NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY<\/p>\n\n\n\n
De 08\/01\/2021 at\u00e9 dia 15\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Empresas s\u00e3o multadas pela Receita mesmo cumprindo prazos de tributos
Data: 11\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Empresas v\u00eam recebendo multas da Receita Federal relativas a cobran\u00e7as adiadas pelo Minist\u00e9rio da Economia em raz\u00e3o da pandemia. A medida \u00e9 mais uma das que os contribuintes consideram abusivas e que, segundo especialistas em tributa\u00e7\u00e3o, acabam gerando novos contenciosos na esfera administrativa e no Judici\u00e1rio – o que afasta investidores do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
No primeiro semestre do ano passado, o governo estendeu o per\u00edodo de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia, do PIS e da Cofins e, mesmo com o cumprimento dos prazos, empresas foram penalizadas. A Portaria ME n\u00ba 139 estabeleceu para os meses de agosto e outubro os pagamentos referentes a mar\u00e7o e abril, respectivamente. J\u00e1 a Portaria ME n\u00ba 245 prorrogou a compet\u00eancia de maio para novembro.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que a advogada Tha\u00eds Fran\u00e7oso, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio FF Advogados, atua, as cobran\u00e7as chegam a at\u00e9 R$ 200 mil. \u201cEstamos apresentando pedido administrativo e conseguimos baixar [excluir] algumas multas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Mas a algumas empresas n\u00e3o resta outro caminho que n\u00e3o o Judici\u00e1rio. \u201cUma cliente do escrit\u00f3rio, do setor imobili\u00e1rio, por exemplo, vai precisar da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos por exig\u00eancia de um cliente e teremos que ir \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Como outros especialistas em tributa\u00e7\u00e3o, a advogada percebe uma atitude mais agressiva da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cSenti que cresceu ap\u00f3s a suspens\u00e3o tribut\u00e1ria. Um exemplo s\u00e3o as negativas de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d, diz. Contudo, de acordo com o presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco), Kleber Cabral, n\u00e3o existe gratifica\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio, b\u00f4nus) vinculada a metas (quantidade ou valores das autua\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
Para o consultor e ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Everardo Maciel, entre os motivos do lit\u00edgio tribut\u00e1rio est\u00e1 o fato de n\u00e3o haver limites para os autos de infra\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita faz a autua\u00e7\u00e3o que quiser, at\u00e9 autos malucos de R$ 12 bilh\u00f5es. Qual \u00f4nus o Estado vai ter?\u201d, questiona. Ele lembra, por\u00e9m, que a empresa pode ter dano reputacional por ter que colocar uma autua\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria no balan\u00e7o. \u201cComo se resolve isso?\u201d<\/p>\n\n\n\n
A ado\u00e7\u00e3o de posturas contradit\u00f3rias pela Receita Federal, afirmam tributaristas, \u00e9 uma das principais causas do \u201ccusto Brasil\u201d. O pa\u00eds est\u00e1 na lanterna mundial quando o assunto \u00e9 pagamento de impostos. Aparece em 184\u00ba lugar em ranking com 190 economias divulgado pelo Banco Mundial (Doing Business 2020). S\u00f3 para cumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o 1.501 horas em um ano, o equivalente a mais de 62 dias, de acordo com o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
As contradi\u00e7\u00f5es da Receita Federal ferem o princ\u00edpio da boa-f\u00e9, diz o tributarista Eduardo Salusse, s\u00f3cio do Salusse e Marangoni Advogados. \u201cAo Estado n\u00e3o \u00e9 permitido a ado\u00e7\u00e3o de posicionamentos contradit\u00f3rios porque induz o contribuinte a erro. At\u00e9 abuso de autoridade \u00e9 poss\u00edvel alegar\u201d, afirma. Contudo, acrescenta, n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
Salusse entende que essa postura gera inseguran\u00e7a e afasta investimentos. \u201cA Uni\u00e3o, em especial, tem que trabalhar com coer\u00eancia, n\u00e3o como se quisesse pegar o contribuinte no contrap\u00e9\u201d, diz. \u201cAdotar pr\u00e1ticas conforme os pr\u00f3prios interesses, deixando o contribuinte \u00e0 deriva, \u00e9 uma das justificativas do ativismo judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Contudo, Everardo Maciel n\u00e3o falaria em \u201cabuso de autoridade\u201d. Isso porque a Receita tem autoridade para editar solu\u00e7\u00f5es de consulta, atos declarat\u00f3rios, instru\u00e7\u00f5es normativas e aplicar multas. \u201cN\u00e3o h\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o penal para o que se chamaria de \u2018abuso\u2019 e \u2018m\u00e1-f\u00e9\u2019. \u00c9 preciso comprovar. Essa \u00e9 a dificuldade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o faltam exemplos de medidas consideradas abusivas por empres\u00e1rios e tributaristas. Em outubro, empresas come\u00e7aram a receber cobran\u00e7a de multa isolada de 50% por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos negada, antes do fim do processo de defesa administrativo. Em dezembro, a Receita restringiu o conceito de \u201csubven\u00e7\u00e3o de investimentos\u201d, facilitando a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS. Por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 145 declarou que benef\u00edcios fiscais precisam ter sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 economia para sa\u00edrem do c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e9poca da repatria\u00e7\u00e3o de bens no exterior n\u00e3o declarados, lembra a tributarista Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, a Receita orientava que bastava a declara\u00e7\u00e3o, sem ter que fazer prova da origem dos recursos. \u201cDepois de encerrado o prazo para ades\u00e3o ao programa, mudou de interpreta\u00e7\u00e3o para dizer que se fossem solicitados dados a respeito, o contribuinte teria que fazer a prova, uma quest\u00e3o muito sens\u00edvel at\u00e9 em raz\u00e3o da possibilidade de repercuss\u00e3o penal para o contribuinte\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Embora ainda n\u00e3o tenha transitado em julgado a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, a favor da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE n\u00ba 574.706), a Receita, afirma a advogada, \u201cse antecipou ao Judici\u00e1rio e editou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13 determinando que deve ser retirado apenas o ICMS efetivamente pago dessa conta, visando garantir arrecada\u00e7\u00e3o, o que gerou aumento do contencioso\u201d. O STF ainda tem que julgar um recurso da pr\u00f3pria Fazenda neste processo cuja estimativa de impacto, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), \u00e9 de R$ 229 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo ap\u00f3s decis\u00f5es de tribunais superiores, a Receita j\u00e1 editou normas contr\u00e1rias, que incentivaram novas discuss\u00f5es. O tributarista Breno Vasconcelos, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, cita como exemplo a an\u00e1lise do conceito de insumo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), para a identifica\u00e7\u00e3o de qual tipo de mat\u00e9ria-prima gera cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
O termo foi definido nas instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00ba 247, de 2002, e n\u00ba 404, de 2004, mas houve controv\u00e9rsias. Em fevereiro de 2018, o STJ firmou a tese de que devem ser usados os crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia (REsp 1221170). Mas, segundo Vasconcelos, o Parecer Normativo n\u00b0 5, de 2018, e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 248, de 2019, foram editados pela Receita depois contrariando a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cIsso denota resist\u00eancia da Receita em se adequar ao entendimento firmado na Justi\u00e7a, gerando mais contencioso\u201d, diz o advogado. Nesse caso, a estimativa de impacto registrado na LDO \u00e9 de R$ 316 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Para Isa\u00edas Coelho, pesquisador s\u00eanior do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito, \u201cn\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que estamos no fim da fila da fila da classifica\u00e7\u00e3o do Banco Mundial porque nosso sistema \u00e9 mesmo o pior\u201d. Ele afirma que s\u00f3 Brasil e Haiti ainda usam o sistema de cr\u00e9ditos de insumos. \u201cCom uma legisla\u00e7\u00e3o massiva e contradit\u00f3ria, o contribuinte fica \u00e0 merc\u00ea de interpreta\u00e7\u00f5es que variam e tem que seguir com os neg\u00f3cios dele, tomando riscos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Procurada pelo Valor, a Receita Federal respondeu por nota que n\u00e3o iria se manifestar.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN publica orienta\u00e7\u00e3o sobre retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o fiscal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma orienta\u00e7\u00e3o sobre retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es fiscais enviadas \u00e0 Receita Federal, que segue entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). No Despacho n\u00ba 349, editado no fim de 2020, o \u00f3rg\u00e3o afirma que a entrega de retificadora n\u00e3o serve para reabrir o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de todos os tributos declarados.<\/p>\n\n\n\n As duas turmas de direito p\u00fablico no STJ (1\u00aa e 2\u00aa) julgam nesse sentido. Para os ministros, n\u00e3o h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional quando a nova declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios formais que n\u00e3o impliquem altera\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito anteriormente declarado.<\/p>\n\n\n\n No despacho, o procurador-geral da Fazenda, Ricardo Soriano de Alencar, aprova o Parecer n\u00ba 75, de 2018, que recomenda a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, interposi\u00e7\u00e3o de recursos. E ainda a desist\u00eancia dos j\u00e1 propostos em a\u00e7\u00f5es judiciais que discutam a efic\u00e1cia interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o retificadora quanto a informa\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias inalteradas. A formalidade era necess\u00e1ria para consolidar a posi\u00e7\u00e3o da PGFN.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Lu\u00eds Alexandre Barbosa, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do LBMF, os contribuintes, at\u00e9 ent\u00e3o, tinham receio de a Receita Federal reabrir o prazo prescricional de toda a declara\u00e7\u00e3o com a apresenta\u00e7\u00e3o de uma retificadora. \u201cIsso ajuda contribuintes de boa-f\u00e9 que pretendem ajustar seus livros, mas n\u00e3o fazem por receio de reabrir fiscaliza\u00e7\u00e3o para tudo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Nos casos de altera\u00e7\u00f5es formais, o prazo nem dever\u00e1 ser reaberto, segundo o advogado. Essa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de itens que n\u00e3o alteram o valor do imposto devido. Para o STJ, acrescenta, o prazo s\u00f3 \u00e9 reaberto na parte retificada. \u201cMas a Receita Federal autuava, defendendo que a retifica\u00e7\u00e3o reabria todo o prazo\u201d, afirma Barbosa.<\/p>\n\n\n\n A Receita havia se manifestado contra o Parecer n\u00ba 75, de 2018, que incluiu o tema na lista de desist\u00eancias de disputas da PGFN. Para o \u00f3rg\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o do STJ est\u00e1 equivocada, j\u00e1 que a declara\u00e7\u00e3o retificadora deve ser considerada em sua totalidade e n\u00e3o apenas sobre o ponto alterado.<\/p>\n\n\n\n Para a PGFN, por\u00e9m, n\u00e3o se trata de considerar a posi\u00e7\u00e3o do STJ correta, mas de evitar defesa ou recurso sobre o tema que s\u00f3 iria sobrecarregar o Judici\u00e1rio. O \u00f3rg\u00e3o entende n\u00e3o haver chance de vit\u00f3ria para a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Em um dos casos julgados pelo STJ, o contribuinte tinha entregado a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) em junho de 2000 e a retificadora em julho de 2003. A Receita defendeu a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, os ministros entenderam que n\u00e3o h\u00e1 reconhecimento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio pela simples entrega de declara\u00e7\u00e3o retificadora, j\u00e1 que o contribuinte reconheceu os valores que est\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o original quando constituiu o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ainda segundo a decis\u00e3o, a nova declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 corrigiu equ\u00edvocos formais (REsp 1167677).<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf vai poder julgar causas de at\u00e9 R$ 12 milh\u00f5es em sess\u00f5es virtuais Uma portaria do Minist\u00e9rio da Economia reviu os limites financeiros para as causas que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar em sess\u00f5es n\u00e3o presenciais.<\/p>\n\n\n\n O valor subiu de R$ 8 milh\u00f5es para R$ 12 milh\u00f5es com a nova norma, publicada nesta sexta-feira (15\/1). O novo limite m\u00e1ximo, no entanto, \u00e9 tempor\u00e1rio, e vale s\u00f3 at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o do valor, a portaria autoriza o julgamento de representa\u00e7\u00e3o de nulidade em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n\n\n\n A Portaria 665, divulgada hoje, anulou a \u00faltima norma que tratou do tema, a portaria 296, que havia elevado o limite m\u00e1ximo de R$ 1 milh\u00e3o para R$ 8 milh\u00f5es. A portaria anterior valia enquanto durasse o decreto de calamidade p\u00fablica, que venceu em 31 de dezembro do ano passado e n\u00e3o foi renovado.<\/p>\n\n\n\n Para Bianca Colnago, advogada da \u00e1rea tribut\u00e1ria do KLA Advogados, o aumento do limite \u00e9 positivo. “Embora no julgamento virtual n\u00e3o seja poss\u00edvel fazer interven\u00e7\u00f5es, a medida n\u00e3o representa preju\u00edzo ao contribuinte, que ainda pode optar por requerer a retirada do processo da pauta de julgamentos caso entenda que o julgamento remoto pode representar preju\u00edzo \u00e0 sua defesa. “<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n TRF definir\u00e1 qual ICMS deve ser exclu\u00eddo da CPRB A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o Sul, poder\u00e1 definir neste ano qual ICMS deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB): o efetivamente pago ou o destacado na nota fiscal. A quest\u00e3o \u00e9 analisada por meio de incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, o que obrigar\u00e1 todos os magistrados da regi\u00e3o a seguir a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O julgamento ainda poder\u00e1 servir de jurisprud\u00eancia em outros tribunais da Justi\u00e7a Federal (processo n\u00ba 5035825- 72.2017.4.04.00 00). Por ora, o placar na Corte Especial, que re\u00fane os 15 desembargadores mais antigos, est\u00e1 favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, em cinco votos a dois. O relator \u00e9 o desembargador Roger Raupp Rios, que entendeu pela exclus\u00e3o do ICMS destacado na nota – a favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Em 2019, em recursos repetitivos (tema 994), a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB. Mas n\u00e3o entrou no m\u00e9rito de qual imposto estadual deve ser retirado.<\/p>\n\n\n\n No TRF sediado em Porto Alegre, o que mais chamou a aten\u00e7\u00e3o dos tributaristas foi o voto do desembargador e jurista Leandro Paulsen. Ele abriu a diverg\u00eancia, votando a favor do Fisco.<\/p>\n\n\n\n \u201cMas os demais que o seguiram foram os desembargadores da turma penal, n\u00e3o das turmas tribut\u00e1rias, o que traz expectativa de uma reviravolta\u201d, afirma o tributarista Rafael Nichele, que defende a Multinjet Tecnologia em Metaliza\u00e7\u00e3o, parte no julgamento do TRF.<\/p>\n\n\n\n Para Nichele, a determina\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Receita Federal n\u00ba 13, de 2018, que orienta a exclus\u00e3o do ICMS efetivamente pago (valor menor) do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 CPRB. \u201cO regime jur\u00eddico da CPRB, estabelecido pela Lei n\u00ba 12.546, de 2011, \u00e9 cumulativo e excepcional\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O advogado acrescenta que ambas as turmas tribut\u00e1rias do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o t\u00eam afastado a aplica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de consulta em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins. \u201cA exig\u00eancia de excluir o ICMS pago implica tributar, por via obl\u00edqua e maldosamente disfar\u00e7ada, os benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Let\u00edcia Geremia Balestro, procuradora-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da 4\u00aa Regi\u00e3o, entende, por\u00e9m, que sequer o ICMS efetivamente pago deve ser retirado da CPRB. Ela lembra que o Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a proferir seis votos – tr\u00eas contra e tr\u00eas a favor – sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo da CPRB. O julgamento foi suspenso porque o ministro Dias Toffoli pediu vista (RE 1187264).<\/p>\n\n\n\n \u201cA principal tese da Fazenda \u00e9 que o julgamento do ICMS no PIS\/Cofins n\u00e3o se aplica \u00e0 CPRB, porque esta \u00e9 pr\u00f3pria de benef\u00edcio fiscal\u201d, afirma Let\u00edcia. \u201cContudo, como j\u00e1 h\u00e1 sete votos no TRF, defendemos que se retire o ICMS efetivamente devido porque o ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo. Assim, o imposto da entrada deve ser abatido do imposto da sa\u00edda.\u201d<\/p>\n\n\n\n A procuradora destaca a import\u00e2ncia do julgamento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o sobre o tema porque ao determinar a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, em 2017, o STF n\u00e3o definiu qual ICMS deve ser subtra\u00eddo. Ainda h\u00e1 embargos da PGFN pendentes de julgamento no caso. \u201cSe o Supremo n\u00e3o abordar esse aspecto e o STJ imputar a mat\u00e9ria como constitucional, quem dever\u00e1 enfrentar o tema ser\u00e3o os TRFs\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Corte Especial do STJ vai julgar repetitivo mais abrangente sobre honor\u00e1rios A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deve fixar, em 2021, sua tese mais abrangente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das normas do C\u00f3digo de Processo Civil que tratam da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n Em novembro de 2020, o colegiado decidiu afetar dois recursos especiais com o objetivo de definir o alcance do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do CPC nas causas em que o valor ou o proveito econ\u00f4mico forem elevados.<\/p>\n\n\n\n A norma diz que o valor dos honor\u00e1rios deve ser fixado por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.<\/p>\n\n\n\n Nos dois processos, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo aplicou o par\u00e1grafo 8\u00ba tamb\u00e9m para as causas em que o valor \u00e9 muito alto em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho empreendido pelos patronos. Esse entendimento alivia a Fazenda P\u00fablica, nas a\u00e7\u00f5es em que \u00e9 derrotada.<\/p>\n\n\n\n A advocacia, por sua vez, quer a aplica\u00e7\u00e3o direta do par\u00e1grafo 3\u00ba do dispositivo, segundo o qual os honor\u00e1rios devem ser fixados respeitando o limite de 10% a 20% sob o valor da causa \u2014 independentemente de o valor ser muito alto.<\/p>\n\n\n\n Abrang\u00eancia do repetitivo<\/p>\n\n\n\n Como mostrou a ConJur, o tema \u00e9 profundamente controverso no Judici\u00e1rio brasileiro e est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o em variados leading cases nas cortes superiores. A pr\u00f3pria Corte Especial iniciou o julgamento de seu primeiro precedente. At\u00e9 agora, s\u00f3 o voto-vista da ministra Nancy Andrighi foi lido.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, ainda, a tramita\u00e7\u00e3o de outro repetitivo pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga mat\u00e9ria de Direito Privado. Para a Corte Especial, n\u00e3o h\u00e1 conflito entre todos esses julgamentos porque o da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o trata da sistem\u00e1tica de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios contra a Fazenda P\u00fablica, mat\u00e9ria que seria de compet\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga quest\u00f5es de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o caso que j\u00e1 come\u00e7ou a ser julgado pela pr\u00f3pria Corte Especial, por outro lado, se restringe \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o ultrapassando a seara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 relevante que a Corte Especial d\u00ea tratamento harm\u00f4nico \u00e0 mat\u00e9ria, quer figurem na demanda pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico ou Privado, sobretudo quando consideradas a multiplicidade de feitos sobre o tema\u201d, defendeu o relator da proposta de afeta\u00e7\u00e3o, ministro Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n \u201cAdemais, entendo necess\u00e1rio o pronunciamento da Corte Especial, de forma a privilegiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a concretiza\u00e7\u00e3o do papel constitucional desta corte superior de uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, especialmente da legisla\u00e7\u00e3o processual\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Ainda tramita no Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 71, em que a OAB pleiteia que o Judici\u00e1rio seja proibido de aplicar o artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil fora das hip\u00f3teses literalmente estabelecidas. O processo n\u00e3o tem decis\u00e3o liminar e foi recentemente redistribu\u00eddo ao ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n Direito P\u00fablico x Privado<\/p>\n\n\n\n A afeta\u00e7\u00e3o no STJ foi confirmada por maioria, em julgamento virtual. Ficou vencido o ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, contr\u00e1rio \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de tese justamente porque falta jurisprud\u00eancia consolidada no \u00e2mbito das Turmas que a integram.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 agora, destacam-se dois precedentes sobre o tema. Um da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga mat\u00e9ria de Direito Privado. E outro da 1\u00aa Turma, que integra a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e julga mat\u00e9ria de Direito P\u00fablico. Em ambos, admitiu-se a fixa\u00e7\u00e3o por equidade porque o valor da causa era muito alto.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ficou vencido o ministro Raul Ara\u00fajo, segundo o qual tal mat\u00e9ria possui distin\u00e7\u00e3o de discuss\u00e3o no \u00e2mbito do Direito Privado e do Direito P\u00fablico, pois cada ramo possui regramentos pr\u00f3prios. Por isso, deve ser analisada separadamente.<\/p>\n\n\n\n Casos concretos<\/p>\n\n\n\n A afeta\u00e7\u00e3o aprovada pela Corte Especial est\u00e1 cadastrada no sistema como Tema 1.076 com dois processos paradigmas. Por conta da relev\u00e2ncia da discuss\u00e3o, o colegiado decidiu n\u00e3o ordenar a suspens\u00e3o nacional dos processos que tratam do tema.<\/p>\n\n\n\n Os dois casos s\u00e3o tribut\u00e1rios. No referente ao Recurso Especial 1.877.883, o Judici\u00e1rio afastou cr\u00e9dito de ISS cobrado de uma empresa pela constru\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de empreendimento imobili\u00e1rio em Sorocaba, avaliado, \u00e0 \u00e9poca, em R$ 115,8 mil.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeiro grau fixou honor\u00e1rios de R$ 3 mil, e a 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP aumentou para R$ 4,5 mil. A decis\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o em especial a mediana complexidade da causa e o trabalho desempenhado em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no caso do Recurso Especial 1.850.512, decis\u00e3o judicial afastou R$ 800 mil de ICMS creditados indevidamente de empresa cuja inscri\u00e7\u00e3o estadual foi declarada nula. Os honor\u00e1rios foram majorados pela 4\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP para R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o informa que \u201cn\u00e3o se mostra adequado fixar percentual sobre o proveito econ\u00f4mico, dado que, mesmo sendo em seu patamar m\u00ednimo, corresponde a montante que ultrapassa o razo\u00e1vel\u201d, dado que chegaria a R$ 80 mil.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o na Corte Especial<\/p>\n\n\n\n REsp 1.877.883<\/p>\n\n\n\n REsp 1.850.512<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito de IPI se exporta\u00e7\u00e3o ocorreu na vig\u00eancia de MP que suspendeu benef\u00edcio O cr\u00e9dito presumido de IPI institu\u00eddo pela Lei 9.363\/1996 para ressarcimento do valor de PIS\/Pasep e Cofins incidentes sobre aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de insumos n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido se a exporta\u00e7\u00e3o do produto ocorreu no per\u00edodo de sua suspens\u00e3o, entre abril e dezembro de 1.999.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial de um contribuinte que defendeu a possibilidade do uso do cr\u00e9dito nesse per\u00edodo porque os insumos foram adquiridos antes da suspens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A Lei 9.363\/1996 foi editada com o objetivo de desonerar as exporta\u00e7\u00f5es. Ao comprar os insumos no mercado interno, os custos de PIS\/Pasep e Cofins incidentes virariam cr\u00e9dito de IPI, a serem apurados no momento da exporta\u00e7\u00e3o. Se o produto n\u00e3o fosse exportado ou fosse vendido no mercado interno, n\u00e3o haveria benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a Medida Provis\u00f3ria 1.807-2\/1.999 suspendeu a frui\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio fiscal no per\u00edodo de 1\u00ba de abril a 31 de dezembro de 1999. Dessa forma, s\u00f3 as exporta\u00e7\u00f5es efetuadas dentro do primeiro trimestre daquele ano \u2014 de janeiro a mar\u00e7o \u2014 geraram direito a cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n No recurso, o contribuinte defendeu que a veda\u00e7\u00e3o imposta pela MP 1.807-2\/1999 s\u00f3 atingiu receitas auferidas ap\u00f3s a sua entrada em vigor. Assim, mesmo que as mercadorias com elas produzidas tenham sido embarcadas ap\u00f3s 1\u00ba de abril, n\u00e3o poderiam ser atingidas pela suspens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Por maioria, a 1\u00aa Turma entendeu que o crit\u00e9rio temporal para a incid\u00eancia do benef\u00edcio s\u00f3 pode ser a data da exporta\u00e7\u00e3o, que se verifica no momento do registro junto ao Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex) e embarque da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n \u201cO direito ao cr\u00e9dito presumido de IPI s\u00f3 surge na data de exporta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na data de aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos\u201d, resumiu o relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, que foi seguido pelos ministros Benedito Gon\u00e7alves, Gurgel de Faria e Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n Ficou vencido o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, para quem a exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas o momento consumativo do benef\u00edcio, pois a aquisi\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito est\u00e1 l\u00e1 atr\u00e1s, na aquisi\u00e7\u00e3o desses materiais.<\/p>\n\n\n\n \u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 vexaminosa para as empresas exportadoras que adquiriram os produtos para fabricar bens voltados para exporta\u00e7\u00e3o para, em seguida, restar frustrada a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, porquanto o governo federal estabeleceu um per\u00edodo de mora de abril a dezembro de 1999\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.168.001<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n PIS e Cofins n\u00e3o comp\u00f5em sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, diz ju\u00edza<\/p>\n\n\n\n Data: 13\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o comp\u00f5em faturamento ou receita bruta das empresas devem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo reconheceu o direito de uma ind\u00fastria de sistemas de automa\u00e7\u00e3o n\u00e3o incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n O pedido j\u00e1 havia sido aceito em liminar e foi confirmado na senten\u00e7a. A magistrada fundamentou a decis\u00e3o em entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Para ela, a tese do STF para a incid\u00eancia do ICMS se aplica inteiramente \u00e0 inclus\u00e3o do PIS e da Cofins nas suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza considerou que o entendimento do STF deveria prevalecer sobre o disposto na Lei n\u00ba 12.973\/2014, que determina a incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre a receita bruta, definida no Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77. O decreto estabelece que “na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes”, o que abre a possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o a favor da necessidade de inclus\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es nas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo \u2014 pr\u00e1tica conhecida como gross up, ou c\u00e1lculo por dentro.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi reconhecido o direito de a ind\u00fastria ser compensada por valores indevidamente pagos nos \u00faltimos cinco anos. Atuaram no caso os advogados Denis Chequer Angher, Anne Joyce Angher e La\u00e9rcio<\/p>\n\n\n\n Silas Angare, s\u00f3cios da Angare Angher Advogados.<\/p>\n\n\n\n Processo: 5003080-94.2020.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuinte teme derrota em recurso da Fazenda sobre exclus\u00e3o do ICMS Uma nova movimenta\u00e7\u00e3o no processo que trata da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 a chamada tese do s\u00e9culo \u2014 deixou os contribuintes preocupados. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora do caso, negou um pedido da Imcopa, a empresa que \u00e9 parte na a\u00e7\u00e3o, para utilizar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente desse processo. Ela disse que n\u00e3o poderia liberar a quantia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrar o caso.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o depende do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o que foram apresentados pela Uni\u00e3o em 2017. No m\u00eas de mar\u00e7o vai completar quatro anos que os ministros decidiram pela exclus\u00e3o do ICMS da conta das contribui\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma perspectiva, no entanto, para o julgamento do recurso.<\/p>\n\n\n\n A demora para resolver o caso acaba abrindo espa\u00e7o para especula\u00e7\u00f5es. A resposta da ministra C\u00e1rmen L\u00facia \u00e0 Imcopa, por exemplo, provocou certo alvoro\u00e7o porque ela replica, em um trecho, a argumenta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que \u201cos embargos questionam relevantes quest\u00f5es sobre o m\u00e9rito do julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Advogados temem que a ministra esteja tratando como poss\u00edvel uma altera\u00e7\u00e3o do resultado que foi proferido em 2017. C\u00e1rmen L\u00facia, naquela ocasi\u00e3o, votou a favor dos contribuintes. O placar ficou em seis a quatro. S\u00f3 que a composi\u00e7\u00e3o do STF mudou de l\u00e1 para c\u00e1.<\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes n\u00e3o participou do julgamento. Tomou posse uma semana depois. Celso de Mello, que havia acompanhado a relatora, foi substitu\u00eddo no ano passado por Nunes Marques. E, se o julgamento n\u00e3o ocorrer neste semestre, o ministro Marco Aur\u00e9lio, que em 2017 tamb\u00e9m votou de forma favor\u00e1vel ao contribuinte, n\u00e3o participar\u00e1. Ele completar\u00e1 75 anos no m\u00eas de julho e se aposentar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Com todas essas mudan\u00e7as, dizem os advogados, os contribuintes acabam perdendo a refer\u00eancia. Tr\u00eas ministros s\u00e3o suficientes para alterar o resultado \u2014 considerando o placar apertado de 2017.<\/p>\n\n\n\n \u201cTem muita gente com medo. Mas \u00e9 preciso lembrar que o Supremo vai julgar em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o. O m\u00e9rito, a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, j\u00e1 est\u00e1 definido\u201d, pondera o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/p>\n\n\n\n Existem duas preocupa\u00e7\u00f5es principais em rela\u00e7\u00e3o aos embargos. Uma delas \u00e9 a possibilidade de os ministros decidirem pela modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o que impediria a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para o passado. A outra diz respeito a um pedido da Fazenda Nacional para que os ministros esclare\u00e7am qual ICMS deve ser exclu\u00eddo \u2014 o que consta na nota fiscal, mais favor\u00e1vel ao contribuinte, ou o efetivamente recolhido.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o tenta, com essas duas quest\u00f5es, reduzir o impacto da decis\u00e3o nas contas p\u00fablicas. Na \u00e9poca do julgamento, afirmou que as perdas poderiam ser de mais de R$ 200 bilh\u00f5es, considerando os valores a serem devolvidos. Agora, a perda anual de arrecada\u00e7\u00e3o a partir da conclus\u00e3o do caso est\u00e1 estimada pela \u00e1rea econ\u00f4mica em R$ 47 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Rafael Nichele, do escrit\u00f3rio Nichele Advogados Associados, entende n\u00e3o haver motivo para alvoro\u00e7o. Pelo menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o proferida, agora, pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ele n\u00e3o ficou com a impress\u00e3o de que possa ter sido um sinal do que ocorrer\u00e1 no julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 preciso separar as coisas\u201d, ele diz, entendendo que ao replicar a argumenta\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, a ministra estaria apenas complementando a sua decis\u00e3o. O argumento principal, afirma, est\u00e1 no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O artigo 170-A pro\u00edbe a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo que est\u00e1 sendo discutido na Justi\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Muitas empresas est\u00e3o conseguindo utilizar os cr\u00e9ditos decorrentes da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins porque os seus processos tramitam em inst\u00e2ncias inferiores e est\u00e3o sendo encerrados. A Imcopa, dizem os advogados, \u201ctem o azar\u201d de o seu processo ser o leading case, o que est\u00e1 em julgamento no STF. Isso a faz ficar presa aos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cIniciado o julgamento de m\u00e9rito, imp\u00f5e-se a respectiva conclus\u00e3o observadas as normas de reg\u00eancia, sob pena de burla \u00e0 an\u00e1lise colegiada e definitiva da controv\u00e9rsia\u201d, disse C\u00e1rmen L\u00facia ao rejeitar o pedido da Imcopa.<\/p>\n\n\n\n A PGFN apresentou pedido \u00e0 ministra para que as a\u00e7\u00f5es sobre esse tema ficassem suspensas em todo o pa\u00eds at\u00e9 o encerramento do caso. Mas, at\u00e9 hoje, ela n\u00e3o deu uma resposta e os processos continuam em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Existe uma quest\u00e3o, no entanto, que assombra mesmo aqueles contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es encerradas e obtiveram o direito de usar os cr\u00e9ditos: uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Esse \u00e9 um dos poucos instrumentos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira que permite \u00e0s partes tentarem reverter uma decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n Se o STF, nos embargos, der raz\u00e3o ao posicionamento da Uni\u00e3o e a PGFN se utilizar da rescis\u00f3ria, no entanto, haver\u00e1 uma nova longa batalha no Judici\u00e1rio. O advogado Tiago Conde, por exemplo, entende que a medida n\u00e3o seria cab\u00edvel a esse caso. \u201cN\u00e3o h\u00e1 motivo. Estamos falando de uma mat\u00e9ria que \u00e9 controvertida e n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Esses s\u00e3o alguns dos requisitos para que n\u00e3o caiba a rescis\u00f3ria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o, por outro lado, que existem dois recursos pendentes de julgamento no STF (RE 949297 e RE 955227) que podem respingar no caso do ICMS. S\u00e3o chamados de \u201cprocessos da coisa julgada\u201d. Os ministros v\u00e3o decidir se \u00e9 necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou se h\u00e1 quebra autom\u00e1tica do tr\u00e2nsito em julgado nos casos em que h\u00e1 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia relacionada aos tributos que s\u00e3o pagos de forma continuada.<\/p>\n\n\n\n Esses casos envolvem a CSLL. Os ministros consideraram o tributo constitucional nos anos 90, mas, antes do julgamento, alguns contribuintes obtiveram decis\u00f5es finais garantindo o direito de n\u00e3o pagar. A Uni\u00e3o defende que, nesse caso, n\u00e3o precisaria sequer de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Trazendo para a discuss\u00e3o do PIS e da Cofins, por exemplo, aqueles contribuintes que obtiveram decis\u00e3o para excluir o ICMS da nota fiscal \u2014 que gera maior redu\u00e7\u00e3o de tributos \u2014 automaticamente perderiam esse direito se o STF, nos embargos, decidir que o imposto a ser exclu\u00eddo \u00e9 o recolhido. O RE 949297 e RE 955227 chegaram a ser pautados no ano passado, mas n\u00e3o foram julgados.<\/p>\n\n\n\n Conde n\u00e3o acredita, no entanto, que os ministros v\u00e3o entrar na discuss\u00e3o sobre qual ICMS deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo. \u201cFoi um tema trazido nos embargos. Nunca antes, nos autos, havia demonstra\u00e7\u00e3o de d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a isso\u201d, diz. O tributarista Lu\u00eds Augusto Gomes, s\u00f3cio do Silva Gomes Advogados, tamb\u00e9m acredita que os ministros n\u00e3o tratar\u00e3o desse ponto. \u201c\u00c9 quest\u00e3o infraconstitucional.\u201d<\/p>\n\n\n\n O escrit\u00f3rio que representa a Imcopa foi procurado pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno. No pedido feito \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a empresa afirma que se encontra em recupera\u00e7\u00e3o judicial, com poucos recursos financeiros e diversas dificuldades operacionais. O pedido era para que fosse suspensa a exigibilidade dos d\u00e9bitos relativos ao PIS e a Cofins n\u00e3o cumulativos at\u00e9 que houvesse o tr\u00e2nsito em julgado do processo.<\/p>\n\n\n\n A PGFN, em nota, diz que a decis\u00e3o da ministra, rejeitando o pedido da Imcopa, \u201cguarda absoluta coer\u00eancia com a orienta\u00e7\u00e3o que o STF vem reiteradamente adotando no sentido de que a resolu\u00e7\u00e3o de casos concretos envolvendo o tema deve aguardar o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Tribunal autoriza plano de sa\u00fade a usar preju\u00edzo fiscal em parcelamento federal O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, autorizou um plano de sa\u00fade a usar no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), parcelamento federal aberto em 2017, cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de sua controladora. A medida, n\u00e3o permitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vale para o pagamento de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o pode levar o tema ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), j\u00e1 que h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3o em sentido contr\u00e1rio no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a reg\u00e3o Sul. Nas a\u00e7\u00f5es, os contribuintes alegam que foram surpreendidos por essa restri\u00e7\u00e3o depois de terem aderido ao Pert – abrindo m\u00e3o de outros parcelamentos ou de discutir as cobran\u00e7as nas esferas administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n O uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de controladora \u00e9 permitido para o pagamento de d\u00edvidas com a Receita Federal. Para o parcelamento da PGFN, n\u00e3o havia inicialmente esse detalhamento. Posteriormente, por\u00e9m, depois do prazo de ades\u00e3o ao Pert, foi publicada pelo \u00f3rg\u00e3o a Portaria n\u00ba 1.207\/2017, que autoriza apenas a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n O programa federal foi criado pela Lei n\u00ba 13.496, de 2017, para o pagamento de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30 de abril do mesmo ano. Admitiu, inclusive, d\u00edvidas que j\u00e1 estavam inscritas em parcelamentos anteriores ou em discuss\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n Com a publica\u00e7\u00e3o da norma pela PGFN em dezembro de 2017, a Notre Dame Interm\u00e9dica Sa\u00fade decidiu ir \u00e0 Justi\u00e7a. Entrou com mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar para conseguir usar cr\u00e9ditos de sua controladora, a BCBF Participa\u00e7\u00f5es. Subsidiariamente, caso o pedido fosse negado, requereu que fossem anulados os atos de desist\u00eancia dos parcelamentos anteriores (processo n\u00ba 5003212-25.2018.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n A liminar foi negada na primeira inst\u00e2ncia. A decis\u00e3o, por\u00e9m, foi reformada pela 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, por tr\u00eas votos a dois. \u201cEntendo que, na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, deve-se observar al\u00e9m de sua letra fria, sem se deixar dominar pela preocupa\u00e7\u00e3o de restringir, de modo a n\u00e3o se distanciar de suas finalidades\u201d, afirma na decis\u00e3o o relator do caso, o desembargador Nery da Costa J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o desembargador, para assegurar a m\u00e1xima efetividade da norma e tendo em vista a expressa autoriza\u00e7\u00e3o pela Receita Federal, a empresa pode usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de sua controladora.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, ele destaca ainda que a PGFN editou a portaria restritiva s\u00f3 depois do prazo final para ades\u00e3o ao Pert e extrapolou os limites de sua compet\u00eancia. \u201cPortaria, como norma inferior, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impor restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da estrita legalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN afirma que \u201cj\u00e1 est\u00e1 atuando para a revers\u00e3o do julgado\u201d e que a lei n\u00e3o estabeleceu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de terceiros. Alega ainda necessidade de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade estrita, que veda a concess\u00e3o de benef\u00edcio n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o lembra que o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem, em in\u00fameros julgados, pela impossibilidade de o Poder Judici\u00e1rio atuar como legislador positivo na concess\u00e3o de benesses fiscais.<\/p>\n\n\n\n No TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, o precedente \u00e9 nesse sentido (processo n\u00ba 5019304-58.2018.4.04.7100). Por causa da diverg\u00eancia entre os tribunais regionais, tanto a Fazenda Nacional quanto os contribuintes podem recorrer ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o envolve a Sultepa Constru\u00e7\u00f5es e Com\u00e9rcio. Para a 2\u00aa Turma, a ades\u00e3o ao programa de parcelamento da PGFN deve observar seu regramento pr\u00f3prio. \u201cQuando o legislador quis viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o de tais cr\u00e9ditos apurados por empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, o fez expressamente, apenas para o parcelamento no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal\u201d, afirma o relator, desembargador Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila.<\/p>\n\n\n\n Em setembro, o ministro Benedito Gon\u00e7alves, do STJ, chegou a analisar a portaria da PGFN e entendeu que a norma n\u00e3o poderia determinar a perda do direito de uso de preju\u00edzo fiscal ou base negativa da CSLL no caso de informa\u00e7\u00f5es extempor\u00e2neas (REsp 1891654). O tema n\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo das a\u00e7\u00f5es julgadas pelos tribunais regionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cMas a discuss\u00e3o de fundo \u00e9 a mesma\u201d, diz o advogado Pedro Teixeira de Siqueira Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bichara Advogados. \u201cSe o Congresso deu um benef\u00edcio amplo n\u00e3o caberia ao Executivo mitigar\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n O uso de preju\u00edzo fiscal de controladora \u00e9 importante, segundo o advogado. Em um grupo, afirma, muitas vezes uma empresa n\u00e3o teve preju\u00edzo fiscal, mas outras tiveram. E em um conglomerado, acrescenta, lucros e preju\u00edzos s\u00e3o percebidos de forma mais ampla. \u201cFaz sentido que o preju\u00edzo que uma acumulou no passado seja usado com o d\u00e9bito de outra do mesmo grupo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o obtida pela Notre Dame \u00e9 a primeira favor\u00e1vel no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, segundo Bruno Sigaud, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sigaud Advogados. Para ele, a lei do Pert foi omissa quanto ao pagamento no \u00e2mbito da PGFN e, portanto, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poderia restringir o alcance da norma, prejudicando os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O prazo para ades\u00e3o ao Pert j\u00e1 foi encerrado. Por isso, afirma Sigaud, a decis\u00e3o \u00e9 relevante para os contribuintes que aderiram e tiveram esse pedido negado. \u201cTemos clientes que j\u00e1 receberam despacho com indeferimento por serem cr\u00e9ditos de controlada\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n Empresas paulistas questionam revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais Contribuintes questionam na Justi\u00e7a aumentos de ICMS previstos em decretos editados por S\u00e3o Paulo no fim de 2020, que atingiram setores como o de sa\u00fade e agroneg\u00f3cio. Levantamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) mostra ao menos 20 a\u00e7\u00f5es individuais em andamento na primeira inst\u00e2ncia, al\u00e9m de tr\u00eas coletivas no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-SP) – indeferidas pelos desembargadores.<\/p>\n\n\n\n As normas anularam benef\u00edcios fiscais. O governador Jo\u00e3o Doria (PSDB-SP) j\u00e1 voltou atr\u00e1s em rela\u00e7\u00e3o a alguns produtos, o que alimenta a esperan\u00e7a de empresas por novas revoga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Este m\u00eas, o assunto chegou no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 6656) apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP). O relator \u00e9 o ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n Os decretos tem como base a Lei n\u00ba 17.293, em vigor desde o in\u00edcio de outubro, que conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir benef\u00edcios fiscais de ICMS no Estado. Foram editadas no mesmo m\u00eas quatro normas (decretos n\u00ba 65.252, n\u00ba 65.253, n\u00ba 65.254 e n\u00ba 65.255), alcan\u00e7ando produtos variados como medicamentos, ovos e escovas de dentes.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Pedro Moreira, do CM Advogados, j\u00e1 obteve tr\u00eas liminares favor\u00e1veis a empresas. \u201cRedu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios via decreto viola o princ\u00edpio da legalidade e o da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz. \u201cComo os benef\u00edcios haviam sido editados por conv\u00eanio, s\u00f3 poderiam ser retirados por conv\u00eanio. Na pior das hip\u00f3teses, a nova lei s\u00f3 poderia ser aplicada a partir do dia 15 e n\u00e3o 1\u00ba de janeiro por causa da anterioridade nonagesimal [90 dias].\u201d<\/p>\n\n\n\n Do modo como foi feito, segundo Moreira, a medida prejudica a competitividade das ind\u00fastrias, \u201co que refletir\u00e1 nos pre\u00e7os aos consumidores\u201d. Uma das liminares obtidas por Moreira e seu s\u00f3cio Rubens Cuaglio beneficia uma empresa da \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs conv\u00eanios 01\/99 e 126\/10, que estabeleceram as isen\u00e7\u00f5es objeto deste mandado de seguran\u00e7a surtiam efeitos e, portanto, a altera\u00e7\u00e3o destes benef\u00edcios, de fato, somente poderia ocorrer pela mesma via\u201d, afirma na decis\u00e3o a ju\u00edza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira (processo n\u00b0 1065005-89.2020.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n No TJ-SP, a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado (Fiesp) aguarda a an\u00e1lise de agravo contra o indeferimento do pedido liminar de suspens\u00e3o dos decretos at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito. A entidade ingressou com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a lei.<\/p>\n\n\n\n \u201cComo se trata de majora\u00e7\u00e3o de tributos, o Poder Executivo n\u00e3o poderia delegar ao Legislativo essa fun\u00e7\u00e3o normativa\u201d, diz o diretor jur\u00eddico da Fiesp, Helcio Honda. No processo, a entidade tamb\u00e9m alega viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n A Fiesp ainda apresenta uma argumenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Projeto de Lei n\u00ba 529, que aprovado pelo Legislativo se tornou a Lei n\u00ba 17.293, o governo prev\u00ea uma arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS em 2021 de R$ 141 bilh\u00f5es. Mas de acordo com dados do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), em novembro S\u00e3o Paulo j\u00e1 registrava R$ 159,28 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cO governo estimava queda de arrecada\u00e7\u00e3o em 2020, mas at\u00e9 novembro houve supera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a novembro de 2019, quando chegou a R$ 158,87 bilh\u00f5es\u201d, diz Honda. \u201cAgora que estamos [ind\u00fastria] em recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem sentido falar em aumento de carga tribut\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Data: 13\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 15\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 11\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
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