O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Fal\u00eancias (n\u00ba 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poder\u00e1 pedir a fal\u00eancia da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida tamb\u00e9m valer\u00e1 para casos de esvaziamento patrimonial – estrat\u00e9gia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O superpoder dado \u00e0s esferas federal, estadual e municipal chamou mais a aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes depois de o presidente Jair Bolsonaro vetar as contrapartidas negociadas para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Eram benef\u00edcios fiscais aceitos pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n
O volume de recursos em jogo \u00e9 grande. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estoque da d\u00edvida das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 em R$ 109,6 bilh\u00f5es. Desse total, R$ 96,2 bilh\u00f5es est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular – o contribuinte n\u00e3o ofereceu qualquer solu\u00e7\u00e3o de pagamento ou garantia \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Em 2020, foram apresentados, em todo o pa\u00eds, 1.179 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o. No ano anterior, haviam sido 1.387. Um dos motivos para a queda, de acordo com a Serasa Experian, foi a op\u00e7\u00e3o de muitos empres\u00e1rios por esperar a nova lei. Havia expectativa do mercado.<\/p>\n\n\n\n
As novas regras entram em vigor amanh\u00e3. A possibilidade de a Fazenda Nacional poder pedir a fal\u00eancia se constatar esvaziamento patrimonial \u00e9 um dos pontos que mais preocupa os especialistas. \u201cEsse trecho da lei \u00e9 muito subjetivo. N\u00e3o existe um crit\u00e9rio balizador. Preocupa e muito a forma como o Fisco vai se utilizar disso\u201d, diz Ana Carolina Monteiro, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna.<\/p>\n\n\n\n
Advogados destacam ainda outro ponto que envolve o patrim\u00f4nio das empresas. O juiz perdeu poder. Atualmente, a jurisprud\u00eancia permite a ele impedir a constri\u00e7\u00e3o de bens essenciais para o funcionamento de uma companhia. A nova lei, por\u00e9m, diz que o magistrado tem compet\u00eancia para apenas determinar a substitui\u00e7\u00e3o do bem que foi bloqueado para pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Essas quest\u00f5es fiscais ficaram mais pesadas para as empresas depois da san\u00e7\u00e3o da lei, no dia 24 de dezembro. O projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso previa, por exemplo, a inclus\u00e3o do artigo 50-A na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005). Esse dispositivo aliviaria a tributa\u00e7\u00e3o sobre o perd\u00e3o da d\u00edvida de credores particulares.<\/p>\n\n\n\n
As empresas em recupera\u00e7\u00e3o, nas negocia\u00e7\u00f5es com os seus credores, geralmente obt\u00e9m descontos generosos. Nesses casos, se a d\u00edvida original era de R$ 1 milh\u00e3o e, com o desconto, ficou em R$ 600 mil, por exemplo, a companhia \u00e9 obrigada a tributar a diferen\u00e7a, de R$ 400 mil. Isso ocorre porque o valor referente ao perd\u00e3o da d\u00edvida tem de ser contabilizado como receita.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado, nessas situa\u00e7\u00f5es, liberava as empresas do pagamento de PIS e Cofins e permitia o uso de preju\u00edzo fiscal para pagar o Imposto de Renda (IR) e a CSLL. Hoje, as empresas at\u00e9 podem utilizar o preju\u00edzo fiscal, mas s\u00f3 at\u00e9 30% do valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n
Um outro artigo, o 6-B, tamb\u00e9m permitia o uso de preju\u00edzo fiscal – sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de valores – para pagar a tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre os ganhos que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o t\u00eam com a venda de bens e direitos. Com o veto do presidente, as companhias, pela regra atual, continuar\u00e3o tendo que respeitar o limite de 30% ao usar o preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssas medidas aliviariam muito. As empresas nessa situa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o deficit\u00e1rias, acabam acumulando um caminh\u00e3o de preju\u00edzo fiscal. O saldo \u00e9 muito relevante. Por isso, os vetos a esses dispositivos acabaram provocando uma frustra\u00e7\u00e3o geral\u201d, diz Luis Henrique Costa, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do BMA Advogados.<\/p>\n\n\n\n
A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao justificar os vetos, afirmou que as medidas acarretariam ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que estivesse acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. Essa situa\u00e7\u00e3o, informou em nota direcionada ao Congresso, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n
O mercado enxergou os vetos como uma trai\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia. Advogados que auxiliaram no projeto afirmam que o texto foi costurado junto com a equipe econ\u00f4mica do governo. \u201cTudo foi negociado e todos achavam que havia um consenso. Cada parte cedeu de um lado. S\u00f3 que com o veto vimos que, no fim das contas, o governo n\u00e3o cedeu nada\u201d, afirma um dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Ivo Waisberg, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TWK, participou de algumas das reuni\u00f5es que foram realizadas com a equipe econ\u00f4mica. Ele diz que o direito de a Fazenda Nacional pedir a fal\u00eancia das empresas em recupera\u00e7\u00e3o era justificado, pelo pr\u00f3prio governo, em raz\u00e3o das melhorias oferecidas – isen\u00e7\u00e3o de tributos e uso do preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUma boa parte dos problemas, para as empresas, seria resolvida dessa forma e elas poderiam pagar o restante da d\u00edvida de forma parcelada. O governo, com os vetos, acabou ficando com o que recebeu e tirando o que ofereceu. Deixou o sistema desequilibrado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Esses vetos ainda podem ser revertidos pelo Congresso Nacional. Grupos de advogados j\u00e1 est\u00e3o se mobilizando para tentar manter na lei os benef\u00edcios fiscais negociados.<\/p>\n\n\n\n
Mattheus Montenegro, s\u00f3cio do Bichara Advogados, diz que n\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia de receita por parte da Uni\u00e3o em nenhuma das hip\u00f3teses que foram vetadas. A elimina\u00e7\u00e3o da trava de 30% no uso do preju\u00edzo fiscal, afirma, permite simplesmente que o contribuinte utilize o seu cr\u00e9dito de forma integral. \u201cTrata-se de limite temporal. Esse cr\u00e9dito j\u00e1 pertence ao contribuinte e ser\u00e1 utilizado mais cedo ou mais tarde.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Sobre PIS e Cofins, que, pelo projeto de lei, deixariam de ser cobrados sobre o perd\u00e3o da d\u00edvida, o advogado afirma que \u00e9 preciso separar as coisas. \u201cReceita cont\u00e1bil se distingue de receita tribut\u00e1vel. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu sobre isso\u201d, afirma Mattheus Montenegro.<\/p>\n\n\n\n
O advogado diz que \u201creceita tribut\u00e1vel\u201d, sob o prisma constitucional, representa o ingresso financeiro que se integra ao patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es – o que n\u00e3o ocorre com a d\u00edvida perdoada. Sem que se verifique essa receita tribut\u00e1vel, complementa, n\u00e3o cabe cogitar eventual ren\u00fancia por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ficou mantido na lei, no entanto, um novo parcelamento de d\u00edvidas federais para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. A companhia poder\u00e1 escolher entre duas modalidades: pagar os seus d\u00e9bitos em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em 84 meses<\/p>\n\n\n\n
\u201cO problema desse parcelamento \u00e9 que h\u00e1 um risco muito grande. Se a empresa aderir e n\u00e3o conseguir pagar, o Fisco vai pedir a fal\u00eancia dela\u201d, pondera Juliana Bumachar, s\u00f3cia do Bumachar Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n
Advogados que atuam para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial afirmam, al\u00e9m disso, que existe um projeto de lei (PL n\u00ba 2.735) prevendo um programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em condi\u00e7\u00f5es muito melhores do que o parcelamento da nova Lei de Fal\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Se aprovado, as empresas poder\u00e3o obter descontos de 90% em juros, multas e encargos legais. N\u00e3o haveria, al\u00e9m disso, um n\u00famero limite de parcelas. As presta\u00e7\u00f5es seriam calculadas com base em um percentual da receita bruta. Esse PL teve regime de urg\u00eancia aprovado no m\u00eas de dezembro pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n