{"id":1681,"date":"2021-10-11T17:39:08","date_gmt":"2021-10-11T20:39:08","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1681"},"modified":"2021-10-11T17:39:08","modified_gmt":"2021-10-11T20:39:08","slug":"retrospecto-tributario-de-01-10-2021-ate-dia-08-10-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1681","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 01\/10\/2021 at\u00e9 dia 08\/10\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PGFN se prepara para lan\u00e7ar novo parcelamento
<\/u><\/strong>Data: 01\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O sucesso do primeiro parcelamento aberto na chamada “transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contencioso”, que deve garantir um refor\u00e7o de caixa de aproximadamente R$ 500 milh\u00f5es para a Uni\u00e3o, est\u00e1 servindo como incentivo para a edi\u00e7\u00e3o de novos programas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se prepara para abrir mais um edital.<\/p>\n\n\n\n

Esses programas s\u00e3o direcionados aos contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. Se optar por fazer a ades\u00e3o – e ter direito a descontos, prazos de car\u00eancia e parcelamento alongado da d\u00edvida -, ele, automaticamente, desiste do caso.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro edital aberto pela PGFN era espec\u00edfico para processos que discutiam a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre planos de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR).<\/p>\n\n\n\n

O tema do novo edital ainda est\u00e1 em sele\u00e7\u00e3o. O assunto precisa estar em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a e na esfera administrativa e ser objeto de jurisprud\u00eancia oscilante. No PLR, por exemplo, a cobran\u00e7a depende do caso em discuss\u00e3o – como foi feito o programa, se havia metas, quando foi assinado pelos funcion\u00e1rios, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00f5es sobre \u00e1gio<\/p>\n\n\n\n

Um dos temas mais aguardados pelas grandes empresas \u00e9 o \u00e1gio, que est\u00e1 inserido nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o. O comprador paga valores referentes \u00e0 rentabilidade futura da companhia adquirida e pode usar a quantia para abater de impostos. As discuss\u00f5es entre contribuintes e Fisco geralmente envolvem valores elevados e as decis\u00f5es sempre levam em conta a forma como foi estruturada a opera\u00e7\u00e3o de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema se insere nos crit\u00e9rios de escolha da PGFN. Mas n\u00e3o h\u00e1, ainda, nenhuma confirma\u00e7\u00e3o. “Estamos estudando outras teses nesse mesmo estilo”, diz o coordenador-geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional, Manoel Tavares de Menezes Netto.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento do novo edital, al\u00e9m disso, precisa ainda do aval do “cliente”, no caso, o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/pgfn-se-prepara-para-lancar-novo-parcelamento.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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STF: A\u00e7\u00e3o contra desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 liberada para julgamento virtual
<\/u><\/strong>Data: 04\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para pauta e julgamento no Plen\u00e1rio Virtual a a\u00e7\u00e3o que foi apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro para tentar reverter a prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento at\u00e9 31 de dezembro deste ano. A expectativa \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o seja inclu\u00edda para julgamento na sess\u00e3o de 16 de outubro. Lewandowski \u00e9 o relator.<\/p>\n\n\n\n

No Plen\u00e1rio Virtual o julgamento \u00e9 realizado durante uma semana. Depois do dep\u00f3sito do voto do relator, os demais ministros se manifestam. Podem suspender o julgamento pedindo vista ou destacar o caso para o Plen\u00e1rio de quarta e quinta-feira, situa\u00e7\u00e3o em que an\u00e1lise recome\u00e7a do zero (ADI 6632).<\/p>\n\n\n\n

A desonera\u00e7\u00e3o da folha foi institu\u00edda em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais. Setores favorecidos com a medida, substitu\u00edram a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por uma contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre a receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio seria extinto em 2020, mas o Congresso, ao votar a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, ampliou o prazo para 31 de dezembro de 2021. Essa MP, dentre outros pontos, autorizou a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio de funcion\u00e1rios em raz\u00e3o da crise provocada pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Mas na convers\u00e3o da MP o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que tratava da amplia\u00e7\u00e3o do prazo. E, na sequ\u00eancia, o Congresso derrubou o veto, mantendo a prorroga\u00e7\u00e3o. A desonera\u00e7\u00e3o beneficia 17 setores da economia. S\u00e3o as empresas que mais empregam no pa\u00eds. Concentram seis milh\u00f5es de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Segundo as associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es que representam os setores, uma poss\u00edvel revers\u00e3o da medida teria forte impacto financeiro. Poderia resultar na paralisa\u00e7\u00e3o de atividades e provocar milhares de demiss\u00f5es. J\u00e1 a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) afirma, na peti\u00e7\u00e3o, que a medida vai representar uma perda de R$ 9,78 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/stf-acao-contra-desoneracao-da-folha-e-liberada-para-julgamento-virtual.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Receita livra de tributa\u00e7\u00e3o reembolso por rateio de despesas<\/u><\/strong>
Data: 05\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

As empresas participantes de grupos econ\u00f4micos que centralizam e fazem o rateio de despesas de \u00e1reas chamadas de \u201cback-office\u201d, como finan\u00e7as, contabilidade, recursos humanos, administra\u00e7\u00e3o, suprimentos e sistema de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devem pagar tributos sobre valores reembolsados por outras companhias. O entendimento foi refor\u00e7ado pela Receita Federal na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 149.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a orienta\u00e7\u00e3o, se preenchidos os requisitos para que esses valores sejam considerados reembolso, n\u00e3o incidiria Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Isso porque, para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o se tratam de receitas.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento \u00e9 importante, de acordo com advogados, porque o rateio de despesas de \u00e1reas que prestam servi\u00e7os para todo o grupo \u00e9 muito comum, tanto para empresas nacionais, como para multinacionais. E alguns contribuintes passaram a ser autuados quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o entende que n\u00e3o seria reembolso, o que j\u00e1 gerou alguns processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

O impacto econ\u00f4mico \u00e9 significativo. A incid\u00eancia de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pode comprometer quase 45% do valor que seria ressarcido, segundo o advogado Leonardo Castro, s\u00f3cio do Bueno e Castro Tax Lawyers.<\/p>\n\n\n\n

A nova solu\u00e7\u00e3o de consulta traz mais seguran\u00e7a, afirmam advogados. Desde 2012 e 2013, acrescentam, n\u00e3o havia uma manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e3o clara da Receita sobre o assunto. Em 2012, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 8, que trouxe a defini\u00e7\u00e3o de contrato de compartilhamento de custos e despesas. E em 2013, a Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 23 estabeleceu oito crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o de reembolso, agora confirmados.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o dessa nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, diz Castro, foram publicadas orienta\u00e7\u00f5es da Receita Federal que exigiam os tributos federais. Agora, o \u00f3rg\u00e3o analisou a situa\u00e7\u00e3o de uma empresa de constru\u00e7\u00e3o, optante pelo regime tribut\u00e1rio de lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

A construtora, que tem participa\u00e7\u00e3o em diversas empresas constitu\u00eddas como sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPEs), passou a fazer a centraliza\u00e7\u00e3o e o compartilhamento de determinadas atividades operacionais. Entre elas est\u00e3o contabilidade, recursos humanos, administra\u00e7\u00e3o, sistema de informa\u00e7\u00e3o e setor t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

No texto, a Receita afirma que se cumpridas as exig\u00eancias – j\u00e1 citadas na solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia de 2013 – para a caracteriza\u00e7\u00e3o de reembolso, os valores auferidos pela empresa centralizadora n\u00e3o comp\u00f5em a receita bruta para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Um dos crit\u00e9rios estabelecidos \u00e9 o de que as despesas reembolsadas devem comprovadamente corresponder a bens e servi\u00e7os recebidos e pagos. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ser necess\u00e1rias, usuais e normais nas atividades. O rateio ainda deve ocorrer de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e o pre\u00e7o global pago.<\/p>\n\n\n\n

As companhias tamb\u00e9m devem manter escritura\u00e7\u00e3o destacada dos atos diretamente relacionados com o rateio e n\u00e3o pode haver margem de lucro no reembolso – que tamb\u00e9m n\u00e3o pode configurar pagamento por servi\u00e7os da centralizadora.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Luciana Rosanova Galhardo, s\u00f3cia do Pinheiro Neto, que fez mestrado e publicou um livro sobre o assunto, afirma que a nova solu\u00e7\u00e3o de consulta consolida as demais. \u201cEla confirma o que acreditamos, de que n\u00e3o se pode tributar algo em que a empresa n\u00e3o ganhou nada. Ela apenas foi ressarcida\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

As empresas, contudo, devem se atentar de que s\u00f3 deve haver rateio sobre atividades-meio, segundo o advogado Renato Vilela Faria, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Peixoto e Cury Advogados. Uma empresa da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o, por exemplo, poderia ter dificuldade de incluir os arquitetos que prestam servi\u00e7os para o grupo. \u201cSen\u00e3o uma empresa poderia realocar toda sua m\u00e3o de obra para se beneficiar da desonera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O caso recente trata de um rateio dom\u00e9stico. Mas como a l\u00f3gica \u00e9 \u00fanica, o mesmo deveria ser aplicado a rateio internacional, de acordo com Leonardo Castro. \u201cA natureza jur\u00eddica \u00e9 a mesma, por isso n\u00e3o deve incidir tributa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Se n\u00e3o for considerado reembolso, a empresa ter\u00e1 que pagar sobre esses valores 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), 10% de Cide e 9,25% de PIS-Cofins Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, h\u00e1 mais autua\u00e7\u00f5es no Carf relacionadas a rateios internacionais. Nesses casos, segundo Luciana Galhardo, a discuss\u00e3o gira em torno de provas que caracterizem o reembolso. \u201cA comprova\u00e7\u00e3o de que se trata de mero reembolso no exterior acaba sendo mais dif\u00edcil\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Renato Vilela explica que o contrato internacional costuma ser diferente. \u201cDificilmente o banco vai mandar a remessa para o exterior sem comprova\u00e7\u00e3o do IRRF.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/05\/fisco-livra-de-tributacao-reembolso-por-rateio-de-despesas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Senado e C\u00e2mara lan\u00e7am portal que permite consultar leis e suas altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo<\/u><\/strong>
Data: 05\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Senado e a C\u00e2mara lan\u00e7aram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde \u00e9 poss\u00edvel ter acesso de forma inovadora \u00e0s normas constitucionais e \u00e0s leis federais. O portal possui uma s\u00e9rie de funcionalidades in\u00e9ditas, que tornam mais pr\u00e1tica e amig\u00e1vel a consulta aos textos legais e \u00e0s propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Parlamento. Uma das novidades: al\u00e9m das leis, pode-se verificar as mudan\u00e7as pelas quais elas passaram ao longo dos anos \u2014 o que foi alterado, suprimido ou acrescentado. O ato de cria\u00e7\u00e3o do portal foi assinado pelos secret\u00e1rios-gerais da Mesa da C\u00e2mara dos Deputados, Ruthier de Sousa Silva, e do Senado Federal, Gustavo A. Sab\u00f3ia Vieira (veja o v\u00eddeo).<\/p>\n\n\n\n

Gustavo lembrou que o Grupo de Trabalho Permanente de Integra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados com o Senado Federal vem trabalhando desde 2017 em projetos para facilitar o acesso do cidad\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es legislativas das duas Casas. Um dos resultados desse trabalho \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica, iniciada em 2019, dos projetos de lei que tramitam no Congresso \u2014 at\u00e9 ent\u00e3o, um mesmo projeto de lei recebia numera\u00e7\u00f5es distintas na C\u00e2mara e no Senado.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 um sinal de desenvolvimento da democracia e de maturidade das nossas institui\u00e7\u00f5es \u2014 declarou o secret\u00e1rio-geral da Mesa do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Consulta da legisla\u00e7\u00e3o ao longo do tempo<\/p>\n\n\n\n

Uma das novidades do novo portal \u00e9 a facilidade de consulta da evolu\u00e7\u00e3o das normas ao longo do tempo. \u00c9 poss\u00edvel analisar essa evolu\u00e7\u00e3o sob m\u00faltiplas perspectivas \u2014 textual, hier\u00e1rquica ou cronol\u00f3gica \u2014, com infogr\u00e1ficos que facilitam a visualiza\u00e7\u00e3o global da estrutura das normas (por exemplo, com as divis\u00f5es por t\u00edtulos, cap\u00edtulos, se\u00e7\u00f5es etc.).<\/p>\n\n\n\n

O usu\u00e1rio ter\u00e1 \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o controles que permitem consultar o texto original ou o texto atual, ou ainda aplicar filtros em uma linha do tempo (o que torna mais f\u00e1cil visualizar as altera\u00e7\u00f5es ocorridas em determinado intervalo de datas). Gr\u00e1ficos “customiz\u00e1veis” possibilitam gerar estat\u00edsticas que analisam, por exemplo, em que per\u00edodo determinado norma sofreu mais altera\u00e7\u00f5es ou recebeu mais propostas de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra novidade: a facilidade para verificar quais propostas em tramita\u00e7\u00e3o visam alterar o texto constitucional; e quais ac\u00f3rd\u00e3os de controle de constitucionalidade s\u00e3o relativos \u00e0s normas federais.<\/p>\n\n\n\n

O normas.leg.br leva em conta o uso cada vez maior do celular como meio de acesso: o portal oferece a visualiza\u00e7\u00e3o “mobile” para facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A gente conseguiu esse resultado com o apoio das \u00e1reas de informa\u00e7\u00e3o e tecnologia das duas Casas. Foi um trabalho de v\u00e1rios anos, com uma equipe multidisciplinar. Conseguimos fazer algo que n\u00e3o existe no mundo, que \u00e9 a consulta da legisla\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do tempo. Todo o esfor\u00e7o na organiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se justifica pela economia do tempo do usu\u00e1rio que necessita da informa\u00e7\u00e3o clara, correta, atualizada e completa \u2014 explicou Jo\u00e3o Alberto de Oliveira Lima, l\u00edder do projeto e analista de inform\u00e1tica legislativa do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Em um primeiro momento, o normas.leg.br trar\u00e1 a compila\u00e7\u00e3o estruturada das normas constitucionais, do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Processo Civil e das normas com for\u00e7a de lei (leis, leis complementares e medidas provis\u00f3rias) assinadas ap\u00f3s 1\u00ba de janeiro de 2019. Por enquanto, as normas federais publicadas antes de 2019 est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta convencional, n\u00e3o-estruturada.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.abras.com.br\/clipping\/juridico\/106875\/senado-e-camara-lancam-portal-que-permite-consultar-leis-e-suas-alteracoes-ao-longo-do-tempo<\/a><\/p>\n\n\n\n

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PGFN n\u00e3o quer mais litigar a qualquer custo
<\/u><\/strong>Data: 06\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A “tese do s\u00e9culo” teve de tudo, at\u00e9 Fisco x Fisco. A Receita Federal defendia que o mesmo crit\u00e9rio utilizado para os pagamentos de PIS e Cofins fosse utilizado para a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos – ou seja, sem o ICMS embutido. Seria uma forma de reduzir os ganhos dos contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de parecer, se posicionou contra.<\/p>\n\n\n\n

Uma fonte do governo, escaldada com o susto recente dos precat\u00f3rios, afirmou \u00e0 coluna que “n\u00e3o dava para esperar por mais um s\u00e9culo para outra derrota”.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN diz no parecer que a exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins n\u00e3o poderia ser feita \u00e0 f\u00f3rceps. Demandaria mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os procuradores n\u00e3o querem mais litigar a qualquer custo porque uma hora a conta chega para o governo. Na “tese do s\u00e9culo”, por exemplo, foram mais de duas d\u00e9cadas de discuss\u00e3o. Quando, enfim, terminou, a Uni\u00e3o recebeu a fatura: mais de R$ 300 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o sabia, pelo menos desde 2006, que os riscos de perder essa discuss\u00e3o eram enormes. Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela exclus\u00e3o do ICMS dos pagamentos do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento acabou sendo suspenso por um pedido de vista e, diante da in\u00e9rcia dos ministros, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) tentou emplacar uma nova a\u00e7\u00e3o para sobre o assunto, a ADC 18. Dessa forma, as discuss\u00f5es come\u00e7ariam novamente do zero.<\/p>\n\n\n\n

Essa manobra ajudou a jogar mais para frente a decis\u00e3o final. Os ministros decidiram o tema, em repercuss\u00e3o geral – com efeito para todos – por meio de um terceiro processo e s\u00f3 no ano de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Sem apoio<\/p>\n\n\n\n

Derrotada, a PGFN apresentou um pedido in\u00e9dito ao governo. Solicitou que a decis\u00e3o tivesse validade somente dali para frente (sem sequer levar em conta as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas sobre o tema). E, enquanto o recurso aguardava julgamento, a Receita Federal editou uma nova regra afirmando que somente o ICMS efetivamente pago aos Estados poderia ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros conclu\u00edram o julgamento da tese em maio deste ano. E a conta chegou. Decidiram que o ICMS a ser exclu\u00eddos dos pagamentos do PIS e da Cofins \u00e9 o que consta na nota fiscal e permitiram que contribuintes com a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 2017 – a data do julgamento de m\u00e9rito – t\u00eam o direito de ser ressarcido pelo que pagaram a mais ao governo no pa<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal ensaiava uma nova rea\u00e7\u00e3o, mas, desta vez, n\u00e3o teve apoio para seguir em frente.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/10\/pgfn-nao-quer-mais-litigar-a-qualquer-custo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Escrit\u00f3rios elaboram teses filhotes para exclus\u00e3o de impostos sobre a Selic<\/u><\/strong>
<\/strong>Data: 06\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tributa\u00e7\u00e3o da Selic sobre a restitui\u00e7\u00e3o de impostos pagos a mais pelos contribuintes – a chamada repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – est\u00e1 gerando “teses filhotes”. Esse termo \u00e9 usado para temas tribut\u00e1rios considerados similares. Popularizou com a “tese do s\u00e9culo”. Depois que os ministros decidiram pela exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, advogados tributaristas tentaram emplacar, na Justi\u00e7a, o mesmo entendimento para outros tributos.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o, agora, pode se repetir com o julgamento da Selic. Advogados dizem que o voto do relator, o ministro Dias Toffoli, abriu esse “flanco”. Toffoli destacou, ao tratar da mat\u00e9ria, que a Selic n\u00e3o \u00e9 acr\u00e9scimo patrimonial. Tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio pelo atraso no pagamento da d\u00edvida em dinheiro. E, por esse motivo, n\u00e3o pode incidir Imposto de Renda e CSLL sobre tais valores.<\/p>\n\n\n\n

Para advogados, sendo assim, todos os juros morat\u00f3rios devem ser exclu\u00eddos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o tributarista Rafael Vega, do escrit\u00f3rio Cascione, o entendimento do STF poderia se aplicar a quaisquer juros de mora, recebidos pelas empresas, em descumprimento de contratos e pagamentos feitos em atraso pelos clientes, por exemplo. Ele diz que est\u00e1 conversando com clientes sobre essas poss\u00edveis “filhotes”.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio WFaria tamb\u00e9m vem sendo procurado pelos clientes. Coordenador do contencioso tribut\u00e1rio da banca, Rubens Fonseca de Souza, diz ter recebido dois contatos sobre a possibilidade de o entendimento ser aplicado para afastar PIS e Cofins da Selic em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em caso de receita financeira.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tese da Selic abre um leque de oportunidade para as empresas principalmente pela \u2018raz\u00e3o de decidir\u2019 dela\u201d, afirma Daviel \u00c1vila Thiers Vieira, do escrit\u00f3rio Locatelli Advogados. O advogado indica que o racioc\u00ednio tamb\u00e9m pode ser aplicado a dep\u00f3sitos judiciais, quando s\u00e3o devolvidos com atualiza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s vit\u00f3ria e tributados.<\/p>\n\n\n\n

Filhotes desgarradas<\/p>\n\n\n\n

As filhotes da “tese do s\u00e9culo”, no entanto, n\u00e3o tiveram o efeito esperado pelos advogados. Algumas delas j\u00e1 foram julgadas pelo STF e, ao contr\u00e1rio do que aconteceu no tema principal, a tributa\u00e7\u00e3o foi mantida.<\/p>\n\n\n\n

Por sete votos a quatro, o STF decidiu, por exemplo, manter o ISS e o ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). Os ministros classificaram a CPRB como benef\u00edcio fiscal e consideraram que se mexessem no c\u00e1lculo – provocando redu\u00e7\u00e3o de tributo – o ampliariam demais (RE 1187264 e RE 1285845).<\/p>\n\n\n\n

Outros dois temas foram considerados infraconstitucionais. A palavra final nesses casos, portanto, \u00e9 a do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), onde os contribuintes tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o obtendo sucesso. Tratam sobre a exclus\u00e3o do ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e a exclus\u00e3o da CPRB da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/post\/2021\/10\/escritorios-elaboram-teses-filhotes-para-exclusao-de-impostos-sobre-a-selic.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Marketplace s\u00f3 deve recolher IR sobre taxa paga por lojista<\/u><\/strong>
Data: 06\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou uma orienta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos shoppings virtuais, conhecidos como marketplaces. Estabelece que as empresas que fazem a intermedia\u00e7\u00e3o da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comiss\u00e3o que cobram dos lojistas, e n\u00e3o sobre o valor cheio dos produtos vendidos.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 170, publicada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) na segunda-feira. Os auditores fiscais do pa\u00eds passam a ser obrigados a seguir a interpreta\u00e7\u00e3o, que vale para o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da CSLL, al\u00e9m do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Segundo advogados, essa \u00e9 a primeira manifesta\u00e7\u00e3o da Receita sobre o assunto e gera impacto positivo sobre o neg\u00f3cio dos shoppings virtuais. \u201cA base de c\u00e1lculo dos tributos reduz consideravelmente\u201d, afirma Frederico de Almeida Fonseca, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a defini\u00e7\u00e3o da Receita d\u00e1 seguran\u00e7a para algo que j\u00e1 era feito no setor pelo menos desde 2017, segundo consultores e redes ouvidos pelo Valor. Naquele ano, o Banco Central sinalizou que o volume de venda transacionado pelo sistema (GMV, da sigla em ingl\u00eas) n\u00e3o \u00e9 receita bruta do marketplace, mas do lojista que usa a plataforma.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO marketplace j\u00e1 n\u00e3o tem contabilizado porque a venda n\u00e3o \u00e9 dele, mas \u00e9 toda do \u2018seller\u2019\u201d, diz Roberto Wajnsztok, fundador da Origin Consultoria e ex-executivo do Walmart e do Comprafacil.<\/p>\n\n\n\n

Alvo de forte concorr\u00eancia no setor atualmente, a comiss\u00e3o, chamada \u201ctake rate\u201d, varia de 5% a 15% sobre o valor comercializado, a depender da categoria de produto e da estrat\u00e9gia comercial de cada plataforma.<\/p>\n\n\n\n

A Receita, contudo, emitiu um alerta na solu\u00e7\u00e3o de consulta. Afirma que a base de c\u00e1lculo dos quatro tributos ser\u00e1 a comiss\u00e3o apenas se estiverem bem definidas: a rela\u00e7\u00e3o entre o shopping virtual e o fornecedor dos produtos; e a existente entre o vendedor e o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas devem ser atestadas pelos contratos firmados entre a consulente [marketplace] e a contratante [lojista] e pelos documentos fiscais emitidos por ambas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contratante, o documento fiscal deve ser emitido ao consumidor final do produto enquanto a consulente dever\u00e1 emitir, ao contratante, documento fiscal corresponde aos servi\u00e7os especificamente prestados com seu respectivo pre\u00e7o (comiss\u00e3o cobrada)\u201d, diz a Receita.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com um ex-diretor de um marketplace de varejo alimentar, as rela\u00e7\u00f5es entre shoppings virtuais e lojistas s\u00e3o bem definidas nas grandes plataformas. Os maiores marketplaces hoje s\u00e3o Mercado Livre, Magazine Luiza, Amazon, Americanas e Via (Casas Bahia e Ponto).<\/p>\n\n\n\n

O marketplace, segundo a advogada Luiza Lacerda, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio BMA, pode arrecadar o montante da venda e repassar a parcela de cada fornecedor. Contudo, acrescenta, o lojista deve emitir a nota fiscal da venda ao consumidor final. \u201c\u00c9 uma orienta\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica tamb\u00e9m para arranjos comerciais semelhantes em que uma empresa j\u00e1 conhecida no mercado abre espa\u00e7o para oferecer produtos e servi\u00e7os fornecidos por terceiros.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Fabio Calcini, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o & Matthes, refor\u00e7a que o recolhimento dos tributos sobre a comiss\u00e3o vale no enquadramento de marketplace, que faz a intermedia\u00e7\u00e3o entre o fornecedor e o consumidor. \u201cPara um e-commerce normal que anuncia e vende os pr\u00f3prios produtos, essa orienta\u00e7\u00e3o do Fisco n\u00e3o vale\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A resposta da Receita veio a partir de pergunta de um contribuinte do setor. Ele questionou se integram a receita bruta da empresa os valores arrecadados e, posteriormente, repassados aos parceiros pelas vendas no pr\u00f3prio site ou s\u00f3 a comiss\u00e3o retida pela intermedia\u00e7\u00e3o nas vendas. Esclareceu que quem emite as notas fiscais dos produtos \u00e9 o lojista fornecedor da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita, a comiss\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado pelo shopping virtual, que comp\u00f5e integralmente a receita bruta da empresa. O valor da venda da mercadoria passaria pela contabilidade do intermedi\u00e1rio, mas n\u00e3o integraria o patrim\u00f4nio do marketplace.<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas dos tributos dependem do porte e do regime de recolhimento a que est\u00e1 submetido o shopping virtual. Do IRPJ \u00e9 de 25% no lucro real ou presumido, da CSLL \u00e9 de 9%. A al\u00edquota do PIS e da Cofins pode ser de 3,65% se estiver no regime cumulativo ou de 9,25%, no n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

Base de c\u00e1lculo dos tributos, as taxas de comiss\u00e3o v\u00eam sendo reduzidas pelas varejistas para aumentar o volume de lojistas nas plataformas. H\u00e1 redu\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, com cortes at\u00e9 pela metade, de 10% para 5%, sobre o valor da venda do produto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa disputa \u00e9 porque a venda desacelerou no com\u00e9rcio no terceiro trimestre e o marketplace precisa continuar atraindo \u2018sellers\u2019. Ele reduz a comiss\u00e3o porque precisa ajudar o vendedor a dar maiores descontos na venda\u201d, diz Wajnsztok, da Origin Consultoria.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/06\/marketplace-so-deve-recolher-ir-sobre-taxa-paga-por-lojista.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ao ano
<\/u><\/strong>Data: 06\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por ano em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) com in\u00edcio marcado para sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros v\u00e3o tratar sobre a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Eles invalidaram essa cobran\u00e7a em julgamento realizado no m\u00eas de abril. A decis\u00e3o, aparentemente, beneficia o setor. S\u00f3 que existe um efeito colateral desastroso: mexe nos cr\u00e9ditos a que as empresas t\u00eam direito e usam para abater dos pagamentos do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Se a decis\u00e3o tiver efeito imediato, sem tempo para adequa\u00e7\u00f5es tanto pelas empresas como por parte dos Estados, os preju\u00edzos ser\u00e3o bilion\u00e1rios – e ser\u00e3o repassados ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a discuss\u00e3o que est\u00e1, agora, em pauta. Ocorre por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n

O regime do ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como cr\u00e9dito para abater na etapa subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o dos ministros, no entanto, o uso do cr\u00e9dito fica restrito ao Estado de sa\u00edda da mercadoria. A empresa vai acumular cr\u00e9dito demais num Estado e no outro a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Impacto<\/p>\n\n\n\n

Estima-se que 40% das transa\u00e7\u00f5es dos centros de distribui\u00e7\u00e3o das empresas varejistas sejam de car\u00e1ter interestadual, tendo como destino a mesma titularidade.<\/p>\n\n\n\n

A proje\u00e7\u00e3o de perda anual de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para as dez maiores empresas do setor tem base no faturamento de 2019 – que soma R$ 234 bilh\u00f5es – e a forma como elas se organizam.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o elas: Grupo Carrefour, Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, Via Varejo, Magazine Luiza, Lojas Americanas, Raia Drogasil, Drogarias DPSP, Lojas Renner, Grupo Mateus e Guararapes.<\/p>\n\n\n\n

Juntas, respondem por 166 centros de distribui\u00e7\u00e3o e mais de 10 mil pontos de venda. Em m\u00e9dia, 30% das suas lojas ficam em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Parecer<\/p>\n\n\n\n

O impacto estimado com esse julgamento consta em um parecer da Tend\u00eancias Consultoria Integrada, que tem como s\u00f3cios alguns dos principais economistas do pa\u00eds. Entre eles, Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, e Ma\u00edlson da N\u00f3brega, ex-ministro da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Esse parecer foi contratado por empresas do varejo e deve ser apresentado amanh\u00e3 aos ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o, com efeitos infringentes – para rever o m\u00e9rito -, foram apresentados pelo Rio Grande do Norte, Estado que est\u00e1 diretamente envolvido na a\u00e7\u00e3o (ADC 49). O julgamento teve in\u00edcio no dia 10 de setembro.<\/p>\n\n\n\n

Naquela ocasi\u00e3o, no plen\u00e1rio virtual, o relator, ministro Edson Fachin, votou para que o fim da cobran\u00e7a do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais come\u00e7asse a vigorar a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi interrompido, em seguida, por um pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele incluiu o caso na pauta de sexta-feira, com previs\u00e3o de ser conclu\u00eddo em uma semana.<\/p>\n\n\n\n

Prazo curto<\/p>\n\n\n\n

As empresas entendem que esse prazo \u00e9 curto demais para todas as mudan\u00e7as que ter\u00e3o de ser feitas e sugerem que a decis\u00e3o tenha validade a partir de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Esse tempo, al\u00e9m disso, seria necess\u00e1rio para que os Estados se ajustassem ao novo sistema. As adequa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de ocorrer no \u00e2mbito do Confaz ou por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/noticia\/2021\/10\/06\/varejistas-correm-risco-de-perder-r-56-bi-de-creditos-tributarios-ao-ano.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Empresas gastam R$ 180 bilh\u00f5es por ano com burocracia tribut\u00e1ria<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Cerca de R$ 180 bilh\u00f5es s\u00e3o gastos pelas empresas, por ano, com a burocracia tribut\u00e1ria. Todo esse volume de dinheiro serve para manter profissionais, sistemas e equipamentos para dar conta dos c\u00e1lculos de impostos a pagar, preenchimento de guias e acompanhamento das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o. S\u00e3o 53 novas normas fiscais a cada dia \u00fatil – 2,21 por hora.<\/p>\n\n\n\n

Para estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es fiscais no Brasil, hoje, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.626 normas – 51.945 artigos, 121.033 par\u00e1grafos e 386.993 incisos. Quantidade que, se impressa em formato A4, ocuparia as pistas de ida e de volta da Avenida Paulista, de um extremo ao outro, e ainda sobraria papel. Seriam 6,5 quil\u00f4metros.<\/p>\n\n\n\n

Esses dados constam em um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) sobre a quantidade de normas editadas no Brasil desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que completou 33 anos ontem.<\/p>\n\n\n\n

O estudo apresenta informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s normas gerais editadas desde 1988 – foram 6,7 milh\u00f5es – e um recorte espec\u00edfico sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Somadas as esferas federal, estadual e municipal chega-se a 443.236 regras fiscais. Desse total, no entanto, 6,96%, ou 30.837, estavam em vigor em 30 de setembro. Esse n\u00famero engloba as normas direcionadas \u00e0s empresas e tamb\u00e9m \u00e0s pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 muita \u2018gente\u2019 legislando. N\u00f3s temos o Executivo, o Legislativo e tamb\u00e9m os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle. Todos os dias s\u00e3o editadas medidas provis\u00f3rias, leis ordin\u00e1rias e complementares, portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas, solu\u00e7\u00f5es de consulta, circulares. H\u00e1 muitas normas sendo revogadas, substitu\u00eddas ou criadas o tempo todo\u201d, diz Jo\u00e3o Eloi.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte precisa conhecer essa quantidade de normas, saber interpret\u00e1-las corretamente, fazer os c\u00e1lculos de quanto deve ao governo, declarar e pagar o tributo. Depois de toda essa fun\u00e7\u00e3o, tem que esperar ainda pelos pr\u00f3ximos cinco anos para ter a certeza de que fez tudo certo e n\u00e3o corre mais riscos de ser cobrado.<\/p>\n\n\n\n

Grandes empresas geralmente t\u00eam o apoio da \u00e1rea financeira, internamente, e ainda contam com prestadores de servi\u00e7os externos: empresas de contabilidade e de consultoria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 exagero dizer que, por causa da complexidade do sistema, algumas tenham at\u00e9 mais contadores e advogados contratados do que profissionais para tocar o pr\u00f3prio neg\u00f3cio. Isso pode acontecer, por exemplo, com aquelas que t\u00eam atua\u00e7\u00e3o em muitos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Douglas Campanini, s\u00f3cio da Athros Auditoria e Consultoria, cita as empresas que atuam no setor de constru\u00e7\u00e3o civil. \u201cPode ter quatro ou cinco engenheiros para conduzir as obras no pa\u00eds inteiro, mas, na \u00e1rea fiscal, se tiver trabalho em 100 ou 200 munic\u00edpios, precisar\u00e1 de profissionais que conhe\u00e7am as regras de cada um desses locais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma lei federal que regulamenta o ISS, o imposto municipal sobre servi\u00e7os. Mas cada um dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros tem autonomia para definir a al\u00edquota e fixar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias – o que aumenta a complexidade para as empresas com atua\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o estudo do IBPT, os munic\u00edpios editaram o maior n\u00famero de normas tribut\u00e1rias desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Foram 260 mil. Depois, aparecem os Estados, com 146 mil regras, e em terceiro a Uni\u00e3o, com pouco mais de 36 mil.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA superprodu\u00e7\u00e3o legislativa gera complexidade e dificuldade de compreens\u00e3o. Com isso, v\u00eam os custos diretos, para apurar e pagar os tributos, e tamb\u00e9m os indiretos, de contencioso\u201d, afirma o advogado Breno Vasconcelos, professor e pesquisador no Insper e na FGV.<\/p>\n\n\n\n

Ele cita um estudo sobre o acervo de disputas tribut\u00e1rias no pa\u00eds. S\u00e3o mais de R$ 5,4 trilh\u00f5es envolvidos – o que equivale a 75% do PIB. E essa conta, segundo o Insper, autor do levantamento, est\u00e1 subestimada. Inclui s\u00f3 disputas com origem nas cobran\u00e7as da Receita Federal. As a\u00e7\u00f5es ajuizadas por iniciativa dos contribuintes n\u00e3o est\u00e3o contabilizadas.<\/p>\n\n\n\n

O advogado fala na necessidade de revogar normas antigas quando novas s\u00e3o editadas. Ele cita que nos Estados Unidos isso \u00e9 regra – trata-se da \u201cexecutive order\u201d 13771. Para cada novo ato regulat\u00f3rio, dois atos anteriores t\u00eam de ser revogados. \u201c\u00c9 uma pol\u00edtica criada para reduzir os custos de conformidade dos contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por aqui existem, no Congresso, algumas propostas de reforma que preveem simplificar o sistema. O relator de uma delas, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou parecer ontem e h\u00e1 expectativa de que o texto seja votado ainda neste m\u00eas na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio faz parte da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 110. O senador sugere a cria\u00e7\u00e3o de um IVA dual. Um deles, seria o IBS, Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, que unificaria ICMS e ISS. O outro, a CBS, Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, que uniria PIS e Cofins. Ambos demandariam regulamenta\u00e7\u00e3o por leis pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei que cria a CBS j\u00e1 existe. Foi apresentado pelo governo federal no ano passado e est\u00e1 parado na C\u00e2mara dos Deputados (PL n\u00ba 3887\/2020).<\/p>\n\n\n\n

O principal temor do mercado \u00e9 sobre a possibilidade de haver aumento de carga tribut\u00e1ria. Os prestadores de servi\u00e7o que est\u00e3o no regime do lucro presumido, por exemplo, sairiam de uma al\u00edquota de PIS e Cofins de 3,65% para 12% com a cria\u00e7\u00e3o da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Seria a mesma porcentagem que incide na ind\u00fastria e no com\u00e9rcio. A diferen\u00e7a \u00e9 que o setor de servi\u00e7os n\u00e3o conseguiria aproveitar da mesma forma os cr\u00e9ditos gerados com insumos, j\u00e1 que o seu principal gasto \u00e9 com m\u00e3o de obra, que n\u00e3o est\u00e1 contemplada no projeto.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o, ainda, com os gastos que ter\u00e3o de ser suportados pelos contribuintes para se adequar aos novos sistemas. \u201cEst\u00e3o excluindo tributos e criando outros\u201d, observa Olenike, presidente executivo do IBPT.<\/p>\n\n\n\n

Ele chama a aten\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o do atual modelo para o novo. \u201cAs PECs que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o falam em cinco e oito anos. Durante esse tempo teremos que conviver com tudo o que temos e mais aquilo que ser\u00e1 criado. Haver\u00e1 aumento de burocracia e de custos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ROIT, empresa de contabilidade e tecnologia, os gastos ser\u00e3o enormes. A proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de que as empresas tenham que desembolsar mais de R$ 500 bilh\u00f5es com servi\u00e7os de contabilidade e implanta\u00e7\u00e3o de novos sistemas. Ou seja, entre 7% e 8% do PIB s\u00f3 de gastos em gest\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/06\/empresas-gastam-r-180-bilhoes-por-ano-com-burocracia-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Senado aprova PL que prorroga incentivos fiscais por at\u00e9 15 anos
<\/u><\/strong>Data: 06\/10\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6\/10), o Projeto de Lei Complementar 5\/2021, que prorroga at\u00e9 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal a empresas no \u00e2mbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160\/2017<\/a>. Aprovado com 67 votos favor\u00e1veis, tr\u00eas votos contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria ser\u00e1 encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

O setor de com\u00e9rcio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias e opera\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios est\u00e3o entre os beneficiados pela proposta. A guerra fiscal \u00e9 resultado da concess\u00e3o unilateral de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais do ICMS por parte de estados que buscam atrair investimentos para seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Relatado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o projeto altera a Lei Complementar 160, de 2017, para permitir a prorroga\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 15 anos, das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais \u2014 desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria, \u00e0s presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura<\/em> e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador.<\/p>\n\n\n\n

O projeto contempla atividades agropecu\u00e1ria e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e de transporte urbano, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assist\u00eancia social; atividades portu\u00e1ria e aeroportu\u00e1ria vinculadas ao com\u00e9rcio internacional, inclu\u00edda a opera\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 da importa\u00e7\u00e3o, praticada pelo contribuinte importador; atividades comerciais, desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria; e opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais com produtos agropecu\u00e1rios e extrativos vegetais in natura<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A relatora rejeitou uma emenda de Plen\u00e1rio, do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), que buscava aprimorar a reda\u00e7\u00e3o do artigo 30 da Lei 12.973, de 2014, para afastar qualquer obje\u00e7\u00e3o por parte do Fisco federal de que os incentivos e os benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, e como tal, desonerados do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n

Em seu relat\u00f3rio, Rose de Freitas (MDB-ES) ressalta que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, pois os benef\u00edcios fiscais permitem o acesso a bens de primeira necessidade por pre\u00e7os reduzidos, tendo em vista que os incentivos s\u00e3o repassados ao pre\u00e7o, beneficiando o consumidor final em toda a cadeia de abastecimento.<\/p>\n\n\n\n

“A concess\u00e3o de incentivos fiscais n\u00e3o constitui ren\u00fancia de receitas (fiscal), visto que os Estados nunca tiveram a receita correspondente, pelo contr\u00e1rio, em raz\u00e3o da concess\u00e3o dos incentivos \u00e9 que os entes federados atra\u00edram empresa e consequentemente tiveram forte incremento na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS”, destaca a relatora.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-06\/senado-aprova-pl-prorroga-incentivos-fiscais-15-anos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Comiss\u00e3o rejeita proposta que torna facultativas contribui\u00e7\u00f5es ao “Sistema S”
<\/u><\/strong>Data: 06\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505\/19<\/a>, segundo o qual a contribui\u00e7\u00e3o das empresas ao “Sistema S” ser\u00e1 facultativa e limitada a 1% da remunera\u00e7\u00e3o dos empregados. O texto destina ainda 30% dessa arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

O projeto rejeitado prev\u00ea que as regras envolver\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os sociais do com\u00e9rcio (Sesc), da ind\u00fastria (Sesi) e do transporte (Sest), bem como os servi\u00e7os nacionais de aprendizagem do com\u00e9rcio (Senac), do cooperativismo (Sescoop), da ind\u00fastria (Senai) e do transporte (Senat), al\u00e9m do rural (Senar).<\/p>\n\n\n\n

O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). “O tema \u00e9 extremamente complexo e relevante, e a proposta, ousada”, avaliou. “Que empres\u00e1rio iria livremente contribuir? A resposta \u00e9 obviamente no sentido de que o custeio e o equil\u00edbrio do “Sistema S” iriam \u00e0 bancarrota.”<\/p>\n\n\n\n

Para Almeida, com isso haveria o risco de fechamento das unidades deficit\u00e1rias, em preju\u00edzo especialmente dos pequenos munic\u00edpios. “Desestruturar o ‘Sistema S’ \u00e9 um tiro no p\u00e9 da forma\u00e7\u00e3o profissional que garante a reposi\u00e7\u00e3o de quadros e o avan\u00e7o da competitividade dos neg\u00f3cios\u201d, avaliou o relator.<\/p>\n\n\n\n

O autor da proposta, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), no entanto, argumenta que o “Sistema S” onera o empregador, j\u00e1 que parte da arrecada\u00e7\u00e3o incide sobre a folha de pagamento. “Entendo o anseio por redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, mas o algoz n\u00e3o \u00e9 o ‘Sistema S’, e sim a sanha arrecadat\u00f3ria dos entes federativos”, rebateu o relator.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-06\/comissao-rejeita-pl-torna-facultativas-contribuicoes-sistema<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Nova pol\u00edtica de incentivos fiscais estaduais para a ZFM traz mecanismo de diversifica\u00e7\u00e3o
<\/u><\/strong>Data: 07\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ajustes no texto do projeto de lei foram definidos em reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Assuntos Tribut\u00e1rios Estrat\u00e9gicos, do Governo do Estado<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei (PL) em elabora\u00e7\u00e3o pelo Governo do Amazonas para a nova pol\u00edtica de incentivos fiscais estaduais cria mecanismos de diversifica\u00e7\u00e3o da matriz econ\u00f4mica e garantia de sustentabilidade de investimentos da Zona Franca de Manaus (ZFM), al\u00e9m de atender pleitos da classe empresarial. Os \u00faltimos ajustes no texto do PL, que ser\u00e1 encaminhado pelo governador Wilson Lima para a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), foram definidos em reuni\u00e3o do Comit\u00ea de Assuntos Tribut\u00e1rios Estrat\u00e9gicos (Cate), na segunda-feira (04\/10).<\/p>\n\n\n\n

Por determina\u00e7\u00e3o do governador, n\u00e3o houve grandes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, apenas modifica\u00e7\u00f5es pontuais para corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de aprimorar e simplificar a legisla\u00e7\u00e3o, assim como para atender a pleitos da classe empresarial, como a pr\u00f3pria prorroga\u00e7\u00e3o dos incentivos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta mant\u00e9m os benef\u00edcios tribut\u00e1rios das empresas do Polo Industrial de Manaus e tamb\u00e9m traz mecanismos de est\u00edmulo \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o da matriz econ\u00f4mica na regi\u00e3o e de garantia da sustentabilidade como crit\u00e9rio de desenvolvimento regional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que est\u00e1 sendo encaminhado \u00e9 uma proposta de altera\u00e7\u00e3o da lei atual e de prorroga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o vai haver nova lei, um novo n\u00famero de lei. Isso vai fazer com que os projetos j\u00e1 aprovados pelo Codam (Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas) n\u00e3o precisem ser todos reestruturados\u201d, explicou Nivaldo Chagas, auditor da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-AM) e coordenador do Cate.<\/p>\n\n\n\n

Novidades \u2013 O texto tamb\u00e9m trata de incentivos ao que define como \u201cproduto estrat\u00e9gico pioneiro\u201d, com o objetivo de diversificar a produ\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus, \u201cconcedendo benef\u00edcio adicional tempor\u00e1rio para os produtos sem similar na ZFM previamente definidos pelo Estado como estrat\u00e9gicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma novidade no sentido de atrair novos empresas e novos produtos para a Zona Franca\u201d, aponta o coordenador do Cate. \u201cO governo vai fazer uma lista (de produtos) e, uma vez definido que dado produto n\u00e3o \u00e9 fabricado na Zona Franca, mas interessa ao Estado atrair esse produto, ele vai ter um benef\u00edcio adicional por um prazo de cinco anos. Depois dos cinco anos, cai gradualmente at\u00e9 completar oito anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que pode atrair investimentos \u00e9 a proposta de retirada da veda\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para bebidas alc\u00f3olicas quentes, existente na lei estadual de incentivos, em raz\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o similar no decreto de cria\u00e7\u00e3o da Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n

Contexto \u2013 Ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria perder for\u00e7a no Congresso Nacional, o comit\u00ea criado pelo governador Wilson Lima e presidido pelo secret\u00e1rio de Fazenda, Alex Del Giglio, passou a concentrar seus estudos em torno da cesta de incentivos estaduais da Zona Franca, centralizados na Lei n\u00ba 2.826\/2003. A lei perde seu prazo de validade em 2023, mas alguns de seus benef\u00edcios j\u00e1 come\u00e7am a expirar em janeiro do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n

Com a determina\u00e7\u00e3o do governador de manter os incentivos, salvaguardando o j\u00e1 consolidado modelo que \u00e9 base da matriz econ\u00f4mica da regi\u00e3o, os t\u00e9cnicos da Sefaz-AM e da Secretaria de Desenvolvimento, Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (Sedecti) se debru\u00e7aram sobre os mais de cem itens da lei, a fim de estabelecer que pontos merecem altera\u00e7\u00e3o no texto, que, se aprovado pela Assembleia, ganha validade at\u00e9 2032.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.legisweb.com.br\/noticia\/?id=26167<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Receita veda cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre embalagem<\/u><\/strong>
Data: 07\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal barrou a possibilidade de uma ind\u00fastria de bebidas aproveitar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papel\u00e3o usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decis\u00e3o est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 177, publicada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Fisco, apenas os bens e servi\u00e7os usados na produ\u00e7\u00e3o e que sejam relevantes ou essenciais podem gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. As despesas feitas depois da finaliza\u00e7\u00e3o do processo de produ\u00e7\u00e3o, acrescenta, n\u00e3o seriam consideradas insumos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDessa forma, o papel filme e o papel\u00e3o utilizados para fins de transporte de mercadorias n\u00e3o s\u00e3o considerados insumos, vedando-se o c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos sob esse t\u00edtulo na apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins\u201d, diz a Receita Federal na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o vem no contexto de alta judicializa\u00e7\u00e3o sobre os gastos que podem gerar cr\u00e9ditos para fins de abatimento do montante a ser recolhido de PIS e Cofins no regime cumulativo, em que se exige al\u00edquota de 9,25% sobre o faturamento das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Advogados tributaristas questionam a orienta\u00e7\u00e3o. Afirmam que vai contra o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que, em recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumos para fins de tomada de cr\u00e9dito \u00e9 a essencialidade ou relev\u00e2ncia do bem ou servi\u00e7o para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica do contribuinte (REsp 1771170).<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o vejo essa clareza toda de que o STJ restringiu o creditamento para gastos empregados no processo produtivo. A Corte fala muito em atividade econ\u00f4mica\u201d, pontua a tributarista Thais Veiga Shingai, do Mannrich e Vasconcelos Advogados. Segundo ela, caberia uma discuss\u00e3o sobre o que \u00e9 o processo produtivo. \u201cPara a Receita, ele acaba quando a lata de cerveja fica pronta, por exemplo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A autoridade tribut\u00e1ria embasa o entendimento restritivo na decis\u00e3o do STJ. Cita que, pelo Parecer Normativo Cosit n\u00ba 5, de 2018, os gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas n\u00e3o podem ser considerados insumos. O parecer \u00e9 uma an\u00e1lise da Receita Federal sobre a aplica\u00e7\u00e3o do julgamento do tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita n\u00e3o considera que a ind\u00fastria utiliza o material para que as garrafas n\u00e3o batam. Al\u00e9m disso, ao acondicionar as garrafas em packs de 6 ou 12 acaba transformando o produto em outro, que ser\u00e1 ofertado ao consumidor\u201d, afirma Leonardo Castro, s\u00f3cio do Bueno e Castro Tax Lawyers.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relato da ind\u00fastria de bebida alc\u00f3olica feito na consulta, os materiais de embalagem seriam \u201cimprescind\u00edveis\u201d na \u00faltima etapa do processo de industrializa\u00e7\u00e3o porque \u00e9 o que viabiliza o transporte da mercadoria, que \u00e9 fr\u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n

Esses materiais, acrescenta a fabricante, tamb\u00e9m t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de acondicionar as bebidas em lotes destinados \u00e0 venda. A paletiza\u00e7\u00e3o, afirma a empresa, seria a \u00faltima etapa da atividade na f\u00e1brica antes da sa\u00edda da mercadoria para os distribuidores e varejistas.<\/p>\n\n\n\n

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), existem decis\u00f5es isoladas sobre o assunto. Em 2019, por exemplo, a 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria permitiu que o contribuinte se creditasse com gastos de papel extens\u00edvel, etiqueta de papel, caixa de papel\u00e3o e papel\u00e3o (processo n\u00ba 13502720469\/2012-00).<\/p>\n\n\n\n

O advogado Leonardo Castro chama ainda aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, na consulta, a Receita nega o creditamento de PIS e Cofins, mas deixa espa\u00e7o para a tomada de cr\u00e9ditos do IPI sobre os mesmos gastos, caso o contribuinte prove que utiliza os materiais no processo produtivo. \u201c\u00c9 contradit\u00f3rio e at\u00e9 esquizofr\u00eanico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/07\/receita-veda-credito-de-pis-cofins-sobre-embalagem.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Governo veta projeto de lei sobre IPI por se opor a jurisprud\u00eancia do Carf
<\/u><\/strong>Data: 07\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Por contrariedade ao interesse p\u00fablico e afronta a jurisprud\u00eancia consolidada do Carf, o presidente Jair Bolsonaro vetou<\/a>, integralmente, o Projeto de Lei 2.110\/2019 que altera a Lei 4.502\/64, para conceituar o termo “pra\u00e7a” utilizado na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto aprovado<\/a> no Senado, ficaria designado como “pra\u00e7a” o munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o presidente, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o do termo “pra\u00e7a” institu\u00edda pelo PL estaria em descompasso com o entendimento aplicado pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na an\u00e1lise de recursos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

O Carf definiu, em decis\u00e3o proferida no ano de 2019, que o conceito de “pra\u00e7a” n\u00e3o se limita, necessariamente, ao de um Munic\u00edpio, com a possibilidade de abranger tamb\u00e9m regi\u00f5es metropolitanas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Bolsonaro afirma que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa possibilitaria que empresas se utilizassem de artif\u00edcios para reduzir a incid\u00eancia do IPI e esvaziassem o mecanismo antielisivo que estabelece o valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo disposto nos artigos 15 e 16 da Lei 4.502\/64.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ressaltou que a medida poderia gerar novos lit\u00edgios em rela\u00e7\u00e3o a casos j\u00e1 julgados na esfera administrativa, sob o argumento de que a nova lei teria car\u00e1ter interpretativo com aplica\u00e7\u00e3o a fatos pret\u00e9ritos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-07\/governo-veta-pl-ipi-opor-jurisprudencia-carf<\/a><\/p>\n\n\n\n

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STF: Toffoli retira processo sobre cr\u00e9ditos de PIS e Cofins do Plen\u00e1rio Virtual
<\/u><\/strong>Data: 08\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da pauta do Plen\u00e1rio Virtual a discuss\u00e3o sobre o que pode ser considerado insumo para a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. O julgamento seria realizado a partir desta sexta-feira e se encerraria em uma semana.<\/p>\n\n\n\n

Esse processo \u00e9 extremamente importante para as empresas. Quanto mais insumos e, consequentemente, mais cr\u00e9ditos as empresas podem usar, menos t\u00eam de desembolsar para os pagamentos de PIS e Cofins. Contudo, a discuss\u00e3o no STF coloca em risco conquistas obtidas na esfera administrativa e no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso repetitivo (REsp 1221170), afastou a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal que restringia o direito aos cr\u00e9ditos. Para os ministros, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia \u2014 essencialidade e relev\u00e2ncia \u2014 do insumo para a atividade do empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Desde l\u00e1, os contribuintes obtiveram v\u00e1rias vit\u00f3rias. Foram considerados insumos, por exemplo, taxas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e as cobradas por marketplaces e shopping centers.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema chegou ao STF por meio de um recurso apresentado pela Unilever Brasil Gelados do Nordeste sobre os gastos com publicidade \u2014 se podem ou n\u00e3o ser considerados insumos (RE 841979).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros v\u00e3o decidir, em repercuss\u00e3o geral \u2014 com efeito para todos os processos sobre o tema no pa\u00eds \u2014 o alcance do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade nas contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa decis\u00e3o pode impactar diretamente ou oferecer balizas interpretativas importantes para todas as discuss\u00f5es sobre uso de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Dias Toffoli \u00e9 o relator do caso. Ele havia inclu\u00eddo o processo na pauta de julgamentos na semana passada e, ontem \u00e0 noite, v\u00e9spera das discuss\u00f5es, decidiu retirar. N\u00e3o h\u00e1 uma nova data prevista para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/08\/stf-toffoli-retira-processo-sobre-crditos-de-pis-e-cofins-do-plenrio-virtual.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Maioria autoriza munic\u00edpios e Estados a ficarem com receita de IRRF
<\/u><\/strong>Data: 08\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que munic\u00edpios e autarquias t\u00eam direito a ficar com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre pagamentos realizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a prestadores de servi\u00e7os e fornecedores de bens. Por enquanto, dos dez ministros, seis votaram, todos seguindo o relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem pertence a munic\u00edpios, Estados e Distrito Federal a titularidade dessas receitas.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 relevante j\u00e1 que essa arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF, relativa ao pagamento a prestadores de servi\u00e7os e fornecedores, gira em torno de R$ 60 bilh\u00f5es ao ano, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf).<\/p>\n\n\n\n

Esta tamb\u00e9m \u00e9 a primeira vez que os ministros analisam, com repercuss\u00e3o geral, um recurso contra julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR). Julgamentos por meio de IRDR geram efeito vinculante para todos os processos sobre o mesmo assunto em andamento ou a serem julgados pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros analisam o artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo diz que pertencem aos munic\u00edpios \u201co produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No voto, Moraes afirma que embora a Constitui\u00e7\u00e3o atribua \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia pelo IR, parte das receitas do imposto \u00e9 atribu\u00edda aos munic\u00edpios no caso do pagamento a fornecedores, sendo uma hip\u00f3tese de reparti\u00e7\u00e3o direta tribut\u00e1ria. Existe a mesma previs\u00e3o para Estados e Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsiderando que o Imposto de Renda deve incidir tanto na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quanto no fornecimento de bens por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal, n\u00e3o se deve discriminar os entes subnacionais relativamente \u00e0 possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que \u00e9 feito pela Uni\u00e3o\u201d, afirmou Moraes no voto (RE 1293453).<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio aplicado aos munic\u00edpios vale para os Estados. Existem 16 a\u00e7\u00f5es civis origin\u00e1rias de Estados discutindo o assunto e uma \u00e9 julgada em conjunto com a a\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios (ACO 2897). Na ACO, o relator \u00e9 o ministro Dias Toffoli, que votou da mesma forma que Moraes, apesar de ainda n\u00e3o ter depositado seu voto no recurso analisado com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Toffoli, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o se utilizou de express\u00f5es limitativas presentes nas anteriores quando se referiam a essa situa\u00e7\u00e3o, do IRRF pago aos prestadores de servi\u00e7o. Ainda segundo o ministro, o tema foi debatido na Assembleia Nacional Constituinte e optou-se por esse modelo. O magistrado condenou a Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a meia-noite de hoje para depositarem seus votos.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ter sido formada maioria nos dois casos, algum dos ministros que ainda n\u00e3o votou pode pedir vista, suspendendo o julgamento, ou destaque, para o caso recome\u00e7ar do zero em julgamento presencial.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/08\/stf-maioria-autoriza-municpios-e-estados-a-ficarem-com-receita-de-irrf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Gilmar Mendes suspende julgamento sobre exclus\u00e3o de pol\u00edticos do programa de repatria\u00e7\u00e3o
<\/u><\/strong>Data: 08\/10\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento que discute se pol\u00edticos, funcion\u00e1rios p\u00fablicos com cargo de dire\u00e7\u00e3o e os seus parentes de at\u00e9 segundo grau poderiam ter sido exclu\u00eddos do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct) – o chamado programa de repatria\u00e7\u00e3o. As discuss\u00f5es sobre esse tema haviam se iniciado hoje no Plen\u00e1rio Virtual da Corte.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de vista ocorreu minutos depois de a relatora, a ministra Rosa Weber, abrir o julgamento. Ela votou para permitir a exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O programa de repatria\u00e7\u00e3o teve duas fases, uma em 2016 e a outra em 2017. Permitia que brasileiros com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior pudessem regularizar a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Havia requisitos: a origem do dinheiro tinha que ser l\u00edcita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonega\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edticos, funcion\u00e1rios p\u00fablicos com cargo de dire\u00e7\u00e3o, assim como seus c\u00f4njuges e parentes de at\u00e9 segundo grau, no entanto, foram impedidos de participar. A veda\u00e7\u00e3o consta no artigo 11 da lei que instituiu o Rerct (n\u00ba 13.254, de 2016).<\/p>\n\n\n\n

Muitos deles recorreram \u00e0 Justi\u00e7a, na \u00e9poca, e obtiveram o direito de aderir ao programa. Por isso, a import\u00e2ncia do julgamento no STF mesmo depois de o programa estar encerrado e n\u00e3o permitir novas ades\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os ju\u00edzes que liberaram a participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas levaram em conta o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata do princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A relatora do caso, no STF, ministra Weber, afirma em seu voto, no entanto, que o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria tem como escopo a veda\u00e7\u00e3o ao tratamento distinto entre contribuintes que estejam na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ela frisa que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e delineado pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, publicidade, da efici\u00eancia, probidade e modalidade. E acrescenta: a escolha de integrar a carreira p\u00fablica imp\u00f5e aos ocupantes de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a observ\u00e2ncia desse regime mais gravoso.<\/p>\n\n\n\n

A extens\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o do programa de repatri\u00e7\u00e3o aos parentes de at\u00e9 segundo grau, afirma a relatora, encontra fundamento legitimador “no fato p\u00fablico e not\u00f3rio de que os crimes financeiros, tribut\u00e1rios e econ\u00f4micos s\u00e3o consumados, em geral, por pessoas interpostas, normalmente parentes e indiv\u00edduos pr\u00f3ximos”.<\/p>\n\n\n\n

“Nessa linha, tenderia \u00e0 inocuidade excluir determinados agentes p\u00fablicos do Rerct, mas permitir que seus parentes aderissem a referido programa de repatria\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente diante da possibilidade real e efetiva de confus\u00e3o patrimonial entre eles”, frisa no voto.<\/p>\n\n\n\n

O retorno desse processo \u00e0 pauta depende, agora, da decis\u00e3o do ministro Gilmar Mendes. N\u00e3o h\u00e1 ainda data prevista para que isso ocorra.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/08\/gilmar-mendes-suspende-julgamento-sobre-excluso-de-polticos-do-programa-de-repatriao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fisco orienta tradings sobre importa\u00e7\u00e3o por encomenda<\/u><\/strong>
Data: 08\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

As tradings que importam produtos sob encomenda n\u00e3o precisam identificar, na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, o consumidor final benefici\u00e1rio, o chamado \u201cencomendante do encomendante\u201d. O posicionamento da Receita Federal est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 158, que orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Algumas empresas do setor chegaram a sofrer pena de perdimento das mercadorias importadas por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta por n\u00e3o declarar o destinat\u00e1rio final. Se a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada ap\u00f3s a mercadoria sair da alf\u00e2ndega, a trading recebe uma multa de 100% do valor do bem e o importador uma multa de 10%, al\u00e9m de poder responder por crime de descaminho.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Receita, a importa\u00e7\u00e3o por encomenda envolve, usualmente, apenas dois agentes econ\u00f4micos: o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, que s\u00e3o, respectivamente, o contribuinte e o respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelos tributos incidentes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA presen\u00e7a de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado – n\u00e3o \u00e9 vedada pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o descaracteriza a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por encomenda, e, portanto, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria sua informa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, desde que as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre os envolvidos na importa\u00e7\u00e3o indireta representem transa\u00e7\u00f5es efetivas de compra e venda de mercadorias\u201d, diz a solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado Carlos Eduardo Navarro, s\u00f3cio do Galv\u00e3o, Villani, Navarro e Zangi\u00e1como Advogados, h\u00e1 empresas que sofreram autos de infra\u00e7\u00e3o. Ele assessora uma do setor de cosm\u00e9ticos que comprou produtos importados de um encomendante e foi autuada em 100% do valor da mercadoria. O caso est\u00e1 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Navarro, sempre houve d\u00favida se a trading deveria investigar para quem o encomendante vendeu o produto. \u201cCom essa solu\u00e7\u00e3o de consulta, isso fica resolvido\u201d, diz. Se a trading apenas informar os dados do encomendante, j\u00e1 est\u00e1 tudo certo para ela. \u201cO encomendante do encomendante n\u00e3o precisa ser notificado na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do encomendante final n\u00e3o caracteriza, segundo o \u00f3rg\u00e3o, \u201cacobertamento de reais intervenientes ou benefici\u00e1rios, de que trata o artigo 33 da Lei n\u00ba 11.488, de 2007, desde que as rela\u00e7\u00f5es estabelecidas entre todas as partes sejam leg\u00edtimas, com comprova\u00e7\u00e3o da origem, disponibilidade e transfer\u00eancia dos recursos utilizados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a simples vincula\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre empresas nacionais envolvidas em opera\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de importa\u00e7\u00e3o por encomenda, \u201cn\u00e3o se confunde com a figura da infra\u00e7\u00e3o de oculta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo mediante fraude, simula\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desde os anos 2000, a Receita Federal tem fiscalizado com mais rigor as importa\u00e7\u00f5es para identificar transa\u00e7\u00f5es suspeitas, que podem envolver lavagem de dinheiro, valores do tr\u00e1fico de drogas ou de corrup\u00e7\u00e3o, segundo o advogado Eduardo Bomfim, s\u00f3cio do Lee, Brock, Camargo Advogados. \u201cExistem restri\u00e7\u00f5es e requisitos para que n\u00e3o se esconda o real benefici\u00e1rio por meio de laranjas, por quem n\u00e3o tem capacidade de importar ou n\u00e3o tenha origem do dinheiro reconhecida\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a Receita n\u00e3o poderia exigir da trading informa\u00e7\u00f5es sobre o encomendante do encomendante. \u201cAt\u00e9 porque n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para pedir mais do que isso e, muitas vezes, se importa sob encomenda, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 destinat\u00e1rio final certo para aquela mercadoria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/08\/fisco-orienta-tradings-sobre-importacao-por-encomenda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cios que ganham mais viram alvo do Fisco<\/u><\/strong>
Data: 05\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Um s\u00f3cio pode receber mais do que o outro mesmo que ambos tenham participa\u00e7\u00f5es iguais na empresa. Essa medida consta no C\u00f3digo Civil – \u00e9 chamada de distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros. S\u00f3 que quem ganha mais, volta e meia, torna-se alvo do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Em Santa Catarina, por exemplo, h\u00e1 chances de ter que pagar ITCMD sobre os valores recebidos a mais. O governo publicou um decreto, no dia 22 de setembro, considerando tais valores como doa\u00e7\u00e3o e, portanto, sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o durou dez dias. Sob forte press\u00e3o do empresariado, o governador Carlos Mois\u00e9s recuou. Informou, pelas redes sociais, na quinta-feira, que estava revogando a norma. Mas ele n\u00e3o fechou completamente a porta: determinou a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para discutir o tema.<\/p>\n\n\n\n

Advogados afirmam que, se a cobran\u00e7a vingar, haver\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei. Dizem que na doa\u00e7\u00e3o a pessoa, por liberalidade, decide desfalcar o seu patrim\u00f4nio em benef\u00edcio de um terceiro. No caso do s\u00f3cio que recebeu menos, isso n\u00e3o acontece. Ele concorda com um crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o de lucros que \u00e9 permitido por lei.<\/p>\n\n\n\n

“Esses crit\u00e9rios com base em metas e desempenho precisam ser claros e objetivos. T\u00eam de estar fixados no contrato social ou acordo de acionistas. Se n\u00e3o houver pode gerar uma interpreta\u00e7\u00e3o, por parte do Fisco, de que um s\u00f3cio est\u00e1 renunciando ao seu patrim\u00f4nio em favor do outro s\u00f3cio”, diz o advogado Rodrigo Schwartz Holanda, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Menezes Niebuhr.<\/p>\n\n\n\n

Advogados j\u00e1 se viram na posi\u00e7\u00e3o de alvo da Receita Federal. Auditores fiscais aplicaram autua\u00e7\u00f5es contra escrit\u00f3rios por entender que a divis\u00e3o desproporcional de lucros entre os s\u00f3cios era, na verdade, uma forma de pagar sal\u00e1rios. Exigiam o pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre a parcela que superava o montante recebido pelos demais.<\/p>\n\n\n\n

Um dos casos mais emblem\u00e1ticos envolve o escrit\u00f3rio Pinheiro Neto, que conseguiu se desvencilhar da cobran\u00e7a no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida estava prevista no contrato social do escrit\u00f3rio e os advogados apresentaram, ainda, e-mails dos s\u00f3cios afirmando que aceitavam as condi\u00e7\u00f5es da divis\u00e3o de lucros.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/socios-que-ganham-mais-viram-alvo-do-fisco.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STJ \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 exclus\u00e3o da CPRB do PIS e da Cofins
    <\/u><\/strong>Data: 06\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) bateu o martelo contra a retirada da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Ontem, a 1\u00aa Turma foi un\u00e2nime ao negar o pedido de um contribuinte e a 2\u00aa Turma tamb\u00e9m j\u00e1 tem decis\u00f5es contr\u00e1rias. Trata-se de uma das chamadas \u201cteses filhotes\u201d da exclus\u00e3o do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Agora, o contribuinte fica impedido de recorrer \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ e tamb\u00e9m n\u00e3o tem como levar a quest\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que o tema \u00e9 infraconstitucional e, por esse motivo, a palavra final \u00e9 a do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    O caso julgado ontem envolve a empresa Cebra Conversores Est\u00e9ticos Brasileiros (REsp 1945068), que recorreu de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre. A a\u00e7\u00e3o tinha o valor estimado em R$ 1,9 milh\u00e3o, contando com a corre\u00e7\u00e3o pela Selic.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento durou poucos minutos. O presidente da turma, ministro Benedito Gon\u00e7alves ressaltou que o voto do relator, ministro Manoel Erhardt, j\u00e1 tinha sido disponibilizado eletronicamente e os demais ministros j\u00e1 haviam se posicionado contra o provimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

    O voto do relator cita julgamento do STF que classifica a CPRB como um benef\u00edcio fiscal. Os ministros afirmaram naquela ocasi\u00e3o que se mexessem no c\u00e1lculo, provocando redu\u00e7\u00e3o de tributo, acabariam ampliando tal benef\u00edcio e isso n\u00e3o poderia ocorrer. Nesse caso em quest\u00e3o, os integrantes do STF decidiram contra a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB – outra entre as chamadas filhotes da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (RE 1187264).<\/p>\n\n\n\n

    Na 1\u00aa Turma j\u00e1 existiam mais dois processos levados ao Plen\u00e1rio Virtual que sinalizavam o posicionamento firmado ontem na Corte (REsp 1932521 e REsp 1927251), mas que n\u00e3o tinham decis\u00e3o de m\u00e9rito. Na 2\u00aa Turma, os ministros julgaram o tema em sess\u00e3o virtual, no m\u00eas de agosto (REsp 1932521). A decis\u00e3o contra a exclus\u00e3o da CPRB do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi un\u00e2nime e n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Gabriel Bahia, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ressaltou ontem no julgamento que j\u00e1 existem precedentes dizendo que n\u00e3o seria cab\u00edvel essa exclus\u00e3o, porque n\u00e3o se trata de tributo destacado, que se possa excluir do conceito de receita bruta.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado da empresa no processo, Bruce Bastos Martins, do Lobo & Vaz Advogados, j\u00e1 era esperada uma primeira rea\u00e7\u00e3o conservadora nos tribunais, diante da amplitude do que foi julgado no STF sobre a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins. Para ele, o conceito de receita bruta definido pelos ministros modifica toda a inclus\u00e3o de tributos indiretos na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e servi\u00e7os. Ele diz que ainda avaliar\u00e1 se cabe recurso no STJ e que a empresa tem recurso pendente no STF.<\/p>\n\n\n\n

    Leo Lopes, do FAS Advogados, afirma n\u00e3o existir fator significativo para n\u00e3o haver a exclus\u00e3o da CPRB. \u201cSe o ICMS n\u00e3o configura receita, a CPRB tamb\u00e9m n\u00e3o\u201d, diz. Para ele, ainda que se tenham precedentes desfavor\u00e1veis tanto na 1\u00aa, quanto na 2\u00aa Turma do STJ, ainda n\u00e3o existe recurso repetitivo sobre o tema. Assim, o tribunal ainda poderia mudar seu posicionamento, com o tempo ou mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 ocorreu em outras discuss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    As chamadas \u201cteses filhotes\u201d ganharam corpo com a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os contribuintes, a partir dessa decis\u00e3o, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discuss\u00f5es semelhantes. S\u00f3 que o resultado n\u00e3o tem sa\u00eddo como o esperado. As duas teses j\u00e1 julgadas pelo Supremo, por exemplo, foram barradas: exclus\u00e3o do ISS e do ICMS do c\u00e1lculo da CPRB. Mas o STF ainda deve realizar julgamento presencial sobre a exclus\u00e3o do ISS da base das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/06\/stj-e-contrario-a-exclusao-da-cprb-do-pis-e-da-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Ita\u00fa consegue na Justi\u00e7a travar processo de R$ 29 bi
    <\/u><\/strong>Data: 07\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Ita\u00fa est\u00e1 conseguindo segurar na Justi\u00e7a um julgamento que pode lhe custar R$ 29 bilh\u00f5es. Trata-se do processo de maior valor em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O banco venceu na turma do conselho e tenta evitar, no Judici\u00e1rio, que o caso seja analisado pela C\u00e2mara Superior, a \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf.<\/p>\n\n\n\n

    Essa discuss\u00e3o bilion\u00e1ria se d\u00e1 em torno da fus\u00e3o entre Ita\u00fa e Unibanco, no ano de 2008. A Receita Federal entende que houve ganho de capital com o neg\u00f3cio e cobra o recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

    O caso foi julgado em 2017 em uma das turmas do Carf e o banco venceu por cinco votos a tr\u00eas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Superior. E, hoje, por decis\u00e3o judicial, o julgamento n\u00e3o pode ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

    Guerra de liminares<\/p>\n\n\n\n

    O banco argumenta, na Justi\u00e7a, que o paradigma apresentado pela PGFN para recorrer \u00e0 C\u00e2mara Superior do Carf – decis\u00e3o com a mesma tese em sentido contr\u00e1rio nas turmas – n\u00e3o seria adequado.<\/p>\n\n\n\n

    Pediu a suspens\u00e3o do julgamento por meio de mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar. A medida foi concedida e confirmada em senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN levou o caso ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia. Conseguiu reverter, mas em seguida o banco obteve mais uma decis\u00e3o favor\u00e1vel. Desta vez, no \u00d3rg\u00e3o Especial, no m\u00eas de julho.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento no Carf, portanto, continuar\u00e1 travado pelo menos at\u00e9 que se tenha uma nova decis\u00e3o judicial. O banco n\u00e3o conseguiu a declara\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado do processo (quando n\u00e3o cabe mais recurso) que est\u00e1 no conselho.<\/p>\n\n\n\n

    Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

    Banco e Fisco divergem sobre os tributos que devem ser pagos pela fus\u00e3o que ocorreu em 2008. A fiscaliza\u00e7\u00e3o afirma que os acionistas do Unibanco teriam vendidos as suas a\u00e7\u00f5es por cerca de R$ 12 bilh\u00f5es para a holding do Ita\u00fa. O valor seria inferior ao pre\u00e7o de mercado e, na sequ\u00eancia, o Ita\u00fa teria comprado as a\u00e7\u00f5es da holding por pre\u00e7o superior – cerca de R$ 29 bilh\u00f5es -, gerando ganho de capital. O banco contesta. Diz que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feita da forma descrita na autua\u00e7\u00e3o e afirma n\u00e3o ter havido ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n

    TRF<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento, no \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF, teve placar apertado: sete votos a seis a favor do banco. O relator, desembargador Carlos Moreira Alves, que ficou vencido, disse que “a mat\u00e9ria de fundo, que \u00e9 o que importa, est\u00e1 sendo subvertida por filigranas procedimentais”. Acrescentou, ainda, que qualquer que fosse o resultado beneficiaria a empresa por j\u00e1 ter conseguido paralisar o contencioso administrativo por quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN informou \u00e0 coluna que vai adotar as provid\u00eancias judiciais cab\u00edveis quando for intimada das decis\u00f5es relativas ao processo. O Ita\u00fa, por sua vez, em nota, trata como definitivo o julgamento do Carf que anulou o auto de infra\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 1019448-44.2018.4.01.0000).<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/itau-consegue-na-justica-travar-processo-de-r-29-bi.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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