Os contribuintes t\u00eam conseguido repassar \u00e0 Uni\u00e3o e Estados gastos com a contrata\u00e7\u00e3o de seguro garantia e carta de fian\u00e7a utilizados para assegurar valores discutidos em execu\u00e7\u00f5es fiscais. A nova tese j\u00e1 foi aceita pelos Tribunais de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e tamb\u00e9m pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Recife.<\/p>\n\n\n\n
O seguro garantia e a carta de fian\u00e7a s\u00e3o alternativas ao dep\u00f3sito dos valores em discuss\u00e3o, geralmente milion\u00e1rios. Os gastos com esses produtos, por\u00e9m, s\u00e3o consider\u00e1veis pelo fato de a garantia ser exigida durante todo o tempo de tramita\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal – que dura em m\u00e9dia oito anos, de acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n
Um seguro garantia custa de 0,5% a 2% do valor do d\u00e9bito por ano, a depender da seguradora. No caso da carta de fian\u00e7a, os valores s\u00e3o ainda maiores. Variam de 4% a 5% sobre o montante discutido na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Na Justi\u00e7a, os contribuintes alegam que esses gastos devem ser considerados despesas processuais e serem pagos pela outra parte, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Segundo o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 82 e o artigo 776, o vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou. A determina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 no artigo 39, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830\/80).<\/p>\n\n\n\n
Uni\u00e3o e Estados, contudo, alegam que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa para que seja feito esse ressarcimento. Acrescentam que foi escolha do contribuinte garantir a d\u00edvida com o seguro garantia ou a carta de fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Em recente decis\u00e3o, a 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ-RJ deu ganho de causa ao contribuinte. Assegurou o reembolso pelo Estado de R$ 2,1 milh\u00f5es gastos com carta de fian\u00e7a adquirida por uma empresa do setor de petr\u00f3leo (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 0277301-41.2017.8.19.0001).<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o relator, desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, afirma que \u201cn\u00e3o h\u00e1 como afastar sua natureza de despesa processual necess\u00e1ria ao desenvolvimento dos atos do processo, devendo o vencido e quem deu causa ao processo arcar com as despesas processuais adiantadas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da carta de fian\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o advogado que assessora a companhia, Leonardo Martins, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Meyer, para se defender judicialmente, a empresa teve que pagar altos valores para obter uma fian\u00e7a banc\u00e1ria. \u201cAgora nada mais justo do que [o Estado do Rio de Janeiro] ressarcir essas despesas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) defende, por\u00e9m, que a contrata\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do executado. \u201cLogo, se o executado voluntariamente decidiu contratar uma fian\u00e7a banc\u00e1ria, deve ele – e exclusivamente ele – suportar as consequ\u00eancias desse ato, sem poder repassar o \u00f4nus de sua escolha ao Estado\u201d, diz em nota. O \u00f3rg\u00e3o acrescenta que vai recorrer da decis\u00e3o e que h\u00e1 precedente favor\u00e1vel ao Estado.<\/p>\n\n\n\n
Em S\u00e3o Paulo, o Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m determinou o ressarcimento do valor gasto por contribuinte para garantir uma execu\u00e7\u00e3o fiscal. A decis\u00e3o beneficia uma empresa do setor de a\u00e7\u00facar e etanol que atua na distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e foi autuada em cerca de R$ 9 milh\u00f5es por tomar cr\u00e9ditos de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel, por consider\u00e1-lo insumo.<\/p>\n\n\n\n
Com a vit\u00f3ria, a empresa conseguiu recuperar os R$ 156 mil gastos com seguro garantia. De acordo com o relator do caso na 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, desembargador Francisco Bianco, \u201co valor desembolsado pela parte embargante, na contrata\u00e7\u00e3o de seguro garantia, para a interposi\u00e7\u00e3o de embargos do devedor, configura despesa processual, pass\u00edvel de ressarcimento\u201d (processo n\u00ba 3001282-90.2021.8.26.0000). Ele cita na decis\u00e3o precedentes de 2020 (entre eles, o processo n\u00ba 2166134-85.2020.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n
Uma outra grande empresa na \u00e1rea de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool tamb\u00e9m conseguiu decis\u00e3o favor\u00e1vel na mesma turma e com o mesmo relator, no fim de 2020. No caso, obteve o direito de receber de volta os R$ 393 mil investidos em custas processuais, incluindo um seguro garantia. O valor da execu\u00e7\u00e3o fiscal era de R$ 16 milh\u00f5es (processo n\u00ba 2236271-92.2020.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n
Christiane Alvarenga, s\u00f3cia do TozziniFreire Advogados, que representa as empresas nos processos julgados pelo TJ-SP, lembra que o artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais obriga o contribuinte a oferecer uma garantia e que, normalmente, a Fazenda coloca obst\u00e1culos para aceitar outros bens como garantia. \u201cA Fazenda admite apenas seguro garantia, carta de fian\u00e7a ou dinheiro\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com ela, o artigo 84 do CPC trata de algumas despesas processuais, como indeniza\u00e7\u00e3o de viagem, a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico e a di\u00e1ria de testemunha. Mas, acrescenta, juristas afirmam que esse rol n\u00e3o \u00e9 taxativo, mas exemplificativo.<\/p>\n\n\n\n
A PGE-SP afirma por nota que \u201calinha seu entendimento \u00e0 jurisprud\u00eancia que se posiciona no sentido de que as despesas da parte com seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de ressarcimento, pois n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pelo conceito de despesas processuais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
No TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, a decis\u00e3o foi obtida por multinacional francesa que atua no mercado de bebidas destiladas, champanhe e espumantes. O caso foi analisado pela 1\u00aa Turma (processo n\u00ba 0800299-28.2018.4.05.8312). Advogada da empresa, Daniella Zagari, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer Advogados, afirma que a lei \u00e9 clara ao estabelecer que o perdedor deve ressarcir todos as despesas do vencedor.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que \u201co ato de contrata\u00e7\u00e3o do seguro configura despesa extraprocessual, que n\u00e3o pode ser reembols\u00e1vel, conforme jurisprud\u00eancia atual do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS), bem como do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES).<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o, segundo advogados, realmente n\u00e3o est\u00e1 pacificada. Em junho de 2019, a 3\u00aa Turma do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o reformou uma das primeiras senten\u00e7as favor\u00e1veis \u00e0 tese das empresas. O processo (n\u00ba 0000556-24.2010.4.02.5120) transitou em julgado – n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, \u201co seguro \u00e9 um contrato celebrado pelo executado e segurador para que este, mediante pagamento do pr\u00eamio pelo segurado\/ executado, assuma o risco em caso de sucesso do exequente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Aline Braghini, do CM Advogados, afirma que as decis\u00f5es recentes s\u00e3o excelentes para os contribuintes. \u201cTendo em vista que a despesa com seguro garantia configura evidente despesa processual, \u00e9 justo e leg\u00edtimo o reembolso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados, considera que as decis\u00f5es adaptam \u00e0 realidade o custo do lit\u00edgio. \u201cPartindo da premissa que a garantia \u00e9 obrigat\u00f3ria, nada mais l\u00f3gico que esse valor seja imputado ao ente p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n