{"id":1552,"date":"2021-09-20T17:03:55","date_gmt":"2021-09-20T20:03:55","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1552"},"modified":"2021-09-20T17:04:42","modified_gmt":"2021-09-20T20:04:42","slug":"retrospecto-tributario-de-10-09-2021-ate-dia-17-09-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1552","title":{"rendered":"RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 De 10\/09\/2021 at\u00e9 dia 17\/09\/2021"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Comiss\u00e3o aprova proposta que prorroga a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos at\u00e9 2026<\/u><\/strong>
Data: 15\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541\/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n

Os setores s\u00e3o: cal\u00e7ados, call center, comunica\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o\/vestu\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil, empresas de constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, couro, fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e carro\u00e7arias, m\u00e1quinas e equipamentos, prote\u00edna animal, t\u00eaxtil, TI (tecnologia da informa\u00e7\u00e3o), TIC (tecnologia de comunica\u00e7\u00e3o), projeto de circuitos integrados, transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros, transporte rodovi\u00e1rio coletivo e transporte rodovi\u00e1rio de cargas.<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o acolheu parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS). \u201cA extin\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha representaria obst\u00e1culo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos, pois agravaria custos de contra\u00e7\u00e3o para os importantes setores da ind\u00fastria, dos servi\u00e7os, dos transportes e da constru\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA pandemia da Covid-19 imp\u00f5e incertezas sobre a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no curto prazo. O ritmo da retomada n\u00e3o se encontra num patamar satisfat\u00f3rio, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, n\u00e3o parece oportuno retirar os est\u00edmulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tribut\u00e1ria\u201d, afirmou Georgen.<\/p>\n\n\n\n

A proposta aprovada altera a Lei 12.546\/11, que trata de temas tribut\u00e1rios. O texto tamb\u00e9m eleva em um ponto percentual a al\u00edquota de Cofins-Importa\u00e7\u00e3o para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u201cProponho a continuidade da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econ\u00f4mico\u201d, disse o autor, deputado Efraim Filho (DEM-PB). J\u00e1 o aumento da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o visa proteger os fabricantes brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Vetos presidenciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o nos itens que concorrem com a produ\u00e7\u00e3o de setores beneficiados pela desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020\/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, Bolsonaro tamb\u00e9m vetou a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de dezembro, da desonera\u00e7\u00e3o da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na C\u00e2mara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desonera\u00e7\u00e3o. No Senado, 64 votos a 2.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo, a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final deste ano custar\u00e1 R$ 10 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. O mecanismo permite que as empresas paguem al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milh\u00f5es de empregos.<\/p>\n\n\n\n

No projeto, Efraim Filho n\u00e3o estimou os custos da eventual nova prorroga\u00e7\u00e3o. \u201cA an\u00e1lise do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e das poss\u00edveis compensa\u00e7\u00f5es, assim como de medidas para a boa governan\u00e7a e a prud\u00eancia fiscal, poder\u00e1 ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno di\u00e1logo com o Poder Executivo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/806227-comissao-aprova-proposta-que-prorroga-a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos-ate-2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN divulga nota sobre garantia de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o
<\/u><\/strong>Data: 15\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

Diante das informa\u00e7\u00f5es recentemente veiculadas, a prop\u00f3sito da utiliza\u00e7\u00e3o de garantias fidejuss\u00f3rias inid\u00f4neas para garantia do cr\u00e9dito inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, vem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de p\u00fablico, esclarecer o seguinte.<\/p>\n\n\n\n

A garantia de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por meio de fian\u00e7as banc\u00e1rias ou seguros garantia est\u00e1 de acordo com a defesa dos interesses da Fazenda Nacional, mas desde que, conforme estabelece a Portaria PGFN n\u00ba 644\/2009,\u202f\u201cemitida por institui\u00e7\u00e3o financeira id\u00f4nea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui orienta\u00e7\u00e3o formal para recusa dos t\u00edtulos apresentados administrativa e judicialmente por entidades que n\u00e3o t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil para funcionar.\u202f<\/p>\n\n\n\n

Por este motivo, as Unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, t\u00eam repetidas vezes recusado ou defendido a inidoneidade de cartas expedidas por institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o observam normas constitucionais, legais ou regulat\u00f3rias, sempre com a inten\u00e7\u00e3o de melhor constituir garantia em favor da Uni\u00e3o Federal, conforme evidenciam os casos abaixo identificados, onde foram ofertados t\u00edtulos da FIB BANK GARANTIAS S\/A<\/p>\n\n\n\n

Na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00ba 0060284-08.2015.4.03.6182 (08\u00aa Vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais de S\u00e3o Paulo\/SP), por exemplo, recusamos, porque inadequada para garantia do cr\u00e9dito p\u00fablico, a fian\u00e7a banc\u00e1ria expedida por FIB BANK GARANTIAS S\/A (valor aproximado de R$ 7 milh\u00f5es). O processo aguarda decis\u00e3o do Ju\u00edzo respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Em outro caso, ap\u00f3s a Uni\u00e3o apontar a inidoneidade da garantia apresentada na Cautelar Fiscal n\u00ba 0041126-81.2018.4.01.3800 (24\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte\/MG), o ju\u00edzo reconsiderou a decis\u00e3o e revogou a liminar que determinava a aceita\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 nos processos 0045510-31.2015.4.01.3400 (02\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia\/DF), 0076064-17.2013.4.01.3400 (11\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia\/DF) e 1067970-19.2020.4.01.3400 (06\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia\/DF), todos em tr\u00e2mite perante a Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, embora tenha a Fazenda Nacional apontado a incapacidade de as cartas fian\u00e7a oferecidas por FIB BANK GARANTIAS S\/A garantirem o cr\u00e9dito p\u00fablico, foram aceitas pelo Poder Judici\u00e1rio, estando os recursos interpostos pendentes de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/pgfn-divulga-nota-sobre-garantia-de-creditos-inscritos-em-divida-ativa-da-uniao<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo acaba com modelo tribut\u00e1rio de Eireli
<\/u><\/strong>Data: 15\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada n\u00e3o existem mais desde o \u00faltimo dia 27.<\/p>\n\n\n\n

Criadas por for\u00e7a da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) deixaram de existir no \u00faltimo dia 27 de agosto, por for\u00e7a do artigo 41 da Lei 14.195\/2021.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas que eram optantes por essa tributa\u00e7\u00e3o passam a ser agora sociedades limitadas unipessoais (SLU) independentemente de qualquer altera\u00e7\u00e3o em seu ato constitutivo. Lembrando que ainda aguardamos ato do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (Drei) para mais dados, pois ele que regulamentar\u00e1 a referida transforma\u00e7\u00e3o\u201d, explica Robson Nascimento, consultor tribut\u00e1rio da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo das Eireli era criar uma figura intermedi\u00e1ria entre o empres\u00e1rio individual e a sociedade limitada, mas que reunisse as melhores caracter\u00edsticas dos dois modelos.<\/p>\n\n\n\n

Mas, por mais que atra\u00edsse as micro e pequenas empresas, por ser uma forma simplificada de ter um neg\u00f3cio, existiam problemas e o maior era a exig\u00eancia de capital social acima de 100 sal\u00e1rios-m\u00ednimos do s\u00f3cio, cerca de R$ 11 mil, al\u00e9m de proibir estes de constituir outras Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEu avalio que essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 boa para as empresas que estavam no modelo que n\u00e3o existe mais, pois abre oportunidades aos empres\u00e1rios. Sem contar que praticamente mais nenhum empres\u00e1rio optava por ser Eireli mais\u201d, analisa Robson Nascimento.<\/p>\n\n\n\n

O especialista lembra que ser uma Sociedade Limitadas Unipessoais \u00e9 muito mais vantajoso para as empresas sendo que nessa natureza jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 preciso ter s\u00f3cios, al\u00e9m disso o patrim\u00f4nio do empreendedor fica separado do patrim\u00f4nio da empresa, n\u00e3o tendo a exig\u00eancia de valor m\u00ednimo para compor o capital social. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel ser s\u00f3cios de outras empresas.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/fenacon.org.br\/noticias\/governo-acaba-com-modelo-tributario-de-eireli\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado aprova PL 2.110 que define termo “pra\u00e7a” para cobran\u00e7a do IPI<\/u><\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Data: 15\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovado, pelo Plen\u00e1rio do Senado, o Projeto de Lei 2.110\/2019<\/a> que conceitua o termo \u201cpra\u00e7a\u201d, utilizado na defini\u00e7\u00e3o para a base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto aprovado, fica designado como “pra\u00e7a” o munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque deixa claro na lei que os pre\u00e7os praticados nessa cidade \u00e9 que dever\u00e3o ser levados em conta na fixa\u00e7\u00e3o do valor tribut\u00e1vel m\u00ednimo do IPI. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o projeto segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do IPI (Lei 7.798\/1989) determina que o valor tribut\u00e1vel n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao pre\u00e7o corrente no mercado atacadista da \u201cpra\u00e7a\u201d da empresa. O objetivo da norma \u00e9 evitar a manipula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os entre esses estabelecimentos para reduzir o valor da opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda dos produtos do estabelecimento industrial para o estabelecimento revendedor desses bens, em preju\u00edzo da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI.<\/p>\n\n\n\n

Em seu relat\u00f3rio, Anastasia apontou que \u00f3rg\u00e3os do governo teriam definido nova interpreta\u00e7\u00e3o do termo. Segundo essa interpreta\u00e7\u00e3o, \u201cpra\u00e7a\u201d seria igual a \u201cpa\u00eds\u201d. Para o senador, o Congresso est\u00e1 sendo obrigado a aprovar um projeto para \u201creiterar o \u00f3bvio\u201d. Anastasia afirmou que essa pequena quest\u00e3o demonstra \u201co clima de inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d do Brasil, o que leva \u00e0 \u201cinstabilidade tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, \u201cn\u00e3o pode a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) extrapolar esse limite geogr\u00e1fico para aferir pre\u00e7os em regi\u00f5es diversas. Essa conduta esbarra no comando legal do art. 15, inciso I, da Lei 4.502\/1964, e gera litigiosidade, como se observa dos precedentes proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para Antonio Anastasia, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto vai dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 quest\u00e3o. A mat\u00e9ria j\u00e1 havia sido votada na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), no final do ano de 2019, sob relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), hoje presidente do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Anastasia aproveitou o texto da CAE, acatando as emendas de reda\u00e7\u00e3o apresentadas pelos senadores Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) e Paulo Rocha (PT-PA). Eles sugeriram emendas no mesmo sentido \u2013 trocar a palavra cidade por munic\u00edpio -, para evitar \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o d\u00fabia\u201d. Segundo o relator, o termo \u201cmunic\u00edpio\u201d, de fato, \u00e9 tecnicamente mais correto e mais comumente utilizado para defini\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como \u00e9 o caso dos textos legislativos. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-15\/senado-aprova-pl-define-termo-praca-cobranca-ipi<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto que altera regras do Imposto de Renda ser\u00e1 analisado no Senado
<\/u><\/strong>Data: 16\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

O Senado vai analisar o PL 2.337\/2021, projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda. O texto, de autoria do Poder Executivo, representa a segunda fase da reforma tribut\u00e1ria. Esse projeto foi aprovado na C\u00e2mara no in\u00edcio do m\u00eas, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Celso Sabino \u2014 que foi o relator da mat\u00e9ria. Uma das medidas da proposta prev\u00ea que a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) passe de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o substitutivo, lucros e dividendos ser\u00e3o taxados em 15% a t\u00edtulo de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em a\u00e7\u00f5es ficam de fora dessa cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) ser\u00e1 reduzido de 15% para 8%. Essa redu\u00e7\u00e3o teria vig\u00eancia ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o de um adicional de 1,5% da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), que incidiria sobre a extra\u00e7\u00e3o de ferro, cobre, bauxita, ouro, mangan\u00eas, caulim, n\u00edquel, ni\u00f3bio e l\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a proposta, o adicional de 10% previsto na legisla\u00e7\u00e3o para lucros mensais acima de R$ 20 mil continua valendo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) diminuiria 1 ponto percentual, passando de 9% para 8% em geral \u2014 mas isso estaria condicionado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios (para aumento da arrecada\u00e7\u00e3o). Bancos passariam de 20% para 19%; as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras, de 15% para 14%.<\/p>\n\n\n\n

Tabela do IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O substitutivo prev\u00ea mudan\u00e7as na tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica. A faixa de isen\u00e7\u00e3o passaria de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais (corre\u00e7\u00e3o de 31,3%). Igual \u00edndice seria utilizado para reajustar a parcela a deduzir por aposentados com 65 anos ou mais.<\/p>\n\n\n\n

As demais faixas da tabela teriam reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentariam entre 16% e 31%. Dedu\u00e7\u00f5es com dependentes e educa\u00e7\u00e3o continuam no mesmo valor.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o substitutivo, todas as mudan\u00e7as passam a valer a partir de 2022 \u2014 em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade, segundo o qual as mudan\u00e7as em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA corre\u00e7\u00e3o proposta na faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda ser\u00e1 a maior desde o Plano Real\u201d, afirmou Celso Sabino, relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara. \u201cOs contribuintes perceber\u00e3o redu\u00e7\u00e3o significativa no IR devido, e cerca de 16 milh\u00f5es de brasileiros, metade do total de declarantes, ficar\u00e3o isentos\u201d, acrescentou ele.<\/p>\n\n\n\n

Desconto mantido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o substitutivo manteve o desconto simplificado na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual (atualmente, o desconto \u00e9 de 20% dos rendimentos tribut\u00e1veis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as dedu\u00e7\u00f5es permitidas, como gastos com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e dependentes).<\/p>\n\n\n\n

Na proposta inicial, esse desconto somente seria poss\u00edvel para aqueles que ganham at\u00e9 R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). O substitutivo aumenta o limite para R$ 10.563,60.<\/p>\n\n\n\n

Impacto or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar das mudan\u00e7as feitas pela C\u00e2mara no projeto original do Executivo, Celso Sabino afirmou que n\u00e3o haver\u00e1 impacto na arrecada\u00e7\u00e3o inicialmente projetada pelo governo federal. “Impacto zero. N\u00e3o vamos ter contribui\u00e7\u00e3o alguma para o aumento do deficit fiscal. Pelo contr\u00e1rio, acreditamos que as medidas de desonera\u00e7\u00e3o do capital produtivo v\u00e3o impulsionar a economia, que vai gerar mais arrecada\u00e7\u00e3o”, argumentou o deputado.<\/p>\n\n\n\n

Ele afirmou que j\u00e1 previa a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota para distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, e por isso aumentou a al\u00edquota das empresas (inicialmente prevista em 6,5%) para 8%.<\/p>\n\n\n\n

O relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara tamb\u00e9m declarou que, apesar de ser neutra para o governo, a reforma deve atingir uma parte dos contribuintes. “A ampla maioria vai pagar menos, mas o indiv\u00edduo que receba R$ 70 milh\u00f5es de renda por dividendos vai pagar mais imposto.”<\/p>\n\n\n\n

Lucros e dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o substitutivo, a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos distribu\u00eddos por empresas a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas valer\u00e1 inclusive para os domiciliados no exterior e em rela\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o seria aplicada tamb\u00e9m para os casos em que a empresa fechar e reverter os lucros do capital investido aos s\u00f3cios ou quando houver diferen\u00e7a entre o capital a mais investido pelo s\u00f3cio na empresa e o retirado a t\u00edtulo de lucro ou dividendo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o substitutivo aumenta o n\u00famero de exce\u00e7\u00f5es inicialmente previsto no projeto. Al\u00e9m das pequenas e microempresas participantes do Simples Nacional, ficam de fora dessa cobran\u00e7a as empresas n\u00e3o participantes desse regime especial tributadas pelo lucro presumido com faturamento at\u00e9 o limite de enquadramento do Simples (hoje equivalente a R$ 4,8 milh\u00f5es) e desde que n\u00e3o se enquadrem nas restri\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias da tributa\u00e7\u00e3o simplificada.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m seriam beneficiadas pelas exce\u00e7\u00f5es as empresas participantes de uma holding; as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobili\u00e1rias sujeitas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o especial de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o; e os fundos de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m estabelece que, se os lucros forem pagos a uma empresa, ela poder\u00e1 compensar o imposto devido pelos lucros recebidos com o imposto retido por ela e calculado sobre as distribui\u00e7\u00f5es que vier a fazer sobre seus pr\u00f3prios lucros e dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Esses lucros e dividendos n\u00e3o poder\u00e3o ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Bens ou direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o substitutivo prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o de lucro ou dividendo distribu\u00eddo em bens ou direitos (como t\u00edtulos credit\u00edcios, por exemplo). O texto determina que o lucro ou dividendo dever\u00e1 ser tributado sempre que a avalia\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado dos bens superar o lucro ou dividendo distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o substitutivo, a diferen\u00e7a a maior entre o valor de mercado e o valor cont\u00e1bil ser\u00e1 considerada ganho de capital e entrar\u00e1 na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL devidos pela empresa \u2014 e as diferen\u00e7as a menor n\u00e3o poder\u00e3o ser abatidas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta apresenta ainda mudan\u00e7as na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSSL, que passaria a ser somente trimestral. Hoje, h\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es: trimestral e anual.<\/p>\n\n\n\n

Royalties de minera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o substitutivo, a arrecada\u00e7\u00e3o do adicional de 1,5% da CFEM, ao qual est\u00e1 condicionada a redu\u00e7\u00e3o do IRPJ, ficar\u00e1 com os munic\u00edpios do estado onde ocorrer a produ\u00e7\u00e3o, proporcionalmente aos habitantes (83,25%). 16,65% ficariam com o estado produtor e 0,1% ficaria com o Ibama (para atividades de prote\u00e7\u00e3o ambiental em regi\u00f5es impactadas pela minera\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Esse adicional n\u00e3o incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es de pequeno valor ou relativas a empresas de pequeno porte, conforme definido em ato do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Juros sobre capital<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta prev\u00ea o fim dos juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP), que s\u00e3o uma forma de reparti\u00e7\u00e3o de lucros pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Os juros sobre capital pr\u00f3prio s\u00e3o um mecanismo criado na d\u00e9cada de 1990 que pretendia estimular os investimentos por meio de aporte de capital, mas t\u00eam sido usado pelas empresas para pagar menos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Ren\u00fancia menor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o de 1 ponto percentual na CSLL prevista no substitutivo (passando de 9% para 8% em geral) seria dividida em duas etapas: com queda 0,5 ponto percentual em cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, a primeira redu\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do fim de benef\u00edcios fiscais de al\u00edquota zero referentes a g\u00e1s natural canalizado, carv\u00e3o mineral, produtos qu\u00edmicos, farmac\u00eauticos e hospitalares.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a segunda redu\u00e7\u00e3o do tributo dependeria da revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de cr\u00e9dito presumido a produtos farmac\u00eauticos.<\/p>\n\n\n\n

Interesse social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, seriam aumentadas v\u00e1rias dedu\u00e7\u00f5es que as empresas podem fazer do Imposto de Renda a pagar em raz\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es de interesse social.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o caso, por exemplo, de doa\u00e7\u00f5es aos fundos dos direitos do idoso; da crian\u00e7a e do adolescente; a projetos desportivos e paradesportivos; por meio da lei de incentivos aos audiovisuais; para programas de sa\u00fade contra o c\u00e2ncer (Pronon) e a favor de pessoas com defici\u00eancia (Pronas\/PCD). Nessas situa\u00e7\u00f5es, a dedu\u00e7\u00e3o aumentaria de 1% para 1,87%.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o pelo patroc\u00ednio de obras audiovisuais e em raz\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PAT) aumentaria, se considerada isoladamente, de 4% para 7,5% do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2021\/09\/16\/projeto-que-altera-regras-do-imposto-de-renda-sera-analisado-no-senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

Publicado decreto que aumenta IOF para custear Aux\u00edlio Brasil
<\/u><\/strong>Data: 17\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) publicou hoje (17) um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro com as novas al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), que incide sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios. As novas al\u00edquotas valem para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e ser\u00e3o aplicadas no per\u00edodo de 20 de setembro at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Para as pessoas f\u00edsicas a al\u00edquota passa de 3% ao ano (di\u00e1ria de 0,0082%) para 4,08% ao ano (di\u00e1ria de 0,01118%). J\u00e1 para as pessoas jur\u00eddicas, a al\u00edquota anual passa de 1,5% (atual al\u00edquota di\u00e1ria de 0,0041%) para 2,04% (di\u00e1ria de 0,00559%).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA arrecada\u00e7\u00e3o obtida com a medida custear\u00e1 ainda as propostas de redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Cofins incidente na importa\u00e7\u00e3o de milho, com impacto de R$ 66,47 milh\u00f5es em 2021 e o aumento do valor da cota de importa\u00e7\u00e3o pelo [Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico] CNPq, que acarreta ren\u00fancia fiscal no valor de R$ 236,49 milh\u00f5es no ano de 2021\u201d, informou o Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

A pasta disse ainda que os valores arrecadados ser\u00e3o utilizados para custear o Aux\u00edlio Brasil, programa do governo que deve substituir o Bolsa Fam\u00edlia. Segundo a pasta, os gastos com o novo programa acarretar\u00e3o, neste ano, um acr\u00e9scimo de R$ 1,62 bilh\u00e3o na despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n\n\n\n

O minist\u00e9rio disse ainda que os recursos para o pr\u00f3ximo ano sair\u00e3o da recria\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre lucros e dividendos, que est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n

Com o fim do aux\u00edlio emergencial e a necessidade legal de indicar fonte para o programa Aux\u00edlio Brasil, sucessor do Bolsa Fam\u00edlia, e reduzir a fila de espera pelo benef\u00edcio, o Governo Federal, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Economia, elevou temporariamente a al\u00edquota do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada em raz\u00e3o da observ\u00e2ncia das regras fiscais. Apesar de arrecada\u00e7\u00e3o recorde, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que \u00e9 necess\u00e1rio indicar a fonte para o aumento de despesa obrigat\u00f3ria. A institui\u00e7\u00e3o do programa Aux\u00edlio Brasil, acarretar\u00e1 um acr\u00e9scimo na despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado da ordem de R$ 1,62 bilh\u00e3o neste ano.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2021-09\/publicado-decreto-que-aumenta-iof-para-custear-auxilio-brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Carf cancela cobran\u00e7a por lucro real a contribuinte optante por lucro presumido
<\/u><\/strong>Data: 13\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e manteve cancelada autua\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa Mau\u00e1 Investimentos Ltda., em raz\u00e3o da escolha do regime de tributa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, no \u00e2mbito do processo 16327.001451\/2010-00, foi un\u00e2nime entre os conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

A empresa, optante do regime de lucro presumido, segregou suas atividades em duas outras companhias, que tamb\u00e9m recolhiam pelo lucro presumido. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, no entanto, entendeu que a opera\u00e7\u00e3o foi irregular porque a soma das receitas das empresas ultrapassou R$ 48 milh\u00f5es, o que violaria a regra de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a contribuinte foi autuada pelo lucro real e foram inclu\u00eddas na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL as receitas das outras duas empresas como se fossem uma s\u00f3.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda recorreu da decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o que, em 2013, cancelou o lan\u00e7amento por erro material. No recurso, o fisco reconhece que houve erro no lan\u00e7amento feito pelo lucro real e defende que ele deveria ser feito pelo lucro arbitrado, mas que o rec\u00e1lculo das exig\u00eancias seria de compet\u00eancia da c\u00e2mara baixa.<\/p>\n\n\n\n

De forma enf\u00e1tica, a relatora disse discordar desse tipo de ajuste, em que o pr\u00f3prio julgador pode rever e fazer o lan\u00e7amento, entendendo que devia ser cancelada a exig\u00eancia. \u201c\u00c9 absolutamente inconceb\u00edvel\u201d, disse a conselheira. Para ela, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como convalidar ou sanar irregularidades cometidas porque culminam a ess\u00eancia de todo o lan\u00e7amento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira Edeli Bessa acrescentou ainda que n\u00e3o h\u00e1 como fazer esse tipo de ajuste sem prejudicar a defesa. \u201cAinda que as receitas estivessem discriminadas trimestralmente, o fato de ter que definir qual \u00e9 o coeficiente de arbitramento j\u00e1 caracteriza a inser\u00e7\u00e3o de um elemento acerca do qual o sujeito passivo n\u00e3o teve direito de se defender\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-cancela-cobranca-por-lucro-real-a-contribuinte-optante-por-lucro-presumido-13092021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf livra de tributa\u00e7\u00e3o pagamentos a clube de futebol para vendas em est\u00e1dio
<\/u><\/strong>Data: 13\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos pela Vonpar Refrescos, representante da Coca-Cola no Sul do pa\u00eds, ao clube de futebol Ava\u00ed para a venda exclusiva de bebidas no est\u00e1dio do time. A autua\u00e7\u00e3o fiscal em discuss\u00e3o trata de pagamentos feitos entre 1999 e 2005.<\/p>\n\n\n\n

A Vonpar fechava contratos com clubes de futebol dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O objetivo era comercializar produtos nos est\u00e1dios da regi\u00e3o, com exclusividade, e fazer a publicidade da marca no local de venda.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal considerou que todos os pagamentos eram feitos por publicidade. Exigiu 5% do valor total entregue ao clube na execu\u00e7\u00e3o dos contratos de exclusividade, com base no artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita, os contratos n\u00e3o identificam a parcela paga a t\u00edtulo de propaganda e publicidade, sobre a qual incidiria a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Por isso, considerou o total do valor como base de c\u00e1lculo. E apontou constar nos contratos a obriga\u00e7\u00e3o de o time usar material de propaganda da Vonpar.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a empresa alegou que os contratos apresentados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o demonstram que os valores pagos ao clube dizem respeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de exclusividade para a venda de produtos no local e permiss\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade. Segundo a companhia, n\u00e3o se trata somente de publicidade.<\/p>\n\n\n\n

A Vonpar tamb\u00e9m questionou o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pelo Fisco por arbitramento. Isso porque, segundo a empresa, os contratos apresentados \u00e0 Receita mostram o destino dos valores pagos, divididos entre publicidade e a venda exclusiva de produtos.<\/p>\n\n\n\n

Na 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, representante da Fazenda, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de 5%. Para ele, o artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, determina que se o time de futebol receber recursos de empresa para patroc\u00ednio, licenciamento de marca, publicidade e transmiss\u00e3o de espet\u00e1culo, a em presa deve recolher 5% da receita bruta do evento como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (n\u00ba 10552.000330\/2007-97).<\/p>\n\n\n\n

A relatora do voto vencedor, conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, representante dos contribuintes, destacou que o lan\u00e7amento de auto de infra\u00e7\u00e3o por arbitramento do valor \u00e9 uma hip\u00f3tese excepcional. Ela s\u00f3 poderia ser usada quando n \u00e3o for poss\u00edvel verificar o que levou \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e a base de c\u00e1lculo, o que n\u00e3o seria o caso.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira afirmou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o calculou a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o valor integral dos contratos por entender que faltava indicar a separa\u00e7\u00e3o entre o montante pago para propaganda e o relativo \u00e0 exclusividade na venda dos produtos nos est\u00e1dios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA contribui\u00e7\u00e3o de 5% sobre a receita bruta deve incidir apenas sobre os valores pagos a t\u00edtulo de propaganda e marketing, onde n\u00e3o se incluem os valores pagos em decorr\u00eancia da exclusividade na venda de produtos da recorrente\u201d, afirma no voto. Os conselheiros se dividiram, mas o entendimento da conselheira prevaleceu ap\u00f3s empate.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Rafael Mallmann, advogado no escrit\u00f3rio TozziniFreire e representante da Vonpar no processo, a empresa demonstrou que os contratos permitiam a publicidade da marca nos est\u00e1dios de futebol, mas tinham como objetivo principal a comercializa\u00e7\u00e3o exclusiva dos produtos naqueles locais. De acordo com o advogado, ainda que se entendesse que haveria apenas pagamento por publicidade, a aus\u00eancia de processo regular de arbitramento para a verifica\u00e7\u00e3o dos valores pagos seria motivo de nulidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Mois\u00e9s de Sousa Carvalho, coordenador da atua\u00e7\u00e3o da PGFN no Carf, a decis\u00e3o se baseou em uma peculiaridade do caso concreto, o arbitramento, em que h\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o indireta da base de c\u00e1lculo. \u201cN\u00e3o foi uma quest\u00e3o do m\u00e9rito, mas da forma como a opera\u00e7\u00e3o foi feita\u201d, afirma. A procuradoria ainda vai analisar se h\u00e1 diverg\u00eancia sobre o tema no Carf que permita propor recurso \u00e0 C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/13\/carf-livra-de-tributacao-pagamentos-a-clube-de-futebol-para-vendas-em-estadio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf cancela autua\u00e7\u00e3o milion\u00e1ria da Paic Participa\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>
Data: 16\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

A Paic Participa\u00e7\u00f5es (holding da fam\u00edlia Diniz) conseguiu afastar uma cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL por causa de uma incorpora\u00e7\u00e3o no exterior realizada por meio de cotas de outra empresa. A decis\u00e3o foi proferida por maioria dos votos, mas cabe recurso no pr\u00f3prio conselho.<\/p>\n\n\n\n

No processo administrativo, a Paic pediu no Carf o cancelamento de cobran\u00e7a de R$ 867 mil de IRPJ e CSLL por causa de uma opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o realizada com transfer\u00eancia de cotas de controladas no exterior \u2014 que, na vis\u00e3o da Receita caracterizou disponibiliza\u00e7\u00e3o de lucros (processo n\u00ba 16561.000193\/2007-68). Na sess\u00e3o, os conselheiros destacaram que esse formato de opera\u00e7\u00e3o \u00e9 comumente usado por outras empresas.<\/p>\n\n\n\n

Mais cedo, o Carf afastou uma outra cobran\u00e7a de tributos recebida pela Paic aplicada por causa da opera\u00e7\u00e3o que passou o controle do Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar (GPA) para o franc\u00eas Casino, em 2012.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolvendo controladas trata de suposta disponibiliza\u00e7\u00e3o de lucros no exterior, em raz\u00e3o de uma reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outro pa\u00eds, segundo a advoga da da Paic no caso, Ana Paula Lui Barreto, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A empresa brasileira chamada A\u00e7\u00e3o Real tinha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em empresa no exterior (Crosslake) e se valeu dessa participa\u00e7\u00e3o na Crosslake para integralizar capital de outra sociedade no exterior, chamada Ilaban. Por caus a dessa integraliza\u00e7\u00e3o de capital por meio de cotas o Fisco entendeu que havia disponibiliza\u00e7\u00e3o do lucro apurado pela Crosslake em benef\u00edcio da brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Para a empresa, a opera\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o corresponde a emprego do lucro no aumento de capital na sociedade no exterior. \u201cO que aconteceu foi uma confer\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que n\u00e3o se confunde com a distribui\u00e7\u00e3o de lucros\u201d, afirmou a advogada na sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n\n\n\n

Ana Paula ainda citou um precedente da C\u00e2mara Superior no mesmo sentido e precedente da pr\u00f3pria empresa em autua\u00e7\u00e3o fiscal referente a outros anos (n\u00ba 16561.000053\/2006-17). Naquele caso, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o cancelou autua\u00e7\u00e3o referente a 2001. A decis\u00e3o foi mantida pela C\u00e2mara Superior, que n\u00e3o conheceu o recurso da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

O Fisco alega no caso que a Lei n\u00ba 9.532, de 1997 (no artigo 1, par\u00e1grafo 2) prev\u00ea que se consideram disponibilizados os lucros quando houver o emprego do valor em favor da benefici\u00e1ria em qualquer pra\u00e7a, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada domiciliada no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Agora, na 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, o relator, conselheiro S\u00e9rgio Magalh\u00e3es Lima, representante da Fazenda, afirmou que o entendimento sobre o assunto n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico no conselho. Para ele, a express\u00e3o \u201cemprego do valor\u201d na Lei 9.532, \u00e9 um conceito gen\u00e9rico. O fato de que lucros comp\u00f5em valor patrimonial s\u00e3o o suficiente para entender que essa hip\u00f3tese \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201cemprego de valor\u201d, segundo Lima.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo contr\u00e1rio da tese que diz que os lucros n\u00e3o foram disponibilizados por estarem na primeira investida, na verdade eles deixam de existir como hip\u00f3tese de distribui\u00e7\u00e3o para a investidora original\u201d, afirmou. Ainda que a empresa final reduza capital, ela n\u00e3o vai distribuir lucros para a primeira. O voto foi seguido por tr\u00eas representante da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros representantes dos contribuintes divergiram, assim como o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, presidente da turma, formando maioria de cinco votos a tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode recorrer na pr\u00f3pria turma para pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es (embargos de declara\u00e7\u00e3o), ou \u00e0 C\u00e2mara Superior se houver precedente em sentido contr\u00e1rio. A PGFN n\u00e3o apresentou sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/16\/carf-cancela-autuacao-milionaria-da-paic-participacoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/h4>\n\n\n\n

FEDERAIS<\/h5>\n\n\n\n
STJ mant\u00e9m ISS fixo para bancas com atua\u00e7\u00e3o em arbitragem
<\/u><\/strong>Data: 14\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) t\u00eam rejeitado os recursos apresentados pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo para impedir que escrit\u00f3rios de advocacia com atua\u00e7\u00e3o na arbitragem paguem o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) como sociedade uniprofissional. H\u00e1 uma decis\u00e3o proferida pela ministra Regina Helena Costa e outra por Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

As sociedades uniprofissionais s\u00e3o comuns entre colegas de uma mesma profiss\u00e3o e t\u00eam direito ao recolhimento de um ISS diferenciado. Os valores s\u00e3o, geralmente, mais baixos que os cobrados das empresas tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

Essa regra est\u00e1 prevista no Decreto-Lei n\u00ba 406, de 1968. Paga-se uma quantia fixa para cada s\u00f3cio, enquanto as demais empresas t\u00eam de repassar um percentual sobre o faturamento.<\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, um escrit\u00f3rio de advocacia paga entre R$ 300 e R$ 400 por s\u00f3cio a cada trimestre. Se for desenquadrado do regime especial do ISS, no entanto, ter\u00e1 de pagar ao munic\u00edpio, todos os meses, 5% sobre os valores das notas fiscais que foram emitidas.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2018 percebe-se, no meio jur\u00eddico, um movimento da prefeitura para tentar desenquadrar os escrit\u00f3rios que t\u00eam, em seu quadro societ\u00e1rio, profissionais que atuam na arbitragem. Trata-se de uma via alternativa ao Judici\u00e1rio – muito usada pelas empresas para resolver conflitos contratuais. Nesses procedimentos, os advogados podem atuar tanto como representantes das partes como julgadores (\u00e1rbitros).<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que a prefeitura entende que a arbitragem n\u00e3o \u00e9 privativa \u00e0 \u00e1rea e, ao oferecer esse servi\u00e7o, a banca deixa de ter como atividade exclusiva a advocacia – crit\u00e9rio exigido para as sociedades uniprofissionais. \u00c9 por esse motivo que ocorrem os desenquadramentos.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados passaram, ent\u00e3o, a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a e v\u00eam obtendo sucesso no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). Os desembargadores consideram o fato de os escrit\u00f3rios s\u00f3 conseguirem o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se atenderem as cl\u00e1usulas que constam no Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906, de 1994). Entre elas, est\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o ao funcionamento de sociedade com caracter\u00edstica empresarial e estranha \u00e0 advocacia.<\/p>\n\n\n\n

A prefeitura tenta reverter essas decis\u00f5es por meio de recursos ao STJ. At\u00e9 agora, no entanto, n\u00e3o teve sucesso. Os dois casos julgados – contr\u00e1rios aos pedidos do munic\u00edpio – s\u00e3o os \u00fanicos que se t\u00eam not\u00edcias sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros sequer entraram no m\u00e9rito da discuss\u00e3o. Regina Helena Costa, integrante da 1\u00aa Turma, por exemplo, nem admitiu o recurso. Segundo a ministra, o munic\u00edpio, no caso que estava em an\u00e1lise, n\u00e3o atacou os fundamentos da decis\u00e3o do tribunal paulista (REsp 1852325).<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido justifica a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da S\u00famula 283\u201d, diz a ministra na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no outro caso, o ministro Og Fernandes, integrante da 2\u00aa Turma do STJ, conheceu do recurso, mas negou provimento. Ele considerou que para desenquadrar do regime, a prefeitura teria que demonstrar, por meio de provas, que o escrit\u00f3rio infringiu as regras da OAB. E, nesse caso, a an\u00e1lise teria de ser feita na segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a viola\u00e7\u00e3o do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa f\u00e1tica diversa da que consta no aresto impugnado, invi\u00e1vel o apelo\u201d, afirma o ministro na decis\u00e3o (REsp 1891277).<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo ainda pode recorrer dessas decis\u00f5es \u00e0s turmas de direito p\u00fablico. Em nota, informa que o ordenamento municipal \u00e9 claro ao vedar a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma atividade por sociedades enquadradas no regime das uniprofissionais.<\/p>\n\n\n\n

Para a prefeitura, ao prestarem servi\u00e7os de arbitragem, juntamente com os de advocacia, os escrit\u00f3rios est\u00e3o ferindo tal regra, o que deve, necessariamente, levar ao desenquadramento. Acrescenta ainda que o impacto dessa discuss\u00e3o para os cofres do munic\u00edpio est\u00e1 estimado em centenas de milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

Entre os advogados, no entanto, a expectativa \u00e9 de que as decis\u00f5es sejam mantidas. Especialmente porque a atividade da arbitragem consta nas regras do Conselho Federal da OAB. O pleno decidiu, em 2013, tratar-se de \u201cmodalidade leg\u00edtima\u201d e que \u201cfaz parte da natureza da advocacia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs ministros n\u00e3o entraram no m\u00e9rito, o que seria ideal para sedimentar a quest\u00e3o no \u00e2mbito do STJ, mas os dois casos, sem d\u00favida alguma, indicam que a tese dos contribuintes deve prevalecer\u201d, diz o advogado Marcelo Escobar, que tem atua\u00e7\u00e3o em ambos os recursos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses casos, os profissionais que atuam como \u00e1rbitro obtiveram, recentemente, uma decis\u00e3o importante em rela\u00e7\u00e3o aos tributos federais. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os honor\u00e1rios recebidos pelos advogados nesses trabalhos devem ser tributados na pessoa jur\u00eddica. Com isso, pagam 15% – e n\u00e3o 27,5% – de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida pela 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. \u00c9 a primeira que se tem not\u00edcias em favor dos advogados (processo n\u00ba 12448.730776\/2014-91).<\/p>\n\n\n\n

A OAB, al\u00e9m disso, recebeu consulta sobre o tema e publicou o Provimento n\u00ba 196, de 2020. Refor\u00e7a, nesse documento, que constitui atividade advocat\u00edcia a atua\u00e7\u00e3o de advogados como conciliadores, mediadores, \u00e1rbitros ou pareceristas. E acrescenta que a remunera\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica dessas atividades tem natureza de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/14\/stj-mantem-iss-fixo-para-bancas-com-atuacao-em-arbitragem.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Data limite para usar preju\u00edzos fiscais no Refis \u00e9 a da declara\u00e7\u00e3o ao Fisco, diz STJ
<\/u><\/strong>Data: 14\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

Ao instituir data limite para que as empresas utilizem preju\u00edzos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) para liquida\u00e7\u00e3o de valores consolidados no Refis a t\u00edtulo de juros e multa, o legislador elegeu como marco a declara\u00e7\u00e3o destes ao Fisco, n\u00e3o a mera apura\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava utilizar tais cr\u00e9ditos, apurados em 1999, mas que perdeu o prazo previsto na Lei 9.964\/2000<\/a>, que criou o Refis.<\/p>\n\n\n\n

No artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba e inciso II, a norma estabeleceu que valores correspondentes a multa e juros morat\u00f3rios, inclusive as relativas a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, poderiam ser liquidados pela utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, pr\u00f3prios ou de terceiros, desde que declarados \u00e0 Secretaria da Receita Federal at\u00e9 31 de outubro de 1999.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto 3.431\/2000<\/a>, que regulamenta o Refis, apenas repetiu a previs\u00e3o no artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, inciso II, al\u00ednea “c”.<\/p>\n\n\n\n

A empresa defendeu a interpreta\u00e7\u00e3o de que essa data limite \u00e9 a de apura\u00e7\u00e3o dos referidos cr\u00e9ditos, posi\u00e7\u00e3o refutada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. A corte entendeu que o per\u00edodo previsto trata do prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o do IRPJ relativa ao ano-calend\u00e1rio de 1998, e n\u00e3o do per\u00edodo-base para apura\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos e bases negativas.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do STJ manteve o ac\u00f3rd\u00e3o, conforme voto do relator, ministro Gurgel de Faria. “Na hip\u00f3tese, o cr\u00e9dito n\u00e3o foi declarado \u00e0 Secretaria da Receita Federal at\u00e9 31 de outubro de 1999, o que foi realizado apenas no ano 2000. N\u00e3o pode ser aproveitado, pois em desacordo com estabelecido pela lei”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

REsp 1.452.036<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-14\/data-limite-usar-prejuizos-fiscais-refis-declaracao-fisco<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas conseguem no STJ reduzir contribui\u00e7\u00e3o ao INSS<\/u><\/strong>
Data: 15\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a analisar a tese sobre a exclus\u00e3o de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade com coparticipa\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, decis\u00e3o totalmente favor\u00e1vel aos contribuintes entre as sete localizadas por meio de levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A tese, segundo advogados, \u00e9 uma das mais importantes da \u00e1rea previdenci\u00e1ria para as empresas. Surgiu ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres por grandes escrit\u00f3rios e ganhou mais for\u00e7a na pandemia, como uma forma de refor\u00e7ar o caixa.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes alegam nos processos que deve entrar no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria apenas o que for destinado a retribuir o trabalho, como prev\u00ea o artigo 195, inciso I, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o e o artigo 22, inciso I, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991. O que n\u00e3o seria o caso dos valores descontados dos funcion\u00e1rios referentes a vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, por\u00e9m, esses valores fizeram parte da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador e n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base da contribui\u00e7\u00e3o patronal, que \u00e9 a folha de pagamentos – com al\u00edquota de 20%. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 96, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que desde junho orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es apontadas pelo levantamento s\u00e3o monocr\u00e1ticas, ou seja, de autoria de um s\u00f3 ministro. Todos os processos julgados s\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Sul do pa\u00eds, que tem consolidado seu entendimento a favor da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Em geral, no STJ, os contribuintes t\u00eam conseguido, com mais facilidade, excluir do c\u00e1lculo o desconto do vale-transporte. H\u00e1 decis\u00f5es dos ministros Assusete Magalh\u00e3es (REsp 1948867), S\u00e9rgio Kukina (REsp 1936980), Benedito Gon\u00e7alves (REsp 1920711) e Gurgel de Faria (REsp 1894150).<\/p>\n\n\n\n

Apenas o ministro Og Fernandes foi um pouco al\u00e9m, de acordo com o leevantamento, e aceitou a exclus\u00e3o tamb\u00e9m dos valores de alimenta\u00e7\u00e3o, desde que seja in natura ou cesta b\u00e1sica (REsp 1939757). J\u00e1 os ministros Herman Benjamin (REsp 1952036) e Mauro Campbell (Agravo em REsp 1881412) t\u00eam negado todos os pedidos dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do ministro Og Fernandes favorece a Copobras Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Embalagens. A empresa recorreu ao STJ ap\u00f3s decis\u00e3o desfavor\u00e1vel da 2\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Og Fernandes destaca na decis\u00e3o que \u201ca jurisprud\u00eancia desta Corte Superior segue no sentido da n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sob as rubricas vale-transporte e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 natureza indenizat\u00f3ria, mesmo na sistem\u00e1tica do custeio compartilhado (entre empregador e empregado, por meio de descontos)\u201d. Ele cita entendimento semelhante, de junho, em processo de relatoria do ministro Herman Benjamin (REsp 1940120).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em seguida faz a ressalva de que em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, pago em esp\u00e9cie ou em pec\u00fania, com habitualidade, \u201cconsolidou-se na Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico desta Corte Superior o entendimento de que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados que assessoram a empresa, Luiza Ludvig de Sousa, Alfredo Rodriguez e Gabriel Sousa, do escrit\u00f3rio Rodriguez & Sousa Advogados, ressaltam que o entendimento do ministro contra a tributa\u00e7\u00e3o vale para alimentos in natura ou cesta b\u00e1sica. Caso contr\u00e1rio, acrescentam, n\u00e3o faria sentido a ressalva feita por Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

Como a decis\u00e3o n\u00e3o tratou dos descontos sobre planos de sa\u00fade, Alfredo Rodriguez afirma que j\u00e1 pediram esclarecimentos nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados. Para ele, sobre esse ponto, a Lei n\u00ba 8.212, de 1999, \u00e9 ainda mais clara sobre a possibilidade de exclus\u00e3o – par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 28. \u201cV\u00e1rios clientes nossos j\u00e1 conseguiram decis\u00f5es transitadas em julgado e como a lei \u00e9 clara nem todos pedem\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, afirma que chama a aten\u00e7\u00e3o o fato de os ministros analisarem esse tema monocraticamente, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 um assunto consolidado no STJ. \u201cO que j\u00e1 est\u00e1 pacificado \u00e9 a natureza das verbas, mas n\u00e3o sobre a natureza dos descontos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, acrescenta, n\u00e3o avaliou que vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade podem ser classificados como um benef\u00edcio social, o que justifica, inclusive, a n\u00e3o inclus\u00e3o no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 8.212\/91 – a parcela custeada diretamente pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Gustavo Mitne, s\u00f3cio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, que tem diversos processos sobre o tema, afirma que essas primeiras a\u00e7\u00f5es s\u00e3o anteriores ao movimento dos grandes escrit\u00f3rios. Os processos mais recentes, diz, que ainda n\u00e3o chegaram ao STJ, est\u00e3o mais fundamentados. \u201cAs decis\u00f5es futuras devem trilhar um caminho melhor. As turmas poder\u00e3o aprofundar o debate.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 definiu o alcance da express\u00e3o \u201cfolha de sal\u00e1rios\u201d, com a tese de repercuss\u00e3o geral de que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer t\u00edtulo\u201d (RE 565160). Assim, acrescenta, \u201cos valores descontados a t\u00edtulo de vale-transporte, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, plano de sa\u00fade e previd\u00eancia complementar fazem parte do sal\u00e1rio e, portanto, do total da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, pois se destinam a retribuir os servi\u00e7os prestados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/15\/empresas-conseguem-no-stj-reduzir-contribuicao-ao-inss.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas urbanas e rurais devem recolher contribui\u00e7\u00e3o devida ao Incra sobre a folha de sal\u00e1rios<\/u><\/strong>
Data: 15\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

A 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a que rejeitou o pedido das empresas apelantes de inexigibilidade\/compensa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o, para o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), devida sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

As apelantes pediram tamb\u00e9m a suspens\u00e3o do processo, at\u00e9 o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 630.898-RS, de repercuss\u00e3o geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ado\u00e7\u00e3o do entendimento firmado no RE\/RG 559.937-RS e redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais, por entenderem excessivo o valor de R$ 481.386,41.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Nov\u00e9ly Vilanova da Silva Reis, explicou que, no julgamento do RE 630.898-RS, que \u00e9 aplicado ao caso concreto, o STF fixou a tese de que \u201c\u00e9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive ap\u00f3s o advento da Emenda Constitucional 33\/2001\u201d, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado e modula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 quando se restringe a efic\u00e1cia da decis\u00e3o de modo a ter efeito para decis\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltou o magistrado que a tese fixada no RE\/RG 559.937 n\u00e3o se aplica a esse caso porque trata de mat\u00e9ria diversa.<\/p>\n\n\n\n

Concluindo, o desembargador federal destacou que que na apela\u00e7\u00e3o, \u201cas autoras n\u00e3o impugnaram o cap\u00edtulo da senten\u00e7a que fixou o valor da causa em R$ 4.454.910,98. Desse modo, prevalece esse valor como \u2018base de c\u00e1lculo\u2019 sobre a qual a verba honor\u00e1ria foi calculada (C\u00f3digo de Processo Civil, art. 85)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade o Colegiado negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do relator.<\/p>\n\n\n\n

Processo 1015825-20.2019.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n

Data do julgamento: 26\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Data da publica\u00e7\u00e3o: 29\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o  \u2013 15\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.ibet.com.br\/empresas-urbanas-e-rurais-devem-recolher-contribuicao-devida-ao-incra-sobre-a-folha-de-salarios\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Voto favor\u00e1vel \u00e0 Oi abre julgamento sobre tributa\u00e7\u00e3o de roaming e interconex\u00e3o
<\/u><\/strong>Data: 15\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a analisar, na ter\u00e7a-feira (14\/9), se a empresa de telefonia Oi S.A. pode excluir da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins valores decorrentes de interconex\u00e3o de redes e roaming, bem como compensar valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No processo (REsp 1599065\/DF), a Fazenda Nacional busca reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que entendeu que \u201co mesmo fundamento adotado para a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 aplic\u00e1vel para excluir os valores decorrentes de interconex\u00e3o e roaming\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o tribunal concluiu que essas taxas n\u00e3o constituem faturamento pr\u00f3prio para a operadora, uma vez que s\u00e3o repassadas a outras prestadoras de servi\u00e7o, e, portanto, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. Antes, a relatora, ministra Regina Helena, votou contra tributa\u00e7\u00e3o. Ela afirmou que os valores de interconex\u00e3o e roaming ingressam de \u201cmaneira transit\u00f3ria\u201d no resultado das operadoras de telefonia, n\u00e3o configurando assim faturamento pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

Para a relatora, deve ser aplicado o mesmo entendimento do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins justamente por considerar que ele n\u00e3o \u00e9 faturamento. \u201cO tribunal de origem consignou que o fundamento adotado para a exclus\u00e3o do ICMS revela-se de igual forma aplic\u00e1vel para excluir valores decorrentes de interconex\u00e3o e roaming daqueles tributos. Tenho que o mesmo fundamento \u00e9 aplicado\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

A ministra votou pelo provimento parcial do recurso da Fazenda, apenas no sentido de limitar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O TRF1 havia definido que a Oi podia utilizar o valor recolhido indevidamente para compensar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, conforme o art. 74 da Lei 9.430\/96. A Fazenda argumentou, por\u00e9m, que, pelas regras artigo 26, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei no. 11.457\/07, os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins reconhecidos na senten\u00e7a s\u00f3 podem quitar d\u00e9bitos da mesma esp\u00e9cie, n\u00e3o incluindo por exemplo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/voto-favoravel-a-oi-abre-julgamento-sobre-tributacao-de-roaming-e-interconexao-15092021<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo nega inclus\u00e3o de contador em execu\u00e7\u00e3o fiscal
<\/u><\/strong>Data: 16\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que os contadores n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos nas execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas contra os seus clientes. O julgamento sobre esse tema se estendia desde o dia 3 e vinha causando tens\u00e3o no meio jur\u00eddico. Decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio poderia abrir caminho para que outros profissionais fossem afetados – auditores, economistas e a pr\u00f3pria advocacia, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O impacto financeiro seria enorme. Se permitida a inclus\u00e3o nos autos de infra\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel solid\u00e1rio, o profissional ficaria obrigado a arcar com a d\u00edvida caso o seu cliente deixasse de pagar o que deve ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual da Corte. Os ministros analisaram o tema por meio de uma a\u00e7\u00e3o envolvendo o Estado de Goi\u00e1s (ADI 6284).<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual foi alterado no ano de 2011 e, desde ent\u00e3o, permitia a inclus\u00e3o do contador nos autos de infra\u00e7\u00e3o dos clientes. A regra valia para os casos em que houvesse dolo ou fraude.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que, na pr\u00e1tica, afirmam advogados, essa especificidade n\u00e3o vinha sendo observada. A fiscaliza\u00e7\u00e3o inclu\u00eda os contadores de forma autom\u00e1tica – sem apurar nem demonstrar que o profissional agiu com a inten\u00e7\u00e3o de infringir a lei e que se beneficiou pessoalmente daquele ato.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Goi\u00e1s, os primeiros anos de vig\u00eancia da lei foram os mais dif\u00edceis para a categoria. Os casos que chegavam no Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado e no Judici\u00e1rio eram validados mesmo sem a observa\u00e7\u00e3o na lei de que a solidariedade s\u00f3 seria poss\u00edvel com a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo.<\/p>\n\n\n\n

Um \u00fanico profissional, diz a entidade, foi inclu\u00eddo em um auto de infra\u00e7\u00e3o de mais de R$ 100 milh\u00f5es. H\u00e1 registros, al\u00e9m disso, de contadores que tiveram ve\u00edculos penhorados e contas bloqueadas por causa das d\u00edvidas dos clientes.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 2018, depois de forte atua\u00e7\u00e3o da categoria junto aos julgadores, a jurisprud\u00eancia come\u00e7ou a virar. Hoje praticamente todos os casos que chegam para julgamento t\u00eam decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contadores.<\/p>\n\n\n\n

gora, com o posicionamento do STF, a jurisprud\u00eancia se consolida. A tend\u00eancia \u00e9 de que os ju\u00edzes considerem a inconstitucionalidade da lei e os casos nem sigam adiante.<\/p>\n\n\n\n

A advogada El\u00e9ia Alvim, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da seccional de Goi\u00e1s da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), chama a aten\u00e7\u00e3o que, no Conselho Administrativo Tribut\u00e1rio, esses casos sequer poder\u00e3o ser analisados a partir de agora. \u201c\u00c9 autom\u00e1tico. Consta no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte de Goi\u00e1s\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, no STF, \u00e9 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele afirmou, ao proferir o voto, que as hip\u00f3teses de responsabilidade de terceiros constam no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e que o Estado n\u00e3o poderia, por meio de uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ampliar esse rol.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa regra [de Goi\u00e1s] avan\u00e7a ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento de Barroso foi acompanhado integralmente pelos demais ministros da Corte. Eles fixaram a tese de que \u201c\u00e9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa das regras gerais estabelecidas no CTN\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A fixa\u00e7\u00e3o da tese, dizem advogados, serve como recado para outros Estados que tenham leis semelhantes. Al\u00e9m disso, afirmam, deve desestimular a edi\u00e7\u00e3o de novas regras nesse mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolvendo o Estado de Goi\u00e1s chegou ao Supremo por meio de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Partido Progressista (PP). O pedido era para que os ministros invalidassem o trecho do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual que permite responsabilizar o contador – tal qual foi feito. Trata-se do inciso XII-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 45 da Lei n\u00ba 11.651, de 1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.519, de 2011.<\/p>\n\n\n\n

O Estado de Goi\u00e1s ainda pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o. Esse recurso, no entanto, n\u00e3o serve para reverter o m\u00e9rito. \u00c9 usado somente para esclarecimentos de pontos obscuros ou omissos da decis\u00e3o. A Procuradoria-Geral do Estado foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/16\/supremo-nega-inclusao-de-contador-em-execucao-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo come\u00e7a a julgar tributa\u00e7\u00e3o de Selic
<\/u><\/strong>Data: 17\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

Os contribuintes sa\u00edram na frente na disputa sobre tributa\u00e7\u00e3o da Selic no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros come\u00e7aram hoje a julgar a possibilidade de a Uni\u00e3o tributar o ganho que as empresas t\u00eam com a corre\u00e7\u00e3o sobre a restitui\u00e7\u00e3o de impostos pagos a mais (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito). A Receita Federal cobra IRPJ e CSLL sobre os valores.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Dias Toffoli, foi o \u00fanico a votar at\u00e9 o momento, e foi contra a tributa\u00e7\u00e3o. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para depositar seus votos ou suspender o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

O caso que est\u00e1 no STF envolve uma sider\u00fargica, a Electro A\u00e7o Altona (RE 1063187). A Uni\u00e3o recorre de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o que afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa para essa tributa\u00e7\u00e3o. Os contribuintes entendem a Selic como mera corre\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente. J\u00e1 a Receita Federal interpreta que a corre\u00e7\u00e3o gera acr\u00e9scimo de capital e, por esse motivo, deve ser tributada. Quanto mais antiga a a\u00e7\u00e3o, maior o peso da Selic no volume que o contribuinte tem a recuperar.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator afirma que tanto o Imposto de Renda quanto a CSLL n\u00e3o podem incidir sobre o que n\u00e3o constitui acr\u00e9scimo patrimonial. Para ele, os juros de mora s\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o pelo atraso no pagamento de d\u00edvida em dinheiro e, por isso, afastou a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs juros de mora est\u00e3o fora do campo de incid\u00eancia do Imposto de Renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decr\u00e9scimos, n\u00e3o implicando aumento de patrim\u00f4nio do credor\u201d, afirma ele no voto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado F\u00e1bio Calcini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Brasil, Salom\u00e3o e Matthes, o voto do relator n\u00e3o chega a ser uma surpresa, pois ele j\u00e1 havia votado dessa forma em caso com discuss\u00e3o similar, em que reconheceu a natureza indenizat\u00f3ria da Selic. \u201cO relator demonstra que os juros da Taxa selic, sendo restitui\u00e7\u00e3o de tributo indevido, configuram a repara\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito por meio do dano emergente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/17\/supremo-comeca-a-julgar-tributacao-de-selic.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Exportador vence no STJ disputa sobre drawback<\/u><\/strong>
Data: 17\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

Empresas exportadoras conseguiram ontem, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), uma decis\u00e3o que traz um al\u00edvio em meio \u00e0 pandemia. Os ministros definiram que a multa de mora, nos casos de contribuintes que perderam o benef\u00edcio fiscal do regime chamado \u201cdrawback\u201d, s\u00f3 pode ser aplicada ap\u00f3s o prazo para pagamento dos impostos exigidos – ou seja, 30 dias depois de vencido o compromisso de exportar.<\/p>\n\n\n\n

O drawback suspende, temporariamente, os tributos sobre os insumos importados usados na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se a venda n\u00e3o \u00e9 realizada no prazo de at\u00e9 dois anos (um ano prorrog\u00e1vel por mais um), o exportador \u00e9 obrigado, pela legisla\u00e7\u00e3o, a recolher os impostos suspensos, com encargos.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, ganha-se um prazo de dois anos em rela\u00e7\u00e3o ao que vinha exigindo a Receita Federal. Para o \u00f3rg\u00e3o, a multa deveria ser aplicada desde o momento em que o insumo foi importado.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento veio em um momento complicado para os exportadores. Muitas empresas est\u00e3o perdendo o prazo de uso desse benef\u00edcio fiscal por causa da pandemia, que fechou fronteiras e dificultou o cumprimento dos contratos com os clientes do exterior.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade mais urgente, segundo a Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB), \u00e9 de que o prazo para o uso do drawback seja prorrogado. Em 2020, o governo federal permitiu o alongamento. Neste ano, h\u00e1 proposta de uma nova prorroga\u00e7\u00e3o, que ainda tramita no Congresso (Projeto de Lei n\u00ba 1232\/2021).<\/p>\n\n\n\n

Foi protocolado em abril na C\u00e2mara. O texto foi aprovado no m\u00eas de agosto na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e, atualmente, est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, aguardando parecer do relator.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Jos\u00e9 Augusto de Castro, presidente da AEB, cerca de mil empresas exportadoras de produtos manufaturados foram impactadas pela pandemia e correm o risco de perder o benef\u00edcio. \u201cSe a exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 realizada, a empresa sofre duas vezes. Perde o cliente, a venda, e ainda tem que pagar os tributos, com multa e juros. Essa decis\u00e3o do STJ, ent\u00e3o, \u00e9 bem-vinda, mas est\u00e1 apenas amenizando, n\u00e3o resolve o problema\u201c, diz.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a, geralmente n\u00e3o se discute a obrigatoriedade de pagamento dos impostos suspensos. \u00c9 por esse motivo que as empresas torcem pela prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. H\u00e1 diverg\u00eancia entre os contribuintes e a Fazenda Nacional, no entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da multa de mora. Essa foi a discuss\u00e3o tratada ontem no STJ.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgaram o caso. Significa que, a partir de agora, as duas turmas de direito p\u00fablico da Corte devem adotar o entendimento ao decidir casos semelhantes. At\u00e9 aqui, a 1\u00aa Turma costumava atender o pleito das empresas, enquanto que a 2\u00aa Turma se posicionava de forma contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o entendimento que vinha sendo defendido pelas empresas, de que a multa s\u00f3 pode ser cobrada ap\u00f3s o prazo de dois anos e 30 dias. Se o tributo foi pago nesse intervalo, antes de o prazo se esgotar, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esse tema foi julgado por meio de tr\u00eas recursos que envolvem a AGCO do Brasil Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, uma fabricante de maquin\u00e1rio agr\u00edcola (Eresp n\u00ba 1578425, n\u00ba 1579633 e n\u00ba 1580304). O advogado Lucas Vasques, que representa a companhia no caso, disse aos ministros que a sua cliente enfrentou problemas com a \u201ccrise econ\u00f4mica de 2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiversos contratos celebrados com consumidores estrangeiros foram descumpridos ou cancelados unilateralmente pelos respectivos compradores. Assim, ante a expectativa de n\u00e3o conseguir exportar todo o maquin\u00e1rio produzido, abriram-se as possibilidades previstas no regime e empresa optou por destinar ao mercado interno\u201d, sustentou.<\/p>\n\n\n\n

A companhia pagou, dentro do prazo previsto na lei, a tributa\u00e7\u00e3o que passou a ser novamente devida ao governo por causa da desist\u00eancia da exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relator dos casos, ministro S\u00e9rgio Kukina, abriu o julgamento com voto favor\u00e1vel \u00e0 empresa. \u201cSeria como criar uma fic\u00e7\u00e3o\u201d, disse ao votar. \u201cO contribuinte implementou, dentro do prazo de 30 dias previsto em lei, o recolhimento dos tributos\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, frisou o relator, vale o momento da importa\u00e7\u00e3o dos insumos. A contagem a partir do 31\u00ba dia de inadimplemento do compromisso de exportar, portanto, \u00e9 espec\u00edfica para a incid\u00eancia de multa de mora. Todos os demais ministros acompanharam o entendimento do relator.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Luiz Henrique Renattini, do escrit\u00f3rio Lira Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 acertada. Com a pandemia, acrescenta, al\u00e9m da quest\u00e3o da multa de mora, a Justi\u00e7a tem analisado o direito das empresas ao benef\u00edcio fiscal mesmo descumprindo o prazo de dois anos. Um dos clientes de Renattini, uma empresa do setor de energia, obteve recentemente liminar nesse sentido (processo n\u00ba 5009221-39.2021.4.04.7112).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/17\/exportador-vence-no-stj-disputa-sobre-drawback.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Relator no STF vota por sequestro para pagamento de precat\u00f3rio<\/u><\/strong>
Data: 17\/09\/2021<\/h6>\n\n\n\n

Um julgamento iniciado ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) pode acirrar ainda mais as discuss\u00f5es sobre pagamento de precat\u00f3rios e o cumprimento do teto de gastos. Os ministros analisam a possibilidade de sequestro de recursos do Estado em caso de inadimpl\u00eancia em parcelamento das d\u00edvidas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, ministro Edson Fachin, foi o \u00fanico a votar na sess\u00e3o e decidiu a favor do sequestro. Na sequ\u00eancia, por\u00e9m, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, o que levou \u00e0 suspens\u00e3o do julgamento. Ele afirmou que o tema \u00e9 complexo e est\u00e1 entrela\u00e7ado com a discuss\u00e3o sobre o parcelamento de precat\u00f3rios previsto pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 30, de 2000, que tamb\u00e9m estava na pauta de julgamentos de ontem. A norma trouxe a possibilidade de pagamento em at\u00e9 dez anos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 quase uma d\u00e9cada, os ministros, por meio de liminar, vetaram o parcelamento. Ontem, analisariam o m\u00e9rito. Advogados da \u00e1rea acreditam que o entendimento n\u00e3o deve ser alterado, mas mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do STF abrem essa possibilidade. Apenas quatro ministros do grupo atual j\u00e1 estavam na Corte – Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, C\u00e1rmen L\u00facia e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

O voto apresentado pelo ministro Edson Fachin, indiretamente, admite o parcelamento, segundo Ricardo Almeida, que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), parte interessada na a\u00e7\u00e3o (amicus curiae). O relator, acrescenta, admitiu o sequestro em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o Estado do Rio de Janeiro recorre de decis\u00e3o que determinou a quita\u00e7\u00e3o de primeira parcela de precat\u00f3rio sob a pena de sequestro de bens do Estado (RE 597092). No pedido, alega que n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar a medida, uma vez que n\u00e3o se optou pelo pagamento do precat\u00f3rio de maneira parcelada e que a imposi\u00e7\u00e3o desse parcelamento aos entes federados seria inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o precat\u00f3rio deve ser pago at\u00e9 o fim do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que foi apresentado e o sequestro dos correspondentes recursos financeiros est\u00e1 autorizado \u201cexclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de preced\u00eancia\u201d. Mas o artigo 78 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 30, trouxe duas novas hip\u00f3teses: se vencido o prazo ou em caso de omiss\u00e3o no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, citou em sustenta\u00e7\u00e3o oral a proposta de Emenda n\u00ba 23, de 2021, que estabelece um novo sistema de parcelamento. \u201cA decis\u00e3o no eventual julgamento pode firmar diretrizes para essa situa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. Considerando que h\u00e1 dez anos a decis\u00e3o cautelar impede o parcelamento, Aras pediu o provimento do recurso do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Edson Fachin, disse que o pr\u00f3prio Estado do Rio de Janeiro alega que h\u00e1 sequestro de bens sem o parcelamento. O ministro discorreu sobre uma linha do tempo sobre o tema e considerou a pr\u00e1tica constitucional. \u201cA medida constritiva parece ter se incorporado ao quadro brasileiro de normalidade institucional\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Bruno Romano, s\u00f3cio do BCOR Advogados, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre o caso e a discuss\u00e3o agora, no governo federal, sobre a possibilidade do pagamento de precat\u00f3rios atrapalhar o cumprimento do teto de gastos. Uma das hip\u00f3teses para sequestro, lembra, \u00e9 justamente a n\u00e3o previs\u00e3o de precat\u00f3rio em or\u00e7amento. \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o do sequestro pode impactar o teto de gastos justamente nos casos de omiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/17\/relator-no-stf-vota-por-sequestro-para-pagamento-de-precatorio.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

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