A Justi\u00e7a Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com cr\u00e9ditos de PIS e Cofins resultantes da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo. \u00c9 a primeira decis\u00e3o que se not\u00edcia favor\u00e1vel \u00e0 chamada \u201ccompensa\u00e7\u00e3o cruzada\u201d com cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o, mas apenas de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos apurados ap\u00f3s a vig\u00eancia do eSocial. At\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do sistema, a Receita Federal alegava n\u00e3o ser poss\u00edvel a opera\u00e7\u00e3o, mesmo com a unifica\u00e7\u00e3o das estruturas de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios da Fazenda e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Com a fus\u00e3o, surgiu em 2007, por meio da Lei n\u00ba 11.457, a \u201cSuper-Receita\u201d. Desde ent\u00e3o, as empresas passaram a recorrer ao Judici\u00e1rio para poder fazer esse tipo de opera\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita sempre dizia que n\u00e3o havia sistema que permitisse a compensa\u00e7\u00e3o cruzada\u201d, diz Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados. \u201cA altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.457\/07, em 2018, permitiu a compensa\u00e7\u00e3o cruzada, deixando de fora, por\u00e9m, os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos apurados antes do eSocial, limitando de forma relevante o exerc\u00edcio desse direito pelos contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A liminar que beneficia a Centauro foi obtida na 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 5021593-13.2020.4.03.6100). O Grupo SBF, segundo prospecto enviado ao mercado, tinha em 30 de setembro de 2020 um total de R$ 420,99 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de PIS e Cofins gerados com a exclus\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
Publicada recentemente, a decis\u00e3o pode ser usada como precedente para outras empresas tentarem obter o mesmo direito no Judici\u00e1rio. Quanto maior a folha de pagamentos da empresa, maior \u00e9 o volume de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e \u00e9 mais vantajoso poder fazer esse tipo de opera\u00e7\u00e3o para reduzir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCaso n\u00e3o seja concedida a medida liminar, a impetrante n\u00e3o poder\u00e1 efetivamente aproveitar os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins reconhecidos em a\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado, se submetendo ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correntes, o que lhe retiraria parte da liquidez necess\u00e1ria ao regular desenvolvimento de suas atividades\u201d, diz na decis\u00e3o a ju\u00edza Rosana Ferri.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 26-A da Lei n\u00ba 13.670, a magistrada destaca que o reconhecimento de cr\u00e9ditos ocorrido com o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00f5es judiciais ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do e-Social n\u00e3o se sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o aparentemente imposta pela norma.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o obstante eventuais recolhimentos indevidos possam ter sido efetivados antes do advento da Lei n\u00ba 13.670\/2018, somente h\u00e1 o reconhecimento do direito ao cr\u00e9dito – cr\u00e9ditos incontroversos e, portanto, l\u00edquidos e certos – com a decis\u00e3o judicial definitiva, ap\u00f3s o que seria poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 170-A do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional]\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 importante, segundo o especialista Marcelo Bez, do Lobo De Rizzo Advogados, porque muitos contribuintes t\u00eam esses cr\u00e9ditos, relativos a cinco anos, e percebem que n\u00e3o v\u00e3o conseguir usar esse volume porque n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bitos suficientes de tributos federais. \u201c\u00c9 o tipo de liminar que gera efeito caixa e, como regra, cada a\u00e7\u00e3o sobre o ICMS no PIS\/Cofins discute centenas de milh\u00f5es de reais de cr\u00e9ditos a serem compensados\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Para Bez, o cr\u00e9dito s\u00f3 existe a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado. \u201cSe isso ocorreu ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do eSocial, o cr\u00e9dito nasceu em per\u00edodo que se encaixa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, diz. \u201cQuando a empresa habilita cr\u00e9ditos na Receita para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a data considerada \u00e9 a da habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de cada cr\u00e9dito\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o que favorece \u00e0 Centauro d\u00e1 um bom \u00e2nimo para o contribuinte, de acordo com Caio Taniguchi, do TSA Advogados. Ele afirma que \u00e9 clara a restri\u00e7\u00e3o do direito de receber da forma mais r\u00e1pida poss\u00edvel um valor que o contribuinte recolheu indevidamente ou a maior. \u201cPor outro lado, se a empresa vai pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e tem d\u00e9bito de Cofins, anterior ao eSocial, a Receita sugere fazer o encontro de contas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Taniguchi aponta ainda que a Receita Federal n\u00e3o tem preju\u00edzo se decidir aceitar a compensa\u00e7\u00e3o cruzada. \u201c\u00c9 melhor que tudo seja liquidado com os pr\u00f3prios d\u00e9bitos do contribuinte do que comprometer o or\u00e7amento da Uni\u00e3o com precat\u00f3rios\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 obteve vit\u00f3rias em senten\u00e7as na primeira inst\u00e2ncia e em ao menos um ac\u00f3rd\u00e3o no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo. Por unanimidade, em novembro, a 2\u00aa Turma do TRF negou agravo de uma empresa de transporte rodovi\u00e1rio para a compensa\u00e7\u00e3o de \u201ccr\u00e9dito anterior ao eSocial\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201cMesmo reconhecendo dificuldades financeiras em face da retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica provocada pela pandemia, resta claro que o pedido da impetrante n\u00e3o tem previs\u00e3o normativa, al\u00e9m de infringir a racionalidade do obrigat\u00f3rio sistema de controle da Receita\u201d, diz a decis\u00e3o (processo n\u00ba 5012915-73.2020.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n
Segundo Manoel Tavares Neto, coordenador-geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional, com a cria\u00e7\u00e3o do eSocial \u00e9 como se houvesse dois regimes distintos de presta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es. \u201cA l\u00f3gica da restri\u00e7\u00e3o legal foi justamente de preserv\u00e1-los\u201d, afirma. Ele acrescenta que essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica o cr\u00e9dito em si \u201cque pode ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento, ou compensado com d\u00e9bitos da mesma natureza\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/p>\n\n\n\n
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