{"id":1579,"date":"2021-09-27T15:30:34","date_gmt":"2021-09-27T18:30:34","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1579"},"modified":"2021-09-27T15:32:54","modified_gmt":"2021-09-27T18:32:54","slug":"retrospecto-tributario-de-17-09-2021-ate-24-09-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1579","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio \u2013 De 17\/09\/2021 at\u00e9 24\/09\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

Tributaristas consideram aumento do IOF inconstitucional<\/strong> 
Data: 17\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

Advogados entendem que o aumento do IOF sobre empr\u00e9stimos, anunciado pelo governo federal para financiar o programa Aux\u00edlio Brasil (novo Bolsa Fam\u00edlia), pode ser considerado inconstitucional. De acordo com os tributaristas, o IOF \u00e9 um imposto extrafiscal, ou seja, \u00e9 usado como instrumento para controle da pol\u00edtica econ\u00f4mica \u2014 como infla\u00e7\u00e3o, taxa de juros e c\u00e2mbio \u2014 e n\u00e3o pode ter destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cobrir determinado gasto. <\/p>\n\n\n\n

\u201cImposto n\u00e3o pode ter carimbo\u201d, afirma o advogado Diego Miguita, do escrit\u00f3rio VBSO. \u201cAcredito que h\u00e1 v\u00edcio de inconstitucionalidade desse aumento porque n\u00e3o pode ter defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Miguita considera que a justificativa do aumento \u00e9 apenas um discurso ret\u00f3rico. \u201c\u00c9 uma maneira de amenizar o fato de que v\u00e3o aumentar a carga tribut\u00e1ria\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

A advogada tributarista Andrea Bazzo, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, pondera que judicializar a quest\u00e3o pode n\u00e3o valer a pena em termos de custos. \u201cAcredito que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o deve levar a um contencioso\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), at\u00e9 o dia 31 de dezembro, a al\u00edquota di\u00e1ria do IOF sobre empr\u00e9stimos passar\u00e1 de 0,0041% (1,50% ao ano) para 0,00559% (al\u00edquota anual de 2,04%), para pessoas jur\u00eddicas. J\u00e1 para pessoas f\u00edsicas vai a 0,01118% ao dia (4,08% anuais). Hoje \u00e9 de 0,0082% (3% ao ano). <\/p>\n\n\n\n

Advogados apontam que os percentuais aplicados pelo governo est\u00e3o dentro da faixa permitida pela legisla\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea al\u00edquota m\u00e1xima do IOF de 1,5% ao dia. Mas o aumento vai encarecer novos empr\u00e9stimos de curto prazo, tomados nos pr\u00f3ximos meses. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Andrea Bazzo, o aumento da tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge empr\u00e9stimos j\u00e1 contratados, mas apenas os firmados entre 20 de setembro at\u00e9 31 de dezembro deste ano \u2014 prazo previsto no decreto. Isso porque o IOF incide e deve ser recolhido pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras no momento da contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ela aponta ainda que o aumento da al\u00edquota implica sobretudo encarecimento do cr\u00e9dito de curto prazo. \u201cO de longo prazo n\u00e3o \u00e9 afetado porque a lei prev\u00ea um limitador para calcular o IOF, que \u00e9 de 365 dias. \u00c9 uma f\u00f3rmula que acaba por onerar mais o empr\u00e9stimo de curto prazo.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Pelos c\u00e1lculos de Luana Favery, gerente de planejamento tribut\u00e1rio internacional da auditoria e consultoria BDO, considerando o per\u00edodo de majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota trazido pela norma \u2014 entre 20 de setembro e 31 de dezembro \u2014 o impacto do custo adicional relativo ao IOF-cr\u00e9dito pode chegar a 0,54% para as pessoas jur\u00eddicas e 1,08% para as pessoas f\u00edsicas. <\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 que, como estamos na imin\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, essa majora\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m gerar\u00e1 impacto tribut\u00e1rio para as empresas que estiverem em busca de empr\u00e9stimos para distribui\u00e7\u00e3o de lucros ainda este ano\u201d, avalia. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Comiss\u00e3o aprova proposta que estabelece regras para imunidade tribut\u00e1ria de entidade beneficente<\/strong> 
Data: 20\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134\/19, com condi\u00e7\u00f5es para que entidades beneficentes de assist\u00eancia social, de sa\u00fade ou de educa\u00e7\u00e3o tenham direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social. <\/p>\n\n\n\n

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), com v\u00e1rios ajustes no texto original do deputado Bibo Nunes (PSL-RS). O relator aproveitou vers\u00e3o aprovada pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o em maio, bem como as manifesta\u00e7\u00f5es colhidas em junho durante audi\u00eancia p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

Agora s\u00e3o 54 artigos, que incluem os aspectos gerais da imunidade tribut\u00e1ria e da certifica\u00e7\u00e3o dessas entidades, considerando a atua\u00e7\u00e3o em assist\u00eancia social, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o; o reconhecimento e a suspens\u00e3o do direito \u00e0 imunidade; os recursos e a representa\u00e7\u00e3o; e as disposi\u00e7\u00f5es gerais, transit\u00f3rias e finais. <\/p>\n\n\n\n

Ao tratar de assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o, o substitutivo harmonizou termos e condi\u00e7\u00f5es. Na sa\u00fade, \u201crepresenta avan\u00e7os em termos do m\u00e9rito sanit\u00e1rio e de benef\u00edcios para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o relator, ao prever que no m\u00ednimo de 60% dos servi\u00e7os ser\u00e3o feitos por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). <\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Antonio Brito, o projeto \u00e9 necess\u00e1rio. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os requisitos para a imunidade tribut\u00e1ria dessas entidades, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, exigem lei complementar. Atualmente, as regras constam de norma ordin\u00e1ria, a Lei 12.101\/09, tida como refer\u00eancia ao setor. <\/p>\n\n\n\n

\u201cProponho um novo marco legal para a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes e para os procedimentos referentes \u00e0 imunidade no caso de contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social, a fim de resgatar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no setor, sem deixar de aproveitar o que na Lei 12.101\/09 havia de adequado\u201d, concluiu o relator. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO objetivo \u00e9 reconhecer e valorizar o trabalho das entidades beneficentes e dessa parcela do setor privado que se orienta por interesses p\u00fablicos\u201d, afirmou o deputado Bibo Nunes. \u201cAs filantr\u00f3picas s\u00e3o parceiras do Estado, uma vez que atuam com o pressuposto de uma sociedade justa e solid\u00e1ria\u201d, continuou. <\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

O projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Audi\u00eancia debater\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de imposto para tributar grandes empresas de tecnologia<\/strong> 
Data: 20\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica da C\u00e2mara dos Deputados promove audi\u00eancia p\u00fablica nesta segunda-feira (20) sobre o Projeto de Lei 2358\/20, que institui a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide-Digital) incidente sobre a receita bruta de servi\u00e7os digitais prestados por grandes empresas de tecnologia. <\/p>\n\n\n\n

O debate foi solicitado pelo deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). Segundo ele, a proposta surge em um contexto de discuss\u00e3o internacional, no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), para a negocia\u00e7\u00e3o de um acordo global sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos novos neg\u00f3cios digitais. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) tamb\u00e9m subscreveu o pedido. <\/p>\n\n\n\n

Foram convidados para o debate: <\/p>\n\n\n\n

– o diretor vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Sergio Andr\u00e9 Rocha; <\/p>\n\n\n\n

– o coordenador do Grupo de Trabalho de Assuntos Tribut\u00e1rios da C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), Rodrigo Petry; <\/p>\n\n\n\n

– o membro do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT), s\u00f3cio do Madrona Advogados e professor Rodolfo Tamanaha; <\/p>\n\n\n\n

– o diretor-executivo da Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Internet, Ra\u00fal Echeberr\u00eda; <\/p>\n\n\n\n

– o presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Assespro), Italo Nogueira; <\/p>\n\n\n\n

– o encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados e gerente de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais da Associa\u00e7\u00e3o das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), Daniel Stivelberg; <\/p>\n\n\n\n

– o consultor da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert) Andr\u00e9 Mendes Moreira; <\/p>\n\n\n\n

– o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abratel), M\u00e1rcio Novaes; <\/p>\n\n\n\n

– a presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Maria Jos\u00e9 Braga; <\/p>\n\n\n\n

– a integrante da Coordena\u00e7\u00e3o Executiva do Coletivo Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o Social (Intervozes) Mrina Pita; e <\/p>\n\n\n\n

–\u00a0um\u00a0representante da Coaliza\u00e7\u00e3o Direitos na Rede.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fonte: C\u00e2mara dos Deputados<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Presidente do STF desarma bombas tribut\u00e1rias<\/strong> 
Data: 22\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, desarmou, pelo menos at\u00e9 o fim do ano, as bombas tribut\u00e1rias previstas para julgamento. Um interlocutor pr\u00f3ximo ao ministro afirma que Fux n\u00e3o vai colocar em pauta novos temas que poderiam impactar as contas da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Um dos casos que voltou para gaveta, por exemplo, \u00e9 a discuss\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Discute-se nesse processo se, entre os anos de 1999 e 2013, a Taxa Referencial (TR) poderia ter sido usada. <\/p>\n\n\n\n

Esse caso entrou e saiu de pauta algumas vezes \u2014 a \u00faltima delas no m\u00eas de maio. Advogados e trabalhadores iniciaram um movimento nas redes sociais e por meio de abaixo-assinados para pressionar os ministros e tinham a expectativa de que o tema pudesse ser reinclu\u00eddo neste semestre (ADI 5090). <\/p>\n\n\n\n

Se julgado e os trabalhadores sa\u00edssem vitoriosos, a Uni\u00e3o teria que achar, no or\u00e7amento federal, R$ 295,9 bilh\u00f5es para aportar no FGTS, segundo dados da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Sem prazo, vira um meteoro a menos, como gosta de falar o ministro Paulo Guedes, da Economia, no horizonte nublado das contas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Sem novos sustos, Guedes deve gastar o que sobra de cacife pol\u00edtico para continuar negociando o pagamento dos precat\u00f3rios. Isso tudo para tentar achar uma forma de turbinar o Bolsa Fam\u00edlia e tentar aumentar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro. <\/p>\n\n\n\n

Esse n\u00e3o seria, no entanto, um “ato de paz” de Fux com o governo. Interlocutores dizem que o ministro \u00e9 fiel \u00e0 teoria da “an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito”, que prega a observa\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias econ\u00f4micas das decis\u00f5es, e, por esse motivo, n\u00e3o pretende prejudicar a economia e eventual retomada econ\u00f4mica ap\u00f3s a pandemia. <\/p>\n\n\n\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal vem batendo nessa tecla j\u00e1 h\u00e1 alguns meses. S\u00f3 concordou em pautar casos de impacto bilion\u00e1rio por muita insist\u00eancia do relator ou das partes. Isso ocorreu, por exemplo, no caso da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a chamada “tese do s\u00e9culo”. <\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9rito desse caso havia sido julgado em 2017, impondo uma derrota de pelo menos R$ 250 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o. Em maio deste ano, os ministros julgaram os embargos de declara\u00e7\u00e3o e optaram por modular os efeitos da decis\u00e3o, limitando o direito \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es que devem ser pagas pelo governo aos contribuintes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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PGFN reabre prazo para renegociar d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa e de FGTS<\/strong> 
Data: 23\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabrir\u00e1 o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS at\u00e9 30 de novembro de 2021 poder\u00e3o aderir entre 1\u00ba de outubro e 29 de dezembro. <\/p>\n\n\n\n

Os novos prazos do programa est\u00e3o previstos na Portaria 11.496 (leia a \u00edntegra), da PGFN, publicada nesta quarta-feira (22\/09) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Antes, podiam aderir at\u00e9 a pr\u00f3xima quinta (30\/09) contribuintes com d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de agosto. <\/p>\n\n\n\n

O Programa Retomada Fiscal foi institu\u00eddo em setembro de 2020 com o objetivo de estimular a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal e a retomada econ\u00f4mica em meio aos efeitos da pandemia. <\/p>\n\n\n\n

O programa oferece possibilidade de entrada de 1% a 4% do valor da d\u00edvida, dividida de tr\u00eas a 12 vezes. O parcelamento pode ser feito de 72 a 142 meses, dependendo da modalidade e do tipo de contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

A modalidade transa\u00e7\u00e3o excepcional, que exige comprova\u00e7\u00e3o dos danos sofridos com a pandemia, prev\u00ea entrada de 4% parcelada em at\u00e9 12 meses. O restante do valor pode ser dividido em at\u00e9 33 vezes para pessoas f\u00edsicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. As demais pessoas jur\u00eddicas podem parcelar o saldo devedor em at\u00e9 72 vezes. A modalidade excepcional ainda prev\u00ea at\u00e9 100% de desconto sobre os acr\u00e9scimos legais da d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a modalidade transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, acess\u00edvel a todos os contribuintes, prev\u00ea entrada de 1% dividida em at\u00e9 tr\u00eas vezes. O restante do valor pode ser parcelado em at\u00e9 142 meses para pessoas f\u00edsicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Os demais contribuintes podem parcelar em at\u00e9 81 vezes. <\/p>\n\n\n\n

Os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios podem ser parcelados em at\u00e9 60 vezes devido a uma limita\u00e7\u00e3o constitucional. <\/p>\n\n\n\n

Com as novas regras, os contribuintes ainda n\u00e3o inscritos poder\u00e3o participar do programa e os que j\u00e1 t\u00eam renegocia\u00e7\u00e3o em vigor poder\u00e3o solicitar a repactua\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de novos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa e do FGTS. Nesses casos, segundo a portaria, ser\u00e3o observados os mesmos requisitos e condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o original.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

ESTADUAL<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

Carf afasta contribui\u00e7\u00e3o ao INSS sobre bolsa para estagi\u00e1rio<\/strong> 
Data: 24\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou duas cobran\u00e7as de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria recebidas pelo Santander em raz\u00e3o do pagamento de bolsas para estagi\u00e1rios. A Receita Federal exigia algumas comprova\u00e7\u00f5es de que n\u00e3o se tratava de sal\u00e1rio. A decis\u00e3o foi pelo novo voto de desempate, que \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

O tema n\u00e3o \u00e9 novo no Carf. Em dez anos, o \u00f3rg\u00e3o julgou 63 autua\u00e7\u00f5es sobre o assunto, segundo levantamento apresentado pelo advogado do Santander na sess\u00e3o. Em nove casos foram considerados cumpridos os requisitos da lei. Em quase metade dos 63, o contribuinte n\u00e3o apresentou sequer termo de compromisso de est\u00e1gio, o que existia nesse caso. Nos que apresentou havia falta de outros documentos. <\/p>\n\n\n\n

O banco recebeu algumas cobran\u00e7as de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por pagamentos a estagi\u00e1rios. J\u00e1 teve decis\u00f5es contr\u00e1rias no Carf, pelo antigo voto de qualidade, em que ante empate o presidente, representante da Fazenda, votava duas vezes. Nessa semana foram julgadas duas dessas autua\u00e7\u00f5es, referentes a pagamentos realizados entre dezembro de 2002 e dezembro de 2006. <\/p>\n\n\n\n

A procuradora Patr\u00edcia Amorim, da Fazenda Nacional, citou na sustenta\u00e7\u00e3o oral as outras decis\u00f5es envolvendo o Santander, em que o Carf manteve as autua\u00e7\u00f5es. De acordo com ela, a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio depende do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula e frequ\u00eancia no curso, da celebra\u00e7\u00e3o de termo de compromisso do est\u00e1gio, da compatibilidade entre atividades do est\u00e1gio e as do termo de compromisso e de supervis\u00e3o pela escola e com men\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m de n\u00e3o comprovar a frequ\u00eancia escolar, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda constatou falta de supervis\u00e3o do estagi\u00e1rio, desempenho de atividade meramente burocr\u00e1tica e remunera\u00e7\u00e3o vinculada ao cumprimento de metas\u201d, afirmou. Ainda segundo Patr\u00edcia, todos os requisitos precisam ser cumpridos conjuntamente. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o advogado do banco, Leandro Cabral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados, disse na sustenta\u00e7\u00e3o oral que os conselheiros representantes dos contribuintes sempre votaram de forma favor\u00e1vel \u00e0s empresas. \u201cTemos uma jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel ao contribuinte por voto de qualidade nessa turma. Na C\u00e2mara baixa todos os ac\u00f3rd\u00e3os foram favor\u00e1veis ao contribuinte\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o advogado, o est\u00e1gio deve cumprir dois requisitos apenas: ser realizado mediante a celebra\u00e7\u00e3o de um termo de compromisso e proporcionar complementa\u00e7\u00e3o do ensino. \u201cO fato de alguns estagi\u00e1rios terem recebido b\u00f4nus sequer \u00e9 motivo da autua\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, disse Cabral. <\/p>\n\n\n\n

O banco teve nove processos sobre o tema julgados no Carf, com decis\u00f5es favor\u00e1veis nas turmas baixas e contr\u00e1rios nos que chegaram \u00e0 C\u00e2mara Superior, pelo voto de qualidade. <\/p>\n\n\n\n

\u201cO tema \u00e9 conhecido e j\u00e1 foi examinado aqui v\u00e1rias vezes\u201d, afirmou a relatora, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, representante da Fazenda. Para ela, a tributa\u00e7\u00e3o deveria ser mantida, pela necessidade de serem seguidos os requisitos para ser considerado est\u00e1gio, como a documenta\u00e7\u00e3o correta, comprova\u00e7\u00e3o do acompanhamento, entre outros. O voto foi seguido pelos demais conselheiros representantes da Fazenda. <\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Jo\u00e3o Victor Aldinucci, representante dos contribuintes, divergiu, citando voto anterior em que ficou vencido, sem detalhar o entendimento. Ele foi seguido pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva, tamb\u00e9m representante dos contribuintes, que disse estar convencido de que houve mesmo o est\u00e1gio nesse caso. Como todos os representantes dos contribuintes divergiram, ocorreu empate e a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel ao banco (processos n\u00ba 16327.001894\/2008-78 e 16327.001905\/2008-10). <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Alessandra Gomensoro, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, existem muitas autua\u00e7\u00f5es sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre bolsa de est\u00e1gio. \u201c\u00c9 uma daquelas situa\u00e7\u00f5es em que o Fisco cria previs\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o na lei para descaracterizar e dizer que os requisitos n\u00e3o foram cumpridos.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS ESTADUAIS<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

TIT afasta ICMS sobre servi\u00e7os de empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

Uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es conseguiu no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de S\u00e3o Paulo afastar cobran\u00e7a de ICMS sobre servi\u00e7os de seguran\u00e7a e gerenciamento de rede. A decis\u00e3o, da 4\u00aa C\u00e2mara Julgadora, \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 atual jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o administrativo. <\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes defendem o pagamento de ISS. Argumentam que, pela Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (n\u00ba 9.472, de 1997), servi\u00e7os de valor adicionado – que n\u00e3o s\u00e3o a principal atividade da empresa – n\u00e3o podem ser classificados como de telecomunica\u00e7\u00e3o, sobre os quais incide o imposto estadual. Em S\u00e3o Paulo, a al\u00edquota do ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 de 25%. <\/p>\n\n\n\n

Outros Estados, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, e o Distrito Federal tamb\u00e9m cobram o ICMS sobre esses servi\u00e7os, o que tem levado contribuintes a discutir a quest\u00e3o na esfera administrativa. A tese tem um grande impacto econ\u00f4mico, j\u00e1 que a al\u00edquota de ISS varia entre 3% a 5%, a depender do munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TIT beneficia a British Telecom (BT), adquirida recentemente pela Sencinet, que conseguiu anular auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo. Pode representar, segundo o advogado Raphael Caropreso, do escrit\u00f3rio Veirano Advogados, que assessora a empresa, uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de entendimento do tribunal. <\/p>\n\n\n\n

Entre as empr esas de telecomunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum, acrescenta, a presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os, como de seguran\u00e7a e gerenciamento de rede. Ambos s\u00e3o alguns dos que movimentam cada vez mais o mercado, por causa da vig\u00eancia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e a crescente preocupa\u00e7\u00e3o das empresas com ataques cibern\u00e9ticos. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, como n\u00e3o fazem parte da atividade principal dessas empresas, estariam sujeitos ao ISS, de acordo com o advogado. \u201cA pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da lei [geral de telecomunica\u00e7\u00f5es] diz que, ainda que tenham correla\u00e7\u00e3o, s\u00e3o servi\u00e7os distintos e que n\u00e3o se confundem\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

O caso foi analisado recentemente pelo ju\u00edzes da 4\u00aa C\u00e2mara Julgadora do TIT (n\u00ba 4.129.674-6). Prevaleceu o entendimento do relator, juiz Walter Carvalho Mulato de Britto. Ele acolheu os argumentos da empresa e destacou a impossibilidade de enquadrar outros servi\u00e7os – principalmente gerenciamento de rede – como de comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

\u201cCom base no laudo t\u00e9cnico, suportado ainda pela doutrina e decis\u00f5es dos tribunais superiores, entendo que, juridicamente, n\u00e3o h\u00e1 como enquadrar os servi\u00e7os prestados pela recorrente como sendo de comunica\u00e7\u00e3o, pois a LGT [Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es] conceitua e define os servi\u00e7os de valor adicionado como sendo aqueles que facilitam o acesso, armazenamento, apresenta\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u201d, diz o julgador. <\/p>\n\n\n\n

Para ele, a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu demonstrar que os servi\u00e7os cobrados s\u00e3o relacionados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e recepta\u00e7\u00e3o de sons, dados, imagens e informa\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, \u201cestes t\u00e3o somente pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS\u201d. <\/p>\n\n\n\n

E acrescenta: \u201cIsso n\u00e3o quer dizer que o Fisco n\u00e3o possua compet\u00eancia para conferir os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o dos gastos (custos e despesas) mais margem de lucro para fins de precifica\u00e7\u00e3o de cada servi\u00e7o, evitando que a maior parte dos gastos sejam alocados aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ISSQN.\u201d <\/p>\n\n\n\n

O voto dele foi acompanhado pelo juiz Paulo Schmidt Pimentel, presidente da C\u00e2mara Julgadora, o que resultou no provimento do recurso, por maioria de votos. Ainda cabe recurso para a C\u00e2mara Superior do TIT. <\/p>\n\n\n\n

Se confirmada, segundo advogados, a decis\u00e3o administrativa deve encurtar o caminho dos contribuintes, que s\u00f3 t\u00eam conseguido reverter esse posicionamento no Judici\u00e1rio. No TIT, dizem, h\u00e1 mais um entendimento favor\u00e1vel \u00e0s empresas (n\u00ba 4.037.054-9). <\/p>\n\n\n\n

Existem diversas decis\u00f5es recentes no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) – processos n\u00ba 1016493- 22.2013.8.26.0053 e n\u00ba 1044037-77.2016.8.26.0053 – e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a favor da tese. No STJ, ao analisar um recurso repetitivo (Tema 427), os ministros definiram o que seriam servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o para a incid\u00eancia do ICMS e que essas atividades-meio n\u00e3o podem ser confundidas com a atividade-fim. <\/p>\n\n\n\n

A nova decis\u00e3o do TIT, de acordo com Carlos Eduardo Navarro, tributarista do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro e Zangi\u00e1como Advogados, segue esses precedentes judiciais. Ele afirma que, embora a C\u00e2mara Superior tenha sido favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda, na Justi\u00e7a o entendimento \u00e9 consolidado contra a incid\u00eancia de ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os de valor adicionado. H\u00e1, inclusive, acrescenta, duas s\u00famulas do STJ contra a incid\u00eancia do ICMS sobre determinadas atividades – n\u00ba 334 (provedores de acesso \u00e0 internet) e n\u00ba 350 (habilita\u00e7\u00e3o de celular). <\/p>\n\n\n\n

Em nota enviada ao Valor, a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo informa que a decis\u00e3o ainda n\u00e3o se tornou definitiva e \u201ccabe \u00e0 C\u00e2mara Superior do TIT proferir decis\u00e3o uniformizando a jurisprud\u00eancia do tribunal nas situa\u00e7\u00f5es em que existem decis\u00f5es divergentes nas C\u00e2maras Julgadoras quanto a uma mesma mat\u00e9ria\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ainda acrescenta que \u201ch\u00e1 precedentes da C\u00e2mara Superior no sentido de que os servi\u00e7os essenciais e indissoci\u00e1veis da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS-Comunica\u00e7\u00e3o\u201d. Por isso, diz, n\u00e3o seria poss\u00edvel afirmar que houve mudan\u00e7a de entendimento do TIT. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/strong> <\/h4>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/strong> <\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Contribuintes vencem na Justi\u00e7a casos de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/strong> 
    Data: 21\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

    Contribuintes obtiveram decis\u00f5es na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo contra a cobran\u00e7a de Imposto de Renda em opera\u00e7\u00f5es com incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. Um deles, o Ita\u00fa Unibanco, conseguiu cancelar uma autua\u00e7\u00e3o de R$ 2,7 bilh\u00f5es – que teve como origem a forma\u00e7\u00e3o do conglomerado, em 2008. Os outros s\u00e3o pessoas f\u00edsicas, acionistas da BRF, autuados em R$ 19 milh\u00f5es por conta da uni\u00e3o entre Sadia e Perdig\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    A incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista na Lei das Sociedades An\u00f4nimas (n\u00ba 6.404, de 1976). \u00c9 muito usada em opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o, principalmente quando o adquirente quer manter a exist\u00eancia da empresa adquirida. Nesses casos, a adquirida torna-se uma subsidi\u00e1ria integral e os seus s\u00f3cios passam a ter participa\u00e7\u00e3o na controladora. <\/p>\n\n\n\n

    Advogados de contribuintes tratam como uma opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria leg\u00edtima, sem efeitos fiscais imediatos. A tributa\u00e7\u00e3o, nesses casos, dizem, n\u00e3o ocorre no ato da incorpora\u00e7\u00e3o, mas somente quando e se as a\u00e7\u00f5es forem vendidas no mercado. <\/p>\n\n\n\n

    A Receita Federal, por outro lado, afirma que, por envolver transfer\u00eancia de titularidade, essas opera\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser consideradas como aliena\u00e7\u00e3o. E, sendo assim, cobra Imposto de Renda sobre o suposto ganho de capital gerado com o neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o h\u00e1 quase decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no Judici\u00e1rio. A \u00faltima que se tinha not\u00edcias havia sido proferida em 2015 pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Sul do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), al\u00e9m disso, geralmente chancela a posi\u00e7\u00e3o da Receita. H\u00e1 poucos dias, por exemplo, analisou o processo de uni\u00e3o entre Sadia e Perdig\u00e3o e manteve autua\u00e7\u00e3o fiscal da Lianex Participa\u00e7\u00e3o Ltda, no valor de R$ 17 milh\u00f5es (processo n\u00ba 10880.721781\/2014-79). <\/p>\n\n\n\n

    O caso foi julgado pela C\u00e2mara Superior do Carf – \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o. Para os conselheiros, houve ganho de capital com a opera\u00e7\u00e3o. A Lianex Participa\u00e7\u00f5es tinha a\u00e7\u00f5es da Sadia que passaram, em 2009, a integrar o capital social da HFF Participa\u00e7\u00f5es e, em seguida, foram incorporadas pela BRF. <\/p>\n\n\n\n

    O caso que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio – e envolve pessoas f\u00edsicas – tamb\u00e9m passou pelo Carf. As duas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem parecidas. Eles tamb\u00e9m tinham a\u00e7\u00f5es da Sadia. Essas a\u00e7\u00f5es passaram a integrar o capital social da HFF e, depois, foram incorporadas pela BRF. <\/p>\n\n\n\n

    A HFF, nesse caso, tornou-se uma subsidi\u00e1ria integral da BRF. Os s\u00f3cios em quest\u00e3o substitu\u00edram a\u00e7\u00f5es que tinham da HFF por a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da BRF. A Receita entendeu que houve venda e cobrou Imposto de Renda sobre o ganho. <\/p>\n\n\n\n

    Depois que perderam a disputa no Carf, optaram por aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) – o \u00faltimo do tipo Refis disponibilizado pela Uni\u00e3o, em 2017. Mas entendem que esse imposto n\u00e3o \u00e9 devido e tentam cancelar a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

    Conseguiram a suspens\u00e3o por meio de uma liminar. A ju\u00edza Tatiana\u00a0Pattaro\u00a0Pereira, da 14\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, permitiu que os acionistas depositem em ju\u00edzo as parcelas referentes ao\u00a0Pert\u00a0e proibiu a Uni\u00e3o de exclu\u00ed-los\u00a0do programa (processo n\u00ba 5002494-57.2020.4.03.6100).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    TRF3 afasta a exclus\u00e3o do icms dos cr\u00e9ditos de pis e cofins<\/strong> 
    Data: 21\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

    TRF3 afasta a exclus\u00e3o do ICMS dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, apurados pelo sistema n\u00e3o cumulativo. <\/p>\n\n\n\n

    Depois do julgamento do RE  574.706 pelo STF, que decidiu pela exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional tem apresentado embargos de declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o julgamento de apela\u00e7\u00e3o nos TRFs alegando contradi\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o quanto \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o dos efeitos do ICMS no sistema n\u00e3o cumulativo. <\/p>\n\n\n\n

    Pretende a Fazenda com esse procedimento obter decis\u00f5es que admitam a exclus\u00e3o do ICMS dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins apurados pelo sistema n\u00e3o cumulativo. <\/p>\n\n\n\n

    Recentemente, o Desembargador Antonio Carlos Cedenho, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

    5000412-65.2017.4.03.6130, afastou a inten\u00e7\u00e3o da Fazenda consignando que n\u00e3o existe contrapartida entre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia do PIS\/COFINS e a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS\/COFINS. <\/p>\n\n\n\n

    Segundo o julgado, \u201cenquanto a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS \u00e9 o pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o, definido por lei, a incid\u00eancia do PIS\/COFINS nas sa\u00eddas leva em considera\u00e7\u00e3o o conceito de faturamento, tamb\u00e9m definido legalmente. As rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem e n\u00e3o se comunicam. Como assinalado, a decis\u00e3o proferida no RE n\u00ba 574.706 em nada alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, permanecendo inc\u00f3lume a legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema. \u201c <\/p>\n\n\n\n

    Segue ementa do julgado: <\/p>\n\n\n\n

    \u201cPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O OPOSTOS PELA UNI\u00c3O FEDERAL. INCLUS\u00c3O DO ICMS NA BASE DE C\u00c1LCULO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO PIS E COFINS. RE N\u00ba 574.706\/PR. INEXIST\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O QUANTO \u00c0 NEUTRALIZA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DO ICMS NO SISTEMA N\u00c3O CUMULATIVO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O REJEITADOS. <\/p>\n\n\n\n

    1. Nos termos do artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil vigente, cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o, suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do citado artigo, considera-se omissa a decis\u00e3o que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, \u00a7 1.\u00ba. <\/li><\/ol>\n\n\n\n
      1. O v. aresto embargado expressamente consignou que \u201cn\u00e3o existe contrapartida entre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia do PIS\/COFINS e a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS\/COFINS\u201d. <\/li><\/ol>\n\n\n\n
        1.  Enquanto a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS \u00e9 o pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o, definido por lei, a incid\u00eancia do PIS\/COFINS nas sa\u00eddas leva em considera\u00e7\u00e3o o conceito de faturamento, tamb\u00e9m definido legalmente. As rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem e n\u00e3o se comunicam. <\/li><\/ol>\n\n\n\n
          1. A decis\u00e3o proferida no RE n\u00ba 574.706 em nada alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, permanecendo inc\u00f3lume a legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema. <\/li><\/ol>\n\n\n\n
            1. N\u00e3o se verifica qualquer omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o, tratando-se de mero inconformismo da embargante com a solu\u00e7\u00e3o dada pela E. Turma. <\/li><\/ol>\n\n\n\n
              1. Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.\u201d (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma,\u00a0ApelRemNec\u00a0\u2013 APELA\u00c7\u00c3O \/ REMESSA NECESS\u00c1RIA \u2013 5000412-65.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 16\/09\/2021, Intima\u00e7\u00e3o via sistema DATA: 20\/09\/2021).\u00a0<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                Fonte: Tribut\u00e1rio nos Bastidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                Demora da Fazenda para decidir sobre cr\u00e9dito de IPI gera corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> 
                Data: 23\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

                A simples demora na aprecia\u00e7\u00e3o de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores. Ela s\u00f3 pode ocorrer, no entanto, 360 dias ap\u00f3s a data de protocolo do requerimento. <\/p>\n\n\n\n

                Com esse entendimento, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento a embargos de diverg\u00eancia para dar contornos ao tema, que possu\u00eda interpreta\u00e7\u00e3o divergente nas turmas que julgam mat\u00e9ria de Direito P\u00fablico na corte. <\/p>\n\n\n\n

                O caso trata de empresa que det\u00e9m cr\u00e9ditos presumidos de IPI adquiridos como ressarcimento relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/Pasep e Cofins, incidentes quando da aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos no mercado interno para a fabrica\u00e7\u00e3o dos produtos que industrializa e exporta. <\/p>\n\n\n\n

                Com isso, fez pedido de ressarcimento em esp\u00e9cie e, a partir da demora excessiva da secretaria da Fazenda Nacional em oferecer resposta, entendeu que teria direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos mesmos. <\/p>\n\n\n\n

                Por unanimidade, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ entendeu que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 poss\u00edvel. O colegiado apenas divergiu quanto ao momento em que ela come\u00e7ou a incidir. Prevaleceu a proposta do relator, o j\u00e1 aposentado ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, que previu prazo de 360 dias. <\/p>\n\n\n\n

                Trata-se do per\u00edodo que leva para incidir corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria no ressarcimento administrativo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios escriturais de PIS\/Cofins, conforme tese fixada em recursos repetitivos pela pr\u00f3pria 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                E o mesmo prazo \u00e9 previsto no artigo 24 da Lei 11.457\/2007 para que seja proferida decis\u00e3o administrativa referentes a peti\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte <\/p>\n\n\n\n

                Ficou vencido o ministro Og Fernandes, para quem o prazo deve ser de 150 dias, conforme decidiram as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias no caso, tomando como base a Portaria da Receita 6.087\/2006 e o artigo 49 da Lei 9.784\/1999. Isso porque o caso \u00e9 anterior \u00e0 Lei 11.457\/2007 . <\/p>\n\n\n\n

                O caso teve longa tramita\u00e7\u00e3o, sendo que o recurso especial \u00e9 de 2009. O julgamento foi encerrado nesta quarta-feira (22\/9) ap\u00f3s voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que votou com o relator e formou a maioria ao lado dos ministros Mauro Campbell, Assusete Magalh\u00e3es, S\u00e9rgio Kukina, Gurgel de Faria e Herman Benjamin. <\/p>\n\n\n\n

                EREsp\u00a01.144.427<\/p>\n\n\n\n

                Fonte: ConJur<\/a><\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                STF: Maioria vota contra tributa\u00e7\u00e3o da Selic na restitui\u00e7\u00e3o de impostos<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

                Data: 23\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

                Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 votaram contra a cobran\u00e7a de IR e CSLL sobre a taxa Selic incidente nos casos de restitui\u00e7\u00e3o de impostos que foram pagos a mais (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito). O julgamento acontece no Plen\u00e1rio Virtual. <\/p>\n\n\n\n

                Faltam tr\u00eas votos. Assim ainda existe a possibilidade de suspens\u00e3o do julgamento por pedido de vista ou o destaque para transferir a discuss\u00e3o para recome\u00e7ar em sess\u00e3o presencial. Os ministros t\u00eam at\u00e9 o fim de sexta-feira para votar. <\/p>\n\n\n\n

                O caso no STF envolve uma sider\u00fargica, a Electro A\u00e7o Altona (RE 1063187). A Uni\u00e3o recorre de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul do pa\u00eds) que afastou a incid\u00eancia do IR e da CSLL sobre a Selic recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. <\/p>\n\n\n\n

                N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa para essa tributa\u00e7\u00e3o. Os contribuintes entendem a Selic como mera corre\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente. J\u00e1 a Receita Federal interpreta que a Selic gera acr\u00e9scimo de capital e, por esse motivo, os valores decorrentes da sua incid\u00eancia devem ser tributados. Quanto mais antiga a a\u00e7\u00e3o, maior o peso da Selic no volume que o contribuinte tem a recuperar. <\/p>\n\n\n\n

                Considerando que tanto o IR quanto a CSLL n\u00e3o podem incidir sobre o que n\u00e3o constitui acr\u00e9scimo patrimonial, o ministro relator Dias Toffoli verificou se os juros de mora legais constituem ou n\u00e3o acr\u00e9scimo patrimonial, considerando que est\u00e3o eles abrangidos pela taxa Selic. Toffoli explica que os juros de mora s\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso no pagamento da d\u00edvida em dinheiro e, por isso, afastou a tributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                O voto foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso e, h\u00e1 pouco, por Edson Fachin. <\/p>\n\n\n\n

                O ministro Gilmar Mendes proferiu um voto diferente. Entende que esse tema n\u00e3o \u00e9 constitucional e, portanto, n\u00e3o deveria ser julgado na Corte. Frisou, por\u00e9m, que se os demais mantiverem a an\u00e1lise do m\u00e9rito, ele tamb\u00e9m ser\u00e1 contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                Por excesso de prazo, Justi\u00e7a manda Receita dar resposta a contribuinte<\/strong> 
                Data: 23\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

                A\u202fAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informa\u00e7\u00f5es de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar\u202fa apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabilidade. <\/p>\n\n\n\n

                Com esse entendimento, a 8\u00aa Vara Federal do Cear\u00e1 concedeu liminar para determinar que o delegado da Receita Federal\u202fem Fortaleza aprecie os pedidos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito formulados por uma contribuinte, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias. <\/p>\n\n\n\n

                Em agosto do ano passado, a mulher protocolou pedidos de restitui\u00e7\u00e3o\u202fde contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias recolhidas a mais. Ap\u00f3s mais de um ano sem resposta, impetrou\u202fmandado de seguran\u00e7a\u202fpara que se proceda a aprecia\u00e7\u00e3o dos seus pedidos. <\/p>\n\n\n\n

                O juiz federal\u202fRicardo Cunha Porto\u202fafirmou que a\u202fLei 11.457\/07, que disp\u00f5e especificamente sobre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, prev\u00ea prazo m\u00e1ximo de 360 dias para a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o na esfera administrativa. <\/p>\n\n\n\n

                “A norma foi editada com lastro no princ\u00edpio da efici\u00eancia e na garantia da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e celeridade de tramite dos processos, regras insculpidas nos artigos 37 e 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, que vinculam a atividade da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a qual deve envidar esfor\u00e7os para cumprir os prazos estabelecidos em lei”, afirmou o magistrado. <\/p>\n\n\n\n

                Assim, para Cunha Porto, o transcurso de lapso temporal al\u00e9m do necess\u00e1rio e suficiente \u2014 prazo estipulado em lei \u2014 para a aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento formulado pela contribuinte, que goza de direito l\u00edquido e certo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dele, contraria o princ\u00edpio da efici\u00eancia ao qual est\u00e1 vinculada toda a atua\u00e7\u00e3o administrativa e consiste em ato abusivo. A\u202fimpetrante foi representada pelo n\u00facleo tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio\u202fMarcos In\u00e1cio. <\/p>\n\n\n\n

                Processo: 0813187-78.2021.4.05.8100 <\/p>\n\n\n\n

                Fonte: ConJur<\/a><\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                STJ permite corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de IPI depois de atraso do fisco<\/strong> 
                Data: 23\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

                Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram, por unanimidade, que, em caso de pedido de restitui\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos presumidos de IPI devem ser corrigidos monetariamente pela taxa b\u00e1sica de juros (Selic) depois de decorrido o prazo de 360 dias para a an\u00e1lise do pedido administrativo pelo fisco. <\/p>\n\n\n\n

                No caso concreto, a Sincol Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio realizou o pedido de ressarcimento de cr\u00e9dito presumido de IPI nos termos do artigo 4 da Lei 9.363\/96. O dispositivo prev\u00ea que, em caso de comprovada impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido em compensa\u00e7\u00e3o do IPI devido, pelo produtor exportador, nas opera\u00e7\u00f5es de venda no mercado interno, o ressarcimento deve ser feito em moeda corrente. <\/p>\n\n\n\n

                Embora o pedido da Sincol tenha sido deferido, o fisco ultrapassou o prazo de 360 dias previsto pela legisla\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise e resposta aos pedidos, o que levou a empresa a pleitear a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

                Em uma decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, os ministros do STJ entenderam que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara no sentido de que o intervalo de 360 dias \u00e9 o prazo m\u00e1ximo para que o fisco decida sobre o pedido apresentado pelo contribuinte. De acordo com o artigo 24 da Lei 11.457\/2007, \u201c\u00e9 obrigat\u00f3rio que seja proferida decis\u00e3o administrativa no prazo m\u00e1ximo de 360 dias a contar do protocolo de peti\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n

                Nos embargos de diverg\u00eancia analisados pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a Sincol questionou ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma do STJ, por meio do qual o colegiado entendeu que \u201ca simples demora na aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre cr\u00e9ditos escriturais de IPI\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                Para a 2\u00aa Turma, o que autorizaria a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos seria uma resist\u00eancia injustificada do fisco em admitir o pedido de ressarcimento dos contribuintes, e n\u00e3o apenas o atraso no seu pagamento. <\/p>\n\n\n\n

                O contribuinte alegou, no entanto, diverg\u00eancia quanto a outro ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o REsp. 1.035.847\/RS, que concluiu que cabe a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre esses cr\u00e9ditos quando o Estado impede a sua utiliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                O julgamento dos embargos foi iniciado em novembro de 2020, com o voto do relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que deu provimento ao pedido do contribuinte, e depois interrompido duas vezes por pedidos de vista. <\/p>\n\n\n\n

                Na quarta-feira (22\/9), a ministra Regina Helena apresentou seu voto-vista, acompanhando o relator. Ela afirmou que, para o colegiado, n\u00e3o era mais uma diverg\u00eancia a incid\u00eancia ou n\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mas sim o termo inicial. <\/p>\n\n\n\n

                A ministra afirmou que, nos temas 269 e 270, o STJ entendeu que \u201ctanto os requerimentos efetuados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei 11.457\/07, quanto aos pedidos protocolados ap\u00f3s o advento do referido diploma legal, o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                Regina Helena lembrou ainda que, no Tema 1.003, o STJ firmou a tese segundo a qual \u201co termo inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de ressarcimento de cr\u00e9dito escritural excedente de tributo sujeito ao regime n\u00e3o cumulativo ocorre somente ap\u00f3s escoado o prazo de 360 dias para a an\u00e1lise do pedido administrativo pelo Fisco\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cOs embargos que estamos julgando foram interpostos em 2010 e, antes mesmo dessa data, esta Se\u00e7\u00e3o tinha consolidado o entendimento de que incide a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na hip\u00f3tese de ressarcimento de cr\u00e9ditos que estamos analisando\u201d, disse a ministra. <\/p>\n\n\n\n

                No julgamento, o ministro Og Fernandes ficou vencido, mas apenas em rela\u00e7\u00e3o ao termo inicial para a incid\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Para o ministro, a Selic deveria incidir partir do 151\u00ba dia do pedido administrativo, uma vez que esse foi termo inicial definido pelo ju\u00edzo em primeiro grau. Og Fernandes argumentou que, no STJ, a Fazenda Nacional n\u00e3o questionou esse prazo, mas a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em si.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                Contribuintes v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a contra limite de R$ 15 milh\u00f5es na transa\u00e7\u00e3o individual<\/strong> 
                Data: 23\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

                Com a crise econ\u00f4mica desencadeada pela pandemia da Covid-19, contribuintes come\u00e7aram a ajuizar a\u00e7\u00f5es no Judici\u00e1rio para realizar a transa\u00e7\u00e3o individual de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa em valores inferiores a R$ 15 milh\u00f5es. Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostram que h\u00e1 pelo menos 18 processos judiciais tramitando em todo o Brasil com esse objetivo. <\/p>\n\n\n\n

                Pelas regras da Portaria PGFN n\u00b0 9.917\/2020, na transa\u00e7\u00e3o individual, as d\u00edvidas com o Fisco devem superar o valor de R$ 15 milh\u00f5es. A PGFN oferece uma outra modalidade para a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos abaixo desse valor, a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                Tributaristas ouvidos pelo JOTA explicam, no entanto, que, na transa\u00e7\u00e3o individual, o contribuinte consegue sentar \u00e0 mesa com a PGFN e discutir a proposta, e n\u00e3o apenas aderir \u00e0s regras previamente estabelecidas pela procuradoria, como no caso da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                Nas a\u00e7\u00f5es em andamento no Judici\u00e1rio, os contribuintes \u2013 que sa\u00edram derrotados em casos localizados pelo JOTA \u2013 alegam que a limita\u00e7\u00e3o do valor afronta os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da isonomia tribut\u00e1ria e da capacidade contributiva. <\/p>\n\n\n\n

                Em uma decis\u00e3o pioneira sobre o tema, a 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Contribuintes (ABC), entendeu que a portaria da PGFN, ao limitar o valor para a transa\u00e7\u00e3o individual, extrapolou a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988\/2020), que versa sobre as situa\u00e7\u00f5es em que a negocia\u00e7\u00e3o pode ser realizada. Isso porque a norma n\u00e3o fixa um valor. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cA lei n\u00e3o instituiu nenhum limite financeiro para a transa\u00e7\u00e3o. A portaria, ent\u00e3o, caracterizou uma extrapola\u00e7\u00e3o legal, inovando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d, disse o advogado da associa\u00e7\u00e3o, Gabriel Prado Souza de Oliveira. <\/p>\n\n\n\n

                O TRF3, entretanto, suspendeu a decis\u00e3o em 16 de julho, sob o argumento de que a Lei do Contribuinte Legal concedeu \u00e0 PGFN \u201co poder de, discricionariamente, estabelecer os casos em que a transa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e3o somente por ades\u00e3o, tendo em foco sempre o alcance dos prop\u00f3sitos do instituto de direito tribut\u00e1rio aplicado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                O TRF3 entendeu tamb\u00e9m que, em fun\u00e7\u00e3o da complexidade da transa\u00e7\u00e3o individual, \u201c\u00e9 mais eficiente disponibiliz\u00e1-la aos grandes devedores, quando se tem em conta uma maior quantidade de cr\u00e9dito recuper\u00e1vel\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                A ABC apresentou contrarraz\u00f5es e aguarda nova decis\u00e3o. De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, como se trata de um mandado de seguran\u00e7a coletivo, se a decis\u00e3o for favor\u00e1vel a ela, cerca de 3,8 mil associados poder\u00e3o negociar d\u00edvidas que variam hoje de R$ 500 mil a R$ 5 milh\u00f5es. O processo \u00e9 o 5017071-40.2020.4.03.6100. <\/p>\n\n\n\n

                Norma viola isonomia tribut\u00e1ria, diz advogado <\/p>\n\n\n\n

                J\u00e1 no Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) tramita uma a\u00e7\u00e3o individual em que uma consultoria da \u00e1rea ambiental tamb\u00e9m busca realizar a transa\u00e7\u00e3o individual de um d\u00e9bito abaixo de R$ 15 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

                Advogado da empresa, Thales Saldanha Falek argumenta que a defini\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para a negocia\u00e7\u00e3o individual viola os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria, da legalidade e da capacidade contributiva \u201cao conferir condi\u00e7\u00f5es especiais somente \u00e0s empresas que possuem grande capacidade financeira, afetando drasticamente a concorr\u00eancia entre os contribuintes e a efici\u00eancia econ\u00f4mica do Estado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                Ele afirma ainda que a norma \u00e9 contradit\u00f3ria com o pr\u00f3prio objetivo da Lei n. 13.988\/2020. \u201cA pr\u00f3pria exposi\u00e7\u00e3o de motivos da lei \u00e9 clara no sentido de buscar uma maior efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e promover condi\u00e7\u00f5es que facilitem o recolhimento dos tributos a todos os contribuintes\u201d, afirma. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a referida modalidade de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 ferramenta essencial para a continuidade da atividade empresarial de muitos contribuintes, bem como ser\u00e1 primordial para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds em um cen\u00e1rio p\u00f3s pand\u00eamico\u201d, defende Falek. <\/p>\n\n\n\n

                O processo \u00e9 o 5030010-32.2020.4.04.7100, julgado improcedente em 1\u00aa inst\u00e2ncia. A empresa apelou e aguarda julgamento no TRF4. <\/p>\n\n\n\n

                Limita\u00e7\u00e3o foi realizada por ato infralegal <\/p>\n\n\n\n

                Para as tributaristas Rebeca M\u00fcller e Mariana Fernandes, do Figueiredo e Velloso Advogados, a limita\u00e7\u00e3o do valor para a transa\u00e7\u00e3o individual foi realizada por ato infralegal e prejudica grande parte dos contribuintes que precisam negociar suas d\u00edvidas, principalmente no atual contexto de pandemia. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cA limita\u00e7\u00e3o fere sobretudo o princ\u00edpio da isonomia. \u00c9 importante que os contribuintes sejam tratados segundo a sua realidade e disponham das mesmas ferramentas para pagamento e negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o Estado. Assim, o que tem menor d\u00edvida tamb\u00e9m precisa ter acesso \u00e0 transa\u00e7\u00e3o individual, \u00e0 possibilidade de negociar de acordo com a sua realidade cont\u00e1bil. Se h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o, a balan\u00e7a fica desequilibrada\u201d, diz Rebeca. <\/p>\n\n\n\n

                Na avalia\u00e7\u00e3o do tributarista Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, limitar o valor para a transa\u00e7\u00e3o individual \u00e9 um contrassenso. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cA cria\u00e7\u00e3o da ferramenta \u00e9 um avan\u00e7o, pois permite um di\u00e1logo entre a PGFN e o contribuinte, uma interlocu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o havia antes. Mas, a meu ver, diante do princ\u00edpio da igualdade, n\u00e3o faz sentido a limita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o estamos aqui falando de uma quest\u00e3o meramente arrecadat\u00f3ria, mas sim de resolver a complexidade tribut\u00e1ria de forma negociada\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

                PGFN: fixa\u00e7\u00e3o de valores \u00e9 comum na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/p>\n\n\n\n

                A PGFN informou que a solu\u00e7\u00e3o encontrada para garantir \u201cde forma \u00f3tima\u201d os prop\u00f3sitos da Lei do Contribuinte Legal foi, por um lado, permitir a transa\u00e7\u00e3o individual aos grandes devedores, \u201cem menor n\u00famero, mas que representam substancial parcela dos cr\u00e9ditos recuper\u00e1veis inscritos em d\u00edvida ativa\u201d. Segundo a procuradoria, em fun\u00e7\u00e3o de sua complexidade, personaliza\u00e7\u00e3o e tempo exigido para a conclus\u00e3o, essa metodologia \u201cse adequa melhor a um n\u00famero restrito de casos, em que maiores valores s\u00e3o discutidos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                De outro lado, a PGFN informa que, \u201caos demais devedores, em maior n\u00famero, adota-se como regra geral, e em maior escala, a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, em raz\u00e3o da sua simplifica\u00e7\u00e3o e maior padroniza\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                A PGFN disse ainda que a transa\u00e7\u00e3o individual por iniciativa do contribuinte, al\u00e9m de requerer gastos, como contrata\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil, demanda negocia\u00e7\u00f5es individualizadas, o que inclui o agendamento de reuni\u00f5es para discuss\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal apresentado por ele. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cDe outro lado, sem descuidar que n\u00e3o existe direito subjetivo \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que exige a comunh\u00e3o de interesses entre contribuinte e Fazenda P\u00fablica para sua celebra\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que a fixa\u00e7\u00e3o de valores de al\u00e7ada como pressuposto de autoriza\u00e7\u00e3o para as tratativas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual n\u00e3o afronta ao princ\u00edpio da isonomia, na medida em que trata igualmente aqueles que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                A PGFN acrescenta que \u201ca pr\u00e1tica de fixa\u00e7\u00e3o de valores de al\u00e7ada \u00e9 comum e recorrente na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a exemplo da fixa\u00e7\u00e3o de valores m\u00ednimos para ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou para inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                STJ livra s\u00f3cios e gerentes de acusa\u00e7\u00f5es por crime tribut\u00e1rio<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

                Data: 24\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

                O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem derrubado acusa\u00e7\u00f5es de crimes tribut\u00e1rios contra administradores e s\u00f3cios de empresas. Os ministros anulam a a\u00e7\u00e3o criminal quando entendem que o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou den\u00fancia apenas em raz\u00e3o do cargo elevado ocupado pelo gestor, sem especificar a conduta il\u00edcita praticada. <\/p>\n\n\n\n

                Dois executivos de uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es, por exemplo, tiveram processos criminais anulados recentemente pela 6\u00aa Turma. Eles foram acusados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina de deixar de recolher R$ 1,9 milh\u00e3o em ICMS, no ano de 2016. A empresa n\u00e3o teria tributado planos de assinatura sobre o pre\u00e7o \u00fanico, que incluiria a franquia de utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

                A decis\u00e3o de derrubar (trancar) a a\u00e7\u00e3o penal foi por maioria de votos. Para o ministro Sebasti\u00e3o Reis, o fato de os r\u00e9us serem diretor financeiro e diretor presidente n\u00e3o significa necessariamente que sabiam ou participaram dos atos que geraram a fraude tribut\u00e1ria, como denunciava o MP. <\/p>\n\n\n\n

                Os executivos eram acusados do crime previsto no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.137\/1990. O dispositivo prev\u00ea pena de pris\u00e3o de dois a cinco anos por \u201cfraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cTenho insistido sempre no fato de que, diante de crimes tribut\u00e1rios que envolvem pessoas jur\u00eddicas de grande porte, podem e devem os \u00f3rg\u00e3os de apura\u00e7\u00e3o e acusa\u00e7\u00e3o se aprofundarem e identificarem quem realmente s\u00e3o os respons\u00e1veis\u201d, afirma Reis no voto que prevaleceu (RHC 132.900). <\/p>\n\n\n\n

                Sobre o caso, o promotor de Justi\u00e7a Assis Marciel Kretzer, do MP-SC, avalia recorrer da decis\u00e3o. \u201cA den\u00fancia foi embasada em instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que oportunizou aos ent\u00e3o investigados contrapor a constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fazend\u00e1rios\u201d, diz. Segundo ele, que \u00e9 coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tribut\u00e1ria, os acusados n\u00e3o negaram conhecimento das infra\u00e7\u00f5es, s\u00f3 defenderam a postura fiscal da empresa. <\/p>\n\n\n\n

                Em outro caso, a mesma 6\u00aa Turma anulou uma a\u00e7\u00e3o penal contra o s\u00f3cio de uma empresa do interior de S\u00e3o Paulo, acusado de praticar tr\u00eas tipos de crimes tribut\u00e1rios, durante tr\u00eas anos, e deixar de recolher mais de R$ 460 mil em impostos. \u201cTer\u00e1 o ora paciente de se defender do fato de ser s\u00f3cio da empresa, pois foi o \u00fanico que lhe foi atribu\u00eddo, em concreto\u201d, afirma a relatora, ministra Maria Tereza de Assis Moura (HC 289.043). <\/p>\n\n\n\n

                S\u00f3 no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a Promotoria de Justi\u00e7a da Capital de S\u00e3o Paulo (Gaesf), especializada em repress\u00e3o \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, ofereceu 326 den\u00fancias do tipo, de janeiro de 2019 at\u00e9 hoje. <\/p>\n\n\n\n

                Dois diretores de uma grande seguradora brasileira, com escrit\u00f3rios em v\u00e1rios Estados, tamb\u00e9m conseguiram anular uma a\u00e7\u00e3o penal em que eram acusados de associa\u00e7\u00e3o criminosa. O grupo, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, formalizaria contratos de seguros obrigat\u00f3rios de mercadorias subfaturadas para o fim espec\u00edfico de sonegar impostos em larga escala no Estado do Esp\u00edrito Santo. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cUma coisa \u00e9 a prescindibilidade de esmiu\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o de cada agente no crime coletivo, outra \u00e9 a aus\u00eancia absoluta de narrativa do v\u00ednculo objetivo e subjetivo dos diretores da empresa com o fato tido por delituoso, o que verifico na esp\u00e9cie\u201d, afirma o relator, ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz (HC 283.610). A pena para associa\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos. <\/p>\n\n\n\n

                Advogados criminalistas explicam que um dos requisitos para oferecer uma den\u00fancia \u00e9 individualizar a conduta do acusado e descrever como ele praticou ou participou do il\u00edcito. Segundo eles, em alguns crimes – como o contra a ordem tribut\u00e1ria – a doutrina e a jurisprud\u00eancia admitem que essa descri\u00e7\u00e3o seja feita de forma resumida. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cMas \u00e9 preciso descrever um m\u00ednimo. \u00c9 necess\u00e1rio tra\u00e7ar uma liga\u00e7\u00e3o entre o fato punitivo e a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do gestor\u201d, afirma Pedro Beretta, do Hofling Sociedade de Advogados. <\/p>\n\n\n\n

                Tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es desfavor\u00e1veis aos executivos. Em agosto, a 5\u00aa Turma do STJ mandou seguir um processo criminal contra o administrador de uma empresa de Manaus, acusado de aplicar incentivos fiscais em desacordo com a lei e deixar de recolher R$ 620 mil \u00e0 t\u00edtulo de ICMS sobre a venda de mercadorias. Para os ministros, os atos de administra\u00e7\u00e3o, que resultaram na sonega\u00e7\u00e3o fiscal, foram descritos de \u201cmaneira suficiente\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cA den\u00fancia consigna que o denunciado era pessoa que detinha total conhecimento sobre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira e as opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis da empresa contribuinte, uma vez que possu\u00eda as r\u00e9deas das atividades empresariais, mantendo-as sob seu jugo e talante\u201d, diz em seu voto o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca (RHC 148940). <\/p>\n\n\n\n

                Segundo Frederico Crissi\u00fama, do escrit\u00f3rio Castelo Branco Advogados, a falta de individualiza\u00e7\u00e3o da conduta \u00e9, muitas vezes, resultado de defici\u00eancias na fase de investiga\u00e7\u00e3o. \u201cO que \u00e9 errado porque a pessoa n\u00e3o pode sofrer o fardo de ser processada em casos supergraves, que duram anos, com risco de ter bens bloqueados, de perder o emprego, sem que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com os fatos\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

                O criminalista Renato Vieira destaca que o Estado possui diversos instrumentos para descobrir a autoria dos crimes. Alguns deles seriam a troca de informa\u00e7\u00f5es entre a Receita Federal e \u00f3rg\u00e3os de acusa\u00e7\u00e3o e o acesso a dados cadastrais de pessoas por delegados e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. \u201c\u00c9 realmente inadmiss\u00edvel que se continue a patrocinar den\u00fancias constru\u00eddas sem esse cuidado narrativo\u201d, diz o s\u00f3cio do Andre Kehdi e Renato Vieira Advogados. <\/p>\n\n\n\n

                Para alguns advogados, o fato de a Lei n\u00ba 10.684\/2003 e os tribunais superiores autorizarem a extin\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o criminal com o pagamento dos tributos incentiva a \u201ccriminaliza\u00e7\u00e3o indevida do direito tribut\u00e1rio\u201d. \u201cEntre ser r\u00e9u em processo penal ou pagar milh\u00f5es em tributos, o CEO opta pela segunda op\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o consiga o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, afirma um advogado que prefere n\u00e3o ser identificado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                Fazenda n\u00e3o \u00e9 obrigada a adiantar custas postais em execu\u00e7\u00e3o fiscal, decide STJ<\/strong> 
                Data: 24\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

                Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram, por unanimidade, em sede de recurso repetitivo, que a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a adiantar o pagamento de custas postais relativas \u00e0 cita\u00e7\u00e3o em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n

                Os magistrados deram provimento aos recursos dos munic\u00edpios paulistas de Andradina, Vargem Grande do Sul e Votuporanga, que questionavam a cobran\u00e7a antecipada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP). <\/p>\n\n\n\n

                O relator, ministro S\u00e9rgio Kukina, afirmou que, \u00e0 luz do artigo 39 da Lei 6.830\/80, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, essa antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. Segundo esse dispositivo,\u201d a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao pagamento de custas e emolumentos\u201d, e \u201ca pr\u00e1tica dos atos judiciais de seu interesse independer\u00e1 de preparo ou de pr\u00e9vio dep\u00f3sito\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                \u201cNos termos, notadamente, do artigo 39 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir a antecipa\u00e7\u00e3o de custas postais\u201d, disse o relator. <\/p>\n\n\n\n

                Com a decis\u00e3o, o colegiado firmou a seguinte tese: \u201cA teor do artigo 39 da Lei 6.830\/80, a Fazenda P\u00fablica exequente, no \u00e2mbito das execu\u00e7\u00f5es fiscais, est\u00e1 dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citat\u00f3rio, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                Os processos julgados foram os\u00a0REsp\u00a01858965\/SP,\u00a0REsp\u00a01865336\/SP e\u00a0REsp\u00a01864751\/SP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n
                1. ESTADUAL<\/strong> <\/li><\/ol>\n\n\n\n
                  1. MUNICIPAL<\/strong> <\/li><\/ol>\n\n\n\n

                    Clubes de futebol conseguem na Justi\u00e7a afastar cobran\u00e7a de ISS<\/strong> 
                    Data: 23\/09\/2021 <\/p>\n\n\n\n

                    Os clubes de futebol da capital paulista conseguiram dois importantes precedentes no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) contra cobran\u00e7as milion\u00e1rias de ISS. As decis\u00f5es beneficiam Palmeiras e S\u00e3o Paulo e podem ajudar o Corinthians, que est\u00e1 com julgamento pendente na 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – a mesma que analisou recentemente o caso do clube alviverde. <\/p>\n\n\n\n

                    A Prefeitura de S\u00e3o Paulo cobrava, em 2019, cerca de R$ 500 milh\u00f5es, referentes a autua\u00e7\u00f5es lavradas a partir de 2015. De l\u00e1 para c\u00e1, por\u00e9m, estimam advogados da \u00e1rea, o valor pode ter mais que dobrado, em raz\u00e3o do aumento de receitas dos times nos anos posteriores – \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de pandemia – e novas autua\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

                    Em 2019, antes da pandemia que cancelou jogos de futebol, o Palmeiras teve faturamento de R$ 642 milh\u00f5es. O Corinthians, R$ 427 milh\u00f5es. E o S\u00e3o Paulo alcan\u00e7ou receita de R$ 398 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

                    Os tr\u00eas clubes sofreram as primeiras autua\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o de Fernando Haddad. A Prefeitura de S\u00e3o Paulo resolveu fazer uma ofensiva contra os times, a partir de 2015, com base no artigo 50 da Lei n\u00ba 14.256, de 2006. Esse dispositivo revogou a isen\u00e7\u00e3o do ISS sobre os servi\u00e7os prestados por associa\u00e7\u00f5es culturais e desportivas. Antes, a norma nunca tinha sido usada. <\/p>\n\n\n\n

                    O munic\u00edpio cobra ISS sobre diversas atividades, como os programas voltados aos torcedores, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos na sede dos clubes e a cess\u00e3o de marcas, entre outros. A primeira leva de autua\u00e7\u00f5es \u00e9 referente ao per\u00edodo de 2010 a 2014. Os processos que discutem essas cobran\u00e7as s\u00e3o os que est\u00e3o mais adiantados na esfera judicial. Depois disso, os times sofreram mais duas fiscaliza\u00e7\u00f5es – uma relativa a 2015 e outra que trata do per\u00edodo de 2016 a 2018. <\/p>\n\n\n\n

                    Para a Prefeitura de S\u00e3o Paulo, h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o envolvida nessas atividades. Os times de futebol da capital discordam e entendem ter imunidade tribut\u00e1ria, garantida pelo artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n

                    No caso do Palmeiras, a 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo entendeu que n\u00e3o estaria assegurada a imunidade prevista pela Constitui\u00e7\u00e3o e o artigo 50 da Lei n\u00ba 14.256, de 2006, que retirou a isen\u00e7\u00e3o, j\u00e1 estava em vigor. No julgamento, os desembargadores analisaram cada atividade para entender se seria ou n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, motivo para a incid\u00eancia do ISS. <\/p>\n\n\n\n

                    Os julgadores afastaram a incid\u00eancia do ISS sobre eventos e bailes destinados exclusivamente aos s\u00f3cios, por entender que s\u00e3o espor\u00e1dicos e sem fins lucrativos para comemorar, por exemplo, eventuais conquistas desportivas. Tamb\u00e9m exclu\u00edram o ISS sobre a renda da cess\u00e3o dos direitos de uso e de explora\u00e7\u00e3o comercial de imagem. Nesse caso, a justificativa foi a de que a atividade n\u00e3o pode ser considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

                    Determinaram ainda que n\u00e3o deve haver a incid\u00eancia do imposto sobre o programa de s\u00f3cio-torcedor Avanti. Ele foi caracterizado pelos desembargadores apenas como vantagens disponibilizadas aos s\u00f3cios por ades\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

                    O TJ-SP, por\u00e9m, manteve a incid\u00eancia do ISS sobre receitas de bilheteria e da venda de cadeiras cativas. O processo (n\u00ba 1041627-75.2018.8.26.0053) envolve autua\u00e7\u00f5es que somam cerca de R$ R$ 45 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

                    O relator, desembargador Octavio Machado de Barros, ao tratar da bilheteria entendeu que \u201co recebimento do pre\u00e7o unilateralmente fixado por servi\u00e7os prestados com habitualidade e intuito de lucro, a cargo de entidade credenciada, re\u00fane os aspectos ensejadores de incid\u00eancia do imposto, resultante do esfor\u00e7o humano para a consecu\u00e7\u00e3o do fim almejado, qual seja, prestar obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na libera\u00e7\u00e3o de acesso ao local onde se realiza o jogo dos campeonatos \u2018Paulista\u2019, \u2018Brasileiro\u2019, \u2018Copa do Brasil\u2019 e da \u2018Ta\u00e7a Libertadores\u2019\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                    Para Flavio Sanches, do CSVM Advogados, que assessora o Palmeiras, a decis\u00e3o \u00e9 importante por refor\u00e7ar que o ISS n\u00e3o era devido e houve m\u00e1 inten\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ao tentar arrecadar sobre atividades em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recolhimento. \u201cA decis\u00e3o derruba de 80% a 90% das autua\u00e7\u00f5es\u201d, diz. Ele acrescenta que ainda deve recorrer aos tribunais superiores para discutir o ISS sobre bilheteria e cadeiras cativas. <\/p>\n\n\n\n

                    O julgamento, afirma o advogado, ainda abre caminho para o Corinthians. O caso est\u00e1 para ser analisado pela mesma 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. O clube, por enquanto, tem senten\u00e7a favor\u00e1vel afastando a inci d\u00eancia de ISS sobre v\u00e1rias receitas, como licenciamento e royalties, plano Fiel Torcedor, patroc\u00ednios e cess\u00f5es de direitos (processo n\u00ba 1041988-92.2018.8.26.0053). <\/p>\n\n\n\n

                    J\u00e1 o S\u00e3o Paulo conseguiu uma decis\u00e3o no mesmo sentido, na 16\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. O ac\u00f3rd\u00e3o mant\u00e9m apenas o ISS sobre bilheterias. <\/p>\n\n\n\n

                    De acordo com o advogado tributarista F\u00e1bio Cury, do escrit\u00f3rio Urbano Vitalino Advogados, os ac\u00f3rd\u00e3os foram acertados e mantiveram boa parte do que j\u00e1 estava estabelecido nas senten\u00e7as. Para ele, o tribunal vem aplicando o conceito cl\u00e1ssico de servi\u00e7o que envolve \u201cfazer\u201d, o que \u00e9 diferente de \u201cceder\u201d, para definir a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cAs receitas que acabaram tributadas foram aquelas que o TJ-SP entendeu que envolvem a explora\u00e7\u00e3o das atividades esportivas\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

                    Em nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo afirma que as cobran\u00e7as permanecem em discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio, \u201cao qual incumbe a \u00faltima palavra quanto aos lan\u00e7amentos fiscais, sendo certo que, independentemente de decis\u00f5es parcialmente favor\u00e1veis ou contr\u00e1rias, proferidas durante a tramita\u00e7\u00e3o dos processos, seguem sujeitas a reaprecia\u00e7\u00e3o e reforma. O munic\u00edpio, acrescenta, \u201cmanejar\u00e1 os recursos pertinentes e cab\u00edveis, por entender que as d\u00edvidas decorrem de lan\u00e7amentos fiscais v\u00e1lidos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

                    Procurados pelo Valor, S\u00e3o Paulo e Corinthians n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

                    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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                    NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA  Tributaristas consideram aumento do IOF inconstitucional Data: 17\/09\/2021  Advogados entendem que o aumento do IOF sobre empr\u00e9stimos, anunciado pelo governo federal para financiar o programa Aux\u00edlio Brasil (novo Bolsa Fam\u00edlia), pode ser considerado inconstitucional. 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