Tribunal garante a empresas cr\u00e9dito integral de PIS\/Cofins | Legisla\u00e7\u00e3o | Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n\n\n\n
Empresas est\u00e3o conseguindo barrar, na Justi\u00e7a<\/strong>, a tentativa da Uni\u00e3o<\/strong> de reduzir o valor dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/strong> gerados com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos. Em pelo menos duas decis\u00f5es, o Tribunal Regional Federal (TRF<\/strong>) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, afastou o entendimento de que o ICMS<\/strong> deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Esse tema \u00e9 um dos desdobramentos da chamada \u201ctese do s\u00e9culo<\/strong>\u201d. S\u00f3 que se aceito o posicionamento da Uni\u00e3o, pode provocar aumento de carga tribut\u00e1ria <\/strong>para o contribuinte. A tomada de cr\u00e9dito faz parte da apura\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A al\u00edquota de PIS e Cofins, nesses casos, \u00e9 de 9,25%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de sa\u00edda, referentes \u00e0s vendas realizadas no m\u00eas, das notas de entrada, que cont\u00eam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito (insumos, por exemplo). \u00c9 feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal federal (STF) decidiu, em maio, que a parcela do ICMS que consta na nota de sa\u00edda – na venda dos produtos, portanto – deve ser retirada do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os ministros consideraram que o imposto estadual n\u00e3o pode ser classificado como receita ou faturamento, que \u00e9 a base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Com a retirada do imposto estadual da conta, a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, al\u00e9m disso, t\u00eam o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos \u00faltimos anos. O custo dessa tese para a Uni\u00e3o est\u00e1 estimado em R$ 358 bilh\u00f5es<\/strong>, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal<\/strong> vem defendendo, agora, que o mesmo crit\u00e9rio tem que ser utilizado para contabilizar os cr\u00e9ditos – ou seja, com a exclus\u00e3o do ICMS das notas de entrada, referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos.<\/p>\n\n\n\n Aqui, o efeito \u00e9 inverso: sem o ICMS, o valor do cr\u00e9dito diminui e a conta a pagar ao governo aumenta. Seria uma forma de a Uni\u00e3o reduzir o impacto da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os desembargadores do TRF, no entanto, entendem que n\u00e3o pode ser dessa forma. A decis\u00e3o mais recente foi proferida pela 3\u00ba Turma e beneficia uma ind\u00fastria farmac\u00eautica<\/strong> (processo n\u00ba 5000337-26.2017.4.03.6130).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a primeira que se tem not\u00edcia desde que ganhou notoriedade, entre advogados, um parecer da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) <\/strong>sobre o tema. No documento, a Receita firma a sua posi\u00e7\u00e3o – favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos – e pede \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/strong>) a \u201cratifica\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o\u201d do entendimento.<\/p>\n\n\n\n Um dos principais argumentos \u00e9 o de que a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS no valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito poder\u00e1 provocar um \u201cesvaziamento na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA decis\u00e3o do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, contra essa tese, \u00e9 muito importante para os contribuintes e oportuna nesse momento porque esclarece desde j\u00e1 que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes\u201d, diz o advogado Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio BMA.<\/p>\n\n\n\n Os desembargadores da 3\u00aa Turma afirmam que a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos \u00e9 o pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o do produto. As leis do PIS e da Cofins estabelecem dessa forma. J\u00e1 o c\u00e1lculo dos pagamentos ao governo, frisam, leva em considera\u00e7\u00e3o o conceito de faturamento – consta em um outro trecho da legisla\u00e7\u00e3o e foi objeto de discuss\u00e3o no STF durante o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem e n\u00e3o se comunicam. A decis\u00e3o proferida no RE 574.706 [tese do s\u00e9culo] em nada alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, permanecendo inc\u00f3lume a legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema\u201d, diz o relator, desembargador Antonio Cedenho, no voto. O entendimento foi seguido de forma un\u00e2nime na turma.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos foi levantada pela PGFN por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o num processo ajuizado pela empresa para discutir a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos pagamentos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O outro caso, tamb\u00e9m julgado pelo TRF, foi conclu\u00eddo em junho pela 6\u00aa Turma (processo n\u00ba 5003367-70.2019.4.03.6107). A companhia, aqui, optou por se antecipar a uma poss\u00edvel autua\u00e7\u00e3o da Receita. Isso ocorreu por conta de uma norma publicada pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Trata-se da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1911, de 2019. Essa norma revogou uma anterior, de n\u00ba 404, em que constava, de forma expressa, a possibilidade de tomar cr\u00e9dito sobre a parcela referente ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n A norma de 2019 omitiu esse trecho do texto. N\u00e3o diz que pode nem que n\u00e3o pode contabilizar a parcela do ICMS que consta nas notas de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos.<\/p>\n\n\n\n Os desembargadores da 6\u00aa Turma citam, na decis\u00e3o, que o IPI – assim como o ICMS – tamb\u00e9m comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e n\u00e3o \u00e9 descartado na tomada de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins. \u201cAdmitida a situa\u00e7\u00e3o para o IPI, n\u00e3o se v\u00ea o porqu\u00ea de, em sede exclusivamente administrativa, refutar igual tratamento para o ICMS\u201d, diz o relator, Lu\u00eds Ant\u00f4nio Johonsom Di Salvo.<\/p>\n\n\n\n Ele acrescenta que qualquer mudan\u00e7a nesse sentido s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de lei. \u201cN\u00e3o se v\u00ea justificativa para a diferencia\u00e7\u00e3o almejada pelo Fisco quanto ao ICMS que n\u00e3o, aparentemente, a tentativa de minimizar as perdas decorrentes da decis\u00e3o proferida no RE 574.706\u201d, complementa o relator.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o do mercado com o desenrolar desse tema. Especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de a Receita Federal realizar cobran\u00e7as referentes a anos passados.<\/p>\n\n\n\n \u201cVai ter autua\u00e7\u00e3o? Se sim, vai retroagir at\u00e9 a data do julgamento da tese do s\u00e9culo, no STF, ou at\u00e9 2019 quando foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa? Existe essa inseguran\u00e7a e, se isso acontecer, haver\u00e1 lit\u00edgio. A tese do s\u00e9culo vai acabar virando a tese do mil\u00eanio\u201d, observa Rafael Nichele, do Nichele Advogados.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, observa que a Uni\u00e3o poder\u00e1 ter ainda mais perda financeira se decidir seguir adiante com essa discuss\u00e3o. \u201cPorque os novos lit\u00edgios, no final, v\u00e3o s\u00f3 onerar os cofres p\u00fablicos. A expectativa, por todos os argumentos que est\u00e3o postos e pelo cen\u00e1rio de anos dessa discuss\u00e3o, \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n