Quando citado no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal e o devedor oferece em cinco dias bens \u00e0 penhora para garantir a execu\u00e7\u00e3o, inicia-se o prazo de 30 dias para defesa. O procedimento de defesa, nesse caso, \u00e9 denominado embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n
Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o meio de defesa admitido somente quando h\u00e1 penhora ou nomea\u00e7\u00e3o de bens do devedor. Sem garantir a d\u00edvida, n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos. Nesse momento, poder\u00e3o ser alegados qualquer mat\u00e9ria de defesa, incluindo produ\u00e7\u00e3o de provas, tendo em vista ser considerado a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. <\/p>\n\n\n\n
Quanto a obrigatoriedade de garantia de ju\u00edzo, embora haja previs\u00e3o legal, h\u00e1 diverg\u00eancias jurisprudenciais e doutrin\u00e1rias sobre esse tema. Acredita-se que essa exig\u00eancia deva ser afastada quando o devedor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas para garantir a d\u00edvida, em consagra\u00e7\u00e3o ao direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a bem como o contradit\u00f3rio e ampla defesa. <\/p>\n\n\n\n
Outra possibilidade de defesa frente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. N\u00e3o h\u00e1 custos para o executado apresentar a peti\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de garantia do ju\u00edzo. Somente \u00e9 poss\u00edvel sua apresenta\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 erros formais na constitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, ainda, \u00e9 poss\u00edvel o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em que ser\u00e1 discutido a anula\u00e7\u00e3o da CDA e consequentemente da d\u00edvida fiscal. \u00c9 uma alternativa para a perda de prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, independente do meio de defesa a ser adotado pelo contribuinte, \u00e9 importante analisar todo procedimento administrativo que embasou o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n
Mas melhor que isso, \u00e9 evitar a surpresa de\u00a0um execu\u00e7\u00e3o fiscal, por isso\u00a0imprescind\u00edvel\u00a0a aplica\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a tribut\u00e1ria e do\u00a0compliance\u00a0nas empresas.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 dispon\u00edvel o 28\u00ba epis\u00f3dio do DinCast! <\/p>\n\n\n\n
Ou\u00e7a a continua\u00e7\u00e3o do podcast da semana passada e fique por dentro de todos os tr\u00e2mites que envolvem a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n