NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 15\/01\/2021 at\u00e9 dia 22\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Carf informa: Portaria CARF altera procedimentos para sess\u00f5es virtuais
Data: 18\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje, 18 de janeiro de 20210, a Portaria CARF n\u00ba 690 que trata de reuni\u00e3o de julgamento virtual e revoga as portarias CARF n\u00ba 17.296, de 17 de julho de 2020, n\u00ba 18.077, de 30 de julho de 2020, e n\u00ba 19.336, de 14 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A portaria, que regulamenta o disposto na Portaria ME n\u00ba 665, de 14 de janeiro de 2021, amplia o limite do valor dos processos para julgamento em sess\u00e3o n\u00e3o presencial para R$ 12.000.000,00 (doze milh\u00f5es de reais), como tamb\u00e9m disciplina o julgamento por meio de videoconfer\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o de nulidade de que trata o art. 80 do Anexo II do RICARF.<\/p>\n\n\n\n
As medidas aplicam-se \u00e0s sess\u00f5es de julgamento realizadas a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Portaria CARF n\u00ba 690\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Fazenda<\/a><\/p>\n\n\n\n Fonte: Monitor de Mercado<\/a><\/p>\n\n\n\n Economia lan\u00e7a nova etapa do Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior O governo federal lan\u00e7ou nesta segunda-feira (18\/1) uma nova etapa do Programa Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior, abrangendo as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o brasileiras. Com uma abordagem de guich\u00ea unificado, o Programa busca desburocratizar as exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es do pa\u00eds mediante uma completa reformula\u00e7\u00e3o de procedimentos, exig\u00eancias normativas e sistemas aplic\u00e1veis \u00e0s transa\u00e7\u00f5es comerciais externas. As medidas acarretam redu\u00e7\u00e3o do tempo e dos custos para os agentes privados conclu\u00edrem suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A entrega comp\u00f5e o Novo Processo de Importa\u00e7\u00e3o, inicialmente disponibilizado aos operadores de com\u00e9rcio exterior em outubro de 2018. Dentre as novidades, destaca-se a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es sujeitas a licenciamento de importa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior do Minist\u00e9rio da Economia (Secex\/ME), no caso da utiliza\u00e7\u00e3o de cotas tarif\u00e1rias e, tamb\u00e9m, para a compra de bens usados.<\/p>\n\n\n\n Por enquanto, o processo de licenciamento ser\u00e1 executado em car\u00e1ter piloto, conforme estabelecido na Portaria Secex n\u00ba 77, publicada na edi\u00e7\u00e3o de hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao longo de 2021, poder\u00e3o ser registradas na nova plataforma as demais opera\u00e7\u00f5es submetidas ao controle da Secex, al\u00e9m das importa\u00e7\u00f5es que exijam a interven\u00e7\u00e3o de outros atores governamentais\u2013como o Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa); o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP).<\/p>\n\n\n\n Pagamento centralizado<\/p>\n\n\n\n Outro avan\u00e7o envolve a sistem\u00e1tica de Pagamento Centralizado do Com\u00e9rcio Exterior (PCCE). Haver\u00e1 mudan\u00e7as no tratamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), tanto em opera\u00e7\u00f5es realizadas com a Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (Duimp) quanto nas registradas no sistema antigo, com a Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI).<\/p>\n\n\n\n No caso da utiliza\u00e7\u00e3o da Duimp, cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es relativas ao ICMS, o novo procedimento dispensar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovantes adicionais pelas empresas aos Deposit\u00e1rios nos Recintos Alfandegados, simplificando e agilizando a entrega das cargas para os importadores. Para importa\u00e7\u00f5es por meio de DI, foram ampliadas as possibilidades de uso do m\u00f3dulo PCCE para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referentes aos tributos estaduais.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as incluem, tamb\u00e9m, a implanta\u00e7\u00e3o da nova rotina de pagamento de tributos no com\u00e9rcio exterior, a partir de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf) numerado, que proporcionar\u00e1 maior seguran\u00e7a e simplifica\u00e7\u00e3o dos processos, como o de restitui\u00e7\u00e3o. Essa facilidade j\u00e1 estar\u00e1 dispon\u00edvel para os pagamentos dos tributos federais das importa\u00e7\u00f5es realizadas com base em Duimp para os clientes dos bancos Citibank, Ita\u00fa e Santander\u2013 de acordo com o Ato Declarat\u00f3rio Executivo da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e de Direito Credit\u00f3rio (Codar) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) n\u00ba1, de 12 de janeiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Modal A\u00e9reo e Classif<\/p>\n\n\n\n Como preparativo para o funcionamento do m\u00f3dulo de Controle de Carga e Tr\u00e2nsito (CCT) no modal a\u00e9reo, diversas funcionalidades da nova solu\u00e7\u00e3o foram lan\u00e7adas para testes, que poder\u00e3o ser realizados por companhias a\u00e9reas e agentes de carga. Este m\u00f3dulo substituir\u00e1 o antigo sistema Mantra e permitir\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o de 80% no tempo e de cerca de 90% nas interven\u00e7\u00f5es manuais para cargas importadas nesse modal.<\/p>\n\n\n\n Essa medida permite que os usu\u00e1rios do sistema tenham o tempo necess\u00e1rio para conhecer a nova ferramenta e planejar com tranquilidade a adapta\u00e7\u00e3o dos seus sistemas e processos de trabalho. A documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para os interessados nos testes pode ser encontrada no portal Siscomex.<\/p>\n\n\n\n O Portal \u00danico tamb\u00e9m recebeu melhorias no m\u00f3dulo que auxilia os operadores privados com a classifica\u00e7\u00e3o fiscal de suas mercadorias exportadas ou importadas, o Classif. Foram criadas funcionalidades como a consulta online das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias (Nesh) e a pesquisa integrada de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ao todo, a nova etapa contempla aprimoramentos de usabilidade e evolu\u00e7\u00f5es em funcionalidades de 16 m\u00f3dulos do Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior, al\u00e9m de medidas que visam \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do custo dos sistemas, para melhor aproveitamento dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior?<\/p>\n\n\n\n O Programa Portal \u00danico de Com\u00e9rcio Exterior \u00e9 uma iniciativa do governo federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es brasileiras, a fim de atender com mais efici\u00eancia \u00e0s demandas do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n Os principais objetivos do Programa s\u00e3o reformular os processos de exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es, tornando-os mais eficientes e harmonizados, al\u00e9m de criar um guich\u00ea \u00fanico para centralizar a intera\u00e7\u00e3o entre o governo e os operadores privados atuantes no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Vale-transporte gera cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/p>\n\n\n\n Data: 20\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal passou a permitir cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e n\u00e3o s\u00f3 para as empresas de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o – conforme previs\u00e3o nas leis que tratam das contribui\u00e7\u00f5es sociais. Em solu\u00e7\u00e3o de consulta publicada na segunda-feira, a Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o (Disit) da 7\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (ES e RJ) afirma que o benef\u00edcio vale tamb\u00e9m para ind\u00fastrias e demais prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da Receita sobre insumos, segundo advogados, vem sendo alterado depois de os contribuintes vencerem julgamento bilion\u00e1rio no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em recurso repetitivo, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o afastou, por maioria de votos, a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva adotada pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para os ministros, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia – essencialidade e relev\u00e2ncia – do insumo para a atividade do empres\u00e1rio. Como o uso de cr\u00e9ditos pode reduzir o valor das contribui\u00e7\u00f5es, o tema \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para os contribuintes e a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 7.081, a Receita Federal levou em considera\u00e7\u00e3o o fato de o vale-transporte, fornecido aos funcion\u00e1rios que trabalham diretamente na produ\u00e7\u00e3o de bens ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ser uma \u201cdespesa decorrente de imposi\u00e7\u00e3o legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma imposi\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e, por esse motivo, deve ser considerado insumo para fins de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins\u201d, diz Douglas Rog\u00e9rio Campanini, s\u00f3cio-diretor da Athros Auditoria e Consultoria.<\/p>\n\n\n\n Ele lembra que nos \u00faltimos anos, por meio de um parecer t\u00e9cnico (n\u00ba 5, de 2018) e uma solu\u00e7\u00e3o de consulta (n\u00ba 45, de 2020), a Receita tratou do assunto. Na primeira norma, manteve sua posi\u00e7\u00e3o contra a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com vale-transporte.<\/p>\n\n\n\n Na outra, por\u00e9m, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) abriu a possibilidade de abatimento dos gastos com pessoa jur\u00eddica para o transporte de empregados. Como no texto o \u00f3rg\u00e3o, al\u00e9m do setor de limpeza, trata de forma geral de \u201cprodu\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d, o consultor tribut\u00e1rio considera que o entendimento valeria para todos os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Luciana Aguiar, s\u00f3cia do Bocater Advogados e professora da FGV-SP, a solu\u00e7\u00e3o de consulta da 7\u00aa Regi\u00e3o Fiscal \u00e9 positiva ao tratar do vale-transporte, mas est\u00e1 equivocada em rela\u00e7\u00e3o aos demais itens abordados – vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e uniformes. Pelo entendimento da Receita, o benef\u00edcio s\u00f3 valeria para o setor de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs vales [refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o] n\u00e3o est\u00e3o em lei, mas podem ser exigidos em acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas, o que obriga o empregador a fornec\u00ea-los\u201d, diz a advogada. \u201cEnt\u00e3o, o entendimento deveria ser o mesmo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Cipriano, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Miguel Neto Advogados, afirma que a solu\u00e7\u00e3o de consulta \u201ctrata de forma desigual alguns gastos que s\u00e3o equivalentes\u201d. \u201cSe quem trabalha na produ\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o estiver vestido adequadamente, a atividade pode ser paralisada pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores. Equivale dizer que gastos com uniforme s\u00e3o essenciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Pandemia leva ministros do STF a reduzir impacto de decis\u00f5es Em meio \u00e0 pandemia, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) parecem estar mais sensibilizados com a situa\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas. Passaram a propor com mais frequ\u00eancia a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos para os casos tribut\u00e1rios \u2014 que impede a aplica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de forma retroativa. A medida foi adotada em tr\u00eas casos j\u00e1 encerrados e proposta em outros tr\u00eas em andamento, o que preocupa os contribuintes por serem processos de maior impacto.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o, antes, era pouco usada no Supremo. Foi adotada cinco vezes somente desde que os ministros, em 2006, passaram a admitir a medida para os recursos extraordin\u00e1rios. Em todos esses casos e nos atuais, nem mesmo as a\u00e7\u00f5es em andamento s\u00e3o beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n O aumento serve como sinal de alerta para os contribuintes. Os tr\u00eas casos que ainda n\u00e3o foram finalizados, por exemplo, envolvem discuss\u00e3o sobre cobran\u00e7as de tributos e, com a modula\u00e7\u00e3o, podem ter como consequ\u00eancia o que os advogados chama de \u201cganha, mas n\u00e3o leva\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o poder p\u00fablico, por outro lado, a medida reduz, e muito, o preju\u00edzo em uma derrota no STF. O Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, envolvido em um dos processos iniciados durante a pandemia, que trata de ITCMD, garantiria R$ 2,6 bilh\u00f5es \u2014 valor discutido nas a\u00e7\u00f5es movidas por contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Os ministros julgam, nesse caso, a possibilidade de os Estados tributarem doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens localizados no exterior. O relator, Dias Toffoli, votou contra a cobran\u00e7a, mas prop\u00f4s que a decis\u00e3o tenha efeitos somente para as transfer\u00eancias que ocorrerem depois da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Significa, na pr\u00e1tica, que aqueles contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es ajuizadas sobre esse tema, apesar de reconhecidamente ter raz\u00e3o, perder\u00e3o os seus processos e ter\u00e3o que pagar as quantias que foram cobradas, no passado, pelos Estados.<\/p>\n\n\n\n Toffoli tem o apoio do ministro Edson Fachin. Eles s\u00e3o os \u00fanicos que t\u00eam votos nesse processo. O julgamento teve in\u00edcio no m\u00eas de outubro, por meio do Plen\u00e1rio Virtual, e foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es proferidas pela Corte, em regra, tem efeito ex tunc, ou seja, produzem efeitos desde o momento da edi\u00e7\u00e3o da norma que foi declarada inconstitucional. E, nesse caso, todos os contribuintes podem, na Justi\u00e7a, pedir o reembolso pelos pagamentos indevidos no passado.<\/p>\n\n\n\n Se houver modula\u00e7\u00e3o, no entanto, h\u00e1 duas possibilidades: permitir que apenas aqueles que j\u00e1 tinham a\u00e7\u00e3o em andamento sejam reembolsados \u2014 a situa\u00e7\u00e3o mais comum \u2014 ou vetar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores para todo mundo at\u00e9 determinada data, como os ministros t\u00eam sugerido nos julgamentos realizados durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n Um levantamento feito pelos advogados Leonel Pittzer, Ariel M\u00f6ller e Vanessa Perlingeiro mostra como isso vem ocorrendo no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa tem fins acad\u00eamicos e \u00e9 atualizada ano a ano.<\/p>\n\n\n\n Antes da pandemia, os ministros haviam aplicado a modula\u00e7\u00e3o a 11 processos tribut\u00e1rios. Em cinco, aqueles que j\u00e1 tinham a\u00e7\u00f5es em andamento tamb\u00e9m foram afetados. Esses dados s\u00e3o registrados desde o ano de 2006.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 entre mar\u00e7o e dezembro de 2020, per\u00edodo que vem sendo chamado de \u201cjurisprud\u00eancia pand\u00eamica\u201d \u2014 muito mais curto do que todo o hist\u00f3rico de tempo da pesquisa \u2014 os ministros determinaram a modula\u00e7\u00e3o em tr\u00eas casos e n\u00e3o fizeram ressalva sobre as a\u00e7\u00f5es em andamento.<\/p>\n\n\n\n Se considerados os julgamentos que iniciaram na pandemia, mas foram suspensos por pedido de vista, esse n\u00famero aumenta. Existem pelo menos outros tr\u00eas processos com proposta para que a decis\u00e3o, quando proferida, seja aplicada somente para o futuro.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do que trata do ITCMD, os ministros pretendem adotar a medida no julgamento que vai definir se os Estados podem cobrar o diferencial de al\u00edquotas (Difal) nas vendas realizadas no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ou se precisam esperar por uma lei complementar.<\/p>\n\n\n\n O relator, Marco Aur\u00e9lio, e o ministro Dias Toffoli votaram contra a cobran\u00e7a \u2014 dando raz\u00e3o aos contribuintes \u2014, mas Toffoli sugeriu a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Ele prop\u00f4s que o entendimento, se prevalecer, tenha validade somente a partir do ano seguinte ao da conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante no processo em que se discute a tributa\u00e7\u00e3o do software. Os ministros j\u00e1 t\u00eam maioria formada pela incid\u00eancia do ISS, o imposto municipal \u2014 e n\u00e3o do ICMS, o estadual \u2014 tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, desenvolvido para atender as necessidades de um cliente espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento atente o pleito das empresas de tecnologia. Mas, dos sete ministros que votaram contra a incid\u00eancia do ICMS, seis entendem que deve haver a modula\u00e7\u00e3o. Para eles, o marco para a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento deve ser a data da ata do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Tanto o processo sobre a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas como o da tributa\u00e7\u00e3o do software foram suspensos por pedidos de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Ele havia rec\u00e9m-chegado ao Supremo quando esses dois temas foram levados ao plen\u00e1rio e pediu mais tempo para estudar as mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n \u201cPodemos afirmar que houve uma mudan\u00e7a de padr\u00e3o modulat\u00f3rio do Supremo. Isso acende a luz amarela\u201d, diz Leonel Pittzer, chamando a aten\u00e7\u00e3o para o impacto que essa situa\u00e7\u00e3o pode gerar.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o de efeitos, se adotada como medida padr\u00e3o, pode provocar o que o advogado chama de \u201cinconstitucionalidade \u00fatil\u201d. \u201cVai estimular a edi\u00e7\u00e3o de leis sabidamente inconstitucionais pelos entes tributantes\u201d, afirma Pittzer, acrescentando que haver\u00e1 ainda mais judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o ainda em rela\u00e7\u00e3o a outros casos, pendentes de julgamento na Corte. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 um dos pontos sens\u00edveis, por exemplo, da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que trata da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi tomada em mar\u00e7o de 2017. Em outubro daquele ano a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou embargos contra a decis\u00e3o, que ainda n\u00e3o foram julgados. No recurso, pede que a decis\u00e3o passe a valer a partir de janeiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o alegou, dentre outros pontos, quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. O impacto desse caso para a Uni\u00e3o est\u00e1 estimado em R$ 250 bilh\u00f5es \u2014 se tiver que devolver o que foi pago pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n A modula\u00e7\u00e3o de efeitos foi introduzida na legisla\u00e7\u00e3o no ano de 1999, por meio da Lei n\u00ba 9.868, que trata das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. Na \u00e9poca \u2014 e por muito tempo foi assim \u2014, diz o advogado Ademar Borges, professor de direito constitucional, a doutrina via nesse instituto um escudo de prote\u00e7\u00e3o do contribuinte contra o Estado.<\/p>\n\n\n\n \u201cExatamente na linha do que se tem no CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional]. Quando a Receita Federal muda de entendimento e essa altera\u00e7\u00e3o gera aumento de carga tribut\u00e1ria, n\u00e3o pode retroagir e penalizar o contribuinte\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Os entes p\u00fablicos conseguiram, aos poucos, ganhar espa\u00e7o entre os ministros por causa das dificuldades financeiras \u2014 especialmente durante a pandemia. N\u00e3o significa, no entanto, que o STF deixou de proferir decis\u00f5es, aplicando a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, em favor dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Em um dos casos julgados na pandemia, eles validaram normas estaduais que autorizam a glosa de cr\u00e9ditos que os contribuintes carregam do Estado de origem por conta de benef\u00edcios fiscais n\u00e3o aprovados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). Apesar de decidir de forma favor\u00e1vel aos Estados, os ministros proibiram autua\u00e7\u00f5es anteriores ao julgamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Honor\u00e1rios por equidade p\u00f5em em risco lit\u00edgio eficiente da PGFN, dizem advogados A possibilidade de as cortes superiores brasileiras admitirem a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por equidade contra a Fazenda P\u00fablica quando o valor da causa for exageradamente alto carrega um perigoso efeito sist\u00eamico: retirar qualquer incentivo para que o Fisco adote uma postura de lit\u00edgio eficiente e reduza o contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que alertam os advogados tributaristas Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados. Para eles, ampliar o alcance do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil favorecer\u00e1 um modelo de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos de baixa racionalidade no ajuizamento e condu\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n A norma diz que, nos processos em que o proveito econ\u00f4mico for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio, ou ainda quando o valor da causa foi muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa. A discuss\u00e3o \u00e9 se a regra pode ser aplicada quando esses valores forem exageradamente altos.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem dois repetitivos sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o e um leading case em julgamento na Corte Especial. Interrompido por pedido de vista, j\u00e1 tem dois votos a favor da tese fazend\u00e1ria. Tamb\u00e9m tramita no Supremo Tribunal Federal uma a\u00e7\u00e3o em que a OAB pede que o Judici\u00e1rio seja proibido de aplicar o artigo 85 fora das hip\u00f3teses literalmente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n \u201cTodo processo deveria implicar em risco. Se voc\u00ea n\u00e3o tem risco para litigar, ent\u00e3o qual vai ser a escolha, do ponto de vista racional? \u00c9 litigar. Por que n\u00e3o tentar? J\u00e1 que a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 baixa, isso acaba sendo um incentivo ao lit\u00edgio\u201d, afirma Breno Vasconcelos.<\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio vai contra as expectativas criadas a partir do novo CPC, editado em 2015, mas em vigor desde mar\u00e7o de 2016. Em 2017, Breno Vasconcellos e Maria Raphaela Matthiesen publicaram estudo defendendo que a nova disciplina dos honor\u00e1rios envolvendo a Fazenda impulsionaria a redu\u00e7\u00e3o do contencioso judicial.<\/p>\n\n\n\n Em Honor\u00e1rios de Sucumb\u00eancia no novo CPC: Risco, escolha e aposta no contencioso tribut\u00e1rio, eles citam dados de outro estudo, Novo Modelo de Cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, do N\u00facleo de Estudos Fiscais da FGV, que indicam que a taxa de recuperabilidade dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa era de apenas 2,1% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Segundo Maria Raphaela, \u00e9 um ind\u00edcio de que o ajuizamento sem avalia\u00e7\u00e3o da potencial recuperabilidade e controle de legalidade das d\u00edvidas ativas n\u00e3o era eficiente. N\u00e3o \u00e0 toa, as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o o maior gargalo do Judici\u00e1rio brasileiro e o principal fator de morosidade.<\/p>\n\n\n\n Pouca coisa mudou. Segundo o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do CNJ, em 2015 elas correspondiam a 39% do total de casos pendentes, com alta taxa de congestionamento. \u00c0 \u00e9poca, a cada 100 execu\u00e7\u00f5es que tramitavam, apenas oito eram baixadas. Os dados mais recentes s\u00e3o de 2019 e mostram, ainda, 39% do acervo pendente no Judici\u00e1rio, com congestionamento de 87% \u2014 de cada 100 em tramita\u00e7\u00e3o, 13 foram baixadas.<\/p>\n\n\n\n Em 2015, eram 28,9 milh\u00f5es de execu\u00e7\u00f5es fiscais pendentes no Judici\u00e1rio. Quatro anos depois, esse n\u00famero aumentou para 30,2 milh\u00f5es. O tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 de oito anos at\u00e9 a baixa. N\u00e3o h\u00e1 dados sobre a evolu\u00e7\u00e3o da taxa de recuperabilidade.<\/p>\n\n\n\n O que mudou, segundo os tributaristas, foi a postura da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A partir de 2016, nota-se uma tomada de iniciativas para redu\u00e7\u00e3o do contencioso. Elas mostram que a PGFN assumiu postura preocupada com o risco do lit\u00edgio e que agora \u00e9 colocada a perigo nos julgamentos sobre a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Segundo Maria Raphaela Matthiesen, a PGFN adotou medidas voltadas \u00e0 cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa vinculadas \u00e0 qualidade do cr\u00e9dito, n\u00e3o \u00e0 quantidade de processos. \u201cPassou a fazer avalia\u00e7\u00e3o da legalidade dessas d\u00edvidas, se de fato n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9ditos indevidamente inscritos, medidas de controle de qualidade que caminham para uma cobran\u00e7a eficiente. Medidas que, at\u00e9 2016, ao que tudo indica, n\u00e3o eram tomadas. Era um ajuizamento quase que autom\u00e1tico\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n O Fisco adotou postura de maior observ\u00e2ncia aos precedentes de tribunais superiores, atrav\u00e9s de pareceres e tamb\u00e9m porque o Minist\u00e9rio da Economia concedeu efeito vinculante a s\u00famulas do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf). Pela Portaria PGFN 396\/2016, admitiu o arquivamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais cujo valor consolidado n\u00e3o supere R$ 1 milh\u00e3o \u2014 e que poder\u00e3o ser cobradas extrajudicialmente, portanto.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m instituiu o Regime Diferenciado de Cobran\u00e7a de Cr\u00e9ditos, com uso de ferramentas extrajudiciais para a cobran\u00e7a e maior acompanhamento de parcelamento da d\u00edvida e de discuss\u00f5es judiciais. O contribuinte tem novos caminhos administrativos para, antes de ocorrer a execu\u00e7\u00e3o fiscal, contestar e revisar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Mesmo em eventos acad\u00eamicos sobre o tema, segundo Breno Vasconcelos, observou-se preocupa\u00e7\u00e3o constante de reduzir o contencioso judicial. \u201cAntes de 2015 n\u00e3o existia nada disso. A PGFN pegava tudo que chegava e ajuizava. \u00c9 depois dessa regra do artigo 85 que a hist\u00f3ria come\u00e7a a mudar\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n Para ambos os tributaristas, as decis\u00f5es devem sopesar qual \u00e9 a capacidade do Judici\u00e1rio de ignorar uma decis\u00e3o eloquente do legislador do CPC. Ainda que se admita que, em casos excepcional\u00edssimos, \u00e9 poss\u00edvel fixar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por equidade, o precedente teria o efeito de, segundo Breno Vasconcelos, abrir a porteira para passar a boiada.<\/p>\n\n\n\n \u201cExiste risco at\u00e9 de um novo contencioso para entender o que \u00e9 excepcional\u00edssimo\u201d, afirma Maria Raphaela Matthiesen. Ela toma como exemplo o caso em julgamento na Corte Especial: uma peti\u00e7\u00e3o de tr\u00eas p\u00e1ginas de uma exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade para pedir reconhecimento da ilegitimidade de seu cliente figurar em execu\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 1,6 milh\u00e3o ajuizada em 1997 contra os s\u00f3cios de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma peti\u00e7\u00e3o de tr\u00eas p\u00e1ginas que precisou ser apresentada para demonstrar que a inclus\u00e3o de uma s\u00f3cia de polo passivo era indevida. Na pr\u00e1tica, esse tipo de inclus\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um caso excepcional\u00edssimo\u201d, destacou. Pela regra do CPC de 2015, com o valor atualizado da causa, o advogado dever\u00e1 receber algo em torno de R$ 300 mil.<\/p>\n\n\n\n Para ressaltar o efeito sist\u00eamico do precedente a ser formado pelo STJ, Breno Vasconcelos cita os efeitos da reforma trabalhista de 2017, que imp\u00f4s honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos reclamantes. Em um ano, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, o n\u00famero de processos novos caiu mais de 30%.<\/p>\n\n\n\n Se os honor\u00e1rios por equidade forem admitidos em causas de valor muito elevado, o Judici\u00e1rio estar\u00e1 criando um problema para si pr\u00f3prio. \u201cEst\u00e1 sempre reclamando que \u00e9 muito demandado, mas com base nesse julgamento estar\u00e3o criando mais um incentivo para o lit\u00edgio. \u00c9 contradit\u00f3rio\u201d, afirmou Breno Vasconcelos.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Fisco ganha superpoder com entrada em vigor da nova Lei de Fal\u00eancias O Fisco ganha um superpoder com a entrada em vigor da nova Lei de Fal\u00eancias (n\u00ba 14.112, de 2020) neste fim de semana. Poder\u00e1 pedir a fal\u00eancia da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo. A medida tamb\u00e9m valer\u00e1 para casos de esvaziamento patrimonial – estrat\u00e9gia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O superpoder dado \u00e0s esferas federal, estadual e municipal chamou mais a aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes depois de o presidente Jair Bolsonaro vetar as contrapartidas negociadas para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Eram benef\u00edcios fiscais aceitos pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n O volume de recursos em jogo \u00e9 grande. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o estoque da d\u00edvida das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 em R$ 109,6 bilh\u00f5es. Desse total, R$ 96,2 bilh\u00f5es est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular – o contribuinte n\u00e3o ofereceu qualquer solu\u00e7\u00e3o de pagamento ou garantia \u00e0 d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Em 2020, foram apresentados, em todo o pa\u00eds, 1.179 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o. No ano anterior, haviam sido 1.387. Um dos motivos para a queda, de acordo com a Serasa Experian, foi a op\u00e7\u00e3o de muitos empres\u00e1rios por esperar a nova lei. Havia expectativa do mercado.<\/p>\n\n\n\n As novas regras entram em vigor amanh\u00e3. A possibilidade de a Fazenda Nacional poder pedir a fal\u00eancia se constatar esvaziamento patrimonial \u00e9 um dos pontos que mais preocupa os especialistas. \u201cEsse trecho da lei \u00e9 muito subjetivo. N\u00e3o existe um crit\u00e9rio balizador.<\/p>\n\n\n\n Preocupa e muito a forma como o Fisco vai se utilizar disso\u201d, diz Ana Carolina Monteiro, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna.<\/p>\n\n\n\n Advogados destacam ainda outro ponto que envolve o patrim\u00f4nio das empresas. O juiz perdeu poder. Atualmente, a jurisprud\u00eancia permite a ele impedir a constri\u00e7\u00e3o de bens essenciais para o funcionamento de uma companhia. A nova lei, por\u00e9m, diz que o magistrado tem compet\u00eancia para apenas determinar a substitui\u00e7\u00e3o do bem que foi bloqueado para pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Essas quest\u00f5es fiscais ficaram mais pesadas para as empresas depois da san\u00e7\u00e3o da lei, no dia 24 de dezembro. O projeto de lei que foi aprovado pelo Congresso previa, por exemplo, a inclus\u00e3o do artigo 50-A na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005). Esse dispositivo aliviaria a tributa\u00e7\u00e3o sobre o perd\u00e3o da d\u00edvida de credores particulares.<\/p>\n\n\n\n As empresas em recupera\u00e7\u00e3o, nas negocia\u00e7\u00f5es com os seus credores, geralmente obt\u00e9m descontos generosos. Nesses casos, se a d\u00edvida original era de R$ 1 milh\u00e3o e, com o desconto, ficou em R$ 600 mil, por exemplo, a companhia \u00e9 obrigada a tributar a diferen\u00e7a, de R$ 400 mil. Isso ocorre porque o valor referente ao perd\u00e3o da d\u00edvida tem de ser contabilizado como receita.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado, nessas situa\u00e7\u00f5es, liberava as empresas do pagamento de PIS e Cofins e permitia o uso de preju\u00edzo fiscal para pagar o Imposto de Renda (IR) e a CSLL. Hoje, as empresas at\u00e9 podem utilizar o preju\u00edzo fiscal, mas s\u00f3 at\u00e9 30% do valor do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Um outro artigo, o 6-B, tamb\u00e9m permitia o uso de preju\u00edzo fiscal – sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de valores – para pagar a tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre os ganhos que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o t\u00eam com a venda de bens e direitos. Com o veto do presidente, as companhias, pela regra atual, continuar\u00e3o tendo que respeitar o limite de 30% ao usar o preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssas medidas aliviariam muito. As empresas nessa situa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o deficit\u00e1rias, acabam acumulando um caminh\u00e3o de preju\u00edzo fiscal. O saldo \u00e9 muito relevante. Por isso, os vetos a esses dispositivos acabaram provocando uma frustra\u00e7\u00e3o geral\u201d, diz Luis Henrique Costa, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do BMA Advogados.<\/p>\n\n\n\n A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao justificar os vetos, afirmou que as medidas acarretariam ren\u00fancia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigat\u00f3ria e sem que estivesse acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. Essa situa\u00e7\u00e3o, informou em nota direcionada ao Congresso, violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n O mercado enxergou os vetos como uma trai\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia. Advogados que auxiliaram no projeto afirmam que o texto foi costurado junto com a equipe econ\u00f4mica do governo. \u201cTudo foi negociado e todos achavam que havia um consenso. Cada parte cedeu de um lado. S\u00f3 que com o veto vimos que, no fim das contas, o governo n\u00e3o cedeu nada\u201d, afirma um dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n O advogado Ivo Waisberg, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TWK, participou de algumas das reuni\u00f5es que foram realizadas com a equipe econ\u00f4mica. Ele diz que o direito de a Fazenda Nacional pedir a fal\u00eancia das empresas em recupera\u00e7\u00e3o era justificado, pelo pr\u00f3prio governo, em raz\u00e3o das melhorias oferecidas – isen\u00e7\u00e3o de tributos e uso do preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u201cUma boa parte dos problemas, para as empresas, seria resolvida dessa forma e elas poderiam pagar o restante da d\u00edvida de forma parcelada. O governo, com os vetos, acabou ficando com o que recebeu e tirando o que ofereceu. Deixou o sistema desequilibrado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Esses vetos ainda podem ser revertidos pelo Congresso Nacional. Grupos de advogados j\u00e1 est\u00e3o se mobilizando para tentar manter na lei os benef\u00edcios fiscais negociados.<\/p>\n\n\n\n Mattheus Montenegro, s\u00f3cio do Bichara Advogados, diz que n\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancia de receita por parte da Uni\u00e3o em nenhuma das hip\u00f3teses que foram vetadas. A elimina\u00e7\u00e3o da trava de 30% no uso do preju\u00edzo fiscal, afirma, permite simplesmente que o contribuinte utilize o seu cr\u00e9dito de forma integral. \u201cTrata-se de limite temporal. Esse cr\u00e9dito j\u00e1 pertence ao contribuinte e ser\u00e1 utilizado mais cedo ou mais tarde.\u201d<\/p>\n\n\n\n Sobre PIS e Cofins, que, pelo projeto de lei, deixariam de ser cobrados sobre o perd\u00e3o da d\u00edvida, o advogado afirma que \u00e9 preciso separar as coisas. \u201cReceita cont\u00e1bil se distingue de receita tribut\u00e1vel. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu sobre isso\u201d, afirma Mattheus Montenegro.<\/p>\n\n\n\n O advogado diz que \u201creceita tribut\u00e1vel\u201d, sob o prisma constitucional, representa o ingresso financeiro que se integra ao patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es – o que n\u00e3o ocorre com a d\u00edvida perdoada. Sem que se verifique essa receita tribut\u00e1vel, complementa, n\u00e3o cabe cogitar eventual ren\u00fancia por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ficou mantido na lei, no entanto, um novo parcelamento de d\u00edvidas federais para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. A companhia poder\u00e1 escolher entre duas modalidades: pagar os seus d\u00e9bitos em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em 84 meses.<\/p>\n\n\n\n \u201cO problema desse parcelamento \u00e9 que h\u00e1 um risco muito grande. Se a empresa aderir e n\u00e3o conseguir pagar, o Fisco vai pedir a fal\u00eancia dela\u201d, pondera Juliana Bumachar, s\u00f3cia do Bumachar Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n Advogados que atuam para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial afirmam, al\u00e9m disso, que existe um projeto de lei (PL n\u00ba 2.735) prevendo um programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em condi\u00e7\u00f5es muito melhores do que o parcelamento da nova Lei de Fal\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Se aprovado, as empresas poder\u00e3o obter descontos de 90% em juros, multas e encargos legais. N\u00e3o haveria, al\u00e9m disso, um n\u00famero limite de parcelas. As presta\u00e7\u00f5es seriam calculadas com base em um percentual da receita bruta. Esse PL teve regime de urg\u00eancia aprovado no m\u00eas de dezembro pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n Ades\u00e3o ao Refic-Covid19 da Prefeitura de Curitiba pode ser feita at\u00e9 29 de janeiro Os contribuintes que desejarem quitar d\u00e9bitos com a Prefeitura de Curitiba \u2013 inclusive inscritos em D\u00edvida Ativa, com ou sem cobran\u00e7a judicial \u2013 t\u00eam at\u00e9 o dia 29 de janeiro para aderir ao programa de refinanciamento de d\u00edvidas de IPTU, ISS e Taxa de Coleta de Lixo (Refic-Covid19). Para evitar aglomera\u00e7\u00f5es e filas em meio \u00e0 pandemia, a Prefeitura disponibilizou todas as informa\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o https:\/\/www.curitiba.pr.gov.br. A opera\u00e7\u00e3o \u00e9 feita on-line, sem a necessidade de deslocamento at\u00e9 a sede da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Curitiba<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Construtora deixa de ser tributada em a\u00e7\u00f5es trabalhistas A Skanska Brasil, subsidi\u00e1ria de uma grande construtora sueca, obteve na Justi\u00e7a o direito de ser restitu\u00edda e n\u00e3o pagar contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre verbas trabalhistas reconhecidas em decis\u00f5es judiciais. A medida vale enquanto estiver sujeita ao regime da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a \u00e9 da 25\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo e cabe recurso. Apesar de a pr\u00f3pria Receita Federal considerar que n\u00e3o deve haver cobran\u00e7a, as decis\u00f5es da \u00e1rea trabalhista exigem o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a Skanska Brasil alega que adotou a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios desde a Lei n\u00ba 12.546, de 2011, e que, nos \u00faltimos anos, teve as suas atividades reduzidas \u201cdrasticamente\u201d por causa da crise econ\u00f4mica, que a levou \u00e0 decis\u00e3o de encerrar gradualmente suas atividades.<\/p>\n\n\n\n Com o encerramento, recebeu diversas a\u00e7\u00f5es reclamat\u00f3rias trabalhistas que levaram a senten\u00e7as condenat\u00f3rias e acordos judiciais, ambos contemplando verbas de natureza remunerat\u00f3ria. Sobre essas verbas foi exigido o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n\n\n\n A empresa acabou, de acordo com o processo (n\u00ba 5007699-67.2020.4.03.6100), recolhendo a CPRB, seguindo a Lei n\u00ba 12.546, de 2011, e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, conforme a Lei n\u00ba 8.212, de 1991. Pediu, ent\u00e3o, para n\u00e3o ter mais a dupla exig\u00eancia e a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos em dobro.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o e argumentou que o entendimento consolidado na Receita Federal \u00e9 o de que n\u00e3o cabe ao empregador, sujeito \u00e0 sistem\u00e1tica de CPRB, condenado na Justi\u00e7a do Trabalho, sujeitar-se ao pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Por\u00e9m, no caso, alegou falta de comprova\u00e7\u00e3o por parte da empresa do duplo pagamento.<\/p>\n\n\n\n Para o juiz da 25\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Djalma Moreira Gomes, reconhecido o direito da autora de n\u00e3o recolher em duplicidade os valores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, h\u00e1 que se reconhecer tamb\u00e9m o seu direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o juiz declarou a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o da autora ao recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal em senten\u00e7as e a\u00e7\u00f5es trabalhistas e condenou a Uni\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, por meio de compensa\u00e7\u00e3o ou repeti\u00e7\u00e3o, dos valores indevidamente pagos. O magistrado ainda estabeleceu o ressarcimento das custas processuais e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssas decis\u00f5es trabalhistas congestionam o Judici\u00e1rio com pedidos de restitui\u00e7\u00e3o por causa da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal\u201d, afirma o advogado que representa a empresa na a\u00e7\u00e3o, Guilherme de Almeida Henriques, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Henriques Advogados. No caso, acrescenta, a empresa recolheu o tributo porque n\u00e3o havia conseguido liminar.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a duplicada acontece, de acordo com o advogado, por desconhecimento de que a contribui\u00e7\u00e3o sobre receita dispensa o pagamento sobre a folha de sal\u00e1rios ou porque na Justi\u00e7a do Trabalho os ju\u00edzes t\u00eam dificuldade em compreender as normas de direito tribut\u00e1rio e imp\u00f5em essas condena\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decis\u00e3o. Em nota, afirma que a pr\u00f3pria Receita reconhece que n\u00e3o cabe ao empregador, sujeito \u00e0 CPRB, condenado na Justi\u00e7a trabalhista sujeitar-se ao pagamento em duplicidade. Mas, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista referente a per\u00edodo em que a empresa n\u00e3o estava submetida \u00e0 CPRB, os valores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devem ser calculados e recolhidos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA op\u00e7\u00e3o ou sujei\u00e7\u00e3o ao regime da CPRB n\u00e3o exime a empresa do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas no passado\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Juiz suspende cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por aumento ilegal da taxa Siscomex O entendimento dos tribunais superiores \u00e9 no sentido da legalidade da exig\u00eancia da Taxa Siscomex, por\u00e9m da ilegalidade da sua majora\u00e7\u00e3o por meio infralegal, o que fere os princ\u00edpios da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, concedeu tutela de urg\u00eancia para suspender a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dos valores da Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex) de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n A empresa foi defendida na a\u00e7\u00e3o pelo advogado Augusto Fauvel, que apontou a a ilegalidade e inconstitucionalidade do aumento da taxa por meio da Portaria MF 257\/11, bem como Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.158\/2011.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a majora\u00e7\u00e3o da taxa em mais de 500% superou em muito a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os medida pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), usado para mediar a infla\u00e7\u00e3o, entre 1998 e 2011, o que a torna ilegal e abusiva al\u00e9m de inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Ao decidir, o magistrado aplicou a farta jurisprud\u00eancia nacional sobre o tema. H\u00e1 diversas decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal sobre o tema e tamb\u00e9m do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Com isso, \u00e9 poss\u00edvel que o importador pe\u00e7a a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais.<\/p>\n\n\n\n Em abril de 2020, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu a mat\u00e9ria em repercuss\u00e3o geral, fixando tese de que, embora majora\u00e7\u00e3o excessiva de taxa tribut\u00e1ria fixada em ato infralegal seja inconstitucional, isso n\u00e3o significa que o tributo seja inv\u00e1lido nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual n\u00e3o superior aos \u00edndices oficiais de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Processo 1071317-60.2020.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a autoriza Centauro a pagar INSS com cr\u00e9ditos de PIS e Cofins A Justi\u00e7a Federal autorizou a rede de artigos esportivos Centauro, do Grupo SBF, a compensar d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com cr\u00e9ditos de PIS e Cofins resultantes da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo. \u00c9 a primeira decis\u00e3o que se not\u00edcia favor\u00e1vel \u00e0 chamada \u201ccompensa\u00e7\u00e3o cruzada\u201d com cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 13.670, de 2018, viabilizou esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o, mas apenas de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos apurados ap\u00f3s a vig\u00eancia do eSocial. At\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do sistema, a Receita Federal alegava n\u00e3o ser poss\u00edvel a opera\u00e7\u00e3o, mesmo com a unifica\u00e7\u00e3o das estruturas de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos minist\u00e9rios da Fazenda e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n Com a fus\u00e3o, surgiu em 2007, por meio da Lei n\u00ba 11.457, a \u201cSuper-Receita\u201d. Desde ent\u00e3o, as empresas passaram a recorrer ao Judici\u00e1rio para poder fazer esse tipo de opera\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita sempre dizia que n\u00e3o havia sistema que permitisse a compensa\u00e7\u00e3o cruzada\u201d, diz Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados. \u201cA altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.457\/07, em 2018, permitiu a compensa\u00e7\u00e3o cruzada, deixando de fora, por\u00e9m, os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos apurados antes do eSocial, limitando de forma relevante o exerc\u00edcio desse direito pelos contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n A liminar que beneficia a Centauro foi obtida na 2\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 5021593-13.2020.4.03.6100). O Grupo SBF, segundo prospecto enviado ao mercado, tinha em 30 de setembro de 2020 um total de R$ 420,99 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de PIS e Cofins gerados com a exclus\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Publicada recentemente, a decis\u00e3o pode ser usada como precedente para outras empresas tentarem obter o mesmo direito no Judici\u00e1rio. Quanto maior a folha de pagamentos da empresa, maior \u00e9 o volume de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e \u00e9 mais vantajoso poder fazer esse tipo de opera\u00e7\u00e3o para reduzir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cCaso n\u00e3o seja concedida a medida liminar, a impetrante n\u00e3o poder\u00e1 efetivamente aproveitar os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins reconhecidos em a\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado, se submetendo ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correntes, o que lhe retiraria parte da liquidez necess\u00e1ria ao regular desenvolvimento de suas atividades\u201d, diz na decis\u00e3o a ju\u00edza Rosana Ferri.<\/p>\n\n\n\n Sobre a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 26-A da Lei n\u00ba 13.670, a magistrada destaca que o reconhecimento de cr\u00e9ditos ocorrido com o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00f5es judiciais ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do e-Social n\u00e3o se sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o aparentemente imposta pela norma.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o obstante eventuais recolhimentos indevidos possam ter sido efetivados antes do advento da Lei n\u00ba 13.670\/2018, somente h\u00e1 o reconhecimento do direito ao cr\u00e9dito – cr\u00e9ditos incontroversos e, portanto, l\u00edquidos e certos – com a decis\u00e3o judicial definitiva, ap\u00f3s o que seria poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 170-A do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional]\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o \u00e9 importante, segundo o especialista Marcelo Bez, do Lobo De Rizzo Advogados, porque muitos contribuintes t\u00eam esses cr\u00e9ditos, relativos a cinco anos, e percebem que n\u00e3o v\u00e3o conseguir usar esse volume porque n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bitos suficientes de tributos federais. \u201c\u00c9 o tipo de liminar que gera efeito caixa e, como regra, cada a\u00e7\u00e3o sobre o ICMS no PIS\/Cofins discute centenas de milh\u00f5es de reais de cr\u00e9ditos a serem compensados\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para Bez, o cr\u00e9dito s\u00f3 existe a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado. \u201cSe isso ocorreu ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do eSocial, o cr\u00e9dito nasceu em per\u00edodo que se encaixa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d, diz. \u201cQuando a empresa habilita cr\u00e9ditos na Receita para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a data considerada \u00e9 a da habilita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o de cada cr\u00e9dito\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o que favorece \u00e0 Centauro d\u00e1 um bom \u00e2nimo para o contribuinte, de acordo com Caio Taniguchi, do TSA Advogados. Ele afirma que \u00e9 clara a restri\u00e7\u00e3o do direito de receber da forma mais r\u00e1pida poss\u00edvel um valor que o contribuinte recolheu indevidamente ou a maior. \u201cPor outro lado, se a empresa vai pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e tem d\u00e9bito de Cofins, anterior ao eSocial, a Receita sugere fazer o encontro de contas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Taniguchi aponta ainda que a Receita Federal n\u00e3o tem preju\u00edzo se decidir aceitar a compensa\u00e7\u00e3o cruzada. \u201c\u00c9 melhor que tudo seja liquidado com os pr\u00f3prios d\u00e9bitos do contribuinte do que comprometer o or\u00e7amento da Uni\u00e3o com precat\u00f3rios\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 obteve vit\u00f3rias em senten\u00e7as na primeira inst\u00e2ncia e em ao menos um ac\u00f3rd\u00e3o no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo. Por unanimidade, em novembro, a 2\u00aa Turma do TRF negou agravo de uma empresa de transporte rodovi\u00e1rio para a compensa\u00e7\u00e3o de \u201ccr\u00e9dito anterior ao eSocial\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cMesmo reconhecendo dificuldades financeiras em face da retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica provocada pela pandemia, resta claro que o pedido da impetrante n\u00e3o tem previs\u00e3o normativa, al\u00e9m de infringir a racionalidade do obrigat\u00f3rio sistema de controle da Receita\u201d, diz a decis\u00e3o (processo n\u00ba 5012915-73.2020.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n Segundo Manoel Tavares Neto, coordenador-geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Fazenda Nacional, com a cria\u00e7\u00e3o do eSocial \u00e9 como se houvesse dois regimes distintos de presta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es. \u201cA l\u00f3gica da restri\u00e7\u00e3o legal foi justamente de preserv\u00e1-los\u201d, afirma. Ele acrescenta que essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica o cr\u00e9dito em si \u201cque pode ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento, ou compensado com d\u00e9bitos da mesma natureza\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Incorpora\u00e7\u00e3o da Ambev n\u00e3o muda execu\u00e7\u00e3o de R$ 109 mi por d\u00edvida de IPI O fato de a Companhia de Bebida das Am\u00e9ricas \u2013 Ambev ter sido incorporada pela Ambev S.A. em 2014 n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar uma execu\u00e7\u00e3o fiscal baseada em inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa feita em 2017, mas cujo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi constitu\u00eddo em 2011, antes da incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a conclus\u00e3o da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que afastou o pedido da sucessora, Ambev S.A., de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, cujo valor n\u00e3o corrigido \u00e9 de R$ 109,5 milh\u00f5es. A empresa defende que seria preciso substituir a Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa (CDA), com a retifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado em 18 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos milion\u00e1rios, decorrentes de valores n\u00e3o pagos em Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI), poder\u00e3o ser cobrados pela Fazenda P\u00fablica ap\u00f3s mera regulariza\u00e7\u00e3o no polo passivo do feito.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e seguiu o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que aplicou a jurisprud\u00eancia consolidada da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o segundo a qual a execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrar d\u00edvida relativa a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o empresarial e ainda lan\u00e7ado em nome da sucedida.<\/p>\n\n\n\n No caso, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi constitu\u00eddo em 2011, por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra Companhia de Bebidas das Am\u00e9ricas \u2013 Ambev. Em 2014, ela foi incorporada pela Ambev S.A., mas mesmo assim seguiu contestando os cr\u00e9ditos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) at\u00e9 2016.<\/p>\n\n\n\n Em 2017 foi feita inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, apontando como devedora empresa incorporada em 2014. Al\u00e9m disso, a Companhia de Bebidas das Am\u00e9ricas \u2013 Ambev n\u00e3o formalizou, no contencioso administrativo, comunica\u00e7\u00e3o a respeito dessa incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isso permite, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, o afastamento da S\u00famula 392, que diz que a Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ela n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de sucess\u00e3o empresarial n\u00e3o comunicada aos \u00f3rg\u00e3os cadastrais competentes, porque no caso, a Fazenda \u00e9 induzida ao erro.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa espelha os dados do procedimento de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, do lan\u00e7amento fiscal, que de modo incontroverso foi realizado (2011) antes da incorpora\u00e7\u00e3o (2014), motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 qualquer irregularidade na indica\u00e7\u00e3o do nome da empresa sucedida na CDA\u201d, ressaltou o ministro Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.780.156<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n SC busca derrubar a\u00e7\u00e3o no STF de arrecada\u00e7\u00e3o no ICMS pela Lojas Americanas Est\u00e1 marcado para come\u00e7ar no dia 5 de fevereiro no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um Recurso Extraordin\u00e1rio movido por uma loja de departamentos (Americanas), que pode causar um preju\u00edzo de R$ 96,6 milh\u00f5es por m\u00eas aos catarinenses \u2013 uma queda de 32% na arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre energia el\u00e9trica em Santa Catarina. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE\/SC), que atua na a\u00e7\u00e3o desde o ajuizamento em 2010, obteve decis\u00f5es favor\u00e1veis em todas as inst\u00e2ncias pelas quais o processo tramitou.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 discuss\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade ao regime de cobran\u00e7a do ICMS. No caso dos autos, a empresa questiona o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) que confirmou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia pela constitucionalidade do artigo 19, inciso I, al\u00ednea a, da Lei estadual 10.297\/1996, que prev\u00ea a al\u00edquota de 25% relativa ao imposto incidente sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica e os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. O principal pedido da empresa \u00e9 para que a tributa\u00e7\u00e3o seja de 17%.<\/p>\n\n\n\n A PGE\/SC alega que a Lei estadual n\u00e3o viola o princ\u00edpio da seletividade tribut\u00e1ria pois h\u00e1 escalonamento de al\u00edquotas de ICMS quanto \u00e0s classes de consumidores de energia el\u00e9trica, e afirma que o recurso apresentado pela empresa interfere no princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o e independ\u00eancia dos poderes, pois o pedido \u00e9 para que o Poder Judici\u00e1rio determine a substitui\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota por outra. Para os procuradores, \u201cn\u00e3o pode o Judici\u00e1rio assumir compet\u00eancia constitucional atribu\u00edda expressamente ao legislador, que possui a legitimidade democr\u00e1tica para regular, de forma direta e prim\u00e1ria, os elementos centrais da pol\u00edtica fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n O procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, afirmou que \u201ca PGE est\u00e1 atuando com empenho nessa causa e, em articula\u00e7\u00e3o com outras Procuradorias Estaduais, trabalhando para demonstrar aos Ministros do STF a sensibilidade do tema e os impactos da decis\u00e3o a ser tomada.\u201d<\/p>\n\n\n\n O julgamento ocorrer\u00e1 na sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, o que significa que a decis\u00e3o da Suprema Corte ir\u00e1 valer para todos os processos no pa\u00eds. O relator \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n Atuam na a\u00e7\u00e3o os procuradores do Estado B\u00e1rbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, S\u00e9rgio Laguna Pereira e Weber Luiz de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
Data: 18\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 20\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
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Data: 22\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 21\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 18\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 18\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
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