{"id":1746,"date":"2021-11-04T09:13:06","date_gmt":"2021-11-04T12:13:06","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1746"},"modified":"2021-11-04T09:13:06","modified_gmt":"2021-11-04T12:13:06","slug":"retrospecto-tributario-de-22-10-2021-ate-dia-29-10-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1746","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio \u2013 De 22\/10\/2021 at\u00e9 dia 29\/10\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o rejeita projeto que veda programas de refinanciamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias por cinco ano<\/u><\/strong>s<\/strong><\/span><\/u><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50\/19, que veda, pelo prazo de cinco anos, a cria\u00e7\u00e3o de programa de regulariza\u00e7\u00e3o, de recupera\u00e7\u00e3o fiscal ou qualquer outra forma de parcelamento que conceda remiss\u00e3o ou anistia de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Foi acolhido o parecer pela rejei\u00e7\u00e3o apresentado pelo relator, deputado J\u00falio Cesar (PSD-PI). \u201cA proibi\u00e7\u00e3o desses programas conflita com o federalismo fiscal e compromete ainda a implementa\u00e7\u00e3o de medidas destinadas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de crises econ\u00f4micas, como a decorrente da pandemia de Covid-19\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsses programas s\u00e3o meios eficazes para a recupera\u00e7\u00e3o de contribuintes que passam por dificuldades financeiras. Embora seja leg\u00edtima a preocupa\u00e7\u00e3o com o eventual desvirtuamento, n\u00e3o parece poss\u00edvel que lei federal impe\u00e7a os entes federativos de exercerem a sua compet\u00eancia constitucional\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Apresentado pelo deputado licenciado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), essa proibi\u00e7\u00e3o atingiria todos os entes federativos (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios). Segundo o parlamentar, entre 2000 e 2018 foram lan\u00e7ados quase 40 programas desse tipo, e o er\u00e1rio deixou de receber mais de R$ 175 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/819777-comissao-rejeita-projeto-que-veda-programas-de-refinanciamento-de-dividas-tributarias-por-cinco-anos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o rejeita permiss\u00e3o para empresa deduzir gasto com brinde ao apurar tributo<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 695\/21, que permite \u00e0s empresas a dedu\u00e7\u00e3o de gasto com brindes na apura\u00e7\u00e3o do lucro real sujeito ao Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da base de c\u00e1lculo para Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, brinde \u00e9 \u201ca mercadoria que n\u00e3o constitui objeto normal da atividade da empresa, adquirida com a finalidade espec\u00edfica de distribui\u00e7\u00e3o gratuita ao consumidor ou usu\u00e1rio final, objetivando promover a pessoa jur\u00eddica, em que a forma de contempla\u00e7\u00e3o \u00e9 instant\u00e2nea\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A proposta altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal (Lei 9.249\/95). Atualmente, as despesas como brindes n\u00e3o podem ser deduzidas pelas empresas durante a apura\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), acredita que a distribui\u00e7\u00e3o de brindes se aproxima das despesas de publicidade, uma vez que se voltam \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), recomendou a rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Para ele, a medida “configuraria uma distor\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, incentivando a utiliza\u00e7\u00e3o deste procedimento espec\u00edfico para promo\u00e7\u00e3o de empresas, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a efici\u00eancia deste ou de expedientes alternativos”.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o relator argumenta que a medida “abre margem para a explora\u00e7\u00e3o fraudulenta da pr\u00e1tica, j\u00e1 que \u00e9 de dif\u00edcil fiscaliza\u00e7\u00e3o a distin\u00e7\u00e3o daquelas mercadorias que foram utilizadas como brindes daquelas que foram de fato vendidas”. Ele acrescenta ainda que a proposta n\u00e3o est\u00e1 acompanhada dos impactos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/819680-comissao-rejeita-permissao-para-empresa-deduzir-gasto-com-brinde-ao-apurar-tributo<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias for\u00e7adas
<\/u><\/strong>Data: 22\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de reforma tribut\u00e1ria do Imposto de Renda na C\u00e2mara dos Deputados, as empresas e os especialistas em tributa\u00e7\u00e3o passaram a se debru\u00e7ar no texto que ser\u00e1 agora objeto de an\u00e1lise no Senado Federal, com recente boa not\u00edcia que passar\u00e1 nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas que dever\u00e3o fazer um criterioso escrut\u00ednio da proposta apresentada.<\/p>\n\n\n\n

A forma pela qual foi aprovado pelos ilustres deputados federais, que votaram um texto substitutivo lido minutos antes da vota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possibilitou um debate aprofundado e detalhado como deveria dos artigos propostos, sendo levado mais em conta o conceito geral do projeto, mas n\u00e3o os detalhes do seu texto final. E \u00e9 a\u00ed que mora o perigo.<\/p>\n\n\n\n

A pressa demonstrada nessa vota\u00e7\u00e3o, em especial em um corpo normativo que afeta profundamente a organiza\u00e7\u00e3o de todas as empresas brasileiras e consequentemente todos aqueles que com elas se relacionam, poder\u00e1 trazer surpresas em rela\u00e7\u00e3o a aspectos n\u00e3o debatidos, como a inviabilidade ou o maior custo fiscal da manuten\u00e7\u00e3o de estruturas societ\u00e1rias organizadas por empresas holdings.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as fun\u00e7\u00f5es das holdings destacamos a sua import\u00e2ncia na vida empresarial, agregando participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em empresas investidas, trazendo maior transpar\u00eancia \u00e0 cadeia de controle societ\u00e1rio. Da mesma forma, as empresas que det\u00e9m participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias s\u00e3o importantes instrumentos nos planejamentos familiares, onde \u00e9 definida de maneira clara a sucess\u00e3o empresarial em caso de falecimento, dissolu\u00e7\u00e3o conjugal e outros fatos da vida que podem afetar diretamente o dia a dia das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Tais instrumentos, muito al\u00e9m de meros mecanismos de organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, s\u00e3o essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades dos grupos empresariais, sem trazer uma descontinuidade de gest\u00e3o no caso de conflitos ou das aus\u00eancias acima mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a proposta rec\u00e9m-votada penaliza tributariamente as holdings trazendo um tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais empresas. Por for\u00e7a do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 2\u00ba do projeto, os lucros recebidos por pessoa jur\u00eddica tributada pelo lucro presumido s\u00e3o isentos do Imposto de Renda sobre os dividendos de 15%, desde que a empresa possua receita de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es anuais no ano anterior, n\u00e3o sendo essa isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s empresas listadas no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Complementar (LC) n\u00ba 123\/06, justamente as empresas holdings.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo dispositivo normativo, a despeito da sua d\u00fabia reda\u00e7\u00e3o, que certamente causar\u00e1 mais contencioso tribut\u00e1rio, pretende impedir que o limite de R$ 4,8 milh\u00f5es anuais para a isen\u00e7\u00e3o dos dividendos n\u00e3o seja aplic\u00e1vel \u00e0s empresas, mas sim aos empres\u00e1rios, impedindo que se detenha mais de uma empresa sujeita ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, um grupo societ\u00e1rio que possua uma ou mais pessoas jur\u00eddicas com faturamento inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es anuais e que seja controlada por outra sociedade n\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar economicamente da isen\u00e7\u00e3o ali prevista. Seu lucro pode ser distribu\u00eddo \u00e0 holding de maneira isenta, mas essa n\u00e3o poder\u00e1 repassar a isen\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios pessoa f\u00edsica sem a tributa\u00e7\u00e3o, mesmo que a sua receita seja inferior ao limite mencionado.<\/p>\n\n\n\n

Ter\u00e1 ainda que se observar que a empresa n\u00e3o seja detida por s\u00f3cios que possuam participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outros neg\u00f3cios, motivando a doa\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o entre familiares e at\u00e9 mesmo a divis\u00e3o de atividades entre os propriet\u00e1rios do grupo econ\u00f4micos, de modo que cada um detenha uma \u00fanica empresa isenta da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Parece ser evidente a inten\u00e7\u00e3o do projeto inicial em limitar ao m\u00e1ximo a isen\u00e7\u00e3o dos dividendos das empresas de lucro presumido, ignorando a realidade de setores que utilizam largamente essa forma de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL, como o setor imobili\u00e1rio, onde a exist\u00eancia de v\u00e1rias sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPEs) tributadas pelo lucro presumido \u00e9 uma constante. A desorganiza\u00e7\u00e3o causada ser\u00e1, se aprovado o projeto nesses termos, irremedi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Interven\u00e7\u00f5es legislativas dessa ordem induzir\u00e3o \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o, ou melhor, a desorganiza\u00e7\u00e3o de grupos empresariais, com a \u201chorizontaliza\u00e7\u00e3o\u201d das estruturas societ\u00e1rias e consequentemente a redu\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a societ\u00e1ria e sucess\u00f3ria exercida pelas holdings.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que o Senado Federal, por meio das suas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, discuta com profundidade os efeitos de cada norma proposta, para n\u00e3o desorganizar ainda mais a j\u00e1 t\u00e3o maltratada atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Lacaz Martins \u00e9 mestre e doutor em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP)<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/22\/reorganizacoes-societarias-forcadas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prazo para pedir restitui\u00e7\u00e3o de IR referente a precat\u00f3rios est\u00e1 se esgotando
<\/u><\/strong>Data: 26\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restitui\u00e7\u00e3o nos casos em que houve pagamento de Imposto de Renda sobre juros de mora de precat\u00f3rio de car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a entidade, os pedidos de reembolso podem ser feitos a partir da declara\u00e7\u00e3o do ano calend\u00e1rio 2016. Por\u00e9m, o prazo para apresentar a solicita\u00e7\u00e3o vai apenas at\u00e9 o final deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

O alerta leva em considera\u00e7\u00e3o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou ser inconstitucional a incid\u00eancia de IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas de natureza salarial \u2014 que apenas rep\u00f5em um preju\u00edzo sofrido, sem representar aumento de renda. A interpreta\u00e7\u00e3o consta do Recurso Extraordin\u00e1rio 855.091, de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n\n\n\n

O Unafisco recomenda que os associados que receberam precat\u00f3rios em 2016 fa\u00e7am a declara\u00e7\u00e3o retificadora do IR de 2017 (com ano-calend\u00e1rio 2016), excluindo da base de c\u00e1lculo os valores dos juros de mora, que dever\u00e3o ser apontados como rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Para fazer a retifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso ter c\u00f3pia do formul\u00e1rio do precat\u00f3rio recebido, onde consta a quantidade de meses, al\u00e9m de c\u00f3pia do extrato banc\u00e1rio com o valor recebido, PSS pago, IRPF pago e m\u00eas de recebimento. Assim, o associado dever\u00e1 acessar sua declara\u00e7\u00e3o do ano-calend\u00e1rio 2016, no programa da Receita Federal, e realizar os procedimentos a seguir:<\/p>\n\n\n\n

1 – No campo da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, acessar Rendimentos Recebidos Acumuladamente de Pessoa Jur\u00eddica (RRA);<\/p>\n\n\n\n

2 – Para fazer a retifica\u00e7\u00e3o, basta excluir os juros morat\u00f3rios do RRA;<\/p>\n\n\n\n

3 – Em seguida, \u00e9 preciso lan\u00e7ar o valor dos juros morat\u00f3rios no campo Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis \u2014 Campo 26 outros, descri\u00e7\u00e3o Juros de Mora;<\/p>\n\n\n\n

4 – A diferen\u00e7a dos juros de mora ser\u00e1 exclu\u00edda do valor principal, gerando uma nova restitui\u00e7\u00e3o com valores superiores.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Unafisco, o associado que precisar de ajuda individual (apenas sobre precat\u00f3rios recebidos em 2016) pode entrar em contato com a associa\u00e7\u00e3o pelos telefones (11) 3312-4870 e 0800-886-0886, ramal 4870 (exceto liga\u00e7\u00f5es de DDD 11 e celular).<\/p>\n\n\n\n

RE 855.091<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-26\/prazo-pedir-restituicao-ir-referente-precatorios-esgotando<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita publica nova orienta\u00e7\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o de software<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou uma nova solu\u00e7\u00e3o de consulta sobre tributa\u00e7\u00e3o de software, que ainda n\u00e3o segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O \u00f3rg\u00e3o classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, e aquele feito sob encomenda como uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o – o que impacta no Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a receita bruta de empresas tributadas pelo lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

A nova orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 da 4\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (AL, PB, PE e RN). Segue o que foi manifestado anteriormente pela 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (Minas Gerais). O entendimento, publicado no dia 19, beneficia os contribuintes, segundo advogados.<\/p>\n\n\n\n

Da forma como a Receita tributa, no caso do software de prateleira, os percentuais de IRPJ e CSLL sobre a receita bruta s\u00e3o de 8% e 12%, respectivamente. No caso de produto sob encomenda, a al\u00edquota \u00e9 de 32%.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro, o Supremo concluiu julgamento em que mudou seu entendimento sobre softwares de prateleira e de encomenda. Os ministros decidiram que incide ISS e n\u00e3o ICMS. At\u00e9 ent\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o era a de que sobre o software de prateleira deveria incidir o ICMS. Sobre o feito sob encomenda, ISS.<\/p>\n\n\n\n

A nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, de n\u00ba 4.028, \u00e9 da Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o (Disit). O questionamento foi apresentado por uma empresa que atua no licenciamento de software de gest\u00e3o de revenda de autom\u00f3veis, sem customiza\u00e7\u00e3o. No momento em que fez a consulta, era optante do Simples Nacional, mas previa seu desenquadramento neste ano, quando adotaria o lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

O software era oferecido a um segmento de clientes somente ap\u00f3s sua elabora\u00e7\u00e3o, sem compromisso de adapta\u00e7\u00e3o a um comprador espec\u00edfico. Como para a Receita o percentual de tributa\u00e7\u00e3o depende da natureza da atividade prevalecente na rela\u00e7\u00e3o entre as partes, entendeu, no caso, que trataria-se de venda, e n\u00e3o de encomenda, incidindo uma tributa\u00e7\u00e3o menor – 8% de IRPJ e 12% de CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Rafaela Cal\u00e7ada da Cruz, s\u00f3cia do Pereira do Vale Advogados, o cen\u00e1rio mudou, mas a Receita Federal ainda n\u00e3o aplica o entendimento do Supremo. \u201cA solu\u00e7\u00e3o de consulta ignora o entendimento, apesar de os ministros falarem em tributo estadual e municipal. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a mesma\u201d, afirma. A postura, acrescenta, faz com que exista uma diverg\u00eancia entre as esferas federal, estadual e municipal sobre o mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Fernanda S\u00e1 Freire, s\u00f3cia do Machado Meyer Advogados, haveria d\u00favidas se a posi\u00e7\u00e3o do Supremo deveria impactar o posicionamento do \u00f3rg\u00e3o. \u201cA Receita j\u00e1 se manifestou no sentido de que a decis\u00e3o do STF foi para resolver conflito entre Estado e munic\u00edpio e n\u00e3o afeta o federal, porque o arcabou\u00e7o jur\u00eddico seria diferente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A advogada afirma que a discuss\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o de softwares ainda n\u00e3o terminou. \u201cExistem muitas outras quest\u00f5es. A discuss\u00e3o sobre o percentual de tributa\u00e7\u00e3o no lucro presumido \u00e9 uma delas\u201d, diz Fernanda.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/26\/receita-publica-nova-orientacao-sobre-taxacao-de-software.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita orienta sobre restitui\u00e7\u00e3o de valores de imposto de renda em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial
<\/u><\/strong>Data: 27\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Em recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenci\u00e1rias pagas em atraso t\u00eam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o acr\u00e9scimo patrimonial, n\u00e3o compondo a base de c\u00e1lculo do imposto de renda. A decis\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio de n\u00ba 855091\/RS, com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

O que fazer para pedir a restitui\u00e7\u00e3o de valores retidos a maior<\/p>\n\n\n\n

Para que possam ser recuperados os valores retidos a maior quando do recebimento de precat\u00f3rios, os contribuintes dever\u00e3o retificar a Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual de Imposto de Renda relativa ao ano-calend\u00e1rio do recebimento dos rendimentos.<\/p>\n\n\n\n

Na retifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o excluir do total do rendimento recebido e oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, a parte relativa aos juros, informando o novo valor do rendimento tribut\u00e1vel (sem os juros) na mesma ficha onde foi declarado na declara\u00e7\u00e3o anterior (Ficha RRA ou Ficha Rendimentos Sujeitos ao Ajuste Anual), devendo ser mantida a mesma forma de tributa\u00e7\u00e3o anteriormente selecionada, exclusiva na fonte ou rendimentos sujeitos ao ajuste anual.<\/p>\n\n\n\n

O valor relativo aos juros de mora dever\u00e1 ser informado na Ficha Rendimentos Isentos – Outros, identificando que se trata de juros isentos – decis\u00e3o do STF RE n\u00ba 855.091\/RS.<\/p>\n\n\n\n

Prazo para pedir a restitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Importante observar que deve ser respeitado o prazo de 5 (cinco) anos para que a restitui\u00e7\u00e3o possa ser pleiteada, sendo que a contagem desse prazo depende da op\u00e7\u00e3o de forma de tributa\u00e7\u00e3o escolhida pelo contribuinte na DIRPF.<\/p>\n\n\n\n

Para os contribuintes que optaram pela tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte, o prazo \u00e9 contado a partir da data do recebimento do precat\u00f3rio, data em que foi efetuada a reten\u00e7\u00e3o a maior. J\u00e1 para os contribuintes que optaram por sujeitar os rendimentos ao ajuste anual, o prazo \u00e9 contado da data da ocorr\u00eancia do fato gerador, ou seja, do dia 31 de dezembro do respectivo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Caso o contribuinte tenha efetuado pagamento de imposto de renda na declara\u00e7\u00e3o anterior, e o valor do imposto recalculado na declara\u00e7\u00e3o retificadora seja menor, a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a maior dever\u00e1 ser solicitada por meio do PER\/DCOMP Web, dispon\u00edvel no Portal e-CAC. O prazo para o pedido dessa restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 (cinco) anos, contados da data da efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento (data de arrecada\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/outubro\/receita-orienta-quanto-a-restituicao-de-valores-em-razao-da-decisao-do-stf-a-respeito-de-nao-incidencia-de-ir-sobre-juros-de-mora-sobre-rendimentos-recebidos-acumuladamente<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cria\u00e7\u00e3o de Nota Fiscal Brasil tem caminho aberto no Congresso<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tecnologia para o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o (Afrac) articula, no Congresso Nacional, a cria\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica (NFB-e). Trata-se de um sistema que concentra, num \u00fanico documento, as informa\u00e7\u00f5es que precisam ser prestadas pelas empresas a munic\u00edpios, Estados e Uni\u00e3o. Fala-se em redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 150 bilh\u00f5es por ano do custo que se tem atualmente com a burocracia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quem “adotar\u00e1” a proposta, que ser\u00e1 protocolada hoje na C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 o deputado Efraim Filho (DEM-PB). Ele \u00e9 o l\u00edder da Frente Parlamentar Mista do Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Empreendedorismo e um dos mais pr\u00f3ximos parlamentares ligados a Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Casa.<\/p>\n\n\n\n

Diferente das reformas<\/p>\n\n\n\n

Paulo Guimar\u00e3es, o Peguim, presidente da Afrac, diz que esse projeto n\u00e3o se confunde com as reformas tribut\u00e1rias que est\u00e3o sendo discutidas no Congresso. Aqui, frisa, trata-se de uso de tecnologia para simplificar a burocracia – documentos e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que precisam ser preenchidos pelos contribuintes para apurar e pagar os tributos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nas reformas, discute-se al\u00edquota e novos modelos de tributa\u00e7\u00e3o. “Tomamos cuidado para que n\u00e3o haja incompatibilidade com a reforma tribut\u00e1ria. O nosso modelo funciona com qualquer uma delas”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da associa\u00e7\u00e3o diz que o custo da gest\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9, muitas vezes, maior que a al\u00edquota recolhida pelos contribuintes. “O Brasil tem uma estrutura de documentos e obriga\u00e7\u00f5es fiscais muito complexas. Foi criada quando n\u00e3o t\u00ednhamos telecomunica\u00e7\u00f5es. Com a tecnologia tudo isso foi digitalizado, mas n\u00e3o foi repensado.”<\/p>\n\n\n\n

Cadastro Nacional<\/p>\n\n\n\n

O projeto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro com validade nacional, que funcionaria quase como uma extens\u00e3o do CNPJ da empresa e poderia ser acessado por qualquer munic\u00edpio ou Estado. Hoje, as companhias precisam ter inscri\u00e7\u00e3o em cada ente da federa\u00e7\u00e3o onde t\u00eam opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos fiscais que precisam ser emitidos pelos contribuintes tamb\u00e9m ficariam concentrados num s\u00f3 – a Nota Fiscal Brasil Eletr\u00f4nica (NFB-e).<\/p>\n\n\n\n

Da forma como ocorre hoje, a nota fiscal de servi\u00e7os, por exemplo, \u00e9 definida pelos munic\u00edpios e pode mudar de formato conforme cada localidade. Segundo a Afrac, existem cem modelos diferentes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Numa s\u00f3 opera\u00e7\u00e3o mercantil, al\u00e9m disso, podem ser emitidos at\u00e9 13 documentos fiscais diferentes. S\u00f3 no transporte de mercadorias existem quatro: um para transportar, outro se reunir mercadorias diferentes, mais um para separar a carga e outro na entrega.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, a nota que precisa ser entregue ao consumidor. O documento \u00fanico, segundo consta no projeto, teria duas vers\u00f5es: umaconsumidor e outra mercantil.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/10\/criacao-de-nota-brasileira-fiscal-tem-caminho-aberto-no-congresso.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lei que prorroga isen\u00e7\u00f5es do ICMS por 15 anos \u00e9 sancionada<\/u><\/strong>
Data: 28\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Foi sancionado nesta quarta-feira (27\/10) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Projeto de Lei Complementar  5\/2021, que prorroga por 15 anos benef\u00edcios fiscais concedidos por estados para setores do com\u00e9rcio. A proposta foi aprovada pelo Senado no come\u00e7o de outubro e pela C\u00e2mara no final de setembro.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios no Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para os setores de com\u00e9rcio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias. Al\u00e9m disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo desses benef\u00edcios fiscais \u00e9, na pr\u00e1tica, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o gradual dos benef\u00edcios prorrogados ao longo dos \u00faltimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei d\u00e1 respaldo aos benef\u00edcios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), epis\u00f3dio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

“A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a amplia\u00e7\u00e3o do prazo de frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais relativos ao ICMS, n\u00e3o apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias e de produtos agropecu\u00e1rios e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas tamb\u00e9m permite a amplia\u00e7\u00e3o do consumo com a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de itens essenciais ao destinat\u00e1rio final pela dilui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria”, informou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia em comunicado para anunciar a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Carlos Eduardo Navarro, s\u00f3cio do Galv\u00e3o Villani, Navarro e Zangi\u00e1como Advogados, criticou a decis\u00e3o do governo “Particularmente, acho a medida ruim, sobretudo por conta do prov\u00e1vel fim do ICMS na reforma tribut\u00e1ria. Quanto maior a expectativa de incentivo de ICMS, maior o tombo (e, consequentemente, as disputas jur\u00eddicas) caso o ICMS realmente seja substitu\u00eddo por um IVA.”<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Gustavo Taparelli, s\u00f3cio da Abe Giovanini, acha que ela ter\u00e1 impactos positivos. “A medida ajudar\u00e1 bastante o planejamento de diversas empresas que viam o prazo como empecilho para a implementa\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de projetos de m\u00e9dio e longo prazos. Os setores beneficiados impactam na economia de maneira global, o que significa dizer que a al\u00edvio tribut\u00e1rio deve impactar muitas opera\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-28\/lei-prorroga-isencoes-icms-15-anos-sancionada<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf revoga portaria que limita audi\u00eancias de advogados<\/u><\/strong>
Data: 29\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) revogou uma portaria que causou muita pol\u00eamica entre os tributaristas por limitar as audi\u00eancias realizadas entre conselheiros e advogados e procuradores no \u00f3rg\u00e3o. O texto da Portaria n\u00ba 12.225, publicada em 15 de outubro, impedia o despacho com conselheiros que n\u00e3o fossem relatores dos processos ou presidentes de Turma, C\u00e2mara ou Se\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. A revoga\u00e7\u00e3o consta na Portaria n\u00ba 12.823, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o, a nova portaria tamb\u00e9m traz orienta\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias, diferentes do texto anterior. Advogados relataram uma reuni\u00e3o do Conselho realizada na \u00faltima sexta-feira em que foram discutidos alguns pontos sobre a portaria anterior e o \u00f3rg\u00e3o havia indicado que faria altera\u00e7\u00f5es. O Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o comentou sobre a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Novas regras<\/p>\n\n\n\n

O novo texto prev\u00ea que, no caso de processo j\u00e1 sorteado, o pedido de audi\u00eancia que n\u00e3o for direcionado ao relator, ou ao presidente do colegiado em exerc\u00edcio, ser\u00e1 tamb\u00e9m a eles comunicado para que, querendo, participem. As audi\u00eancias dever\u00e3o ter a participa\u00e7\u00e3o de, ao menos, outro agente p\u00fablico em exerc\u00edcio no Carf, al\u00e9m do solicitado.<\/p>\n\n\n\n

O agendamento de audi\u00eancia levar\u00e1 em conta a prefer\u00eancia dos recursos j\u00e1 pautados para julgamento, em detrimento daqueles ainda n\u00e3o pautados, segundo a portaria, para evitar preju\u00edzo para o ritmo normal das sess\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o aos recursos pautados cujo julgamento n\u00e3o foi iniciado, a audi\u00eancia poder\u00e1 ser realizada no intervalo entre a data de publica\u00e7\u00e3o da pauta e o \u00faltimo dia \u00fatil anterior \u00e0 semana da reuni\u00e3o de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea ainda que, excepcionalmente, poder\u00e1 ser realizada audi\u00eancia na semana do julgamento, de acordo com a disponibilidade do conselheiro. Na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de processo pautado, as partes podem encaminhar memoriais, inclusive de m\u00eddia digital, desde que com acesso por meio de C\u00f3digo QR (QR Code) ou link.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/10\/carf-revoga-portaria-que-limita-audiencias-de-advogados.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Angelo Coronel diz que apresentar\u00e1 projeto espec\u00edfico para corrigir tabela do IRPF
<\/u><\/strong>Data: 29\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou nesta sexta-feira (29\/10) que pretende apresentar na pr\u00f3xima semana um projeto de lei para a corre\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), com uma amplia\u00e7\u00e3o na faixa de isen\u00e7\u00e3o superior ao proposto no PL 2337\/2021 (Reforma do IR).<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstou analisando com nossos t\u00e9cnicos apresentarmos na pr\u00f3xima semana um projeto aut\u00f4nomo, o que significa: eu vou desmembrar do PL 2337\/2021, criar um projeto independente, que \u00e9 chamado de aut\u00f4nomo, corrigindo somente a tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica. Eu quero aumentar a faixa de isen\u00e7\u00e3o\u201d, disse Coronel.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo primeiro estudo chegamos \u00e0 faixa de isen\u00e7\u00e3o de R$ 3 mil, eu ainda acho pouco. Estamos encomendando um estudo com outros tributaristas. O ideal seria chegarmos a R$ 5 mil na primeira faixa da isen\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o senador, que participou hoje de evento do Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis do Rio Grande do Sul (Sescon-RS).<\/p>\n\n\n\n

Coronel \u00e9 relator do PL 2337\/2021, mas tem sido cr\u00edtico \u00e0 maioria dos pontos do projeto e sinalizado que vai segurar a tramita\u00e7\u00e3o da proposta. O senador, no entanto, defende a corre\u00e7\u00e3o da tabela do IRPF, um dos \u00fanicos pontos do texto elogiado por ele.<\/p>\n\n\n\n

O PL 2337\/2021 aguarda parecer do relator na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado. Coronel afirma que s\u00f3 vai liberar o texto para vota\u00e7\u00e3o se houver acordo pol\u00edtico com a C\u00e2mara dos Deputados para que suas altera\u00e7\u00f5es ao projeto sejam mantidas. \u201cSe n\u00e3o houver esse acordo o projeto n\u00e3o sai da minha gaveta\u201d, disse o senador.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/angelo-coronel-diz-que-apresentara-projeto-especifico-para-corrigir-tabela-do-irpf-29102021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aumento de imposto sobre as Big Techs divide l\u00edderes do Congresso
<\/u><\/strong>Data: 29\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O aumento da carga tribut\u00e1ria sobre as Big Techs, como s\u00e3o chamadas as grandes empresas de tecnologia \u2013 como Amazon, Facebook e Google -, divide o Congresso Nacional. \u00c9 o que mostra levantamento realizado pelo JOTA com mais de duas dezenas de lideran\u00e7as na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Os parlamentares responderam ao seguinte questionamento: Na sua avalia\u00e7\u00e3o, as empresas de tecnologia deveriam pagar mais impostos no Brasil? O porcentual das respostas foi o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Sim: 29,4%<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o: 35,3%<\/p>\n\n\n\n

Neutro: 35,3%<\/p>\n\n\n\n

Deputados e senadores ouvidos pelo JOTA para este levantamento t\u00eam um posicionamento em rela\u00e7\u00e3o ao governo similar ao geral do Congresso, mas com um vi\u00e9s governista um pouco maior.<\/p>\n\n\n\n

Quando se olha para o \u00edndice de governismo do JOTA apenas para os parlamentares consultados, o \u00edndice fica em 77%. Isso significa que, desde o come\u00e7o de 2021, os parlamentares entrevistados votaram 77% com a lideran\u00e7a do governo.<\/p>\n\n\n\n

Quando \u00e9 considerada a C\u00e2mara dos Deputados como um todo, nesse mesmo per\u00edodo, o percentual fica em 72%. Ou seja, podemos esperar que o posicionamento seja um pouco maior por conta do tamanho real da oposi\u00e7\u00e3o no Congresso. O n\u00edvel de governismo dos deputados e senadores \u00e9 importante porque o l\u00edder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou ao JOTA ser favor\u00e1vel a uma taxa\u00e7\u00e3o maior.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/aumento-de-imposto-sobre-as-big-techs-divide-lideres-do-congresso-29102021<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf nega compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em caso com decis\u00e3o transitada em julgado
<\/u><\/strong>Data: 26\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou esta semana o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em caso em que existe decis\u00e3o judicial transitada em julgado reconhecendo a mudan\u00e7a de titularidade do cr\u00e9dito. O placar ficou em cinco a tr\u00eas a favor da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Venceu a tese divergente, do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que considerou que a situa\u00e7\u00e3o equivaleria ao aproveitamento de cr\u00e9dito de terceiros, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o. O voto da relatora, a conselheira Erika Camargos Autran, foi favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a DRJ n\u00e3o homologar pedido de compensa\u00e7\u00e3o feito com base em senten\u00e7a da 4\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo. A senten\u00e7a permitia que a Rio de Janeiro Refrescos Ltda. substitu\u00edsse a Bozzo Brasil Com\u00e9rcio, Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o Ltda. no polo ativo de a\u00e7\u00e3o que pedia a restitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo pagamento da cota-caf\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A chamada \u201ccota-caf\u00e9\u201d \u00e9 um tributo considerado inconstitucional que financiou a isen\u00e7\u00e3o do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre as vendas de caf\u00e9 na d\u00e9cada de 1980. Devido a um acordo entre as empresas, a Bozzo transferiu os cr\u00e9ditos referentes ao pagamento indevido da cota-caf\u00e9 \u00e0 Rio de Janeiro Refrescos por meio de um instrumento p\u00fablico de cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos, a DRJ n\u00e3o homologou a compensa\u00e7\u00e3o, alegando tratar-se de cr\u00e9dito de terceiros. J\u00e1 a turma baixa deu provimento ao recurso do contribuinte, determinando o retorno \u00e0 DRJ para apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. A Fazenda recorreu.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito de terceiros<\/p>\n\n\n\n

Na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior o advogado Fernando Munhoz, do Machado Meyer Advogados, alegou n\u00e3o se tratar de uma cl\u00e1ssica situa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos cedidos. \u201cH\u00e1 uma decis\u00e3o judicial que homologou [a substitui\u00e7\u00e3o no polo passivo] para fins de autorizar a compensa\u00e7\u00e3o pela recorrida\u201d, afirmou durante sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

A relatora adotou as raz\u00f5es de decidir do ac\u00f3rd\u00e3o da turma baixa, entendendo que a coisa julgada jamais pode ser alterada no processo administrativo. \u201cN\u00e3o se pode confundir a origem do cr\u00e9dito com a titularidade. Mesmo tendo origem em patrim\u00f4nio alheio, nada impede que seja negociado, passando a integrar o patrim\u00f4nio do adquirente\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n

Para o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, por\u00e9m, n\u00e3o existe, na senten\u00e7a judicial, determina\u00e7\u00e3o de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica reconhe\u00e7a o direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEu entendo que n\u00e3o existe, na decis\u00e3o judicial, determina\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o administrativa. Entendo que essa veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de terceiros pode ser interpretada como sendo cr\u00e9dito tendo origem em terceiros. Do contr\u00e1rio, qualquer cess\u00e3o transformaria o cr\u00e9dito em cr\u00e9dito pr\u00f3prio e isso invalidaria a legisla\u00e7\u00e3o\u201d afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 10707.000478\/2007-11.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-nega-compensacao-de-credito-em-caso-com-decisao-transitada-em-julgado-26102021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a em caso de contrata\u00e7\u00e3o de artistas da Rede Globo como PJs
<\/u><\/strong>Data: 26\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram os lan\u00e7amentos exigindo contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em dois processos nos quais o fisco entendeu que contratos com pessoas jur\u00eddicas encobriam uma rela\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio com artistas. Os processos t\u00eam como partes a Globo Comunica\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S\/A, nome empresarial da Rede Globo, e a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O placar ficou em cinco a tr\u00eas para manter a cobran\u00e7a. Prevaleceu a tese de que houve simula\u00e7\u00e3o, dolo ou fraude, o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial do artigo 173 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo prev\u00ea que a contagem do prazo de cinco anos para extin\u00e7\u00e3o de um d\u00e9bito se inicia a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado. J\u00e1 o artigo 150 prev\u00ea que o prazo se inicia a partir da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s autua\u00e7\u00e3o da Receita por n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o em contratos com pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas por Luiz Fernando Guimar\u00e3es; Elizabeth Savalla; Giulia Gam; Cristiana Oliveira; Marco Nanini; Ney Latorraca; Nathalia Timberg; Guilherme Karam; Hugo Carvana; Nair Bello; Yon\u00e1 Magalh\u00e3es e Agildo Ribeiro. Karam, Carvana, Ribeiro, Nair Bello e Yon\u00e1 Magalh\u00e3es j\u00e1 faleceram.<\/p>\n\n\n\n

A turma baixa concordou com a tese do fisco de que os contratos ocultavam uma rela\u00e7\u00e3o trabalhista com os artistas e manteve parcialmente os lan\u00e7amentos. Por motivo de decad\u00eancia, foram exclu\u00eddos os valores que se referiam ao per\u00edodo de janeiro de 1997 a novembro de 2001, utilizando a contagem do artigo 173 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

Na 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, a defesa defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 150, com afastamento tamb\u00e9m dos lan\u00e7amentos de dezembro de 2001 a dezembro de 2002.<\/p>\n\n\n\n

Simula\u00e7\u00e3o, dolo ou fraude<\/p>\n\n\n\n

Para Rubem Perlingeiro, do Ulh\u00f4a Canto Advogados, o fato de a autoridade fiscal ter entendido que h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar a exist\u00eancia de fraude. Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, ele destacou que n\u00e3o houve a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) nem representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais contra a recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Afirmou, ainda, que a empresa nunca ocultou seus contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nada fazendo para retardar ou impedir a descoberta do fato gerador pelo fisco.<\/p>\n\n\n\n

O relator do processo 12259.000191\/2009-11, Maur\u00edcio Riguetti, votou para negar provimento ao recurso do contribuinte, enquanto Jo\u00e3o Victor Ribeiro Aldinucci, relator do processo 12259.000192\/2009-58, votou por dar provimento.<\/p>\n\n\n\n

Para Riguetti, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que os contratos se prestaram a dissimular atividade empregat\u00edcia e \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento que as diversas contrata\u00e7\u00f5es garantiram \u00e0 recorrente substancial economia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Aldinucci afastou a exist\u00eancia de dolo. Ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196\/2008, conhecida como \u201cLei do Bem\u201d. O dispositivo trata da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural.<\/p>\n\n\n\n

A presidente da turma, Maria Helena Cotta Cardozo, realizou duas rodadas de vota\u00e7\u00e3o, que tiveram placar id\u00eantico de cinco a tr\u00eas pela manuten\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-mantem-cobranca-em-caso-de-contratacao-de-artistas-da-rede-globo-como-pjs-26102021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf segue STJ e mant\u00e9m capatazia na base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o
<\/u><\/strong>Data: 27\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que as despesas com servi\u00e7o de capatazia integram a base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Foi a primeira vez que o Carf aplicou entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), tomado no julgamento do recurso especial (REsp) 1.799.306\/RS.<\/p>\n\n\n\n

Ao decidir sobre o recurso em car\u00e1ter repetitivo em mar\u00e7o de 2020, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que os servi\u00e7os de carga, descarga e manuseio integram o valor aduaneiro das mercadorias, sobre o qual \u00e9 calculado o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o representou uma mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia, j\u00e1 que a 1\u00aa e 2\u00aa turmas da Corte vinham decidindo a favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Houve ainda recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas, em junho deste ano, a maioria dos ministros entendeu que n\u00e3o cabia ao tribunal julgar a quest\u00e3o, por n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria constitucional. Assim, ficou valendo o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

No Carf, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior tradicionalmente j\u00e1 votava pela inclus\u00e3o dos servi\u00e7os de capatazia na base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. A turma baixa havia decidido pela inclus\u00e3o por voto de qualidade e o contribuinte recorreu.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 18, a advogada da empresa, Suzy Gomes Hoffman, do GHBP Advogados, afirmou que o recurso havia perdido o objeto diante da pacifica\u00e7\u00e3o do tema pelo STJ. A procuradora Maria Conc\u00edlia, representante Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por\u00e9m, fez sustenta\u00e7\u00e3o oral pedindo a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento da Corte.<\/p>\n\n\n\n

O relator Valcir Gassen votou por negar provimento ao recurso, ressaltando que alterou seu entendimento sobre o tema diante da decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero: 11762.720026\/2014-86 e as parres s\u00e3o a CSN Cimentos S.A e a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/stj-carf-mantem-capatazia-base-calculo-imposto-importacao-27102021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf nega cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre propaganda
<\/u><\/strong>Data: 28\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou dois pedidos de contribuintes para a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com propaganda. Apesar de haver precedentes a favor das empresas, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o manteve autua\u00e7\u00f5es recebidas pela Netflix e pela Flora Produtos de Higiene e Limpeza, pertencente \u00e0 J&F Participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o ganhou relev\u00e2ncia depois de a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definir, em 2018, que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produ\u00e7\u00e3o, poderiam ser considerados insumos e gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Visa, Natura e Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro, conseguiram vencer a discuss\u00e3o no Carf. A decis\u00e3o da rede varejista, inclusive, \u00e9 da mesma turma que negou agora os pedidos dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

No processo, a Netflix alegou que, por ter um neg\u00f3cio novo, gastos com propaganda s\u00e3o essenciais e devem gerar o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Prevaleceu, por\u00e9m, o voto do conselheiro Walker Ara\u00fajo, representante dos contribuintes. Para ele, as despesas s\u00f3 se qualificariam como insumos caso a atividade-fim da empresa fosse publicidade.<\/p>\n\n\n\n

O voto do relator foi seguido pela maioria dos conselheiros. O placar final foi de sete votos a um. Depois desse julgamento, a turma negou pedido semelhante feito pela Flora, em processo (n\u00ba 10314.720592\/2018-37) que tamb\u00e9m tratava de outros temas.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento envolvendo a Netflix (processo n\u00ba 10855.722334\/ 2018-78), o procurador Fabr\u00edcio Sarmanho destacou que essa \u00e9 uma discuss\u00e3o que ganhou volume no Carf. \u201cElas [as empresas] falam que sem marketing n\u00e3o conseguem vender seus produtos ou servi\u00e7os e confundem essencialidade no processo produtivo com sustentabilidade econ\u00f4mica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Advogados, a decis\u00e3o no caso da Netflix levou em considera\u00e7\u00e3o o precedente do STJ sobre insumos, mas o entendimento foi o de que n\u00e3o tratava-se de atividade essencial. Por\u00e9m, ele considera os gastos com propaganda indispens\u00e1veis para a manuten\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Esse posicionamento foi adotado nos caso da Lojas Insinuante. Em janeiro de 2020, a maioria dos conselheiros da 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o concedeu o direito aos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es, por considerar esses gastos essenciais \u00e0 atividade do contribuinte (processo n\u00ba 10540.721182\/2016-78).<\/p>\n\n\n\n

O Carf manteve decis\u00e3o anterior da 1\u00aa Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Juiz de Fora (MG). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o apresentou recurso \u00e0 C\u00e2mara Superior do conselho.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai julgar a tese. O processo estava na pauta do dia 18, mas foi adiado pelo ministro Dias Toffoli. A Uni\u00e3o pode perder R$ 94,5 bilh\u00f5es por ano em arrecada\u00e7\u00e3o se os ministros entenderem que n\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o para a tomada de cr\u00e9ditos. Se tiver que devolver o que os contribuintes pagaram nos \u00faltimos cinco anos, o impacto fica ainda maior: R$ 472 bilh\u00f5es. A estimativa \u00e9 da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/28\/carf-nega-creditos-de-pis-cofins-sobre-propaganda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Corretagem na compra de caf\u00e9 gera cr\u00e9dito de PIS e Cofins, decide Carf<\/u><\/strong>
Data: 28\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Por voto de qualidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que a comiss\u00e3o de corretagem paga pela empresa Coimex Importadora e Exportadora Ltda a compradores profissionais que fazem sele\u00e7\u00e3o de caf\u00e9s pode ser considerada insumo, gerando cr\u00e9ditos de Cofins. A tese vencedora foi a do relator, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que entendeu que a despesa tem a mesma natureza do frete no transporte de mat\u00e9ria-prima.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, Santos fez a ressalva de que o cr\u00e9dito sobre a corretagem deve ser concedido na mesma propor\u00e7\u00e3o que o cr\u00e9dito sobre o pr\u00f3prio caf\u00e9 adquirido pela empresa para exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da tese do relator, o julgamento teve dois posicionamentos divergentes. O presidente da turma, conselheiro Rodrigo P\u00f4ssas, seguiu previs\u00e3o regimental e realizou vota\u00e7\u00f5es sucessivas at\u00e9 que uma tese prevalecesse.<\/p>\n\n\n\n

Primeiro, a tese do relator foi confrontada com a do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que abriu diverg\u00eancia para negar o recurso do contribuinte. A tese de Luiz Eduardo de Oliveira Santos saiu vencedora e, ent\u00e3o, enfrentou a da conselheira Tatiana Midori Migiyama, que votou a favor do cr\u00e9dito sem a condicionante da proporcionalidade. As duas teses ficaram empatadas e o entendimento do relator foi vencedor pelo voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

O Carf j\u00e1 havia decidido a favor da tomada cr\u00e9ditos de Cofins sobre a comiss\u00e3o de corretagem antes. Em agosto de 2018, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior permitiu o creditamento pela primeira vez em um caso semelhante, envolvendo a Unicaf\u00e9. A turma que votou o tema agora, contudo, tem uma composi\u00e7\u00e3o diferente.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/corretagem-na-compra-de-cafe-gera-credito-de-pis-e-cofins-decide-carf-28102021<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara Superior do Carf afasta PIS\/Cofins sobre renda de estacionamento de shopping
<\/u><\/strong>Data: 29\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte, um shopping center, n\u00e3o precisa recolher PIS e Cofins sobre os rendimentos com estacionamento. Prevaleceu a tese de que o shopping \u00e9 um condom\u00ednio, sem personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o podendo ser tributado como empresa.<\/p>\n\n\n\n

O resultado favor\u00e1vel ao contribuinte representa uma mudan\u00e7a de entendimento na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, cujo posicionamento sobre o tema era favor\u00e1vel ao fisco. No fim de setembro, houve decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte em caso semelhante na 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso julgado no \u00faltimo dia 22 chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o contra o Shopping Center Recife exigindo o recolhimento de PIS e Cofins referentes ao per\u00edodo de janeiro de 2000 a dezembro de 2004 sobre os rendimentos do estacionamento. A DRJ negou provimento \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o. A turma baixa, no entanto, deu provimento ao recurso do contribuinte, e a Fazenda Nacional recorreu.<\/p>\n\n\n\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado do contribuinte, Ivo Lima, afirmou que a recorrente n\u00e3o \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica. \u201c[O condom\u00ednio] n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o tem patrim\u00f4nio nem autonomia. Ele foi constitu\u00eddo como forma de facilitar a rela\u00e7\u00e3o com terceiros. As despesas e eventuais receitas auferidas n\u00e3o s\u00e3o do condom\u00ednio, mas dos cond\u00f4minos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator, no entanto, defendeu que a discuss\u00e3o n\u00e3o deve se dar em torno da personalidade jur\u00eddica, mas da atividade exercida. \u201cO problema n\u00e3o est\u00e1 na natureza da pessoa, n\u00e3o est\u00e1 no fato de ser condom\u00ednio. Est\u00e1 no fato de prestar o servi\u00e7o. O condom\u00ednio, quando exerce atividade empresarial, tem capacidade tribut\u00e1ria independentemente de estar constitu\u00eddo para isso [atividade empresarial]\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira Tatiana Midori Migiyama abriu diverg\u00eancia citando a Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit 3\/2007, da Receita Federal, que prev\u00ea que \u201cna hip\u00f3tese de loca\u00e7\u00e3o de partes comuns, o condom\u00ednio edil\u00edcio [que cont\u00e9m \u00e1reas privadas e comuns] n\u00e3o perde sua natureza, contudo, por n\u00e3o possuir personalidade jur\u00eddica, os rendimentos decorrentes ser\u00e3o considerados auferidos pelos cond\u00f4minos, na propor\u00e7\u00e3o da parcela que for atribu\u00edda a cada um\u201d. A conselheira destacou ainda que o tema vem sendo decidido a favor do contribuinte no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento terminou empatado e foi decidido de forma favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero: 19647.009178\/2005-61.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/camara-superior-do-carf-afasta-pis-cofins-sobre-renda-de-estacionamento-de-shopping-29102021<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Juiz determina n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre Selic de tributo pago a mais
    <\/u><\/strong>Data: 23\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento<\/a> de que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto de renda de pessoa jur\u00eddica (IRPJ) e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. A decis\u00e3o foi tomada em recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida (tema 962).<\/p>\n\n\n\n

    A partir desse precedente, o juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, deferiu pedido liminar para determinar que a Receita Federal se abstenha de exigir a aplica\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL sobre a corre\u00e7\u00e3o pela Selic de tributos pagos a mais e de levantamento de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi dada em sede de mandado de seguran\u00e7a impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) e, portanto, beneficia seus associados. E a determina\u00e7\u00e3o se aplica no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o da Delegacia da Receita em Porto Alegre.<\/p>\n\n\n\n

    “Diante da tese firmada em julgamento de caso repetitivo, e em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 927, III, do CPC, verifico a plausibilidade do direito invocado, suficiente para o deferimento liminar da tutela requerida neste ponto, a fim de afastar a exigibilidade de IRPJ e CSLL incidentes sobre a Selic recebida pela impetrante na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios”, afirmou o juiz.<\/p>\n\n\n\n

    “A decis\u00e3o proferida em prol de nossos filiados consagra fundamento que j\u00e1 defend\u00edamos desde 2007, a chancelar o entendimento de que a Selic n\u00e3o \u00e9 acr\u00e9scimo patrimonial, mas recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda, n\u00e3o se apresentando como nova riqueza para incid\u00eancia dos tributos IRPJ\/CSLL”, disse Luiz Manso, presidente da ANCT.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5060054-97.2021.4.04.7100<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-23\/juiz-aplica-decisao-stf-determina-nao-incidencia-tributaria-selic<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Fisco vence disputa sobre tributa\u00e7\u00e3o de valores perdoados em parcelamento<\/u><\/strong>
    Data: 26\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Receita Federal est\u00e1 vencendo a disputa contra a tributa\u00e7\u00e3o de valores perdoados de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), de 2017. Prevalece o entendimento de que representam acr\u00e9scimo patrimonial para o devedor e, portanto, sobre eles devem incidir Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, al\u00e9m de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    Quando o parcelamento federal foi institu\u00eddo chegou-se a prever na norma que esses valores n\u00e3o seriam tributados, mas esse trecho do texto n\u00e3o foi mantido. O programa, que previa redu\u00e7\u00e3o de multas e juros incidentes sobre d\u00edvidas tribut\u00e1rias, teve a ades\u00e3o de mais de 740 mil contribuintes e estima-se que a arrecada\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria gerada seja de R$ 63 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2019, a Receita confirmou a tributa\u00e7\u00e3o desses valores na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 65, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). No texto, afirma que, por meio do Pert, o contribuinte obteve uma \u201cbonifica\u00e7\u00e3o\u201d em forma de redu\u00e7\u00e3o de juros e multas. Assim, acrescenta, o passivo tribut\u00e1rio \u00e9 reduzido e a contrapartida deve ser uma conta de receita, atraindo a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 para o PIS e a Cofins, o entendimento \u00e9 o de que a recupera\u00e7\u00e3o de custos ou despesas revertidos em raz\u00e3o de ades\u00e3o ao Pert configura receita no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativo. Por isso, diz a Receita Federal, os valores devem ser inseridos no c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

    O posicionamento do \u00f3rg\u00e3o foi recentemente aceito pela 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00ba Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia. Os desembargadores afirmam, na decis\u00e3o, que a Lei n\u00ba 13.496\/2017, que instituiu o Pert, n\u00e3o trata do afastamento da tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores de juros e multas perdoados. Para eles, a remiss\u00e3o de d\u00edvida, por representar um acr\u00e9scimo patrimonial, \u00e9 tribut\u00e1vel (processo n\u00ba 1011182-17.2018.4.01.3800).<\/p>\n\n\n\n

    No TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS), o entendimento foi o mesmo. Os desembargadores da 3\u00aa Turma destacaram que a ades\u00e3o ao programa era facultativa e que n\u00e3o previa a isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o. \u201cO impetrante busca pela via judicial isen\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, o que n\u00e3o se admite, haja vista que n\u00e3o pode o Judici\u00e1rio se substituir ao legislador para ampliar a frui\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal\u201d, afirma o relator, desembargador Nery da Costa Junior.<\/p>\n\n\n\n

    A Receita Federal obteve ainda outro precedente no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, na 6\u00aa Turma. Para os desembargadores, valores renunciados no pagamento \u00e0 vista configuram extin\u00e7\u00e3o definitiva do passivo cont\u00e1bil empresarial e, em contrapartida, receita nova no ativo cont\u00e1bil quando h\u00e1 ades\u00e3o ao Pert, sujeitando-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins (processo n\u00ba 5001508-68.2019.4.03.6123). A a\u00e7\u00e3o transitou em julgado em maio.<\/p>\n\n\n\n

    Na primeira inst\u00e2ncia, h\u00e1 precedente favor\u00e1vel ao contribuinte. A ju\u00edza Sandra Maria Correia da Silva, da Vara Federal C\u00edvel e Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Vilhena (RO), considerou que ao menos em duas ocasi\u00f5es o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu favoravelmente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da caracteriza\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n\n\n\n

    No seu entendimento, \u201ca remiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o poderia ser tratada como receita para fins de tributa\u00e7\u00e3o (apenas para fins de demonstra\u00e7\u00e3o de resultado da empresa), por n\u00e3o configurar ingresso\u201d (processo n\u00ba 1000052-91.2018.4.01.4103).<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decis\u00e3o e o caso deve ser julgado no TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o. De acordo com o advogado que representa a empresa no processo, Breno de Paula, do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados Associados, a anistia obtida no Pert era de cerca de R$ 30 milh\u00f5es e o valor da autua\u00e7\u00e3o de R$ 3 milh\u00f5es, aproximadamente.<\/p>\n\n\n\n

    Marcos Joaquim Gon\u00e7alves Alves, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio M. J. Alves e Burle Advogados, afirma que muitos contribuintes foram autuados. Nesses casos, al\u00e9m dos impostos, \u00e9 cobrada multa de 75%. Ele lembra que os \u00faltimos parcelamentos previam que o desconto dado n\u00e3o seria base de c\u00e1lculo de tributo e uma previs\u00e3o similar deveria constar no programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aberto depois do Pert.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cQuando a lei prev\u00ea expressamente que sobre descontos n\u00e3o incide tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 o que a Receita fazer. N\u00e3o pode cobrar se h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal. Mas algumas leis de parcelamentos n\u00e3o tratam desse ponto. Ent\u00e3o, vale a interpreta\u00e7\u00e3o original: se afeta o lucro incidem tributos sobre o lucro\u201d, diz Paulo Ricardo Cardoso, advogado e consultor tribut\u00e1rio e ex-auditor da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado pondera que o desconto aumenta o lucro da empresa porque, contabilmente, h\u00e1 o estorno de uma despesa. \u201c\u00c9 a revers\u00e3o da despesa que a Receita tributa\u201d, afirma. Portanto, vale a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre os valores, mas n\u00e3o necessariamente de PIS e Cofins, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA base do PIS e da Cofins n\u00e3o \u00e9 o lucro da empresa, mas a receita operacional. A\u00ed h\u00e1 espa\u00e7o para diverg\u00eancia e para acionar o Judici\u00e1rio\u201d, diz Cardoso, destacando que a revers\u00e3o de despesa n\u00e3o necessariamente afeta o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Para o tributarista Rafael Pandolfo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que leva seu nome, n\u00e3o h\u00e1 ingresso novo de recurso ou riqueza, mas simplesmente um desembolso que deixou de ser realizado. O caso, afirma, \u00e9 similar \u00e0 maioria formada no STF no sentido de que cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, porque ren\u00fancias fiscais n\u00e3o podem ser entendidas como receita ou faturamento. O julgamento, no entanto, ser\u00e1 reiniciado, por ter sido remetido ao Plen\u00e1rio f\u00edsico (RE 835818).<\/p>\n\n\n\n

    Ainda segundo Pandolfo, o veto ao dispositivo contido no projeto de lei do Pert, citado nas decis\u00f5es do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, n\u00e3o prejudica a tese. \u201cN\u00e3o se pode interpretar a Constitui\u00e7\u00e3o, nem um texto vigente, com base num fragmento de texto que foi vetado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado \u00c9rico S\u00fcssekind, associado s\u00eanior do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, existem no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) precedentes sobre PIS e Cofins favor\u00e1veis aos contribuintes. Mas, acrescenta, a discuss\u00e3o agora vem tomando um novo rumo e o cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel est\u00e1 prevalecendo.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar das decis\u00f5es desfavor\u00e1veis no Judici\u00e1rio, acrescenta o advogado, a discuss\u00e3o tende a evoluir e aquecer, sobretudo se a reabertura do Pert for implementada, conforme prop\u00f5e o Projeto de Lei n\u00ba 4.728, de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/26\/fisco-vence-disputa-sobre-tributacao-de-valores-perdoados-em-parcelamento.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ mant\u00e9m cobran\u00e7a de IOF sobre opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio \u201csimb\u00f3lica\u201d
    <\/u><\/strong>Data: 26\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, nesta ter\u00e7a-feira, que transa\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio “simb\u00f3licas” devem ser tributadas pelo Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

    No caso analisado, a Autometal recorreu ao STJ para tentar reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS). De acordo com o tribunal, ela realizou oferta de a\u00e7\u00f5es no exterior, captou determinada quantia em d\u00f3lares e, do valor, deduziu-se a comiss\u00e3o dos subscritores e coordenadores da emiss\u00e3o. Por\u00e9m, o TRF-3 considerou n\u00e3o existir norma que exclua a tributa\u00e7\u00e3o nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

    Para os desembargadores, houve opera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de c\u00e2mbio ou de transfer\u00eancia internacional em reais, sem movimenta\u00e7\u00e3o de recursos, mas que gera efetiva circula\u00e7\u00e3o escritural de valores, a incidir o IOF.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa alega, contudo, que firmou um contrato de c\u00e2mbio simult\u00e2neo para cumprir uma exig\u00eancia do Banco Central. Defendeu que o contrato seria simb\u00f3lico para cumprir a formalidade do BC, sem ter havido transfer\u00eancia de moeda nacional ou estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

    Em janeiro e fevereiro de 2010, a empresa passou por transforma\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que, para atender uma burocracia, demandaram a realiza\u00e7\u00e3o de um contrato de c\u00e2mbio simult\u00e2neo. As opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias precisaram desse acobertamento como forma inclusive do Banco Central fiscalizar essas opera\u00e7\u00f5es, segundo explicou a advogada da empresa, Ariana de Paula Andrade Amorim, durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral no STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Mas a Receita Federal cobrou IOF sobre essas opera\u00e7\u00f5es. A empresa prop\u00f4s mandado de seguran\u00e7a para afastar o IOF j\u00e1 que os contratos foram feitos de forma simb\u00f3lica apenas para atender uma exig\u00eancia do Banco Central. \u201cN\u00e3o houve na ocasi\u00e3o qualquer transfer\u00eancia de valores, compra ou venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, apenas transfer\u00eancia de cotas e n\u00e3o de valores\u201d, afirmou a advogada (REsp 1.671.357).<\/p>\n\n\n\n

    Para o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, o recurso n\u00e3o deve ter o m\u00e9rito julgado, por tratar de argumenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Ainda assim, sobre o m\u00e9rito, afirmou que, assim como a CPMF, o IOF incide quando h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o estrangeira e aumento do capital social de empresa brasileira.<\/p>\n\n\n\n

    No caso concreto, o ministro afirmou que h\u00e1 uma d\u00edvida mensur\u00e1vel em dinheiro estabelecida entre a sociedade estrangeira e a brasileira representada pelo valor das a\u00e7\u00f5es. \u201cA sociedade estrangeira paga essa d\u00edvida, integraliza as a\u00e7\u00f5es que subscreveu da brasileira mediante a entrega de novas a\u00e7\u00f5es de sociedade estrangeira, da\u00e7\u00e3o em pagamento ou permuta\u201d, afirma o relator.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 evidente troca de ativos mensur\u00e1veis em dinheiro, de acordo com Mauro Campbell Marques. Por analogia, o ministro aplicou precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ sobre a CPMF.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2010, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que re\u00fane todos os ministros que analisam quest\u00f5es de direito p\u00fablico – decidiu, por unanimidade, que a CPMF incide sobre opera\u00e7\u00f5es simb\u00f3licas de c\u00e2mbio (REsp 1.129.335).<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/26\/stj-mantm-cobrana-de-iof-sobre-operao-de-cmbio-simblica.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF-3 garante imunidade tribut\u00e1ria a entidade filantr\u00f3pica<\/u><\/strong>
    Data: 26\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Por constatar que a entidade filantr\u00f3pica preenchia as exig\u00eancias legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o manteve a imunidade tribut\u00e1ria de uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

    A organiza\u00e7\u00e3o presta assist\u00eancia social na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o para jovens e adolescentes desassistidos. A Fazenda Nacional ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobrar valores previdenci\u00e1rios. A entidade, ent\u00e3o, alegou que estaria isenta de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social, conforme o \u00a7 7\u00ba do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido da associa\u00e7\u00e3o foi acolhido e a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos \u00e0 cota patronal foi extinta, j\u00e1 que, conforme o seu estatuto social, as atividades n\u00e3o t\u00eam fins lucrativos e a remunera\u00e7\u00e3o dos seus dirigentes \u00e9 vedada. A Uni\u00e3o reocorreu, alegando que o tema deveria ser analisado com base na Lei 8.212\/1991, em vigor \u00e0 \u00e9poca da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No TRF-3, o relator, desembargador Cotrim Guimar\u00e3es, lembrou que a imunidade relativa a entidade beneficente deve ser regulada por lei complementar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Como a Lei 8.212\/1991 n\u00e3o \u00e9 complementar, n\u00e3o teria efic\u00e1cia, e por isso a an\u00e1lise deveria levar em conta o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Para Guimar\u00e3es, a documenta\u00e7\u00e3o juntada pela entidade aos autos demonstrava o preenchimento dos requisitos exigidos pelo CTN para a imunidade: nenhuma distribui\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio; aplica\u00e7\u00e3o dos seus recursos integralmente para a manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais no pa\u00eds; e escritura\u00e7\u00e3o das suas receitas e despesas.<\/p>\n\n\n\n

    “N\u00e3o h\u00e1 nos autos prova contr\u00e1ria produzida pela Fazenda P\u00fablica no sentido de demonstrar que os dirigentes da entidade atuaram em sentido contr\u00e1rio \u00e0 norma tribut\u00e1ria acima colacionada”, apontou o relator.<\/p>\n\n\n\n

    Ficou vencido o entendimento do desembargador Carlos Francisco, segundo o qual “n\u00e3o h\u00e1 prova robusta nos autos de que o executado desenvolve atividades gratuitas em favor de necessitados e carentes, na propor\u00e7\u00e3o exigida em lei, para que possa ser reputado como institui\u00e7\u00e3o filantr\u00f3pica com direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da imunidade”.<\/p>\n\n\n\n

    A associa\u00e7\u00e3o foi representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 0001360-89.2007.4.03.6115<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-26\/trf-garante-imunidade-tributaria-entidade-filantropica<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Reintegra \u00e9 aumento indireto de tributo e deve observar o princ\u00edpio da anterioridade<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 26\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta por uma empresa exportadora de produtos manufaturados, e decidiu que a Uni\u00e3o deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Regime Especial de Reintegrac\u00b8\u00e3o de Valores Tributa\u00b4rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no per\u00edodo de 5 anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Programa Reintegra \u00e9 um benef\u00edcio fiscal criado para incentivar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados. A a\u00e7\u00e3o mandamental objetivava o ressarcimento\/compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos apurados com base na al\u00edquota estabelecida nos decretos 8.415\/2015 e 8.543\/2015.<\/p>\n\n\n\n

    No recurso, a apelante sustentou que \u201ca redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Reintegra, no caso, reflete em majora\u00e7\u00e3o indireta de todos os tributos potencialmente compens\u00e1veis, que demandam a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da anterioridade, nos termos dos incisos III e VI do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CR\/88), respectivamente\u201d. Requereu que seja afastada a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 1%, mantendo a al\u00edquota de 2% para devolu\u00e7\u00e3o do res\u00edduo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O primeiro princ\u00edpio determina que o tributo s\u00f3 poder\u00e1 ser cobrado a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0quele em que foi publicada lei que o instituiu ou aumentou; o segundo determina que o tributo somente comece a ser cobrado depois de decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei que o instituiu ou aumentou.<\/p>\n\n\n\n

    Relator o processo, o desembargador federal Hercules Fajoses frisou que a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do Reintegra deve observar os princ\u00edpios constitucionais da anterioridade de exerc\u00edcio e nonagesimal, por configurar majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos.<\/p>\n\n\n\n

    Sob este fundamento, o relator votou no sentido de que a impetrante tem direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos em quest\u00e3o, com base na al\u00edquota estabelecida nos Decretos 8.415\/2015 e 8.543\/2015, com aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Selic (\u00a7 4\u00ba do art. 39 da Lei n\u00ba 9.250\/1995).<\/p>\n\n\n\n

    Por unanimidade o colegiado deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Processo 1006047-21.2018.4.01.3801<\/p>\n\n\n\n

    Data do julgamento: 14\/09\/2021.)<\/p>\n\n\n\n

    Data da publica\u00e7\u00e3o: 20\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/portal.trf1.jus.br\/portaltrf1\/comunicacao-social\/imprensa\/noticias\/decisao-reducao-da-aliquota-do-reintegra-e-aumento-indireto-de-tributo-e-deve-observar-o-principio-da-anterioridade.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ: relatora adia processo sobre cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/u><\/strong>
    Data: 27\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A ministra Assusete Magalh\u00e3es, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), decidiu adiar o julgamento que ocorreria hoje na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o sobre a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins que s\u00e3o gerados com a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos para a revenda. Trata-se de um tema caro para as empresas – principalmente as do setor varejista.<\/p>\n\n\n\n

    O an\u00fancio do adiamento foi feito no come\u00e7o da sess\u00e3o, pouco depois das 14h, e n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es ainda sobre uma nova data de julgamento. A ministra \u00e9 a relatora do processo (EREsp 1428247)<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o, nesse caso, \u00e9 se a parcela referente ao ICMS – Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ST) pode ser contabilizada como cr\u00e9dito. A Receita Federal defende que n\u00e3o. Se atendida pelos ministros, as empresas ter\u00e3o direito a menos cr\u00e9ditos e, consequentemente, a conta de PIS e Cofins a pagar \u00e0 Uni\u00e3o ficar\u00e1 maior.<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformiza o entendimento que deve ser adotado nas turmas de direito p\u00fablico do STJ – por isso a import\u00e2ncia do julgamento. Hoje, a 1\u00aa Turma tem entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte, ou seja, para permitir a tomada de cr\u00e9dito sobre o valor total que foi pago pela mercadoria, e a 2\u00aa Turma tem decis\u00e3o contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/10\/stj-relatora-retira-de-pauta-processo-sobre-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Contribuinte perde no STJ disputa sobre execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/u><\/strong>
    Data: 28\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os contribuintes perderam, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a discuss\u00e3o sobre o direito de tratar de compensa\u00e7\u00e3o – o uso de cr\u00e9dito para pagar tributos – nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Havia a expectativa de que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidisse sobre o tema ontem. Os ministros, por\u00e9m, barraram a an\u00e1lise do caso. Afirmaram que as duas turmas de direito p\u00fablico t\u00eam o mesmo entendimento sobre a mat\u00e9ria e, sem diverg\u00eancia, n\u00e3o poderiam julgar.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o trata dos casos em que a Fazenda n\u00e3o concorda com o encontro de contas feito pelo contribuinte, por entender que o cr\u00e9dito era indevido, e entra com processo para cobrar o tributo que ficou descoberto.<\/p>\n\n\n\n

    Prevalece, no STJ, o entendimento de que as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o espec\u00edficas para discutir d\u00e9bitos. Os contribuintes, portanto, n\u00e3o poderiam usar como defesa contra essas cobran\u00e7as a alega\u00e7\u00e3o de que existe um cr\u00e9dito negado administrativamente – nem discutir se tem ou n\u00e3o direito a esse cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Advogados tributaristas afirmam que, nesse formato, os contribuintes n\u00e3o t\u00eam chances contra o Fisco. A compensa\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, dizem, seria uma confiss\u00e3o de que o tributo \u00e9 devido. Al\u00e9m de perder e ter que pagar os valores ao governo, acrescentam, os cr\u00e9ditos que entendem ter direito e foram negados por decis\u00e3o administrativa tamb\u00e9m ficam comprometidos.<\/p>\n\n\n\n

    Esse tema chegou \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ por meio de um recurso apresentado pela Ra\u00edzen Combust\u00edveis (EREsp n\u00ba 1795347). A empresa levantou discuss\u00e3o sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 16 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980). Consta nesse dispositivo que n\u00e3o se pode tratar de compensa\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Eduardo Maneira, representante da Ra\u00edzen nesse caso, tentou convencer os ministros de que o impedimento \u00e9 para que o contribuinte pleiteie a extin\u00e7\u00e3o do tributo por uma compensa\u00e7\u00e3o a ser realizada – proposta na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 diferente, ele disse, de compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetuadas e n\u00e3o reconhecidas administrativamente. Para essa segunda hip\u00f3tese, n\u00e3o haveria veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO contribuinte defende que o d\u00e9bito que est\u00e1 sendo cobrado j\u00e1 foi pago por entender que a compensa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima\u201d, afirmou, durante o julgamento. O advogado chamou a aten\u00e7\u00e3o dos ministros de que a sistem\u00e1tica que permite usar cr\u00e9dito para pagar tributo sequer existia quando o artigo 16 foi criado. \u201c\u00c9 de 1980 e a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi permitida em 1991.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O advogado da Ra\u00edzen destacou ainda que esse tema foi julgado em car\u00e1ter repetitivo no ano de 2010 de forma favor\u00e1vel ao contribuinte. \u201cEra uma situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, de uma empresa que teve o cr\u00e9dito indeferido administrativamente\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

    Esse julgamento, no entanto, tem interpreta\u00e7\u00e3o diferente entre os ministros. Prevalece, nas turmas, a leitura que foi feita pela Fazenda Nacional, de que somente compensa\u00e7\u00f5es homologadas poderiam ser tratadas nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o. Advogados de contribuintes, por\u00e9m, n\u00e3o veem l\u00f3gica. Afirmam que se a compensa\u00e7\u00e3o for homologada, n\u00e3o haver\u00e1 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o porque o d\u00e9bito ter\u00e1 sido coberto pelo cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o analisaram o m\u00e9rito. O relator, ministro Gurgel de Faria, disse que existiam decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte na 1\u00aa Turma, mas eram antigas. \u201cA 1\u00aa Turma se alinhou ao entendimento da 2\u00aa Turma e hoje n\u00e3o h\u00e1 mais diverg\u00eancia”, afirmou ele, ao votar pelo n\u00e3o conhecimento do recurso da Ra\u00edzen.<\/p>\n\n\n\n

    A ministra Assusete Magalh\u00e3es ponderou que essa discuss\u00e3o ainda pode ser tratada pelos contribuintes nas turmas do STJ. O entendimento foi un\u00e2nime. A Se\u00e7\u00e3o aplicou ao caso a S\u00famula 168 do tribunal. Consta, no texto, que n\u00e3o cabem embargos de diverg\u00eancia quando a jurisprud\u00eancia se formou no mesmo sentido da decis\u00e3o que a parte pretende recorrer.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 muito ruim para o contribuinte. Ter\u00e1 que esperar at\u00e9 que alguma das turmas se predisponha a rever as decis\u00f5es, proclamar a favor do contribuinte, e, a\u00ed sim, abrir uma nova porta para discutirmos na Se\u00e7\u00e3o, seja por afeta\u00e7\u00e3o de repetitivo ou por embargos de diverg\u00eancia\u201d, diz o tributarista Julio Janolio, do escrit\u00f3rio Vinhas & Redenschi<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m especialista na \u00e1rea, B\u00e1rbara Cristina Romani Silva, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, observa que, com esse entendimento, as compensa\u00e7\u00f5es indeferidas administrativamente s\u00f3 poder\u00e3o ser discutidas por meio de a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias, que, via de regra, exigem a garantia do d\u00e9bito – por dep\u00f3sito ou seguro. \u201cGera uma onerosidade ainda maior para as empresas na lide judicial\u201d, ela afirma.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o entre advogados, ainda, com os riscos de perda do direito de uso dos cr\u00e9ditos. Isso por conta do prazo de prescri\u00e7\u00e3o. Os contribuintes t\u00eam cinco anos, contados do recolhimento do tributo indevido, para recuperar o cr\u00e9dito. H\u00e1 jurisprud\u00eancia no STJ de que o pedido de compensa\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento na esfera administrativa n\u00e3o interrompe esse prazo.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/28\/contribuinte-perde-no-stj-disputa-sobre-execucao-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n