A Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais vem permitindo que empresas obtenham a certid\u00e3o de regularidade fiscal mesmo com presta\u00e7\u00f5es de parcelamentos em atraso. Esse entendimento – proferido em pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es recentes – vale somente para contribuintes que, apesar de inadimplentes, n\u00e3o foram exclu\u00eddos dos programas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 comum nos parcelamentos de d\u00edvidas tribut\u00e1rias haver uma regra espec\u00edfica com os motivos que podem levar \u00e0 exclus\u00e3o do contribuinte. Todos eles preveem, por exemplo, um determinado n\u00famero de parcelas em atraso.<\/p>\n\n\n\n
O Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), o \u00faltimo do tipo Refis lan\u00e7ado pelo governo federal, no ano de 2017, por exemplo, determina a exclus\u00e3o com tr\u00eas parcelas consecutivas em aberto ou seis alternadas.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o parcelamento do tipo simplificado, que \u00e9 oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento das d\u00edvidas em at\u00e9 60 meses, prev\u00ea a exclus\u00e3o do contribuinte com tr\u00eas parcelas em atraso somente.<\/p>\n\n\n\n
Os casos que foram julgados em Minas Gerais envolvem empresas com duas presta\u00e7\u00f5es em atraso. Elas est\u00e3o inadimplentes, mas permanecem com o parcelamento vigente.<\/p>\n\n\n\n
As tr\u00eas s\u00e3o prestadoras de servi\u00e7os e v\u00eam sendo fortemente atingidas pela crise gerada pela pandemia, segundo o advogado T\u00falio Pieroni, do escrit\u00f3rio Massara Pieroni, que atua nesses casos. Antes, afirma, as companhias nunca atrasaram os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cMas esse nem foi o motivo determinante para a decis\u00e3o. N\u00f3s argumentamos que o artigo 151, inciso 6\u00ba, do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional] prev\u00ea que o parcelamento \u00e9 causa de suspens\u00e3o de exigibilidade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. As empresas, apesar do atraso nas parcelas, mantinham os parcelamentos vigentes\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal havia negado o pedido de renova\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es com o argumento de que todos os pagamentos deveriam estar em dia.<\/p>\n\n\n\n
Uma das decis\u00f5es que beneficia o contribuinte foi proferida pela 5\u00aa Vara C\u00edvel Federal. Envolve uma empresa do setor de limpeza. A companhia tem duas presta\u00e7\u00f5es em atraso no Pert, referentes aos meses de setembro e outubro, e outros valores em aberto, do m\u00eas de outubro, no parcelamento simplificado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs pend\u00eancias apontadas como impeditivas da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal n\u00e3o se prestam a justificar a negativa de fornecimento do referido documento\u201d, diz, na decis\u00e3o, o juiz Itelmar Raydan Evangelista, levando em conta as regras de exclus\u00e3o dos parcelamentos (processo n\u00ba 1055147-74.2020.4.01.3800).<\/p>\n\n\n\n
As outras duas decis\u00f5es, nesse mesmo sentido, foram proferidas pela 7\u00aa e 22\u00aa Vara C\u00edveis Federais de Minas Gerais (processos n\u00ba 1055139-97.2020.4.01.3800 e n\u00ba 1055168-50.2020.4.01.3800, respectivamente). As tr\u00eas t\u00eam car\u00e1ter liminar.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes, nesses casos, obtiveram o direito \u00e0 chamada certid\u00e3o positiva com efeito de negativa. Indica que o contribuinte tem d\u00e9bitos – e por isso \u00e9 positiva -, mas tem efeito de negativa porque est\u00e3o garantidos ou h\u00e1 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade (uma decis\u00e3o judicial ou o parcelamento, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n
O resultado pr\u00e1tico, no entanto, \u00e9 o mesmo da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND). Sem esse documento, as empresas n\u00e3o conseguem participar de licita\u00e7\u00f5es, de concorr\u00eancias ou mesmo obter empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 muitas decis\u00f5es desse tipo no pa\u00eds, de acordo com advogados. A \u00faltima que se tem not\u00edcias, com decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, \u00e9 do ano de 2012. Foi proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00ba Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Marcelo Annunziata, do escrit\u00f3rio Demarest, diz que as discuss\u00f5es mais comuns na Justi\u00e7a envolvem a exclus\u00e3o dos parcelamentos. E, ainda assim, mesmo nesses casos, os contribuintes geralmente obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis quando conseguem demonstrar que agiram de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Em um julgamento recente, realizado na 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, que abrange os Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, um contribuinte conseguiu se manter no programa. O Fisco tentava exclu\u00ed-lo porque algumas parcelas que foram pagas entre a ades\u00e3o ao parcelamento e o momento de consolida\u00e7\u00e3o tinham valores um pouco mais baixos e o contribuinte n\u00e3o acertou as diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA boa-f\u00e9 do contribuinte \u00e9 evidente. At\u00e9 a propositura da demanda vinha mantendo em dia o recolhimento das presta\u00e7\u00f5es mensais, bem como demonstrou interesse na regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria\u201d, afirma a decis\u00e3o (processo n\u00ba 5000275-31.2017.4.03.6115).<\/p>\n\n\n\n
Quando a exclus\u00e3o do programa sequer \u00e9 cogitada, diz Annunziata, n\u00e3o h\u00e1 motivo nenhum para o Fisco negar a certid\u00e3o de regularidade fiscal. \u201cUma quest\u00e3o decorre da outra. Se n\u00e3o foi exclu\u00eddo, n\u00e3o est\u00e1 inadimplente. Os efeitos do programa continuam v\u00e1lidos e a exigibilidade da cobran\u00e7a daqueles d\u00e9bitos continua suspensa.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, lembra que no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional consta somente \u201cparcelamento\u201d como causa para suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito. \u201cN\u00e3o fala em parcelamento em dia ou parcelamento sem nenhum d\u00e9bito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o ainda que, na esfera federal, as certid\u00f5es de regularidade fiscal precisam ser renovadas a cada seis meses. Significa, ent\u00e3o, que se o contribuinte continuar atrasando os pagamentos, ele ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa e da pr\u00f3xima vez n\u00e3o ter\u00e1 acesso ao documento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO fato de reconhecer o direito \u00e0 certid\u00e3o de regularidade fiscal tendo uma ou duas parcelas em atraso n\u00e3o significa que os ju\u00edzes est\u00e3o valorizando ou protegendo a inadimpl\u00eancia\u201d, diz Leo Lopes.<\/p>\n\n\n\n
Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, os fundamentos legais para a exclus\u00e3o de parcelamento e a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o n\u00e3o se confundem. Diz, em nota, que \u201cos parcelamentos t\u00eam por objeto d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos no \u00f3rg\u00e3o de origem\u201d e que \u201co parcelamento, embora provoque a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito, n\u00e3o implica a suspens\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Consta ainda na nota que, em raz\u00e3o da pandemia, tanto a PGFN como a Receita Federal prorrogaram o prazo de validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n