{"id":1454,"date":"2021-08-23T10:50:46","date_gmt":"2021-08-23T13:50:46","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1454"},"modified":"2021-08-23T10:50:46","modified_gmt":"2021-08-23T13:50:46","slug":"retrospecto-tributario-13-08-ate-o-dia-20-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1454","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/08 at\u00e9 o dia 20\/08"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proposta do governo prev\u00ea parcelamento de precat\u00f3rios da Uni\u00e3o em dez anos
<\/u><\/strong>Data: 16\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 23\/21, do Poder Executivo, muda o pagamento de precat\u00f3rios (d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva). At\u00e9 2029, aqueles com valor acima de 60 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos (ou R$ 66 milh\u00f5es, atualmente) poder\u00e3o ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo, a medida \u00e9 necess\u00e1ria porque em 2022 o montante em precat\u00f3rios dever\u00e1 alcan\u00e7ar R$ 89,1 bilh\u00f5es, um acr\u00e9scimo de R$ 34,4 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a 2021. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, esse valor poder\u00e1 comprometer os demais gastos do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia avaliou que, se a PEC for aprovada ainda neste ano, poder\u00e3o ser parcelados 47 precat\u00f3rios, gerando economia de R$ 22,7 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano. Para a aprova\u00e7\u00e3o de uma PEC, s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 308 votos na C\u00e2mara dos Deputados e 49 no Senado, em dois turnos.<\/p>\n\n\n\n

Precat\u00f3rios de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, hoje R$ 66 mil \u2013 sempre ser\u00e3o quitados \u00e0 vista. Mas, ainda segundo a PEC, outros precat\u00f3rios poder\u00e3o ser parcelados se a soma total vier a superar 2,6% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) da Uni\u00e3o. Nesse caso, o parcelamento come\u00e7ar\u00e1 pelos de maior valor.<\/p>\n\n\n\n

Corre\u00e7\u00e3o dos saldos<\/p>\n\n\n\n

Todos os precat\u00f3rios passar\u00e3o a ser corrigidos pela taxa de juros Selic, hoje em 5,25% ao ano. Atualmente, por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), a corre\u00e7\u00e3o depende da natureza do precat\u00f3rio, podendo ser a Selic ou a infla\u00e7\u00e3o medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 6% ao ano.<\/p>\n\n\n\n

A sugest\u00e3o do Poder Executivo estabelece ainda a possibilidade \u201cencontro de contas\u201d quando se tratar de precat\u00f3rios e d\u00edvida ativa. Assim, um contribuinte com direito a precat\u00f3rio poder\u00e1 us\u00e1-lo para quitar obriga\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o. Regra similar valer\u00e1 tamb\u00e9m para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Novo fundo<\/p>\n\n\n\n

A PEC prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de novo fundo p\u00fablico, a ser abastecido por valores decorrentes das vendas de im\u00f3veis, dos dividendos repassados por empresas estatais, das concess\u00f5es e da partilha de petr\u00f3leo. A ideia \u00e9 que o novo fundo ajude na quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios ou na redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica federal.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que excedam o total das despesas de capital poder\u00e3o ser autorizadas j\u00e1 na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). Atualmente, para contornar a chamada \u201cregra de ouro\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o exige a aprova\u00e7\u00e3o, por maioria absoluta do Congresso, de cr\u00e9dito adicional com finalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A admissibilidade da PEC ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto ser\u00e1 analisado por uma comiss\u00e3o especial quanto ao m\u00e9rito e, se for aprovado, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio, onde precisar\u00e1 ser votado em dois turnos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma do IR: O que est\u00e1 em jogo para as startups no projeto da C\u00e2mara
<\/u><\/strong>Data: 17\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Nesta ter\u00e7a-feira (17\/8), a C\u00e2mara dos Deputados deve analisar a Reforma do Imposto de Renda (IR), que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para pessoas jur\u00eddicas a partir de 2022. Especialistas defendem que a proposta, apesar de reduzir al\u00edquotas, aumenta a carga tribut\u00e1ria, podendo impactar diretamente startups e microempresas, desincentivando investimentos e trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor.<\/p>\n\n\n\n

Na noite da \u00faltima quinta-feira (12\/8), o relator, deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), apresentou novo parecer, que prop\u00f5e que a al\u00edquota do Imposto de Renda para Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) seja reduzida para 6,5%, por\u00e9m, com adicional de 10% do imposto para lucros maiores que R$ 20 mil por m\u00eas. Com o texto, a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) tamb\u00e9m sofre redu\u00e7\u00e3o, podendo chegar ao patamar de 7,5%.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em jogo para startups e microempresas?<\/p>\n\n\n\n

Apesar das redu\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas, a proposta legislativa estabelece um aumento da carga tribut\u00e1ria, o que preocupa as empresas. Atualmente no Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o global dos lucros de empresas \u00e9 de 34%; caso a reforma seja aprovada, a tributa\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 de 24%. Por\u00e9m, a reforma pretende ainda que sejam tributados tamb\u00e9m os dividendos, a parcela dos lucros que \u00e9 distribu\u00edda aos acionistas, chegando a acumular, desse modo, quase 40% de tributa\u00e7\u00e3o sobre os lucros no final. \u00c9 o que explica o tributarista Bruno Fettermann: \u201cA tributa\u00e7\u00e3o de dividendos \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o fiscal que n\u00e3o necessariamente vai gerar mais justi\u00e7a fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Caso a proposta legislativa seja sancionada, o fim da isen\u00e7\u00e3o para os dividendos pode resultar em uma s\u00e9rie de complica\u00e7\u00f5es para startups e microempresas. Para Felipe Matos, presidente da Abstartups, o PL, do modo como est\u00e1 escrito, aumenta o custo fiscal de iniciar um empreendimento no Brasil. \u201cVai tornar o processo mais caro, adicionar complexidade e custo aos acionistas e sinalizar um maior risco do ponto de vista de seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Matos avalia que o PL tem potencial para reduzir o ritmo dos investimentos nas empresas iniciantes, dificultando a exist\u00eancia delas no pa\u00eds. \u201cSe eu sou investidor que colocou dinheiro num fundo no Brasil e de repente apareceu imposto novo que atrapalha ou at\u00e9 inviabiliza o processo, vou ter a impress\u00e3o de que esse n\u00e3o \u00e9 um pa\u00eds seguro, com regras que podem mudar a toda hora\u201d, argumenta Matos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado com a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o surgimento da necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas na pessoa jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m dos s\u00f3cios, de acordo com as regras de distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros (DDL). O termo engloba situa\u00e7\u00f5es em que empresas criam formas de remunerar os s\u00f3cios e escapar da distribui\u00e7\u00e3o de lucros, pagando, por exemplo, despesas pessoais da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pode existir uma desconfian\u00e7a de que toda rela\u00e7\u00e3o entre empresa e s\u00f3cio configure atividade il\u00edcita. \u201cCom isso, as empresas t\u00eam que ter uma s\u00e9rie de controles e preocupa\u00e7\u00f5es, que no cen\u00e1rio atual, sem a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, n\u00e3o existe\u201d, explica Tiago Brasileiro, tributarista e s\u00f3cio gestor do Martinelli Advogados.<\/p>\n\n\n\n

O parecer, que totaliza 95 p\u00e1ginas, tamb\u00e9m prop\u00f5e uma tributa\u00e7\u00e3o sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, em seu artigo 16, inciso 6, o que em tese pode inibir investidores e minorit\u00e1rios de empresas iniciantes. \u201cAtualmente n\u00e3o existe custo tribut\u00e1rio nessa opera\u00e7\u00e3o. Mas com o novo texto, s\u00f3cios minorit\u00e1rios e investidores ter\u00e3o que pagar imposto de renda sobre ganho de capital a partir do valor de mercado das a\u00e7\u00f5es no momento da reestrutura\u00e7\u00e3o\u201d, explica Felipe Matos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara retira da pauta a PEC da Reforma Tribut\u00e1ria
<\/strong>Data: 17\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A pedido do l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Ricardo Barros, foi retirada de pauta a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, que inclui mudan\u00e7as no Imposto de Renda. Barros disse que \u00e9 preciso mais tempo para discutir o assunto e que h\u00e1 diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao texto.<\/p>\n\n\n\n

O texto do PEC traz altera\u00e7\u00f5es no imposto de renda de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, prop\u00f5e taxar lucros e dividendos e cria regras para a tributa\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n\n\n\n

O parecer do deputado Celso Sabino, do PSDB do PA, j\u00e1 est\u00e1 na quarta vers\u00e3o em menos de dois meses.  Entre as altera\u00e7\u00f5es feitas, uma \u00e9 a al\u00edquota do IR de Pessoas Jur\u00eddicas, que ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 15% para 6,5% no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n

No caso das pessoas f\u00edsicas, a taxa de isen\u00e7\u00e3o, ou seja, que n\u00e3o precisa pagar imposto, sobe para quem tem renda de at\u00e9 dois mil e quinhentos reais por m\u00eas. Hoje, o valor \u00e9 de mil e novecentos reais.<\/p>\n\n\n\n

Na tribuna, o Relator Celso Sabino defendeu o parecer, destacando que a PEC beneficia as empresas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Casa, deputado Arthur Lira, criticou novamente a resist\u00eancia dos l\u00edderes partid\u00e1rios em votar a proposta. Ele voltou a responsabilizar setores empresariais por interfer\u00eancias e lobbies para favorecer seus neg\u00f3cios. Outra raz\u00e3o, segundo Lira, seria a taxa\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta da PEC da Reforma Tribut\u00e1ria que trata do imposto de renda volta ao plen\u00e1rio na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Agencia Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Advocacia tenta vetos em projeto para evitar mais carga tribut\u00e1ria
<\/strong>Data: 18\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Entidades ligadas \u00e0 advocacia t\u00eam se mobilizado para que o presidente Jair Bolsonaro vete trechos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.040, da \u201cmelhoria do ambiente de neg\u00f3cios\u201d, que acabam com o formato de sociedade simples. A mudan\u00e7a, alegam as entidades, poder\u00e1 impor um aumento na tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a advogados, mas tamb\u00e9m a outras categorias, como m\u00e9dicos, engenheiros e arquitetos.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de veto foi apresentado pelo Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP), Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (AASP), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) e Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp).<\/p>\n\n\n\n

O projeto, que aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial at\u00e9 o dia 26 deste m\u00eas, elimina exig\u00eancias e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Acaba, por\u00e9m, com as sociedades simples, determinando que todas ficam sujeitas \u00e0s normas v\u00e1lidas para a modalidade empres\u00e1ria, independentemente de seu objeto, como cooperativas e sociedades uniprofissionais.<\/p>\n\n\n\n

Para as entidades, a mudan\u00e7a deveria ter sido debatida melhor com a sociedade civil. Alegam que o momento de retomada das atividades econ\u00f4micas torna impr\u00f3prio e contraproducente impor a uma parcela expressiva da sociedade, em especial os prestadores de servi\u00e7os de natureza intelectual, um \u00f4nus para legaliza\u00e7\u00e3o das empresas e ainda expor a reflexos tribut\u00e1rios nas legisla\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Viviane Girardi, presidente da AASP, as sociedades simples s\u00e3o muito usadas por advogados e outros profissionais liberais, como m\u00e9dicos e arquitetos. Ao extingui-las, a alternativa para as categorias ser\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o como sociedade empres\u00e1ria, registrada na Junta Comercial, com risco de aumento da carga tribut\u00e1ria. \u201cIsso n\u00e3o leva a desburocratiza\u00e7\u00e3o ou melhoria no ambiente de neg\u00f3cios\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Como sociedade simples, advogados e profissionais de outras categorias podem pagar um valor fixo de ISS – benef\u00edcio previsto na legisla\u00e7\u00e3o para as chamadas uniprofissionais. Para as sociedades empres\u00e1rias, a tributa\u00e7\u00e3o recai sobre o faturamento.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a pode ser grande. Para ser uma sociedade simples a empresa precisa, de fato, ter uma estrutura enxuta e pagar cerca de R$ 300 a R$ 400 de ISS por profissional – em geral, dois ou tr\u00eas s\u00f3cios que t\u00eam que estar ligados \u00e0 atividade principal, segundo o tributarista Rafael Borin, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rafael Pandolfo Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a sociedade empres\u00e1ria, acrescenta o advogado, paga de 2% a 5% de imposto municipal sobre a receita bruta. \u201cO risco dessa mudan\u00e7a est\u00e1 na cobran\u00e7a de ISS\u201d, diz Borin.<\/p>\n\n\n\n

O relator da medida provis\u00f3ria, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), defendeu que a sociedade simples deveria continuar a existir para a advocacia, por estar prevista pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). \u201cA proposta transforma a sociedade simples em limitada unipessoal, que pode ser registrada na Junta Comercial. \u00c9 s\u00f3 para tirar dos cart\u00f3rios e dar a nomenclatura correta\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de as duas turmas de direito p\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerarem que a sociedade uniprofissional pode ser constitu\u00edda na modalidade limitada e ter o benef\u00edcio tribut\u00e1rio, h\u00e1 diverg\u00eancia dos munic\u00edpios quanto a esse ponto. E hoje algumas sociedades enfrentam o desenquadramento do regime especial.<\/p>\n\n\n\n

Com os precedentes do STJ, por\u00e9m, Tribunais de Justi\u00e7a, como o de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), t\u00eam revertido essas decis\u00f5es municipais. Em julgamento recente, envolvendo a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, a 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico manteve o regime diferenciado de recolhimento do ISS.<\/p>\n\n\n\n

A disputa entre advogados e munic\u00edpios por causa do ISS n\u00e3o \u00e9 nova. Em abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para fixar regimes especiais de ISS para a categoria ou legislar sobre a base de c\u00e1lculo do imposto. Isso s\u00f3 poderia ser feito, segundo o entendimento dos ministros, por meio de lei nacional.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Imprecisos, PLs sobre imposto sobre grandes fortunas est\u00e3o parados no Congresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, pela primeira vez, a discuss\u00e3o de m\u00e9rito sobre a omiss\u00e3o do Congresso Nacional ao n\u00e3o criar um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. E, embora o julgamento tenha sido interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no dia 25 de junho, o in\u00edcio da an\u00e1lise do tema pela Corte fez levou especialistas a olhar os projetos de lei dispon\u00edveis sobre o assunto no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o Legislativo brasileiro nunca tenha aprovado uma lei sobre o IGF, propostas do g\u00eanero s\u00e3o in\u00fameras nas duas casas. Segundo levantamento do Insper, de 1989 a 2020, 49 projetos de lei tramitam ou j\u00e1 tramitaram pelo Legislativo nacional. Desses, 25 surgiram em 2020, sendo 5 do Senado Federal e 20 da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Boa parte dos novos projetos de lei criando o IGF ou propondo empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre grandes fortunas foi impulsionado pela crise econ\u00f4mica, sanit\u00e1ria e social trazida pela Covid-19, conforme constam em suas justificativas. Por\u00e9m, a movimenta\u00e7\u00e3o na maioria dos projetos limitou-se ao apensamento em outros sobre a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

O recente debate sobre o tributo em pa\u00edses como o Reino Unido e a institui\u00e7\u00e3o do imposto em pa\u00edses latino-americanos, como a Col\u00f4mbia e, mais recentemente, Bol\u00edvia e Argentina, tamb\u00e9m contribu\u00edram para que o assunto voltasse \u00e0 pauta do Congresso. As discuss\u00f5es no Peru e no Chile tamb\u00e9m aquecem o interesse dos parlamentares para esse tipo de tributa\u00e7\u00e3o. Na an\u00e1lise de especialistas consultados pelo JOTA, a discuss\u00e3o ter entrado em julgamento no STF tamb\u00e9m pode impulsionar o debate no Congresso.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, existe uma preocupa\u00e7\u00e3o entre os especialistas sobre os projetos que tramitam na casa, pois os textos apresentam indefini\u00e7\u00f5es que, se n\u00e3o sanadas, podem deixar o tributo ineficaz e levar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o do tema. H\u00e1 indefini\u00e7\u00f5es sobre a arrecada\u00e7\u00e3o pretendida, as al\u00edquotas, a base de c\u00e1lculo e os contribuintes. Al\u00e9m disso, n\u00e3o ficam claros os par\u00e2metros utilizados para a defini\u00e7\u00e3o de grande fortuna.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 indefini\u00e7\u00e3o sobre a periodicidade da cobran\u00e7a: apenas em uma vez ou anualmente. A situa\u00e7\u00e3o ocorre tanto em projetos apresentados por parlamentares de direita quanto de esquerda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o existe razoabilidade no que os projetos entendem por grande fortuna \u2013 pode ser de R$ 5 milh\u00f5es a R$ 1 bilh\u00e3o. As al\u00edquotas variam muito, e ponto que me incomoda em todos os projetos \u00e9 a indefini\u00e7\u00e3o de quem \u00e9 o contribuinte das grandes fortunas\u201d, analisa Alessandro Fonseca, advogado e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs projetos de lei s\u00e3o bem incertos: n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre qual a base de incid\u00eancia do tributo, se \u00e9 patrim\u00f4nio l\u00edquido e o que comp\u00f5e o patrim\u00f4nio l\u00edquido. N\u00e3o h\u00e1 consenso sobre quais s\u00e3o os contribuintes, se s\u00e3o s\u00f3 pessoas f\u00edsicas ou entram pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m. E tem muita diverg\u00eancia do que \u00e9 considerado fortuna: tem projeto que fala que a fortuna come\u00e7a com R$ 2 milh\u00f5es e tem projeto a partir de R$ 10 bilh\u00f5es\u201d, analisa Larissa Luzia Longo, pesquisadora do n\u00facleo de tributa\u00e7\u00e3o do Insper, que fez um estudo sobre os PLs do IGF no Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTem projeto que institui imposto, como est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, tem projeto que prev\u00ea empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre grandes fortunas, tem projeto que prop\u00f5e contribui\u00e7\u00e3o sobre fortuna\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o Projeto de Lei Complementar 50\/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania\/MA), institui o IGF \u00e0s al\u00edquotas progressivas de 0,5% a 1%, aplicadas sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido do contribuinte que exceder R$ 22.847.760,00. J\u00e1 o PLP 59\/2020, do deputado Marcon (PT\/RS), institui o IGF \u00e0 al\u00edquota progressiva de 0,5% a 1% sobre as faixas de patrim\u00f4nio l\u00edquido que ultrapassem 5.000 vezes o limite mensal da isen\u00e7\u00e3o de IRPF \u2013 cerca de R$ 9.519.900,00.<\/p>\n\n\n\n

No PLP 190\/2020 o deputado En\u00e9ias Reis (PSL-MG) prop\u00f5e tanto o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio quanto o IGF para financiar despesas relacionadas \u00e0 pandemia da Covid-19. No IGF, as al\u00edquotas seriam progressivas de 0,5% a 5,5% sobre faixas de patrim\u00f4nio acima de R$ 50 milh\u00f5es. J\u00e1 o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio seria restitu\u00edvel em 60 parcelas mensais ao longo de cinco anos contados a partir do ano-calend\u00e1rio de 2021, e a al\u00edquota aplicada seria o dobro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 do IGF.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o PLP 193\/2020, de autoria de deputados do PSOL, institui o IGF \u00e0s al\u00edquotas progressivas de 1% a 5% sobre as faixas de patrim\u00f4nio a partir de R$ 5 milh\u00f5es. Os contribuintes seriam pessoas f\u00edsicas domiciliadas no pa\u00eds, o esp\u00f3lio e a pessoas f\u00edsica ou jur\u00eddica domiciliada no exterior em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio que tenha no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Diversos PLPs foram apensados ao PLP 277\/2008, da ent\u00e3o deputada federal Luciana Genro, que disp\u00f5e que o imposto sobre grandes fortunas incidior\u00e1 sobre valores superiores a R$ 2 milh\u00f5es e a fortuna seria todos os bens e direitos, situados no pa\u00eds ou no exterior, que integrem o patrim\u00f4nio do contribuinte, com exclus\u00e3o de instrumentos de trabalho, obras de arte e bens cuja posse ou utiliza\u00e7\u00e3o seja considerada pela lei de alta relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica ou ecol\u00f3gica. Os contribuintes seriam pessoas f\u00edsicas domiciliadas no pa\u00eds, o esp\u00f3lio e a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica domiciliada no exterior em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio que tenha no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando olhamos para o Brasil, n\u00e3o tem nenhum estudo econ\u00f4mico que mostre o impacto da arrecada\u00e7\u00e3o e tente analisar o que seria uma grande fortuna e o impacto distributivo. O tributo, nos projetos de lei, acaba tendo uma finalidade justa, afinal, qualquer pessoa com bom senso quer tributar os mais ricos, mas fica mais no plano da ideologia do que no plano t\u00e9cnico\u201d, explica Larissa Luzia Longo, pesquisadora do n\u00facleo de tributa\u00e7\u00e3o do Insper.<\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise de Lorreine Silva Messias, economista e pesquisadora do Insper, que participa dos estudos sobre o IGF, a pandemia acentuou os n\u00edveis de desigualdade, n\u00e3o s\u00f3 no Brasil como em outras economias mais maduras, o que fez crescer o movimento a favor da tributa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas na tentativa de tentar corrigir poss\u00edveis distor\u00e7\u00f5es sociais. No Brasil, o assunto tomou um f\u00f4lego maior, at\u00e9 pela desigualdade j\u00e1 existente e, prova disso, est\u00e1 no salto no n\u00famero de proposi\u00e7\u00f5es no Congresso brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ela ressalta que \u00e9 preciso cautela na tomada de decis\u00e3o de criar o tributo por lei complementar. Por isso, \u00e9 preciso analisar os projetos em jogo no Congresso, os estudos sobre o assunto, observar as experi\u00eancias internacionais e as consequ\u00eancias para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMe parece mais interessante tentarmos aumentar a progressividade no sistema tribut\u00e1rio brasileiro via Imposto de Renda do que com a cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo. No Imposto de Renda basicamente adotamos pr\u00e1ticas que destoam de pr\u00e1ticas internacionais. A minha sugest\u00e3o \u00e9 que o Brasil adote uma postura mais convergente que traga mais progressividade e, dessa forma, cuide melhor das quest\u00f5es de desigualdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para Mauro Silva, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), os projetos no Congresso precisam andar. Ele afirma que a entidade est\u00e1 contribuindo para um aprimoramento dos textos, tanto que elaborou proposta de lei complementar de contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica para fortunas acima de US$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

D\u00favidas sobre o tributo<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 d\u00favidas sobre a pr\u00f3pria implementa\u00e7\u00e3o do imposto. De um lado, grupos defendem que o tributo pode ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o e corrigir as distor\u00e7\u00f5es sociais, ainda mais em pa\u00edses em desenvolvimento com forte desigualdade social, como o Brasil. Notas t\u00e9cnicas defendem que o IGF pode ajudar a diminuir a desigualdade agravada pela Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 quem defenda que o tributo trar\u00e1 fuga de capitais e redu\u00e7\u00e3o dos investimentos. Alguns estudos questionam a efetividade do tributo: se, de fato, ele \u00e9 eficiente em termos de gera\u00e7\u00e3o de receitas e se consegue trazer maior bem-estar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, em uma nota enviada ao deputado L\u00e9o Moraes (Pode-RO), informou que \u00e9 preciso analisar com prud\u00eancia os aspectos positivos e os negativos de um tributo sobre grandes fortunas. O \u00f3rg\u00e3o afirma que o tributo pode ser uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o para diminuir a desigualdade e pondera a dificuldade de mensurar fortunas e a possibilidade de transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio para outros pa\u00edses e\/ou outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A Receita pondera o dif\u00edcil controle, por isso, ser\u00e1 necess\u00e1ria a \u201ccria\u00e7\u00e3o de bancos de dados consistentes destinados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto j\u00e1 que as grandes fortunas de contribuintes pessoas f\u00edsicas acabam se confundindo com o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Estudo do Insper sobre o assunto mostra que dos 12 pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) que institu\u00edram o IGF de pessoas f\u00edsicas, apenas tr\u00eas continuam com a pr\u00e1tica: Espanha, Noruega e Su\u00ed\u00e7a. Nesses pa\u00edses, o imposto possui al\u00edquotas nominais progressivas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com relat\u00f3rio da OCDE citado pelo Insper, nos pa\u00edses em que foi institu\u00eddo, o IGF representa uma pequena parcela do total de receitas tribut\u00e1rias e, em longos per\u00edodos, os pa\u00edses constataram manuten\u00e7\u00e3o ou queda na arrecada\u00e7\u00e3o. O documento pondera ainda que o tributo n\u00e3o alcan\u00e7a devidamente o seu objetivo na redistribui\u00e7\u00e3o das riquezas e os custos administrativos para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do tributo s\u00e3o altos comparada a seu efeito arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Na Espanha, o tributo representa 0,5% da arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e9 cobrado em fortunas acima de \u20ac 700 mil; Na Noruega, ele representa 1,1% da arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e9 cobrado a partir de \u20ac 135 mil. Na Su\u00ed\u00e7a, em Zurique, o valor \u00e9 cobrado a partir de \u20ac 73.141 e representa 3,9% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor que eu termino o trabalho sugerindo que o Brasil n\u00e3o v\u00e1 nessa dire\u00e7\u00e3o? Porque \u00e9 um tributo pouco eficiente em termos arrecadat\u00f3rios; ele \u00e9 um tributo que n\u00e3o tem evid\u00eancia robusta \u2013 exceto o caso da Su\u00ed\u00e7a, mas \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds que traz melhorias em termos de desigualdade e bem-estar social. \u00c9 um tributo que estimula pr\u00e1ticas elisivas e \u00e9 muito custoso para o fisco, em termos de monitoramento da base\u201d, defende Lorreine Messias, pesquisadora do Insper.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSem contar que o Brasil j\u00e1 convive com uma competitividade muito mais baixa do que as economias maduras. A cria\u00e7\u00e3o desse novo tributo poderia ser recebida pelo investidor como mais um elemento adicional desfavor\u00e1vel ao investimento no Brasil. A gente j\u00e1 disp\u00f5e de muitos [tributos] e j\u00e1 sinalizamos com frequ\u00eancia para o investidor que o Brasil n\u00e3o tem um bom ambiente institucional, econ\u00f4mico e pol\u00edtico\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) defende que n\u00e3o h\u00e1 dificuldades na implementa\u00e7\u00e3o do tributo no Brasil. A associa\u00e7\u00e3o redigiu um projeto de lei complementar sobre o tributo e encampa v\u00e1rios argumentos do relat\u00f3rio produzido pelo Reino Unido, que criou uma comiss\u00e3o composta por acad\u00eamicos e consultores voltada a estudar a adequa\u00e7\u00e3o e viabilidade do pa\u00eds para implementar um tributo sobre o patrim\u00f4nio. Em dezembro de 2020, a comiss\u00e3o publicou um relat\u00f3rio expondo os pr\u00f3s e os contras da ado\u00e7\u00e3o de um tributo sobre o patrim\u00f4nio com o intuito de arcar com os danos econ\u00f4micos deixados pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, a comiss\u00e3o posicionou-se a favor da ado\u00e7\u00e3o de um tributo sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido do tipo one-off, incidindo em um \u00fanico momento do tempo, ainda que seu pagamento possa ser realizado em parcelas distribu\u00eddas ao longo de cinco anos. Pelo projeto escrito pela Unafisco, no Brasil, o tributo tamb\u00e9m seria aplicado em uma \u00fanica vez, tendo como objetivo arrecadar recursos para a sa\u00fade, perante os efeitos causados pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA op\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de um imposto se d\u00e1 em raz\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade, uma vez que o imposto somente poderia ser cobrado no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei. A contribui\u00e7\u00e3o, por sua vez, poder\u00e1 ser exigida 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ato normativo\u201d, diz a nota t\u00e9cnica da Unafisco.<\/p>\n\n\n\n

O tributo alcan\u00e7aria aproximadamente 200.000 contribuintes pessoas f\u00edsicas, com renda mensal total a partir de 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos e que det\u00eam 30% dos bens e direitos declarados no Imposto sobre a Renda, o que representa 1% da popula\u00e7\u00e3o brasileira. \u201cAs al\u00edquotas progressivas e o limite de isen\u00e7\u00e3o de R$ 4,67 milh\u00f5es s\u00e3o propostos com fundamento em extenso estudo publicado pela Unafisco Nacional. Com base neste estudo, projeta-se uma arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ora proposta de R$ 53,4 bilh\u00f5es; se considerarmos a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, na ordem 27%14, este valor ficaria em torno de R$ 38,9 bilh\u00f5es\u201d, traz a nota t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise de Mauro Silva, presidente da Unafisco, os argumentos contr\u00e1rios ao tributo sobre grandes fortunas n\u00e3o se sustentam, ainda mais com a proposta de uma contribui\u00e7\u00e3o \u00fanica. Em sua an\u00e1lise \u00e9 poss\u00edvel fixar par\u00e2metros do que s\u00e3o grandes fortunas e identificar os contribuintes pelo Imposto de Renda. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o acredita em fuga de investimentos dada a grandeza do mercado econ\u00f4mico brasileiro, e defende que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal no Brasil j\u00e1 \u00e9 alta e n\u00e3o mudaria com a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sobre grandes fortunas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA gente tem uma nota t\u00e9cnica para definir o que \u00e9 grande fortuna, fomos buscar par\u00e2metros internacionais e chegamos a 1 milh\u00e3o de d\u00f3lares. O potencial arrecadat\u00f3rio \u00e9 de mais de R$ 50 bi. \u00c9 uma arrecada\u00e7\u00e3o significativa, quase d\u00e1 para pagar todo o Bolsa Fam\u00edlia\u201d, defende.<\/p>\n\n\n\n

Omiss\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

No STF a discuss\u00e3o na ADO 55 gira em torno do artigo 153, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o, que define que compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir um Impostos sobre Grandes Fortunas, nos termos de lei complementar. No caso de reconhecimento de omiss\u00e3o pelo Supremo caber\u00e1 ao Congresso editar norma sobre o tema, por\u00e9m os ministros poder\u00e3o fixar um prazo para que o assunto seja resolvido.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento come\u00e7ou no dia 25 de junho e foi interrompido pelo pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, com isso, a an\u00e1lise dever\u00e1 ser feita em plen\u00e1rio f\u00edsico. Em seu voto, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, entendeu pela omiss\u00e3o, mas n\u00e3o fixou um prazo para o Congresso suprir a omiss\u00e3o. No entanto, com a aposentadoria do magistrado, outro relator ser\u00e1 designado e o julgamento come\u00e7ar\u00e1 do zero, caso o ministro-presidente, Luiz Fux, n\u00e3o acate o pedido de Marco Aur\u00e9lio para que os seus votos sejam mantidos.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Souto Correa Advogado, Frederico Hilzendeger, o dispositivo constitucional trata de uma regra de compet\u00eancia, e n\u00e3o de um dever de institui\u00e7\u00e3o. Isso porque, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz que a Uni\u00e3o \u201cdeve\u201d instituir tal imposto, mas sim que a ela \u201ccompete\u201d instituir, de modo que cabe ao Congresso Nacional, composto por representantes eleitos, deliberar e decidir pela cria\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do Imposto sobre Grandes Fortunas. \u201cNada impede que o Congresso deixe de exercer sua compet\u00eancia se assim entender, pois n\u00e3o se trata de um dever de instituir o imposto\u201d, defende o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Hilzendeger destaca, ainda, que mesmo n\u00e3o tendo sido editada lei complementar nesse sentido, os projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional \u201cdemonstram inexistir omiss\u00e3o por parte do ente pol\u00edtico. Pelo contr\u00e1rio, tal fato demonstra que o assunto j\u00e1 \u00e9 debatido e que, por diferentes fatores, o legislador decidiu por n\u00e3o editar lei nesse sentido\u201d, explica Hilzendeger. Para ele, uma ordem judicial determinando o debate e a edi\u00e7\u00e3o da lei poderia, inclusive, prejudicar a independ\u00eancia dos poderes.<\/p>\n\n\n\n

O STF negou, em 2018, um pedido similar sobre taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas, mas a Corte n\u00e3o chegou a adentrar o m\u00e9rito. Por unanimidade de votos, os ministros acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes, pela improced\u00eancia da ADO 31. Na ocasi\u00e3o, os magistrados entenderam que o governador do Maranh\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino, n\u00e3o tinha legitimidade para propor esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf informa: Portaria do Minist\u00e9rio da Economia exclui efeito vinculante da S\u00famula 119 do Carf<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Portaria do Minist\u00e9rio da Economia n\u00ba 9.910, publicada hoje, 18\/8, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, exclui a S\u00famula 119 do rol de s\u00famulas vinculantes do Carf em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, em virtude do seu cancelamento pela 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais – CSRF em sess\u00e3o do Pleno realizada no dia 06 de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A respectiva s\u00famula tratava de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal e acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Monitor do Mercado<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova projeto que muda cobran\u00e7a de Imposto de Renda para aposentados residentes no exterior<\/u><\/strong>
Data: 18\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

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A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta pela qual os rendimentos provenientes de aposentadoria e pens\u00e3o, de transfer\u00eancia para reserva remunerada ou de reforma tenham igual tratamento no Imposto de Renda (IR) se recebidos no Pa\u00eds ou no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fel\u00edcio Later\u00e7a (PSL-RJ), ao Projeto de Lei 1418\/07 e apensados. De autoria do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o texto original visava acabar com a isen\u00e7\u00e3o fiscal para brasileiros com investimentos no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, explicou Later\u00e7a, os proventos dos aposentados e pensionistas residentes no exterior s\u00e3o tributados com Imposto de Renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25%, nos termos da Lei 9.779\/99. J\u00e1 os residentes no Brasil, al\u00e9m do direito a dedu\u00e7\u00f5es legais, s\u00e3o tributados pela tabela progressiva, com al\u00edquotas de 0% a 27,5%.<\/p>\n\n\n\n

Regra local<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, hoje o tratamento tribut\u00e1rio \u00e9 severo para quem opta por morar em outro pa\u00eds. \u201cA maioria dos benef\u00edcios pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) no exterior nem sequer seria tributada no Brasil, visto estarem abaixo do limite de isen\u00e7\u00e3o do IR\u201d, anotou Later\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo aprovado determina que a apura\u00e7\u00e3o do IR sobre proventos e no 13\u00ba sal\u00e1rio de aposentados e pensionistas no exterior seguir\u00e1 a regra aplicada em territ\u00f3rio nacional. A medida valer\u00e1 no caso do RGPS, dos regimes pr\u00f3prios dos servidores p\u00fablicos, dos fundos de pens\u00e3o e da previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, o parecer de Fel\u00edcio Later\u00e7a re\u00fane uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, resultado da incorpora\u00e7\u00e3o dos projetos que tramitam em conjunto e abordam t\u00f3picos al\u00e9m do IR sobre as aposentadorias e pens\u00f5es. O relator promoveu alguns ajustes, mas n\u00e3o aprofundou todas as quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo algumas mat\u00e9rias s\u00e3o mais relacionadas \u00e0 \u00e1rea tem\u00e1tica da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, adotei os dispositivos previstos nos projetos de lei originais, mas deixei para a CFT os eventuais aperfei\u00e7oamentos relativos \u00e0 t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o que sejam considerados necess\u00e1rios\u201d, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Entre outros pontos, o substitutivo revoga as atuais regras sobre os juros sobre o capital pr\u00f3prio; altera o IR sobre rendimentos com fundos e t\u00edtulos p\u00fablicos; prev\u00ea a cobran\u00e7a de IR sobre lucros e dividendos destinados a pessoas f\u00edsicas; e cria um adicional de IR para rendimentos mensais superiores a R$ 320 mil.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c1rbitro pode recolher imposto pela pessoa jur\u00eddica, decide Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 15\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os honor\u00e1rios recebidos por advogados que atuam como \u00e1rbitros devem ser tributados pela pessoa jur\u00eddica. Com isso, poder\u00e1 ser aplicada a al\u00edquota de 15% e n\u00e3o a de 27,5% devida pelo Imposto de Renda da pessoa f\u00edsica (IRPF).<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada na quarta-feira (11) pela 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. O placar ficou em por 5 votos a 3.<\/p>\n\n\n\n

O precedente vai na contram\u00e3o do primeiro caso que chegou ao Carf, no in\u00edcio do ano passado. Na ocasi\u00e3o, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que o recolhimento do imposto deveria ser feito na pessoa f\u00edsica. A decis\u00e3o foi por voto de qualidade \u2013 desempate pelo presidente da turma (processo n\u00ba 12448.730776\/2014-91).<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal entende que a atividade de \u00e1rbitro \u00e9 personal\u00edssima e, por isso, os advogados que atuam nessa fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderiam receber os honor\u00e1rios pela sociedade. Dessa forma, autuou profissionais que pagavam o imposto na pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Eduardo Maneira, do escrit\u00f3rio Maneira Advogados, que representou o contribuinte no julgamento, argumenta que o artigo 129 da Lei do Bem (Lei 11.196\/2005) prev\u00ea que os trabalhos personal\u00edssimo e intelectuais podem ser tributados na pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu consulta sobre o tema e publicou o provimento 196\/2. Nesse documento, concluiu que a atividade de \u00e1rbitro, entre outras fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o desconfigura a atividade da advocacia por ele prestada exclusivamente no \u00e2mbito das sociedades individuais de advocacia ou das sociedades de advogados das quais figure como s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

O relator Ricardo Chiavegatto de Lima e o conselheiro M\u00e1rio Hermes Soares Campos votaram pela tributa\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica. Para Soares Campos, quem exerceu a atividade de \u00e1rbitro n\u00e3o foi a sociedade, mas sim o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Para Soares Campos, n\u00e3o \u00e9 o caso da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 129, da Lei do Bem, \u201cporque no caso espec\u00edfico da atividade arbitral \u00e9 da pessoa f\u00edsica especificamente, ele n\u00e3o est\u00e1 vendendo a pessoa dele na pessoa jur\u00eddica. Ent\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 se contratando pessoa jur\u00eddica, tem que ter pessoa f\u00edsica exercendo essa atividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira Ludmila Monteiro de Oliveira abriu o voto de diverg\u00eancia para admitir a tributa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios pela pessoa jur\u00eddica. Segundo ela, o provimento da OAB deve ser considerado como ponto de inflex\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao julgamento do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m deve ser considerado, segundo ela, decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que, ao admitir tributa\u00e7\u00e3o em al\u00edquota \u00fanica do ISS, considera que uma atividade personal\u00edssima n\u00e3o pode ser considerada incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio em uma sociedade de advogados. “E o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade n\u00ba 66, novamente chancelando essa possibilidade”, completou a conselheira.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf mant\u00e9m \u2018coisa julgada\u2019 e afasta cobran\u00e7a de CSLL
<\/strong>Data: 16\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Em um caso envolvendo a tese da \u201ccoisa julgada\u201d, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) de um contribuinte que possui decis\u00e3o transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade do tributo.<\/p>\n\n\n\n

O caso terminou empatado, e foi resolvido a favor da empresa Cifra S.A Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimentos ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 19-E da Lei10.522\/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei 13.988\/2020. Prevaleceu a tese de que a coisa julgada n\u00e3o pode ser relativizada.<\/p>\n\n\n\n

O impasse remonta a 1989, quando a empresa questionou a cobran\u00e7a da CSLL alegando a inconstitucionalidade da Lei 7689\/88, que instituiu o tributo. O contribuinte obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel no Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) em 1991, que transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Em julho de 1992, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da CSLL, por meio da decis\u00e3o proferida no RE 138.284. O posicionamento foi confirmado de maneira consolidada na ADI 15, julgada em junho de 2007.<\/p>\n\n\n\n

Com a declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, a Receita Federal passou a cobrar a CSLL, autuando inclusive empresas que obtiveram decis\u00f5es transitadas em julgado favor\u00e1veis \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. No caso concreto, as autua\u00e7\u00f5es ocorreram em 2005, referente a fatos geradores de 1999, 2002 e 2003; e em 2013, referente a fato gerador de 2009.<\/p>\n\n\n\n

Entre as alega\u00e7\u00f5es em seu favor, a empresa citou o Resp 1.118.893, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que define que \u201co fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto \u00e0 decis\u00e3o judicial transitada em julgado em nada pode alterar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao pr\u00f3prio controle difuso de constitucionalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Fazenda argumentou que a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o analisou os efeitos prospectivos das decis\u00f5es anteriores transitadas em julgado, o que ainda ser\u00e1 avaliado pelo STF nos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 949.297 e 955.227, sobre os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a Fazenda citou o parecer 492\/2011 da PGFN, no qual consta a posi\u00e7\u00e3o de que deve haver uma relativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada individual para eventos futuros.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho, relator na C\u00e2mara Superior do Carf, deu provimento parcial ao recurso da Fazenda para restabelecer o lan\u00e7amento, determinando o retorno dos processos \u00e0 turma ordin\u00e1ria para decis\u00e3o de pedidos subsidi\u00e1rios sobre aplica\u00e7\u00e3o de multas de of\u00edcio e isolada. O julgador argumentou que \u201ca efic\u00e1cia da coisa julgada n\u00e3o se distende para o tempo sem fim\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntendo eu que, inexistindo pronunciamento, e sendo declarada a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o, seria descabido cancelar o lan\u00e7amento na esfera administrativa, uma vez que, ao fim e ao cabo, [a quest\u00e3o] ser\u00e1 definida pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira L\u00edvia de Carli Germano abriu diverg\u00eancia. Para ela, a exist\u00eancia de decis\u00e3o individual e concreta para um sujeito passivo s\u00f3 pode ser afastada por outra decis\u00e3o individual e concreta. \u201cN\u00e3o consigo ver como o contribuinte possa ser autuado aqui\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Lu\u00eds Henrique Toselli, que acompanhou a diverg\u00eancia, considerou que, se concordasse com a retroatividade, o colegiado estaria permitindo que um parecer normativo da PGFN ficasse acima da coisa julgada, o que seria causa de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Representante da empresa, o advogado Tadeu Negromonte destaca que quem decidir\u00e1 os rumos da quest\u00e3o, agora, \u00e9 o STF. O julgamento do RE 949.297 est\u00e1 pautado para novembro. \u201cEmbora eu especificamente entenda que o STJ j\u00e1 apreciou essa quest\u00e3o em recurso repetitivo e o Carf deveria seguir o mesmo caminho, o STF vai julgar sob o vi\u00e9s constitucional e dar a palavra final\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n

O advogado, do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, destacou que o fim do voto de qualidade no Carf foi fundamental para o resultado, j\u00e1 que a jurisprud\u00eancia no tribunal vem se consolidando no sentido de afastar a tese da preval\u00eancia da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs ac\u00f3rd\u00e3os das turmas baixas eram muito antigos e favor\u00e1veis \u00e0s empresas, ao contr\u00e1rio do contexto da jurisprud\u00eancia da pr\u00f3pria C\u00e2mara Superior, que vinha sendo de desconsiderar a coisa julgada\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n

Processos citados na mat\u00e9ria:\u00a0 16327.002083\/2005\u00ad41 e 16327.721346\/2013-25<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf mant\u00e9m IRPJ e CSLL menor para cl\u00ednica m\u00e9dica<\/strong>
Data: 18\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Uma cl\u00ednica m\u00e9dica especializada em reprodu\u00e7\u00e3o humana, sem registro na Junta Comercial, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o direito de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) usando, respectivamente, al\u00edquotas de 8% e 12%, em vez de 32% para calcular cada tributo. Com a decis\u00e3o, a empresa afastou cobran\u00e7a de aproximadamente R$ 2 milh\u00f5es, referente \u00e0 diferen\u00e7a de percentuais.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi analisado recentemente pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (processos n\u00ba 10840.720687\/2014-79 e n\u00ba 10840.720798\/2014-85). O entendimento, por\u00e9m, vai contra decis\u00f5es judiciais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O advogado que representa a cl\u00ednica no processo, Jo\u00e3o Henrique Gon\u00e7alves Domingos, do escrit\u00f3rio Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, explica que desde a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 9.249\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.727\/2008, as sociedades de servi\u00e7os hospitalares fazem parte da lista de atividades que podem usar os percentuais reduzidos para recolher o IRPJ e a CSLL por meio do regime do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

Mas a Receita Federal entende que, para ter direito a esse benef\u00edcio, as cl\u00ednicas m\u00e9dicas devem ser constitu\u00eddas como sociedades empres\u00e1rias, registradas na Junta Comercial, al\u00e9m de seguir as regras da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). Como a cl\u00ednica de Ribeir\u00e3o Preto, no interior de S\u00e3o Paulo, n\u00e3o possui o registro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou que n\u00e3o seria uma organiza\u00e7\u00e3o empresarial e, em 2014, a autuou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMuito embora n\u00e3o exista o registro na Junta Comercial, a organiza\u00e7\u00e3o \u00e9, de fato, uma sociedade empres\u00e1ria\u201d, argumenta Domingos. Ele acrescenta que a sociedade foi criada em 1988 e possui s\u00f3cios de diferentes \u00e1reas empresariais, assim como funcion\u00e1rios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es que configurariam uma sociedade empresarial de direito.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita tem entendimento expresso em solu\u00e7\u00e3o de consulta [Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 195\/2019] que tem que ser registrada na Junta Comercial. S\u00f3 que a legisla\u00e7\u00e3o diz que, para ter direito, a empresa precisa estar organizada sob a forma de sociedade empres\u00e1ria\u201d, diz Domingos.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, o relator, conselheiro Cl\u00e1udio Camerano, ficou vencido. Ele destacou v\u00e1rias solu\u00e7\u00f5es de consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) que disp\u00f5em que as prestadoras de servi\u00e7os hospitalares devem estar organizadas de fato e de direito como sociedade empres\u00e1ria (n\u00ba 195\/2019, n\u00ba 36\/2016, n\u00ba 245\/1014 e n\u00ba 456\/2017). \u201cVoto por negar provimento ao recurso volunt\u00e1rio por for\u00e7a da falta de registro da sociedade empres\u00e1ria\u201d, disse ele, que foi acompanhado pelo conselheiro Itamar Artur Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n

Os demais conselheiros, no entanto, entenderam que basta uma organiza\u00e7\u00e3o de fato para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio. Assim, a decis\u00e3o cancelou a cobran\u00e7a referente aos anos de 2010, 2011 e 2012. Para a cl\u00ednica, representa uma economia superior a 70% no per\u00edodo, segundo Domingos.<\/p>\n\n\n\n

No Judici\u00e1rio, contudo, h\u00e1 entendimentos diferentes. \u201cO Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o [SP e MS] tem algumas decis\u00f5es no sentido de considerar que, para ter direito \u00e0 base de c\u00e1lculo de servi\u00e7os [8% e 12%], o contribuinte precisa ter o registro de sociedade empres\u00e1ria na Junta Comercial\u201d, diz o advogado F\u00e1bio Nieves, do escrit\u00f3rio Viseu Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembra ainda que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.116.399) j\u00e1 pacificou que, no caso de fatos posteriores \u00e0 Lei n\u00ba 11.727\/2008, \u00e9 necess\u00e1rio que a prestadora de servi\u00e7os seja sociedade empres\u00e1ria com comprova\u00e7\u00e3o por meio de registro na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Hendrick Pinheiro, do escrit\u00f3rio Manesco Advogados, a decis\u00e3o do Carf \u00e9 um precedente importante, mas ele destaca outra decis\u00e3o, da Corte Superior (REsp 31.084). \u201cNesse julgamento, o STJ consigna que sempre que se prove que a atua\u00e7\u00e3o direta dos s\u00f3cios se sobrep\u00f5e aos fatores de produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do capital, estar\u00e1 ausente o elemento de empresa, n\u00e3o importando a forma como a sociedade est\u00e1 constitu\u00edda\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que aguardar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os para tratar do caso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    TRF-4 anula cobran\u00e7a tribut\u00e1ria por aproveitamento de \u00e1gio<\/u><\/strong>
    Data: 13\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (sul do pa\u00eds) negou recurso da Uni\u00e3o e anulou cobran\u00e7a tribut\u00e1ria contra a empresa Cremer S.A, relacionada a aproveitamento de \u00e1gio. A decis\u00e3o un\u00e2nime do colegiado foi proferida em sess\u00e3o virtual de julgamento realizada nesta semana.<\/p>\n\n\n\n

    Os autos de infra\u00e7\u00e3o foram aplicados sobre \u00e1gios (diferen\u00e7a entre o valor pago e valor da avalia\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio) decorrentes da incorpora\u00e7\u00e3o da Cremepar pela Cremer, em 2004.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa, autora da a\u00e7\u00e3o, defendeu que n\u00e3o haveria proibi\u00e7\u00e3o legal na pr\u00e1tica, na \u00e9poca das transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a Uni\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es financeiras de compra das a\u00e7\u00f5es da empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico foram at\u00edpicas. Alegou ainda que a forma\u00e7\u00e3o do \u00e1gio n\u00e3o ocorre de forma aleat\u00f3ria, devendo ser motivado por um fundamento econ\u00f4mico, o que n\u00e3o ter ocorrido no caso.<\/p>\n\n\n\n

    O relator do caso na Corte, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, destacou que n\u00e3o se pode admitir um tratamento tribut\u00e1rio diverso do previsto na lei vigente na \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAt\u00e9 a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 12.973\/14 n\u00e3o havia proibi\u00e7\u00e3o legal que fosse gerado \u00e1gio entre partes relacionadas. E a forma legal espec\u00edfica de sua amortiza\u00e7\u00e3o era a do artigo 7\u00ba, da Lei n\u00ba 9.532\/97. Existia a defini\u00e7\u00e3o precisa da regra aplic\u00e1vel, sem qualquer veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do \u00e1gio entre partes dependentes\u201d, destacou o magistrado (processo n\u00ba 5010311-02.2018.4.04.7205).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 16\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e m\u00e9dicos t\u00eam obtido na Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decis\u00f5es beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo do regime especial.<\/p>\n\n\n\n

    As sociedades uniprofissionais s\u00e3o formadas por colegas de uma mesma profiss\u00e3o. T\u00eam direito ao recolhimento de ISS diferenciado e os valores s\u00e3o geralmente mais baixos do que os cobrados das empresas comuns – que recolhem um percentual sobre o faturamento. As regras est\u00e3o no Decreto Lei n\u00ba 406, de 1968.<\/p>\n\n\n\n

    Prefeituras, como a de S\u00e3o Paulo, por\u00e9m, costumam desenquadrar empresas como sociedades uniprofissionais quando verificam que s\u00e3o compostas por s\u00f3cios com especialidades diferentes. Ou quando, como no caso do economista Gustavo Loyola, trata-se de uma sociedade limitada – o que impossibilitaria a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais pelos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

    Para o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), por\u00e9m, a sociedade uniprofissional pode ser constitu\u00edda na modalidade limitada e ainda assim usufruir do benef\u00edcio tribut\u00e1rio. O entendimento foi adotado no caso dos economistas (processo n\u00ba 1037492-83.2019.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n

    Para a relatora do caso na 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, desembargadora M\u00f4nica Serrano, \u201cn\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para o enquadramento no regime pretendido, pela simples forma como a sociedade se constitui, devendo o Fisco proceder a an\u00e1lise mais acurada e criteriosa, considerando outros elementos para a pretendida descaracteriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Com a decis\u00e3o, a consultoria de Loyola volta a ter o direito de pagar valor \u00fanico de R$ 800 por profissional – R$ 1.600 no total – e n\u00e3o 5% sobre o faturamento mensal, como exigia a prefeitura. Al\u00e9m disso, o contribuinte foi desonerado de uma cobran\u00e7a de cerca de R$ 500 mil, referentes a autos de infra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo diz que n\u00e3o se manifesta acerca de a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento, \u201cmas reafirma que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o cadastral das sociedades uniprofissionais estabelecidas no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo seguem o disposto na lei e no regulamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o, segundo a advogada Fernanda Paes de Almeida, do escrit\u00f3rio Vieira Rezende Advogados, que defende os economistas, demonstra que \u201co requisito para se enquadrar no benef\u00edcio independe do modelo societ\u00e1rio adotado pela empresa\u201d. E acrescenta: \u201cO que vale \u00e9 a pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP, acrescenta, segue importante precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) – que unifica o entendimento das turmas de direito p\u00fablico. No julgamento realizado em mar\u00e7o, o relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que \u201cn\u00e3o \u00e9 relevante para a concess\u00e3o do regime tribut\u00e1rio diferenciado a esp\u00e9cie empresarial adotada pela pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Com o julgamento, outros tribunais, como o do Rio Grande do Sul, passaram a adotar o entendimento. Os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel decidiram, em junho, em caso envolvendo m\u00e9dicos, que \u201co car\u00e1ter da pessoalidade pode ser aferido independentemente da forma adotada por determinada sociedade, isto \u00e9, se constitu\u00edda na forma de uma responsabilidade limitada ou na forma de uma sociedade simples\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Em Natal (RN), os profissionais enfrentavam um outro problema, segundo a advogada Itana Moreira, do escrit\u00f3rio Urbano Vitalino Advogados. Sem regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, que trata do imposto municipal, as sociedades uniprofissionais s\u00f3 tinham a alternativa de recolher o ISS sobre o faturamento, porque n\u00e3o havia defini\u00e7\u00e3o do valor fixo a ser pago pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNa pr\u00e1tica, as sociedades ficaram sem recolher o ISS em Natal, porque n\u00e3o tinha regulamenta\u00e7\u00e3o sobre valor e prazo\u201d, diz a advogada, acrescentando que o \u00fanico caminho, at\u00e9 ent\u00e3o, era a Justi\u00e7a. A regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 veio em junho, por meio da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 197.<\/p>\n\n\n\n

    Uma das decis\u00f5es, proferida pela 2\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal de Natal (processo n\u00ba 0806331-76.2013.8.20. 0001), beneficia um escrit\u00f3rio de advocacia. \u201cJulgo procedente o pedido para declarar indevida a cobran\u00e7a de ISS calculado sobre o faturamento da sociedade autora, sendo devido o recolhimento do ISS nos termos do artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto Lei n\u00ba 406\/68\u201d, diz a ju\u00edza Francisca Maria Tereza Maia Diogenes.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF decide que norma que ataca \u2018guerra dos portos\u2019 \u00e9 constitucional<\/u><\/strong>
    Data: 17\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que \u00e9 constitucional a Resolu\u00e7\u00e3o do Senado 13\/2012, que, em meio \u00e0 \u201cguerra dos portos\u201d, reduziu para 4% e unificou a al\u00edquota de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

    Em julgamento virtual encerrado na noite desta segunda-feira (16\/8), o placar foi de nove a dois pela constitucionalidade da norma editada pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

    Antes da resolu\u00e7\u00e3o, as al\u00edquotas de ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es variavam de 7% a 12% e, na pr\u00e1tica, eram usadas pelas administra\u00e7\u00f5es regionais para atrair investimentos.<\/p>\n\n\n\n

    A controv\u00e9rsia \u00e9 objeto da ADI 4858. A a\u00e7\u00e3o foi impetrada pela Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo, que defende que o Senado n\u00e3o tem compet\u00eancia para instituir al\u00edquotas diferenciadas para determinados produtos e servi\u00e7os. A assembleia tamb\u00e9m alega discrimina\u00e7\u00e3o entre produtos estrangeiros e nacionais, uma vez que os \u00faltimos podem ter al\u00edquotas diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n

    A maioria seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Gilmar Mendes. Para o magistrado, o Senado n\u00e3o apenas atuou dentro de sua compet\u00eancia como tamb\u00e9m agiu segundo a previs\u00e3o constitucional de fixar \u201cal\u00edquotas interestaduais relativamente a mercadorias e servi\u00e7os oriundos do exterior\u201d. Ele entendeu tamb\u00e9m que o Senado n\u00e3o entrou em mat\u00e9ria que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, demandaria lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o encontro, no texto constitucional, veda\u00e7\u00e3o a que o Senado disponha novamente sobre a mat\u00e9ria, procedendo \u00e0 recorte que buscou solucionar problem\u00e1tica afeta \u00e0s al\u00edquotas interestaduais, ainda que, por via de consequ\u00eancia, tenha equacionado outros problemas com origem comum (defesa da ind\u00fastria nacional, d\u00e9ficit na balan\u00e7a comercial, redu\u00e7\u00e3o de receitas de outros entes federados, etc.)\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    Gilmar Mendes foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Nunes Marques e Rosa Weber. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m divergiu do relator, mas apresentou voto pr\u00f3prio para afirmar que a norma do Senado n\u00e3o extrapola a compet\u00eancia definida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Para relator, resolu\u00e7\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    Com voto vencido, o relator, ministro Edson Fachin, concluiu pela inconstitucionalidade da norma, com efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Ele entendeu que o Senado tem compet\u00eancia para instituir as al\u00edquotas, mas recha\u00e7ou a constitucionalidade material da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Para Fachin, a resolu\u00e7\u00e3o, ao fixar al\u00edquotas m\u00e1ximas para opera\u00e7\u00f5es interestaduais tributadas pelo ICMS, ofende \u201ca veda\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em raz\u00e3o da origem\u201d, nos termos do artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo o dispositivo, \u201c\u00e9 vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAinda que com boas inten\u00e7\u00f5es relacionados \u00e0 guerra fiscal dos portos e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria nacional, a norma questionada viola o princ\u00edpio da seletividade e discrimina os produtos importados. Por isso, torna-se de todo imperativo a declara\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade\u201d, afirmou Fachin em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    Marco Aur\u00e9lio divergiu do relator apenas sobre a proje\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o, mas entendeu que a norma \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, diz tributarista<\/p>\n\n\n\n

    Para a tributarista Andrea Feitosa, s\u00f3cia-titular da unidade de Direito Tribut\u00e1rio do Martorelli Advogados, a decis\u00e3o do STF traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas no que diz respeito a uma resolu\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase 10 anos.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cHaver uma mudan\u00e7a agora em rela\u00e7\u00e3o a essa al\u00edquota poderia significar para as empresas que atuam nesse setor um grande susto, pois afetaria, certamente, as rela\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, os projetos j\u00e1 realizados, os contratos fechados\u201d, afirma Andrea, que ressalta ainda que a norma do Senado teve a inten\u00e7\u00e3o de minimizar a guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    B\u00e1rbara Bach Prataviera, tributarista da LIRA Advogados, destacou que o voto vencedor teve seu enfoque na observ\u00e2ncia formal do texto constitucional. A seu ver, por\u00e9m, quest\u00f5es principiol\u00f3gicas suscitadas pela Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo, como \u201cprote\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria nacional\u201d e \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o entre produtos nacionais e importados\u201d, seguem presentes e mereceriam especial aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cSem d\u00favidas, a prote\u00e7\u00e3o interna, com grande destaque na Constitui\u00e7\u00e3o, merece especial guarida, inclusive para se evitar guerras fiscais. Por outro lado, n\u00e3o se pode olvidar da import\u00e2ncia das mercadorias e servi\u00e7os importados, inclusive para fomento da economia nacional\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Mesmo sem ex-tarif\u00e1rio, Justi\u00e7a autoriza libera\u00e7\u00e3o de mercadoria importada
    <\/u><\/strong>Data: 17\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Por constatar prote\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria ao credor, sem qualquer preju\u00edzo, a 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Vit\u00f3ria autorizou a libera\u00e7\u00e3o antecipada de mercadorias importadas mediante oferecimento de seguro-garantia no valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, al\u00e9m da suspens\u00e3o da exigibilidade de tal cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Uma empresa produtora de energia solar solicitou o benef\u00edcio ex-tarif\u00e1rio para poder importar m\u00f3dulos fotovoltaicos. A concess\u00e3o consiste na redu\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o para mercadorias que n\u00e3o possuem similar nacional, e \u00e9 prevista pelo Decreto-lei 37\/1966<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, pouco mais de um m\u00eas ap\u00f3s a concess\u00e3o, o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o (Gecex) da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) revogou<\/a> os ex-tarif\u00e1rios. A empresa alegou que a revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve fundamentos e desrespeitou o prazo legal de 21 meses.<\/p>\n\n\n\n

    O Minist\u00e9rio da Economia recentemente passou a entender<\/a> que qualquer ex-tarif\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicado at\u00e9 o fim deste ano, com fundamento em uma resolu\u00e7\u00e3o<\/a> do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n

    A ju\u00edza Cristiane Conde Chmatalik lembrou que a possibilidade de libera\u00e7\u00e3o antecipada de mercadorias mediante seguro-garantia \u00e9 prevista expressamente pelo Decreto 6.759\/2009<\/a> e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.986\/2020<\/a> da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    A magistrada tamb\u00e9m ressaltou que o seguro-garantia \u00e9 usado como meio de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito em execu\u00e7\u00f5es fiscais \u2014 situa\u00e7\u00f5es mais graves, em que a d\u00edvida j\u00e1 est\u00e1 delimitada e constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, ela ressaltou que a atividade econ\u00f4mica da empresa poderia ser impactada caso os bens importados n\u00e3o fossem “desembara\u00e7ados e postos sob comercializa\u00e7\u00e3o”. Chmatalik ainda mencionou os custos de eventual armazenamento dos bens.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa foi representada pela advogada Alessandra Okuma.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Empresa de software obt\u00e9m direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria
    <\/u><\/strong>Data: 19\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que garante imunidade tribut\u00e1ria para livros, jornais e peri\u00f3dicos.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, beneficia a Doutor-IE. Para os julgadores, deveria-se aplicar o benef\u00edcio porque a finalidade do servi\u00e7o prestado pela empresa \u00e9 \u201cdifundir cultura\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Por meio de uma plataforma na internet, a companhia comercializa um programa de computador que disponibiliza informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas automotivas. S\u00e3o milhares de dados sobre sistemas mec\u00e2nicos e el\u00e9tricos, que podem ser acessados pelos usu\u00e1rios – oficinas, em grande parte. Ao pagar uma assinatura mensal, \u00e9 poss\u00edvel obter quatro tipos de licen\u00e7a: sobre motocicletas, carros, SUV ou caminh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Existem poucas decis\u00f5es sobre o tema mas, segundo advogados, o volume de discuss\u00f5es \u00e9 crescente no Judici\u00e1rio. Especialmente pela quantidade de programas que v\u00eam sendo desenvolvidos no mercado de tecnologia, inclusive em raz\u00e3o do isolamento provocado pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

    As prefeituras s\u00e3o respons\u00e1veis pela tributa\u00e7\u00e3o do software. Geralmente classificam essa atividade como tecnologia e cobram ISS. No caso julgado em Santa Catarina, por exemplo, o munic\u00edpio de Florian\u00f3polis – onde est\u00e1 localizada a empresa – exigia a al\u00edquota de 2%.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido de liminar da Doutor-IE havia sido negado em primeira inst\u00e2ncia. A empresa recorreu ao tribunal e conseguiu reverter a decis\u00e3o na 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, onde o entendimento foi un\u00e2nime (processo n\u00ba 5025285-32.2021.8.24.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Os magistrados usaram como base um julgamento em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmam que a imunidade tribut\u00e1ria constante no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – voltada para \u201clivros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o\u201d – tamb\u00e9m se aplica aos livros eletr\u00f4nicos e ao seu suporte t\u00e9cnico (RE 330817).<\/p>\n\n\n\n

    \u201c\u00c0 luz do que fora decidido no leading case, inconteste que a imunidade tribut\u00e1ria prevista no artigo 150, inciso  IV, al\u00ednea d, n\u00e3o se restringe aos materiais did\u00e1ticos (livros e peri\u00f3dicos) impressos, vez que restaram inclu\u00eddas no aludido conceito as novas ferramentas digitais que visam a transmiss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, cultura e informa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma no voto o relator, desembargador Luiz Fernando Boller.<\/p>\n\n\n\n

    Representante da Doutor-IE no caso, o advogado Rodrigo Schwartz Holanda, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Menezes Niebuhr, afirma que essas discuss\u00f5es, quando n\u00e3o s\u00e3o exatamente iguais \u00e0 tratada no STF, costumam gerar bastante pol\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cS\u00f3 que o STF, ao decidir sobre o livro eletr\u00f4nico, fez uma constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica. O que est\u00e1 protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a difus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o e da cultura. E o software, nesse caso em que atuamos, tem como finalidade exclusiva disponibilizar informa\u00e7\u00f5es\u201d, diz Holanda.<\/p>\n\n\n\n

    Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, afirma que imunidade tribut\u00e1ria tem de ser interpretada de forma ampla, de acordo com a finalidade do servi\u00e7o prestado. \u201cIsso traz subjetividade, gera uma zona cinzenta e, por isso, h\u00e1 embate entre contribuintes e prefeituras\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado atende a dona de um aplicativo que permite ao usu\u00e1rio acessar diversas revistas. Essa empresa teve o pedido de imunidade negado em primeira inst\u00e2ncia, mas conseguiu anular a decis\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP).<\/p>\n\n\n\n

    Os desembargadores atenderam um pedido para a produ\u00e7\u00e3o de provas adicionais. Lopes v\u00ea a medida como uma sinaliza\u00e7\u00e3o importante. \u201cQuerem entender qual \u00e9 o servi\u00e7o prestado para analisar se encaixa na imunidade tribut\u00e1ria\u201d, diz. N\u00e3o h\u00e1 ainda, portanto, uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A Prefeitura de Florian\u00f3polis foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Protesto de d\u00edvida pela Fazenda P\u00fablica municipal n\u00e3o depende de lei local autorizadora, decide Primeira Turma<\/u><\/strong>
    Data: 19\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou que o protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) pela Fazenda P\u00fablica independe de lei local autorizadora, uma vez que est\u00e1 embasado no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.492\/1997 \u2013 dispositivo de lei federal, aplic\u00e1vel em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Com base nesse entendimento, o colegiado, por unanimidade, acolheu recurso especial no qual o munic\u00edpio de Diadema (SP) pediu a reforma de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que anulou o protesto de CDA promovido contra uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa devedora ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para contestar a legalidade do protesto. O TJSP manteve a senten\u00e7a que declarou a nulidade da cobran\u00e7a por entender que, em virtude de a CDA ter sido lavrada por um munic\u00edpio, seria necess\u00e1rio haver lei municipal prevendo a cobran\u00e7a extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

    Lei de car\u00e1ter nacional<\/p>\n\n\n\n

    Relator do caso, o ministro Gurgel de Faria lembrou que a Primeira Se\u00e7\u00e3o, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 777), firmou a tese de que a Fazenda P\u00fablica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA na forma do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.492\/1997.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o relator, o protesto de t\u00edtulo de cr\u00e9dito est\u00e1 afeto ao direito civil e comercial, mat\u00e9ria que se inclui na compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (artigo 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de maneira que a norma federal n\u00e3o requer autoriza\u00e7\u00e3o legislativa de outros entes p\u00fablicos para a sua efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

    Basta, ent\u00e3o, \u00e0 Fazenda P\u00fablica credora atender ao procedimento previsto na pr\u00f3pria Lei 9.492\/1997 para obter o protesto de seu t\u00edtulo de cr\u00e9dito, a CDA, n\u00e3o havendo necessidade de lei espec\u00edfica do ente tributante que preveja a ado\u00e7\u00e3o dessa medida, visto que a citada lei federal j\u00e1 \u00e9 dotada de plena efic\u00e1cia, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    Protesto extrajudicial e execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/p>\n\n\n\n

    Gurgel de Faria comparou o protesto da d\u00edvida com a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que \u00e9 regulada pela Lei 6.830\/1980. De acordo com o magistrado, essa lei processual, assim como a lei 9.492\/1997, n\u00e3o cont\u00e9m nenhum dispositivo que condicione a sua imediata aplica\u00e7\u00e3o, por outros entes da federa\u00e7\u00e3o, \u00e0 exist\u00eancia de lei local.<\/p>\n\n\n\n

    Para o relator, cabe ao Poder Executivo escolher qual das formas de cobran\u00e7a \u00e9 mais adequada para obter a arrecada\u00e7\u00e3o de determinado cr\u00e9dito. Por\u00e9m, o ministro explicou que o Poder Legislativo de cada ente federativo pode restringir a atua\u00e7\u00e3o de sua administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecendo, por exemplo, condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de valor para protestar a CDA \u2013 o que j\u00e1 \u00e9 feito por alguns munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

    Ao cassar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que havia anulado o protesto da CDA de Diadema, Gurgel de Faria concluiu: N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que o munic\u00edpio cobre seu cr\u00e9dito por essa via extrajudicial, que, a toda evid\u00eancia, \u00e9 menos grave e onerosa em compara\u00e7\u00e3o com o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.895.557.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Portal 99<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Autua\u00e7\u00e3o fiscal \u00fanica afasta reitera\u00e7\u00e3o em crime tribut\u00e1rio, diz STJ
    <\/u><\/strong>Data: 19\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Ainda que a reitera\u00e7\u00e3o criminosa impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes tribut\u00e1rios, ela s\u00f3 se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, a\u00e7\u00f5es penais ou inqu\u00e9ritos policiais.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a concedeu a ordem em Habeas Corpus e absolveu sumariamente empres\u00e1rios que sonegaram ICMS por 12 meses ininterruptos, mas foram alvo de apenas uma autua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    O montante sonegado foi de R$ 11,6 mil, abaixo do limite de R$ 20 mil para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, segundo jurisprud\u00eancia do STJ. Esse teto \u00e9 definido a partir de orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, que determina o n\u00e3o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais se a d\u00edvida n\u00e3o alcan\u00e7ar esse patamar.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, o ju\u00edzo de primeiro grau absolveu sumariamente os r\u00e9us. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no entanto, reformou a decis\u00e3o por entender que eles praticaram v\u00e1rios delitos de sonega\u00e7\u00e3o em continuidade delitiva, entre janeiro e dezembro de 2010. Essa reitera\u00e7\u00e3o afastaria a insignific\u00e2ncia da conduta.<\/p>\n\n\n\n

    Relatora, a ministra Laurita Vaz apontou que o crime foi apurado em circunst\u00e2ncia \u00fanica, com apenas um auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa, que gerou somente uma certid\u00e3o da d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    “O entendimento adotado pela corte de origem destoa da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, fixada no sentido de que tal condi\u00e7\u00e3o somente se caracteriza ante a multiplicidade de procedimentos administrativos, a\u00e7\u00f5es penais ou inqu\u00e9ritos policiais em curso. E, no caso, como j\u00e1 ressaltei, fora considerada apenas uma autua\u00e7\u00e3o fiscal. Portanto, n\u00e3o est\u00e1 demonstrada a habitualidade delitiva”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    HC 564.208<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Oferta de garantia em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a pagamento de tributo
    <\/u><\/strong>Data: 19\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Embora o d\u00e9bito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo \u00e9 que n\u00e3o se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento \u00e9 da 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao negar o trancamento de um inqu\u00e9rito contra um empres\u00e1rio investigado por crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Duas empresas do paciente s\u00e3o investigadas por descumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais. O Minist\u00e9rio P\u00fablico havia pedido a suspens\u00e3o do feito at\u00e9 julgamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos pelo empres\u00e1rio, que buscava a desconstitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a nulidade da CDA.<\/p>\n\n\n\n

    A defesa do empres\u00e1rio entrou com pedido de extin\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, alegando falta de justa causa para o prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o, uma vez que o d\u00e9bito fiscal encontra-se garantido, com aceita\u00e7\u00e3o expressa da Fazenda P\u00fablica na a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, o ju\u00edzo de origem determinou apenas a suspens\u00e3o por 90 dias, e n\u00e3o o trancamento do inqu\u00e9rito, por entender que a garantia em sede de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz o mesmo efeito do pagamento do d\u00e9bito fiscal, conforme \u00a7 2\u00ba, artigo 9\u00ba da Lei 10.684\/03, e artigo 156, inciso I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a decis\u00e3o de primeiro grau, embora tenha sido oferecido seguro em garantia, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, com valor suficiente para garantir a d\u00edvida com a Fazenda Estadual, tal medida n\u00e3o tem o cond\u00e3o de se equiparar a efetivo pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, ensejando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade como a do crime ora apurado.<\/p>\n\n\n\n

    A defesa, ent\u00e3o, recorreu ao TJ-SP que, por unanimidade, confirmou o entendimento do ju\u00edzo de origem. A relatora, desembargadora Maria Tereza do Amaral, afirmou que o oferecimento da garantia em execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale ao pagamento da d\u00edvida, hip\u00f3tese prevista como causa extintiva da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

    “Portanto, apenas a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio pode extinguir a punibilidade do paciente e n\u00e3o o oferecimento de garantia da execu\u00e7\u00e3o civil, pressuposto este de admissibilidade dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, consoante o artigo 16, \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.830\/1980”, afirmou a magistrada ao considerar “invi\u00e1vel” o trancamento do inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 2063820-27.2021.8.26.0000<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Empresa de consultoria pode recolher valor fixo de ISS, decide TJ-SP
    <\/u><\/strong>Data: 19\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel uma sociedade uniprofissional se constituir como uma sociedade limitada. O fato de ela usar esse tipo societ\u00e1rio n\u00e3o a descaracteriza como sociedade uniprofissional se o seu objeto n\u00e3o for empresarial.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento \u00e9 da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao reconhecer o direito da empresa de consultoria de Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o do ISS por ser uma sociedade uniprofissional.<\/p>\n\n\n\n

    Consta dos autos que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo desenquadrou a empresa do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o por considerar que ela sempre ostentou a qualidade de sociedade limitada. A consultoria acionou o Judici\u00e1rio para restabelecer o recolhimento de valores fixos de ISS.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido, no entanto, foi negado em primeira inst\u00e2ncia. Ao TJ-SP, a empresa alegou que o fato de uma sociedade simples adotar o tipo limitada n\u00e3o a torna sociedade empres\u00e1ria se o objeto n\u00e3o \u00e9 empresarial, como no presente caso, em que se trata de sociedade de servi\u00e7os de assessoria econ\u00f4mica e financeira e, portanto, atividade cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

    Os argumentos foram acolhidos, por unanimidade, pela turma julgadora. No voto, a relatora, desembargadora M\u00f4nica Serrano, disse que, para as sociedades de profissionais se enquadrem no regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso profissional habilitado que, sendo s\u00f3cio, empregado ou n\u00e3o, preste servi\u00e7os em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal.<\/p>\n\n\n\n

    “Da an\u00e1lise minuciosa desse regramento \u00e9 poss\u00edvel concluir que a sociedade uniprofissional, quanto aos seus s\u00f3cios, deve ser composta por profissionais habilitados no conselho regional competente para o exerc\u00edcio da mesma profiss\u00e3o, mas n\u00e3o necessariamente na mesma \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o. Tal fato \u00e9 de suma import\u00e2ncia, tendo em vista a constante descaracteriza\u00e7\u00e3o, pelo fisco, de sociedades cujos profissionais atuam em diferentes espectros da mesma profiss\u00e3o”, disse.<\/p>\n\n\n\n

    A t\u00edtulo de exemplo, a magistrada disse que configura uma sociedade uniprofissional a uni\u00e3o de dois m\u00e9dicos, um ortopedista e um cl\u00ednico geral, ou mesmo de dois advogados, um trabalhista e um previdenci\u00e1rio, mas n\u00e3o a uni\u00e3o de um m\u00e9dico e um advogado.<\/p>\n\n\n\n

    “Ainda, h\u00e1 que se distinguir o s\u00f3cio dos empregados, pois estes podem ser de outros ramos da ci\u00eancia que n\u00e3o aquele da sociedade. Isso \u00e9 tido como consecu\u00e7\u00e3o de atividade meio, sem a qual n\u00e3o haveria como exercer a atividade fim da sociedade. \u00c9 o caso, por exemplo, de contadores, secret\u00e1rios e demais profissionais que prestam servi\u00e7os para a sociedade, e n\u00e3o diretamente para os clientes”, completou Serrano.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a relatora, a possibilidade da sociedade uniprofissional ser constitu\u00edda na modalidade limitada e, ainda assim, receber o benef\u00edcio tribut\u00e1rio j\u00e1 se encontra relativamente pacificada nas inst\u00e2ncias superiores, “pois se entende que a responsabilidade pessoal, como exigida em lei, n\u00e3o necessariamente encontra \u00f3bice nesse elemento, desde que a sociedade n\u00e3o tenha car\u00e1ter empresarial”.<\/p>\n\n\n\n

    O caso dos autos, conforme Serrano, envolve uma sociedade composta por dois economistas, que possui como objeto social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de assessoria econ\u00f4mica e financeira a pessoa f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, nacionais e estrangeiras, a elabora\u00e7\u00e3o de projetos econ\u00f4micos-financeiros, e a administra\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios recursos.<\/p>\n\n\n\n

    “No mais, a maior parte da argumenta\u00e7\u00e3o da municipalidade se resume a caracterizar a executada como atividade empresarial, sem contudo, trazer aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar suas alega\u00e7\u00f5es, em especial procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco”, disse a desembargadora ao dar provimento ao recurso da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, ela afirmou n\u00e3o haver limita\u00e7\u00e3o para o enquadramento no regime especial do ISS pela simples forma como a sociedade se constitui, devendo o Fisco proceder a “an\u00e1lise mais acurada e criteriosa”, considerando outros elementos para a pretendida descaracteriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ac\u00f3rd\u00e3o:1037492-83.2019.8.26.0053<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF retoma julgamento bilion\u00e1rio sobre exclus\u00e3o do ISS do PIS\/Cofins
    <\/u><\/strong>Data: 20\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de uma quest\u00e3o que pode custar R$ 32,3 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em caso de derrota. Trata-se da exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, uma das principais \u201cteses filhotes\u201d da retirada do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2014 a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Pelo menos dois ministros j\u00e1 votaram, de formas opostas. Os ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para depositar os votos.<\/p>\n\n\n\n

    O primeiro voto, do relator, ministro Celso de Mello, havia sido proferido a favor dos contribuintes, em agosto do ano passado. A an\u00e1lise do caso foi interrompida, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista de Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

    No voto depositado hoje, Toffoli lembra que, no caso do ICMS na base do PIS e da Cofins \u2014 que Celso de Mello considera precedente para esse caso \u2014, ele ficou vencido junto com os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. \u201cContinuo convencido de que o ICMS integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, afirma Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro destacou que aquele julgamento esteve ligado \u00e0 an\u00e1lise do imposto estadual e n\u00e3o se aplicaria ao ISS. Para Toffoli, o problema da inclus\u00e3o do imposto estadual na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es decorria de sua t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o acontece no ISS. \u201cO imposto municipal n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 n\u00e3o cumulatividade. Ademais, n\u00e3o \u00e9 ele destacado na nota fiscal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Outros oito ministros ainda v\u00e3o se posicionar sobre o ISS. Como o Celso de Mello votou antes de se aposentar, Nunes Marques n\u00e3o vota (RE 592616).<\/p>\n\n\n\n

    Com uma decis\u00e3o contr\u00e1ria, a arrecada\u00e7\u00e3o seria reduzida em R$ 6,1 bilh\u00f5es, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). E pode alcan\u00e7ar R$ 32,3 bilh\u00f5es se o governo federal tiver que devolver os valores que foram pagos pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

    Contexto<\/p>\n\n\n\n

    As chamadas \u201cteses filhotes\u201d ganharam corpo com a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os contribuintes, a partir dessa decis\u00e3o, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discuss\u00f5es semelhantes envolvendo outros tributos.<\/p>\n\n\n\n

    Duas dessas \u201cteses filhotes\u201d j\u00e1 foram julgadas pelo STF. Em ambos os casos, os contribuintes n\u00e3o conseguiram convencer os ministros. Tratavam sobre a exclus\u00e3o do ISS e do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros descolaram esses casos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Classificaram a CPRB como benef\u00edcio fiscal e, sendo assim, afirmaram, se mexessem no c\u00e1lculo \u2014 provocando redu\u00e7\u00e3o de tributo \u2014 o ampliariam demais (RE 1187264 e RE 1285845).<\/p>\n\n\n\n

    Para advogados, no entanto, essa argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos casos envolvendo PIS e Cofins. A \u00fanica diferen\u00e7a entre a exclus\u00e3o do ISS \u2014 que est\u00e1, agora, em pauta \u2014 e a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, dizem, \u00e9 que um envolve imposto municipal e o outro imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n

    Ao entender dessa forma ao votar a favor dos contribuintes, Celso de Mello, relator do caso, afirmou no voto que os fundamentos que deram suporte \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d s\u00e3o \u201cinteiramente\u201d aplic\u00e1veis ao julgamento atual (Colaborou Joice Bacelo).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Exclus\u00e3o de PIS e Cofins da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo transita em julgado<\/u><\/strong>
    Data: 21\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    No in\u00edcio deste m\u00eas de agosto, transitou em julgado uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o que determinou a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins das suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    Em abril de 2019, a 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo desobrigou uma fabricante de instrumentos de laborat\u00f3rio \u2014 representada pelo escrit\u00f3rio Fischborn Sociedade Individual de Advocacia \u2014 de recolher PIS e Cofins com os valores das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo. A Uni\u00e3o recorreu.<\/p>\n\n\n\n

    Em dezembro daquele mesmo ano, por\u00e9m, a 4\u00aa Turma do TRF-3 manteve a decis\u00e3o. O desembargador-relator Andr\u00e9 Nabarrete Neto adotou o entendimento usado pelo Supremo Tribunal Federal na chamada “tese do s\u00e9culo”, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo das mesmas contribui\u00e7\u00f5es. De acordo com o magistrado, “tributos n\u00e3o devem realmente integrar a base de c\u00e1lculo de outros tributos”.<\/p>\n\n\n\n

    Em maio de 2020, foram rejeitados embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o, que em seguida interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio. J\u00e1 em agosto daquele ano, a desembargadora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida determinou a interrup\u00e7\u00e3o do andamento do feito at\u00e9 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o do STF sobre a tese. Em fevereiro de 2021, novos embargos da Uni\u00e3o foram rejeitados pela magistrada.<\/p>\n\n\n\n

    Em maio deste ano, o STF julgou os embargos de declara\u00e7\u00e3o e modulou os efeitos da “tese do s\u00e9culo” a partir de 2017. Assim, em junho, a desembargadora revogou o sobrestamento, mas n\u00e3o admitiu recursos especial e extraordin\u00e1rio da Fazenda Nacional. Por isso, a Uni\u00e3o decidiu n\u00e3o interpor outro recurso, e o ac\u00f3rd\u00e3o transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5022842-67.2018.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA Proposta do governo prev\u00ea parcelamento de precat\u00f3rios da Uni\u00e3o em dez anosData: 16\/08\/2021 A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 23\/21, do Poder Executivo, muda o pagamento de precat\u00f3rios (d\u00edvidas do governo com senten\u00e7a judicial definitiva). 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