O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, autorizou um plano de sa\u00fade a usar no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), parcelamento federal aberto em 2017, cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de sua controladora. A medida, n\u00e3o permitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vale para o pagamento de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o pode levar o tema ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), j\u00e1 que h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3o em sentido contr\u00e1rio no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a reg\u00e3o Sul. Nas a\u00e7\u00f5es, os contribuintes alegam que foram surpreendidos por essa restri\u00e7\u00e3o depois de terem aderido ao Pert – abrindo m\u00e3o de outros parcelamentos ou de discutir as cobran\u00e7as nas esferas administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n
O uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de controladora \u00e9 permitido para o pagamento de d\u00edvidas com a Receita Federal. Para o parcelamento da PGFN, n\u00e3o havia inicialmente esse detalhamento. Posteriormente, por\u00e9m, depois do prazo de ades\u00e3o ao Pert, foi publicada pelo \u00f3rg\u00e3o a Portaria n\u00ba 1.207\/2017, que autoriza apenas a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n
O programa federal foi criado pela Lei n\u00ba 13.496, de 2017, para o pagamento de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30 de abril do mesmo ano. Admitiu, inclusive, d\u00edvidas que j\u00e1 estavam inscritas em parcelamentos anteriores ou em discuss\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da norma pela PGFN em dezembro de 2017, a Notre Dame Interm\u00e9dica Sa\u00fade decidiu ir \u00e0 Justi\u00e7a. Entrou com mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar para conseguir usar cr\u00e9ditos de sua controladora, a BCBF Participa\u00e7\u00f5es. Subsidiariamente, caso o pedido fosse negado, requereu que fossem anulados os atos de desist\u00eancia dos parcelamentos anteriores (processo n\u00ba 5003212-25.2018.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
A liminar foi negada na primeira inst\u00e2ncia. A decis\u00e3o, por\u00e9m, foi reformada pela 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, por tr\u00eas votos a dois. \u201cEntendo que, na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, deve-se observar al\u00e9m de sua letra fria, sem se deixar dominar pela preocupa\u00e7\u00e3o de restringir, de modo a n\u00e3o se distanciar de suas finalidades\u201d, afirma na decis\u00e3o o relator do caso, o desembargador Nery da Costa J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o desembargador, para assegurar a m\u00e1xima efetividade da norma e tendo em vista a expressa autoriza\u00e7\u00e3o pela Receita Federal, a empresa pode usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de sua controladora.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, ele destaca ainda que a PGFN editou a portaria restritiva s\u00f3 depois do prazo final para ades\u00e3o ao Pert e extrapolou os limites de sua compet\u00eancia. \u201cPortaria, como norma inferior, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impor restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da estrita legalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a PGFN afirma que \u201cj\u00e1 est\u00e1 atuando para a revers\u00e3o do julgado\u201d e que a lei n\u00e3o estabeleceu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de terceiros. Alega ainda necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade estrita, que veda a concess\u00e3o de benef\u00edcio n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o lembra que o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem, em in\u00fameros julgados, pela impossibilidade de o Poder Judici\u00e1rio atuar como legislador positivo na concess\u00e3o de benesses fiscais.<\/p>\n\n\n\n
No TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, o precedente \u00e9 nesse sentido (processo n\u00ba 5019304-58.2018.4.04.7100). Por causa da diverg\u00eancia entre os tribunais regionais, tanto a Fazenda Nacional quanto os contribuintes podem recorrer ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o envolve a Sultepa Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio. Para a 2\u00aa Turma, a ades\u00e3o ao programa de parcelamento da PGFN deve observar seu regramento pr\u00f3prio. \u201cQuando o legislador quis viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos apurados por empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, o fez expressamente, apenas para o parcelamento no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal\u201d, afirma o relator, desembargador Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila.<\/p>\n\n\n\n
Em setembro, o ministro Benedito Gon\u00e7alves, do STJ, chegou a analisar a portaria da PGFN e entendeu que a norma n\u00e3o poderia determinar a perda do direito de uso de preju\u00edzo fiscal ou base negativa da CSLL no caso de informa\u00e7\u00f5es extempor\u00e2neas (REsp 1891654). O tema n\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo das a\u00e7\u00f5es julgadas pelos tribunais regionais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cMas a discuss\u00e3o de fundo \u00e9 a mesma\u201d, diz o advogado Pedro Teixeira de Siqueira Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bichara Advogados. \u201cSe o Congresso deu um beneficio amplo n\u00e3o caberia ao Executivo mitigar\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n
O uso de preju\u00edzo fiscal de controladora \u00e9 importante, segundo o advogado. Em um grupo, afirma, muitas vezes uma empresa n\u00e3o teve preju\u00edzo fiscal, mas outras tiveram. E em um conglomerado, acrescenta, lucros e preju\u00edzos s\u00e3o percebidos de forma mais ampla. \u201cFaz sentido que o preju\u00edzo que uma acumulou no passado seja usado com o d\u00e9bito de outra do mesmo grupo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o obtida pela Notre Dame \u00e9 a primeira favor\u00e1vel no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, segundo Bruno Sigaud, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sigaud Advogados. Para ele, a lei do Pert foi omissa quanto ao pagamento no \u00e2mbito da PGFN e, portanto, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poderia restringir o alcance da norma, prejudicando os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para ades\u00e3o ao Pert j\u00e1 foi encerrado. Por isso, afirma Sigaud, a decis\u00e3o \u00e9 relevante para os contribuintes que aderiram e tiveram esse pedido negado. \u201cTemos clientes que j\u00e1 receberam despacho com indeferimento por serem cr\u00e9ditos de controlada\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n