{"id":1700,"date":"2021-10-18T18:32:20","date_gmt":"2021-10-18T21:32:20","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1700"},"modified":"2021-10-18T18:32:20","modified_gmt":"2021-10-18T21:32:20","slug":"retrospecto-tributario-de-08-10-2021-ate-dia-15-10-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1700","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 08\/10\/2021 at\u00e9 dia 15\/10\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instalada comiss\u00e3o que vai analisar benef\u00edcios tribut\u00e1rios para setor de tecnologia
<\/u><\/strong>Data: 08\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o especial que vai analisar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 10\/21, que visa manter incentivos fiscais e benef\u00edcios tribut\u00e1rios para empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, foi instalada nesta sexta-feira (8).<\/p>\n\n\n\n

A proposta, de autoria do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e outros, exclui as empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o gradual desses benef\u00edcios institu\u00edda pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).<\/p>\n\n\n\n

O deputado Bilac Pinto (DEM-MG) ser\u00e1 o presidente do colegiado, e o relator da mat\u00e9ria, ser\u00e1 o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). O deputado Sidney Leite (PSD-AM) ser\u00e1 o vice-presidente.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para o relator proferir seu parecer de at\u00e9 40 sess\u00f5es da Casa, contadas a desde a \u00faltima quarta-feira (6). J\u00e1 o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas ao texto ser\u00e1 de 10 sess\u00f5es, contas a partir de quarta-feira (13). Cada emenda precisa ser assinada por 171 deputados.<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o especial \u00e9 composta por 34 membros titulares e igual n\u00famero de suplentes.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/815349-instalada-comissao-que-vai-analisar-beneficios-tributarios-para-setor-de-tecnologia<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas pressionam STF por cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 11\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s receber in\u00fameros pedidos de bancas de advocacia e entidades empresariais, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou e retirou da pauta o processo sobre a sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A discuss\u00e3o estava prevista para iniciar, no Plen\u00e1rio Virtual da Corte, na sexta-feira e terminaria no dia 18.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o pode perder R$ 94,5 bilh\u00f5es por ano em arrecada\u00e7\u00e3o, se os ministros entenderem que n\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o para a tomada de cr\u00e9ditos. Se tiver que devolver o que os contribuintes pagaram nos \u00faltimos cinco anos, o impacto fica ainda maior: R$ 472 bilh\u00f5es. A estimativa \u00e9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

A tomada de cr\u00e9dito faz parte da apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A al\u00edquota de PIS e Cofins, nesses casos, \u00e9 de 9,25%.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de sa\u00edda, referentes \u00e0s vendas do m\u00eas, das notas de entrada, com o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito (os insumos). \u00c9 feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e aplica-se a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

Quanto mais insumos gerarem cr\u00e9dito, portanto, menos dinheiro ter\u00e1 que sair do caixa das empresas para pagar PIS e Cofins. Essa \u00e9 a discuss\u00e3o no STF. Os ministros v\u00e3o decidir quais insumos podem ser usados para a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Advogados de empresas n\u00e3o acreditam, no entanto, que permitir\u00e3o o uso de cr\u00e9ditos sem qualquer limita\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio. H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o de que restrinjam as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o, colocando em risco as vit\u00f3rias obtidas at\u00e9 aqui.<\/p>\n\n\n\n

Toffoli \u00e9 o relator desse tema. Do dia 29 de setembro, quando incluiu o caso em pauta, at\u00e9 quinta-feira, a v\u00e9spera do julgamento, se passaram seis dias \u00fateis. Nesse per\u00edodo, ele recebeu pelo menos tr\u00eas pedidos para levar o caso para an\u00e1lise presencial – que, atualmente, ocorre por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Um desses pedidos foi feito pela empresa diretamente envolvida no caso, a Unilever Brasil. \u201cA relev\u00e2ncia jur\u00eddica e econ\u00f4mica da discuss\u00e3o \u00e9 evidente, visto que todas as pessoas jur\u00eddicas que est\u00e3o sujeitas \u00e0 n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins possuem direto interesse no tema\u201d, frisou no memorial entregue ao relator.<\/p>\n\n\n\n

Os outros dois foram apresentados por entidades empresariais que atuam como parte interessada no processo. Um deles, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). O outro, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores de Solu\u00e7\u00f5es Parenterais (Abrasp).<\/p>\n\n\n\n

Toffoli recebeu, ainda, ao menos outras tr\u00eas entidades interessadas em participar do julgamento: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) e Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove).<\/p>\n\n\n\n

\u201cNos preocupa a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\u201d, diz Luigi Nese, presidente da CNS, ao comentar sobre o pedido. J\u00e1 a Abiove afirma que, nas pr\u00f3ximas semanas, apresentar\u00e1 ao ministro um material de apoio t\u00e9cnico, com a estimativa de impacto do julgamento para o agroneg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiante de tantas peti\u00e7\u00f5es e memoriais, o ministro considerou mais adequado analisar todas as argumenta\u00e7\u00f5es antes do in\u00edcio do julgamento\u201d, disse um integrante do gabinete, acrescentando n\u00e3o haver nova data para a reinclus\u00e3o na pauta.<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou esse tema em recurso repetitivo. Os ministros adotaram uma \u201csolu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria\u201d – nem t\u00e3o restrita, como defendia a Receita Federal, nem t\u00e3o ampla, como queriam os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Ficou estabelecido que se deve levar em considera\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia – essencialidade e relev\u00e2ncia – do insumo. Desde l\u00e1, as empresas obtiveram v\u00e1rias vit\u00f3rias. Foram considerados insumos, por exemplo, taxas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e as cobradas por marketplaces e shopping centers.<\/p>\n\n\n\n

O caso da Unilever Brasil, em an\u00e1lise no STF, trata sobre os gastos com publicidade (RE 841979). Por meio desse caso espec\u00edfico, os ministros v\u00e3o decidir sobre o alcance do princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins – sistema que garante a tomada de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/11\/empresas-pressionam-stf-por-creditos-de-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF vai discutir al\u00edquota de IR sobre proventos recebidos no exterior
<\/u><\/strong>Data: 12\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal vai decidir a constitucionalidade da incid\u00eancia da al\u00edquota de 25% do imposto de renda sobre pens\u00f5es e proventos de fontes localizadas no pa\u00eds e recebidos por pessoas residentes no exterior. A repercuss\u00e3o geral do tema foi reconhecida pela corte na \u00faltima sexta-feira (8\/10).<\/p>\n\n\n\n

No recurso extraordin\u00e1rio com agravo, a Uni\u00e3o questiona decis\u00e3o da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que declarou inconstitucional a cobran\u00e7a da taxa sobre aposentadoria do regime geral paga a uma pessoa moradora no exterior. A turma determinou a aplica\u00e7\u00e3o da tabela de al\u00edquotas progressivas prevista na Lei 11.482\/2007<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi de que, a partir da Lei 13.315\/2016<\/a>, a tributa\u00e7\u00e3o contrariaria os princ\u00edpios da isonomia, da progressividade do IR, da garantia da n\u00e3o confiscatoriedade e da proporcionalidade. Para o per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da lei, haveria ofensa ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, devido \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio de decreto e instru\u00e7\u00e3o normativa. J\u00e1 a Uni\u00e3o aponta ofensa ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Dias Toffoli, ao se manifestar pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, afirmou que o Supremo deve evitar decis\u00f5es conflitantes sobre a quest\u00e3o e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tema. <\/p>\n\n\n\n

ARE 1.327.491<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-12\/stf-discutir-aliquota-ir-proventos-recebidos-exterior<\/a><\/p>\n\n\n\n

OAB questiona no Supremo exclus\u00e3o de contribuintes do Refis n\u00e3o prevista em lei
<\/u><\/strong>Data: 13\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 77, para vedar a exclus\u00e3o de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas \u00ednfimas ou que tornem as d\u00edvidas impag\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Pede que sejam mantidos os dispositivos da Lei 9.964\/2000, que instituiu o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis).<\/p>\n\n\n\n

A OAB sustenta que, em 2013, parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou o entendimento de que, se os valores recolhidos pelos contribuintes de acordo com o crit\u00e9rio legal (porcentagem da receita bruta) forem insuficientes para amortizar a d\u00edvida, os pagamentos n\u00e3o podem ser considerados v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a inadimpl\u00eancia da empresa configuraria causa de exclus\u00e3o do parcelamento, com base no artigo 5\u00ba, inciso II, da lei.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo prev\u00ea que a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 exclu\u00edda se n\u00e3o pagar a d\u00edvida por tr\u00eas meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente aos tributos e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Refis.<\/p>\n\n\n\n

Com base nessa interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo, a OAB afirma que diversos contribuintes foram exclu\u00eddos e tiveram seus d\u00e9bitos restabelecidos em patamares exorbitantes, em raz\u00e3o dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Argumenta, ainda, que a atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admite a exclus\u00e3o, se for demonstrada a inefic\u00e1cia do parcelamento como forma de quita\u00e7\u00e3o, considerando-se o valor do d\u00e9bito e o das presta\u00e7\u00f5es efetivamente pagas (“parcelas \u00ednfimas”).<\/p>\n\n\n\n

Sem previs\u00e3o legal<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, de acordo com a entidade, a lei n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de que as empresas adimplentes e de boa-f\u00e9 sejam exclu\u00eddas do parcelamento em raz\u00e3o de parcelas mensais de pagamento em valores considerados, na \u00f3tica da Receita Federal, insuficientes para a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida em prazo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A OAB destaca, ainda, que essas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o n\u00e3o eram do conhecimento do contribuinte no momento da ades\u00e3o ao programa e, se fossem, poderiam ter influ\u00eddo decisivamente na decis\u00e3o de aderir a ele.<\/p>\n\n\n\n

A seu ver, a PGFN n\u00e3o poderia, ap\u00f3s mais de uma d\u00e9cada da ades\u00e3o dos contribuintes ao Refis, sustentar sua exclus\u00e3o sob esse fundamento se o parcelamento foi devidamente homologado pela autoridade administrativa competente e se o contribuinte vinha pagando as parcelas no percentual sobre o faturamento indicado na pr\u00f3pria norma.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Ricardo Lewandowski. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/p>\n\n\n\n

ADC 77<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-13\/oab-questiona-stf-exclusao-contribuintes-refis-nao-prevista-lei<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o rejeita compensa\u00e7\u00e3o de taxa de selo do IPI com cr\u00e9ditos fiscais do contribuinte
<\/u><\/strong>Data: 13\/10\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou proposta que permite \u00e0s empresas quitar, com cr\u00e9ditos fiscais devidos ao contribuinte pela Receita Federal, a taxa pela utiliza\u00e7\u00e3o de selos e equipamentos de controle da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa taxa \u00e9 paga \u00e0 Receita Federal, e os valores est\u00e3o previstos na Lei 12.995\/14. Os selos e os equipamentos s\u00e3o utilizados para auxiliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 1561\/15 \u00e9 do ex-deputado William Woo. O relator, deputado J\u00falio Cesar (PSD-PI), pediu a rejei\u00e7\u00e3o do texto e do apensado (PL 4171\/15), de teor id\u00eantico.<\/p>\n\n\n\n

O relator afirmou que a pr\u00f3pria Lei 12.995\/14 j\u00e1 permite que os contribuintes obrigados \u00e0 taxa, como fabricantes e importadores de cigarro, possam abater o valor pago na hora de recolher dois tributos: a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep ou a Cofins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO modelo de compensa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 mais adequado, pois utiliza tributo cuja arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 inteiramente da Uni\u00e3o, n\u00e3o sendo partilhada com estados e munic\u00edpios\u201d, disse J\u00falio Cesar.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Como foi rejeitado na \u00fanica comiss\u00e3o de m\u00e9rito que o analisaria, o projeto ser\u00e1 arquivado, a menos que haja recurso ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/815965-comissao-rejeita-compensacao-de-taxa-de-selo-do-ipi-com-creditos-fiscais-do-contribuinte<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita limita isen\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais
<\/u><\/strong>Data: 14\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou posicionamento desfavor\u00e1vel aos fundos patrimoniais, tamb\u00e9m conhecidos como \u201cendowments\u201d. Entendeu que essas organiza\u00e7\u00f5es, constitu\u00eddas para gerir patrim\u00f4nio e destinar os rendimentos para institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas, n\u00e3o possuem imunidade tribut\u00e1ria – ou seja, devem recolher tributos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 178, publicada no fim de setembro pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). Os auditores fiscais ficam obrigados a seguir o entendimento durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita, a previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que pro\u00edbe taxar as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos ligadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social n\u00e3o se aplica aos fundos que gerem as doa\u00e7\u00f5es destinadas a elas. \u201cAs institui\u00e7\u00f5es apoiadas e as organiza\u00e7\u00f5es gestoras de fundos patrimoniais s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas distintas, cada qual com seu respetivo tratamento tribut\u00e1rio\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n

No texto, a Receita vai al\u00e9m e analisa ainda a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 15 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997, restringindo sua aplica\u00e7\u00e3o. No entendimento do \u00f3rg\u00e3o, os fundos patrimoniais perdem o benef\u00edcio se tiverem participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria direta em empresas. \u201cA participa\u00e7\u00e3o da entidade em sociedade de natureza empres\u00e1ria desnatura a sua finalidade n\u00e3o e econ\u00f4mica e impede a frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A resposta n\u00e3o foi bem recebida pelo mercado. \u201c\u00c9 um desest\u00edmulo. O desconto do imposto reduz a capacidade da aplica\u00e7\u00e3o do recurso nos projetos de interesse p\u00fablico\u201d, afirma advogada Priscila Pasqualin, que atua em filantropia e investimento social.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Paula Fabiani, CEO do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis), o ente ndimento da Receita tira o incentivo para que entidades de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social criem organiza\u00e7\u00f5es segregadas para administrar as doa\u00e7\u00f5es a partir do investimento no mercado financeiro. Essa separa\u00e7\u00e3o, segundo Paula, d\u00e1 mais seguran\u00e7a aos doadores.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um posicionamento que pode desestimular as doa\u00e7\u00f5es para fundos patrimoniais, al\u00e9m de ir contra a legisla\u00e7\u00e3o da maioria dos pa\u00edses, diz\u201d. De acordo com levantamento do Idis, pa\u00edses como \u00cdndia, \u00c1frica do Sul e R\u00fassia isentam os investimentos de fundos que destinam recursos para entidades filantr\u00f3picas.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o Brasil tem pelo menos 35 fundos patrimoniais, de acordo com mapeamento do instituto. A maior parte (18 deles) aloca os rendimentos em projetos de educa\u00e7\u00e3o. Os cinco maiores t\u00eam aportes de bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

Os fundos patrimoniais s\u00e3o regulados pela Lei n\u00ba 13.800, de 2019. Mas, segundo especialistas, a quest\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o foi tratada na norma, o que tem gerado d\u00favidas. A ideia desses fundos \u00e9 captar recursos privados para causas p\u00fablicas e administr\u00e1-los para que garantam sustentabilidade a essas a\u00e7\u00f5es no longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio de outros pa\u00edses, a lei brasileira exige que o valor principal do investimento seja preservado e que somente os rendimentos sejam aplicados na institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

Os fundos est\u00e3o sujeitos \u00e0 regra geral de tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras: al\u00edquota vari\u00e1vel de 15% a 22,5% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e 4% de Cofins. Possuem isen\u00e7\u00e3o sobre outros tributos, como o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a CSLL, que n\u00e3o vale, por\u00e9m, de acordo com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 178, se tiverem participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria direta em empresas.<\/p>\n\n\n\n

Priscila Pasqualin afirma que o entendimento limita o card\u00e1pio de investimentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos fundos. De acordo com ela, \u00e9 comum que as organiza\u00e7\u00f5es gestoras recebam doa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou m\u00fatuo convers\u00edvel em participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs organiza\u00e7\u00f5es ter\u00e3o que rever suas carteiras de investimentos para ver se est\u00e3o correndo riscos. E avaliar se saem da sociedade ou entram na Justi\u00e7a para discutir essa quest\u00e3o\u201d, afirma a advogada, que \u00e9 s\u00f3cia do escrit\u00f3rio PLKC Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que normalmente acontece, as respostas da Receita Federal n\u00e3o vieram a partir de perguntas feitas por um contribuinte. Quem pediu os esclarecimentos sobre a tributa\u00e7\u00e3o de fundos patrimoniais foi a Subsecreta ria de Inova\u00e7\u00e3o da Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

A pasta \u00e9 uma das articuladoras da Estrat\u00e9gia Nacional de Investimentos e Neg\u00f3cios de Impacto (Enimpacto), que visa a melhoria no ambiente de neg\u00f3cios e fomento de empreendimentos que gerem impacto socioambiental. Ainda existe d\u00fa vida, segundo Priscila Pasqualin, se os fundos patrimoniais podem ou n\u00e3o investir em neg\u00f3cios de impacto.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/14\/receita-limita-isencao-de-fundos-patrimoniais.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF suspende a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria de varejistas
<\/u><\/strong>Data: 14\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso ainda est\u00e1 indefinido. Por enquanto, tr\u00eas ministros votaram contra o pedido das varejistas e um a favor. O ministro Dias Toffoli pediu vista. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o processo voltar\u00e1 a ser julgado.<\/p>\n\n\n\n

As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por ano com esse julgamento. O impacto estimado consta em um parecer da Tend\u00eancias Consultoria Integrada contratado por empresas do setor. A proje\u00e7\u00e3o de perda anual de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem base no faturamento de 2019 – que soma R$ 234 bilh\u00f5es – e a forma como elas se organizam.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o em julgamento os embargos de declara\u00e7\u00e3o com efeitos infringentes – para rever o m\u00e9rito -, apresentados pelo Rio Grande do Norte (ADC 49). O recurso foi apresentado sobre decis\u00e3o de abril, quando os ministros invalidaram a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, aparentemente, beneficia os contribuintes. S\u00f3 que existe um efeito colateral desastroso: mexe nos cr\u00e9ditos a que as empresas t\u00eam direito e usam para abater do pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

O regime do ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior da cadeia produtiva, ao adquirir a mercadoria para revenda, serv e como cr\u00e9dito para abater na etapa subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o de abril, no entanto, o uso do cr\u00e9dito fica restrito ao Estado de sa\u00edda da mercadoria. A empresa vai acumular cr\u00e9dito demais em um Estado, o de origem, e n\u00e3o ter\u00e1 nada no outro, o destino do produto.<\/p>\n\n\n\n

Isso gera desequil\u00edbrio no fluxo de caixa porque pode sobrar cr\u00e9dito em um Estado e no outro a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo o pagamento. Estima-se que 40% das transa\u00e7\u00f5es dos centros de distribui\u00e7\u00e3o das empresas varejistas sejam de car\u00e1ter interestadual, tendo como destino a mesma titularidade.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Edson Fachin, votou apenas pela modula\u00e7\u00e3o temporal, sem mudar o m\u00e9rito. Foi seguido pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia e Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso divergiu parcialmente. Al\u00e9m de ressalvar na modula\u00e7\u00e3o os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o, votou para que os contribuintes possam transferir os cr\u00e9ditos se encerrado o prazo sem que os Estados disciplinem a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular.<\/p>\n\n\n\n

Barroso considera \u201cessencial\u201d conferir prazo para que os Estados adaptem a legisla\u00e7\u00e3o para permitir a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos. Al\u00e9m disso, que o Supremo reconhe\u00e7a que, uma vez exaurido o marco temporal sem que os Estados disponham sobre o assunto, os contribuintes tenham o direito de transferir os cr\u00e9ditos, como a sistem\u00e1tica anterior permitia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDeve-se afastar a interpreta\u00e7\u00e3o de que, com base na decis\u00e3o de m\u00e9rito em an\u00e1lise, os Estados estariam autorizados a anular os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores\u201d, afirma, no voto. Para o respeito \u00e0 n\u00e3o cumulatividade do ICMS, o ministro considera necess\u00e1rio facultar aos contribuintes a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre os estabelecimentos de mesmo titular, de maneira a manter a n\u00e3o cumulatividade ao longo da cadeia econ\u00f4mica do bem.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/14\/stf-suspende-ao-bilionria-de-varejistas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Jorginho Mello cobra vota\u00e7\u00e3o do programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional<\/u><\/strong>
Data: 15\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Em pronunciamento, nesta quinta-feira (14), o senador Jorginho Mello (PL-SC) pediu que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), interceda para que a C\u00e2mara dos Deputados vote rapidamente o PLP 46\/2021<\/a>, que institui o Programa de Renegocia\u00e7\u00e3o em Longo Prazo de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional ou devidos no \u00e2mbito do Simples Nacional, conhecido por RELP.<\/p>\n\n\n\n

O texto j\u00e1 foi aprovado pelos senadores h\u00e1 um m\u00eas e meio, lembrou Jorginho Mello, ao informar que chegou a tratar do assunto com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o senador, os micros e pequenos empres\u00e1rios est\u00e3o desesperados e podem at\u00e9 mesmo ser exclu\u00eddos, pela Receita Federal do Brasil, do regime do Simples Nacional, se a mat\u00e9ria n\u00e3o for analisada com a urg\u00eancia que merece.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Se fosse uma mat\u00e9ria pol\u00eamica, mas n\u00e3o, vai ser unanimidade, porque a sensibilidade dos deputados e das deputadas \u00e9 para socorrer os micros e pequenos empres\u00e1rios, disse.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/fenacon.org.br\/noticias\/jorginho-mello-cobra-votacao-do-programa-de-renegociacao-de-debitos-com-a-fazenda-nacional\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a no ICMS sobre combust\u00edveis representa distor\u00e7\u00e3o, dizem especialistas<\/u><\/strong>
Data: 15\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre combust\u00edveis aprovada na C\u00e2mara dos Deputados distorce o tributo ao estabelecer cobran\u00e7a sobre pre\u00e7os m\u00e9dios de dois anos anteriores. Proposta pelo governo federal, a medida tem apoio dos importadores de combust\u00edveis, mas joga a conta para Estados e munic\u00edpios e ainda que contribua para diminuir a volatilidade de pre\u00e7os dos combust\u00edveis, seu efeito na redu\u00e7\u00e3o do valor cobrado na bomba pode ser anulado por novos reajustes da Petrobras. \u00c9 o que apontam analistas ouvidos pelo Valor. A mudan\u00e7a ainda deve ser votada no Senado.<\/p>\n\n\n\n

O projeto aprovado estabelece ICMS cobrado por valor fixo por quantidade vendida. O valor fixo seria definido pelos Estados em janeiro de cada ano, com base na m\u00e9dia de pre\u00e7os dos combust\u00edveis nos 24 meses anteriores e consideraria a al\u00edquota de ICMS em vigor. O texto estabelece que o pre\u00e7o inicial deve considerar o per\u00edodo de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Hoje o ICMS \u00e9 pago por uma al\u00edquota aplicada sobre o pre\u00e7o m\u00e9dio da bomba, calculado quinzenalmente pelos Estados. As al\u00edquotas variam conforme o Estado e o combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Consultor em gerenciamento de riscos da Stonex, Pedro Shinzato, estima que a mudan\u00e7a pode reduzir a carga tribut\u00e1ria, a partir de 2022, em n\u00edveis da ordem de R$ 0,20 a R$ 0,45 no litro da gasolina, a depender da al\u00edquota. A gasolina costuma ter a maior tributa\u00e7\u00e3o e, por isso, tende a ser mais impactada pelas mudan\u00e7as. A proje\u00e7\u00e3o considera a m\u00e9dia de pre\u00e7os do combust\u00edvel, com base em dados ainda parciais para 2021, e as atuais al\u00edquotas de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), destaca que a redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria deve ser suportada por Estados e munic\u00edpios. Ele diz que \u00e9 a favor de um novo crit\u00e9rio de cobran\u00e7a, mas com uma solu\u00e7\u00e3o mais estrutural, como a proposta na reforma dos tributos sobre consumo. Da forma como foi estabelecida no projeto aprovado, diz, deve haver redu\u00e7\u00e3o relevante de arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados em 2022. Segundo o Comsefaz, que re\u00fane os secret\u00e1rios de Fazenda, a perda no ICMS seria de R$ 24 bilh\u00f5es ao ano.<\/p>\n\n\n\n

Appy diz ainda que o efeito da mudan\u00e7a proposta atualmente no ICMS tem duplo sentido. O valor do imposto favorece o consumidor quando o c\u00e1lculo do valor fixo por litro tiver uma base de pre\u00e7os mais baixa, mas teria efeito inverso quando os pre\u00e7os ca\u00edrem na bomba e as bases para defini\u00e7\u00e3o do valor fixo estiverem mais altas. \u201c\u00c9 tentativa de fazer bondade com chap\u00e9u alheio. A mudan\u00e7a \u00e9 aprovada no Congresso Nacional, mas o efeito \u00e9 para Estados e munic\u00edpios. N\u00e3o \u00e9 uma mudan\u00e7a estrutural, mas algo feito claramente para tentar baixar pre\u00e7o em per\u00edodo que por acaso \u00e9 ano eleitoral.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, destaca o \u201coportunismo\u201d da proposta, ao for\u00e7ar a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do valor do tributo a ser cobrado, dos dados de 2020 – quando o petr\u00f3leo estava em baixa. A tend\u00eancia \u00e9 que, a partir de 2023, no pr\u00f3ximo governo, o imposto comece a refletir o cen\u00e1rio atual de alta das commodities.<\/p>\n\n\n\n

O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-diretor-gral da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP), Helder Queiroz, afirma que o projeto foi aprovado no \u201cimproviso\u201d e tamb\u00e9m destaca o impacto para as receitas de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisadora do Instituto de Estudos Estrat\u00e9gicos de Petr\u00f3leo (Ineep), Carla Ferreira, destaca que a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o esperada com a medida pode ser facilmente anulados por novos reajustes da Petrobras. O presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), disse na quarta-feira que a gasolina poderia cair entre 7% e 8% com a nova forma de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Ontem, os pre\u00e7os da estatal encontravam-se 14% abaixo da paridade internacional (ou R$ 0,47 o litro), no caso da gasolina, na abertura do mercado, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Importadores de Combust\u00edveis (Abicom). Na venda do diesel, a defasagem era maior, d e 17% (R$ 0,64 o litro).<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Eduardo Fleury, s\u00f3cio do FCR Law, mes mo trazendo redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a medida \u00e9 \u201cclaramente contest\u00e1vel\u201d. \u201cO projeto estabelece que o ICMS seja cobrado sobre o pre\u00e7o de dois anos atr\u00e1s e descaracteriza o tributo, cuja base \u00e9 o pre\u00e7o praticado. Cobrar sobre pre\u00e7os do passado traz distor\u00e7\u00f5es.\u201d Se aprovada definitivamente, diz, a mudan\u00e7a pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal po r limitar o poder de tributa\u00e7\u00e3o dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Carla, do Ineep, considera que o m\u00e9rito do projeto aprovado pelos deputados est\u00e1 em propor o fim de uma distor\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis. Ela se refere ao fato de que a atual forma de cobran\u00e7a do ICMS atua de maneira pr\u00f3-c\u00edclica, ou seja, ajuda a encarecer os derivados nos momentos em que os pre\u00e7os disparam nas bombas. \u201cPor ser uma medida isolada, [a revis\u00e3o do ICMS] pode ser insuficiente. Precisamos da estrutura\u00e7\u00e3o de medidas mais coordenadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ela considera a pol\u00edtica de pre\u00e7os da Petrobras, alinhada ao pre\u00e7o de paridade de importa\u00e7\u00e3o (PPI) como a grande respons\u00e1vel pela alta dos combust\u00edveis. A pesquisadora defende um debate sobre a revis\u00e3o da forma como a estatal precifica seus produtos e sobre o fim do alinhamento ao mercado internacional. Na oposi\u00e7\u00e3o, ganha corpo proposta para que os pre\u00e7os da estatal passem a refletir os reais custos de extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de refino da empresa, acrescidos de margens que garantam um retorno sobre o capital. Carla tamb\u00e9m defende a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de estabiliza\u00e7\u00e3o para conter a volatilidade dos pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Shinzato diz que \u201cn\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o f\u00e1cil\u201d e defende a manuten\u00e7\u00e3o da atual pol\u00edtica da Petrobras. Ele alega que o fim da paridade desestimularia a importa\u00e7\u00e3o pela iniciativa privada, \u201cestressando\u201d o suprimento ao mercado.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Abicom, S\u00e9rgio Ara\u00fajo, v\u00ea a medida como positiva. \u201cN\u00e3o resolve problema estrutural dos pre\u00e7os, mas \u00e9 passo importante para simplificar a tributa\u00e7\u00e3o, na apura\u00e7\u00e3o e no recolhimento. Isso reduz o custo regulat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No debate sobre o ICMS sobre combust\u00edveis, inicialmente o governo havia sugerido al\u00edquota \u00fanica a todos os Estados. O projeto, contudo, acabou sendo modificado ap\u00f3s articula\u00e7\u00e3o entre Lira e os demais deputados. A diretora de \u201cdownstream\u201d do Instituto Brasileiro de Petr\u00f3leo (IBP), Val\u00e9ria Lima, espera que a proposta seja aprimorada no Senado. Ela lamenta o fato de o PL aprovado na C\u00e2mara ter abandonado os princ\u00edpios contidos no projeto original, com a al\u00edquota \u00fanica e a monofasia, centralizando o recolhimento no produtor.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2021\/10\/15\/proposta-representa-distorcao-do-tributo-dizem-especialistas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF suspende julgamento sobre desonera\u00e7\u00e3o da folha
<\/u><\/strong>Data: 15\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Logo depois do in\u00edcio, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento, no Plen\u00e1rio virtual, sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento at\u00e9 o fim deste ano. Com o pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes, o tema foi transferido para o Plen\u00e1rio f\u00edsico, em data a definir. Essa j\u00e1 era a expectativa na Corte, pela relev\u00e2ncia econ\u00f4mica do assunto.<\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha beneficia 17 setores da economia. E s\u00e3o as empresas que mais empregam no pa\u00eds. Geram atualmente 6 milh\u00f5es de vagas que, em uma eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel ao governo, estariam em risco por conta do forte impacto financeiro da medida (ADI 6632).<\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais. Setores favorecidos com a medida substitu\u00edram a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por uma contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre a receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio seria extinto, mas o Congresso, ao votar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, em 2020, ampliou o prazo para 31 de dezembro. Essa MP, dentre outros pontos, autorizou a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de funcion\u00e1rios em raz\u00e3o da crise provocada pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Na convers\u00e3o da MP, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que tratava da amplia\u00e7\u00e3o do prazo. Mas no come\u00e7o do m\u00eas de novembro de 2020, o Congresso derrubou o veto, mantendo a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, a AGU afirma que o processo legislativo foi conclu\u00eddo sem a estimativa dos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros. Afirma haver viola\u00e7\u00e3o ao artigo 113 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m \u00e0 Emenda do Teto dos Gastos (n\u00ba 95, de 2016) e \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (n\u00ba 101, de 2000). A AGU afirma ainda, na peti\u00e7\u00e3o, que a medida pode representar uma perda de R$ 9,78 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/15\/stf-suspende-julgamento-sobre-desonerao-da-folha.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf limita audi\u00eancias de advogados<\/u><\/strong>
Data: 15\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Um dia depois de mudar temporariamente o local de julgamento de alguns temas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) orientou advogados e procuradores sobre as audi\u00eancias realizadas para tratar dos casos. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel despachar com presidentes de Turma, C\u00e2mara ou Se\u00e7\u00e3o do Carf e com conselheiros que n\u00e3o sejam relatores dos processos. A determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Portaria n\u00ba 12.225, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Portaria prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e1 aceito pedido de audi\u00eancia relativo a recurso com julgamento j\u00e1 iniciado, ou seja, quando j\u00e1 foi realizada a leitura de relat\u00f3rio e voto do relator na sess\u00e3o. Com isso, advogados e procuradores n\u00e3o poder\u00e3o despachar com conse lheiros que n\u00e3o sejam relatores do caso ou presidente da turma em nenhuma situa\u00e7\u00e3o. A audi\u00eancia ser\u00e1 gravada, com registro dos presentes e dos assuntos tratados.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o informa que as regras e crit\u00e9rios trazidos pela nova portaria j\u00e1 eram veiculados por meio da Carta de Servi\u00e7os do \u00d3rg\u00e3o e adotados pelos presidentes de turma e demais conselheiros, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o \u201catende a anseios das partes\u201d. Por\u00e9m, a Portaria causou estranheza entre os tributaristas e mesmo entre alguns conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm todos os tribunais \u00e9 poss\u00edvel falar com qualquer um dos julgadores\u201d, afirmou um conselheiro ao Valor. Al\u00e9m disso, na hip\u00f3tese de o relator ser oriundo da Fazenda, o contribuinte n\u00e3o vai conseguir despachar com um conselheiro oriundo dos contribuintes, j\u00e1 que os presidentes tamb\u00e9m s\u00e3o da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica do Carf j\u00e1 regula as audi\u00eancias, mas sem essa limita\u00e7\u00e3o sobre qual conselheiro pode ser procurado. J\u00e1 existe a veda\u00e7\u00e3o para processos cujo julgamento tenha sido iniciado e para discuss\u00f5es particulares entre conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audi\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/10\/carf-limita-audiencias-de-advogados.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf permite \u00e0 Havan deduzir despesas com aeronaves<\/u><\/strong>
Data: 11\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do desempate pr\u00f3-contribuinte, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu \u00e0 Havan a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com o uso de aeronaves da base de c\u00e1lculo do IRPJ. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m aplicando o desempate, cancelou multas isoladas aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, por sete votos a um, os conselheiros rejeitaram a dedu\u00e7\u00e3o, da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, de despesas relativas a juros e encargos legais de tributos inclu\u00eddos em parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Carf ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o em 2014 relativo ao IRPJ, CSLL e multas isoladas, referentes aos anos de 2010 e 2011. A Fazenda Nacional recorreu contra decis\u00e3o da turma baixa que admitiu a dedu\u00e7\u00e3o de despesas com juros e encargos legais de parcelamentos e aeronaves e determinou o cancelamento das multas.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima quarta-feira (6\/10), a defesa argumentou que, embora o IRPJ e a CSLL sejam tributos indedut\u00edveis da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, as multas e juros sobre esses tributos s\u00e3o dedut\u00edveis por ocasi\u00e3o da data da consolida\u00e7\u00e3o do parcelamento. Em defesa do entendimento, ela citou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 66\/11 da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas com aeronaves, a advogada afirmou que o Fisco teria selecionado uma amostra de 15 voos de 1.263 realizados em 2010 e 2011 para demonstrar que duas aeronaves da Havan n\u00e3o eram usadas em atividades da empresa, e sim no interesse pessoal do acionista majorit\u00e1rio, Luciano Hang.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a defensora, mesmo no caso desses voos haveria rela\u00e7\u00e3o com os interesses da empresa. A defensora afirmou que di\u00e1rios de bordos comprovam que os voos partiam e chegavam de cidades onde havia filiais da Havan.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a sete voos com destino a geradoras de energia de propriedade do grupo, a advogada afirmou que havia contratos de fornecimento de energia entre essas geradoras e 40 lojas. Ela ainda enumerou as motiva\u00e7\u00f5es para voos que o Fisco entendeu que atendiam a interesses particulares. Em um dos casos, Hang viajou em um fim de semana com a fam\u00edlia. Segundo a defensora, a viagem incluiu visita a uma filial.<\/p>\n\n\n\n

Argumentos do relator<\/p>\n\n\n\n

O relator rejeitou a argumenta\u00e7\u00e3o de que os juros e encargos sobre parcelamento do IRPJ e CSLL seriam dedut\u00edveis. Segundo ele, embora a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 66\/11 trate de dedutibilidade de juros, \u201co faz de forma gen\u00e9rica, sem enfrentar as quest\u00f5es do IRPJ e CSLL, que s\u00e3o indedut\u00edveis de suas pr\u00f3prias bases\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m entendeu que as provas apresentadas pela empresa em rela\u00e7\u00e3o aos voos foram insuficientes para delinear claramente o prop\u00f3sito de todas as viagens realizadas. O conselheiro pontuou que Luciano Hang \u00e9 frequente usu\u00e1rio das aeronaves e que caberia ao contribuinte separar os voos relacionados \u00e0s atividades da empresa daqueles vinculados a interesses pessoais, o que, em sua opini\u00e3o, a empresa n\u00e3o conseguiu fazer.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia, negando provimento ao recurso da Fazenda nas tr\u00eas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

Venceu, por\u00e9m, o posicionamento do conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que acompanhou a conselheira nos pontos relacionados \u00e0s aeronaves e \u00e0s multas isoladas. O julgador, por outro lado, seguiu o posicionamento do relator sobre a indedutibilidade dos juros e encargos.<\/p>\n\n\n\n

Houve empate na vota\u00e7\u00e3o sobre as aeronaves e o cancelamento das multas, resolvido pelo desempate pr\u00f3-contribuinte. J\u00e1 no caso da impossibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos juros e encargos, a maioria deu provimento ao recurso da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

O processo \u00e9 o de n\u00famero 13971.722394\/2014-29.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/havan-carf-aeronaves-11102021<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STF: Maioria vota para Justi\u00e7a Federal julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da Uni\u00e3o
    <\/u><\/strong>Data: 09\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da Uni\u00e3o, quando ela tenta rescindir decis\u00e3o de juiz estadual. O julgamento foi encerrado ontem \u00e0 meia-noite no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento \u00e9 importante porque a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 usada para a contesta\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o final da Justi\u00e7a, contra a qual n\u00e3o caberia mais recurso.<\/p>\n\n\n\n

    No caso analisado, a Uni\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria na condi\u00e7\u00e3o de terceira interessada, perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS), para desconstituir uma senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de Campo Grande (MS). Na a\u00e7\u00e3o, alegou preju\u00edzo \u00e0 Uni\u00e3o em raz\u00e3o de conluio de filhos em uma execu\u00e7\u00e3o (cobran\u00e7a) de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia contra o pai (RE 598650).<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a Uni\u00e3o, os filhos pretenderam receber os direitos do pai em uma a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o em andamento na 1\u00aa Vara Federal de Campo Grande, movida pelo Incra \u2014 uma autarquia federal \u2014, at\u00e9 o limite do cr\u00e9dito a ele pertencente. A discuss\u00e3o envolve cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o da ordem de R$ 1,9 milh\u00e3o (valor atualizado at\u00e9 2007).<\/p>\n\n\n\n

    O relator da a\u00e7\u00e3o no STF, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, hoje aposentado, votou a favor de que a justi\u00e7a estadual analisasse a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da Uni\u00e3o no caso. Para ele, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria se d\u00e1 em raz\u00e3o da mat\u00e9ria. \u201cInadmiss\u00edvel \u00e9 que, a pretexto de ter-se o envolvimento, no processo, desta ou daquela parte, conclua-se que, formalizada decis\u00e3o, desloque-se, para \u00f3rg\u00e3o diverso, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria protocolada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda que proposta a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pela Uni\u00e3o, para desconstituir decis\u00e3o da Justi\u00e7a comum, cabe a ela processar e julgar o assunto, segundo o relator. A Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 108, diz que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de julgados seus ou dos ju\u00edzes federais da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O voto de Marco Aur\u00e9lio foi seguido pelos ministros Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Lu\u00eds Roberto Barroso, mas n\u00e3o prevaleceu. Seis ministros divergiram do relator e um divergiu parcialmente.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Alexandre de Moraes foi o primeiro a divergir. Para ele, compete ao Tribunal Regional Federal (TRF) processar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela Uni\u00e3o com o objetivo de desconstituir senten\u00e7a transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de \u00f3rg\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

    No voto, Moraes afirma que o caso n\u00e3o trata necessariamente de conflito de normas constitucionais, mas de complementariedade entre elas. Para ele, o dispositivo que prev\u00ea os assuntos a serem julgados por TRF n\u00e3o prev\u00ea a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mas deve ser complementado por dispositivo que submete \u00e0 Justi\u00e7a Federal as causas em que a Uni\u00e3o \u00e9 parte.<\/p>\n\n\n\n

    Moraes cita no voto precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do STF sobre o assunto. Foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. O ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m divergiu do relator, mas com um voto intermedi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/09\/stf-maioria-vota-para-justia-federal-julgar-ao-rescisria-da-unio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Ministros do Supremo garantem IRRF para Estados e munic\u00edpios
    <\/u><\/strong>Data: 11\/10\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Em meio a preocupa\u00e7\u00f5es sobre o risco de perder autonomia com uma reforma tribut\u00e1ria, as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas conseguiram uma vit\u00f3ria importante no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira. Por unanimidade, os ministros garantiram a munic\u00edpios, Estados e autarquias o direito de ficar com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de servi\u00e7o e fornecedores.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar de o IRRF, em geral, representar menos do que o ISS e o ICMS, que s\u00e3o os impostos de maior peso para munic\u00edpios e Estados, o valor \u00e9 significativo. A arrecada\u00e7\u00e3o anual dos governos relativa a estes pagamentos gira em torno de R$ 60 bilh\u00f5es ao ano, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secre tarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf).<\/p>\n\n\n\n

    O processo chegou a ser objeto de despacho do ministro da Economia, Paulo Guedes, com o ministro do STF Dias Toffoli, h\u00e1 duas semanas. Outras a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tamb\u00e9m foram discutidas, mas n\u00e3o chegaram a ser julgadas.<\/p>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o no Supremo envolvia diferentes Estados e munic\u00edpios como partes interessadas (amicus curiae), entre eles, a Secretaria da Fa enda de Porto Alegre. Em 2020, a receita ga\u00facha com IRRF de fornecedores foi de R$ 5,4 milh\u00f5es, enquanto a arrecada\u00e7\u00e3o do ISS foi de R$ 977 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Na Prefeitura de S\u00e3o Paulo, outra interessada na a\u00e7\u00e3o, at\u00e9 setembro de 2021, o valor arrecadado e que estava em discuss\u00e3o \u00e9 de R$ 90,7 milh\u00f5es. Estes valores n\u00e3o incluem o IRRF dos servidores, sobre o qual n\u00e3o havia discuss\u00e3o judicial. No mesmo per\u00edodo, a arrecada\u00e7\u00e3o do ISS (incluindo multas, juros, parcelamento e a receita da d\u00edvida ativa) chegou a quase R$ 16,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m do valor envolvido, a discuss\u00e3o foi relevante por ter sido a primeira vez que os ministros do Supremo analisaram, com repercuss\u00e3o geral, um recurso contra julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR). Julgamentos por meio de IRDR geram efeito vinculante para todos os processos sobre o mesmo assunto em andamento ou a sere m julgados pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

    No STF, todos os ministros seguiram o relator, o ministro Alexandre de Moraes. Eles analisaram o artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo diz que pertencem aos munic\u00edpios \u201co produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    No IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre, os desembargadores fixaram a tese de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de IRRF incidente sobre valores pagos pelos munic\u00edpios, a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    A Uni\u00e3o recorreu da decis\u00e3o. Em 2015, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal j\u00e1 havia editado a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 166, no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios somente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Assim, restringiu a quais recursos os munic\u00edpios teriam direito.<\/p>\n\n\n\n

    No voto, Moraes afirma que embora a Constitui\u00e7\u00e3o atribua \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia pelo IRRF, parte das receitas do imposto \u00e9 atribu\u00edda aos munic\u00edpios no caso do pagamento a fornecedores, sendo uma hip\u00f3tese de reparti\u00e7\u00e3o direta tribut\u00e1ria. Existe a mesma previs\u00e3o para Estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cConsiderando que o Imposto de Renda deve incidir tanto na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quanto no fornecimento de bens por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal, n\u00e3o se deve discriminar os entes subnacionais relativamente \u00e0 possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que \u00e9 feito pela Uni\u00e3o\u201d, afirmou Moraes no voto (RE 1293453).<\/p>\n\n\n\n

    O mesmo racioc\u00ednio aplicado aos munic\u00edpios vale para os governos estaduais. Existem 16 a\u00e7\u00f5es civis origin\u00e1rias de Estados discutindo o assunto e uma \u00e9 julgada em conjunto com a a\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios (ACO 2897). Na ACO, o relator \u00e9 o ministro Dias Toffoli e tamb\u00e9m foi formada unanimidade a favor das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o se utilizou de express\u00f5es limitativas presentes nas anteriores quando se referiam a essa situa\u00e7\u00e3o, do IRRF pago aos prestadores de servi\u00e7o. Ainda segundo ele, o tema foi debatido na Assembleia Nacional Constituinte. Toffoli tamb\u00e9m condenou a Uni\u00e3o a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

    Para o assessor jur\u00eddico da (Abrasf), Ricardo Almeida, o aspecto federativo, que est\u00e1 em discuss\u00e3o nas propostas de reforma tribut\u00e1ria, foi refor\u00e7ado na decis\u00e3o do Supremo sobre IRRF. Ainda segundo ele, isso ajuda no discurso, mas n\u00e3o cria uma nov idade. \u201cEssa receita sempre foi dos Estados e munic\u00edpios e eles vieram, assimetricamente, implementando isso ao longo dos anos\u201d, afirma Almeida.https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/11\/ministros-do-supremo-garantem-irrf-para-estados-e-municipios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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