Contribuintes obt\u00eam liminares contra cobran\u00e7as retroativas de ISS | Legisla\u00e7\u00e3o | Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n\n\n\n
Barueri,<\/strong> cidade da regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo conhecida por atrair empresas com a al\u00edquota reduzida de ISS <\/strong>– cobra 2%<\/strong>, enquanto na capital, por exemplo, o percentual chega a 5%<\/strong> -, trava agora um embate com os contribuintes. O munic\u00edpio ampliou a base de c\u00e1lculo do imposto, elevando os valores a serem recolhidos, e passou a cobrar o passado.<\/p>\n\n\n\n Uma \u00fanica empresa, por exemplo, foi notificada a recolher cerca de R$ 20 milh\u00f5es<\/strong>. O montante corresponde a valores que n\u00e3o haviam sido cobrados e, obviamente, n\u00e3o foram pagos nos anos de 2016 e 2017.<\/p>\n\n\n\n Dez empresas, pelo menos, recorreram \u00e0 Justi\u00e7a e obtiveram decis\u00f5es, em car\u00e1ter liminar, para suspender essas cobran\u00e7as. Atuam nos setores de tecnologia, constru\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Outras, do setor financeiro, dizem advogados, tamb\u00e9m devem buscar o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A previs\u00e3o \u00e9 de que esse n\u00famero possa chegar a milhares. Isso porque, segundo os advogados, o movimento de Barueri \u00e9 coordenado, ou seja, atinge empresas de todos os setores que t\u00eam sede no munic\u00edpio e s\u00e3o contribuintes do ISS.<\/p>\n\n\n\n Essas cobran\u00e7as t\u00eam como pano de fundo uma decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/strong>) em agosto do ano passado. Os ministros analisaram o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio (CTM), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 185, de 2007, e vetaram a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 41, que tratava sobre o c\u00e1lculo do ISS.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo permitia retirar da base de incid\u00eancia do imposto municipal os tributos federais – Imposto de Renda<\/strong> (IRPJ), CSLL<\/strong>, PIS e Cofins<\/strong>. O munic\u00edpio cobrava ISS, portanto, somente sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o efetivamente prestado pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Os ministros declararam o artigo 41 inconstitucional com o argumento de que o artigo 88 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) estabelece, para o ISS, a al\u00edquota m\u00ednima de 2%. Afirmaram que o munic\u00edpio, pela sua base de c\u00e1lculo diferenciada, estaria reduzindo esse percentual de forma indireta.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes acreditavam que essa decis\u00e3o, no entanto, n\u00e3o teria efeito pr\u00e1tico. Isso porque em 2017 houve uma nova altera\u00e7\u00e3o no CTM, pela Lei Complementar n\u00ba 419. Essa norma retirou a previs\u00e3o que exclu\u00eda os tributos federais do c\u00e1lculo. Entrou em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2018. Desde l\u00e1, portanto, paga-se o imposto de acordo com o que ficou definido no STF.<\/p>\n\n\n\n O munic\u00edpio, por\u00e9m, entende ter o direito de cobrar os valores de forma retroativa – dos cinco anos anteriores. E \u00e9 o que vem fazendo: exige das empresas o pagamento da diferen\u00e7a correspondente aos anos de 2016 e 2017 – os \u00faltimos em que o c\u00e1lculo anterior esteve vigente.<\/p>\n\n\n\n As notifica\u00e7\u00f5es de que tais d\u00e9bitos existem e ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa come\u00e7aram a chegar para os contribuintes, em maior n\u00famero, no m\u00eas passado. O advogado Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione, tem um cliente nessa situa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o teve sequer instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo. O contribuinte n\u00e3o pode se defender\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, a cobran\u00e7a, al\u00e9m de ilegal, \u201c\u00e9 uma afronta absoluta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. \u201cOs contribuintes precisam ter o m\u00ednimo de garantia. N\u00e3o podem ser penalizados por cumprir o que estava na lei\u201d, afirma. O cliente para quem ele atua conseguiu suspender a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a<\/p>\n\n\n\n Os dez processos aos quais o Valor<\/strong> teve acesso foram julgados pela ju\u00edza Graciella Lorenzo Salzman, da Vara de Fazenda P\u00fablica de Barueri. Segundo a magistrada, a conduta do munic\u00edpio viola o artigo 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Consta nesse dispositivo que a modifica\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa s\u00f3 podem ser efetivados para fatos geradores ocorridos posteriormente.<\/p>\n\n\n\n \u201cA decis\u00e3o que alterou o crit\u00e9rio jur\u00eddico a ser adotado para a base de c\u00e1lculo foi a decis\u00e3o do STF, publicada em sess\u00e3o de julgamento na data de 28 de agosto de 2020. Portanto, somente fatos geradores ocorridos ap\u00f3s esta data poderiam utilizar os crit\u00e9rios por ela fixados\u201d, afirma ela em praticamente todos os casos julgados (processos n\u00ba 1012018-94. 2021.8.26.0068, n\u00ba 1010962-26. 2021.8.26.0068 e n\u00ba 1011206-52. 2021.8.26.0068, entre outros).<\/p>\n\n\n\n O advogado Lu\u00eds Alexandre Barbosa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio LBMF, diz que tr\u00eas de seus clientes receberam notifica\u00e7\u00e3o e est\u00e3o se preparando para entrar com a\u00e7\u00e3o contra as cobran\u00e7as. Ele destaca que o processo no STF, que vem sendo usado por Barueri como base para as autua\u00e7\u00f5es fiscais, sequer est\u00e1 encerrado.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 recurso ainda pendente de julgamento. Foi apresentado pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio de Barueri e existe pedido de modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Barbosa. Trata-se de uma medida que pode ser usada pelos ministros do STF para limitar, no tempo, os efeitos das pr\u00f3prias decis\u00f5es – geralmente contr\u00e1ria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n\n\n\n