{"id":1661,"date":"2021-10-05T11:30:42","date_gmt":"2021-10-05T14:30:42","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1661"},"modified":"2021-10-05T11:30:42","modified_gmt":"2021-10-05T14:30:42","slug":"retrospecto-tributario-de-24-09-2021-ate-dia-01-10-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1661","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – De 24\/09\/2021 at\u00e9 dia 01\/10\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Rosa Weber tranca a\u00e7\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-paternidade
<\/u><\/strong>Data: 25\/09\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 longe de decidir se sal\u00e1rio-paternidade se iguala ao sal\u00e1rio-maternidade para fins de tributa\u00e7\u00e3o. A ministra Rosa Weber tinha um caso desses nas m\u00e3os, mas decidiu negar seguimento.<\/p>\n\n\n\n

O recurso havia sido apresentado pela Fiat. A montadora contestava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, em Bras\u00edlia, que validou a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o sal\u00e1rio-paternidade recebido por um de seus funcion\u00e1rios (RE 1342380).<\/p>\n\n\n\n

Advogados que acompanham o assunto tinham a expectativa de que esse caso fosse al\u00e7ado \u00e0 qualidade de repercuss\u00e3o geral. Veem, aqui, uma proximidade com o julgamento do sal\u00e1rio-maternidade, que ocorreu ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do STF decidiram, na ocasi\u00e3o, que a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre esses valores \u00e9 inconstitucional. A fundamenta\u00e7\u00e3o, no entanto, em nada se aproxima do sal\u00e1rio-paternidade. Pesou, para os ministros, a posi\u00e7\u00e3o das mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

“Admitir a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o importa em permitir uma discrimina\u00e7\u00e3o que \u00e9 incompat\u00edvel com o texto constitucional e tratados internacionais que procuram proteger o acesso da mulher ao mercado de trabalho e ao exerc\u00edcio da maternidade”, afirmou o relator, Lu\u00eds Roberto Barroso, ao julgar o tema.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/rosa-weber-tranca-acao-sobre-tributacao-de-salario-paternidade.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Comiss\u00e3o aprova benef\u00edcio fiscal para produto importado por comerciante local da Zona Franca
<\/u><\/strong>Data: 27\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amaz\u00f4nia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 298\/20, que suspende a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos produtos importados por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e destinados ao com\u00e9rcio local.<\/p>\n\n\n\n

Apresentado pelo deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (Republicanos-AM), o texto altera a Lei 10.865\/04, que instituiu a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. O objetivo da medida \u00e9 garantir o mesmo tratamento tribut\u00e1rio entre os produtos importados diretamente para venda no com\u00e9rcio local e os que s\u00e3o destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o na ZFM, que hoje n\u00e3o pagam as duas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O parecer do relator, deputado Alan Rick (DEM-AC), foi favor\u00e1vel \u00e0 proposta. “O PIS-Importa\u00e7\u00e3o e a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o t\u00eam al\u00edquotas n\u00e3o desprez\u00edveis de at\u00e9 1,65% e 7,6%”, apontou. “A sua isen\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00f5es destinadas ao consumo interno \u2013 em moldes ison\u00f4micos, como argumenta o autor, com o que j\u00e1 ocorre para a industrializa\u00e7\u00e3o na ZFM \u2013 reduzir\u00e1 o custo de vida e aumentar\u00e1 ainda mais o dinamismo econ\u00f4mico da regi\u00e3o”, avaliou.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/810299-comissao-aprova-beneficio-fiscal-para-produto-importado-por-comerciante-local-da-zona-franca\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Congresso mant\u00e9m isen\u00e7\u00e3o de imposto de streamings
<\/u><\/strong>Data: 27\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional derrubou, nesta segunda-feira (27), o veto presidencial sobre a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para plataformas de streaming (VET 29\/2021). Com isso, esses servi\u00e7os ficar\u00e3o livres de pagar a Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine).<\/p>\n\n\n\n

O trecho ser\u00e1 restaurado \u00e0 Lei 14.173, de 2021, fruto de uma medida provis\u00f3ria (MP 1.018\/2020). A isen\u00e7\u00e3o havia sido inclu\u00edda na MP pelo Congresso e vetada pelo presidente Jair Bolsonaro com a justificativa de que a Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine) j\u00e1 prev\u00ea essa cobran\u00e7a. A Condecine abastece o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que fomenta a produ\u00e7\u00e3o nacional de conte\u00fado cinematogr\u00e1fico e televisivo.<\/p>\n\n\n\n

O Planalto havia vetado nove dispositivos da MP 1.018, mas apenas este foi recuperado pelos parlamentares. Entre os trechos que permanecem vetados est\u00e3o o fim da redu\u00e7\u00e3o da Condecine para empresas de micro e pequeno porte e a cria\u00e7\u00e3o de al\u00edquota diferenciada para obras cinematogr\u00e1ficas de custo inferior a R$ 20 mil.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2021\/09\/27\/congresso-derruba-veto-e-mantem-isencao-de-imposto-de-streamings<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Julgamento mais importante do semestre est\u00e1 marcado para a \u00faltima semana de trabalho do STF
<\/u><\/strong>Data: 27\/09\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento de uma quest\u00e3o processual est\u00e1 sendo apontado, por advogados tributaristas, como o mais importante do semestre nas sess\u00f5es presenciais do Supremo Tribunal Federal (STF). S\u00e3o os chamados “processos da coisa julgada”. Os ministros v\u00e3o discutir sobre a quebra de decis\u00f5es finais favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Eles v\u00e3o decidir se \u00e9 necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou se h\u00e1 quebra autom\u00e1tica do tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) nos casos de mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia sobre tributos pagos de forma continuada.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 marcado para o dia 15 de dezembro (\u00faltima semana de trabalho do ano).<\/p>\n\n\n\n

CSLL<\/p>\n\n\n\n

O caso em pauta envolve a CSLL. Logo que foi institu\u00edda, no ano de 1988, muitos contribuintes foram \u00e0 Justi\u00e7a e obtiveram decis\u00f5es definitivas contra a cobran\u00e7a – que perduram at\u00e9 os dias de hoje.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal entende que essas decis\u00f5es perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dois processos ser\u00e3o julgados em repercuss\u00e3o geral (RE 949297 e RE 955227). O que os ministros decidirem neste caso valer\u00e1 para todos os outros.<\/p>\n\n\n\n

Reflexos na “tese do s\u00e9culo”<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o poder\u00e1 respingar na “tese do s\u00e9culo”. Esse risco recai sobre as empresas que ajuizaram a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 e obtiveram decis\u00e3o definitiva antes de o STF concluir o julgamento do tema, no m\u00eas de maio.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 que, na conclus\u00e3o do julgamento, este ano, os ministros restringiram os efeitos da decis\u00e3o que permitiu excluir o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Decidiram que s\u00f3 aqueles contribuintes que tinham a\u00e7\u00e3o ajuizada at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2017 – o dia do julgamento de m\u00e9rito – teriam o direito de receber de volta valores que pagaram a mais ao governo antes desta data.<\/p>\n\n\n\n

“Se os ministros decidirem que deve-se preservar a coisa julgada, vai ficar muito claro para os contribuintes que tiveram a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado antes de maio que eles n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos, mesmo tendo ajuizado a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017”, diz o advogado Rubens de Souza, do escrit\u00f3rio WFaria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 uma decis\u00e3o contr\u00e1ria colocaria esses contribuintes no mesmo grupo daqueles que t\u00eam limita\u00e7\u00e3o para as restitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Levantamento feito pelo advogado Leandro Cabral, do escrit\u00f3rio Velloza, mostra que 72,7% das decis\u00f5es proferidas sobre esse tema nas turmas do STJ s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros afirmam que o efeito da coisa julgada se estende a cobran\u00e7as posteriores e que a mudan\u00e7a de al\u00edquota ou de base de c\u00e1lculo da CSLL n\u00e3o \u00e9 suficiente para a quebra da decis\u00e3o que beneficia o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), os contribuintes perdem de lavada. Entre 2014 e 2020, a C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o -, analisou o tema em 22 ac\u00f3rd\u00e3os: 91% deles com decis\u00f5es contr\u00e1rias, ou seja, para permitir a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/julgamento-mais-importante-do-semestre-esta-marcado-para-a-ultima-semana-de-trabalho-do-stf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Em parecer favor\u00e1vel a empresas, PGFN diz que ICMS integra cr\u00e9dito de PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 28\/09\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em parecer favor\u00e1vel \u00e0s empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir o ICMS do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A manifesta\u00e7\u00e3o foi feita em decorr\u00eancia do julgamento do RE 574.706, conhecido como a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Para a PGFN, o julgamento do Supremo n\u00e3o \u00e9 capaz de, automaticamente, mudar todo o regime de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

No parecer 14483-2021, a PGFN afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, com base apenas no conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo, proceder ao rec\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos apurados nas opera\u00e7\u00f5es de entrada, \u201cuma vez que a quest\u00e3o n\u00e3o foi e nem poderia ter sido discutida nos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O parecer da PGFN data do dia 24 de setembro e foi assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano. A previs\u00e3o \u00e9 que seja publicado no Di\u00e1rio Oficial da quarta-feira (29\/9).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o documento, o regime de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins tem muitas peculiaridades legais. O Supremo, restrito ao pedido do contribuinte, tirou o ICMS apenas da base de c\u00e1lculo dos valores que o contribuinte precisaria recolher a t\u00edtulo de PIS e Cofins, no entanto, como a legisla\u00e7\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos permaneceu a mesma, o julgamento n\u00e3o foi capaz de mudar todo o regime de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, a PGFN indica que, para reduzir os cr\u00e9ditos, excluindo o ICMS, seria necess\u00e1rio um ato normativo sobre esse tema. A norma n\u00e3o existe, mas poderia ser editada, por exemplo, pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor fim, e com vistas a se conferir efetiva seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia acerca dos efeitos do julgamento do Tema 69, bem assim com o objetivo de proporcionar mitiga\u00e7\u00e3o de efeitos negativos na eventual expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o, sugere-se a avalia\u00e7\u00e3o, pelo Minist\u00e9rio da Economia, de eventual propositura de ato normativo que agasalhe expressamente a previs\u00e3o de exclus\u00e3o do ICMS do valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS\u201d, diz o parecer.<\/p>\n\n\n\n

Parecer vincula a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o parecer vincula a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo que os auditores da Receita Federal n\u00e3o poder\u00e3o constituir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com base na interpreta\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do ICMS da da base de c\u00e1lculo na apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o e nos c\u00e1lculos de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrevalece o parecer da PGFN por for\u00e7a de lei. Os artigos 19 e 19-A da Lei 10.522 deram uma racionalidade ao sistema, ao permitir que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria lato sensu, Receita Federal e PGFN, n\u00e3o deem prosseguimento a temas j\u00e1 decididos em tribunais superiores em sede de repercuss\u00e3o geral ou de recurso repetitivo\u201d, explica o tributarista Breno Vasconcelos, pesquisador do Insper e da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados. \u201cE, como a procuradoria reconhece esses temas? Por meio desses pareceres, e esse parecer est\u00e1 reconhecendo a desnecessidade de prosseguimento das discuss\u00f5es\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Antes do parecer 14.483\/2021, a PGFN havia publicado outro parecer, o SEI N\u00ba 12943\/2021, sobre o assunto. De car\u00e1ter sigiloso, o documento esclareceu os questionamentos apresentados pela Secretaria Especial da Receita Federal no Parecer Cosit n. 10, de 1 de julho de 2021, no sentido de que a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Cofins, tal como definida pelo Supremo, n\u00e3o autoriza a extens\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Advogados tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que o parecer \u00e9 diferente das manifesta\u00e7\u00f5es da Receita Federal e da pr\u00f3pria PGFN anexadas a um processo da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, os \u00f3rg\u00e3os fiscais tinham entendido pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo na apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o e nos c\u00e1lculos de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A resposta da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria valia apenas para o caso em discuss\u00e3o nos autos, mas tributaristas temiam que o posicionamento desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas fosse o entendimento do fisco para a totalidade dos casos.<\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise do tributarista Tiago Conde, diretor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Tribut\u00e1rio (Abradt) e s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi, na pr\u00e1tica, o parecer \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte, j\u00e1 que traz pacifica\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o para a macro litig\u00e2ncia fiscal. \u201cEm linhas gerais, o parecer \u00e9 positivo, reduz a litigiosidade, entretanto, o ponto que diz que a quest\u00e3o n\u00e3o foi decidida pelo ac\u00f3rd\u00e3o e precisa de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional para as respostas t\u00eam que ficar melhor esclarecido\u201d, explica. \u201cColocar uma nova pauta na mesa n\u00e3o \u00e9 positivo e gera litigiosidade porque o tema j\u00e1 est\u00e1 pacificado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Rebeca M\u00fcller, do Figueiredo e Velloso Advogados, explica que, no que diz respeito ao creditamento, em termos simplificados, quando uma mercadoria entra no estabelecimento da empresa, o ICMS j\u00e1 foi recolhido na etapa anterior. Assim, pelo sistema da n\u00e3o cumulatividade, o contribuinte tem direito a um cr\u00e9dito, relativo justamente a esse ICMS recolhido na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo parecer, a Fazenda mant\u00e9m a possibilidade de os contribuintes se creditarem da forma tradicional. No documento, a Fazenda orienta o fisco no sentido de que neste momento n\u00e3o d\u00e1 para excluir o ICMS dos c\u00e1lculos para esse creditamento do PIS e da Cofins, o que \u00e9 ben\u00e9fico para o contribuinte\u201d, afirma Rebeca.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada, os contribuintes devem ficar atentos diante da possibilidade de uma nova norma definindo a exclus\u00e3o do ICMS do creditamento do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNeste momento, o parecer da PGFN n\u00e3o aumenta o contencioso tribut\u00e1rio sobre esse tema, mas \u00e9 um alerta de que pode ocorrer uma movimenta\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio da Economia para alterar essa sistem\u00e1tica\u201d, diz Rebeca.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/em-parecer-favoravel-a-empresas-pgfn-diz-que-icms-integra-credito-de-pis-cofins-28092021<\/a><\/p>\n\n\n\n

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PGFN paralisa rea\u00e7\u00e3o da Receita Federal contra efeitos da “tese do s\u00e9culo”
<\/u><\/strong>Data: 29\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

Advogados dizem que parecer publicado ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deixa a Receita Federal de “m\u00e3os amarradas”. A partir de agora fica praticamente invi\u00e1vel uma rea\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais contra os efeitos da “tese do s\u00e9culo” – que gerou R$ 358 bilh\u00f5es aos contribuintes, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

A PGFN afirma, nesse parecer, que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins n\u00e3o se aplica para uma outra etapa: a de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos que s\u00e3o gerados com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos. O documento est\u00e1 assinado por Ricardo Soriano, o procurador-geral, e vincula os auditores fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal vinha insistindo nesse tema. Se prevalecesse, seria ruim para as empresas porque, aqui, o efeito \u00e9 inverso ao da “tese do s\u00e9culo”. Sem o ICMS, o valor do cr\u00e9dito diminui e a conta a pagar ao governo aumenta. Para a Uni\u00e3o, por\u00e9m, seria uma forma de equilibrar as contas.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o h\u00e1 mais nenhum tipo de exerc\u00edcio interpretativo que a Receita Federal possa adotar para insistir nisso. A procuradoria est\u00e1 dizendo que s\u00f3 seria poss\u00edvel com uma mudan\u00e7a nas leis que d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de PIS e Cofins. Para mim, ent\u00e3o, o jogo acabou”, considera o tributarista Carlos Eduardo Navarro, s\u00f3cio do Galv\u00e3o, Villani, Navarro e Zangi\u00e1como Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Para Douglas Campanini, s\u00f3cio da Athros Auditoria e Consultoria, “a PGFN imp\u00f4s uma dura derrota para a Receita Federal”. Ele afirma que se os auditores insistirem em cobrar a exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, como vinham fazendo at\u00e9 aqui, “os contribuintes poder\u00e3o questionar os atos da Receita, por descumprirem a orienta\u00e7\u00e3o da PGFN”.<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o especial de direito tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia soltado um parecer sobre esse tema na sexta-feira. Consta no documento que, na pr\u00e1tica – considerando os valores envolvidos – prevalecendo a posi\u00e7\u00e3o da Receita, seria como se o Fisco tivesse vencido, no STF, a discuss\u00e3o sobre qual ICMS deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo dos pagamentos de PIS e Cofins. A Fazenda Nacional defendia, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o da “tese do s\u00e9culo”, que fosse o efetivamente pago pelos contribuintes aos Estados. Prevaleceu, por\u00e9m, o ICMS que consta na nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

“As expectativas e as incertezas quanto ao modo de tributa\u00e7\u00e3o ou quanto ao n\u00edvel das exa\u00e7\u00f5es fiscais afetam as decis\u00f5es de investimento e as decis\u00f5es de consumo”, afirmou a OAB no documento.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Maneira, presidente da comiss\u00e3o e s\u00f3cio do Maneira Advogados, falava na necessidade de se “colocar uma p\u00e1 de cal” nesse assunto. Enquanto Rafael Pandolfo, um dos tributaristas que elaborou o parecer, observa que “algumas vit\u00f3rias no STF parecem gol no futebol hoje em dia: o torcedor n\u00e3o comemora plenamente at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o do VAR [video\u00e1rbitro]”.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/pgfn-paralisa-reacao-da-receita-federal-contra-efeitos-da-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Guedes visita Toffoli para tratar de processo bilion\u00e1rio
<\/u><\/strong>Data: 30\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Economia Paulo Guedes visitou o Supremo Tribunal Federal (STF) nessa ter\u00e7a-feira. Mais especificamente, o gabinete do ministro Dias Toffoli. O assunto foram alguns processos que tramitam na Corte, entre eles, o que trata do IPI na base do PIS e da Cofins das montadoras.<\/p>\n\n\n\n

O processo est\u00e1 na pauta de 7 de outubro, daqui a uma semana. A Corte vai decidir, em repercuss\u00e3o geral, se o IPI deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins exigidas e recolhidas pelas montadoras de ve\u00edculos em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (RE 605.506).<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o estima impacto de R$ 1,6 bilh\u00e3o em um ano, em caso de derrota. O valor chega a R$ 8,9 bilh\u00f5es se houver necessidade de devolver os valores recolhidos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

O processo j\u00e1 esteve na pauta de julgamentos de 2020, mas n\u00e3o chegou a ser analisado. A a\u00e7\u00e3o chegou ao STF em 2009 e a relatora \u00e9 a ministra Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum os ministros do Supremo receberem partes para despachos sobre processos e o ministro da Economia \u2013 Guedes e antecessores \u2013 j\u00e1 estiveram pessoalmente em gabinetes para tratar de casos importantes. O ministro esteve acompanhado do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, e de outros procuradores da Fazenda que atuam na Corte.<\/p>\n\n\n\n

Outro tema tratado na reuni\u00e3o est\u00e1 na pauta da pr\u00f3xima quarta-feira e cabe ao ministro Toffoli desempatar. Na a\u00e7\u00e3o, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Frigor\u00edficos (Abrafrigo) os ministros v\u00e3o analisar se \u00e9 poss\u00edvel exigir do empregador rural pessoa f\u00edsica o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a receita bruta relativa a comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos (ADI 4395).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros tamb\u00e9m trataram de a\u00e7\u00e3o em que o STF vai definir se munic\u00edpios e autarquias t\u00eam direito a reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre rendimentos pagos a prestadores e fornecedores. O julgamento come\u00e7a na sexta-feira no Plen\u00e1rio virtual (RE 1293453). O tema \u00e9 relevante j\u00e1 que a arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF para munic\u00edpios e Estados relativa ao pagamento a prestadores de servi\u00e7os e fornecedores gira em torno de R$ 60 bilh\u00f5es, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf).<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo processo que consta na agenda de Toffoli para essa reuni\u00e3o trata da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela Uni\u00e3o, quando ela \u00e9 terceira interessada e tenta rescindir decis\u00e3o de juiz estadual. O caso come\u00e7ou a ser julgado no Plen\u00e1rio Virtual, mas foi suspenso por pedido de vista e volta a julgamento nessa sexta-feira (RE 598650).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/guedes-visita-toffoli-para-tratar-de-processo-bilionario.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Receita exige Imposto de Renda sobre valor pago a herdeiro no exterior
<\/u><\/strong>Data: 30\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou uma nova orienta\u00e7\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as recebidas por pessoas que vivem fora do pa\u00eds. Para o \u00f3rg\u00e3o, incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamento feito a residente no exterior pela venda de parcela de bem herdado. Se o herdeiro estiver no pa\u00eds, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 142, publicada na ter\u00e7a-feira, que passa a orientar os fiscais do pa\u00eds. Especialistas em tributa\u00e7\u00e3o questionam, por\u00e9m, o entendimento do Fisco. A al\u00edquota sobre a remessa \u00e9 de 15% e sobe para 25% se destinada a pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n\n\n\n

Advogados tributaristas afirmam que a Lei n\u00ba 7.713, de 1988, isenta do IR o valor dos bens adquiridos por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao atribuir aos Estados a compet\u00eancia para tributar doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as\u201d, afirma Frederico Bastos, s\u00f3cio do BVZ Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A resposta da Receita veio em consulta feita por um homem que recebeu do pai doa\u00e7\u00e3o de parte de um im\u00f3vel, sem o consentimento da irm\u00e3. Por um acordo judicial, ele pagou \u00e0 irm\u00e3 R$ 180 mil pela parte que cabia a ela por heran\u00e7a do im\u00f3vel. Ele perguntava se deveria recolher o IR sobre esse pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe ela [irm\u00e3] for residente no pa\u00eds, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do IRRF, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. No entanto, se ela for n\u00e3o residente no pa\u00eds, h\u00e1 incid\u00eancia do imposto, na forma do artigo 741 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n\u00ba 9.580, de 2018)\u201d, diz a Receita na solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pelo dispositivo, ficam sujeitos ao IRRF as rendas e proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no Brasil, quando percebidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Bastos, a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Receita queira ganhar terreno para dizer que doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as s\u00e3o tributadas no Brasil quando remetidas para n\u00e3o residentes. Acrescenta que esse \u00e9 um ponto de aten\u00e7\u00e3o para fam\u00edlias que fazem planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Humberto Sanches, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que leva seu nome, aponta que a interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em linha com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 309, de 2018. Mas que o entendimento pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o descartamos eventual necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais para afastamento do tributo\u201d, afirma. \u201cAt\u00e9 mesmo porque temos conhecimento de institui\u00e7\u00f5es financeiras que obrigam o recolhimento do imposto nas remessas para a realiza\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es no exterior\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Joanna Rezende, s\u00f3cia da \u00e1rea de Wealth Planning do Velloza Advogados, o entendimento da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 142 \u00e9 ilegal por contrariar a Lei n\u00ba 7.713. Al\u00e9m disso, segundo ela, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas apenas a imposto estadual. \u201cN\u00e3o existe campo de incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A advogada lembra ainda que o antigo Regulamento do Imposto de Renda (RIR 1999) previa que remessas de valores de heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o por residente ou domiciliado no exterior n\u00e3o se sujeitavam ao IRRF. A previs\u00e3o n\u00e3o consta no RIR de 2018. Com essa omiss\u00e3o, a Receita passou a se manifestar por meio de solu\u00e7\u00f5es de consulta, de acord o com a advogada, gerando certa confus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO nosso receio \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o maior da consulta do que ela deveria ter\u201d, diz Joanna. Ela acrescenta que as solu\u00e7\u00f5es deveriam se restringir ao fato consultado, mas como a ementa \u00e9 mais gen\u00e9rica, h\u00e1 medo de que os bancos usem o entendimento para exigir o imposto na remessa de heran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/30\/receita-exige-ir-sobre-valor-pago-a-herdeiro-no-exterior.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Fazenda P\u00fablica n\u00e3o precisa adiantar custas para cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal
<\/u><\/strong>Data: 01\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 39 da Lei 6.830\/1980, a Fazenda P\u00fablica, no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais, est\u00e1 dispensada de promover o adiantamento de custas relativas \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, caso seja derrotada.<\/p>\n\n\n\n

Essa tese foi estabelecida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sob o rito dos recursos especiais repetitivos, confirmando jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada na corte. Com isso, mais de 19 mil processos que estavam suspensos em raz\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o do tema repetitivo poder\u00e3o agora ter prosseguimento nos tribunais de todo o pa\u00eds, com a aplica\u00e7\u00e3o do precedente qualificado.<\/p>\n\n\n\n

Ao aprovar a tese repetitiva, o colegiado considerou ilegal o Provimento CSM 2.292\/2015 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) \u2014 de onde s\u00e3o origin\u00e1rios os tr\u00eas recursos especiais analisados \u2014, que determinou o recolhimento antecipado das despesas postais de cita\u00e7\u00e3o pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Relator dos recursos repetitivos, o ministro S\u00e9rgio Kukina destacou que o provimento da corte paulista tratou de mat\u00e9ria processual, cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 atribu\u00edda privativamente \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 compet\u00eancia, inclusive, j\u00e1 exercida pelo ente federal ao instituir o disposto no artigo 39 da Lei 6.830\/1980 e no artigo 91 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado explicou que a discuss\u00e3o central era definir se as despesas postais com a cita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais, est\u00e3o inseridas na previs\u00e3o do artigo 39 da Lei 6.830\/1980, que dispensa a Fazenda P\u00fablica do adiantamento de custas, mas lhe imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir a parte contr\u00e1ria, no final da demanda, se ficar vencida.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza dos valores gastos para a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, o ministro lembrou que, segundo entendimento h\u00e1 muito consolidado pelo STJ, a “cita\u00e7\u00e3o postal constitui-se ato processual cujo valor est\u00e1 abrangido nas custas processuais, e n\u00e3o se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos n\u00e3o abrangidos pela atividade cartorial, como \u00e9 o caso dos honor\u00e1rios de perito e dilig\u00eancias promovidas por oficial de Justi\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n

“Conclui-se, dessa forma, que as despesas com a cita\u00e7\u00e3o postal est\u00e3o compreendidas no conceito de ‘custas processuais’, referidas estas como ‘atos judiciais de seu interesse (do exequente)’ pelo artigo 39 da Lei 6.830\/1980, e ‘despesas dos atos processuais’ pelo artigo 91 do CPC. Al\u00e9m disso, essa expressa previs\u00e3o do vigente C\u00f3digo de Processo Civil, acerca da desnecessidade de adiantamento das despesas processuais pelo ente p\u00fablico, veio referendar o que j\u00e1 dizia o estatuto espec\u00edfico das execu\u00e7\u00f5es fiscais”, explicou o relator. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.858.965<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.864.751<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.865.336<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-out-01\/fazenda-nao-adiantar-custas-citacao-execucao-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n

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PGFN se prepara para lan\u00e7ar novo parcelamento
<\/u><\/strong>Data: 01\/10\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O sucesso do primeiro parcelamento aberto na chamada “transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contencioso”, que deve garantir um refor\u00e7o de caixa de aproximadamente R$ 500 milh\u00f5es para a Uni\u00e3o, est\u00e1 servindo como incentivo para a edi\u00e7\u00e3o de novos programas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se prepara para abrir mais um edital.<\/p>\n\n\n\n

Esses programas s\u00e3o direcionados aos contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. Se optar por fazer a ades\u00e3o – e ter direito a descontos, prazos de car\u00eancia e parcelamento alongado da d\u00edvida -, ele, automaticamente, desiste do caso.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro edital aberto pela PGFN era espec\u00edfico para processos que discutiam a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre planos de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR).<\/p>\n\n\n\n

O tema do novo edital ainda est\u00e1 em sele\u00e7\u00e3o. O assunto precisa estar em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a e na esfera administrativa e ser objeto de jurisprud\u00eancia oscilante. No PLR, por exemplo, a cobran\u00e7a depende do caso em discuss\u00e3o – como foi feito o programa, se havia metas, quando foi assinado pelos funcion\u00e1rios, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Um dos temas mais aguardados pelas grandes empresas \u00e9 o \u00e1gio, que est\u00e1 inserido nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o. O comprador paga valores referentes \u00e0 rentabilidade futura da companhia adquirida e pode usar a quantia para abater de impostos. As discuss\u00f5es entre contribuintes e Fisco geralmente envolvem valores elevados e as decis\u00f5es sempre levam em conta a forma como foi estruturada a opera\u00e7\u00e3o de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema se insere nos crit\u00e9rios de escolha da PGFN. Mas n\u00e3o h\u00e1, ainda, nenhuma confirma\u00e7\u00e3o. “Estamos estudando outras teses nesse mesmo estilo”, diz o coordenador-geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional, Manoel Tavares de Menezes Netto.<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento do novo edital, al\u00e9m disso, precisa ainda do aval do “cliente”, no caso, o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/valor-juridico\/coluna\/pgfn-se-prepara-para-lancar-novo-parcelamento.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Governador revoga decreto que aumentaria carga tribut\u00e1ria em Santa Catarina
<\/u><\/strong>Data:01\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

O di\u00e1logo entre a OAB\/SC e o Poder Executivo culminou em mais uma vit\u00f3ria para a advocacia e sociedade catarinense. Nesta quinta-feira (30), ap\u00f3s a Seccional alertar para a inconstitucional e inapropriada inten\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina em aumentar a carga tribut\u00e1ria atrav\u00e9s da amplia\u00e7\u00e3o do rol de incid\u00eancia do ITCMD, o governador do Estado, Carlos Mois\u00e9s, revogou o Decreto 1.482, de 22 de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Sens\u00edvel \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o da Seccional, al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o, o Chefe do Poder Executivo tamb\u00e9m convidou a OAB\/SC para debater a mat\u00e9ria com intuito de aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o sobre ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQueremos enaltecer a postura do Poder Executivo em ouvir a advocacia catarinense e rever seu posicionamento. Mais uma vez a OAB\/SC esteve vigilante, evitando a a\u00e7odada amplia\u00e7\u00e3o do rol de incid\u00eancia do ITCMD, que prejudicaria n\u00e3o apenas as sociedades de advogados, mas tamb\u00e9m a sociedade e economia catarinense\u201d, declarou o presidente da OAB\/SC, Rafael Horn.<\/p>\n\n\n\n

Na quarta-feira (29), a Seccional oficiou ao Poder Executivo estadual para que reconsiderasse a decis\u00e3o e debatesse o tema com a sociedade e as institui\u00e7\u00f5es. No texto assinado pelo presidente da OAB\/SC e pelo conselheiro estadual Gustavo Amorim, a institui\u00e7\u00e3o apontou para os recordes positivos na arrecada\u00e7\u00e3o estadual, em que somente a receita do ITCMD teve incremento de 157% em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio anterior, raz\u00e3o pela qual desnecess\u00e1ria urg\u00eancia na mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.oab-bnu.org.br\/noticias-e-artigos\/noticias\/28108-01-10-apos-reivindicacao-da-oab-sc-governador-revoga-decreto-que-aumentaria-carga-tributaria-em-santa-catarina.html<\/a><\/p>\n\n\n\n

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MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CARF: Decis\u00e3o amplia base de c\u00e1lculo de PIS\/Cofins dos bancos
<\/u><\/strong>Data: 30\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pela primeira vez, sobre um tema de impacto para os bancos: a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es feitas com recursos pr\u00f3prios. Por um placar apertado de cinco votos a tr\u00eas, a 3\u00aa Turma definiu que a Uni\u00e3o pode cobrar esses tributos.<\/p>\n\n\n\n

O precedente refere-se especificamente a recursos pr\u00f3prios, que n\u00e3o s\u00e3o provenientes da atividade de intermedia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Trata-se de um tema derivado da tese da tributa\u00e7\u00e3o de receitas financeiras, que est\u00e1 pendente de an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF) (RE 609096).<\/p>\n\n\n\n

Na Corte, a discuss\u00e3o \u00e9 mais ampla. Os ministros v\u00e3o decidir se as institui\u00e7\u00f5es financeiras podem ser favorecidas por uma decis\u00e3o mais antiga, de 2005, em que vetaram o alargamento da base do PIS e da Cofins. Na ocasi\u00e3o, eles declararam inconstitucional o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de 1998, que considerava faturamento a totalidade da receita bruta auferida pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Com essa decis\u00e3o, somente as receitas geradas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou venda de mercadoria – a depender da atividade da empresa – passaram a entrar no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, por\u00e9m, come\u00e7ou a cobrar os bancos, com base no Parecer n\u00ba 2.773, de 2007, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Consta no documento que essas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o estariam abarcadas pelo artigo declarado inconstitucional. Sendo assim, incidiria tributa\u00e7\u00e3o sobre receitas financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o influenciou os votos dos conselheiros do Carf ao julgar, agora, a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es com recursos pr\u00f3prios. O caso analisado na C\u00e2mara Superior tratou sobre um pedido de ressarcimento feito pela Alvorada Cart\u00f5es, que foi incorporado pelo Banco Bradesco (processo n\u00ba 16327.910884\/2011\u00ad21).<\/p>\n\n\n\n

O advogado Gabriel Troianelli, representante do banco, enfatizou aos conselheiros, durante o julgamento, que n\u00e3o era caso de receita proveniente de intermedia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. Para essas situa\u00e7\u00f5es, que envolvem dinheiro de clientes, o Carf j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia dominante contra os bancos. Entende que constitui servi\u00e7o de presta\u00e7\u00e3o financeira, conforme consta no parecer da PGFN, e cobra PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Quando a institui\u00e7\u00e3o financeira aplica recursos pr\u00f3prios, no entanto, ponderou o advogado, n\u00e3o est\u00e1 prestando servi\u00e7os a ningu\u00e9m. Por esse motivo, n\u00e3o poderia ser enquadrada na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEst\u00e1 pegando um recurso pr\u00f3prio e investindo. Ela pode fazer isso at\u00e9 junto a uma outra institui\u00e7\u00e3o financeira. Est\u00e1 atuando como uma tomadora de servi\u00e7os e n\u00e3o como uma prestadora de servi\u00e7os\u201d, disse Troianelli aos conselheiros na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A relatora, conselheira Vanessa Cecconello, que representa os contribuintes na 3\u00aa Turma, deu raz\u00e3o ao advogado do banco. Ela levou em conta a decis\u00e3o de 2005 do Supremo Tribunal Federal que tratou sobre o alargamento da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00f3 pode ser tributado o resultado obtido mediante a venda de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos. No caso dos autos, os ganhos do sujeito passivo, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios, n\u00e3o podem ser considerados como faturamento, tendo em vista que n\u00e3o decorrem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, disse ao votar.<\/p>\n\n\n\n

As conselheiras Tatiana Migiyama e \u00c9rika Autran – ambas tamb\u00e9m representantes dos contribuintes – acompanharam o voto da relatora. As tr\u00eas, por\u00e9m, ficaram vencidas.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o entendimento do conselheiro Jorge Freire, representante da Fazenda. Para ele, a decis\u00e3o do STF em 2005 n\u00e3o pode ser aplicada ao caso. Freire destacou trecho do voto do ministro Cezar Peluso interpretando que, para efeitos de PIS e Cofins, faturamento compreenderia as receitas da atividade ou as receitas operacionais da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsiderando que o servi\u00e7o das institui\u00e7\u00f5es abarca as receitas advindas da cobran\u00e7a de tarifa, produtos banc\u00e1rios, opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, intermedia\u00e7\u00e3o financeira, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de recursos, \u00e9 inafastada a conclus\u00e3o de que deve se submeter \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Freire.<\/p>\n\n\n\n

Todos os demais conselheiros fazend\u00e1rios da turma – Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo P\u00f4ssas – e tamb\u00e9m o conselheiro Valcir Gassen, que representa os contribuintes, entenderam da mesma forma.<\/p>\n\n\n\n

O banco ainda pode apresentar recurso na pr\u00f3pria turma para pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es (embargos de declara\u00e7\u00e3o). O Bradesco foi procurado pelo Valor e informou que n\u00e3o comentaria o caso.<\/p>\n\n\n\n

Especialista na \u00e1rea, Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados, entende que a turma n\u00e3o avaliou bem o tema. \u201cAnalisaram \u00e0 luz do julgamento sobre o alargamento da base, do STF, que passou muito longe dessa quest\u00e3o dos investimentos de recursos pr\u00f3prios\u201d, diz. Para ele, al\u00e9m disso, nem mesmo o julgamento pendente na Corte – sobre o aproveitamento da decis\u00e3o para os bancos – servir\u00e1 para elucidar esse caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPorque os recursos que aguardam julgamento no STF n\u00e3o tocam nesse ponto, tampouco a lei desce a esse detalhe. A meu ver, rendimentos financeiros de investimentos pr\u00f3prios n\u00e3o integram faturamento decorrente da atividade de bancos\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n

O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o que, antes desse caso, os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior haviam julgado um outro, mas de forma superficial (processo n\u00ba 16327.720996\/2012-72). Eles analisaram o efeito de uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) e n\u00e3o o m\u00e9rito da incid\u00eancia do tributo. E, nessa ocasi\u00e3o, afastaram a cobran\u00e7a da Cofins sobre as receitas financeiras.<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara Superior deve analisar, em breve, um outro processo relativo ao mesmo tema (processo n\u00ba 10510.720031\/2007-69). Esse caso envolve o Banco do Estado de Sergipe (Banese), que conseguiu afastar a cobran\u00e7a sobre as receitas financeiras decorrentes de recursos pr\u00f3prios na c\u00e2mara baixa do Carf.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera o julgamento anterior, sobre a an\u00e1lise da decis\u00e3o transitada em julgado, como precedente sobre o tema, e, por esse motivo, compreende que houve mudan\u00e7a de entendimento do colegiado com a decis\u00e3o envolvendo o Alvorada Cart\u00f5es. Cita, inclusive, que a composi\u00e7\u00e3o da turma era diferente da atual.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/30\/decisao-do-carf-amplia-base-de-calculo-de-pis-cofins-dos-bancos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STJ livra s\u00f3cios e gerentes de acusa\u00e7\u00f5es por crime tribut\u00e1rio
    <\/u><\/strong>Data: 24\/09\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem derrubado acusa\u00e7\u00f5es de crimes tribut\u00e1rios contra administradores e s\u00f3cios de empresas. Os ministros anulam a a\u00e7\u00e3o criminal quando entendem que o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou den\u00fancia apenas em raz\u00e3o do cargo elevado ocupado pelo gestor, sem especificar a conduta il\u00edcita praticada.<\/p>\n\n\n\n

    Dois executivos de uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es, por exemplo, tiveram processos criminais anulados recentemente pela 6\u00aa Turma. Eles foram acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina de deixar de recolher R$ 1,9 milh\u00e3o em ICMS, no ano de 2016. A empresa n\u00e3o teria tributado planos de assinatura sobre o pre\u00e7o \u00fanico, que incluiria a franquia de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o de derrubar (trancar) a a\u00e7\u00e3o penal foi por maioria de votos. Para o ministro Sebasti\u00e3o Reis, o fato de os r\u00e9us serem diretor financeiro e diretor presidente n\u00e3o significa necessariamente que sabiam ou participaram dos atos que geraram a fraude tribut\u00e1ria, como denunciava o MP.<\/p>\n\n\n\n

    Os executivos eram acusados do crime previsto no artigo 1\u00ba, i nciso I, da Lei n\u00ba 8.137\/1990. O dispositivo prev\u00ea pena de pris\u00e3o de dois a cinco anos por \u201cfraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cTenho insistido sempre no fato de que, diante de crimes tribut\u00e1rios que envolvem pessoas jur\u00eddicas de grande porte, podem e devem os \u00f3rg\u00e3os de apura\u00e7\u00e3o e acusa\u00e7\u00e3o se aprofundarem e identificarem quem realmente s\u00e3o os respons\u00e1veis\u201d, afirma Reis no voto que prevaleceu (RHC 132.900).<\/p>\n\n\n\n

    Sobre o caso, o promotor de Justi\u00e7a Assis Marciel Kretzer, do MP-SC, avalia recorrer da decis\u00e3o. \u201cA den\u00fancia foi embasada em instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que oportunizou aos ent\u00e3o investigados contrapor a constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios\u201d, diz. Segundo ele, que \u00e9 coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tribut\u00e1ria, os acusados n\u00e3o negaram conh ecimento das infra\u00e7\u00f5es, s\u00f3 defenderam a postura fiscal da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Em outro caso, a mesma 6\u00aa Turma anulou uma a\u00e7\u00e3o penal contra o s\u00f3cio de uma empresa do interior de S\u00e3o Paulo, acusado de praticar tr\u00eas tipos de crimes tribut\u00e1rios, durante tr\u00eas anos, e deixar de recolher mais de R$ 460 mil em impostos. \u201cTer\u00e1 o ora paciente de se defender do fato de ser s\u00f3cio da empresa, pois foi o \u00fanico que lhe foi atribu\u00eddo, em concreto\u201d, afirma a relatora, ministra Maria Tereza de Assis Moura (HC 289.043).<\/p>\n\n\n\n

    S\u00f3 no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a Promotoria de Justi\u00e7a da Capital de S\u00e3o Paulo (Gaesf), especializada em repress\u00e3o \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, ofereceu 326 den\u00fancias do tipo, de janeiro de 2019 at\u00e9 hoje.<\/p>\n\n\n\n

    Dois diretores de uma grande seguradora brasileira, com escrit\u00f3rios em v\u00e1rios Estados, tamb\u00e9m conseguiram anular uma a\u00e7\u00e3o penal em que eram acusados de associa\u00e7\u00e3o criminosa. O grupo, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, formalizaria contratos de seguros obrigat\u00f3rios de mercadorias subfaturadas para o fim espec\u00edfico de sonegar impostos em larga escala no E stado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cUma coisa \u00e9 a prescindibilidade de esmiu\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o de cada agente no crime coletivo, outra \u00e9 a aus\u00eancia absoluta de narrativa do v\u00ednculo objetivo e subjetivo dos diretores da empresa com o fato tido por delituoso, o que verifico na esp\u00e9cie\u201d, afirma o relator, ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz (HC 283.610). A pena para associa\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

    Advogados criminalistas explicam que um dos requisitos para oferecer uma den\u00fancia \u00e9 individualizar a conduta do acusado e descrever como ele praticou ou participou do il\u00edcito. Segundo eles, em alguns crimes – como o contra a ordem tribut\u00e1ria – a doutrina e a jurisprud\u00eancia admitem que essa descri\u00e7\u00e3o seja feita de forma resumida.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cMas \u00e9 preciso des crever um m\u00ednimo. \u00c9 necess\u00e1rio tra\u00e7ar uma liga\u00e7\u00e3o entre o fato punitivo e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do gestor\u201d, afirma Pedro Beretta, do Hofling Sociedade de Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos executivos. Em agosto, a 5\u00aa Turma do STJ mandou seguir um processo criminal contra o administrador de uma empresa de Manaus, acusado de aplicar incenti vos fiscais em desacordo com a lei e deixar de recolher R$ 620 mil \u00e0 t\u00edtulo de ICMS sobre a venda de mercadorias. Para os ministros, os atos de administra\u00e7\u00e3o, que resultaram na sonega\u00e7\u00e3o fiscal, foram descritos de \u201cmaneira suficiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA den\u00fancia consigna que o denunciado era pessoa que detinha total conhecimento sobre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira e as opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis da empresa contribuinte, uma vez que possu\u00eda as r\u00e9deas das atividades empresariais, mantendo-as sob seu jugo e talante\u201d, diz em seu voto o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca (RHC 148940).<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Frederico Crissi\u00fama, do escrit\u00f3rio Castelo Branco Advogados, a falta de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta \u00e9, muitas vezes, resultado de defici\u00eancias na fase de investiga\u00e7\u00e3o. \u201cO que \u00e9 errado porque a pessoa n\u00e3o pode sofrer o fardo de ser processada em casos supergraves, que duram anos, com risco de ter bens bloqueados, de perder o emprego, sem que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com os fatos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    O criminalista Renato Vieira destaca que o Estado possui diversos instrumentos para descobrir a autoria dos crimes. Alguns deles seriam a troca de informa\u00e7\u00f5es entre a Receita Federal e \u00f3rg\u00e3os de acusa\u00e7\u00e3o e o acesso a dados cadastrais de pessoas por delegados e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem exig\u00eancia de autor iza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. \u201c\u00c9 realmente inadmiss\u00edvel que se continue a patrocinar den\u00fancias constru\u00eddas sem esse cuidado narrativo\u201d, diz o s\u00f3cio do Andre Kehdi e Renato Vieira Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Para alguns advogados, o fato de a Lei n\u00ba 10.684\/2003 e os tribunais superiores autorizarem a extin\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o criminal com o pagamento dos tributos incentiva a \u201ccriminaliza\u00e7\u00e3o indevida do direito tribut\u00e1rio\u201d. \u201cEntre ser r\u00e9u em processo penal ou pagar milh\u00f5es em tributos, o CEO opta pela segunda op\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o consiga o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, afirma um advogado que prefere n\u00e3o ser identificado.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/24\/stj-livra-socios-e-gerentes-de-acusacoes-por-crime-tributario.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    Contribuinte vence disputa de R$ 65 bi
    <\/u><\/strong>Data: 27\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilh\u00f5es. O valor refere-se ao que deve ser restitu\u00eddo pela Uni\u00e3o e o que deixar\u00e1 de ser repassado aos cofres p\u00fablicos com a decis\u00e3o dos ministros contra a tributa\u00e7\u00e3o da Selic sobre a restitui\u00e7\u00e3o de impostos pagos a mais – a chamada repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

    A estimativa foi feita pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat). O valor leva em conta os cerca de R$ 500 bilh\u00f5es que os contribuintes teriam a receber por recolhimentos a mais de impostos federais – cerca de R$ 150 bilh\u00f5es referem-se \u00e0 Selic.<\/p>\n\n\n\n

    A confirma\u00e7\u00e3o do valor, agora, depende de eventual limita\u00e7\u00e3o temporal da decis\u00e3o (modula\u00e7\u00e3o dos efeitos) pelos ministros, que pode ser solicitada por meio de recurso pela Fazenda Nacional. Como precau\u00e7\u00e3o, muitas empresas recorreram \u00e0 Justi\u00e7a na semana passada para garantir o direito – normalmente, nessa situa\u00e7\u00e3o, mantido pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento, realizado por meio do Plen\u00e1rio Virtual e encerrado na sexta-feira (RE 1063187), atinge diretamente os contribuintes beneficiados com a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Sem a tributa\u00e7\u00e3o da Selic, vai sobrar mais dinheiro na m\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAs empresas est\u00e3o tendo a possibilidade de recuperar esses cr\u00e9ditos desde 2017, pelo menos, e esses cr\u00e9ditos s\u00e3o atualizados pela Selic\u201d, diz o advogado Manuel Eduardo Cruvinel Borges, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais tempo s\u00e3o os que v\u00e3o sentir mais diferen\u00e7a no bolso. E h\u00e1 muitos deles. Praticamente todas as grandes empresas entraram com a\u00e7\u00e3o para discutir a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins na primeira d\u00e9cada dos anos 2000 e t\u00eam o direito de receber de volta o que pagaram a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

    As empresas, at\u00e9 aqui, eram cobradas pela Receita Federal a deixar, na mesa, para o governo, 34% de todo o ganho, incluindo a Selic, por causa da incid\u00eancia do Imposto de Renda e da CSLL. \u201cAgora, com essa nova decis\u00e3o do STF, v\u00e3o tributar o valor recuperado sobre uma base menor\u201d, enfatiza o advogado Gustavo Taparelli, do escrit\u00f3rio Abe Giovanini.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o tributarista Rafael Nichele, a decis\u00e3o pode afetar o julgamento da tese sobre a incid\u00eancia de PIS e Cofins em casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. O advogado afirma que pode ser aplicado o mesmo racioc\u00ednio que o relator, ministro Dias Toffoli, usou nesse caso, de que os juros de mora legais visam recompor eventuais gastos a mais que o credor precisa suportar em raz\u00e3o do atraso no pagamento da verba a que tinha direito.<\/p>\n\n\n\n

    O voto foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin e Luiz Fux. Os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques divergiram e ficaram vencidos.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda pode ser solicitada pela Fazenda Nacional a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Com a possibilidade, os contribuintes foram \u00e0 Justi\u00e7a. O WFaria Advogados afirmou ter ajuizado dezenas de a\u00e7\u00f5es na semana passada. O mesmo aconteceu nos escrit\u00f3rios Silva Gomes e Gaia Silva Gaede Advogados. O primeiro prop\u00f4s, aproximadamente, 15 a\u00e7\u00f5es durante o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    A expectativa da modula\u00e7\u00e3o se deu pela divulga\u00e7\u00e3o da primeira minuta do voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. O texto limitava o direito \u00e0s a\u00e7\u00f5es em curso, segundo a presidente da Comiss\u00e3o de Empresas da Abat, Valdirene Franhani. Mas o voto foi substitu\u00eddo, retirando o t\u00f3pico da modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo se n\u00e3o houvesse a indica\u00e7\u00e3o no voto, \u00e9 comum haver modula\u00e7\u00e3o em casos assim. \u201cA expectativa era grande, pois muitas empresas t\u00eam reconhecido receitas consider\u00e1veis em seus balan\u00e7os, especialmente em decorr\u00eancia da tese do s\u00e9culo. Sobre essa parcela consider\u00e1vel de Selic agora n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido Imposto de Renda e CSLL\u201d, afirma Valdirene.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/27\/contribuinte-vence-disputa-de-r-65-bi.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    1\u00aa Turma do STJ sinaliza contra exclus\u00e3o da CPRB do PIS\/Cofins<\/u><\/strong>
    Data: 28\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sinalizou, por meio de uma decis\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, que deve se posicionar contra a possibilidade de o contribuinte excluir a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Trata-se de uma das chamadas \u201cteses filhotes\u201d da exclus\u00e3o do ICMS – a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O posicionamento da 1\u00aa Turma \u00e9 importante e esperado porque pode definir o tema. Isso porque a 2\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga as quest\u00f5es de direito privado, j\u00e1 tem decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 exclus\u00e3o. Se o entendimento nas duas for o mesmo, o contribuinte fica impedido de recorrer \u00e0 Se\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 mais como se socorrer do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros j\u00e1 disseram que trata-se de tema infraconstitucional e, por esse motivo, a palavra final ser\u00e1 a do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Dois casos, at\u00e9 agora, foram inclu\u00eddos para julgamento em sess\u00f5es virtuais da 1\u00aa Turma – ambos t\u00eam como relator o ministro Benedito Gon\u00e7alves. Um deles foi retirado de pauta a pedido da ministra Regina Helena Costa e do desembargador Manoel Erhardt, que ocupa temporariamente a vaga do ministro aposentado Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. Ou seja, n\u00e3o teve ainda qualquer decis\u00e3o (REsp 1932521).<\/p>\n\n\n\n

    No outro, por quest\u00f5es processuais, os ministros optaram por n\u00e3o conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte. S\u00f3 que eles tocaram na discuss\u00e3o de m\u00e9rito (REsp 1927251).<\/p>\n\n\n\n

    O voto do relator – acompanhado de forma un\u00e2nime pelos demais integrantes da turma – cita julgamento do STF que classifica a CPRB como um benef\u00edcio fiscal. Os ministros da Suprema Corte afirmaram que se mexessem no c\u00e1lculo, provocando redu\u00e7\u00e3o de tributo, acabariam ampliando tal benef\u00edcio e isso n\u00e3o poderia ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso em quest\u00e3o, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram contra a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB – outra entre as chamadas filhotes da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (RE 1187264).<\/p>\n\n\n\n

    Gon\u00e7alves chama a aten\u00e7\u00e3o que os ministros discutiram, nesse recurso especial, o conceito de receita bruta e confirmaram que compreende os tributos sobre ela incidentes. \u201cDa\u00ed porque a conclus\u00e3o do Tema 69 [tese do s\u00e9culo] n\u00e3o comporta aplica\u00e7\u00e3o a outros tributos que n\u00e3o o ICMS\u201d, diz no voto o ministro da 1\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Como, nesse processo, o colegiado n\u00e3o fez o julgamento do m\u00e9rito, n\u00e3o se pode afirmar que trata-se, de fato, de um posicionamento consolidado. Serve como uma sinaliza\u00e7\u00e3o do que pode vir pela frente. O tema ainda ser\u00e1 analisado, presencialmente, pelos ministros da 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

    Na 2\u00aa Turma, por\u00e9m, a decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 sacramentada. Os ministros julgaram o tema, tamb\u00e9m em sess\u00e3o virtual, no m\u00eas de agosto (REsp 1932521). A decis\u00e3o contra a exclus\u00e3o da CPRB do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi un\u00e2nime e n\u00e3o cabe mais recurso (transitou em julgado).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO STJ interpreta o precedente do RE 574706 [tese do s\u00e9culo] no seu exato alcance. Exclui-se apenas o ICMS do PIS e da Cofins. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de tributo sobre tributo. Isso acontece aqui e em toda parte do mundo\u201d, diz o procurador Marcelo Kosminsky, chefe do N\u00facleo de Acompanhamento Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ.<\/p>\n\n\n\n

    As chamadas \u201cteses filhotes\u201d ganharam corpo com a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Os contribuintes, a partir dessa decis\u00e3o, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discuss\u00f5es semelhantes envolvendo outros tributos. H\u00e1 uma por\u00e7\u00e3o delas no Judici\u00e1rio – e vem da\u00ed a denomina\u00e7\u00e3o \u201cfilhote\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00f3 que o resultado n\u00e3o tem sa\u00eddo como o esperado. As duas teses j\u00e1 julgadas pelo Supremo, por exemplo, foram barradas: exclus\u00e3o do ISS e do ICMS do c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n\n\n\n

    Quando decidiram sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, os ministros do STF consideraram que o ICMS n\u00e3o poderia ser enquadrado como faturamento ou receita bruta – a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins – e, por esse motivo, ent\u00e3o, deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Entre as filhotes, a que mais se aproxima desse conceito, segundo os advogados, \u00e9 a que envolve a exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A \u00fanica diferen\u00e7a entre os dois casos, eles dizem, \u00e9 que um trata de imposto estadual e o outro municipal.<\/p>\n\n\n\n

    Mas mesmo essa tese corre risco. Foi levada a julgamento, no Plen\u00e1rio Virtual do STF, no m\u00eas de agosto. O placar estava em quatro a quatro quando o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, tomou a decis\u00e3o de interromper as discuss\u00f5es. Ele apresentou pedido de destaque, que desloca o caso para julgamento presencial.<\/p>\n\n\n\n

    A inten\u00e7\u00e3o de Fux, segundo um interlocutor, \u00e9 a de colocar esse caso em pauta somente quando a composi\u00e7\u00e3o estiver completa, ou seja, com um substituto para Marco Aur\u00e9lio, que se aposentou no m\u00eas de julho.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/28\/1a-turma-do-stj-sinaliza-contra-exclusao-da-cprb-do-pis-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    Justi\u00e7a obriga Carf a aplicar voto de desempate a favor do contribuinte<\/u><\/strong>
    Data: 28\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Empresas t\u00eam recorrido ao Judici\u00e1rio para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da norma que determina a vit\u00f3ria do contribuinte em caso de empate em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, os conselheiros mantiveram a regra anterior, a favor da Fazenda Nacional, para determinados casos, como compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 pelo menos duas recentes decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes. Em um dos casos, uma grande empresa conseguiu, depois de perder no Carf, liminar em segunda inst\u00e2ncia para suspender uma cobran\u00e7a de quase R$ 1 milh\u00e3o. No outro, um s\u00f3cio obteve senten\u00e7a para n\u00e3o perder uma disputa com a Receita Federal em caso de empate no tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n

    O desempate a favor do contribuinte veio com a Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que acrescentou o artigo 19-E \u00e0 Lei n\u00ba 10.522, de 2002. O dispositivo estabelece que \u201cem caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade [desempate pelo presidente, representante da Fazenda]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Pelo fato de a lei tratar apenas de \u201cdetermina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, o Minist\u00e9rio da Economia editou a Portaria n\u00ba 260 para manter o voto de qualidade em algumas situa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, responsabilidade de s\u00f3cio ou quest\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o que beneficia a grande empresa foi concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia. Ela recorreu ao Judici\u00e1rio contra autua\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 909 mil, mantida pelo Carf. Pede o cancelamento de cobran\u00e7a de multa de mora ap\u00f3s ter feito den\u00fancia espont\u00e2nea e quitado uma d\u00edvida por meio de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    O caso ficou empatado na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior e foi aplicado o voto de qualidade. Prevaleceu o entendimento de que a multa s\u00f3 pode ser afastada em caso de pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n\n\n\n

    No Judici\u00e1rio, a empresa alega que a Lei n\u00ba 13.988, que acabou com o voto em qualidade, estava em vigor em dezembro, quando seu caso foi julgado no Carf, e deveria ter sido aplicada. \u201cN\u00e3o houve distin\u00e7\u00e3o na norma sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o\u201d, diz a advogada Christiane Alvarenga, s\u00f3cia do TozziniFreire Advogados, que assessora o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    Em primeira inst\u00e2ncia, a ju\u00edza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, negou liminar \u00e0 empresa. Ela destaca, na decis\u00e3o, que a mudan\u00e7a trazida pela Lei n\u00ba 13.988, de 2020, est\u00e1 sendo contestada em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) – n\u00ba 6399, n\u00ba 6403 e n\u00ba 6415. E que o relator, o ent\u00e3o ministro Marco Aur\u00e9lio, j\u00e1 votou pela sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa recorreu ent\u00e3o ao TRF. Alegou, segundo Christiane, que o STF n\u00e3o suspendeu a vig\u00eancia da lei. E ap\u00f3s o voto do relator, em abril deste ano, acrescenta, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso abriu diverg\u00eancia a favor da constitucionalidade e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso (processo n\u00ba 1027758-34.2021.4.01.0000), o desembargador Nov\u00e9ly Vilanova aceitou a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa. Ele afirma na decis\u00e3o que o julgamento no Carf foi posterior \u00e0 entrada em vigor da lei que extinguiu o voto de qualidade e que existe chances de provimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o suspende a exigibilidade da cobran\u00e7a e determina a exclus\u00e3o do nome da empresa dos cadastros de inadimplentes Cadin e Sisbacen. \u201cAs leis presumem-se constitucionais at\u00e9 declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\u201d, diz o desembargador.<\/p>\n\n\n\n

    Christiane afirma que essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o do TRF sobre o tema. \u201cFicamos contentes com o resultado e com seu efeito multiplicador porque existem diversos casos de compensa\u00e7\u00e3o sendo conclu\u00eddos no Carf com o voto de qualidade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o s\u00f3cio de uma empresa obteve senten\u00e7a, concedida pela 6\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, de forma preventiva, para evitar que o Carf aplique a Portaria n\u00ba 260. O valor da autua\u00e7\u00e3o fiscal lavrada contra ele \u00e9 de R$ 35,8 milh\u00f5es. A Receita cobra Imposto de Renda de 2011 e 2012 (processo n\u00ba 1039677-39.2020.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n

    A tributa\u00e7\u00e3o decorre principalmente de recebimentos de recursos de uma empresa da qual o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00fanico s\u00f3cio. Seriam, de acordo com a Receita Federal, remunera\u00e7\u00e3o indireta, e n\u00e3o empr\u00e9stimos, como alega o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Thiago Taborda Sim\u00f5es, s\u00f3cio do TSA Advogados, que defende o s\u00f3cio, o pedido \u00e9 para aplicar o voto em favor do contribuinte em qualquer situa\u00e7\u00e3o. Ele acrescenta que as restri\u00e7\u00f5es poderiam afetar o caso, por envolver direito processual e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, o juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro Filho afirma que h\u00e1 conflito entre a Lei n\u00ba 13.988 e a Portaria n\u00ba 260, j\u00e1 que a primeira aplica o desempate favor\u00e1vel ao contribuinte de forma mais abrangente. \u201cEntre a portaria e a lei, norma hierarquicamente superior, prevalece a lei\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Para o juiz, a edi\u00e7\u00e3o da portaria pelo Minist\u00e9rio da Economia parece ser uma \u201cmanobra\u201d para reinstituir a figura do antigo voto de qualidade, eliminado pela Lei n\u00ba 13.988. A Uni\u00e3o j\u00e1 recorreu e o processo foi distribu\u00eddo ao desembargador Nov\u00e9ly Vilanova, do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, que analisou o caso da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que tem sustentado a legalidade da Portaria n\u00ba 260\/2020, que apenas reverbera as orienta\u00e7\u00f5es contidas no artigo 19-E da Lei n\u00ba 10.522\/2002, \u201co qual, conforme expressa sua literalidade, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a qualquer julgamento realizado pelo Carf, mas somente \u00e0queles pertinentes a processos de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/28\/justica-obriga-carf-a-aplicar-voto-de-desempate-a-favor-do-contribuinte.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    TNU considera leg\u00edtima taxa de despacho postal sobre produtos importados
    <\/u><\/strong>Data: 28\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria por videoconfer\u00eancia no \u00faltimo dia 23, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do juiz relator, julgando-o como representativo de controv\u00e9rsia, para fixar a tese nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

    “\u00c9 leg\u00edtima a institui\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a da “taxa” (sic) de despacho postal, na realidade, um pre\u00e7o p\u00fablico, ainda que n\u00e3o ocorra tributa\u00e7\u00e3o, quando da internaliza\u00e7\u00e3o do bem no pa\u00eds, por se tratar de remunera\u00e7\u00e3o destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em raz\u00e3o de volunt\u00e1ria contrata\u00e7\u00e3o da empresa p\u00fablica escolhida para prestar tais servi\u00e7os” (Tema 276).<\/p>\n\n\n\n

    O Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1, cujo entendimento \u00e9 que, independentemente de tributa\u00e7\u00e3o, toda mercadoria que ingressa em territ\u00f3rio nacional, inclusive pela via postal, deve passar por desembara\u00e7o aduaneiro, nos termos do artigo 543 do Regulamento Aduaneiro e, nesse contexto, o artigo 18 da Conven\u00e7\u00e3o Postal Universal, internalizada pelo Decreto n\u00ba 84.774\/1980, autoriza expressamente a cobran\u00e7a da taxa de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 alf\u00e2ndega.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a parte autora, o referido ac\u00f3rd\u00e3o estaria em diverg\u00eancia com o entendimento da pr\u00f3pria Turma Recursal de origem e com decis\u00e3o recente da TNU, a qual declara a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que sustente a incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre o bem remetido a residente no Brasil, quando de valor inferior a cem d\u00f3lares americanos.<\/p>\n\n\n\n

    No caso em an\u00e1lise, a requerente pretendeu que fosse declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, no tocante \u00e0 taxa de despacho postal, cobrada pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT), no desembara\u00e7o de mercadoria, especialmente, quando \u00e9 reconhecida a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, no caso de encomendas de at\u00e9 US$ 100, independentemente da qualidade jur\u00eddica do remetente.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a ECT, a cobran\u00e7a seria devida em raz\u00e3o da necessidade de cobertura dos custos de desalfandegamento, por conta da implanta\u00e7\u00e3o de um novo modelo de importa\u00e7\u00e3o, criado em parceria com a Receita Federal, tendo em vista a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.737\/2017.<\/p>\n\n\n\n

    Voto
    Em suas raz\u00f5es de decidir, o relator do processo na TNU, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos pontuando que o Decreto Legislativo n\u00ba 701\/2009 entende que, se n\u00e3o \u00e9 cobrado Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre a encomenda postal internacional, n\u00e3o deveria incidir a taxa de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 alf\u00e2ndega. Por\u00e9m, o normativo tamb\u00e9m deixa uma outra hip\u00f3tese clara: a situa\u00e7\u00e3o em que a administra\u00e7\u00e3o postal tem a autoriza\u00e7\u00e3o para realizar o desalfandegamento em nome do cliente.<\/p>\n\n\n\n

    Em seguida, o magistrado apresentou o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (REA) n\u00ba 999006, analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e concluiu que, “ao contr\u00e1rio do que vem sendo propagado em s\u00edtios eletr\u00f4nicos de Direito do Consumidor, o STF n\u00e3o decidiu pela inconstitucionalidade da taxa de despacho postal, mas pela exist\u00eancia de mera discuss\u00e3o sobre interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional”.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz federal, ent\u00e3o, apresentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e da TNU sobre o tema e inferiu que, em tais cortes, tamb\u00e9m n\u00e3o existem, at\u00e9 o presente momento, decis\u00f5es de m\u00e9rito sobre a quest\u00e3o em an\u00e1lise. Contudo, ressaltou que o posicionamento das diversas turmas recursais do Brasil j\u00e1 revela as sa\u00eddas poss\u00edveis para o problema a ser solucionado.<\/p>\n\n\n\n

    Na sequ\u00eancia, o relator defendeu que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da taxa, h\u00e1 no pre\u00e7o p\u00fablico uma facultatividade, tanto no proveito da atividade estatal prestada, quanto na contrapresta\u00e7\u00e3o, de natureza pecuni\u00e1ria, para remunerar tal atividade. Tal fato \u00e9 exatamente o que ocorre com a “taxa” de despacho postal, porque o cliente pode contratar a ECT ou uma empresa privada para prestar o mesmo servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    Em raz\u00e3o de tal condi\u00e7\u00f5es, o magistrado enfatizou que, do ponto de vista do Direito Financeiro, a natureza da receita p\u00fablica tamb\u00e9m importa, porque o pre\u00e7o p\u00fablico \u00e9 receita origin\u00e1ria, e n\u00e3o receita derivada. O magistrado citou, ent\u00e3o, o entendimento da literatura jur\u00eddica de que, na obten\u00e7\u00e3o de receitas origin\u00e1rias, como \u00e9 o caso dos servi\u00e7os de correio, o processo de gest\u00e3o e o regime jur\u00eddico a que o Estado recorre dever\u00e3o ser an\u00e1logos aos do direito privado.<\/p>\n\n\n\n

    “Em se tratando de uma remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados pela empresa p\u00fablica, como se empresa particular fosse \u2014 ainda que o servi\u00e7o seja, sim, p\u00fablico \u2014, contratado de maneira facultativa, n\u00e3o se confundindo com o frete, nem com as despesas de postagem, no pa\u00eds de origem, justifica-se a sua cobran\u00e7a, plenamente”, concluiu o relator, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Com informa\u00e7\u00f5es do Conselho da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

    5001730-94.2019.4.04.7000\/PR<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-28\/tnu-considera-legitima-taxa-despacho-postal-importados<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    Desembargador afasta exig\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre Selic aplicada ao ind\u00e9bito<\/u><\/strong>
    Data: 29\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Devido \u00e0 possibilidade de enriquecimento sem causa, o desembargador Marcelo Mesquita Saraiva, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, determinou, em liminar, que a Uni\u00e3o deixe de exigir o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic aplicada ao ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Uma fabricante de brinquedos havia acionado a Justi\u00e7a contra o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o. O pedido, por\u00e9m, foi negado em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

    No TRF-3, o relator ressaltou que os tribunais superiores reconhecem a taxa Selic como par\u00e2metro indenizat\u00f3rio em casos de incid\u00eancia de juros de mora ou corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Assim, ela n\u00e3o poderia representar acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    “O car\u00e1ter indenizat\u00f3rio que envolve a aplica\u00e7\u00e3o da taxa em quest\u00e3o nos remete a uma ideia de recomposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o restando razo\u00e1vel considerarmos a exist\u00eancia de qualquer esp\u00e9cie de acr\u00e9scimo patrimonial, muito menos eventual hip\u00f3tese de tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o respectivo resultado”, apontou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a advogada tributarista Juliana Gagliazzo Sgobbi, do escrit\u00f3rio Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, respons\u00e1vel pela defesa da empresa, a decis\u00e3o \u00e9 acertada, pois “\u00e9 n\u00edtido que a Selic \u00e9 uma recomposi\u00e7\u00e3o de efetivas perdas e n\u00e3o implica em acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio”, e os juros de mora est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

    Na \u00faltima semana, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSL sobre a taxa Selic recebida na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, sob os mesmos argumentos.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5018142-10.2021.4.03.0000<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-29\/liminar-afasta-exigencia-irpj-csll-selic-indebito<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    STF come\u00e7a julgamento sobre reten\u00e7\u00e3o de IR por munic\u00edpios e Estados
    <\/u><\/strong>Data: 01\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar no Plen\u00e1rio Virtual se munic\u00edpios e Estados t\u00eam direito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre pagamentos a prestadores de servi\u00e7os e fornecedores. O primeiro voto, do relator, ministro Alexandre de Moraes, \u00e9 favor\u00e1vel aos governos municipais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

    O tema \u00e9 relevante porque a arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF relativa a estes pagamentos feitos por munic\u00edpios e Estados gira em torno de R$ 60 bilh\u00f5es, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf).<\/p>\n\n\n\n

    Para o relator, pertence ao munic\u00edpio, Estados e Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de IRRF incidente sobre valores pagos por eles pr\u00f3prios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para votar.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento, os ministros analisam o artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo diz que pertencem aos munic\u00edpios \u201co produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O caso concreto \u00e9 uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul do pa\u00eds), favor\u00e1vel ao munic\u00edpio de Porto Alegre. Os desembargadores fixaram a tese de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de IRRF incidente sobre valores pagos pelos munic\u00edpios, a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    No TRF, o caso foi julgado como um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR). Julgamentos por meio de IRDR geram efeito vinculante para todos os processos sobre o mesmo assunto em andamento ou a serem julgados pelo tribunal. Esta ser\u00e1 a primeira vez que os ministros analisam, com r repercuss\u00e3o geral, um recurso contra julgamento de IRDR.<\/p>\n\n\n\n

    A Uni\u00e3o recorreu da decis\u00e3o do TRF. Sustentou que, em 2015, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal j\u00e1 havia editado a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 166, no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios somente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Assim, isso n\u00e3o valeria em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos a pessoas jur\u00eddicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    No voto, Moraes afirma que embora a Constitui\u00e7\u00e3o atribua \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia pelo IR, parte das receitas do imposto \u00e9 atribu\u00edda aos munic\u00edpios no caso do pagamento a fornecedores, sendo uma hip\u00f3tese de reparti\u00e7\u00e3o direta tribut\u00e1ria. \u201cConsiderando que o Imposto de Renda deve incidir tanto na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quanto no fornecimento de bens por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal, n\u00e3o se deve discriminar os entes subnacionais relativamente \u00e0 possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que \u00e9 feito pela Uni\u00e3o\u201d, afirmou Moraes no voto (RE 1293453).<\/p>\n\n\n\n

    Estados<\/p>\n\n\n\n

    Existem 16 a\u00e7\u00f5es civis origin\u00e1rias de Estados discutindo o assunto e uma \u00e9 julgada em conjunto com a a\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios (ACO 2897). O tema esteve entre os assuntos tratados entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro Dias Toffoli, em despacho realizado nessa semana. Na a\u00e7\u00e3o, Toffoli \u00e9 relator e votou da mesma forma que Moraes.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o se utilizou de express\u00f5es limitativas presentes nas anteriores quando se referiam a essa situa\u00e7\u00e3o, do IRRF pago aos prestadores de servi\u00e7o. Ainda segundo o ministro, o tema foi debatido na Assembleia Nacional Constituinte e optou-se por esse modelo. Toffoli condenou a Uni\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% 10% sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/01\/stf-comea-julgamento-sobre-reteno-de-ir-por-municpios-e-estados.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    STF retoma an\u00e1lise sobre Justi\u00e7a competente para julgar a\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o<\/u><\/strong>
    Data: 01\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Est\u00e1 empatada no Supremo Tribunal Federal (STF) a an\u00e1lise sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da Uni\u00e3o, quando ela \u00e9 terceira interessada e tenta rescindir decis\u00e3o de juiz estadual. Por enquanto, apenas dois ministros votaram.<\/p>\n\n\n\n

    Como a an\u00e1lise do tema \u00e9 feita pelo Plen\u00e1rio Virtual da Corte, os outros nove ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

    No caso em julgamento, a Uni\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, na condi\u00e7\u00e3o de terceira interessada, perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS) para desconstituir senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 4\u00aa Vara de Fam\u00edlia da Comarca de Campo Grande. Na a\u00e7\u00e3o, alegou preju\u00edzo ante conluio dos autores da execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia com o pai (RE 598650).<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a Uni\u00e3o, os filhos pretenderam sub-rogarem-se nos direitos do pai em a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite na 1\u00aa Vara Federal de Campo Grande, movida pelo Incra, at\u00e9 o limite do cr\u00e9dito a ele pertencente na a\u00e7\u00e3o, em detrimento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o da ordem de R$ 1,9 milh\u00e3o (atualizado at\u00e9 2007).<\/p>\n\n\n\n

    Para o relator da a\u00e7\u00e3o no STF, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, hoje aposentado, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria se d\u00e1 em raz\u00e3o da mat\u00e9ria. \u201cInadmiss\u00edvel \u00e9 que, a pretexto de ter-se o envolvimento, no processo, desta ou daquela parte, conclua-se que, formalizada decis\u00e3o, desloque-se, para \u00f3rg\u00e3o diverso, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria protocol ada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda que proposta a rescis\u00f3ria pela Uni\u00e3o, para desconstituir decis\u00e3o da Justi\u00e7a comum, cabe a ela processar e julgar o assunto, segundo o relator. A Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 108, diz que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de julgados seus ou dos ju\u00edzes federais da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Como tese de repercuss\u00e3o geral, chegou a sugerir: \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a prolatora da decis\u00e3o rescindenda processar e julgar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que vise desconstitu\u00ed-la.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Alexandre de Moraes, havia pedido vista e suspendido o julgamento. Hoje, com a retomada da an\u00e1lise, divergiu. Para ele, compete ao TRF processar a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta pela Uni\u00e3o com o objetivo de desconstituir senten\u00e7a transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de \u00f3rg\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

    No voto, Moraes afirma que o caso n\u00e3o trata necessariamente de conflito de normas constitucionais, mas de complementariedade entre elas. O dispositivo que prev\u00ea os assuntos a serem julgados por TRF n\u00e3o prev\u00ea a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mas deve ser complementado por dispositivo que submete as causas em que a Uni\u00e3o \u00e9 parte \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/10\/01\/stf-retoma-analise-sobre-justica-competente-para-julgar-acao-rescisoria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA Rosa Weber tranca a\u00e7\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-paternidadeData: 25\/09\/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) est\u00e1 longe de decidir se sal\u00e1rio-paternidade se iguala ao sal\u00e1rio-maternidade para fins de tributa\u00e7\u00e3o. A ministra Rosa Weber tinha um caso desses nas m\u00e3os, mas decidiu negar seguimento. O recurso havia sido apresentado pela Fiat. 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