edpios reivindicam que o repasse de valores do ICMS n\u00e3o tenha a dedu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Usam como argumento decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Em 2008, o Plen\u00e1rio do Supremo, ao analisar o tema, decidiu que o repasse da quota constitucionalmente devida aos munic\u00edpios n\u00e3o pode sofrer limita\u00e7\u00e3o, sendo que tal fato configuraria indevida interfer\u00eancia do Estado ou da Uni\u00e3o no sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias (RE 572.762).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO imposto \u00e9 devido e as empresas ganham mais prazo para pagar, sendo que se atingir certos resultados, o Estado perdoa o empr\u00e9stimo\u201d, explicao advogado. \u201cMesmo que seja s\u00f3 o caso da posterga\u00e7\u00e3o de pagamento, o \u00f4nus n\u00e3o deve ser dividido com os munic\u00edpios\u201d, considera Castagna.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o STF tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu que o repasse deve ser com o produto real de arrecada\u00e7\u00e3o e n\u00e3o com a possibilidade, uma vez que o or\u00e7amento dos Estados n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 decis\u00e3o de nenhum munic\u00edpio (RE 705.423).<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, a situa\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s se assemelha ao julgamento de 2008 e os munic\u00edpios teriam boa chance de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o recente do presidente do STF, ministro Luiz Fux, corrobora a tese do advogado.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar uma suspens\u00e3o de liminar (n\u00ba 1.465), o ministro entendeu que o Estado de Goi\u00e1s deveria repassar mais de R$ 1,8 milh\u00e3o ao munic\u00edpio de Cachoeira de Goi\u00e1s. O valor se refere \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de ICMS referente a programas de incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do precedente da pr\u00f3pria Corte, Fux considerou que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o \u201cpriva indevidamente a municipalidade de valores que lhe pertencem de pleno direito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA defini\u00e7\u00e3o do Supremo pode levar a uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m para outros Estados que t\u00eam incentivos semelhantes\u201d, considera Ricardo Castagna.<\/p>\n\n\n\n

Procurado, o governo do Estado de Goi\u00e1s n\u00e3o respondeu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/30\/stf-vai-definir-se-estados-podem-reduzir-repasses-do-icms-a-municipios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Advogados articulam mudan\u00e7a na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Sem conseguir vencer no Judici\u00e1rio, advogados tentam uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o para que os contribuintes possam utilizar as compensa\u00e7\u00f5es – uso de cr\u00e9dito para pagar tributo – como argumento de defesa nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Conseguiram apoio do deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS). Ele “adotou” a proposta dos tributaristas e apresentou um projeto de lei (PL n\u00ba 2243\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o trata dos casos em que a Fazenda n\u00e3o concorda com a compensa\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte, por entender que o cr\u00e9dito era indevido, e entra com processo para cobrar o tributo que ficou descoberto.<\/p>\n\n\n\n

Prevalece, no Judici\u00e1rio, o entendimento de que as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o espec\u00edficas para discutir o d\u00e9bito somente. Os contribuintes, portanto, n\u00e3o podem usar como defesa contra essas cobran\u00e7as a alega\u00e7\u00e3o de que existe um cr\u00e9dito negado administrativamente – nem discutir se tem ou n\u00e3o direito a esse cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse formato, dizem os tributaristas, os contribuintes n\u00e3o t\u00eam chances contra o Fisco. Al\u00e9m de perder e ter que pagar os valores ao governo, afirmam, os cr\u00e9ditos que entendem ter direito e foram negados por decis\u00e3o administrativa tamb\u00e9m ficam comprometidos.<\/p>\n\n\n\n

No Judici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

A derrota mais importante ocorreu no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) na semana passada. Havia a expectativa de que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidisse sobre o tema, mas os ministros declinaram do julgamento. Afirmaram que as duas turmas de direito p\u00fablico t\u00eam o mesmo entendimento sobre a mat\u00e9ria e, sem diverg\u00eancia, n\u00e3o poderiam julgar.<\/p>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o, na pr\u00e1tica, os contribuintes n\u00e3o t\u00eam mais a quem recorrer. Ficam \u00e0 merc\u00ea de uma mudan\u00e7a de entendimento nas turmas – o que dificilmente ocorrer\u00e1 num curto espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 discuss\u00e3o, no Judici\u00e1rio, sobre a correta interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 16 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980). Consta no dispositivo que n\u00e3o se pode tratar de compensa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o ser\u00e1 admitida reconven\u00e7\u00e3o, nem compensa\u00e7\u00e3o, e as exce\u00e7\u00f5es, salvo as de suspei\u00e7\u00e3o, incompet\u00eancia e impedimentos, ser\u00e3o arguidas como mat\u00e9ria preliminar e ser\u00e3o processadas e julgadas com os embargos”, diz o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento dos advogados, no entanto, \u00e9 de que esse impedimento \u00e9 para que o contribuinte pleiteie a extin\u00e7\u00e3o do tributo por uma compensa\u00e7\u00e3o a ser realizada – proposta na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 diferente, dizem, de compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetuadas e n\u00e3o reconhecidas administrativamente. Para essa segunda hip\u00f3tese, n\u00e3o haveria veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o se est\u00e1 pedindo ao juiz que realize ou determine uma compensa\u00e7\u00e3o naquela a\u00e7\u00e3o, mas que reconhe\u00e7a a validade do cr\u00e9dito apresentado administrativamente e cancele os d\u00e9bitos porque a compensa\u00e7\u00e3o era suficiente para extinguir aquele d\u00e9bito”, contextualiza o advogado Julio Janolio, do escrit\u00f3rio Vinhas & Redenschi.<\/p>\n\n\n\n

Projeto de Lei<\/p>\n\n\n\n

O PL 2243\/21, apresentado pelo deputado Jer\u00f4nimo Goergen, retira da lei o trecho “nem compensa\u00e7\u00e3o”. Se aprovado no Congresso, portanto, acabaria com as discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema chegou ao deputado por meio de uma articula\u00e7\u00e3o encabe\u00e7adas pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Rafael Wagner, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio na OAB ga\u00facha, diz h\u00e1 um desajuste de tempo. O dipositivo foi editado em 1980, mas a compensa\u00e7\u00e3o – da forma como existe hoje – s\u00f3 passou a ser poss\u00edvel na d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n\n\n\n

“A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais n\u00e3o acompanhou essa evolu\u00e7\u00e3o legislativa”, afirma. “Os tribunais t\u00eam feito uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e, com isso, o contribuinte fica obrigado a entrar com duas a\u00e7\u00f5es, os embargos, para se defender na execu\u00e7\u00e3o fiscal, e uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. Ao nosso ver, isso viola o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, o livre acesso \u00e0 Justi\u00e7a e os pr\u00f3prios ritos de celeridade e economia processual”, ele acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, na semana passada, “refor\u00e7a a urg\u00eancia de o projeto ser aprovado”, complementa o advogado Maur\u00edcio Faro, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB-RJ. “Temos muita tranquilidade em dizer que essa Lei de Execu\u00e7\u00f5es que tem 40 anos n\u00e3o representa realidade do sistema que temos hoje”, frisa.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/11\/advogados-articulam-mudanca-na-lei-de-execucoes-fiscais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ poder\u00e1 abrir caminho para Fazenda reverter derrotas
<\/u><\/strong>Data: 04\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode abrir brecha para que a Fazenda Nacional reverta o resultado de processos j\u00e1 encerrados e com decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o iniciou julgamento sobre esse tema. Dois ministros se posicionaram at\u00e9 agora e ambos entendem pela possibilidade de reabertura dos casos quando houver mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O processo que est\u00e1 em an\u00e1lise e servir\u00e1 como precedente no Judici\u00e1rio envolve empresas que obtiveram a dispensa do recolhimento de IPI na revenda de importados – tema que est\u00e1, atualmente, pacificado contra os contribuintes. O STJ decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter repetitivo e o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelou o entendimento, no ano passado, por meio de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, aqui, no entanto, \u00e9 espec\u00edfica sobre a\u00e7\u00f5es coletivas: ajuizadas pelos sindicatos em nome das empresas do setor e cuja senten\u00e7a beneficia todas que est\u00e3o na mesma regi\u00e3o. Os ministros discutem se, nessa hip\u00f3tese, \u00e9 permitido o uso da chamada a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o entre processos coletivos e individuais nunca foi feita antes. O ministro Gurgel de Faria, relator do caso que est\u00e1 em an\u00e1lise na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, foi quem levantou a possibilidade. Para ele, a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es coletivas pode confrontar com os princ\u00edpios da isonomia e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A Corte, at\u00e9 aqui, sequer conhecia das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias apresentadas pelo Fisco. Aplicava aos casos a S\u00famula n\u00ba 343 do STF. O texto diz que essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada quando a decis\u00e3o que se pretende modificar estiver baseada em uma lei com interpreta\u00e7\u00f5es divergentes nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do ministro Gurgel contra a aplica\u00e7\u00e3o dessa s\u00famula para as decis\u00f5es coletivas, portanto, se prevalecer, ser\u00e1 totalmente in\u00e9dito na Corte.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento teve in\u00edcio na \u00faltima sess\u00e3o, realizada no dia 27 de outubro. O relator votou por conhecer da a\u00e7\u00e3o e foi acompanhado pelo ministro Francisco Falc\u00e3o. As discuss\u00f5es foram interrompidas, na sequ\u00eancia, por um pedido de vista de Mauro Campbell Marques. Al\u00e9m dele, outros seis ministros ainda aguardam para votar.<\/p>\n\n\n\n

O processo que est\u00e1 em discuss\u00e3o envolve o Sindicato das Empresas de Com\u00e9rcio Exterior do Estado de Santa Catarina (AR 6015). A entidade obteve decis\u00e3o transitada em julgado, para que os seus filiados n\u00e3o precisem recolher o IPI na revenda, em abril do ano de 2015 – per\u00edodo de jurisprud\u00eancia oscilante no tribunal.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 maio de 2014, o STJ tinha entendimento consolidado pela incid\u00eancia do imposto em duas etapas: no desembara\u00e7o aduaneiro, quando o importador recebe o produto que foi fabricado fora do pa\u00eds, e tamb\u00e9m no momento em que ele revende para o mercado brasileiro. Esse formato era o defendido pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em maio de 2014, por\u00e9m, houve uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o. Os ministros decidiram que os importadores deveriam recolher IPI somente na etapa do desembara\u00e7o aduaneiro – como defendiam os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que esse entendimento durou somente at\u00e9 dezembro de 2015, quando a mesma 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o voltou atr\u00e1s e, em car\u00e1ter repetitivo, decidiu pela tributa\u00e7\u00e3o nas duas etapas. O STF, em 2020, tamb\u00e9m entendeu desta forma.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem buscado a revers\u00e3o dos processos com o tr\u00e2nsito em julgado nesse intervalo de um ano e meio. A argumenta\u00e7\u00e3o aos ministros \u00e9 de que as decis\u00f5es proferidas em favor de alguns contribuintes – antes do repetitivo – t\u00eam potencial para provocar um desequil\u00edbrio no mercado.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 aqui, no entanto, n\u00e3o vinha sendo atendida. O advogado Daniel Szelbracikowski, da advocacia Dias de Souza, representa o sindicato de Santa Catarina no processo que est\u00e1 em an\u00e1lise na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Ele frisou, durante o julgamento, que 27 casos id\u00eanticos a esse foram julgados e rejeitados pelos ministros – um deles, inclusive, no in\u00edcio da sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAinda que mude a jurisprud\u00eancia, a decis\u00e3o n\u00e3o pode ser mudada, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, sustentou perante os ministros, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 343.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro Gurgel de Faria, no entanto, esse caso \u00e9 diferente dos julgados anteriores. \u201cNa hip\u00f3tese aqui tratada, verifica-se que a coisa julgada est\u00e1 beneficiando toda a categoria representada pelo sindicato, independentemente de serem filiados ou n\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00e3o que, ao meu ver, n\u00e3o pode perdurar. Nesse ponto \u00e9 que ocorre a grande particularidade desse processo\u201d, afirmou ao votar.<\/p>\n\n\n\n

O ministro entende que \u201c\u00e9 preciso colocar na balan\u00e7a\u201d os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia. \u201cH\u00e1 seis anos que os importadores de Santa Catarina est\u00e3o usufruindo de tal benef\u00edcio e os do restante da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o. \u00c9 \u00f3bvio que o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia vem sendo desrespeitado\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional tem dois aliados \u201cde peso\u201d nessa disputa. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq) e a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp) figuram como partes interessadas (amicus curiae) no processo. \u00c9 um dos raros temas em que se v\u00ea as entidades ao lado do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPorque est\u00e1 evidente que essa decis\u00e3o judicial tem o impacto na atividade comercial das empresas e causa situa\u00e7\u00e3o de desigualdade\u201d, argumentou aos ministros, durante o julgamento, o procurador Claudio Xavier.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/04\/stj-podera-abrir-caminho-para-fazenda-reverter-derrotas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ: \u00faltima chance para empresas do regime monof\u00e1sico discutirem cr\u00e9ditos PIS e Cofins
<\/u><\/strong>Data: 04\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Empresas tributadas pelo regime monof\u00e1sico ter\u00e3o uma \u00faltima chance para discutir, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Os ministros devem julgar o tema em car\u00e1ter repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

Os setores farmac\u00eautico, automotivo, de bebidas e combust\u00edveis est\u00e3o entre os que recolhem as contribui\u00e7\u00f5es sociais pelo regime monof\u00e1sico. Nesse modelo de tributa\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a de PIS e Cofins \u00e9 concentrada no primeiro elo da cadeia – o fabricante ou o importador – e os valores s\u00e3o repassados para os demais no pre\u00e7o das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos afeta as empresas que adquirem os produtos para a revenda. A jurisprud\u00eancia atual \u00e9 de que n\u00e3o podem usar os valores referentes ao PIS e \u00e0 Cofins que foram repassados no pre\u00e7o da mercadoria como cr\u00e9dito fiscal (para diminuir a conta a pagar \u00e0 Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu dessa forma no m\u00eas de abril e, desde ent\u00e3o, \u00e9 o entendimento que prevalece na Corte. As turmas de direito p\u00fablico t\u00eam que seguir o precedente.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento em repetitivo permitir\u00e1, no entanto, uma nova discuss\u00e3o sobre o tema na Se\u00e7\u00e3o. \u00c9 a \u00fanica brecha para que os contribuintes tentem, mais uma vez, convencer os ministros sobre o direito aos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Repetitivo<\/p>\n\n\n\n

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes e de A\u00e7\u00f5es Coletivas, qualificou o tema como candidato a repetitivo. O recurso escolhido para ir a julgamento envolve uma revendedora de bebidas do Cear\u00e1 (REsp n\u00ba 1.958.295).<\/p>\n\n\n\n

Ele abriu prazo para que a empresa, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal se manifestem. Todos concordaram com o rito.<\/p>\n\n\n\n

Nos julgamentos em repetitivo, as decis\u00f5es que s\u00e3o proferidas pelos ministros devem ser replicadas no STJ e tamb\u00e9m pelas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n

Tend\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

O placar, quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgou o tema, no m\u00eas de abril, foi amplo. Fechou em sete a dois contra o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Eduardo Eduardo Muniz Cavalcanti, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bento Muniz, atua para a empresa no caso que ser\u00e1 julgado em repetitivo. Ele reconhece, diante do cen\u00e1rio atual, que a tend\u00eancia \u00e9 de que o tribunal mantenha o entendimento – ou seja, contra o contribuinte. Mas, frisa, “existe um suspiro”.<\/p>\n\n\n\n

“Teremos novos despachos, novas audi\u00eancias e sustenta\u00e7\u00f5es orais. \u00c9 uma possibilidade de se rediscutir o tema e a partir da\u00ed ter a decis\u00e3o em definitivo”, ele afirma.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o existe porque, oficialmente, as al\u00edquotas de PIS e Cofins ficam zeradas para as empresas que adquirem os produtos para a revenda. Elas n\u00e3o recolhem nada ao governo – apesar de arcarem com os custos no pre\u00e7o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, quando julgaram o tema, consideraram que esses cr\u00e9ditos n\u00e3o t\u00eam suporte nas Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003, que tratam do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/11\/stj-ultima-chance-para-empresas-do-regime-monofasico-discutirem-creditos-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tribunais e empresas ter\u00e3o que se adaptar \u00e0 cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Lei de Melhoria do Ambiente de Neg\u00f3cios (n\u00ba 14.195), publicada neste ano, prev\u00ea a cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica como principal forma de intima\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Esse novo modelo demanda adequa\u00e7\u00f5es por parte dos tribunais e, segundo advogados, as empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o que se adaptar. Caso contr\u00e1rio, v\u00e3o sentir no bolso.<\/p>\n\n\n\n

Segundo consta na nova lei, as cita\u00e7\u00f5es judiciais ser\u00e3o realizadas em uma plataforma eletr\u00f4nica. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas ter\u00e3o que informar os seus dados cadastrais e mant\u00ea-los atualizados – al\u00e9m de acessar, frequentemente, o sistema. N\u00e3o acusar recebimento, sem justificativa, pode acarretar multa de at\u00e9 5% do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cProvavelmente as empresas v\u00e3o ter que criar um dom\u00ednio de e-mail espec\u00edfico para isso e concentrar alguns funcion\u00e1rios nessa tarefa\u201d, afirma o advogado Jo\u00e3o Cople, do escrit\u00f3rio Tauil e Chequer.<\/p>\n\n\n\n

Os meios tradicionais – Correios ou oficial de justi\u00e7a, por exemplo – foram reclassificados, pela lei, como formas secund\u00e1rias de cita\u00e7\u00e3o. S\u00f3 ser\u00e3o utilizados se a intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o for efetivada por meio eletr\u00f4nico. E, nesse caso, o r\u00e9u ter\u00e1 que prestar esclarecimentos sobre o motivo da aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tribunais<\/p>\n\n\n\n

A cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica n\u00e3o \u00e9 novidade. A Lei da Informatiza\u00e7\u00e3o do Processo Judicial, de 2006, por exemplo, j\u00e1 previa esse instrumento. Apesar de estar em vigor, n\u00e3o foi colocada em pr\u00e1tica. O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 tamb\u00e9m traz essa previs\u00e3o. “Mas se o tribunal n\u00e3o tem recurso financeiro vai continuar com a carta e o oficial de justi\u00e7a”, diz advogado Leonardo Leite, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Costa, Marfori Sociedade de Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ele chama a aten\u00e7\u00e3o que o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) instituiu a cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica no ano passado e diz que o modelo vem sendo praticado por grande parte das comarcas. Em rela\u00e7\u00e3o aos Estados que ainda n\u00e3o est\u00e3o organizados, afirma, a implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 das diretrizes de cada tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a, por\u00e9m, est\u00e1 sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O PSDB entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 7005).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/11\/tribunais-e-empresas-terao-que-se-adaptar-a-citacao-eletronica.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita alerta sobre tributa\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis
<\/u><\/strong>Data: 05\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal est\u00e1 acompanhando de perto o mercado de cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis e os contribuintes correm o risco de serem autuados caso n\u00e3o controlem os gastos dos trabalhadores. \u00c9 preciso, segundo informou o \u00f3rg\u00e3o ao Valor, determinar com precis\u00e3o em que esses valores foram utilizados para a empresa saber se haver\u00e1 ou n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os cart\u00f5es flex\u00edveis ganharam for\u00e7a com a pandemia da covid-19. Atualmente, o mercado de benef\u00edcios em geral movimenta cerca de R$ 150 bilh\u00f5es ao ano e, al\u00e9m das grandes empresas – Alelo, Sodexo, Ticket e VR -, conta com startups como Caju, Flash e Vee (agora Swile).<\/p>\n\n\n\n

Por meio desses cart\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel liberar ao trabalhador valores para alimenta\u00e7\u00e3o, refei\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, transporte, combust\u00edvel e educa\u00e7\u00e3o. A empresa pode direcionar quantias para determinadas categorias ou deixar o saldo livre. Com tantas possibilidades, alerta a Receita, \u00e9 preciso analisar a natureza jur\u00eddica de cada benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o aos valores pagos pelas empresas a seus funcion\u00e1rios por meio de cart\u00f5es de benef\u00edcios flex\u00edveis, cabe esclarecer que esses valores, como regra geral, s\u00e3o tribut\u00e1veis. S\u00f3 n\u00e3o o ser\u00e3o, se houver disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio\u201d, diz a Receita Federal em nota enviada ao Valor.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o cita, por exemplo, que valor recebido a t\u00edtulo de vale-cultura \u00e9 isento do Imposto de Renda – inciso XXIII do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 1988. Por\u00e9m, acrescenta, gasto com veterin\u00e1rio \u201cn\u00e3o possui previs\u00e3o legal isentiva\u201d. Segundo a Receita, \u00e9 necess\u00e1rio, portanto, \u201cque haja controle dos diversos valores pagos aos funcion\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O tema ainda \u00e9 novo, mas advogados relembram precedentes sobre os chamados cart\u00f5es de incentivo, que come\u00e7aram a ser usados no in\u00edcio do anos 2000. Tanto a Justi\u00e7a do Trabalho como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram esses valores de natureza salarial. Ou seja, sujeitos ao recolhimento de encargos trabalhistas e tributos.<\/p>\n\n\n\n

Representantes das startups que oferecem cart\u00f5es flex\u00edveis, como a Flash e a Caju, defendem que, agora, a legisla\u00e7\u00e3o e a tecnologia s\u00e3o outras. \u201cSempre que se referem aos cart\u00f5es de incentivo dos anos 2000, eu fa\u00e7o quest\u00e3o de ressaltar que temos hoje um produto totalmente diferente e com respaldo legal\u201d, diz Eduardo del Giglio, CEO da Caju.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade come\u00e7ou a ganhar corpo com o artigos 457 e 458 da Lei da Reforma Trabalhista (n\u00ba 13.467 de 2017). Os dispositivos dizem, expressamente, que n\u00e3o podem ser considerados como de natureza remunerat\u00f3ria os valores pagos de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, transporte, assist\u00eancia m\u00e9dica e vale-cultura, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dessa previs\u00e3o, dizem advogados, ainda n\u00e3o existe seguran\u00e7a de como a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a Justi\u00e7a do Trabalho v\u00e3o se manifestar porque h\u00e1 muita pouca regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso um valor seja considerado de natureza salarial, haver\u00e1 reflexos em verbas trabalhistas – 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias e FGTS. Na \u00e1rea previdenci\u00e1ria, incidiria contribui\u00e7\u00e3o patronal, que pode chegar a 28,8%. E teria que ser retido, pelo empregador, Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Caio Alexandre Taniguchi, s\u00f3cio do TozziniFreire Advogados, lembra que, nos anos 2000, os cart\u00f5es eletr\u00f4nicos de incentivo tamb\u00e9m eram flex\u00edveis. O benefici\u00e1rio poderia usar valores em postos de combust\u00edvel, lojas de conveni\u00eancia e at\u00e9 trocar por bens e servi\u00e7os em lojas virtuais.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, afirma, o uso desses cart\u00f5es foi desvirtuado e algumas empresas passaram a pagar parte da remunera\u00e7\u00e3o por meio deles para n\u00e3o haver reflexos trabalhistas e recolhimento de tributos. \u201cA Receita realizou uma grande opera\u00e7\u00e3o e lavrou milhares de autua\u00e7\u00f5es fiscais e centenas de representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais para a apura\u00e7\u00e3o de crime contra a ordem tribut\u00e1ria e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d, diz Taniguchi.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser um outro momento, o advogado afirma que as empresas devem tomar cuidado. A principal recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 limitar a utiliza\u00e7\u00e3o desses cart\u00f5es para determinados fins e solicitar das empresas de cart\u00f5es os extratos mensais dos funcion\u00e1rios. \u201cN\u00e3o tenho d\u00favidas que a Receita vai chegar nesses benef\u00edcios. Basta uma a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria trabalhista pedindo a integra\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios no sal\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O advogado trabalhista Luiz Antonio dos Santos Junior, s\u00f3cio do Veirano Advogados, confirma o risco. Benef\u00edcios sem previs\u00e3o legal, como combust\u00edvel e academia, afirma, trazem ainda mais preocupa\u00e7\u00e3o. Ele recomenda que as empresas estabele\u00e7am na sua pol\u00edtica interna ou, de prefer\u00eancia, em normas coletivas, que esses benef\u00edcios despendidos n\u00e3o integram o sal\u00e1rio e n\u00e3o podem ter encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

As chances de lit\u00edgios s\u00e3o grandes, na opini\u00e3o do advogado Felipe Richter, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Veirano. \u201cMuitas empresas j\u00e1 est\u00e3o atentas ao risco, em raz\u00e3o do hist\u00f3rico j\u00e1 existente, e j\u00e1 veem a ado\u00e7\u00e3o desses cart\u00f5es flex\u00edveis com cautela\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para Eduardo del Giglio, CEO da Caju, contudo, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, existe toda uma tecnologia hoje que d\u00e1 mais seguran\u00e7a \u00e0s empresas. O sistema, acrescenta, permite direcionar o dinheiro depositado para categorias selecionadas pela empresa, em cumprimento \u00e0 CLT e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. \u201cCriamos carteiras separadas. \u00c9 como se fosse um dinheiro carimbado, o que nos permite ter mais seguran\u00e7a\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Yara Leal, consultora da Flash Benef\u00edcios, afirma que a empresa tem um leque amplo de benef\u00edcios. \u201cAlguns com muita seguran\u00e7a jur\u00eddica, outros que trazem algum risco\u201d, diz. Segundo ela, cada empresa customiza os benef\u00edcios da forma como achar melhor. Al\u00e9m da Lei da Reforma Trabalhista, ela cita leis espec\u00edficas e decis\u00f5es judiciais que podem dar mais seguran\u00e7a para as companhias.<\/p>\n\n\n\n

Entre os mais seguros est\u00e3o os de alimenta\u00e7\u00e3o ou refei\u00e7\u00e3o (previstos no artigo 457 da CLT e na Lei n\u00ba 6.321, de 1976, que trata do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT) e os direcionados \u00e0 cultura (Lei n\u00ba 12.761, de 2012, que criou o vale-cultura) e educa\u00e7\u00e3o (artigo 28 da Lei n \u00ba 8212, de 1993).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 com o benef\u00edcio de mobilidade, destinado geralmente para gastos em aplicativos, afirma, existe algum risco. Isso porque a Lei n\u00ba 7.418, de 1985, diz que os valores devem ser destinados ao transporte coletivo p\u00fablico. Ela destaca, por\u00e9m, decis\u00f5es do Carf e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecem reembolso com deslocamento como de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Willian Gil, diretor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT), que re\u00fane 16 associadas, entre elas Sodexo, Alelo e Ticket, afirma que a ideia \u00e9 investir em inova\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a. E que todo benef\u00edcio, como regra, deve ter uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u201cO funcion\u00e1rio n\u00e3o pode ter um aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e conseguir pagar streaming\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, ainda existem riscos em determinados benef\u00edcios. Ele d\u00e1 como exemplo o aux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o. Apesar de estar previsto na Lei da Reforma Trabalhista, n\u00e3o h\u00e1 detalhes dos crit\u00e9rios a serem seguidos para que n\u00e3o seja considerado de natureza remunerat\u00f3ria. \u201cA aus\u00eancia de crit\u00e9rios muito claros abre margem para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e faz com que seguran\u00e7a jur\u00eddica seja desafiada\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Vee, agora Swile, preferiu n\u00e3o se manifestar. A Alelo e a Ticket informaram que se manifestariam via ABBT. Sodexo e VR n\u00e3o deram retorno.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/05\/receita-alerta-sobre-tributacao-de-cartoes-de-beneficios-flexiveis.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas correm para contestar \u00edndice que ser\u00e1 aplicado sobre a folha de sal\u00e1rios em 2022<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Come\u00e7ou, neste m\u00eas, o corre-corre das empresas para contestar o Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) que ser\u00e1 aplicado sobre a folha de sal\u00e1rios no ano que vem. Esse \u00edndice \u00e9 calculado com base no registro de acidentes de cada companhia. Pode diminuir \u00e0 metade ou dobrar as al\u00edquotas do RAT, os Riscos Ambientais do Trabalho \u2014 nova denomina\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal divulgou o FAP de 2022 de cada empresa no m\u00eas de setembro e abriu prazo, de 1\u00ba a 30 de novembro, para que apresentem as contesta\u00e7\u00f5es. Esse \u00e9 o \u00fanico per\u00edodo permitido para as discuss\u00f5es administrativas. Quem perder o prazo s\u00f3 conseguir\u00e1 recorrer se entrar na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas dizem que erros e inconsist\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o incomuns. Tatiane Allem, diretora comercial da BMS Projetos & Consultoria, cita casos de inclus\u00e3o de acidente de trajeto, duplicidade de lan\u00e7amentos, aloca\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios em CNPJ incorreto e ocorr\u00eancias com data posterior ao desligamento ou anterior \u00e0 admiss\u00e3o do funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

“Se a empresa n\u00e3o tem 0,5 [o menor \u00edndice do FAP], precisa fazer uma an\u00e1lise minuciosa nas suas ocorr\u00eancias e verificar se est\u00e1 tudo correto. A diferen\u00e7a, \u00e0s vezes, \u00e9 de milh\u00f5es de reais”, afirma a especialista. S\u00f3 na empresa em que atua, diz, h\u00e1 140 casos em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Multiplicador<\/p>\n\n\n\n

O FAP \u00e9 usado para calcular o valor que uma empresa precisa pagar para cobrir os custos da Previd\u00eancia Social com v\u00edtimas de acidentes de trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais. Varia entre 0,5 e 2.<\/p>\n\n\n\n

Essa varia\u00e7\u00e3o depende dos registros de cada companhia: a frequ\u00eancia com que ocorrem os acidentes de trabalho, o custo dos benef\u00edcios por afastamento que foram cobertos pelo INSS e a gravidade das ocorr\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A empresa tem que utilizar o seu \u00edndice como um multiplicador do SAT, que tem al\u00edquotas de 1%, 2% e 3% sobre a folha de sal\u00e1rios. Com a aplica\u00e7\u00e3o do FAP, portanto, as al\u00edquotas finais do SAT podem variar entre 0,5% e 6%.<\/p>\n\n\n\n

Os \u00edndices que ser\u00e3o aplicados em 2022 t\u00eam base nos registros das empresas de 2019 e 2020.<\/p>\n\n\n\n

STF<\/p>\n\n\n\n

A constitucionalidade do FAP foi contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) e est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual. Quatro ministros votaram at\u00e9 agora -todos para validar o mecanismo. A conclus\u00e3o est\u00e1 prevista para o dia 10.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema chegou \u00e0 Corte em 2010. S\u00e3o dois processos: um deles \u00e9 a ADI 4397, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) e o outro, o RE 677725, que tem como parte o Sindicado de Ind\u00fastrias T\u00eaxteis do Rio Grande do Sul (Sitergs).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/11\/empresas-correm-para-contestar-indice-que-sera-aplicado-sobre-a-folha-de-salarios-em-2022.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sem aval do Mercosul, governo anuncia redu\u00e7\u00e3o em 10% no imposto para 87% das importa\u00e7\u00f5es
<\/u><\/strong>Data: 05\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (5\/11) a redu\u00e7\u00e3o em 10% das al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de aproximadamente 87% da sua pauta de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O an\u00fancio foi realizado em conjunto pelo Minist\u00e9rio da Economia e o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores. A redu\u00e7\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria, com validade at\u00e9 31 de dezembro de 2002, mas o governo antecipou que trabalhar\u00e1 para que ela seja permanente.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, de um total de 10.337 linhas tarif\u00e1rias, houve redu\u00e7\u00e3o em 8.961. Como cada linha tarif\u00e1ria inclui mais de um produto, isso significa que pelo menos 8.961 produtos tiveram redu\u00e7\u00e3o no Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. A lista inclui produtos que v\u00e3o desde alimentos at\u00e9 insumos e bens intermedi\u00e1rios utilizados pela ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, s\u00e3o exclu\u00eddos da redu\u00e7\u00e3o itens como vestu\u00e1rio; cal\u00e7ados; produtos l\u00e1cteos; e autom\u00f3veis e pe\u00e7as cujo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o original seja superior a 14%. De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, o Brasil ainda negocia com a Argentina a redu\u00e7\u00e3o do imposto para esses produtos, uma vez que eles s\u00e3o sujeitos a um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o com o pa\u00eds vizinho.<\/p>\n\n\n\n

Caso a medida se torne permanente, o Minist\u00e9rio da Economia espera um aumento no Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 246 bilh\u00f5es no acumulado de agora at\u00e9 2040. Nesse mesmo per\u00edodo, os c\u00e1lculos apontam para uma eleva\u00e7\u00e3o de R$ 139 bilh\u00f5es no fluxo de investimentos, de R$ 280 bilh\u00f5es nas exporta\u00e7\u00f5es e de R$ 290 bilh\u00f5es nas importa\u00e7\u00f5es. O governo tamb\u00e9m espera uma queda de 0,3% no n\u00edvel de pre\u00e7os ao consumidor no acumulado at\u00e9 2040.<\/p>\n\n\n\n

Resist\u00eancia em reduzir a TEC<\/p>\n\n\n\n

O movimento unilateral do governo brasileiro ocorre diante da resist\u00eancia do Mercosul em reduzir a Tarifa Externa Comum (TEC), que trata das tarifas de importa\u00e7\u00e3o praticadas pelos pa\u00edses do bloco. O governo Jair Bolsonaro trabalha para reduzir a TEC desde 2019.<\/p>\n\n\n\n

Entre os parceiros do Bloco \u2014 Argentina, Paraguai e Uruguai, al\u00e9m do Brasil \u2013, o governo brasileiro ainda encontra resist\u00eancia em negociar com o Uruguai, que condicionou o apoio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da TEC \u00e0 possibilidade de se negociar de forma bilateral com terceiros pa\u00edses, ou seja, sem ser em conjunto entre todos os pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio de Com\u00e9rcio Exterior do Minist\u00e9rio da Economia, Lucas Ferraz, disse que o governo brasileiro j\u00e1 se manifestou favoravelmente \u00e0 flexibilidade nas negocia\u00e7\u00f5es, mas ainda n\u00e3o est\u00e1 claro em que n\u00edvel ela se dar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Brasil n\u00e3o se op\u00f5e, mas est\u00e1 em discuss\u00e3o qual o n\u00edvel de flexibilidade negociadora. Esse debate permanece e precisa avan\u00e7ar dentro do bloco\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Para realizar a redu\u00e7\u00e3o do imposto sem o aval do Mercosul, o Brasil recorreu \u00e0 ao artigo 50, al\u00ednea d, do Tratado de Montevid\u00e9u de 1980 (TM-80). Esse dispositivo prev\u00ea a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas para a \u201cprote\u00e7\u00e3o da vida a sa\u00fade das pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO recurso a esse dispositivo do TM-80 justifica-se pela situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia trazida pela pandemia da Covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a sa\u00fade de popula\u00e7\u00e3o brasileira. O governo brasileiro tem trabalhado intensamente, no \u00e2mbito do Mercosul, para promover a revis\u00e3o da Tarifa Externa Comum (TEC), que, em seus mais de vinte e cinco anos de exist\u00eancia, jamais sofreu um processo de reforma integral\u201d, afirmaram os minist\u00e9rios, na nota.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio executivo do Minist\u00e9rio da Economia, Marcelo Guaranys, afirmou que o governo tem trabalhado desde 2019 para realizar uma abertura comercial. A seu ver, a redu\u00e7\u00e3o no Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, que d\u00e1 um \u201ccar\u00e1ter protetivo para a ind\u00fastria\u201d, \u00e9 um passo nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Guaranys disse que, enquanto o Brasil trabalha por uma revis\u00e3o ampla na TEC, ele tamb\u00e9m atua para reduzir os impactos econ\u00f4micos causados pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos numa situa\u00e7\u00e3o global de alta no pre\u00e7o dos alimentos e combust\u00edveis e \u00e9 importante utilizarmos os instrumentos ao nosso alcance para ajudar a popula\u00e7\u00e3o com pre\u00e7os menores e para que haja melhores condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia na nossa economia\u201d, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/sem-aval-do-mercosul-governo-anuncia-reducao-em-10-no-imposto-para-87-das-importacoes-05112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara Superior do Carf livra contribuinte de multa de 150%
<\/u><\/strong>Data: 03\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), liberou uma empresa autuada por uso indevido de \u00e1gio de ter que pagar multa qualificada – de 150% sobre o valor da d\u00edvida. \u00c9 o primeiro precedente favor\u00e1vel aos contribuintes nesse tema, segundo advogados. A decis\u00e3o, que s\u00f3 tratou da penalidade, se deu por ampla maioria de votos: seis a dois.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00f5es sobre o uso de \u00e1gio t\u00eam origem em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. O investidor paga um valor pela rentabilidade futura da empresa que est\u00e1 adquirindo, e, por lei, pode amortizar essa quantia – o \u00e1gio – num prazo de at\u00e9 cinco anos, reduzindo Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL a pagar.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que a Receita Federal costuma autuar o contribuinte quando entende que tal opera\u00e7\u00e3o foi organizada apenas para reduzir carga tribut\u00e1ria. Nesses casos, al\u00e9m de cobrar os tributos que, sem o \u00e1gio, ficaram descobertos, aplica a multa de 150% por considerar que houve simula\u00e7\u00e3o, fraude e sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso que estava em an\u00e1lise no Carf envolvia a utiliza\u00e7\u00e3o de uma empresa ve\u00edculo. Essa estrutura \u00e9 vista, principalmente, quando investidores estrangeiros adquirem participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias no Brasil. Em vez de fazer a compra diretamente, eles montam uma empresa brasileira e, por meio dela, efetivam o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, geralmente n\u00e3o v\u00ea um prop\u00f3sito negocial para o uso do intermedi\u00e1rio e costuma autuar o contribuinte. Foi o que aconteceu com o Grupo Holcim e a forma como foi feita a aquisi\u00e7\u00e3o da Cimento Portland (processo n\u00ba 19515. 721820\/2013-90).<\/p>\n\n\n\n

A empresa perdeu a disputa referente ao \u00e1gio, mas conseguiu reduzir – e muito – a conta a pagar \u00e0 Uni\u00e3o. Os conselheiros cancelaram a multa qualificada. Entenderam que cabe, nesse caso, multa de of\u00edcio somente, que \u00e9 de 75%.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre a multa qualificada ocorreu na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior e teve como relator o conselheiro Fernando Brasil, representante da Fazenda. Ele votou a favor da empresa. Considerou que, para validar a multa, a fiscaliza\u00e7\u00e3o teria que comprovar que houve dolo por parte do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Casos em que a autua\u00e7\u00e3o baseia-se em aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial somente, disse ele no voto, n\u00e3o caracterizam dolo. \u201cEntendo estarmos diante de opera\u00e7\u00e3o t\u00edpica envolvendo utiliza\u00e7\u00e3o de empresa ve\u00edculo, sem qualquer contorno especial que pudesse ensejar a qualifica\u00e7\u00e3o da penalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Brasil ressaltou ainda que, na \u00e9poca da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao tema era oscilante. Essa situa\u00e7\u00e3o, afirmou, \u201cno m\u00ednimo\u201d induzia o contribuinte a realizar tal manobra, o que, na sua vis\u00e3o, tamb\u00e9m coloca em d\u00favida a exist\u00eancia de dolo.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que tamb\u00e9m representa a Fazenda na turma, acompanhou o relator. E, al\u00e9m dele, todos os julgadores representantes dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o existe qualquer ilegalidade aqui ou mesmo nulidade ou, ainda, v\u00edcio negocial que possa, minimamente, exprimir a pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o, fraude, conluio e simula\u00e7\u00e3o\u201d, frisou o conselheiro Caio Quintella ao apresentar declara\u00e7\u00e3o de voto.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias sequer poderiam ser desconsideradas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o ou prova de ilicitude. \u201cN\u00e3o cabe ao Fisco questionar as decis\u00f5es gerenciais da sociedade, inclu\u00eddas aqui as estruturas adotadas para promover seus neg\u00f3cios e as vias negociais eleitas, naturalmente, sempre visando o melhor resultado empresarial com o menor disp\u00eandio poss\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Mas a opera\u00e7\u00e3o em si, no caso do Grupo Holcim, j\u00e1 n\u00e3o estava mais em an\u00e1lise. O uso de \u00e1gio foi considerado indevido – por causa da utiliza\u00e7\u00e3o da empresa ve\u00edculo – em julgamento realizado anteriormente. A C\u00e2mara Superior tratou, desta vez, especificamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse precedente n\u00e3o aborda a discuss\u00e3o de m\u00e9rito, de Imposto de Renda e CSLL. A empresa vai ter que arcar com esses pagamentos. O grande ponto, aqui, \u00e9 a multa qualificada, a redu\u00e7\u00e3o de 150% para 75%. Entendemos que, com esse precedente, pode haver uma guinada nos casos de \u00e1gio, que geralmente envolvem cifras milion\u00e1rias\u201d, observa o advogado Rubens de Souza, do escrit\u00f3rio WFaria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desse primeiro caso envolvendo amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, a C\u00e2mara Superior proferiu, durante a pandemia, outras 61 decis\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada em outros temas. Desse total, 34 foram favor\u00e1veis aos contribuintes e 13 contr\u00e1rias. Nos demais casos, o recurso n\u00e3o foi conhecido e os conselheiros nem chegaram, portanto, a analisar o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Esse levantamento foi feito pela advogada Alessandra Gomensoro, do escrit\u00f3rio Mattos Filho. \u201cPercebemos que a C\u00e2mara Superior vem sendo criteriosa na aplica\u00e7\u00e3o dessas multas\u201d, diz. Entre os julgados, afirma, h\u00e1 casos de omiss\u00e3o de receitas, por exemplo, que n\u00e3o foram oferecidas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEst\u00e3o entendendo que precisa haver a comprova\u00e7\u00e3o. Nesse recurso envolvendo \u00e1gio, jamais se tentou ocultar os fatos, a opera\u00e7\u00e3o foi toda p\u00fablica. Tratava-se de mera diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o. O contribuinte entende a lei de uma forma e o Fisco de outra\u201d, diz a advogada.<\/p>\n\n\n\n

O cancelamento da multa qualificada tem impacto financeiro e tamb\u00e9m desdobramentos na esfera penal. O advogado Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio BMA, explica que a Receita Federal encaminha os casos em que h\u00e1 multa qualificada para o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Trata-se das chamadas representa\u00e7\u00f5es fiscais com fins penais, que podem motivar a abertura de inqu\u00e9rito e, posteriormente, uma a\u00e7\u00e3o criminal contra o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMas, para isso, a multa precisa ser confirmada. Se cancelada no Carf, em tese, n\u00e3o deveria haver essa comunica\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, diz Faro.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/03\/camara-superior-do-carf-livra-contribuinte-de-multa-de-150.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf: despesas de corretagem geram cr\u00e9dito de PIS e Cofins<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas de corretagem pagas por empresas adquirentes de caf\u00e9 aos compradores profissionais, que selecionam os gr\u00e3os, configuram insumos e geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Os conselheiros consideraram que \u00e9 uma despesa necess\u00e1ria ao processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n

O tema foi julgado em recurso apresentado pela Coimex Importadora e Exportadora. Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado da empresa, Daniel Maya, afirmou que n\u00e3o se trata de corretagem da venda do caf\u00e9, mas de compra. A empresa contrata um corretor para que ele adquira os tipos de caf\u00e9 que ela vai utilizar no produto e exporta\u00e7\u00e3o. \u201cA sele\u00e7\u00e3o dos lotes e tipo de caf\u00e9 \u00e9 um procedimento imprescind\u00edvel\u201d, afirmou ele, na sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que parte dos insumos foi destinado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, prevaleceu, por voto de qualidade (ainda utilizado no caso, que trata de ressarcimento dos valores), o entendimento de que o direito ao cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre os custos da corretagem ocorrer\u00e1 na propor\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito devido pelo insumo adquirido, ou seja, somente em rela\u00e7\u00e3o ao caf\u00e9 adquirido e comercializado internamente, pois supostamente haveria veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito para empresas comerciais exportadoras.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Henrique Erbolato, s\u00f3cio tributarista do Santos Neto Advogados, afirma que o precedente \u00e9 relevante por confirmar que a corretagem \u00e9 um insumo e deve gerar cr\u00e9dito de PIS e Cofins. \u201cA decis\u00e3o n\u00e3o atinge apenas o setor cafeeiro, mas todos em que se exige sele\u00e7\u00e3o dos gr\u00e3os ou insumos do processo produtivo e revenda no mercado interno”, afirma (processo n\u00ba 11543.001112\/2006-61).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/11\/carf-despesas-de-corretagem-geram-credito-de-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para Carf, planejamento tribut\u00e1rio abusivo n\u00e3o caracteriza fraude ou sonega\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>
Data: 03\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de planejamento tribut\u00e1rio, ainda que abusivo, n\u00e3o resta caracterizado o dolo apto a ensejar penalidade quando n\u00e3o h\u00e1 oculta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica e da inten\u00e7\u00e3o final dos neg\u00f3cios levados a efeito.<\/p>\n\n\n\n

Para o colegiado, o contribuinte n\u00e3o cometeu fraude ou sonega\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a ocorr\u00eancia de sonega\u00e7\u00e3o ou fraude contra a lei e manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma empresa ao pagamento da multa comum (75%).<\/p>\n\n\n\n

O caso em julgamento foi de infra\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica e de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido decorrente da dedu\u00e7\u00e3o de despesas de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio na aquisi\u00e7\u00e3o de investimento referente aos anos-calend\u00e1rio de 2007, 2008 e 2009 de um grupo econ\u00f4mico multinacional. A exig\u00eancia foi formalizada com comina\u00e7\u00e3o de multa qualificada (150%).<\/p>\n\n\n\n

Diante do recurso do contribuinte, o colegiado da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf reduziu a multa de of\u00edcio para 75%, argumentando que as condutas que afetam a base de c\u00e1lculo est\u00e3o fora do alcance do conceito de fraude fiscal abrangido pelo artigo 72 da Lei 4.502\/64, visto que a literalidade do artigo exige que se afete dolosamente a ocorr\u00eancia do fato gerador ou suas caracter\u00edsticas fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, pela circunst\u00e2ncia de a dedu\u00e7\u00e3o das despesas de \u00e1gio afetar a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, entendeu o colegiado que, ainda que acatando a premissa de ilicitude dessa conduta do contribuinte, verifica-se que ela n\u00e3o atende \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do artigo 72 da Lei 4.502\/64, devendo ser afastada a qualificadora.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro relator do recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, afirmou que a autua\u00e7\u00e3o do grupo econ\u00f4mico se baseou na aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial na opera\u00e7\u00e3o levada a efeito com a utiliza\u00e7\u00e3o de “empresa ve\u00edculo” a fim de viabilizar a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para o relator, a interposi\u00e7\u00e3o de “empresa ve\u00edculo” para aquisi\u00e7\u00e3o do investimento e posterior incorpora\u00e7\u00e3o reversa a fim de que, de modo artificial, ocorresse a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio s\u00f3 poderia ser caracterizada como fraude em hip\u00f3teses singulares.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, conforme explicou o conselheiro, a evas\u00e3o se d\u00e1 ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador, consistindo em sua oculta\u00e7\u00e3o “com o objetivo de n\u00e3o pagar o tributo devido de acordo com a lei”. J\u00e1 o planejamento tribut\u00e1rio abusivo “se restringe ao abuso da possibilidade expressa na lei e dos conceitos jur\u00eddicos indeterminados; inicia-se com a manipula\u00e7\u00e3o de formas jur\u00eddicas l\u00edcitas para culminar na ilicitude at\u00edpica”.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo: o planejamento tribut\u00e1rio abusivo (elis\u00e3o abusiva) precede a ocorr\u00eancia do fato gerador e gera multa comum. A sonega\u00e7\u00e3o e a fraude (evas\u00e3o) d\u00e3o-se ap\u00f3s a ocorr\u00eancia daquele fato e pressup\u00f5em dolo e geram multa qualificada.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, para o relator, a conduta praticada pelo contribuinte enquadra-se no conceito de elis\u00e3o abusiva, uma vez que as provas coligidas indicam que todos os atos foram praticados antes da ocorr\u00eancia do fato gerador. Assim, quer se enquadre tal conduta como abuso de direito ou como fraude \u00e0 lei, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em fraude contra a lei de que trata o artigo 72 da Lei n\u00ba 4.502\/64.<\/p>\n\n\n\n

Tanto o abuso de direito quanto a fraude \u00e0 lei s\u00e3o institutos previstos na lei civil, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, mas n\u00e3o foram eleitos pelo legislador tribut\u00e1rio como raz\u00e3o para qualifica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

“Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 de se falar em sonega\u00e7\u00e3o, uma vez que todos os atos foram devidamente declarados \u00e0 Receita Federal, excluindo-se a possibilidade de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazend\u00e1ria da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal”, acrescentou Fernando de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ele disse que \u00e0 \u00e9poca dos fatos geradores em an\u00e1lise a jurisprud\u00eancia era vacilante acerca da pr\u00f3pria amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio, circunst\u00e2ncia que, no m\u00ednimo, induzia o contribuinte a fazer manobras desse tipo, colocando em d\u00favida a exist\u00eancia de dolo do sujeito passivo ao n\u00e3o recolher tributos, aplicando-se ao caso o artigo 112 do CTN para afastar a qualifica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Thais Veiga Shingai, advogada do Mannrich e Vasconcelos Advogados disse ser muito comum nesses casos haver qualifica\u00e7\u00e3o para multa de of\u00edcio. Segundo a especialistas, no caso, a C\u00e2mara Superior concluiu que n\u00e3o h\u00e1 questionamento sobre a exist\u00eancia do \u00e1gio, mas sobre a estrutura utilizada pelo contribuinte para poder aproveitar aquele \u00e1gio. Portanto, n\u00e3o haveria conduta dolosa que justificasse a qualifica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas poder\u00e3o argumentar que o abuso de direito e a fraude \u00e0 lei \u2014 que s\u00e3o geralmente usados como fundamentos nesses autos de infra\u00e7\u00e3o \u2014 s\u00e3o institutos de Direito Civil que n\u00e3o podem embasar a multa qualificada\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 19515.721820\/2013-90<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-03\/planejamento-tributario-abusivo-nao-caracteriza-fraude-ou-sonegacao<\/a><\/p>\n\n\n\n

Licenciamento de software desenvolvido no exterior \u00e9 importa\u00e7\u00e3o, decide Carf
<\/u><\/strong>Data: 03\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de softwares desenvolvidos no exterior podem ser considerados como importa\u00e7\u00e3o, estando sujeitos ao regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins. O placar ficou em 5X3 para negar provimento ao recurso do contribuinte<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros aplicaram ao caso o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 da Lei n\u00ba 10.833\/03, que estabelece que, em caso de software importado, deve ser aplicado o regime da n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nos autos de infra\u00e7\u00e3o, a Receita apurou irregularidades no recolhimento de PIS e Cofins e alegou que os valores mensais das receitas com o licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de softwares importados da Microsoft, dos Estados Unidos, foram tributados indevidamente pelo regime cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

Para o contribuinte, o artigo 10\u00ba, inciso XXV, da Lei n\u00ba 10.833, estabelece o regime cumulativo de PIS e Cofins para diversos servi\u00e7os de inform\u00e1tica, incluindo o licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso, desenvolvimento, an\u00e1lise, programa\u00e7\u00e3o ou instala\u00e7\u00e3o. Apesar de o par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo dispositivo da lei dizer que o regime n\u00e3o se aplica em caso de importa\u00e7\u00e3o, \u201co fato da Microsoft estar no exterior n\u00e3o implica em um enquadramento de opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o de software\u201d, disse Gisele Bossa, advogada do Demarest Advogados, durante sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior, precisou buscar demais legisla\u00e7\u00f5es para conceituar o que era um software importado e, por fim, concluiu em seu voto que n\u00e3o h\u00e1 importa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de o download ser feito pelo cliente atrav\u00e9s da plataforma da Microsoft, sendo o contribuinte apenas respons\u00e1vel pela cess\u00e3o do direito de uso no pa\u00eds. Para ele, deveriam ser recolhidos o PIS e a Cofins no regime cumulativo, assim como estabelece a Lei n\u00ba 10.833, em seu artigo 10\u00ba, inciso XXV.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro H\u00e9lcio Lafet\u00e1 Reis abriu diverg\u00eancia e, em seu voto, entendeu que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10\u00ba da lei em quest\u00e3o aborda a natureza do software importado, n\u00e3o sendo relevante de que forma e por qu\u00ea foi importado. \u201cQuando a empresa comercializa, licencia ou cede o direito de uso de um software importado ela sai do regime cumulativo\u201d, finaliza. Os conselheiros M\u00e1rcio Costa, Arnaldo Dornelles, Mara Sifuentes e o presidente da turma, Paulo Moreira, acompanharam a diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Cumulatividade e n\u00e3o cumulatividade<\/p>\n\n\n\n

No regime cumulativo do PIS e da Cofins n\u00e3o h\u00e1 a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. A modalidade \u00e9 aplicada a empresas do regime de Lucro Presumido, com al\u00edquotas de 0,65% e 3%, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na n\u00e3o cumulatividade h\u00e1 a possibilidade de creditamento. As empresas sujeitas ao Lucro Real s\u00e3o obrigadas a utilizar a sistem\u00e1tica, com al\u00edquotas de 1,65% e 7,6%.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 13864.720156\/2016-68.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/licenciamento-de-software-desenvolvido-no-exterior-e-importacao-decide-carf-03112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf: Incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 tribut\u00e1vel mesmo com cl\u00e1usulas suspensivas
<\/u><\/strong>Data: 05\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos conselheiros da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 uma forma de aliena\u00e7\u00e3o e gera ganho de capital, incidindo, portanto, IRPF sobre a opera\u00e7\u00e3o. O placar ficou em seis a dois contra o recurso da contribuinte, em um caso em que o contrato de incorpora\u00e7\u00e3o tinha cl\u00e1usulas suspensivas quanto \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o posterior das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a Receita Federal lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o exigindo o pagamento de R$ 27,4 milh\u00f5es em IRPF, multa e juros de mora. Segundo o fisco, a contribuinte auferiu ganho de capital tribut\u00e1vel quando a Distribuidora Big Benn S.A, empresa da qual detinha a\u00e7\u00f5es, foi incorporada pela Drogaria Guararapes Brasil S.A. As a\u00e7\u00f5es que a pessoa f\u00edsica detinha da Distribuidora Big Benn, desta forma, foram substitu\u00eddas por t\u00edtulos da Drogaria Guararapes.<\/p>\n\n\n\n

Nos autos, a contribuinte alegou que o que ocorreu foi uma substitui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das a\u00e7\u00f5es que detinha na sociedade incorporada pelas a\u00e7\u00f5es emitidas pela incorporadora. Assim, n\u00e3o teria havido aliena\u00e7\u00e3o e nem existiria ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 28, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Roberto Quiroga Mosquera, representante da contribuinte, chamou a aten\u00e7\u00e3o para duas cl\u00e1usulas suspensivas do contrato de incorpora\u00e7\u00e3o que, segundo ele, tornam as a\u00e7\u00f5es indispon\u00edveis e impedem a tributa\u00e7\u00e3o de um suposto ganho de capital. Uma \u00e9 uma cl\u00e1usula de lock up, que pro\u00edbe a venda das a\u00e7\u00f5es por tr\u00eas anos. A outra, um penhor de dez anos como garantia de uma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a procuradora Patr\u00edcia Amorim, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu que as cl\u00e1usulas n\u00e3o s\u00e3o obst\u00e1culo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Para a procuradora, uma restri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ao direito de propriedade do acionista n\u00e3o afasta o uso e o gozo do bem. Segundo ela, o bem ingressou no patrim\u00f4nio dos acionistas e gerou acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Jo\u00e3o Victor Ribeiro Aldinucci, deu provimento ao recurso da contribuinte. Segundo o conselheiro, n\u00e3o houve na opera\u00e7\u00e3o qualquer fluxo financeiro ou renda realizada dispon\u00edvel. \u201cAs novas a\u00e7\u00f5es adquiridas t\u00eam o mesmo custo das a\u00e7\u00f5es incorporadas, de modo que inexiste renda realizada e ganho de capital tribut\u00e1vel. Vejo mera muta\u00e7\u00e3o patrimonial sem fluxo financeiro e renda realizada dispon\u00edvel\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Mario Pinho abriu diverg\u00eancia. \u201cA despeito da cl\u00e1usula de lock up e at\u00e9 dessa quest\u00e3o do penhor, acho que o valor correspondente a essas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ingressou no patrim\u00f4nio do contribuinte por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o\u201d, declarou. O voto divergente foi acompanhado por mais cinco conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o vale tamb\u00e9m para o recurso de Roberto Augusto Gamelas Aguilera, marido da contribuinte, autuado como respons\u00e1vel solid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero do processo \u00e9 10280.720107\/2017-89.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-incorporacao-de-acoes-e-tributavel-mesmo-com-clausulas-suspensivas-05112021<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Veto a compensa\u00e7\u00e3o em embargos cria transtorno e preju\u00edzo, dizem advogados
    <\/u><\/strong>Data: 30\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Ao impedir o contribuinte de utilizar embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para contestar a decis\u00e3o administrativa de n\u00e3o homologar compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> incentiva a judicializa\u00e7\u00e3o, causa transtornos processuais, prejudica financeiramente as empresas e torna o processo mais oneroso para todos.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de advogados tributaristas consultados pela ConJur<\/strong>, que n\u00e3o pouparam cr\u00edticas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da corte em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 16, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei 6.830\/1980<\/a>), dada em julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o na tarde de quarta-feira (27\/10).<\/p>\n\n\n\n

    Com a decis\u00e3o, fica certo que, ao oferecer embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a cobran\u00e7a de cr\u00e9dito inscrito na d\u00edvida ativa, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 suscitar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que j\u00e1 foi rejeitada administrativamente pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    A principal consequ\u00eancia \u00e9 apontada pelos juristas como grave e j\u00e1 bastante antecipada: a judicializa\u00e7\u00e3o. Para poder atacar a decis\u00e3o administrativa que n\u00e3o homologou a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, s\u00f3 restar\u00e1 ao contribuinte ajuizar a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma como a anulat\u00f3ria de d\u00e9bito. Esse efeito sist\u00eamico<\/a> foi apontado pelo Conselho Federal da OAB, que atuou como amicus curiae<\/em> (amigo da corte) no caso.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, vai piorar
    Para Gustavo Vita Pedrosa, tributarista do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STJ \u00e9 incompat\u00edvel com o contexto hist\u00f3rico da cria\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e das legisla\u00e7\u00f5es supervenientes que passaram a permitir a compensa\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que \u00e9 agravada pela experi\u00eancia pr\u00e1tica com o assunto.<\/p>\n\n\n\n

    Isso porque v\u00e1rias decis\u00f5es de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o emitidas eletronicamente pelo mero cruzamento operacional de dados, sem a an\u00e1lise concreta do cr\u00e9ditos dos contribuintes. Essas decis\u00f5es, em poucos meses, v\u00e3o gerar ajuizamento e cita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra os contribuintes. “a partir da interpreta\u00e7\u00e3o do STJ”, alerta o advogado, isso “impossibilitar\u00e1 a discuss\u00e3o da ilegitimidade da cobran\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n

    “Infelizmente o STJ foi para o caminho da legalidade pura e simples”, lamenta o advogado Gabriel Quintanilha, Professor de Direito Tribut\u00e1rio da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV). Afirmou que, embora o objetivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal seja satisfazer o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, isso n\u00e3o serve para afastar o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa do executado.<\/p>\n\n\n\n

    “Caso ele tenha direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, precisar\u00e1 buscar outro meio para exercer esse contradit\u00f3rio. Isso aumenta a litigiosidade, a quantidade de demandas e a demora no processo, e al\u00e9m de tudo diminui a celeridade processual”, explica, citando tamb\u00e9m o impacto negativo no custo da manuten\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Nos custos, vai piorar
    Segundo Andrea Zuchini Ramos, do MFT Advogados, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o perderam uma oportunidade de revisar o entendimento da tese em recursos repetitivos fixada em 2009 a qual,     como mostrou a ConJur<\/a>, serve de base para a discuss\u00e3o e foi ganhando nuances pr\u00f3-Fisco na \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n

    “\u00c9 indiscut\u00edvel a exist\u00eancia de linhas de interpreta\u00e7\u00e3o distintas quanto ao alcance do julgamento do repetitivo da mat\u00e9ria, o que justificaria reflex\u00e3o e cauteloso debate por parte dos Ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o a fim de uniformizar o entendimento sobre tema t\u00e3o caro ao contencioso tribut\u00e1rio”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    “\u00c9 uma decis\u00e3o que n\u00e3o leva em conta os seus efeitos, e a necessidade de se tornar o contencioso tribut\u00e1rio o mais pr\u00e1tico, \u00e1gil e menos oneroso poss\u00edvel”, diz Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Ele adianta consequ\u00eancias nefastas, j\u00e1 que milhares de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o que t\u00eam compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas como defesa poder\u00e3o ser extintos, com condena\u00e7\u00e3o do contribuinte em sucumb\u00eancia e o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es. E em nova execu\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 necess\u00e1rio ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito, que exige dep\u00f3sito para garantia, aumentando a onerosidade na lide judicial.<\/p>\n\n\n\n

    No Judici\u00e1rio, vai piorar
    Mendes Cardosos tamb\u00e9m contesta a ideia de que discutir compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o implique em atraso porque, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, a execu\u00e7\u00e3o deve caminhar para frente. “N\u00e3o existe atraso decorrente do direito de defesa do contribuinte”, atesta.<\/p>\n\n\n\n

    “A marcha da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 para frente, mas a mat\u00e9ria \u00e9 sempre retrospectiva”, concorda o advogado <\/strong>Eduardo Natal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Natal & Manssur e presidente do Comit\u00ea de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT).<\/p>\n\n\n\n

    “Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o analisam a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de maneira retrospectiva. A execu\u00e7\u00e3o pode ter realmente uma necessidade de caminhar para frente, por\u00e9m a defesa n\u00e3o. A defesa tem que olhar o passado”, afirma, ao destacar que a posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a mais acertada diante da interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Todos esses pontos adiantados aos julgadores na sustenta\u00e7\u00e3o oral do advogado Eduardo Maneira, que fez a defesa da empresa de combust\u00edvel alvo de recurso pela Fazenda Nacional. Ele destacou que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, em 1980, n\u00e3o poderia prever a institui\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, feita em 1991 pela Lei 8.383\/1991.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, defendeu que toda a premissa que embasa o entendimento do STJ n\u00e3o possui l\u00f3gica. Permitir que apenas a compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 reconhecida administrativamente seja usada como defesa e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o faz sentido porque \u00e9 justamente a n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o que leva ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    “Veja a confus\u00e3o que vai se criar”, anunciou. “\u00c9 o verdadeiro jogo do perde-perde. Perde o Judici\u00e1rio, porque aquele caminho tranquilo sempre aceito dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o passa a ser tortuoso; perde contribuinte, pela inseguran\u00e7a jur\u00eddica e os novos custos com que ter\u00e1 que arcar; e perde a Fazenda tamb\u00e9m, porque todo o caminho [da execu\u00e7\u00e3o fiscal]<\/em> \u00e9 tumultuado”, criticou.<\/p>\n\n\n\n

    EREsp 1.795.347<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-30\/stj-causa-transtorno-prejuizo-veto-compensacao-embargos<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a reduz contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre f\u00e9rias
    <\/u><\/strong>Data: 05\/11\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Empresas t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para reduzir valores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre f\u00e9rias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram exclu\u00eddas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Nogueira Junior, da 10\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

    Os contribuintes alegam que, como as f\u00e9rias referem-se ao ano anterior trabalhado, a tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores pagos depois da exclus\u00e3o do regime da CPRB tem que ser proporcional ao n\u00famero de meses em que passaram a recolher pela folha de sal\u00e1rios (al\u00edquota de 20%).<\/p>\n\n\n\n

    A CPRB, institu\u00edda inicialmente em 2011, varia entre 1,5% a 4,5%. Como o sistema de desonera\u00e7\u00e3o da folha chegou a ter 56 setores e hoje concentra apenas 17 (entre eles tecnologia e constru\u00e7\u00e3o civil), o tema pode ser relevante economicamente para os contribuintes, segundo o advogado Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    A nova tese pode ter impacto significativo para companhias com grande n\u00famero de funcion\u00e1rios, de acordo com Marcel Cordeiro, s\u00f3cio do Balera Berbel & Mitne Advogados, escrit\u00f3rio que obteve a senten\u00e7a. \u201cPara empresas que t\u00eam milhares de empregados, esses valores podem chegar a milh\u00f5es de reais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    O processo \u00e9 de uma offshore do setor de transportes mar\u00edtimos. Ela alegou que passou a ser obrigada a fazer o recolhimento pela CPRB em 2013. Em 2015, essa op\u00e7\u00e3o passou a ser facultativa. Manteve-se nesse regime at\u00e9 1\u00ba de setembro de 2018, quando foi exclu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.670.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o faz sentido recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre as f\u00e9rias no per\u00edodo em que a empresa estava desonerada\u201d, diz o advogado Marcel Cordeiro. A Uni\u00e3o alega, por\u00e9m, que a CPRB \u00e9 um benef\u00edcio fiscal facultativo e que n\u00e3o houve surpresa no retorno do contribuinte ao sistema tradicional de recolhimento, j\u00e1 que a lei previa prazo de 90 dias para entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, o juiz Alberto Nogueira Junior destaca que o artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, estabelece que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador incide sobre as remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos seus empregados e trabalhadores avulsos.<\/p>\n\n\n\n

    Sobre as f\u00e9rias, o magistrado afirma que o artigo 52 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 971, de 2009, estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo da empresa no m\u00eas a que elas se referirem, ainda que pagas antecipadamente.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cPortanto, \u00e9 procedente a argumenta\u00e7\u00e3o do contribuinte no sentido de que o pagamento das f\u00e9rias \u00e9 despiciendo para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois o fato gerador \u00e9 determinado pelo m\u00eas da apropria\u00e7\u00e3o mensal da provis\u00e3o (cr\u00e9dito)\u201d, diz o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Para ele, o cr\u00e9dito ocorrido sob a \u00e9gide da CPRB \u201cde fato n\u00e3o deve se sujeitar \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois a empresa n\u00e3o estava, naquele per\u00edodo, submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, mas sim da receita bruta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Na senten\u00e7a, o magistrado cita a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 174, de 2019, que tratou do 13\u00ba sal\u00e1rio relativo ao ano de exclus\u00e3o da empresa da CPRB. Na orienta\u00e7\u00e3o, a Receita Federal admitiu que a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha deveria ser proporcional.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cConsiderando pois que a empresa foi exclu\u00edda da CPRB no ano de 2018, a incid\u00eancia da CPP [Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal] sobre as f\u00e9rias e o respectivo ter\u00e7o, ocorre de forma proporcional aos meses em que o cr\u00e9dito ocorreu sob a \u00e9gide da onera\u00e7\u00e3o da folha\u201d, afirma o juiz (processo n\u00ba 5074824-35.2021.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

    O advogado da \u00e1rea previdenci\u00e1ria Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, afirma que a senten\u00e7a foi acertada, uma vez que o fato gerador das f\u00e9rias \u00e9 complexivo, ou seja, vai correndo de forma cumulativa durante os meses no ano corrente. \u201cPor isso, a figura das f\u00e9rias proporcionais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    A tese j\u00e1 despertou interesse de algumas empresas, sobretudo das que est\u00e3o em dificuldades financeiras, segundo Pedro Ackel. Contudo, na opini\u00e3o do advogado, existe uma dificuldade jur\u00eddica. N\u00e3o h\u00e1, acrescenta, regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as f\u00e9rias. \u201cAlgumas empresas queriam tomar esses cr\u00e9ditos administrativamente, mas n\u00f3s n\u00e3o recomendamos. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da tratada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 174 [13\u00ba sal\u00e1rio]\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/11\/05\/justica-reduz-contribuicao-previdenciaria-sobre-ferias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n
    \n

    A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 36 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013\u00a0Bigorrilho\u00a0| Curitiba-PR\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Assine nossa Newsletter<\/a> e fique por dentro das novidades!\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique\u00a0aqui\u00a0e pe\u00e7a a sua<\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Nos acompanhe nas redes sociais:\u00a0Facebook<\/a>\u00a0|\u00a0Instagram<\/a>\u00a0|\u00a0Linkedin<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 conhece o canal Direito da Intelig\u00eancia de Neg\u00f3cios?\u00a0Inscreva-se j\u00e1<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA STF vai decidir se \u00edndice de juros pode ser alterado ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgadoData: 29\/10\/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercuss\u00e3o geral, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do percentual dos juros de mora fixados em senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado contra a Fazenda P\u00fablica. A quest\u00e3o est\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1758,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1757","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - De 29\/10\/2021 at\u00e9 dia 05\/11\/2021 - Amaral, Yazbek Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - De 29\/10\/2021 at\u00e9 dia 05\/11\/2021 - Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA STF vai decidir se \u00edndice de juros pode ser alterado ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgadoData: 29\/10\/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercuss\u00e3o geral, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do percentual dos juros de mora fixados em senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado contra a Fazenda P\u00fablica. A quest\u00e3o est\u00e1 […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-11-09T16:55:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"620\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Infra\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Infra\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"56 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757\"},\"author\":{\"name\":\"Infra\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4\"},\"headline\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 29\\\/10\\\/2021 at\u00e9 dia 05\\\/11\\\/2021\",\"datePublished\":\"2021-11-09T16:55:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757\"},\"wordCount\":11258,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/11\\\/08-11-Blog.png\",\"articleSection\":[\"Retrospecto Tribut\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757\",\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - De 29\\\/10\\\/2021 at\u00e9 dia 05\\\/11\\\/2021 - Amaral, Yazbek Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/11\\\/08-11-Blog.png\",\"datePublished\":\"2021-11-09T16:55:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/11\\\/08-11-Blog.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/11\\\/08-11-Blog.png\",\"width\":1000,\"height\":620},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=1757#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 29\\\/10\\\/2021 at\u00e9 dia 05\\\/11\\\/2021\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"description\":\"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#organization\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"width\":434,\"height\":106,\"caption\":\"Amaral, Yazbek Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/AYadvogados\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/ayadvogados\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.34.239.117.254.nip.io\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4\",\"name\":\"Infra\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Infra\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?author=3\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - De 29\/10\/2021 at\u00e9 dia 05\/11\/2021 - Amaral, Yazbek Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - De 29\/10\/2021 at\u00e9 dia 05\/11\/2021 - Amaral, Yazbek Advogados","og_description":"NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA STF vai decidir se \u00edndice de juros pode ser alterado ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgadoData: 29\/10\/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercuss\u00e3o geral, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do percentual dos juros de mora fixados em senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado contra a Fazenda P\u00fablica. A quest\u00e3o est\u00e1 […]","og_url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757","og_site_name":"Amaral, Yazbek Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","article_published_time":"2021-11-09T16:55:44+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":620,"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png","type":"image\/png"}],"author":"Infra","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Infra","Est. tempo de leitura":"56 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757"},"author":{"name":"Infra","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/person\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4"},"headline":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 29\/10\/2021 at\u00e9 dia 05\/11\/2021","datePublished":"2021-11-09T16:55:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757"},"wordCount":11258,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png","articleSection":["Retrospecto Tribut\u00e1rio"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757","name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - De 29\/10\/2021 at\u00e9 dia 05\/11\/2021 - Amaral, Yazbek Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png","datePublished":"2021-11-09T16:55:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757#primaryimage","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png","contentUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png","width":1000,"height":620},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1757#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 29\/10\/2021 at\u00e9 dia 05\/11\/2021"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#website","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/","name":"Amaral, Yazbek Advogados","description":"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo","publisher":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#organization","name":"Amaral, Yazbek Advogados","url":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","contentUrl":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","width":434,"height":106,"caption":"Amaral, Yazbek Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.34.239.117.254.nip.io\/#\/schema\/person\/6b9165a58758b048b8ea5a4fbd4ec3c4","name":"Infra","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60bf67293e186b9c834e31753dcc586dfcedb661d13b6b9ba29ac991ccafc035?s=96&d=mm&r=g","caption":"Infra"},"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=3"}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png",1000,620,false],"landscape":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png",1000,620,false],"portraits":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png",1000,620,false],"thumbnail":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog-300x186.png",300,186,true],"large":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png",1000,620,false],"1536x1536":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png",1000,620,false],"2048x2048":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/08-11-Blog.png",1000,620,false]},"rttpg_author":{"display_name":"Infra","author_link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=3"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?cat=3\" rel=\"category\">Retrospecto Tribut\u00e1rio<\/a>","rttpg_excerpt":"NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA STF vai decidir se \u00edndice de juros pode ser alterado ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgadoData: 29\/10\/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercuss\u00e3o geral, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do percentual dos juros de mora fixados em senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado contra a Fazenda P\u00fablica. A quest\u00e3o est\u00e1…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1757"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1757\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1759,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1757\/revisions\/1759"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1758"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}