{"id":1494,"date":"2021-09-13T17:41:27","date_gmt":"2021-09-13T20:41:27","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1494"},"modified":"2021-09-13T17:41:27","modified_gmt":"2021-09-13T20:41:27","slug":"retrospecto-tributario-de-03-09-2021-ate-dia-10-09-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1494","title":{"rendered":"RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO &#8211; De 03\/09\/2021 at\u00e9 dia 10\/09\/2021"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Bolsonaro aciona STF para mudar tributa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis<br><\/u><\/strong>Data: 03\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente Jair Bolsonaro, que culpa os estados e sua tributa\u00e7\u00e3o em ICMS pela alta do pre\u00e7o dos combust\u00edveis no Brasil, ajuizou nesta sexta-feira (3\/9) uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o com o objetivo de obrigar o Congresso Nacional a legislar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>A peti\u00e7\u00e3o, assinada tamb\u00e9m pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Bruno Bianco Leal, \u00e9 baseada no fato de o Poder Legislativo ainda n\u00e3o ter encontrado uma f\u00f3rmula satisfat\u00f3ria para transformar o ICMS-combust\u00edveis em uma exa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a normativa sobre o ICMS sobre combust\u00edveis foi feita pela Emenda Constitucional 33\/2001, que conferiu ao legislador complementar definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer que seja a sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Vinte anos depois, ainda n\u00e3o foi aprovada nenhuma f\u00f3rmula. E enquanto ela n\u00e3o existir, permanece v\u00e1lida a regra segundo a qual estados e Distrito Federal, mediante conv\u00eanio, fixam normas para regular provisoriamente a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso leva ao cen\u00e1rio atual, em que o ICMS incide sobre todas as etapas da cadeia de produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, sendo antecipado sob a sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O recolhimento do tributo fica a cargo das refinarias, e a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o final m\u00e9dio ao consumidor, apurado periodicamente pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A consequ\u00eancia \u00e9 que o ICMS \u00e9 cobrado nos estados por tarifas excessivamente assim\u00e9tricas, que tornam a apura\u00e7\u00e3o do valor devido extremamente complexa e suscet\u00edvel a fraudes.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a peti\u00e7\u00e3o da ADO, essas tarifas ofendem o federalismo fiscal brasileiro e oneram o consumidor final, que \u00e9 penalizado com o alto custo dos combust\u00edveis, insumo de peso ineg\u00e1vel no or\u00e7amento das fam\u00edlias brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a a\u00e7\u00e3o pede para o Supremo Tribunal Federal declarar a mora legislativa do Congresso em editar a norma regula a cobran\u00e7a monof\u00e1sica de ICMS em combust\u00edveis (prevista no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso XII, al\u00ednea \u201ch\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>E tamb\u00e9m que fixe prazo razo\u00e1vel para a edi\u00e7\u00e3o dessa lei complementar, incluindo que ela obrigatoriamente observe os princ\u00edpios federativo e da uniformidade de al\u00edquotas de ICMS-combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto j\u00e1 existe<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o foram poucos os projetos de lei complementar oferecidos ao Congresso sobre o tema e que n\u00e3o avan\u00e7aram na tramita\u00e7\u00e3o. Um deles foi, inclusive, encaminhado pelo Executivo Federal: o PLP 16\/2021, de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta define os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, estipulando que as al\u00edquotas poder\u00e3o ser diferenciadas por produto, mas dever\u00e3o ser uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo exig\u00edvel por unidade de medida adotada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em artigo publicado na ConJur, a advogada Fernanda Lains Higashino define o PLP 16\/2021 como uma \u201cpequena t\u00e1bua de salva\u00e7\u00e3o para o Judici\u00e1rio\u201d. Ao reduzir a complexidade da tributa\u00e7\u00e3o , teria o potencial tamb\u00e9m de diminuir fraudes e judicializa\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 para o advogado Angelo Pitmbo, tamb\u00e9m em artigo, o projeto atinge as desejadas simplifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia constantes em todos os projetos de reforma tribut\u00e1ria e colabora para uma melhor pol\u00edtica de pre\u00e7os dos combust\u00edveis, permitindo planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Embora a proposi\u00e7\u00e3o esteja tramitando na C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia, as vicissitudes do atual modelo s\u00e3o t\u00e3o graves que tornaram necess\u00e1ria a formula\u00e7\u00e3o da presente medida judicial&#8221;, diz a peti\u00e7\u00e3o encaminhada ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o pede a concess\u00e3o de cautelar, justificada pela urg\u00eancia causada pelo impacto da omiss\u00e3o legislativa na pol\u00edtica energ\u00e9tica e a pol\u00edtica de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2021-set-03\/bolsonaro-aciona-stf-mudar-tributacao-combustiveis\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>Reforma do Imposto de Renda pode custar quase R$ 30 bi no pr\u00f3ximo ano, diz<\/u><\/strong> IFI<br>Data: 03\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma do Imposto de Renda pode custar R$ 28,9 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em perda de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 em 2022. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) em nota t\u00e9cnica publicada nesta sexta-feira (3), um dia depois da aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara dos Deputados (PL 2.337\/2021). O texto agora ser\u00e1 analisado pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA n\u00e3o neutralidade da proposta, sob o aspecto fiscal, \u00e9 preocupante, notadamente em um contexto de fragilidade das contas p\u00fablicas, com deficit prim\u00e1rio ainda elevado e d\u00edvida p\u00fablica bastante superior \u00e0 m\u00e9dia dos pa\u00edses compar\u00e1veis\u201d, conclui a IFI.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de a proposta trazer medidas com potencial arrecadat\u00f3rio, como a revis\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios e a cria\u00e7\u00e3o do imposto sobre lucros e dividendos, o saldo final permanece no vermelho. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o, o impacto fiscal negativo excede o volume total de investimentos do Poder Executivo previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para 2022, que \u00e9 de R$ 24,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O custo poder\u00e1 ser maior caso as previs\u00f5es do governo para a revers\u00e3o dos gastos tribut\u00e1rios (que \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios) n\u00e3o se confirmem. Essa reonera\u00e7\u00e3o \u00e9 projetada como o principal ganho arrecadat\u00f3rio da reforma. A sua frustra\u00e7\u00e3o poderia, em \u00faltimo caso, agravar ainda mais o resultado j\u00e1 em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cOs gastos tribut\u00e1rios s\u00e3o calculados sob metodologia que pode superestimar os valores informados. A revers\u00e3o de certos benef\u00edcios poder\u00e1 n\u00e3o produzir, automaticamente, um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o nas propor\u00e7\u00f5es indicadas. Sem contabilizar a revers\u00e3o do gasto tribut\u00e1rio, o efeito da proposta em 2023 poderia chegar a R$ 33,3 bilh\u00f5es\u201d, alerta a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma mexe em impostos que representaram, em 2020, cerca de 36% de toda a arrecada\u00e7\u00e3o federal. O projeto atualiza a tabela do imposto de renda da pessoa f\u00edsica (IRPF), aumentando a faixa de isen\u00e7\u00e3o e expandindo a declara\u00e7\u00e3o simplificada (que possibilita descontos), e reduz as al\u00edquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo os c\u00e1lculos da IFI, que simulam as novas regras sobre n\u00fameros colhidos em nove bases de dados federais, essas medidas teriam um custo de R$ 87,5 bilh\u00f5es em 2022. Esse custo se aproximaria de R$ 100 bilh\u00f5es j\u00e1 em 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as medidas compensat\u00f3rias do projeto est\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, o fim da dedutibilidade de juros sobre capital pr\u00f3prio (que s\u00e3o uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos antes da aferi\u00e7\u00e3o do lucro) no IRPJ e a revis\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto um aumento na al\u00edquota da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (Cfem).<\/p>\n\n\n\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios envolve os setores de g\u00e1s natural canalizado, carv\u00e3o mineral, produtos qu\u00edmicos, farmac\u00eauticos e hospitalares. Ela \u00e9 a medida mais significativa, com uma expectativa arrecadat\u00f3ria superior a R$ 20 bilh\u00f5es. No entanto, os n\u00fameros reais s\u00e3o de dif\u00edcil estimativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A cobran\u00e7a sobre lucros e dividendos tamb\u00e9m pode gerar valores expressivos para os cofres p\u00fablicos, segundo a IFI, mas apenas a partir de 2023, segundo a IFI. Essa modalidade de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 sujeita a pr\u00e1ticas de elis\u00e3o fiscal, que \u00e9 o uso de manobras legais ou de brechas da lei para reduzir o imposto devido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 razo\u00e1vel supor que se o projeto de lei for aprovado em 2021, as empresas adaptar\u00e3o seu comportamento. A resposta prov\u00e1vel ser\u00e1 distribuir o m\u00e1ximo poss\u00edvel de resultados ainda em 2021, sem o alcance da nova tributa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2021\/09\/03\/reforma-do-ir-pode-custar-quase-r-30-bi-no-proximo-ano-diz-ifi\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>Covid-19: exportador pode ser obrigado a recolher tributo por descumprir drawback<br><\/u><\/strong>Data: 06\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>A pandemia de Covid-19 abalou o com\u00e9rcio mundial e trouxe um desafio adicional para os exportadores brasileiros. Com fechamento de fronteiras, falta de mat\u00e9rias-primas e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, muitas empresas n\u00e3o conseguem cumprir os prazos de exporta\u00e7\u00e3o do regime aduaneiro especial drawback e, por isso, correm o risco de ter de recolher, com juros e multa de mora, os tributos de que haviam sido desonerados por meio do programa.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo estuda publicar uma medida provis\u00f3ria prorrogando, pela segunda vez, os prazos de cumprimento do drawback. Tamb\u00e9m h\u00e1 um projeto de lei no Congresso Nacional com essa finalidade. Enquanto essa extens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 garantida, advogados tributaristas ouvidos pelo JOTA apontam que os contribuintes podem encontrar uma solu\u00e7\u00e3o tanto pela via judicial quanto pela administrativa. Assinantes JOTA PRO Tributos recebem diariamente relat\u00f3rios com os principais julgamentos no dia do Carf. Conhe\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n<p>Pelas regras do drawback, na modalidade suspens\u00e3o, as empresas n\u00e3o pagam tributos sobre a importa\u00e7\u00e3o de insumos utilizados em produtos destinados ao mercado externo, mas precisam exportar esses bens dentro de um ano para n\u00e3o perder o benef\u00edcio. Na modalidade isen\u00e7\u00e3o, elas exportam e depois possuem um prazo de at\u00e9 dois anos para importar insumos, com isen\u00e7\u00e3o de tributos, e repor o estoque previamente exportado.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema \u00e9 que, com a crise desencadeada pela pandemia, muitos contribuintes n\u00e3o conseguem cumprir esses prazos. Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, apenas na modalidade suspens\u00e3o, a quatro meses do encerramento do ano, as empresas ainda n\u00e3o exportaram US$ 29 bilh\u00f5es ou 42,5% do total de US$ 68,2 bilh\u00f5es previstos nos contratos do drawback com vencimento em 2021. Isso significa que, se n\u00e3o houver prorroga\u00e7\u00e3o e as companhias n\u00e3o conseguirem cumprir os prazos, ter\u00e3o de recolher tributos sobre os insumos utilizados nessa produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Governo estuda publicar nova MP<\/p>\n\n\n\n<p>O setor produtivo pediu h\u00e1 seis meses ao governo a extens\u00e3o dos prazos dos atos concess\u00f3rios com vencimento em 2021. No ano passado, o Poder Executivo publicou a MP 960, convertida na Lei 14.060\/2020, que prorrogou esse prazo pela primeira vez, por um ano. Agora, h\u00e1 uma proposta em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, o PL 1232\/2021, com origem no pr\u00f3prio legislativo. O texto est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio da Economia informou que estuda a possibilidade de propor altera\u00e7\u00e3o legislativa garantindo essa prorroga\u00e7\u00e3o mais uma vez este ano, \u201ctendo em vista a persist\u00eancia das dificuldades trazidas pela pandemia da Covid-19 sobre as economias brasileira e mundial\u201d. A pasta afirma que, quando finalizar esse estudo, \u201ca proposta poder\u00e1 seguir para a aprecia\u00e7\u00e3o das demais inst\u00e2ncias competentes do governo federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O JOTA apurou, no entanto, que uma discuss\u00e3o dentro do governo de incluir, na mesma MP do drawback, regras sobre as empresas comerciais exportadoras, conhecidas como trading companies, estaria atrasando a sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As tradings atuam como intermedi\u00e1rias entre fabricantes e compradoras e t\u00eam direito \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre mercadorias compradas no mercado interno e destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Esses bens, no entanto, precisam ser armazenados em recintos alfandegados, sob controle do Fisco, diante do risco de fraude nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O debate no governo seria sobre a cria\u00e7\u00e3o de outros recintos seguros para esse armazenamento. Uma flexibiliza\u00e7\u00e3o das possibilidades de armazenamento dessas mercadorias \u00e9 objeto do PL 401\/2020, mas n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre ele na equipe econ\u00f4mica. Procurado sobre essa discuss\u00e3o espec\u00edfica, o Minist\u00e9rio da Economia disse que n\u00e3o teceria \u201ccoment\u00e1rios adicionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a gerente de Diplomacia Empresarial e Competitividade da CNI, Constanza Negri Biasutti, \u201co apoio \u00e0s importadoras e exportadoras \u00e9 fundamental diante dos esfor\u00e7os do setor para manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e para a recupera\u00e7\u00e3o da economia\u201d. \u201cNos preocupa muito, no contexto atual, a demora do governo em solucionar esse impasse, j\u00e1 que desde fevereiro deste ano estamos em contato direto com o Poder Executivo solicitando uma medida c\u00e9lere\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Solu\u00e7\u00e3o pode ser pela via judicial ou administrativa<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto n\u00e3o h\u00e1 garantia de prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos do drawback, advogados tributaristas ouvidos pelo JOTA apontam que os empres\u00e1rios podem encontrar uma solu\u00e7\u00e3o tanto na via judicial quanto na administrativa para n\u00e3o recolher os tributos desonerados pelo programa.<\/p>\n\n\n\n<p>Thales Stucky, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe, afirmaque um dos argumentos poss\u00edveis nas a\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 o fato de o descumprimento dos prazos n\u00e3o ocorrer por ato de vontade do contribuinte, mas sim por for\u00e7a maior ou caso fortuito.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, afirma o tributarista, o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) define que se interpreta literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre \u201csuspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, \u201coutorga de isen\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cdispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO que vemos \u00e9 que j\u00e1 existem decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes, diante da demonstra\u00e7\u00e3o de inviabilidade de cumprimento dos prazos do drawback por quest\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m de sua capacidade gerencial\u201d, diz Stucky.<\/p>\n\n\n\n<p>Denis Vieira Gomes, advogado tributarista do Velloza Advogados, avalia que outra argumenta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel \u00e9 o princ\u00edpio da razoabilidade, uma vez que, por for\u00e7a maior, o contribuinte n\u00e3o consegue cumprir os prazos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o \u00e9 justo que o governo aja contra o contribuinte quando este mais precisa. O contribuinte n\u00e3o cumpre o ato por uma quest\u00e3o que foge ao seu controle\u201d, diz Gomes, que defende que os prazos devem ser prorrogados \u201cenquanto a pandemia durar\u201d, e n\u00e3o apenas por um ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, por outro lado, entende que os contribuintes devem priorizar a via administrativa, e n\u00e3o a judicial, para pleitear a extens\u00e3o dos prazos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele explica que, primeiro, para n\u00e3o pagar honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia, o contribuinte precisar ajuizar um mandado de seguran\u00e7a, o que n\u00e3o permite a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, isto \u00e9, um prazo para a parte produzir provas sobre o seu direito. Isso dificultaria a defesa do contribuinte, que n\u00e3o teria como provar que n\u00e3o exportou por causa da pandemia, e n\u00e3o por outros motivos. Uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, por sua vez, teria rito mais longo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAl\u00e9m disso, o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o em si \u00e9 uma confiss\u00e3o de que o contribuinte n\u00e3o cumpriu os prazos do programa. A meu ver, o ideal \u00e9 procurar a Receita e discutir primeiro na esfera administrativa\u201d, avalia Gallotti Olinto, que, em seu escrit\u00f3rio, tem hoje seis grandes empresas com dificuldades para cumprir os prazos do drawback.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"BJoDlcjHIs\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/drawback-covid-331542-06092021\">Covid-19: exportador pode ser obrigado a recolher tributo por descumprir drawback<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Covid-19: exportador pode ser obrigado a recolher tributo por descumprir drawback&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/drawback-covid-331542-06092021\/embed#?secret=BJoDlcjHIs\" data-secret=\"BJoDlcjHIs\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>Reforma dobra dedu\u00e7\u00e3o de empresa com patroc\u00ednios<\/u><\/strong><br>Data: 06\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma do Imposto de Renda dobrar\u00e1 as dedu\u00e7\u00f5es que as grandes empresas poder\u00e3o fazer para projetos sociais com desconto no tributo que teriam que pagar sobre os seus lucros. O texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, e que agora ser\u00e1 discutido no Senado, aumenta o limite de abatimento de 6% para at\u00e9 13,1% do imposto devido pelas empresas do lucro real (faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p>A medida foi adotada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), para evitar perda de receita das entidades de assist\u00eancia social e com patroc\u00ednio para produ\u00e7\u00f5es culturais e esportes. Hoje as doa\u00e7\u00f5es para esses programas, al\u00e9m de serem usadas como propaganda positiva pela empresa, permitem deduzir esses valores do que a companhia pagaria de Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n<p>O governo e o Congresso chegaram a cogitar reduzir de 15% para 2,5% o valor da al\u00edquota base do IRPJ, o que deixaria esses programas com poucos recursos (j\u00e1 que o imposto a ser pago pelas empresas reduziria drasticamente e, com isso, tamb\u00e9m as dedu\u00e7\u00f5es). A vers\u00e3o final aprovada pela C\u00e2mara cortou por quase metade o IRPJ, de 15% para 8%.<\/p>\n\n\n\n<p>Para corrigir isso, o relator acolheu emenda do deputado Fred Costa (Patriota-MG) para ampliar o percentual que poder\u00e1 ser deduzido com esses programas de forma a tornar equivalentes os repasses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota atual do IRPJ. O apoio a produ\u00e7\u00f5es culturais via Lei Rouanet, por exemplo, que hoje permite abater 4% do imposto, passar\u00e1 a permitir o desconto de 7,5%.<\/p>\n\n\n\n<p>As doa\u00e7\u00f5es para o Fundo do Idoso e o Fundo da Crian\u00e7a e do Adolescente passar\u00e3o de 1% para 1,87% (o limite dos dois se soma nesse caso). Os patroc\u00ednios via Lei de Incentivo ao Esporte permitir\u00e3o deduzir mais 1,87% (hoje \u00e9 1%). Al\u00e9m disso, foram recriados no projeto o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o Oncol\u00f3gica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Aten\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade da Pessoa com Defici\u00eancia (Pronas), ambos com desconto de 1,87%.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o advogado Murillo Allevato, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Bichara Advogados, que levantou as novas al\u00edquotas a pedido do Valor, a mudan\u00e7a permitir\u00e1 que as entidades assistenciais n\u00e3o tenham queda em suas receitas e recebam o mesmo n\u00edvel de recursos de hoje. \u201cN\u00e3o vai fazer diferen\u00e7a para arrecada\u00e7\u00e3o do governo nem para as empresas. A empresa pagar\u00e1 menos imposto porque baixou a al\u00edquota do Imposto de Renda, mas o valor [nominal] do benef\u00edcio fiscal permanecer\u00e1 o mesmo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>As dedu\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplicadas apenas sobre a al\u00edquota b\u00e1sica do IRPJ. Al\u00e9m disso, as empresas com faturamento acima de R$ 20 mil por m\u00eas (portanto, todas as do lucro real), ainda pagam uma al\u00edquota adicional de mais 10% sobre seus lucros, e sobre esse valor adicional n\u00e3o \u00e9 permitido nenhum desconto com as doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas contas da Receita Federal informadas aos Estados, esse aumento nas dedu\u00e7\u00f5es custar\u00e1 cerca de R$ 600 milh\u00f5es em 2023. O Valor questionou o \u00f3rg\u00e3o sobre o gasto com dedu\u00e7\u00f5es das empresas do lucro real nos \u00faltimos anos, mas n\u00e3o teve retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o. A Pasta tamb\u00e9m n\u00e3o tem informado o impacto das medidas aprovadas pela C\u00e2mara, que s\u00e3o alvo de cr\u00edticas de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>A demanda por esse ajuste nas dedu\u00e7\u00f5es foi levada ao deputado Fred Costa por S\u00e9rgio Coelho, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Protetores das Pessoas Carentes (Assopoc), em Crucil\u00e2ndia (MG), e que tamb\u00e9m preside o clube Atl\u00e9tico Mineiro. \u201cSem a mudan\u00e7a, as empresas s\u00f3 iam destinar 25% do que \u00e9 hoje. Era praticamente acabar com os incentivos fiscais para o terceiro setor, seria uma trag\u00e9dia. A maioria das institui\u00e7\u00f5es ia decretar a fal\u00eancia e encerrar o trabalho\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Coelho, o governo n\u00e3o tem motivos para vetar a mudan\u00e7a, que foi aprovada pela C\u00e2mara sem contesta\u00e7\u00f5es ou emendas em plen\u00e1rio. \u201cIsso \u00e9 um gr\u00e3o de areia numa praia, um copo d\u2019\u00e1gua no mar para o governo. N\u00e3o representa quase que absolutamente nada em termos de arrecada\u00e7\u00e3o. Eu n\u00e3o acredito que vai ter nenhuma obje\u00e7\u00e3o\u201d, disse. Caso o presidente Jair Bolsonaro vete o aumento, o Congresso pode derrubar o veto ou mant\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2021\/09\/06\/reforma-dobra-deducao-de-empresa-com-patrocinios.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>Gastos com transporte de funcion\u00e1rios geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/u><\/strong><br>Data: 07\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contrata\u00e7\u00e3o de fretados para deslocamento dos funcion\u00e1rios ao trabalho geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A orienta\u00e7\u00e3o consta em duas solu\u00e7\u00f5es de consulta publicadas na sexta-feira (03\/09), pela Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o (Disit) da 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, essas despesas podem ser aproveitadas como cr\u00e9dito para abater o valor a pagar de PIS e Cofins, recolhido \u00e0 al\u00edquota de 9,25%, desde que sejam destinados a atender funcion\u00e1rios que atuam no processo de produ\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPela interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco, o gasto com a compra de vale-transporte para funcion\u00e1rios de marketing, por exemplo, n\u00e3o poderia ser aproveitado como cr\u00e9dito. As empresas precisam ficar atentas a isso\u201d, afirma o advogado tributarista Fabio Calcini, do Salom\u00e3o e Matthes Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o prevista nas solu\u00e7\u00f5es responde a consultas feitas por uma ind\u00fastria de alimentos congelados (n\u00ba 6.026, de 2021) e uma fabricante de estruturas pr\u00e9-moldadas de concreto armado (n\u00ba 6.027, de 2021). Apenas esses contribuintes ficam vinculados ao entendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Para especialistas, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente relevante por ser favor\u00e1vel a empresas que n\u00e3o possuem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da lei para tomada de cr\u00e9ditos sobre gastos com transporte. O artigo 3\u00aa, inciso X, da Lei n\u00ba 10.833\/2003, autoriza apenas prestadoras de servi\u00e7os de limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o a tomar cr\u00e9ditos sobre despesas com \u201cvale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o ou vale-alimenta\u00e7\u00e3o, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Receita, essas despesas podem ser consideradas como insumos dado que s\u00e3o relevantes para o processo produtivo da empresa e porque decorrem de obriga\u00e7\u00e3o imposta pela lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Douglas Campanini, s\u00f3cio da Athros Auditoria e Consultoria, chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de as solu\u00e7\u00f5es publicadas contrariarem posi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Receita Federal. No Parecer Normativo n\u00ba 05, de 2018, o Fisco proibiu o creditamento decorrente de gastos para viabilizar a atividade dos funcion\u00e1rios, tais como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, transporte, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguro de vida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cCertamente, essa veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a os itens destinados a viabilizar a atividade da m\u00e3o-de-obra utilizada em qualquer \u00e1rea da pessoa jur\u00eddica (produ\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, contabilidade, jur\u00eddica, etc.)\u201d, frisou a autoridade tribut\u00e1ria, no documento.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar dessa interpreta\u00e7\u00e3o, afirma Campanini, existem solu\u00e7\u00f5es que analisam a quest\u00e3o de forma mais t\u00e9cnica e concedem o direito ao cr\u00e9dito. Ele cita como exemplo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 7.081, publicada em dezembro pela 7\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (RJ e ES), que tamb\u00e9m autorizou o creditamento por gastos com vale-transporte.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/07\/gastos-com-transporte-de-funcionarios-geram-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>Press\u00e3o para manter desonera\u00e7\u00e3o aumenta; tributaristas defendem pol\u00edtica permanente<\/u><\/strong><br>Data: 08\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos termina em dezembro, e h\u00e1 press\u00e3o para que a C\u00e2mara aprove nova prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o Projeto de Lei 2541\/2021 prev\u00ea a extens\u00e3o da medida at\u00e9 o fim de 2026 para os 17 setores contemplados. As empresas beneficiadas podem optar entre a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha ou sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n<p>Tributaristas consultados pelo JOTA acreditam que a Casa garantir\u00e1 a prorroga\u00e7\u00e3o diante do cen\u00e1rio de crise e incertezas na economia. No entanto, defendem um debate mais aprofundado e uma solu\u00e7\u00e3o permanente em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator do PL 2541\/2021, Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), espera votar a mat\u00e9ria no dia 15 de setembro na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara (CFT). \u201cProvavelmente n\u00f3s vamos aprovar o parecer sem o apoio do governo\u201d, disse o parlamentar em entrevista no dia 1\u00ba de setembro. \u201cS\u00f3 vou saber o que efetivamente ser\u00e1 [se haver\u00e1 acordo do governo] na semana do dia 15 de setembro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na quarta-feira da semana passada (1\/9), Goergen teve reuni\u00f5es separadas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com a ministra da Secretaria de Governo, Fl\u00e1via Arruda (PL-DF), na tentativa de conseguir apoio do governo na aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei. Os encontros n\u00e3o foram resolutivos, mas Goergen disse que \u201co cen\u00e1rio \u00e9 positivo\u201d. Guedes afirmou ao deputado que quer se concentrar nos precat\u00f3rios, mudan\u00e7as no Imposto de Renda e na reforma administrativa, e pediu para que o relator \u201cfosse construindo o acordo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por construir um acordo, entenda-se achar fontes para compensar a manuten\u00e7\u00e3o do programa de desonera\u00e7\u00e3o que evitem a necessidade de um veto como ocorreu em 2020, quando da aprova\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o para 2021 na MP 936\/2021. O veto acabou derrubado pelo Congresso e a busca por um entendimento agora \u00e9 justamente para evitar que o tema seja levado a voto em ambiente de disputa entre Executivo e Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Setores intensivos em m\u00e3o de obra<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento \u00e9 de 20%. J\u00e1 as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), pela qual os setores da desonera\u00e7\u00e3o da folha podem optar, vai de 1% a 4,5%.<\/p>\n\n\n\n<p>Os setores contemplados s\u00e3o considerados intensivos em m\u00e3o de obra, entre eles cal\u00e7ados, call centers, comunica\u00e7\u00e3o, confec\u00e7\u00e3o\/vestu\u00e1rio, constru\u00e7\u00e3o civil, t\u00eaxtil, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, transporte metroferrovi\u00e1rio de passageiros e transporte rodovi\u00e1rio coletivo e de cargas. No entanto, para Alessandro Cardoso, do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, a discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o da folha de pagamento deveria envolver todos os setores da economia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEntendo que o ideal, independente de prorrogar ou n\u00e3o, que seria uma medida paliativa, seria avan\u00e7ar no governo ou no Congresso uma proposta mais profunda de desonera\u00e7\u00e3o da folha, at\u00e9 porque a CPRB n\u00e3o abrange todos os setores. Limitar a alguns setores n\u00e3o \u00e9 o ideal, o ideal seria uma altera\u00e7\u00e3o sist\u00eamica\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o advogado, a tend\u00eancia \u00e9 que a prorroga\u00e7\u00e3o por cinco anos seja aprovada. \u201cDepois que \u00e9 institu\u00eddo um tipo de benef\u00edcio como esse \u00e9 sempre dif\u00edcil, at\u00e9 politicamente, extingui-lo. Principalmente em um per\u00edodo de crise econ\u00f4mica, com desemprego alto\u201d, comenta. Ele destaca ainda que o governo federal prometeu, mas n\u00e3o enviou ao Congresso uma proposta para tornar a desonera\u00e7\u00e3o da folha uma pol\u00edtica permanente.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado Julio Assis, s\u00f3cio do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados, \u00e9 a favor da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha em car\u00e1ter emergencial, mas com uma dura\u00e7\u00e3o menor do que os cinco anos propostos no PL 2541\/2021, a fim de que o pa\u00eds possa engatar uma discuss\u00e3o ampla sobre o sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEu acho que, olhando o aspecto pol\u00edtico-tribut\u00e1rio, a quest\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o talvez pudesse ser prorrogada at\u00e9 termos uma reforma tribut\u00e1ria mais abrangente. Acho que com certeza a desonera\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, precisa continuar, mas fazendo uma discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Talvez [a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9] 2026 seja um prazo muito longo\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assis ressalta que os tributos sobre a folha de pagamento s\u00e3o apenas um dos aspectos do sistema tribut\u00e1rio que precisa ser discutido. \u201cDeveria ter um n\u00edvel de coes\u00e3o, de comprometimento pol\u00edtico para uma reforma tribut\u00e1ria. Deveria se marcar uma data como se fosse uma Constituinte, abarcar tudo, abrir um cronograma, fazer uma consulta p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele tamb\u00e9m defende uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre a folha de forma \u201chorizontal\u201d, ou seja, para todas as atividades econ\u00f4micas. \u201cA carga tribut\u00e1ria sobre o emprego formal \u00e9 alta. E tem o pr\u00f3prio aspecto do contencioso tribut\u00e1rio. Quando a gente olha para tr\u00e1s, toda tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamento carrega uma carga de contencioso grande: aviso pr\u00e9vio, sal\u00e1rio maternidade, verbas indenizat\u00f3rias. E eu tamb\u00e9m acho que deveria ser horizontal. Sempre que a gente cria distor\u00e7\u00f5es ou disparidades, pagamentos desiguais, a gente fomenta o contencioso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Longo prazo<\/p>\n\n\n\n<p>Augusto Bercht, s\u00f3cio da \u00e1rea de Tribut\u00e1rio do Souto Correa, considera a prorroga\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. \u201cEu acho que [a desonera\u00e7\u00e3o da folha] \u00e9 um instrumento importante para o crescimento do pa\u00eds e a supera\u00e7\u00e3o da pandemia, na medida em que desonera as empresas\u201d, comenta. Para ele, o ideal \u00e9 que haja uma revis\u00e3o peri\u00f3dica dos setores beneficiados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cHistoricamente, a desonera\u00e7\u00e3o nunca foi para todos os setores. O foco dela sempre foram os setores que envolviam mais m\u00e3o de obra. Mas revisar quais s\u00e3o esses setores periodicamente, al\u00e9m de quais outros poderiam ser abrangidos, \u00e9 uma medida importante\u201d, observa. O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de a desonera\u00e7\u00e3o da folha ter sido renovada apesar da oposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Bercht, isso sinaliza o peso pol\u00edtico e econ\u00f4mico dos setores beneficiados. Ele acredita ainda que, embora o governo tenha uma perda arrecadat\u00f3ria imediata, a medida aquece a economia e tende a gerar arrecada\u00e7\u00e3o no longo prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEvidentemente, todo benef\u00edcio fiscal \u00e9 uma desonera\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, tem uma perda arrecadat\u00f3ria imediata. A quest\u00e3o \u00e9 ver o quanto isso representa no longo prazo. N\u00e3o h\u00e1 estudo [que indique] se teve uma vantagem arrecadat\u00f3ria no longo prazo, mas a tend\u00eancia \u00e9 que se gere receita com outros tributos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"LQqhUwPwnj\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/desoneracao-da-folha-tramitacao-pressao-08092021\">Press\u00e3o para manter desonera\u00e7\u00e3o aumenta; tributaristas defendem pol\u00edtica permanente<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Press\u00e3o para manter desonera\u00e7\u00e3o aumenta; tributaristas defendem pol\u00edtica permanente&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/desoneracao-da-folha-tramitacao-pressao-08092021\/embed#?secret=LQqhUwPwnj\" data-secret=\"LQqhUwPwnj\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extin\u00e7\u00e3o de empresa<br><\/u><\/strong>Data: 07\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso da empresa Pem Participa\u00e7\u00f5es e Empreendimentos S\/C Ltda por desempate pr\u00f3-contribuinte, afastando o limite anual de 30% na compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e bases negativas de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), em caso que envolvia extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto votou a favor da \u201ctrava\u201d dos 30%, mas a conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia e foi acompanhada por outros tr\u00eas conselheiros. Assinantes JOTA PRO Tributos recebem diariamente relat\u00f3rios com os principais julgamentos no dia do Carf. Conhe\u00e7a!<\/p>\n\n\n\n<p>Ao negar provimento ao recurso da empresa, o relator argumentou que o contribuinte citou julgados que ficaram ultrapassados a partir de 2009, quando, ao analisar o RE 344.994, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o de 30%. O STF reiterou a constitucionalidade do limite em 2019, ao julgar o RE 591.340. Em nenhum dos julgados a Corte se manifestou sobre a situa\u00e7\u00e3o de empresas em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua argumenta\u00e7\u00e3o, o relator afirmou que, desde 2012, o Carf trata a compensa\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio fiscal, sem possibilidade de abrir exce\u00e7\u00e3o para empresas em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a conselheira L\u00edvia Germano, no entanto, o entendimento STF sobre o tema comporta exce\u00e7\u00f5es. Na avalia\u00e7\u00e3o da julgadora, a limita\u00e7\u00e3o de 30% s\u00f3 n\u00e3o afronta a legalidade caso a op\u00e7\u00e3o de compensar continue dispon\u00edvel para o contribuinte em anos posteriores, o que n\u00e3o acontece quando a empresa \u00e9 extinta.<\/p>\n\n\n\n<p>Controv\u00e9rsia<\/p>\n\n\n\n<p>O desempate pr\u00f3-contribuinte mostra que a quest\u00e3o ainda \u00e9 controversa na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. No \u00faltimo dia 6 de agosto, a vota\u00e7\u00e3o do colegiado para decidir se o tema seria sumulado terminou em empate.<\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado de s\u00famula rejeitado previa que \u201co limite legal de 30% do lucro l\u00edquido ajustado \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados, promovida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorra a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero do processo \u00e9: 19515.007944\/2008-00.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-jota-info wp-block-embed-jota-info\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"KLrZ0yTYt0\"><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-trava-de-30-em-caso-envolvendo-extincao-de-empresa-07092021\">Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extin\u00e7\u00e3o de empresa<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extin\u00e7\u00e3o de empresa&#8221; &#8212; JOTA Info\" src=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/carf-afasta-trava-de-30-em-caso-envolvendo-extincao-de-empresa-07092021\/embed#?secret=KLrZ0yTYt0\" data-secret=\"KLrZ0yTYt0\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>C\u00e2mara Superior do Carf afasta tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal<\/u><\/strong><br>Data: 08\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que n\u00e3o incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benef\u00edcios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos cont\u00e1beis previstos na legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma das primeiras decis\u00f5es proferidas pelos conselheiros ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o pela Receita Federal de solu\u00e7\u00f5es de consulta que restringem a n\u00e3o incid\u00eancia dos tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas solu\u00e7\u00f5es de consulta (Disit n\u00ba 1.009 e Cosit n\u00ba 145, ambas do fim de 2020, e Disit n\u00ba 6.028, publicada na sexta-feira), o \u00f3rg\u00e3o voltou a estabelecer que apenas os benef\u00edcios de ICMS considerados como subven\u00e7\u00e3o para investimento (concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos) escapariam da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o \u00f3rg\u00e3o, se concedidos apenas para refor\u00e7ar o caixa das empresas, sem uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os benef\u00edcios fiscais devem ser considerados subven\u00e7\u00e3o para custeio e tributados pelo IRPJ e CSLL. Advogados lembram, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es na Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017. A norma acrescentou o par\u00e1grafo 4\u00ba ao artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014, para estabelecer que qualquer incentivo deve ser considerado subven\u00e7\u00e3o para investimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da edi\u00e7\u00e3o da norma, existiam muitos processos que discutiam caso a caso se o benef\u00edcio fiscal poderia ser exclu\u00eddo ou n\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos. \u201cEssa dicotomia gerou um grande contencioso fiscal. Em muitos casos se discutia se poderia [o incentivo] ser classificado como subven\u00e7\u00e3o para investimento. Isso era feito sempre a partir da an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada benef\u00edcio de ICMS\u201d, afirma Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de 2017, com a Lei Complementar n\u00ba 160, editada para acabar com a guerra fiscal entre os Estados, pensava-se, segundo o advogado, que o problema estava solucionado. \u201cAt\u00e9 que a pr\u00f3pria Receita mudou seu posicionamento, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 145\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>O impacto econ\u00f4mico da discuss\u00e3o \u00e9 consider\u00e1vel, afirma o tributarista Breno de Paula, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados. Ele lembra que existem programas de desenvolvimento regional espalhados pelo pa\u00eds e que podem alcan\u00e7ar redu\u00e7\u00f5es que chegam a at\u00e9 90% do ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma empresa com um faturamento de R$100 milh\u00f5es, por exemplo, teria que pagar normalmente R$ 17 milh\u00f5es de ICMS &#8211; levando-se em considera\u00e7\u00e3o al\u00edquota de 17%. Com um benef\u00edcio de 90%, esse valor cairia para R$ 1,7 milh\u00e3o. Com o entendimento do Carf, a diferen\u00e7a de mais de R$ 15 milh\u00f5es deveria ser abatida como despesa. A Receita entende, por\u00e9m, que tudo pode ser tributado.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso analisado pela C\u00e2mara Superior \u00e9 de uma ind\u00fastria farmac\u00eautica. A maioria dos conselheiros da 1\u00aa Turma entendeu que deve ser aplicado o que determina a Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017 (processo n\u00ba 13116.721486\/2011-29). O placar foi de cinco votos a tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a decis\u00e3o, a norma \u201csubtraiu a compet\u00eancia das autoridades de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e dos pr\u00f3prios julgadores do contencioso tribut\u00e1rio de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subven\u00e7\u00e3o de custeio ou de investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o laborat\u00f3rio tinha aderido ao chamado Fundo de Participa\u00e7\u00e3o e Fomento \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o (Fomentar), , programa de incentivo pelo qual o governo do Estado de Goi\u00e1s concedia \u00e0s pessoas jur\u00eddicas interessadas um empr\u00e9stimo de at\u00e9 70% do montante equivalente ao ICMS devido, visando ao fomento das atividades industriais. O programa foi criado pela Lei Estadual n\u00b0 9.489, de 1984, e regulamentado pelo Decreto n\u00b0 3.822, de 1992.<\/p>\n\n\n\n<p>Num segundo momento, editou-se a Lei Estadual n\u00b0 13.436, de 1998, que tratou da liquida\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos de financiamento do Fomentar. Com base nessa norma, o laborat\u00f3rio beneficiou-se de um abatimento R$ 67,9 milh\u00f5es, equivalente a 88% do saldo devedor original.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, ficou vencido no caso. Prevaleceu o voto do conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, redator designado. Ele levou em considera\u00e7\u00e3o que a lei complementar estabeleceu que todos os benef\u00edcios de ICMS devem ser considerados como subven\u00e7\u00e3o para investimento e, portanto, n\u00e3o devem ser tributados.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com ele, o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 30 \u201cdeixa claro que incentivos e benef\u00edcios de ICMS concedidos s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es para investimento, n\u00e3o podendo mais ser exigido outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es al\u00e9m daquilo estipulado no pr\u00f3prio artigo 30\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o tributarista Breno de Paula, \u201ca C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais d\u00e1 efetividade e concretude ao comando legal\u201d. Ele acrescenta que a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 \u00e9 firme no sentido de que benef\u00edcios fiscais e bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem integrar a base de c\u00e1lculo de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados, afirma que trata-se de um precedente muito importante do Carf \u201cporque prestigia o esp\u00edrito da norma e afasta a aplica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita que tentava regredir ao entendimento acerca da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o sobre a classifica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota, a Receita Federal informou que n\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/08\/camara-superior-do-carf-afasta-tributacao-de-beneficio-fiscal.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>Carf mant\u00e9m autua\u00e7\u00e3o por \u00e1gio interno da Copagaz<br><\/u><\/strong>Data: 09\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobran\u00e7a de CSLL da Copagaz, distribuidora de g\u00e1s, sobre valores de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n<p>Na autua\u00e7\u00e3o, a Receita Federal cobra IRPJ e CSLL no valor de R$ 33,8 milh\u00f5es de 2008, inclu\u00eddos juros de mora e multa de of\u00edcio por causa da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno em 2008, realizada ap\u00f3s uma incorpora\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 19515.722444\/2013-51).<\/p>\n\n\n\n<p>Entre advogados havia a expectativa de que o caso poderia ser resolvido pelo desempate a favor do contribuinte, j\u00e1 que muitos casos de \u00e1gio interno empatavam e eram resolvidos pelo antigo voto de qualidade, o voto duplo do presidente da turma. Contudo, a autua\u00e7\u00e3o foi mantida por maioria de votos, por uma particularidade do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>O procurador da Fazenda Nacional, Rodrigo Moreira, afirmou na sustenta\u00e7\u00e3o oral que a tese \u00e9 conhecida da turma e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de se tratar de caso de \u00e1gio intragrupo sem qualquer justificativa para a cria\u00e7\u00e3o da empresa Sigma e o \u00e1gio interno. \u201cN\u00e3o h\u00e1 pagamento, \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o totalmente artificial, sem subst\u00e2ncia\u201d, afirma. Ainda segundo Moreira, n\u00e3o h\u00e1 fundamento econ\u00f4mico para o \u00e1gio nesse caso.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado da empresa, Heleno Torres, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que leva seu nome, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 simula\u00e7\u00e3o no caso concreto. Segundo ele, na \u00e9poca n\u00e3o havia a mesma exig\u00eancias de hoje para a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio. Regras cont\u00e1beis, da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e a jurisprud\u00eancia sobre o tema tamb\u00e9m surgiram depois, de acordo com Torres.<\/p>\n\n\n\n<p>A relatora, conselheira Edeli Bessa, representante da Fazenda, afirmou que o Carf tem se manifestado contr\u00e1rio \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Diferente do que a empresa alega, o valor n\u00e3o caracteriza \u00e1gio e, portanto, n\u00e3o poderia ser amortizado, segundo a relatora. \u201cS\u00f3 existe \u00e1gio se o terceiro reconhece o sobrepre\u00e7o e aceita pagar por ele\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto foi seguido pelos conselheiros representantes da Fazenda e pelo conselheiro representante dos contribuintes Caio Quintella. Apesar de seguir a relatora no caso concreto, Quintella disse n\u00e3o considerar que o \u00e1gio interno \u00e9 proibido, mas que ele precisa ter materialidade, o que, para ele n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n\n\n\n<p>No voto, destacou que precisava ter coer\u00eancia com outras teses de \u00e1gio, incluindo a de \u00e1gio em CSLL, tamb\u00e9m julgada nesta quinta-feira. Quintella entende que a despesa do \u00e1gio tem que ter materialidade, ou seja, ter existido algum sacrif\u00edcio econ\u00f4mico mesmo que intragrupo com a demonstra\u00e7\u00e3o de que foi feito em condi\u00e7\u00f5es iguais \u00e0s de mercado, o que n\u00e3o aconteceu no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>A conselheira L\u00edvia de Carli Germano, representante dos contribuintes, divergiu. A conselheira afirmou que, segundo a relatora, n\u00e3o existe \u00e1gio entre partes relacionadas, o que n\u00e3o est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Foi seguida por tr\u00eas conselheiros representantes dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo voltar\u00e1 \u00e0 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf para ser analisada a multa qualificada.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/09\/carf-mantm-autuao-por-gio-interno-da-copagaz.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>Carf afasta cobran\u00e7a de \u00e1gio da Unilever<\/u><\/strong><br>Data: 09\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma cobran\u00e7a de CSLL da Unilever sobre valores de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio. A decis\u00e3o foi pelo novo voto de desempate do conselho, que agora \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte. O valor da autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi divulgado.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a Receita Federal cobrava da empresa o pagamento da CSLL sobre valores de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio gerado em opera\u00e7\u00f5es realizadas em 2007 e 2008. Na \u00e9poca, a companhia comprou de tr\u00eas empresas no exterior participa\u00e7\u00e3o na Unilever Brasil Alimentos, com o pagamento de \u00e1gio nas aquisi\u00e7\u00f5es e recolhimento de IRRF sobre o ganho de capital remetido ao exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00e1gio gerado nas tr\u00eas etapas soma R$ 1,2 bilh\u00e3o. O valor efetivamente remetido pela Unilever Brasil \u00e0s estrangeiras somou R$ 1,3 bilh\u00e3o. Mas todas as empresas envolvidas tinham o mesmo controlador e a quantia remetida ficou no mesmo grupo econ\u00f4mico, segundo a autua\u00e7\u00e3o, citada no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor pago de IRRF sobre ganho de capital foi de R$ 51 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Fisco, o \u00e1gio foi gerado artificialmente dentro do pr\u00f3prio grupo econ\u00f4mico. O grupo Unilever teria usado empresas ve\u00edculo, de acordo com a autua\u00e7\u00e3o, apenas para criar \u00e1gio a ser amortizado do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, conselheiro Caio Quintella, representante dos contribuintes, votou para cancelar a autua\u00e7\u00e3o e foi acompanhado pelos demais representantes dos contribuintes. Os quatro conselheiros representantes da Fazenda divergiram e ficaram vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o \u00e9 um importante precedente porque os contribuintes costumavam perder casos de \u00e1gio na C\u00e2mara Superior do Carf com o antigo \u201cvoto de qualidade\u201d, em que o presidente, representante da Fazenda, votava duas vezes em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n<p>No voto, Quintella afirma que n\u00e3o existe identidade jur\u00eddica entre lucro real e a base da CSLL para haver tributa\u00e7\u00e3o. \u201cMesmo considerando que ambas bases tribut\u00e1veis t\u00eam origem aritm\u00e9tica nos resultados cont\u00e1beis todos os ajustes devem ser trazidos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria destinada \u00e0 CSLL\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/09\/carf-afasta-cobrana-de-gio-da-unilever.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>Fazenda vence casos de \u00e1gio interno e incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<br><\/u><\/strong>Data: 10\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte n\u00e3o conseguiu, com a mudan\u00e7a no voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alterar a jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel em duas disputas: sobre a exist\u00eancia de ganho de capital na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e tributa\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno. Em dois julgamentos ontem, a expectativa era a de que poderia haver uma reviravolta na C\u00e2mara Superior &#8211; \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o. Mas n\u00e3o foi o que ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<p>Com um placar de cinco votos a tr\u00eas, no julgamento sobre ganho de capital na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, a 1\u00aa Turma manteve autua\u00e7\u00e3o contra a Lianex Participa\u00e7\u00f5es &#8211; que fez parte da opera\u00e7\u00e3o de fus\u00e3o entre Sadia e Perdig\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O ganho de capital em quest\u00e3o teve origem na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da HFF Participa\u00e7\u00f5es pela BRF &#8211; fruto da fus\u00e3o entre Sadia e Perdig\u00e3o. A Lianex Participa\u00e7\u00f5es tinha a\u00e7\u00f5es da Sadia que passaram a integrar o capital social da HFF Participa\u00e7\u00f5es e posteriormente, em troca, recebeu a\u00e7\u00f5es da BRF.<\/p>\n\n\n\n<p>A autua\u00e7\u00e3o cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por omiss\u00e3o de resultado de ganho de capital em 2009 em opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. O valor da cobran\u00e7a, com juros e multa, \u00e9 de aproximadamente R$ 17 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a Receita, como a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es envolve a transfer\u00eancia da titularidade das a\u00e7\u00f5es da incorporada para a incorporadora trata-se de uma esp\u00e9cie de aliena\u00e7\u00e3o. E, com a valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es dadas em pagamento, segundo o \u00f3rg\u00e3o, teria ocorrido acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel pelo ganho de capital (processo n\u00ba 10880.721781\/2014-79).<\/p>\n\n\n\n<p>Advogado da empresa, Marcos Carvalho, do escrit\u00f3rio Lefosse Advogados, defendeu que n\u00e3o se trata de falta de pagamento de impostos, mas de diverg\u00eancia sobre o momento de tributa\u00e7\u00e3o: no ato de incorpora\u00e7\u00e3o ou quando e se forem alienadas as a\u00e7\u00f5es. Ele afirmou que o caso envolve pessoas f\u00edsicas que detinham a\u00e7\u00f5es desde os anos 70 e sempre se consideraram acionistas da Sadia. S\u00f3 um grupo de acionistas, acrescentou, foi autuado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cInsistir nessa forma de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dano \u00e0 sociedade, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que exija o pagamento de imposto no momento da incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es\u201d, disse o advogado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o apresentou sustenta\u00e7\u00e3o oral no caso.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento, o relator do caso, conselheiro Caio Quintella, representante dos contribuintes, ficou vencido. Prevaleceu o voto da conselheira Edeli Bessa, representante da Fazenda. Ela entendeu que, no caso, houve ganho de capital tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>O procurador Mois\u00e9s de Sousa Carvalho Pereira, da Fazenda Nacional, afirmou, ap\u00f3s o julgamento, que a C\u00e2mara Superior j\u00e1 havia indicado, em agosto, que o entendimento n\u00e3o seria alterado com o fim do voto de qualidade &#8211; o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda -, por ser definido com maioria de votos.<\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o sobre \u00e1gio interno tamb\u00e9m foi julgada pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. Os conselheiros, por maioria de votos, mantiveram autua\u00e7\u00e3o fiscal da Copagaz, distribuidora de g\u00e1s, por uma particularidade do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Na autua\u00e7\u00e3o, a Receita cobra IRPJ e CSLL no valor de R$ 33,8 milh\u00f5es, inclu\u00eddos juros de mora e multa de of\u00edcio, por amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno em 2008, realizada ap\u00f3s uma incorpora\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 19515.722444\/2013-51).<\/p>\n\n\n\n<p>O procurador da Fazenda Nacional, Rodrigo Moreira, disse, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que a tese \u00e9 conhecida da turma e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de se tratar de caso de \u00e1gio intragrupo sem qualquer justificativa para a reestrutura\u00e7\u00e3o, com a cria\u00e7\u00e3o da empresa Sigma. \u201cN\u00e3o h\u00e1 pagamento, \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o totalmente artificial, sem subst\u00e2ncia\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o advogado da empresa, Heleno Torres, disse que n\u00e3o h\u00e1 simula\u00e7\u00e3o no caso concreto. Ainda segundo ele, na \u00e9poca n\u00e3o havia a mesma exig\u00eancia de hoje para a amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio. Regras cont\u00e1beis, da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), e a jurisprud\u00eancia sobre o tema tamb\u00e9m surgiram depois, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n<p>A relatora, conselheira Edeli Bessa, representante da Fazenda, afirmou que o Carf tem se manifestado contr\u00e1rio \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Diferente do que a empresa alega, disse, o valor n\u00e3o caracteriza \u00e1gio e, portanto, n\u00e3o poderia ser amortizado. \u201cS\u00f3 existe \u00e1gio se o terceiro reconhece o sobrepre\u00e7o e aceita pagar por ele.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O voto foi seguido pelos conselheiros representantes da Fazenda e pelo conselheiro representante dos contribuintes Caio Quintella. Ele afirmou n\u00e3o considerar que o \u00e1gio interno \u00e9 proibido, mas que precisa ter materialidade, o que n\u00e3o aconteceu no caso da Copagaz. No voto, destacou que \u00e9 necess\u00e1rio haver coer\u00eancia com outras teses de \u00e1gio, incluindo a de \u00e1gio em CSLL julgada mais cedo, em que votou contra a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso voltar\u00e1 agora \u00e0 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o para ser analisada a multa qualificada.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/10\/fazenda-vence-casos-de-agio-interno-e-incorporacao-de-acoes.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong><u>NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong><u>FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong><u>Decis\u00e3o do STF sobre ICMS interestadual deve come\u00e7ar a valer em 2022, diz Fachin<br><\/u><\/strong>Data: 03\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que deve passar a valer em 2022 a decis\u00e3o da Corte que proibiu a cobran\u00e7a do ICMS nas transfer\u00eancias interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Al\u00e9m disso, definiu que os contribuintes t\u00eam direito de utilizar os cr\u00e9ditos decorrentes de opera\u00e7\u00f5es anteriores ao deslocamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto foi proferido no julgamento do recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) contra a decis\u00e3o proferida pela Corte em abril, na a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade (ADC) n\u00ba 49. Fachin \u00e9 o relator na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros t\u00eam at\u00e9 o dia 13 deste m\u00eas para definir se dar\u00e3o um tempo para os Estados se adaptarem ao entendimento do STF, sobre a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es entre estabelecimentos do mesmo titular.<\/p>\n\n\n\n<p>O in\u00edcio dos efeitos da decis\u00e3o no ano que vem atende pedido do Estado do Rio Grande do Norte, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o. O Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) pedia que a nova regra come\u00e7asse a valer apenas em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Fachin entendeu que os pr\u00f3ximos meses s\u00e3o suficientes para os Estados se adaptarem e que est\u00e3o preservadas \u201cas opera\u00e7\u00f5es praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo, aqueles benefici\u00e1rios de incentivos fiscais de ICMS no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es interestaduais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro ainda esclareceu um ponto da discuss\u00e3o considerado essencial por contribuintes e Estados. Para ele, o Fisco n\u00e3o pode invalidar cr\u00e9ditos relativos a opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 transfer\u00eancia da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. De acordo com o ministro, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o afasta o direito a esses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA movimenta\u00e7\u00e3o interestadual em discuss\u00e3o, por ser meramente f\u00edsica, seria equivalente a trocar a mercadoria de prateleira, o que configura, indiscutivelmente, hip\u00f3tese estranha ao ICMS\u201d, escreveu, e completou: \u201cA decis\u00e3o, ora embargada, foi clara ao determinar a irrelev\u00e2ncia da transfer\u00eancia interestadual<\/p>\n\n\n\n<p>Advogados de empresas consideraram positiva a posi\u00e7\u00e3o do ministro, por preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito aos cr\u00e9ditos. Segundo o advogado Andr\u00e9 Mendes Moreira, do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi, a prevalecer os Estados dever\u00e3o fazer contas e prever alguma forma de compensa\u00e7\u00e3o aos entes que perderem recursos. \u201cHaver\u00e1 mudan\u00e7as na arrecada\u00e7\u00e3o do imposto\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/03\/decisao-do-stf-sobre-icms-interestadual-deve-comecar-a-valer-em-2022-diz-fachin.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/03\/decisao-do-stf-sobre-icms-interestadual-deve-comecar-a-valer-em-2022-diz-fachin.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>STF abre brecha para tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a de forma retroativa<br><\/u><\/strong>Data: 06\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior. Mas os contribuintes, ainda assim, n\u00e3o est\u00e3o totalmente seguros. Os ministros decidiram pela chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos e, dizem advogados, abriram brecha para cobran\u00e7as referentes a transa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram realizadas &#8211; e n\u00e3o est\u00e3o sendo discutidas na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Eles decidiram que do dia 20 de abril em diante os Estados n\u00e3o podem mais cobrar ITCMD de residentes que receberem doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as de bens localizados fora do pa\u00eds ou enviados por pessoas domiciliadas no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Para casos anteriores, no entanto, a situa\u00e7\u00e3o muda. As cobran\u00e7as feitas pelos Estados s\u00e3o consideradas v\u00e1lidas. Essa data foi definida por ter sido o dia da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros se posicionaram contra a cobran\u00e7a em fevereiro. Voltaram ao tema, na semana passada, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2014 e prestaram os esclarecimentos, ent\u00e3o, sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli. O julgamento foi conclu\u00eddo sexta-feira no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n<p>A valida\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as de casos anteriores ao dia 20 de abril gera tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es, dizem os advogados Gabriela Lemos e Alessandro Fonseca, do escrit\u00f3rio Mattos Filho. Se o Estado cobrou ITCMD at\u00e9 o dia 20 e o contribuinte n\u00e3o pagou, vai ter que pagar. Se cobrou e o contribuinte pagou, nada ser\u00e1 devolvido. E o Estado ainda poder\u00e1 exigir o imposto referente \u00e0s doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as realizadas at\u00e9 o dia 20 de abril.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse terceiro ponto \u00e9 considerado como o mais pol\u00eamico. Os Estados t\u00eam o direito de cobrar o que deixou de ser recolhido aos cofres p\u00fablicos por um per\u00edodo de at\u00e9 cinco anos da data do fato gerador do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>Significa que se o contribuinte recebeu uma doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a em 2017, por exemplo, e n\u00e3o pagou o imposto nem foi cobrado pelo Estado at\u00e9 o dia 20 de abril, ele ainda poder\u00e1 sofrer essa cobran\u00e7a &#8211; mesmo existindo decis\u00e3o do STF sobre a inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPorque, de acordo com a decis\u00e3o, o que vale \u00e9 a data do fato gerador. O contribuinte, portanto, n\u00e3o est\u00e1 protegido e pode ser autuado pela Secretaria de Fazenda\u201d, frisa a advogada Gabriela Lemos.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra n\u00e3o se aplica, no entanto, para os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es judiciais sobre esse tema at\u00e9 o dia 20 de abril. Os ministros fizeram essa ressalva na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqueles que t\u00eam a\u00e7\u00f5es discutindo a validade da cobran\u00e7a ou a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o &#8211; por terem sido cobrados no pa\u00eds de origem dos bens &#8211; n\u00e3o precisam pagar o imposto sobre a doa\u00e7\u00e3o ou a heran\u00e7a realizada no passado.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um \u201ccomplicador\u201d, segundo os advogados, por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Caso de quem optou por pagar o imposto aqui no Brasil e depois entrou com a a\u00e7\u00e3o judicial para receber o valor de volta. A decis\u00e3o do STF obriga o Estado a restituir somente na hip\u00f3tese de bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Contribuintes que receberam bens em pa\u00edses com quem o Brasil tem tratado n\u00e3o ter\u00e3o problemas. Fica f\u00e1cil demonstrar a bitributa\u00e7\u00e3o. A dificuldade estar\u00e1 nos casos envolvendo pa\u00edses sem tratado &#8211; os Estados Unidos \u00e9 um deles.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTomando como exemplo o que ocorre na compensa\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, seria necess\u00e1ria a prova de reciprocidade. N\u00e3o \u00e9 um procedimento f\u00e1cil. Tem que juntar os documentos, mostrando que o fato gerador \u00e9 o mesmo, homologar no Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e depois apresentar para a Secretaria de Fazenda\u201d, diz Alessandro Fonseca.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros julgaram esse tema por meio de um recurso apresentado pelo Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; que cobra al\u00edquota de 4% de ITCMD (RE 851108). Mas a decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral e, por esse motivo, aplica-se a todo o pa\u00eds. Dos 26 Estados brasileiros mais o Distrito Federal, 24 t\u00eam normas prevendo a cobran\u00e7a do imposto sobre bens localizados no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>A proibi\u00e7\u00e3o, portanto, pode afetar o caixa de todos eles. Em S\u00e3o Paulo, segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o impacto ser\u00e1 de pelo menos R$ 2,6 bilh\u00f5es. Esse c\u00e1lculo leva em conta as a\u00e7\u00f5es judiciais distribu\u00eddas at\u00e9 a data do julgamento de m\u00e9rito, no m\u00eas de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Os procuradores de S\u00e3o Paulo afirmam, no processo, que a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a agrava a situa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a fiscal. \u201cBeneficia uma pequena casta de contribuintes que possui condi\u00e7\u00f5es de manter bens e valores no exterior e contratar as melhores bancas para afastar o pagamento do tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Estado, 30 a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em curso no tribunal do Estado &#8211; e ser\u00e3o beneficiadas pela exce\u00e7\u00e3o estabelecida pelo STF &#8211; envolvem uma \u00fanica fam\u00edlia, que deixou de recolher R$ 2 bilh\u00f5es em impostos. Os herdeiros, toda vez que receberam doa\u00e7\u00f5es do patriarca, que reside no exterior, apresentaram mandados de seguran\u00e7a preventivos contra a cobran\u00e7a do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso analisado pelo Supremo, no entanto, envolve a heran\u00e7a que a advogada Vanessa Andreatta recebeu do pai, residente da It\u00e1lia. \u201cEu paguei o imposto l\u00e1 e fui cobrada aqui tamb\u00e9m\u201d, ela disse ao Valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ministros proibiram a cobran\u00e7a por entender que isso s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de lei complementar federal. Os Estados n\u00e3o podem, portanto, por meio de normas pr\u00f3prias, instituir o ITCMD para esses casos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/06\/stf-abre-brecha-para-tributacao-de-heranca-de-forma-retroativa.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/09\/06\/stf-abre-brecha-para-tributacao-de-heranca-de-forma-retroativa.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>STF: nova decis\u00e3o reafirma que ISS sobre contratos de franquia \u00e9 constitucional<br><\/u><\/strong>Data: 08\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal rejeitou o Recurso Extraordin\u00e1rio 603.136 contra decis\u00e3o que considerou a incid\u00eancia de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) sobre royalties em contratos de franquia constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>A constitucionalidade da incid\u00eancia de ISS foi discutida em julgamento conclu\u00eddo em junho de 2020. Na \u00e9poca, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a estrutura do neg\u00f3cio de franquia inclui tanto as obriga\u00e7\u00f5es de dar como as presta\u00e7\u00f5es de fazer.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ele, os contratos de franquias s\u00e3o h\u00edbridos, pois se comprometem tanto com a obriga\u00e7\u00e3o de &#8220;dar&#8221;, como com a de &#8220;fazer&#8221;. &#8220;A doutrina costuma separar presta\u00e7\u00f5es abarcadas na rela\u00e7\u00e3o de franquia como \u2018atividade-fim\u2019, tais como a cess\u00e3o do uso de marca, e \u2018atividade-meio\u2019, tais como treinamento, orienta\u00e7\u00e3o, publicidade, etc.&#8221;, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, as franqueadoras passaram a ter de recolher impostos adicionais, que variam de 2% a 5%, de acordo com cada munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF) apresentou recurso, que foi novamente rejeitado na \u00faltima semana, em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou que, no caso, n\u00e3o h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 linha de precedentes do Supremo Tribunal Federal na mat\u00e9ria, &#8220;mas apenas reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Consoante bem pontuado no voto impugnado, n\u00e3o se pretendeu divergir, nem alterar a jurisprud\u00eancia da Corte nesse julgamento. Com efeito, o presente caso n\u00e3o destoa da orienta\u00e7\u00e3o que esta Corte vem assentando em sua jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao ISS, inclusive no \u00e2mbito da repercuss\u00e3o geral. Desse modo, reafirmando a jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o adotada por esta Corte, assentei constitucionalidade da cobran\u00e7a de ISS sobre os contratos de franquia, conforme j\u00e1 decidido, no \u00e2mbito da repercuss\u00e3o geral, tanto no RE 651.703, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26.4.2017, quanto no RE 592.905, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 5.3.2010&#8221;, concluiu.<\/p>\n\n\n\n<p>Impactos para as empresas<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF) afirmou que lamenta profundamente a decis\u00e3o do Supremo, j\u00e1 que h\u00e1 um substancial aumento da carga tribut\u00e1ria sobre o setor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c[A decis\u00e3o] pode ocasionar o fechamento de unidades franqueadas e de postos de trabalho em todo o Pa\u00eds, tornando ainda mais delicado o ambiente de neg\u00f3cios j\u00e1 afetado pela pandemia&#8221;, diz a entidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o presidente da ABF, Andr\u00e9 Friedheim, a decis\u00e3o surpreendeu por n\u00e3o considerar o momento de crise econ\u00f4mica enfrentado pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDepois de mais de um ano de pandemia, esta decis\u00e3o \u00e9 um verdadeiro choque, com consequ\u00eancias enormes sobre o sistema como um todo e para os empreendedores na ponta, ou seja, os franqueados.&nbsp; Um cen\u00e1rio tribut\u00e1rio t\u00e3o incerto \u2013 diversos tribunais j\u00e1 haviam reconhecido a n\u00e3o-incid\u00eancia \u2013 certamente espanta investimentos e pode ocasionar fechamentos e redu\u00e7\u00f5es de equipe&#8221;, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.crc.org.br\/noticias\/NoticiaIndividual\/6d2c5d9a-327e-4268-949c-b3b74e656530\">http:\/\/www.crc.org.br\/noticias\/NoticiaIndividual\/6d2c5d9a-327e-4268-949c-b3b74e656530<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Justi\u00e7a Federal de SP exclui PIS e Cofins da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo<br><\/u><\/strong>Data: 10\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como o&nbsp;ICMS n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lcuo do PIS e da Cofins, essas contribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o devem ser inclu\u00eddas nas suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, j\u00e1 que n\u00e3o comp\u00f5em&nbsp;faturamento ou&nbsp;receita bruta das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse entendimento, a&nbsp;14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo garantiu a uma empresa do setor de pl\u00e1sticos industriais o direito de n\u00e3o incluir o valor do&nbsp;PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m foi determinada a compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;ju\u00edza Tatiana Pattaro Pereira aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-mar-15\/icms-nao-integra-base-calculo-pis-cofins-define-supremo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">&#8220;tese do s\u00e9culo&#8221;<\/a>&nbsp;\u2014 a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A extens\u00e3o dessa interpreta\u00e7\u00e3o a hip\u00f3teses semelhantes&nbsp;j\u00e1 foi adotada em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-ago-26\/juiza-autoriza-exclusao-pis-cofins-proprias-bases-calculo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">outras ocasi\u00f5es<\/a>, inclusive pelo&nbsp;pr\u00f3prio&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-ago-21\/exclusao-pis-cofins-propria-base-calculo-transita-julgado\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a advogada&nbsp;Thais Souza da Silva, tributarista do escrit\u00f3rio&nbsp;Lopes &amp; Castelo Sociedade de Advogados que representa a empresa, deve prevalecer&nbsp;o entendimento adotado pelo STF, &#8220;j\u00e1 que a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada se aplica inteiramente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo: 5003772-59.2021.4.03.6100.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Maioria no STF \u00e9 contra inclus\u00e3o de contador nas execu\u00e7\u00f5es fiscais dos clientes<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 11\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 tem a maioria dos votos necess\u00e1rios para declarar que os contadores n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos nas execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas contra os seus clientes. Esse tema est\u00e1 sendo julgado no Plen\u00e1rio Virtual. Os ministros discutem a constitucionalidade de uma lei do Estado de Goi\u00e1s que possibilita a inclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Advogados dizem que que entendimento contr\u00e1rio, chancelando a legisla\u00e7\u00e3o estadual, poderia abrir caminho para que outros governos criassem leis semelhantes. Poderia, al\u00e9m disso, respingar em outras mais \u2014 economistas, auditores e advogados, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Se permitida a inclus\u00e3o nos autos de infra\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel solid\u00e1rio, o profissional ficaria obrigado a arcar com o pagamento da d\u00edvida caso o seu cliente deixasse de pagar o que deve ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 casos, no Estado de Goi\u00e1s, de contadores que tiveram ve\u00edculos penhorados e contas bloqueadas por causa dessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 prevalecendo, no julgamento, o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele afirma que as hip\u00f3teses de responsabilidade de terceiros constam no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e que o Estado n\u00e3o poderia, por meio de uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ampliar esse rol.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Essa regra avan\u00e7a ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio e (2) em quais circunst\u00e2ncias pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio&#8221;, diz no voto.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de Barroso, seis ministros j\u00e1 liberaram os votos no sistema. Todos eles no mesmo sentido &#8211; contra a legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s. A conclus\u00e3o desse caso est\u00e1 prevista para segunda-feira.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda faltam os votos de Edson Fachin, Nunes Marques e Luiz Fux. Eles ainda podem apresentar pedido de vista ou de destaque (que desloca o caso para julgamento presencial). Se isso ocorrer, as discuss\u00f5es s\u00e3o suspensas.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse caso est\u00e1 sendo julgado por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 6284) apresentada pelo Partido Progressista<\/p>\n\n\n\n<p>(PP).<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido \u00e9 para que os ministros invalidem o trecho do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Goi\u00e1s que permite a responsabiliza\u00e7\u00e3o do contador \u2014 inciso XII-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 45 da Lei n\u00ba 11.651, de 1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.519, de 2011.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><u>ESTADUAL<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong><u>Fisco do RJ n\u00e3o pode multar com base em dados de operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito<br><\/u><\/strong>Data: 11\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00c9 inadmiss\u00edvel recurso especial, quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si s\u00f3, para mant\u00ea-lo, e a parte vencida n\u00e3o manifesta recurso extraordin\u00e1rio.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, com base na S\u00famula 126 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ministro S\u00e9rgio Kukina negou agravo em recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e manteve decis\u00e3o que anulou multa de ICMS por omiss\u00e3o de receita aplicada a uma empresa de cal\u00e7ados com base em dados obtidos de administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem ci\u00eancia da companhia.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa, representada pelo advogado Pedro Vianna, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a atua\u00e7\u00e3o do Fisco estadual. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio anulou o auto de infra\u00e7\u00e3o por entender que houve viola\u00e7\u00e3o do sigilo banc\u00e1rio da companhia, segundo o artigo 6\u00ba da Lei Complementar 105\/2001. Al\u00e9m disso, o TJ-RJ apontou que a autua\u00e7\u00e3o sem processo administrativo violou o direito \u00e0 ampla defesa da companhia.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado do Rio interp\u00f4s recurso especial, que teve sua admissibilidade negada. O estado interp\u00f4s agravo.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro do STJ S\u00e9rgio Kukina, em decis\u00e3o de 17 de agosto, apontou que o TJ-RJ, ao decidir a quest\u00e3o relativa \u00e0 ilegalidade ocorrida na autua\u00e7\u00e3o realizada pelo Fisco estadual em raz\u00e3o de suposta omiss\u00e3o de receita, &#8220;amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido&#8221;. Por isso, n\u00e3o cabe recurso especial, conforme a S\u00famula 126 da Corte, disse o magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>Sistema de monitoramento<\/p>\n\n\n\n<p>A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro implementou em dezembro de 2017 um sistema de monitoramento de diverg\u00eancias em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam m\u00e1quinas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito em suas vendas.<\/p>\n\n\n\n<p>A autua\u00e7\u00e3o fiscal acontece quando \u00e9 verificada a sonega\u00e7\u00e3o de tributos, a qual \u00e9 identificada a partir do cruzamento das informa\u00e7\u00f5es que o contribuinte presta \u00e0 Receita Federal e os extratos que s\u00e3o encaminhados pelos bancos. O imposto que incide sobre essa circula\u00e7\u00e3o de mercadorias \u00e9 o ICMS.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Fisco, a empresa de cal\u00e7ados carioca deixou de recolher esse tributo. Na a\u00e7\u00e3o, o advogado Pedro Vianna argumentou que a obten\u00e7\u00e3o dos informes, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, violou a garantia constitucional do sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Al\u00e9m disso, \u00e9 ilegal a decreta\u00e7\u00e3o de uma infra\u00e7\u00e3o com base apenas nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas operadoras de cart\u00f5es. H\u00e1 uma s\u00e9rie requisitos que precisam ser observados para a autua\u00e7\u00e3o de uma empresa, os quais o Fisco necessariamente precisa seguir. Isso \u00e9 colocado pela lei. O principal deles \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via um processo administrativo ou procedimento fiscal. As informa\u00e7\u00f5es colhidas nesses modos s\u00e3o indispens\u00e1veis para a an\u00e1lise e conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o. Ou seja, somente ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o desses dados \u00e9 poss\u00edvel confrontar as informa\u00e7\u00f5es obtidas junto \u00e0s operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, para, a partir da\u00ed, e, se for o caso, poder realizar a autua\u00e7\u00e3o. Esse foi o principal ponto discutido nos tribunais. O Fisco est\u00e1 de forma \u00e1rbitra atropelado as etapas&#8221;, afirmou o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Vianna revelou ainda que, atualmente, h\u00e1 muitos estabelecimentos comerciais no Rio de Janeiro que se encontram na mesma situa\u00e7\u00e3o. Segundo ele, essa decis\u00e3o pode refor\u00e7ar os contribuintes a discutirem suas autua\u00e7\u00f5es fiscais indevidas junto ao Poder Judici\u00e1rio. \u201cConforme fez com a empresa de cal\u00e7ados carioca, o Fisco requisitou \u00e0s administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de outras milhares de empresas sem que houvesse procedimento administrativo instaurado ou tampouco uma decis\u00e3o administrativa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado contou que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode autuar novamente, por conta do t\u00e9rmino do prazo decadencial de cinco anos. &#8220;Se as demais empresas que, da mesma forma, foram autuadas de maneira irregular, tamb\u00e9m conseguirem a anula\u00e7\u00e3o, seja no TJ-RJ ou no Supremo Tribunal Federal, o Fisco estar\u00e1 impossibilitado de realizar nova autua\u00e7\u00e3o por conta do prazo expirado. E ainda, mesmo que esse prazo n\u00e3o tivesse sido expirado e o Fisco pudesse refazer a autua\u00e7\u00e3o, dessa vez instaurando procedimento administrativo conforme manda a lei, a suposta prova poderia ser considerada il\u00edcita por deriva\u00e7\u00e3o, visto que para a sua obten\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram seguidos os tramites legais&#8221;, declarou Vianna.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A Amaral,\u00a0Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013&nbsp;Bigorrilho&nbsp;| Curitiba-PR&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? 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