{"id":1467,"date":"2021-08-30T09:41:42","date_gmt":"2021-08-30T12:41:42","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1467"},"modified":"2021-08-30T09:41:42","modified_gmt":"2021-08-30T12:41:42","slug":"retrospecto-tributario-20-08-ate-o-dia-27-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1467","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio \u2013 20\/08 at\u00e9 o dia 27\/08"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

STF retoma julgamento bilion\u00e1rio sobre exclus\u00e3o do ISS do PIS\/Cofins<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma quest\u00e3o que pode custar R$ 32,3 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em caso de derrota. Trata-se da exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, uma das principais \u201cteses filhotes\u201d da retirada do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2014 a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pelo menos quatro ministros j\u00e1 votaram e o placar est\u00e1 em 4 a 4. Os ministros t\u00eam at\u00e9 o fim do dia de hoje para depositar os votos on-line no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro voto, do relator, ministro Celso de Mello, havia sido proferido a favor dos contribuintes, em agosto do ano passado. A an\u00e1lise do caso foi interrompida, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista de Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

No voto depositado hoje, Toffoli lembra que, no caso do ICMS na base do PIS e da Cofins \u2014 que Celso de Mello considera precedente para esse caso \u2014, ele ficou vencido junto com os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. \u201cContinuo convencido de que o ICMS integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, afirma Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

O ministro destacou que aquele julgamento esteve ligado \u00e0 an\u00e1lise do imposto estadual e n\u00e3o se aplicaria ao ISS. Para Toffoli, o problema da inclus\u00e3o do imposto estadual na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es decorria de sua t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o acontece no ISS. \u201cO imposto municipal n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 n\u00e3o cumulatividade. Ademais, n\u00e3o \u00e9 ele destacado na nota fiscal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso acompanharam o voto de Toffoli. J\u00e1 os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski seguiram o voto do ministro aposentado Celso de Mello.<\/p>\n\n\n\n

Outros dois ministros ainda v\u00e3o se posicionar sobre o ISS. Como o Celso de Mello votou antes de se aposentar, Nunes Marques n\u00e3o vota (RE 592616).<\/p>\n\n\n\n

Com uma decis\u00e3o contr\u00e1ria, a arrecada\u00e7\u00e3o seria reduzida em R$ 6,1 bilh\u00f5es, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). E pode alcan\u00e7ar R$ 32,3 bilh\u00f5es se o governo federal tiver que devolver os valores que foram pagos pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

As chamadas \u201cteses filhotes\u201d ganharam corpo com a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os contribuintes, a partir dessa decis\u00e3o, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discuss\u00f5es semelhantes envolvendo outros tributos.<\/p>\n\n\n\n

Duas dessas \u201cteses filhotes\u201d j\u00e1 foram julgadas pelo STF. Em ambos os casos, os contribuintes n\u00e3o conseguiram convencer os ministros. Tratavam sobre a exclus\u00e3o do ISS e do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros descolaram esses casos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Classificaram a CPRB como benef\u00edcio fiscal e, sendo assim, afirmaram, se mexessem no c\u00e1lculo \u2014 provocando redu\u00e7\u00e3o de tributo \u2014 o ampliariam demais (RE 1187264 e RE 1285845).<\/p>\n\n\n\n

Para advogados, no entanto, essa argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos casos envolvendo PIS e Cofins. A \u00fanica diferen\u00e7a entre a exclus\u00e3o do ISS \u2014 que est\u00e1, agora, em pauta \u2014 e a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, dizem, \u00e9 que um envolve imposto municipal e o outro imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n

Ao entender dessa forma ao votar a favor dos contribuintes, Celso de Mello, relator do caso, afirmou no voto que os fundamentos que deram suporte \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d s\u00e3o \u201cinteiramente\u201d aplic\u00e1veis ao julgamento atual (Colaborou Joice Bacelo).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/20\/stf-retoma-julgamento-bilionrio-sobre-excluso-do-iss-do-piscofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal busca aval da PGFN para reduzir cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 24\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal busca o respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para reduzir o valor dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins gerados com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos. O entendimento \u00e9 de que os contribuintes t\u00eam que contabilizar esses cr\u00e9ditos usando o mesmo crit\u00e9rio de c\u00e1lculo dos pagamentos \u00e0 Uni\u00e3o \u2014 ou seja, sem o ICMS embutido.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um desdobramento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, cujo julgamento foi conclu\u00eddo no m\u00eas de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O custo dessa tese para a Uni\u00e3o \u00e9 estimado em R$ 358 bilh\u00f5es, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o. Mas aqui o efeito \u00e9 ruim para as empresas: sem o ICMS, o valor do cr\u00e9dito diminui e a conta a pagar ao governo aumenta.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal consta em um parecer da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal. \u00c9 um documento interno, que ganhou notoriedade entre advogados porque foi juntado em um processo que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, no dia 13 \u2014 menos de 24 horas depois de o STF ter publicado o ac\u00f3rd\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (processo n\u00ba 5000538-78.2017.4.03.6110).<\/p>\n\n\n\n

Nesse parecer, a Receita Federal afirma que o est\u00e1 enviando para a PGFN em forma de \u201cconsulta\u201d. Solicita que os procuradores fa\u00e7am a \u201cratifica\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o\u201d do entendimento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe for admitida a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS no valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito, haver\u00e1 um completo desvirtuamento da n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a Cofins, esvaziando a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz no texto.<\/p>\n\n\n\n

Consta ainda, nesse parecer, que \u201cem situa\u00e7\u00e3o limite, considerando as margens de agrega\u00e7\u00e3o na cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de determinado produto, \u00e9 poss\u00edvel chegar-se a saldo l\u00edquido negativo\u201d. E, neste caso, frisa, o contribuinte teria valores a receber e n\u00e3o a pagar, o que faria com que a Uni\u00e3o subsidiasse a atividade econ\u00f4mica com valores retirados da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

A tomada de cr\u00e9dito faz parte da apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais para quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo \u2014 praticamente todas as grandes empresas. A al\u00edquota de PIS e Cofins, nesses casos, \u00e9 de 9,25%.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de sa\u00edda, referentes \u00e0s vendas realizadas no m\u00eas, das notas de entrada, que cont\u00eam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito (insumos, por exemplo). \u00c9 feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

Contexto<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu, em maio, que a parcela do ICMS que consta na nota de sa\u00edda \u2014 venda dos produtos \u2014 deve ser retirada do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os ministros consideraram que o imposto estadual n\u00e3o pode ser classificado como receita ou faturamento, que \u00e9 a base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com a retirada do imposto estadual da conta, a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, al\u00e9m disso, t\u00eam o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a Receita Federal afirma que, pela l\u00f3gica, a parcela do ICMS que consta as notas de entrada, ou seja, na tomada de cr\u00e9dito, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser contabilizada.<\/p>\n\n\n\n

Advogados afirmam, no entanto, que n\u00e3o h\u00e1 base legal para a essa constru\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00f3 seria poss\u00edvel com uma mudan\u00e7a na lei\u201d, diz Felipe Azevedo Maia, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio AZM Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Ele contextualiza que as leis do PIS e da Cofins d\u00e3o tratamentos diferentes para essas duas situa\u00e7\u00f5es. \u201cA sa\u00edda \u00e9 baseada nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba. J\u00e1 o cr\u00e9dito est\u00e1 no artigo 3\u00ba. Consta que a empresa pode tomar cr\u00e9dito sobre toda a despesa incorrida com servi\u00e7os e mercadorias adquiridas como insumo. A legisla\u00e7\u00e3o trata de uma maneira que n\u00e3o abre espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntendemos que esse parecer n\u00e3o tem efeito vinculante. N\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio Oficial, nem no site de normas da Receita Federal. Mas demonstra um ato potencial para restringir o direito ao cr\u00e9dito\u201d, diz o advogado Lu\u00eds Alexandre Barbosa, do escrit\u00f3rio LBMF.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers, chama a aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tratou dessa quest\u00e3o ao decidir sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. \u201cSe est\u00e1 inaugurando um outro contencioso igualmente complexo e valioso\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A conduta da Receita, por\u00e9m, n\u00e3o causa surpresa no mercado. Reportagem publicada pelo Valor no m\u00eas de julho mostrou que pelo menos duas empresas foram cobradas por valores que teriam deixado de recolher aos cofres p\u00fablicos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Essas companhias foram autuadas depois de informar \u00e0 Receita sobre os valores que t\u00eam a receber do governo por conta de decis\u00f5es judiciais permitindo a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Elas pretendiam utilizar tais quantias para quitar tributos correntes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita Federal est\u00e1 querendo diminuir a derrota da `tese do s\u00e9culo\u00b4 nos cr\u00e9ditos\u201d, aponta Carlos Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro e Zangi\u00e1como Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a da Receita Federal, Frederico Faber afirmou ao Valor, naquela ocasi\u00e3o, no entanto, que n\u00e3o tratava-se de um movimento coordenado do \u00f3rg\u00e3o. Disse que aguardavam a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2014 o que ocorreu no dia 12 \u2014 e, depois disso, emitiriam um comunicado oficial aos contribuintes sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos ministros.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es relacionadas aos cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, ele disse, constariam nesse documento.<\/p>\n\n\n\n

Faber afirmou ainda, naquela ocasi\u00e3o, que ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o desse comunicado, a Receita Federal vai dar um prazo para que os contribuintes ajustem as suas declara\u00e7\u00f5es \u2014 caso entendam necess\u00e1rio. S\u00f3 depois desse prazo, segundo ele, \u00e9 que poder\u00e3o ocorrer autua\u00e7\u00f5es e multas referentes ao tema.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal foi procurada novamente pelo Valor, desta vez para falar sobre o parecer assinado pela Cosit, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/24\/receita-federal-busca-aval-da-pgfn-para-reduzir-creditos-de-piscofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o e Estados se alinham por IVA dual em reuni\u00e3o com Guedes
<\/u><\/strong>Data: 24\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Uni\u00e3o e Estados avan\u00e7aram nesta ter\u00e7a-feira nos entendimentos para a reforma tribut\u00e1ria ampla, com cria\u00e7\u00e3o de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual. O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secret\u00e1rio especial da Receita, Jos\u00e9 Tostes, reuniram-se com representantes dos secret\u00e1rios estaduais de Fazenda para discutir o tema.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ministro Paulo Guedes j\u00e1 demonstrou que n\u00e3o vai oferecer resist\u00eancia \u00e0 proposta\u201d, disse ao Valor o coordenador do grupo de reforma tribut\u00e1ria no Comit\u00ea de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), D\u00e9cio Padilha, secret\u00e1rio de Pernambuco. “Pelo contr\u00e1rio, acha at\u00e9 interessante.”<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, Guedes deixou clara aos secret\u00e1rios estaduais sua d\u00favida quanto ao alinhamento dos munic\u00edpios. Padilha e o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, se comprometeram a procurar as entidades representativas das prefeituras para convenc\u00ea-las a aderir \u00e0 proposta do IVA.<\/p>\n\n\n\n

A reuni\u00e3o desta ter\u00e7a marca a retomada de um di\u00e1logo entre Uni\u00e3o e Estados que havia chegado a um impasse no final de 2020. A conversa travou em dois pontos: a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo de Desenvolvimento Regional, que custaria R$ 400 bilh\u00f5es em 10 anos e seria bancado pela Uni\u00e3o, e a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea gestor para o IVA. O ministro n\u00e3o concordava com nenhum dos dois.<\/p>\n\n\n\n

Esses dois pontos evolu\u00edram ao longo dos \u00faltimos meses sob a coordena\u00e7\u00e3o do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 101, informou Padilha. A PEC tramita no Senado e Rocha disse que apresentaria seu relat\u00f3rio esta semana.<\/p>\n\n\n\n

O principal avan\u00e7o obtido por Rocha foi convencer os Estados a aceitar um IVA dual, e n\u00e3o mais um tributo \u00fanico, como estava na proposta original e tamb\u00e9m na proposta da C\u00e2mara (PEC 45) e na emenda substitutiva apoiada por todos os governadores.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de unificar tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo em um s\u00f3, o que o projeto de Rocha prop\u00f5e \u00e9 unificar a base de tributa\u00e7\u00e3o. Em cima dela, a Uni\u00e3o cobraria e administraria seu tributo e os Estados e munic\u00edpios, outro tributo. \u00c9 um modelo que funciona bem no Canad\u00e1 e na \u00cdndia, comentou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs fatos geradores ser\u00e3o similares e a base, ampla, \u00e9 a mesma\u201d, disse Padilha. \u201cAcaba o manic\u00f4mio tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esse novo desenho simplifica e padroniza a tributa\u00e7\u00e3o, o que reduz o potencial de lit\u00edgios e melhora o ambiente de neg\u00f3cios, apontou. Segundo Padilha, o impacto esperado com a reforma \u00e9 a eleva\u00e7\u00e3o do crescimento da economia em 1 ponto percentual.<\/p>\n\n\n\n

A partir da aceita\u00e7\u00e3o do IVA dual, foi poss\u00edvel reformular a proposta do Fundo de Desenvolvimento Regional, que passar\u00e1 a ser bancado pela arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios. O comit\u00ea gestor n\u00e3o ter\u00e1 mais a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ficando restrito a Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Essas foram as atualiza\u00e7\u00f5es da proposta apresentadas hoje por Padilha e Fonteles.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio acredita que ser\u00e1 poss\u00edvel convencer os munic\u00edpios a aderir, pois esses n\u00e3o ter\u00e3o perda. \u201cA mudan\u00e7a amplia a base tribut\u00e1ria deles\u201d, informou. \u201cE ser\u00e1 uma tributa\u00e7\u00e3o com princ\u00edpio de destino, que ajudar\u00e1 muito os munic\u00edpios grandes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2021\/08\/24\/uniao-e-estados-se-alinham-por-iva-dual-em-reuniao-com-guedes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita quer reduzir cr\u00e9ditos de PIS e Cofins
<\/u><\/strong>Data: 25\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal busca o respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para reduzir o valor dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins gerados com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos. O entendimento \u00e9 de que os contribuintes devem contabilizar esses cr\u00e9ditos usando o mesmo crit\u00e9rio de c\u00e1lculo dos pagamentos \u00e0 Uni\u00e3o – ou seja, sem o ICMS embutido.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um desdobramento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, conclu\u00edda no m\u00eas de maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF). S\u00f3 que aqui o efeito \u00e9 ruim para as empresas: sem o ICMS, o valor do cr\u00e9dito diminui e a conta a pagar ao governo aumenta.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal consta em um parecer da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). \u00c9 um documento interno. Ganhou notoriedade, entre advogados, porque foi juntado em um processo que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, no dia 13 – menos de 24 horas depois de o STF ter publicado o ac\u00f3rd\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (processo n\u00ba 5000538-78.2017.4.03.6110).<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal afirma, nesse parecer, que o est\u00e1 enviando para a PGFN em forma de \u201cconsulta\u201d. Solicita que os procuradores fa\u00e7am a \u201cratifica\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o\u201d do entendimento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe for admitida a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS no valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito, haver\u00e1 um completo desvirtuamento da n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a Cofins, esvaziando a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz no texto.<\/p>\n\n\n\n

Consta ainda, nesse parecer, que \u201cem situa\u00e7\u00e3o limite, considerando as margens de agrega\u00e7\u00e3o na cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de determinado produto, \u00e9 poss\u00edvel chegar-se a saldo l\u00edquido negativo\u201d. E, nesse caso, frisa, o contribuinte teria valores a receber e n\u00e3o a pagar, o que faria com a Uni\u00e3o subsidiasse a atividade econ\u00f4mica com valores retirados da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntendemos que esse parecer n\u00e3o tem efeito vinculante. N\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio Oficial nem no site de normas da Receita Federal. Mas demonstra um ato potencial para restringir o direito ao cr\u00e9dito\u201d, diz o advogado Lu\u00eds Alexandre Barbosa, do escrit\u00f3rio LBMF.<\/p>\n\n\n\n

A tomada de cr\u00e9dito faz parte da apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais para quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A al\u00edquota de PIS e Cofins, nesses casos, \u00e9 de 9,25%.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de sa\u00edda, referentes \u00e0s vendas realizadas no m\u00eas, das notas de entrada, que cont\u00eam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito (insumos, por exemplo). \u00c9 feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu, em maio, que a parcela do ICMS que consta na nota de sa\u00edda – na venda dos produtos, portanto – deve ser retirada do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os ministros consideraram que o imposto estadual n\u00e3o pode ser classificado como receita ou faturamento, que \u00e9 a base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com a retirada do imposto estadual da conta, a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, al\u00e9m disso, t\u00eam o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos \u00faltimos anos. O custo dessa tese para a Uni\u00e3o est\u00e1 estimado em R$ 358 bilh\u00f5es, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

Agora, a Receita Federal est\u00e1 afirmando que, pela l\u00f3gica, a parcela do ICMS que consta nas notas de entrada, ou seja, na tomada de cr\u00e9dito, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser contabilizada.<\/p>\n\n\n\n

Advogados afirmam, no entanto, que n\u00e3o h\u00e1 base legal para a essa constru\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00f3 seria poss\u00edvel com uma mudan\u00e7a na lei\u201d, observa Felipe Azevedo Maia, s\u00f3cio do AZM Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Ele contextualiza que as leis do PIS e da Cofins d\u00e3o tratamentos diferentes para essas duas situa\u00e7\u00f5es. \u201cA sa\u00edda \u00e9 baseada nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba. J\u00e1 o cr\u00e9dito est\u00e1 no artigo 3\u00ba. Consta que a empresa pode tomar cr\u00e9dito sobre toda a despesa incorrida com servi\u00e7os e mercadorias adquiridas como insumo. A legisla\u00e7\u00e3o trata de uma maneira que n\u00e3o abre espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers, chama a aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m disso, que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tratou dessa quest\u00e3o ao decidir sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. \u201cSe est\u00e1 inaugurando um outro contencioso igualmente complexo e valioso\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A conduta da Receita Federal, por\u00e9m, n\u00e3o causa surpresa no mercado. Pelo menos duas empresas foram cobradas por valores que teriam deixado de recolher aos cofres p\u00fablicos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. Em nota, a PGFN afirma que est\u00e1 analisando o parecer e se manifestar\u00e1 em breve.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/25\/receita-quer-reduzir-creditos-de-pis-e-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tributaristas criticam Receita por exclus\u00e3o de ICMS em cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 25\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal concluiu<\/a>, em solu\u00e7\u00e3o de consulta, que, na apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo, j\u00e1 que n\u00e3o comp\u00f5e o pre\u00e7o da mercadoria. Advogados, por\u00e9m, discordam do parecer.<\/p>\n\n\n\n

Para Eduardo Diamantino, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Diamantino Advogados, o parecer cria uma “realidade paralela” e imp\u00f5e uma condi\u00e7\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o estabeleceu ao fixar a “tese do s\u00e9culo”: “O entendimento distorce totalmente o decidido pelo STF. \u00c9 um ataque frontal \u00e0 jurisprud\u00eancia. As Leis 10.833\/2003<\/a> e 10.637\/2002<\/a> definem que o cr\u00e9dito \u00e9 calculado sobre o pre\u00e7o do bem ou servi\u00e7o. As leis n\u00e3o foram alteradas nesse julgamento”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Hugo Funaro, s\u00f3cio do Dias de Souza Advogados, concorda que a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco \u00e9 contraria \u00e0 lei e \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF. Ele lembra que o parecer n\u00e3o tem efic\u00e1cia vinculante para os contribuintes em geral, “salvo se vier a ser aprovado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), hip\u00f3tese em que poder\u00e1 ser adotado pela Receita Federal ou subsidiar a edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo”.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Funaro, “ainda que o entendimento contido no parecer venha a ser incorporado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 argumentos jur\u00eddicos contundentes para fundamentar a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins referentes aos bens e servi\u00e7os”. Isso porque o tributo faz parte da import\u00e2ncia paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na opera\u00e7\u00e3o, e consequentemente integra o valor dos itens.<\/p>\n\n\n\n

“Para al\u00e9m de ser invi\u00e1vel a tentativa de rediscutir a quest\u00e3o por via transversa, mediante estorno de cr\u00e9ditos, tratando-se de nova interpreta\u00e7\u00e3o adotada pelo Fisco em decorr\u00eancia do julgamento final do RE 574.706, sua efic\u00e1cia deve ser prospectiva, alcan\u00e7ando apenas os fatos que venham ocorrer ap\u00f3s a sua formaliza\u00e7\u00e3o com efic\u00e1cia vinculante, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, refletido no artigo 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional”, indica o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Henrique Rodrigues Pereira, s\u00f3cio da LacLaw Consultoria Tribut\u00e1ria, diz que a conclus\u00e3o da Receita \u00e9 “flagrantemente contr\u00e1ria \u00e0 literalidade da lei fiscal” e “vai inaugurar um gigantesco contencioso com potencial para sugar a energia e esfor\u00e7os p\u00fablicos e privados para uma discuss\u00e3o, a meu ver, sem nenhum fundamento”.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins prev\u00ea um sistema de aproveitamento de cr\u00e9ditos baseado no pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o da despesa credit\u00e1vel. “Ou seja, o que chamamos de base contra base e n\u00e3o imposto contra imposto, como \u00e9 o caso, por exemplo, do ICMS”, analisa.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-ago-25\/tributaristas-criticam-receita-exclusao-icms-destacado-nota<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF muda alcance de decis\u00f5es e prejudica estrat\u00e9gia de empresas
<\/u><\/strong>Data: 25\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Duas recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) colocam em risco uma estrat\u00e9gia at\u00e9 ent\u00e3o adotada pelos contribuintes. Os ministros estabeleceram, nos casos da exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins e do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do imposto estadual, que as decis\u00f5es beneficiam apenas quem ajuizou a\u00e7\u00e3o at\u00e9 as datas dos julgamentos, e n\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o das atas de registro das sess\u00f5es – como era de praxe. Era nesse intervalo que muitas empresas aproveitavam para recorrer \u00e0 Justi\u00e7a com base no precedente.<\/p>\n\n\n\n

Se o entendimento se tornar o mais comum, os contribuintes ter\u00e3o que ajuizar a\u00e7\u00f5es antes de saber se a decis\u00e3o dos ministros ser\u00e1 favor\u00e1vel ou n\u00e3o. Um intervalo de dias \u00e9 suficiente para os escrit\u00f3rios de advocacia darem vaz\u00e3o aos processos. No caso do ICMS no PIS\/Cofins, a diferen\u00e7a entre a data do julgamento e a da publica\u00e7\u00e3o da ata foi de dois dias. No do Difal, de uma semana.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento n\u00e3o chamou tanto a aten\u00e7\u00e3o no julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, da exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins (RE 574706). Com o forte impacto para os cofres p\u00fablicos, estimado em R$ 358 bilh\u00f5es pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), advogados consideravam que tratava-se um caso isolado.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Fazenda Nacional, em que se tratou da chamada \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d da decis\u00e3o, os ministros definiram que teriam direito ao reembolso total do que foi pago indevidamente quem tinha ajuizado a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a an\u00e1lise do m\u00e9rito, realizada no dia 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o mesmo entendimento foi adotado pelo STF, o que gerou preocupa\u00e7\u00e3o entre os contribuintes. Na an\u00e1lise dos embargos apresentados no caso do Difal do ICMS, os ministros seguiram o voto do relator, Dias Toffoli, e fixaram como marco para a modula\u00e7\u00e3o a data do julgamento e n\u00e3o a da publica\u00e7\u00e3o da ata. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do m\u00e9rito foi realizado em fevereiro. Os ministros decidiram que \u00e9 necess\u00e1rio existir lei federal complementar para que Estados cobrem o diferencial de al\u00edquotas de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Como ainda n\u00e3o existe lei, essa cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser feita.<\/p>\n\n\n\n

Na chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos, foi fixado que a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a se inicia em 2022. Ent\u00e3o, os Estados podem continuar a recolher o Difal este ano. A modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge as empresas do Simples Nacional nem os contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Advogados afirmam que todos os grandes \u201cplayers\u201d do varejo com opera\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios Estados e vendas on-line de bens para consumidores finais t\u00eam processos contra a cobran\u00e7a do diferencial.<\/p>\n\n\n\n

A modula\u00e7\u00e3o foi abordada quando foi apresentado recurso pedindo esclarecimentos sobre a decis\u00e3o de fevereiro (embargos de declara\u00e7\u00e3o). O ministro Dias Toffoli considerou que n\u00e3o eram necess\u00e1rios esclarecimentos, mas afirmou que ficam fora da modula\u00e7\u00e3o as \u201ca\u00e7\u00f5es judiciais ent\u00e3o em curso\u201d e esclareceu que se tratam das propostas at\u00e9 a data do julgamento (ADI 5469).<\/p>\n\n\n\n

Existe outra a\u00e7\u00e3o sobre o mesmo tema em tramita\u00e7\u00e3o no STF (RE 1287019). O m\u00e9rito foi julgado junto, mas os embargos come\u00e7am a ser analisados nesta sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual. O julgamento deve terminar at\u00e9 o dia 3 de setembro. Por tratar do mesmo tema, a modula\u00e7\u00e3o tende a ser a mesma, segundo advogados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cHistoricamente, quando o STF modula, usa como base a data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento\u201d, afirma Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados. Isso aconteceu, por exemplo, no come\u00e7o do m\u00eas, acrescenta, quando o STF afastou a cobran\u00e7a de ICMS sobre software (ADI 5576).<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a modula\u00e7\u00e3o seguiu a data em que foi publicada a ata do primeiro julgamento sobre o tema, em fevereiro, e n\u00e3o a da sess\u00e3o. A diferen\u00e7a foi de uma semana, mas o efeito para os contribuintes foi grande.<\/p>\n\n\n\n

Caso essa mudan\u00e7a efetivamente se consolide no STF, alcan\u00e7ar\u00e1 todos os contribuintes que normalmente ajuizam a\u00e7\u00f5es entre o julgamento e a publica\u00e7\u00e3o da ata, segundo Priscila. \u201cNos preocupa a incerteza, porque s\u00e3o v\u00e1rios entendimentos pela data da ata do julgamento\u201d, afirma. \u201cPor mais que os votos sejam lidos na sess\u00e3o ou disponibilizados no Plen\u00e1rio Virtual, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata n\u00e3o se tem certeza da vers\u00e3o final do ac\u00f3rd\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Agora, com essa poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o de entendimento, diz o advogado Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione, os contribuintes ter\u00e3o que arriscar e propor a\u00e7\u00f5es antes do julgamento do m\u00e9rito – portanto, sem saber se v\u00e3o vencer na tese. \u201cOs contribuintes passam a ser obrigados a se antecipar e acompanhar as pautas de julgamento, sem ter garantia do resultado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista, as ondas de a\u00e7\u00f5es nos escrit\u00f3rios por causa dos julgamentos emblem\u00e1ticos aconteceriam quando eles fossem pautados, sob o risco de o julgamento nem ser realizado, e n\u00e3o depois de formada maioria ou estar conclu\u00eddo, o que ele chama de \u201ca epidemia do contencioso\u201d. Na pr\u00e1tica, acrescenta, a procura deve ser menor, \u201cpelo risco de entrar com a\u00e7\u00e3o antes de saber se a tese ser\u00e1 vitoriosa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/25\/stf-muda-alcance-de-decisoes-e-prejudica-estrategia-de-empresas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o de sociedade simples ser\u00e1 vetada
<\/u><\/strong>Data: 25\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 vetado o trecho da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.040, da \u201cmelhoria do ambiente de neg\u00f3cios\u201d, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o das sociedades simples, muito utilizadas por advogados, m\u00e9dicos e outros profissionais liberais. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do relator da MP, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar afirmou ao Valor que ocorreu um acordo com a Casa Civil a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para que a mudan\u00e7a seja vetada. A san\u00e7\u00e3o presidencial do texto est\u00e1 prevista para amanh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a poderia impor um aumento na tributa\u00e7\u00e3o. O trecho acabava com as sociedades simples, determinando que todas ficariam sujeitas \u00e0s normas v\u00e1lidas para a modalidade empres\u00e1ria, independentemente de seu objeto, como cooperativas e sociedades uniprofissionais.<\/p>\n\n\n\n

Entidades de advogados como o Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP) e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) pediam o veto. Como sociedade simples, advogados e profissionais de outras categorias podem pagar um valor fixo de ISS – benef\u00edcio previsto na legisla\u00e7\u00e3o para as chamadas uniprofissionais.<\/p>\n\n\n\n

Para as sociedades empres\u00e1rias, a tributa\u00e7\u00e3o recai sobre o faturamento. A al\u00edquota varia entre 2% a 5%.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/25\/extincao-de-sociedade-simples-sera-vetada.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios repudiam fus\u00e3o do ISS em proposta de cria\u00e7\u00e3o de IVA dual
<\/u><\/strong>Data:25\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) se posicionou contra a inclus\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os (ISS) na proposta de cria\u00e7\u00e3o de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual.<\/p>\n\n\n\n

A ideia vem sendo articulada pela Uni\u00e3o e pelos estados, para ser inclu\u00edda na proposta de reforma tribut\u00e1ria ampla que tramita<\/a> no Senado. A cria\u00e7\u00e3o do IVA permitiria que o governo federal e os entes federados obtivessem recursos pela mesma base. Seriam fundidos os tributos federais, o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).<\/p>\n\n\n\n

Em documento assinado pelo presidente Jeferson Passos, a entidade diz que a unifica\u00e7\u00e3o do ISS ao ICMS causaria impactos \u00e0s contas p\u00fablicas municipais e comprometeria fortemente a arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Al\u00e9m disso, traria ao setor de servi\u00e7os a complexidade e onerosidade que j\u00e1 existe no ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Caso o IVA suprimisse o ISS, a Abrasf alega que ocorreria um “apag\u00e3o” dos servi\u00e7os b\u00e1sicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Isso porque, na pr\u00e1tica, os munic\u00edpios acabam se responsabilizando por presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de compet\u00eancia estadual, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte, saneamento, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A associa\u00e7\u00e3o defende uma simplifica\u00e7\u00e3o dos impostos atuais, a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e o incentivo ao desenvolvimento econ\u00f4mico. A proposta, por\u00e9m, apenas distorceria o pacto federativo e violaria a autonomia dos entes. Para a Abrasf, a cria\u00e7\u00e3o do IVA vai contra a ideia de beneficiar quem tem contato mais direto com a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-ago-25\/municipios-repudiam-fusao-iss-proposta-criacao-iva-dual<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN tenta recuperar bilh\u00f5es de reais devidos ao FGTS
<\/u><\/strong>Data: 26\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer recuperar os bilh\u00f5es de reais de d\u00edvidas de empresas com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). O \u00f3rg\u00e3o fechou recentemente dois acordos individuais com contribuintes – as chamadas \u201ctransa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d – e abriu ontem um parcelamento para d\u00e9bitos inferiores a R$ 1 milh\u00e3o. O prazo para ades\u00e3o termina no dia 30 de novembro.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro acordo individual foi fechado com uma empresa do setor automobil\u00edstico no ABC Paulista, segundo a PGFN. Foi concedido um desconto de 25% para a d\u00edvida com valor original de R$ 5,3 milh\u00f5es, que ser\u00e1 paga em 60 parcelas. A empresa foi autorizada ainda a utilizar os valores depositados em execu\u00e7\u00f5es fiscais para quitar o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado que representou a empresa na transa\u00e7\u00e3o, Ricardo Fernandes Nadalucci, do escrit\u00f3rio Fernandes e Nadalucci Advogados Associados, os dep\u00f3sitos de FGTS deixaram de ser feitos quando a empresa enfrentou dificuldades financeiras. \u201cA transa\u00e7\u00e3o veio em um momento oportuno e deu \u00e0 empresa a possibilidade de pagar dentro do fluxo de caixa dela\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca que o acordo, fechado neste m\u00eas, suspende as cobran\u00e7as e libera o certificado de regularidade do FGTS, o que \u00e9 importante para a recupera\u00e7\u00e3o da empresa. A cobran\u00e7a foi feita h\u00e1 um ano, mas se refere a d\u00edvidas de cinco anos antes.<\/p>\n\n\n\n

O segundo acordo foi fechado em Pernambuco (5\u00aa Regi\u00e3o), com a Saraiva Equipamentos, do setor de cargas, que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Abrange todo o passivo da empresa, de aproximadamente R$ 20 milh\u00f5es. Do total, a parte correspondente a FGTS era de R$ 2,28 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das transa\u00e7\u00f5es individuais, a PGFN abriu parcelamento para d\u00edvidas com valor consolidado inferior a R$ 1 milh\u00e3o. S\u00e3o 160 mil devedores eleg\u00edveis a essa transa\u00e7\u00e3o. O estoque total \u00e9 de R$ 8 bilh\u00f5es – o que n\u00e3o significa que todo esse valor ser\u00e1 recuperado, j\u00e1 que s\u00e3o aplicados descontos.<\/p>\n\n\n\n

Esse desconto incide apenas sobre a fatia devida ao fundo. O trabalhador receber\u00e1 o valor integral, segundo Jo\u00e3o Grognet, coordenador-geral de estrat\u00e9gia de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da PGFN. \u201cA transa\u00e7\u00e3o viabiliza, de um lado, que o devedor conquiste regularidade perante o fundo e \u00e9 excelente para o trabalhador\u201d, afirma Grognet. As regras est\u00e3o no Edital PGFN n\u00ba 3, publicado ontem.<\/p>\n\n\n\n

De forma geral, s\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do FGTS at\u00e9 o prazo final do edital, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discuss\u00e3o judicial ou em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n\n\n\n

A negocia\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas j\u00e1 havia sido autorizada, mas faltava ainda a publica\u00e7\u00e3o de edital com as condi\u00e7\u00f5es e a abertura \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos devedores. S\u00e3o oferecidas algumas op\u00e7\u00f5es de parcelamento. A liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em parcela \u00fanica tem redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Nos outros casos envolvendo pessoas jur\u00eddicas o limite \u00e9 de 83 meses, com um valor de entrada. O desconto, inferior a 50%, varia de acordo com o per\u00edodo para o pagamento das parcelas devidas – ser\u00e1 maior se a parcela dos trabalhadores for quitada em um n\u00famero menor de meses.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia e sociedades cooperativas t\u00eam desconto de at\u00e9 70% no pagamento \u00e0 vista. Nas outras modalidades, podem parcelar em 144 meses.<\/p>\n\n\n\n

O valor da parcela m\u00ednima dever\u00e1 ser de R$ 222,78 para microempresas e empresas de pequeno porte e de R$ 445,57 para pessoas f\u00edsicas e demais pessoas jur\u00eddicas. A ades\u00e3o deve ser feita com a Caixa Econ\u00f4mica Federal ou pelo site da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/26\/pgfn-tenta-recuperar-bilhoes-de-reais-devidos-ao-fgts.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo vai discutir a prorroga\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00e3o da folha
<\/u><\/strong>Data: 26\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O governo decidiu abrir negocia\u00e7\u00f5es em torno da prorroga\u00e7\u00e3o da chamada desonera\u00e7\u00e3o de folha que atualmente engloba 17 atividades econ\u00f4micas e que tem vig\u00eancia at\u00e9 dezembro deste ano. A agenda foi aberta ap\u00f3s parlamentares de diversos partidos e representantes dos setores contemplados defenderem ontem, em audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, a aprova\u00e7\u00e3o de projeto para adiar o fim desse incentivo para gera\u00e7\u00e3o de empregos. A ministra Fl\u00e1via Arruda, da Secretaria de Governo, marcou para quarta-feira, \u00e0s 14h, uma reuni\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O fim dessa pol\u00edtica em 2021 afetar\u00e1 quase 60 mil empresas que geram 3 milh\u00f5es de empregos no Brasil, afirmou o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de M\u00e1quinas e Equipamentos (Abimaq), Jos\u00e9 Velloso. Segundo ele, o desemprego no pa\u00eds, que j\u00e1 est\u00e1 em 14,5 milh\u00f5es, poder\u00e1 aumentar em mais 500 mil. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma desonera\u00e7\u00e3o da folha. \u00c9 mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo, para cobrar sobre o faturamento da empresa. O valor da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre devido, mas modulado ao n\u00edvel real da atividade produtiva do empreendimento que tem o benef\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Autor do projeto de lei e l\u00edder do DEM na C\u00e2mara, o deputado Efraim Filho (PB) defendeu que n\u00e3o ser\u00e1 bom para ningu\u00e9m o fim da desonera\u00e7\u00e3o este ano e defendeu a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2026. \u201cTemos que ter o convencimento do Minist\u00e9rio da Economia e principalmente do governo. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 gerar empregos, mas preservar os que j\u00e1 existem. S\u00e3o pais e m\u00e3es de fam\u00edlia que est\u00e3o na apreens\u00e3o se ser\u00e3o mantidos ou n\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator do projeto, deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS), afirmou que a prorroga\u00e7\u00e3o ocorreu por s\u00f3 mais um ano por expectativa de que houvesse mudan\u00e7a estrutural nos impostos, mas a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o foi aprovada. \u201cOu o governo mant\u00e9m a medida e cria o ambiente para gera\u00e7\u00e3o de empregos ou vai ter que gastar dinheiro em aux\u00edlio emergencial, \u2018coronavoucher\u2019, em bolsa fam\u00edlia, que n\u00e3o \u00e9 o que o Brasil quer.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Durante a audi\u00eancia p\u00fablica, Goergen recebeu liga\u00e7\u00e3o da ministra Fl\u00e1via Arruda para marcar uma reuni\u00e3o com os setores na quarta-feira. Ele afirmou que deixar\u00e1 o parecer favor\u00e1vel ao projeto j\u00e1 protocolado para negociar com o governo e o Minist\u00e9rio da Economia em cima desses termos e que tenta marcar uma reuni\u00e3o dos empres\u00e1rios com o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), para ter\u00e7a-feira. \u201cEstou feliz agora porque vamos tratar com o dono do cofre, com quem paga e quem gasta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por causa da reuni\u00e3o com o governo, Goergen sugeriu adiar a vota\u00e7\u00e3o do parecer, que estava prevista para quarta-feira, por mais uma semana, a fim de negociar com o Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Representantes dos setores envolvidos alertam para os efeitos do fim do mecanismo da desonera\u00e7\u00e3o. Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00edna Animal (ABPA), Ricardo Santin defendeu que os custos do aumento da carga tribut\u00e1ria para o setor ir\u00e3o direto \u00e0 mesa do consumidor. \u201cVai ficar mais cara ainda a comida na mesa do pobre, vai ter impacto na infla\u00e7\u00e3o e vai perder 10 mil empregos no dia seguinte ao fim da desonera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, argumentou que manter a desonera\u00e7\u00e3o \u00e9 nesse momento a pol\u00edtica mais importante da Uni\u00e3o. \u201cTamb\u00e9m tenho esperan\u00e7a que nesse fim de ano, sou comerci\u00e1rio, que o com\u00e9rcio reaja. Mas para ter outro Brasil, precisamos resolver essa quest\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ter expuls\u00e3o de empregos para fora do pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, destaca que o setor emprega 1 milh\u00e3o de pessoas e criou este ano, mesmo com a pandemia, 60 mil vagas, com ajuda do benef\u00edcio. \u201cSe est\u00e1 tendo recorde de arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 por que revogar a desonera\u00e7\u00e3o da folha e promover uma dificuldade para manuten\u00e7\u00e3o de emprego.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom), a desonera\u00e7\u00e3o de folha contribuiu para a cria\u00e7\u00e3o de 425 mil postos de trabalho do in\u00edcio de 2017 at\u00e9 o primeiro semestre de 2021. A gera\u00e7\u00e3o de vagas aconteceu nos 17 setores atualmente contemplados pelo incentivo. J\u00e1 nos 13 setores que perderam a desonera\u00e7\u00e3o em 2018 foram fechados em igual per\u00edodo 33,3 mil postos de trabalho. \u201cEssa compara\u00e7\u00e3o mostra que a desonera\u00e7\u00e3o de folha \u00e9 uma medida estruturante e indica o caminho a ser trilhado\u201d, diz Sergio Paulo Galindo, presidente-executivo da Brasscom.<\/p>\n\n\n\n

Para Galindo, a elimina\u00e7\u00e3o do mecanismo afetaria a gera\u00e7\u00e3o de empregos. Considerando apenas o setor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), diz ele, o benef\u00edcio tem potencial de gerar 381 mil postos de trabalho de 2021 at\u00e9 2025. Sem a desonera\u00e7\u00e3o, ressalta, a simula\u00e7\u00e3o mostra fechamento de 58 mil empregos.<\/p>\n\n\n\n

Isso, diz ele, afetaria tamb\u00e9m o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Simula\u00e7\u00f5es apresentadas pela entidade tamb\u00e9m apontam que em raz\u00e3o da perda de potencial de cria\u00e7\u00e3o de vagas com a elimina\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre folha geraria R$ 114,2 bilh\u00f5es no setor de TIC entre 2021 e 2025. J\u00e1 com a manuten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre receita bruta a receita seria de R$ 128,1 bilh\u00f5es em igual per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria T\u00eaxtil e de Confec\u00e7\u00e3o (Abit), Fernando Pimentel, argumenta que 1,7 mil empresas do setor est\u00e3o apreensivas com o fim do benef\u00edcio. \u201cContinuam batendo nessa tecla da ren\u00fancia, com valores da ordem de R$ 10 bilh\u00f5es. Entendemos que \u00e9 bastante dinheiro, mas esses n\u00fameros s\u00e3o analisados sempre de \u00f3tica unilateral, como se todos os empregos estariam preservados, o que n\u00e3o \u00e9 verdade\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Fernando Bello, presidente-executivo do Centro das Ind\u00fastrias de Curtumes do Brasil (CICB), afirmou que o setor emprega cerca de 1 milh\u00e3o de trabalhadores e que 80% do faturamento vem das exporta\u00e7\u00f5es, ajudando a balan\u00e7a comercial com super\u00e1vit de R$ 30 bilh\u00f5es em 15 anos. \u201cConcorremos com pa\u00edses como \u00cdndia, Estados Unidos, China, It\u00e1lia. S\u00e3o fortes concorrentes e com encargos trabalhistas muito mais em conta que os nossos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Algumas entidades de servi\u00e7os, por\u00e9m, defendem o que consideram uma agenda maior. \u201c\u00c9 leg\u00edtimo que os setores envolvidos defendam seus interesses, mas nosso projeto \u00e9 mais amplo, de fazer com que a desonera\u00e7\u00e3o de folha seja para todos\u201d, diz Luigi Nese, vice-presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS). A proposta da entidade \u00e9 de cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o financeira de 0,8%, o que geraria arrecada\u00e7\u00e3o anual de R$ 240 bilh\u00f5es e poderia financiar a previd\u00eancia. Com isso todas as empresas seriam desoneradas de forma permanente da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2021\/08\/26\/governo-vai-discutir-a-prorrogacao-de-desoneracao-da-folha.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Apesar de resist\u00eancia, Lira quer emplacar reforma do IR na 1\u00aa semana de setembro<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Apesar de reconhecer a resist\u00eancia entre partidos e setores da economia, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a aliados que quer tentar aprovar a reforma do Imposto de Renda na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n

Avisado sobre os planos de Lira, o relator Celso Sabino (PSDB-PA) tenta se antecipar ao lobby dos setores para conseguir ampliar a base de apoio ao projeto.<\/p>\n\n\n\n

Ao Valor, o tucano disse estar otimista sobre o avan\u00e7o da proposta, mas admitiu que o \u201clobby \u00e9 forte\u201d para desmobilizar os parlamentares dispostos a votar a favor da proposta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo apurou o Valor, Lira quer colocar o texto em vota\u00e7\u00e3o rapidamente, porque, em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para ajustes.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, h\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o de que \u00e9 melhor colocar a reforma em vota\u00e7\u00e3o logo, porque a posi\u00e7\u00e3o das bancadas n\u00e3o deve mudar j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer aceno de altera\u00e7\u00f5es no projeto.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s declara\u00e7\u00f5es do ministro da Economia, Paulo Guedes, a c\u00fapula da C\u00e2mara e o pr\u00f3prio relator temem que novas mudan\u00e7as no projeto possam fazer com que o \u201cpr\u00f3prio governo tire o p\u00e9 e passe a trabalhar contra\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o chefe da equipe econ\u00f4mica disse que prefere n\u00e3o prosseguir com uma reforma tribut\u00e1ria do que piorar o sistema atual.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o vamos fazer nenhuma insensatez. Quero deixar muito claro o seguinte. Eu prefiro n\u00e3o ter uma reforma tribut\u00e1ria do que piorar\u201d, afirmou Guedes durante audi\u00eancia no Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/politica\/noticia\/2021\/08\/26\/apesar-de-resistencia-lira-quer-emplacar-reforma-do-ir-na-1a-semana-de-setembro.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio da Economia abre tomada de subs\u00eddios sobre racionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>
Data: 26\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia (Sepec\/ME) abriu nesta quinta-feira (26\/8) a Tomada de Subs\u00eddios n\u00ba 01\/2021 – SDI\/Sepec\/ME. A iniciativa refere-se ao estudo da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI) \u2013 em parceria com o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) \u2013 para a elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias com vistas a racionalizar a tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A abertura do processo ocorreu ap\u00f3s evento on-line promovido pela Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI), que trouxe para o debate os principais representantes do setor. O objetivo \u00e9 contribuir para o desenho de uma estrutura alternativa ao contexto em vigor, de modo a racionalizar os encargos e procedimentos afetos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, tornando o processo mais \u00e1gil, simplificado e eficiente para o contribuinte e para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A medida poder\u00e1 servir de insumo para a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que permitam a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 banda larga e \u00e0 inclus\u00e3o digital no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Durante lan\u00e7amento, o subsecret\u00e1rio de Regula\u00e7\u00e3o e Mercado da SDI\/Sepec\/ME, Gabriel Fiuza, destacou a parceria entre os Minist\u00e9rios da Economia e das Comunica\u00e7\u00f5es em destravar o desenvolvimento do setor de infraestrutura. \u201cN\u00e3o h\u00e1 desenvolvimento do setor da infraestrutura brasileira sem uma base e um crescimento muito forte do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. A gente caminha para uma converg\u00eancia do setor de infraestrutura onde o aspecto digital \u00e9 um benef\u00edcio para os outros setores\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Pandemia<\/p>\n\n\n\n

Segundo o presidente da Anatel, Leonardo de Moraes, essa racionaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para a amplia\u00e7\u00e3o e o acesso \u00e0 internet banda larga no Brasil. \u201cA pandemia catalisou e acelerou uma s\u00e9rie de tend\u00eancias ao ecossistema digital. N\u00e3o s\u00f3 h\u00e1bitos de consumo, como tamb\u00e9m novas formas de implementar pol\u00edticas p\u00fablicas. As solu\u00e7\u00f5es digitais t\u00eam sido impulsionadas \u00e0 medida que elas se revelam mais eficientes e eficazes para endere\u00e7ar o desafio que essa crise imp\u00f5e a todos. Al\u00e9m disso, as possibilidades de distribui\u00e7\u00e3o de renda, inclus\u00e3o social, de provimento de sa\u00fade e de educa\u00e7\u00e3o ganham novos contornos a partir das solu\u00e7\u00f5es digitais incorporadas nos diferentes processos\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

A secret\u00e1ria substituta de Telecomunica\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, Nathalia Lobo, refor\u00e7ou que a parceria entre os Minist\u00e9rios da Economia e das Comunica\u00e7\u00f5es e a Anatel, n\u00e3o s\u00f3 beneficiam as empresas, mas tamb\u00e9m os consumidores que ter\u00e3o acesso \u00e0 banda larga de melhor qualidade e a pre\u00e7os mais acess\u00edveis. \u201cE nessa linha, esse projeto vem exatamente ao encontro desses nossos objetivos: observar como podemos fazer uma estrutura mais eficiente de tributa\u00e7\u00e3o, uma estrutura mais racional e expandindo a base\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

Interessados em contribuir poder\u00e3o acessar a Tomada de Subs\u00eddios e enviar sugest\u00f5es at\u00e9 1\u00ba de outubro. A ideia \u00e9 coletar diferentes percep\u00e7\u00f5es que institui\u00e7\u00f5es, empresas, associa\u00e7\u00f5es, academia, experts de mercado e consumidores possuem em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/economia\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2021\/agosto\/ministerio-da-economia-abre-tomada-de-subsidios-sobre-racionalizacao-da-tributacao-no-setor-de-telecomunicacoes<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas se preparam para o trato de dados da vacina\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>
Data: 27\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Com o retorno das atividades presenciais, algumas empresas passaram a exigir o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19 dos colaboradores. \u00c9 o caso da Ocyan, empresa de \u00f3leo e g\u00e1s, e do Grupo MM, que atua no ramo de eventos. No entanto, com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) – em vigor desde setembro de 2020 e com multas que podem ser aplicadas desde o in\u00edcio deste m\u00eas -, advogados alertam que a medida pede cautela das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratarem de assuntos novos – tanto a vacina\u00e7\u00e3o quanto a LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018) -, ainda n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia sobre a privacidade pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o. Mas j\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios por entes p\u00fablicos. Para o advogado Renato Moraes, do Cascione Pulino Boulos Advogados, essas decis\u00f5es podem dar uma ideia de como o Judici\u00e1rio poder\u00e1 se posicionar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

Com cerca de 2 mil colaboradores, a Ocyan vem pedindo o comprovante de vacina\u00e7\u00e3o. De acordo com o vice-presidente da companhia, Nir Lander, a empresa acompanha o processo de vacina\u00e7\u00e3o por faixa et\u00e1ria e entra em contato com aqueles que ainda n\u00e3o enviaram o comprovante para entender o motivo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAqueles que n\u00e3o se vacinaram est\u00e3o sendo orientados a se imunizar e, caso n\u00e3o o fa\u00e7am, seguiremos um protocolo\u201d, diz Lander. Poder\u00e3o ser aplicadas medidas administrativas, como a proibi\u00e7\u00e3o de frequentar as depend\u00eancias da empresa, \u201co que em algum momento pode inviabilizar a continuidade da rela\u00e7\u00e3o trabalhista por colocar outros colaboradores em risco\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Apenas o departamento m\u00e9dico, segundo o executivo, tem acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais dos vacinados. \u201cEntre os funcion\u00e1rios que trabalham em terra, 14,8% n\u00e3o apresentaram o comprovante. Sei a quantidade, mas n\u00e3o sei quem s\u00e3o essas pessoas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Grupo MM exige a primeira dose comprovada dos funcion\u00e1rios e conta com a ades\u00e3o de 100% dos trabalhadores. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade dos dados, optamos para que todos apresentassem os comprovantes ao departamento de recursos humanos, de forma que n\u00e3o fosse necess\u00e1rio expor os colaboradores\u201d, diz a CEO Meire Medeiros.<\/p>\n\n\n\n

Outras companhias como o Uber e o Google j\u00e1 exigem o comprovante nos Estados Unidos. Mas, segundo as respectivas assessorias de imprensa, aguardam o avan\u00e7o da imuniza\u00e7\u00e3o no Brasil para decidir se o atestado ser\u00e1 obrigat\u00f3rio tamb\u00e9m por aqui.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, as companhias que decidiram exigir o documento no Brasil se baseiam na decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que considerou v\u00e1lida a vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (ADIs 6586 e 6587). Tamb\u00e9m consideram o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo (2\u00aa Regi\u00e3o) que confirmou dispensa por justa causa de funcion\u00e1ria que se recusou a tomar a vacina (processo n\u00ba 1000122-24.2021.5.02.0472)<\/p>\n\n\n\n

Como dados de sa\u00fade s\u00e3o considerados sens\u00edveis pela LGPD, afirmam advogados, a solicita\u00e7\u00e3o dos comprovantes deve ser feita com cautela. \u201c\u00c9 preciso oferecer de forma organizada e acess\u00edvel informa\u00e7\u00f5es como: qual \u00e9 o tratamento desses dados, por quanto tempo ficar\u00e3o armazenados, quem \u00e9 o encarregado por sua gest\u00e3o, onde est\u00e1 dispon\u00edvel a pol\u00edtica de privacidade da empresa, quais dados s\u00e3o compartilhados com terceiros e qual o canal para envio de tais comprovantes\u201d, diz o advogado Daniel Bijos Faidiga, do escrit\u00f3rio LBZ Advocacia.<\/p>\n\n\n\n

A exposi\u00e7\u00e3o de dados sobre a vacina\u00e7\u00e3o, alertam advogados, pode ser questionada. Em Franca (SP), cita Renato Moraes, o munic\u00edpio editou uma lei [n\u00ba 9.011\/2021] que previa a divulga\u00e7\u00e3o de uma lista das pessoas vacinadas, com informa\u00e7\u00f5es de g\u00eanero, idade, profiss\u00e3o, local de vacina\u00e7\u00e3o e o lote da vacina. A norma acabou sendo derrubada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA lei municipal ao dispor acerca da obrigatoriedade de o Poder Executivo do munic\u00edpio tornar p\u00fablica a lista de pessoas imunizadas com vacina contra covid-19 iria de encontro ao que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba, inciso X, bem como ao disposto na Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD), de modo a violar direitos fundamentais\u201d, diz o desembargador Rubens Rihl, da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 2122916-70.2021.8.26.0000).<\/p>\n\n\n\n

Em Barueri (SP), um funcion\u00e1rio p\u00fablico passava por tratamento para Aids no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e era poss\u00edvel acessar as informa\u00e7\u00f5es pelo sistema apenas com o CPF. \u201cA chefe dele entrou no prontu\u00e1rio, viu qual era o tratamento e ele acabou demitido\u201d, explica Renato Moraes. A Justi\u00e7a entendeu, nesse caso, que houve dano moral e condenou a prefeitura a pagar R$ 20 mil ao trabalhador (processo n\u00ba 1016844-03.2020.8.26.0068).<\/p>\n\n\n\n

Com a publica\u00e7\u00e3o de lista de pessoas vacinadas se est\u00e1 extrapolando os limites da razoabilidade e os limites da LGPD, segundo o advogado Filipe Ribeiro, do Martinelli Advogados. Para ele, h\u00e1 um interesse coletivo que pode justificar a coleta dos dados de vacina\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, acrescenta, deve-se priorizar uma coleta m\u00ednima de informa\u00e7\u00f5es, \u201cal\u00e9m de se pensar e estabelecer um prazo de reten\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para M\u00e1rcio Meira, do Campos Mello Advogados, o empregador tem o direito de garantir um ambiente seguro de trabalho e exigir a vacina\u00e7\u00e3o. Mas, diz ele, esse caminho deve ser precedido de uma conversa individual com quem se recusa a vacinar para entender os motivos e, assim, evitar alguma a\u00e7\u00e3o judicial no futuro. \u201cTodas as abordagens e o processo de convencimento devem ser registradas e armazenadas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/27\/empresas-se-preparam-para-o-trato-de-dados-da-vacinacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nova que lei facilita a abertura de empresas \u00e9 publicada<\/u><\/strong>
Data: 27\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (27), uma nova lei, que facilita a abertura de empresas.<\/p>\n\n\n\n

A meta \u00e9 melhorar a posi\u00e7\u00e3o do Brasil no ranking dos melhores pa\u00edses para se fazer neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

LEI N\u00ba 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 D.O.U em 27\/08\/2021.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/tvbrasil.ebc.com.br\/brasil-em-dia\/2021\/08\/nova-que-lei-facilita-abertura-de-empresas-e-publicada<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.195-de-26-de-agosto-de-2021-341049135<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

OAB-SP vai questionar mudan\u00e7as no ICMS paulista do setor de energia<\/u><\/strong>
Data: 21\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as no ICMS para o setor de energia no Estado de S\u00e3o Paulo v\u00eam causando pol\u00eamica no setor. Publicado em junho, o Decreto n\u00ba 65.823, que entra em vigor em setembro, ser\u00e1 objeto de uma nota t\u00e9cnica da seccional paulista da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) a ser apresentada nessa semana para a Fazenda Esadual. De acordo com a Comiss\u00e3o, o texto trouxe ilegalidades e inconstitucionalidades ao mudar o regulamento do ICMS em resposta a uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

No mercado comum de energia, o dom\u00e9stico, as tarifas s\u00e3o reguladas pelo governo e o consumidor paga uma fatura \u00fanica por m\u00eas incluindo os servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de energia. O mercado livre – alvo do decreto – \u00e9 um ambiente de contrata\u00e7\u00e3o de energia em que grandes empresas negociam o fornecimento (pre\u00e7os, prazos e volume) diretamente com os geradores ou comercializadores.<\/p>\n\n\n\n

A distribuidora n\u00e3o participa das negocia\u00e7\u00f5es. Ela det\u00e9m a estrutura f\u00edsica necess\u00e1ria para transportar a energia e \u00e9 obrigada, por lei, a compartilhar a rede para que a geradora ou a comercializadora consiga entregar o volume adquirido, no mercado livre, pelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o regime tribut\u00e1rio institu\u00eddo pelo Estado de S\u00e3o Paulo para a comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no mercado livre. O modelo – base para os demais Estados do pa\u00eds \u2014 estabelecia a substitui\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo recolhimento do ICMS: as distribuidoras no lugar das geradoras e comercializadoras.<\/p>\n\n\n\n

O STF definiu ser inconstitucional atribuir responsabilidade pelo ICMS para a distribuidora (ADI 4281). Para se adequar \u00e0 decis\u00e3o o Estado de S\u00e3o Paulo publicou o decreto em junho. Nele, altera as regras do seu regulamento e migra a responsabilidade do distribuidor para o fornecedor de energia se ele estiver em S\u00e3o Paulo ou, se ele n\u00e3o estiver, para o adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a subcomiss\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o e energia da OAB-SP considera que h\u00e1 falta de clareza do decreto sobre as opera\u00e7\u00f5es internas entre comercializadoras, e a sobra de energia (cess\u00e3o de excedentes).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o fica claro, segundo a comiss\u00e3o, se o ICMS deve ser recolhido nessa opera\u00e7\u00e3o. No caso de ser recolhido, tamb\u00e9m faltaria esclarecer a possibilidade de tomada do cr\u00e9dito de ICMS. H\u00e1 ainda d\u00favida sobre o momento da tributa\u00e7\u00e3o. O ICMS incide no momento do consumo de energia mas, pelo texto, seria antecipado para quando \u00e9 firmado o contrato de compra e venda.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos mais pol\u00eamicos \u00e9 o trecho que deixa d\u00favida sobre a cobran\u00e7a de ICMS na venda de energia de uma comercializadora para outra. A reda\u00e7\u00e3o do decreto d\u00e1 a entender que haveria a tributa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 cobrado ICMS nessa situa\u00e7\u00e3o por nenhum outro Estado, segundo Andrea Mascioto, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Pinheiro Neto e coordenadora da subcomiss\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o e energia da OAB-SP.<\/p>\n\n\n\n

Para as comercializadoras esse \u00e9 um grande medo. Fontes do setor ouvidas pelo Valor afirmam que o decreto tem \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o d\u00fabia\u201d mas, apesar da d\u00favida, t\u00eam medo de serem autuadas e terem que pagar multa pelo n\u00e3o recolhimento do imposto. Com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a opera\u00e7\u00e3o pode ficar mais cara e as comercializadoras de S\u00e3o Paulo menos atrativas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDo jeito como est\u00e1 hoje a reda\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00e3o entre comercializadoras passaria a ser tributada\u201d, afirma Leonardo Battilana, s\u00f3cio do Veirano Advogados e integrante da subcomiss\u00e3o da OAB. Ainda sobre as comercializadoras, o decreto prev\u00ea um regime especial para diferimento de ICMS mas n\u00e3o deixa claro que situa\u00e7\u00e3o se insere nessa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Almeida de Medeiros, diz muitos pontos do decreto deixam d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento no STF que levou ao decreto de junho foi de uma a\u00e7\u00e3o proposta pela associa\u00e7\u00e3o em 2009. Novamente, o setor acredita que n\u00e3o foi ouvido.<\/p>\n\n\n\n

O maior problema do decreto, para Medeiros, \u00e9 a quest\u00e3o da anterioridade. Pela data de publica\u00e7\u00e3o, ele s\u00f3 poderia valer a partir de janeiro de 2022 e n\u00e3o em fevereiro. Al\u00e9m disso, o assunto deveria ser tratado em lei e n\u00e3o por meio de decreto. Medeiros afirma que a Abraceel tentou e n\u00e3o foi ouvida pelo Estado. Mas h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de que ter\u00e1 uma reuni\u00e3o com a Secretaria de Fazenda nessa semana.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas j\u00e1 manifestaram desconforto e a Secretaria Estadual de Fazenda disse que traria novidades em rela\u00e7\u00e3o ao texto mas isso n\u00e3o aconteceu\u201d, afirma Andrea Mascioto. Segundo a advogada, o decreto tem lacunas e incertezas, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a Secretaria de Fazenda do Estado informou que n\u00e3o teria retorno de porta-voz at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da reportagem.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/21\/oab-sp-vai-questionar-mudancas-no-icms-paulista-do-setor-de-energia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Exportadores v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a para manter benef\u00edcio fiscal
    <\/u><\/strong>Data: 23\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A pandemia da covid-19 tem levado ao Judici\u00e1rio exportadores que n\u00e3o conseguem embarcar mercadorias, por causa das fronteiras fechadas. Essas empresas buscam liminares para n\u00e3o perder o benef\u00edcio fiscal do regime chamado \u201cdrawback\u201d. Uma das decis\u00f5es beneficia uma companhia ga\u00facha do setor de energia, que calcula economizar R$ 2 milh\u00f5es em tributos, fora multas e juros.<\/p>\n\n\n\n

    A estimativa, segundo Jos\u00e9 Augusto de Castro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB), \u00e9 que cerca de mil empresas exportadoras de produtos manufaturados podem ter sido impactadas pela pandemia. Correriam o risco de perder o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    O drawback suspende, temporariamente, os tributos federais sobre os insumos usados na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se a venda n\u00e3o \u00e9 realizada no prazo de at\u00e9 dois anos (um ano prorrog\u00e1vel por mais um ano), o exportador \u00e9 obrigado, pela legisla\u00e7\u00e3o, a recolher os impostos suspensos, com encargos.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2020, o governo federal alongou os prazos de suspens\u00e3o de pagamentos de tributos previstos em atos concess\u00f3rios que estavam por vencer (Lei n\u00ba 14.060). S\u00f3 que neste ano, o projeto de lei que prev\u00ea o adiamento ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional (Projeto de Lei n\u00ba 1232\/2021).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA Receita Federal j\u00e1 prorrogou o prazo de 2021 para 2022, mas tem que passar pelo Congresso Nacional [o projeto de lei] e, com esse atraso, algumas empresas foram prejudicadas\u201d, diz o presidente da AEB.<\/p>\n\n\n\n

    Para garantir os privil\u00e9gios do regime do drawback, a empresa do setor energia entrou com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a. A 2\u00aa Vara Federal de Canoas (RS) concedeu liminar (processo n\u00ba 5009221-39.2021.4.04.7112) para que ela seja considerada adimplente, mesmo ap\u00f3s nove dias do prazo para exportar.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cSem contar as multas e juros, a empresa teria que pagar cerca de R$ 2 milh\u00f5es em tributos por perder o benef\u00edcio do drawback\u201d, afirma o advogado Luiz Henrique Renattini, do escrit\u00f3rio Lira Advogados, que representa a empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Renattini explica que haveria ainda a cobran\u00e7a de multa morat\u00f3ria de 20% e mais 10% de Selic acumulada desde as importa\u00e7\u00f5es, em 2019. Ou seja, um acr\u00e9scimo de 30%, o que representaria mais R$ 600 mil.<\/p>\n\n\n\n

    Rog\u00e9rio Gaspari Coelho, do escrit\u00f3rio Tess Advogados, destaca que a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara j\u00e1 deu parecer favor\u00e1vel ao projeto. \u201cA falta de chips no mercado internacional, por exemplo, est\u00e1 interrompendo a produ\u00e7\u00e3o de diversos produtos, de autom\u00f3veis a produtos de inform\u00e1tica. Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 a hora de o governo fazer caixa com tributos sobre quem exporta, ainda mais com a alta do d\u00f3lar e a necessidade urgente de recupera\u00e7\u00e3o da economia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    No caso da empresa ga\u00facha, o ato concess\u00f3rio tinha validade at\u00e9 19 de maio, prazo para a exporta\u00e7\u00e3o de reatores \u00e0 Bol\u00edvia. Renattini diz que, devido ao fechamento das fronteiras, al\u00e9m de atrasos nos pagamentos por parte do comprador, a empresa percebeu que n\u00e3o cumpriria o prazo para a exporta\u00e7\u00e3o e pediu \u00e0 Subsecretaria de Opera\u00e7\u00f5es de Com\u00e9rcio Exterior (Seuxt) uma prorroga\u00e7\u00e3o. Mas a solicita\u00e7\u00e3o foi indeferida.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cSe a empresa descumpre o regime, al\u00e9m do pagamento do tributo com juros e multas, tem a penalidade de ficar dois anos sem poder usar o regime e isso causaria um impacto muito significativo\u201d, afirma o advogado. \u201cCom a liminar, a empresa n\u00e3o vai ser cobrada do tributo, n\u00e3o vai ser inclu\u00edda em d\u00edvida ativa nem ser bloqueada de novos benef\u00edcios\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

    Na liminar, o juiz federal substituto Felipe Veit Leal veda \u201ca inscri\u00e7\u00e3o do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes em decorr\u00eancia dos tributos suspensos e abrangidos pela presente decis\u00e3o, ou a negativa de renova\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal do impetrante (CND)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Andr\u00e9 Pereira, do escrit\u00f3rio Condini e Tescari Advogados, as isen\u00e7\u00f5es fiscais devem ser interpretadas em sentido final\u00edstico. \u201cE, aqui, parece que a decis\u00e3o adotou corretamente tal interpreta\u00e7\u00e3o ao relevar esse pequeno atraso em raz\u00e3o do fechamento da fronteira\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que adotar\u00e1 as medidas judiciais cab\u00edveis para reverter a decis\u00e3o que \u201ccontrariou a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira ao deixar de atribuir interpreta\u00e7\u00e3o literal aos crit\u00e9rios fixados para gozo do benef\u00edcio fiscal pretendido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/23\/exportadores-vao-a-justica-para-manter-beneficio-fiscal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Contribuintes obt\u00eam liminares contra cobran\u00e7as retroativas de ISS
    <\/u><\/strong>Data: 23\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Barueri, cidade da regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo conhecida por atrair empresas com a al\u00edquota reduzida de ISS – cobra 2%, enquanto na capital, por exemplo, o percentual chega a 5% -, trava agora um embate com os contribuintes. O munic\u00edpio ampliou a base de c\u00e1lculo do imposto, elevando os valores a serem recolhidos, e passou a cobrar o passado.<\/p>\n\n\n\n

    Uma \u00fanica empresa, por exemplo, foi notificada a recolher cerca de R$ 20 milh\u00f5es. O montante corresponde a valores que n\u00e3o haviam sido cobrados e, obviamente, n\u00e3o foram pagos nos anos de 2016 e 2017.<\/p>\n\n\n\n

    Dez empresas, pelo menos, recorreram \u00e0 Justi\u00e7a e obtiveram decis\u00f5es, em car\u00e1ter liminar, para suspender essas cobran\u00e7as. Atuam nos setores de tecnologia, constru\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Outras, do setor financeiro, dizem advogados, tamb\u00e9m devem buscar o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A previs\u00e3o \u00e9 de que esse n\u00famero possa chegar a milhares. Isso porque, segundo os advogados, o movimento de Barueri \u00e9 coordenado, ou seja, atinge empresas de todos os setores que t\u00eam sede no munic\u00edpio e s\u00e3o contribuintes do ISS.<\/p>\n\n\n\n

    Essas cobran\u00e7as t\u00eam como pano de fundo uma decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado. Os ministros analisaram o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio (CTM), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 185, de 2007, e vetaram a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 41, que tratava sobre o c\u00e1lculo do ISS.<\/p>\n\n\n\n

    O dispositivo permitia retirar da base de incid\u00eancia do imposto municipal os tributos federais – Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. O munic\u00edpio cobrava ISS, portanto, somente sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o efetivamente prestado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros declararam o artigo 41 inconstitucional com o argumento de que o artigo 88 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) estabelece, para o ISS, a al\u00edquota m\u00ednima de 2%. Afirmaram que o munic\u00edpio, pela sua base de c\u00e1lculo diferenciada, estaria reduzindo esse percentual de forma indireta.<\/p>\n\n\n\n

    Os contribuintes acreditavam que essa decis\u00e3o, no entanto, n\u00e3o teria efeito pr\u00e1tico. Isso porque em 2017 houve uma nova altera\u00e7\u00e3o no CTM, pela Lei Complementar n\u00ba 419. Essa norma retirou a previs\u00e3o que exclu\u00eda os tributos federais do c\u00e1lculo. Entrou em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2018. Desde l\u00e1, portanto, paga-se o imposto de acordo com o que ficou definido no STF.<\/p>\n\n\n\n

    O munic\u00edpio, por\u00e9m, entende ter o direito de cobrar os valores de forma retroativa – dos cinco anos anteriores. E \u00e9 o que vem fazendo: exige das empresas o pagamento da diferen\u00e7a correspondente aos anos de 2016 e 2017 – os \u00faltimos em que o c\u00e1lculo anterior esteve vigente.<\/p>\n\n\n\n

    As notifica\u00e7\u00f5es de que tais d\u00e9bitos existem e ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa come\u00e7aram a chegar para os contribuintes, em maior n\u00famero, no m\u00eas passado. O advogado Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione, tem um cliente nessa situa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o teve sequer instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo. O contribuinte n\u00e3o pode se defender\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado, a cobran\u00e7a, al\u00e9m de ilegal, \u201c\u00e9 uma afronta absoluta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. \u201cOs contribuintes precisam ter o m\u00ednimo de garantia. N\u00e3o podem ser penalizados por cumprir o que estava na lei\u201d, afirma. O cliente para quem ele atua conseguiu suspender a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

    Os dez processos aos quais o Valor teve acesso foram julgados pela ju\u00edza Graciella Lorenzo Salzman, da Vara de Fazenda P\u00fablica de Barueri. Segundo a magistrada, a conduta do munic\u00edpio viola o artigo 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Consta nesse dispositivo que a modifica\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa s\u00f3 podem ser efetivados para fatos geradores ocorridos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA decis\u00e3o que alterou o crit\u00e9rio jur\u00eddico a ser adotado para a base de c\u00e1lculo foi a decis\u00e3o do STF, publicada em sess\u00e3o de julgamento na data de 28 de agosto de 2020. Portanto, somente fatos geradores ocorridos ap\u00f3s esta data poderiam utilizar os crit\u00e9rios por ela fixados\u201d, afirma ela em praticamente todos os casos julgados (processos n\u00ba 1012018–94. 2021.8.26.0068, n\u00ba 1010962-26. 2021.8.26.0068 e n\u00ba 1011206-52. 2021.8.26.0068, entre outros).<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Lu\u00eds Alexandre Barbosa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBMF, diz que tr\u00eas de seus clientes receberam notifica\u00e7\u00e3o e est\u00e3o se preparando para entrar com a\u00e7\u00e3o contra as cobran\u00e7as. Ele destaca que o processo no STF, que vem sendo usado por Barueri como base para as autua\u00e7\u00f5es fiscais, sequer est\u00e1 encerrado.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cH\u00e1 recurso ainda pendente de julgamento. Foi apresentado pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio de Barueri e existe pedido de modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Barbosa. Trata-se de uma medida que pode ser usada pelos ministros do STF para limitar, no tempo, os efeitos das pr\u00f3prias decis\u00f5es – geralmente contr\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado aponta ainda que a mudan\u00e7a nas regras de Barueri foi motivada pela edi\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar Federal, a n\u00ba 157, de 2016. Essa norma incluiu o artigo 8-A na Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, que impede os munic\u00edpios de fazerem qualquer tipo de redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n

    A mesma lei, no artigo 6\u00ba, diz o advogado, concedeu prazo de um ano, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, para que os munic\u00edpios fizessem adequa\u00e7\u00f5es \u00e0s normas, revogando dispositivos contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cSignifica dizer, portanto, que somente ap\u00f3s 30 de dezembro de 2017 estaria impedida qualquer al\u00edquota de ISS abaixo de 2%. Foi exatamente o que o munic\u00edpio de Barueri fez ao editar a Lei Complementar n\u00ba 419. Cobrar os valores de forma retroativa viola a legalidade, a irretroatividade, a n\u00e3o surpresa e a confian\u00e7a leg\u00edtima do contribuinte\u201d, afirma Barbosa.<\/p>\n\n\n\n

    O munic\u00edpio de Barueri foi procurado pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/23\/contribuintes-obtem-liminares-contra-cobrancas-retroativas-de-iss.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Grandes empresas conseguem nos tribunais reduzir contribui\u00e7\u00e3o ao INSS
    <\/u><\/strong>Data: 24\/08\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Grandes empresas t\u00eam conseguido decis\u00f5es nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros – como o Sistema S – valores descontados de empregados por uso de vale-transporte, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade com coparticipa\u00e7\u00e3o. A rede de farm\u00e1cias Pague Menos e a Ciclus Ambiental, respons\u00e1vel pela coleta de lixo na cidade do Rio de Janeiro, est\u00e3o entre as beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n

    A tese, segundo advogados, \u00e9 uma das mais importantes da \u00e1rea previdenci\u00e1ria. Surgiu ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres por grandes escrit\u00f3rios e ganhou ainda mais for\u00e7a na pandemia, como uma forma de refor\u00e7ar o caixa das empresas. Algumas, por\u00e9m, resolveram adotar a pr\u00e1tica sem levar a discuss\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a. E, em caso de autua\u00e7\u00e3o, pretendem se defender na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    No Judici\u00e1rio, o tema ainda divide os tribunais. Apenas no TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, que abrange seis Estados do Nordeste, j\u00e1 existe uma consolida\u00e7\u00e3o a favor das empresas, segundo levantamento realizado pelo TSA Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Nos TRFs da 3\u00aa (SP e MS) e 4\u00aa Regi\u00f5es (Estados do Sul), de acordo com o levantamento, existem decis\u00f5es nos dois sentidos. Na 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES), h\u00e1 poucos ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis \u00e0s empresas. E no TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, que abrange 13 Estados mais o Distrito Federal, nada foi localizado.<\/p>\n\n\n\n

    As empresas alegam, nos processos, que deve entrar no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apenas o que for destinado a retribuir o trabalho, como prev\u00ea o artigo 195, inciso I, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o e o artigo 22, inciso I, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991. O que n\u00e3o seria o caso dos valores descontados dos funcion\u00e1rios referentes a vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

    Para a Receita Federal, por\u00e9m, esses valores fizeram parte da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador e n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base das contribui\u00e7\u00f5es, que \u00e9 a folha de pagamentos – no caso da patronal, a al\u00edquota \u00e9 de 20%. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 96, editada em junho pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

    Ao contr\u00e1rio da orienta\u00e7\u00e3o da Receita, o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o acatou tr\u00eas pedidos da rede de farm\u00e1cias Pague Menos. Duas decis\u00f5es transitaram em julgado – n\u00e3o h\u00e1 mais como recorrer. Tratam de assist\u00eancia m\u00e9dica e vale-transporte (processos n\u00ba 0821963-38.2019.4.05.8100 e n\u00ba 0821762-46-2019.4.05.8100). No processo sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o (n\u00ba 0821952-09.2019.4.05.8100) ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o pedido referente \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica, a 2\u00aa Turma entendeu que o artigo 28, par\u00e1grafo 9\u00ba, al\u00ednea q, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, \u00e9 claro ao afirmar que esses descontos \u201cn\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o\u201d. E a 3\u00aa Turma, ao tratar do vale-transporte, destaca decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para a exclus\u00e3o da coparticipa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es (Resp 1.614.585 e Resp 1.598.509).<\/p>\n\n\n\n

    No ac\u00f3rd\u00e3o sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o, o relator, desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3\u00aa Turma, cita decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros, acrescenta, entenderam que o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o patronal incide sobre ganhos habituais do empregado (RE 565.160).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cDesse modo, tratando-se a rubrica em debate de um valor descontado da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, n\u00e3o pode ser enquadrada como um valor pago, devido ou creditado, muito menos ganho habitual\u201d, diz no voto.<\/p>\n\n\n\n

    An\u00e1rio Carvalho, diretor de Controladoria e Planejamento da Pague Menos, afirma que a rede optou pela via do Judici\u00e1rio \u201ca fim de seguirmos em conformidade com os dispositivos legais e demais regramentos para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 a Ciclus obteve decis\u00e3o definitiva e un\u00e2nime da 3\u00aa Turma do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o para retirar do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es os descontos de assist\u00eancia m\u00e9dica (processo n\u00ba 5032219-45.2019.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

    O relator do caso, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho entendeu que \u201chavendo participa\u00e7\u00e3o financeira do empregado beneficiado, mediante desconto sobre seu vencimento, tal parcela n\u00e3o pode ser usada como base para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por ostentar natureza indenizat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado que assessorou a Pague Menos e a Ciclus nos processos, Gustavo Mitne, s\u00f3cio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, j\u00e1 existem diversas decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia confirmando o direito dos contribuintes, a despeito de todas as solu\u00e7\u00f5es de consulta emitidas pela Receita Federal – as n\u00ba 4, 35 e 313, todas de 2019, e a n\u00ba 58, de 2020, al\u00e9m da editada neste ano.<\/p>\n\n\n\n

    Em mar\u00e7o, o \u00f3rg\u00e3o chegou a editar uma solu\u00e7\u00e3o de consulta favor\u00e1vel ao contribuinte, para a exclus\u00e3o de valores de vale-transporte e de assist\u00eancia m\u00e9dica. Logo depois, por\u00e9m, foi cancelada. \u201cN\u00e3o se pode dizer que esses valores s\u00e3o remunera\u00e7\u00f5es. O trabalhador nunca colocou as m\u00e3os nesse dinheiro\u201d, diz Mitne.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o sobre o tema aumentou desde 2020, segundo o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados. \u201cEssas decis\u00f5es de TRFs t\u00eam dado mais for\u00e7a \u00e0 tese\u201d, afirma ele, que obteve recentemente decis\u00e3o favor\u00e1vel a um cliente no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 5002988-49.2021.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Apesar das decis\u00f5es favor\u00e1veis, o tema ainda est\u00e1 em aberto, diz o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados. \u201cA tese para vale-transporte e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 boa, j\u00e1 que se trata de verba de natureza social e n\u00e3o remunerat\u00f3ria, seja na parcela do empregador ou do empregado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 um problema, por\u00e9m, nessas discuss\u00f5es, segundo Caio Taniguchi, do TSA Advogados. Com a exclus\u00e3o desses valores, a Previd\u00eancia pode n\u00e3o contar determinados per\u00edodos para a aposentadoria dos trabalhadores que ganham um sal\u00e1rio m\u00ednimo, j\u00e1 que a lei estabelece esse limite para o c\u00e1lculo. Ele destaca ainda que, com as decis\u00f5es favor\u00e1veis, surgiram \u201cteses filhotes\u201d, que incluem seguro de vida e previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n

    Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que essas verbas t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria. E como j\u00e1 decidiu o STJ, em repetitivo (REsp 1358281), acrescenta, \u201cse a verba possuir natureza remunerat\u00f3ria, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/08\/24\/grandes-empresas-conseguem-nos-tribunais-reduzir-contribuicao-ao-inss.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

    RF exclui ICMS destacado na nota fiscal da apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins
    <\/u><\/strong>Data: 25\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Na apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo, visto que n\u00e3o comp\u00f5e o pre\u00e7o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

    Essa foi a conclus\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 10 Cosit da Receita Federal sobre o regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706 (Tema 69 de Repercuss\u00e3o Geral), concluiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    Diante disso, foi feita consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil procurando verificar como se dar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins no regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

    O parecer afirmou que a n\u00e3o cumulatividade pode ser obtida de duas formas: sistema de tributo contra tributo ou sistema de base contra base. Para a contribui\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins foi adotado o sistema de base contra base.<\/p>\n\n\n\n

    “Nesse m\u00e9todo, para apurar o valor do cr\u00e9dito da Cofins a ser descontado, o contribuinte aplicar\u00e1, sobre a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos, a al\u00edquota da n\u00e3o cumulatividade, ou seja 7,6%. Tal al\u00edquota independe de o adquirente ter comprado o produto de uma pessoa jur\u00eddica sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es no regime cumulativo \u2014 ou seja, que apurou a Cofins a pagar mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 3% \u2014 ou comprado de uma pessoa jur\u00eddica sujeita ao regime n\u00e3o cumulativo, que apura a contribui\u00e7\u00e3o mediante a al\u00edquota de 7,6%”, continuou o parecer.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a coordena\u00e7\u00e3o-geral de tributa\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de base contra base, o valor sobre o qual a pessoa jur\u00eddica compradora aplicar\u00e1 a al\u00edquota de 7,6% para apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da Cofins, atendendo a regra da n\u00e3o cumulatividade, ser\u00e1 o mesmo valor que serviu de base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o da Cofins pelo vendedor \u2014 ou seja, o valor da nota fiscal deduzido do valor do ICMS destacado, visto que esse imposto, conforme a decis\u00e3o do STF, n\u00e3o integra o pre\u00e7o do produto e, consequentemente, n\u00e3o integra o faturamento do vendedor nem o valor de aquisi\u00e7\u00e3o do comprador.<\/p>\n\n\n\n

    A solu\u00e7\u00e3o de consulta ressaltou que, se for admitida a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS no valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito, haver\u00e1 um “completo desvirtuamento da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins, esvaziando a arrecada\u00e7\u00e3o. Em situa\u00e7\u00e3o limite, considerando as margens de agrega\u00e7\u00e3o na cadeia de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de determinado produto, \u00e9 poss\u00edvel chegar-se a saldo l\u00edquido negativo das contribui\u00e7\u00f5es ao final da cadeia. Ou seja, a atividade econ\u00f4mica ser\u00e1 subsidiada pela Uni\u00e3o com valores retirados da Seguridade Social”, disse o parecer.<\/p>\n\n\n\n

    “Logo, a tese de que, na apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins a pagar, o ICMS integra o valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens que geram direito a cr\u00e9ditos est\u00e1 em total desacordo com o Princ\u00edpio da Razoabilidade, visto que amea\u00e7a duas das principais fontes para o financiamento da seguridade social, tirando a coer\u00eancia do arcabou\u00e7o constitucional criado para esse fim”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    Turbul\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, ap\u00f3s o julgamento do RE 574.706 era grande a expectativa das empresas sobre como a Receita iria tratar o c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins. O Parecer Cosit 10 confirma o temor de que o \u00f3rg\u00e3o iria entender pela exclus\u00e3o do ICMS tamb\u00e9m do c\u00e1lculo do cr\u00e9dito n\u00e3o-cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

    “Esse posicionamento traz grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica e inicia nova controv\u00e9rsia entre Fisco e contribuintes, sobre esse tema que se esperava finalizado. Entendemos equivocado o posicionamento, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o determina o sistema de c\u00e1lculo de base sobre base para o PIS\/Cofins, de forma que o ICMS comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, devendo ser considerado para o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito cumulativo”, opina.<\/p>\n\n\n\n

    “A sua exclus\u00e3o desse c\u00e1lculo somente pode ser dar por altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por mero exerc\u00edcio interpretativo da RFB. N\u00e3o se trata de quest\u00e3o de razoabilidade, conforme defende o parecer, e sim de legalidade.”<\/p>\n\n\n\n

    A mesma avalia\u00e7\u00e3o foi feita pelo tributarista Breno Dias de Paula. \u201cMais uma vez o ativismo fazend\u00e1rio querendo se sobrepor a autoridade da coisa julgada do Poder Judici\u00e1rio. O Parecer Cosit 10 insiste em restringir o alcance da decis\u00e3o judicial. A restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u00e0 compensar n\u00e3o pode ser feito por interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da Receita Federal. Eventual mudan\u00e7a somente por lei. O Supremo delimitou o alcance do conceito constitucional de faturamento e todos devem obedecer, inclusive a Receita Federal\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Matheus Bueno, advogado, mestre pela Universidade de Georgetown e membro do comit\u00ea acad\u00eamico do curso de especializa\u00e7\u00e3o em Direito Tribut\u00e1rio Internacional do Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio, explicou que no sistema base contra base o valor agregado onerado pelo tributo \u00e9 aferido mediante a observa\u00e7\u00e3o daquilo que foi contribu\u00eddo na cadeia pelo pr\u00f3prio contribuinte, incluindo basicamente seus custos de m\u00e3o de obra, encargos correlatos e margem de lucro. Difere-se do m\u00e9todo imposto contra imposto, que, tal qual no ICMS e no IPI, confere apenas o cr\u00e9dito destacado em documentos de compra.<\/p>\n\n\n\n

    Para o especialista, embora assuma que as contribui\u00e7\u00f5es PIS\/Cofins buscam o valor agregado no m\u00e9todo base contra base, o fisco preocupa-se em identificar qual valor foi onerado no fornecedor, misturando aqui esse m\u00e9todo com o de imposto contra imposto. Nunca importou o montante oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo fornecedor. Basta se perseguir o que foi efetivamente agregado pelo contribuinte, o que n\u00e3o deveria ser alterado pela base ou al\u00edquota daquele primeiro.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAinda que o ICMS n\u00e3o tenha sido computado na base de PIS\/Cofins do fornecedor, o imposto n\u00e3o faz parte do valor agregado pelo contribuinte adquirente do bem e, portanto, deve sim estar na base de cr\u00e9ditos, porque n\u00e3o se trata de identificar o custo de aquisi\u00e7\u00e3o apenas, mas a margem de contribui\u00e7\u00e3o. Por fim, a interpreta\u00e7\u00e3o da Cosit nunca foi validada pelo judici\u00e1rio, como se tenta indicar na opini\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

    Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do Rolim Advogados entende que a Receita defendeu que a mesma base sobre a qual se apura o d\u00e9bito do PIS\/Cofins, deve ser utilizada para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, na sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa e n\u00e3o poderia haver diferencia\u00e7\u00e3o entre essas bases. Mas, o valor da aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os \u00e9 acrescido do ICMS, que por isso deve compor a base do cr\u00e9dito. Para que o ICMS seja exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do PIS\/Cofins, as Leis 10.637\/02 e 10.833\/03 devem ser alteradas para prever essa exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.abras.com.br\/clipping\/juridico\/73660\/rf-exclui-icms-destacado-na-nota-fiscal-da-apuracao-dos-creditos-do-piscofins<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ: empresa de engenharia deve recolher ISS no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o
    <\/u><\/strong>Data: 25\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Por unanimidade, os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reconheceram a nulidade de um d\u00e9bito fiscal que uma empresa possu\u00eda no munic\u00edpio de Belo Horizonte. Pela natureza da atividade da companhia, os magistrados possibilitaram o recolhimento de ISS no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e n\u00e3o da sede da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, a Fazenda P\u00fablica de Belo Horizonte iniciou execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o contribuinte pelo n\u00e3o recolhimento de ISS decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o realizada fora do munic\u00edpio. A Fazenda estadual argumentou que os servi\u00e7os prestados pela Open Engenharia LTDA deveriam ser tributados com base no endere\u00e7o da sede, isto \u00e9, Belo Horizonte, e n\u00e3o do local de atividade.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa argumentou, no entanto, que prestou servi\u00e7os de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de sondagens em outro estado. Sustentou que, embora a regra geral defina o recolhimento do imposto no local do estabelecimento do prestador (no caso concreto, Belo Horizonte), a sua atividade est\u00e1 entre as exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba, inciso III, da Lei 116\/03.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo esse dispositivo, o imposto ser\u00e1 devido no local de presta\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o do estabelecimento) no caso dos servi\u00e7os de execu\u00e7\u00e3o de \u201cobras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica e el\u00e9trica e de outras obras semelhantes\u201d e de \u201cacompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Ju\u00edza autoriza exclus\u00e3o de PIS e Cofins das suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo
    <\/u><\/strong>Data: 26\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Se o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, ent\u00e3o estes tributos tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, pois n\u00e3o representam faturamento.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 3\u00aa Vara Federal da Para\u00edba autorizou, em liminar, uma empresa a apurar e recolher PIS e Cofins sem a inclus\u00e3o das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es nas suas bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    A ju\u00edza Cristina Maria Costa Garcez adotou os fundamentos usados pelo Supremo Tribunal Federal na fixa\u00e7\u00e3o da “tese do s\u00e9culo” \u2014 a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    Ela tamb\u00e9m mencionou decis\u00e3o anterior do STF na qual foi estipulado que o valor do ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo da Cofins. Na ocasi\u00e3o, o ministro Marco Aur\u00e9lio indicou que faturamento \u00e9 tudo aquilo resultante da venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que n\u00e3o inclui impostos.<\/p>\n\n\n\n

    Outro julgado do Supremo tamb\u00e9m foi destacado: a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o de ICMS, PIS e Cofins na base de c\u00e1lculo dessas mesmas contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os (RE 559.937).<\/p>\n\n\n\n

    “Se o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins, uma vez que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, o mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado \u00e0s pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, que tamb\u00e9m constituem tributos cujo valor arrecadado n\u00e3o representa faturamento ou receita do contribuinte”, explicou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a ju\u00edza considerou que a empresa estaria “sendo onerada com forma de tributa\u00e7\u00e3o indevida” pela Receita, em meio \u00e0 crise econ\u00f4mica decorrente da Covid-19. A autora foi representada pelo escrit\u00f3rio Marcos In\u00e1cio Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Processo:0808956-96.2021.4.05.8200<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-ago-26\/juiza-autoriza-exclusao-pis-cofins-proprias-bases-calculo#:~:text=Se%20o%20ICMS%20n%C3%A3o%20pode,c%C3%A1lculo%2C%20pois%20n%C3%A3o%20representam%20faturamento.<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a garante cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre gastos com shopping virtual<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 27\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Comerciantes passaram a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para obter cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com as taxas cobradas pelos marketplaces – plataformas on-line, como Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza, que vendem produtos de terceiros. A primeira liminar que se tem not\u00edcia foi concedida pela 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo e beneficia uma empresa de equipamentos eletr\u00f4nicos, que garante hoje 83% do faturamento por meio desses shoppings virtuais.<\/p>\n\n\n\n

    Com a pandemia, muitos comerciantes n\u00e3o tiveram outra op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o recorrer aos marketplaces, que ganharam volume. Os cinco maiores do pa\u00eds – Mercado Livre, Magazine Luiza, Americanas, Via Varejo e Carrefour – somaram R$ 123,9 bilh\u00f5es em vendas em 2020, 81% a mais que em 2019, segundo a Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo.<\/p>\n\n\n\n

    A tese \u00e9 mais uma fundamentada na decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso repetitivo (REsp 1221170), que considera insumo e, portanto, apto a gerar cr\u00e9dito, tudo que for imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. O julgamento foi realizado em 2018.<\/p>\n\n\n\n

    A an\u00e1lise deve ser feita caso a caso, por depender de provas. No caso da empresa que comercializa equipamentos eletr\u00f4nicos, o advogado Eduardo Ramos Vi\u00e7oso Silva, do Peluso, Stupp e Guarit\u00e1 Advogados, alegou que, em raz\u00e3o da pandemia, o faturamento do cliente, antes concentrado nas lojas f\u00edsicas, migrou para o ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNo ambiente virtual de neg\u00f3cios, contudo, dificilmente o pequeno ou m\u00e9dio player ter\u00e3o visibilidade em site pr\u00f3prio. A alternativa \u00e9 socorrer-se aos denominados marketplaces\u201d, diz o advogado. Ele acrescenta que hoje esses shopping centers virtuais s\u00e3o essenciais para os neg\u00f3cios dos comerciantes e, por isso, as comiss\u00f5es cobradas para intermedia\u00e7\u00e3o – em m\u00e9dia de 10% – devem gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso, o juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, levou em considera\u00e7\u00e3o que o contribuinte deixa claro no pedido que, mesmo atuando com lojas f\u00edsicas, necessita estar no sistema de marketplace para ter visibilidade no mercado. \u201cDe modo que possui elevados custos a t\u00edtulo de intermedia\u00e7\u00e3o, que conforme j\u00e1 asseverado, s\u00e3o essenciais para o regular desenvolvimento de suas atividades\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o magistrado, a legisla\u00e7\u00e3o que trata do PIS e da Cofins \u201ctrouxe uma no\u00e7\u00e3o do que se deve compreender por insumo, a partir de um rol exemplificativo, ou seja, n\u00e3o taxativo\u201d e que \u00e9 preciso analisar a atividade exercida pelo contribuinte, \u201cde maneira que o que \u00e9 insumo para um contribuinte pode n\u00e3o ser para outro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, a empresa tem como objeto social a fabrica\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica, o com\u00e9rcio de equipamentos eletr\u00f4nicos e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o. Em 2020, segundo o processo, as vendas on-line, via marketplace, corresponderam a 72% de seu faturamento.<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Eduardo Ramos Vi\u00e7oso Silva, a decis\u00e3o \u00e9 muito relevante economicamente e serve de precedente para outros comerciantes \u201cHoje em dia esse gasto \u00e9 muito significativo. \u00c9 a maior despesa que essas empresas t\u00eam, como se fosse o aluguel das lojas f\u00edsicas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que vai recorrer da decis\u00e3o. No entendimento dos procuradores, ela est\u00e1 em descompasso com o julgamento dos Temas 779 e 780, do STJ, que fixou que o conceito de insumos, para fins de creditamento de PIS\/Cofins, deve ser aferido \u00e0 luz da essencialidade.<\/p>\n\n\n\n

    Outros comerciantes n\u00e3o obtiveram liminares na Justi\u00e7a Federal. Uma das decis\u00f5es desfavor\u00e1veis foi dada em processo ajuizado por um com\u00e9rcio de autope\u00e7as. O caso foi analisado pela 1\u00aa Vara Federal de Bauru (SP). O juiz federal Joaquim Alves Pinto n\u00e3o considerou essenciais os gastos com marketplaces. Para ele, a empresa \u201cfez sua op\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio de forma a n\u00e3o se utilizar de espa\u00e7os f\u00edsicos, cortando custos como aluguel, \u00e1gua, luz, telefone etc. E j\u00e1 se beneficia com isso\u201d (processo n\u00ba 5001921-83.2020.4.03.6111).<\/p>\n\n\n\n

    O outro caso envolve um com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de m\u00f3veis em madeira. O pedido foi negado pela 2\u00aa Vara Federal de Curitiba (processo n\u00ba 5037757-76.2019.4.04.7000). O juiz Joaquim Euripedes Alves Pinto destaca na decis\u00e3o que o pr\u00f3prio objeto social da empresa diz que trata-se de com\u00e9rcio varejista por meio eletr\u00f4nico, o que faz com que esses gastos sejam caracterizados como custos operacionais e n\u00e3o como insumos.<\/p>\n\n\n\n

    Leonardo Mazzillo, do W Faria Advogados, por\u00e9m, considera correto o entendimento da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, que deu direito ao cr\u00e9dito. \u201cA decis\u00e3o supera definitivamente a posi\u00e7\u00e3o equivocada da Receita Federal de que o conceito de insumos n\u00e3o se aplica a atividades comerciais\u201d, diz ele. \u201cCom exce\u00e7\u00e3o das grandes redes, quem quer vender produtos hoje pela internet depende necessariamente de um marketplace.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar a \u201cessencialidade\u201d, o advogado Rafael Fabiano, do Leonardo Naves Direito, ressalta que n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel pensar em um mundo sem vendas pela internet. \u201cTodas as despesas que viabilizam a venda por esse canal tornam-se, invariavelmente, essenciais e relevantes, eis que sem aquelas, a venda virtual n\u00e3o seria poss\u00edvel e, consequentemente, parte substancial da receita n\u00e3o se realizaria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a Amazon n\u00e3o quis se manifestar sobre o assunto. Os demais marketplaces n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

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