NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 22\/01\/2021 at\u00e9 dia 29\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Novos servi\u00e7os dispon\u00edveis no portal REGULARIZE: Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual e<\/p>\n\n\n\n
Acordo de Transa\u00e7\u00e3o Individual
Data: 25\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois servi\u00e7os no portal REGULARIZE: o Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP) e o Acordo de Transa\u00e7\u00e3o Individual. As novas funcionalidades facilitar\u00e3o o acesso dos contribuintes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas, nas hip\u00f3teses autorizadas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para requerer, basta o contribuinte acessar o portal, clicar em Negociar D\u00edvida, selecionar o servi\u00e7o que tem interesse, preencher os campos exigidos no formul\u00e1rio eletr\u00f4nico e anexar os documentos exigidos.<\/p>\n\n\n\n
Caso o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional necessite de mais esclarecimentos e documentos, abrir\u00e1 prazo para o contribuinte complementar o requerimento, ou poder\u00e1 tamb\u00e9m agendar reuni\u00e3o sempre que julgar necess\u00e1rio. A complementa\u00e7\u00e3o de documentos \u00e9 feita no REGULARIZE, no servi\u00e7o Consultar Requerimento.<\/p>\n\n\n\n
Se a proposta for recusada pela PGFN e o(a) contribuinte deseja recorrer da decis\u00e3o, o recurso continua sendo protocolado no atendimento remoto da PGFN \u2013 por telefone ou por e-mail, observado o disposto no art. 38-B da Portaria PGFN n. 9.917\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual<\/p>\n\n\n\n
Por meio do NJP, o contribuinte pode apresentar, perante a PGFN, propostas de negocia\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do FGTS, nos termos da Portaria PGFN n. 742\/2018.<\/p>\n\n\n\n
A negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 versar sobre: calendariza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal; cria\u00e7\u00e3o de um plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal; aceita\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de garantias; modo de constri\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o Acordo de Transa\u00e7\u00e3o Individual <\/p>\n\n\n\n
Esse servi\u00e7o tamb\u00e9m permite ao contribuinte apresentar, perante a PGFN, propostas de negocia\u00e7\u00e3o para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, conforme disposto na Portaria PGFN n. 9.917\/2020.<\/p>\n\n\n\n
Essa op\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para todos os contribuintes, apenas para aqueles que se encaixam em alguma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
– grande devedor com capacidade de pagamento insuficiente: contribuintes com d\u00edvida total superior a R$ 15 milh\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n
– devedor falido, em processo de liquida\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o, independentemente do valor da d\u00edvida: a) com fal\u00eancia decretada; b) em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial; c) em liquida\u00e7\u00e3o judicial; d) em interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n
– entes p\u00fablicos, independentemente do valor da d\u00edvida: Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n
– d\u00edvidas suspensas por decis\u00e3o judicial de valor superior a R$ 1 milh\u00e3o e devidamente garantidas: na situa\u00e7\u00e3o suspensa por decis\u00e3o judicial, garantidas por penhora, fian\u00e7a ou seguro, independentemente do prazo de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
– devedor com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa de FGTS: cujo valor consolidado desses d\u00e9bitos seja superior a R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esses dois institutos v\u00eam se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado para os contribuintes na supera\u00e7\u00e3o das dificuldades econ\u00f4micas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
As transa\u00e7\u00f5es individuais celebradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com contribuintes que devem mais de R$ 15 milh\u00f5es, com pessoas jur\u00eddicas falidas, em recupera\u00e7\u00e3o judicial e com entes p\u00fablicos tamb\u00e9m foram destaque no ano de 2020. J\u00e1 foram celebradas mais de 20 negocia\u00e7\u00f5es individuais de grande porte, permitindo a regulariza\u00e7\u00e3o de um passivo superior a R$ 2 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Tratando-se de NJP, foram 20 negocia\u00e7\u00f5es no mesmo per\u00edodo, atingindo o montante de R$ 3,48 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Como medida de transpar\u00eancia, os acordos celebrados est\u00e3o dispon\u00edveis no site para acesso p\u00fablico. Clique aqui para acessar as propostas celebradas!<\/p>\n\n\n\n
Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf julgar\u00e1 casos de maior valor para reduzir estoque de R$ 748 bi O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quer neste ano reduzir o valor total do estoque de processos. Mesmo julgando mais em 2020, o \u00f3rg\u00e3o viu aumentar em R$ 120 bilh\u00f5es o montante em discuss\u00e3o – que passou a R$ 748 bilh\u00f5es. Para dar vaz\u00e3o, os conselheiros est\u00e3o passando a se concentrar na an\u00e1lise de teses j\u00e1 definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou objeto de s\u00famulas do pr\u00f3prio Carf.<\/p>\n\n\n\n A medida \u00e9 uma forma de o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o ficar preso ao teto de R$ 12 milh\u00f5es estabelecido recentemente para as sess\u00f5es virtuais – outra sa\u00edda encontrada para reduzir o estoque. Antes, era de R$ 8 milh\u00f5es e o Carf, al\u00e9m de alterar o limite pela terceira vez, incluiu a possibilidade de os conselheiros analisarem representa\u00e7\u00f5es de nulidade, que discutem a ocorr\u00eancia de alguma irregularidade em julgamento do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por enquanto, as sess\u00f5es ser\u00e3o apenas virtuais, mas a ideia \u00e9 adotar, provavelmente no segundo semestre, um modelo misto. O Carf j\u00e1 realizava julgamentos virtuais antes da pandemia, mas s\u00f3 para processos que discutiam autua\u00e7\u00f5es fiscais de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n \u201cNossa estrat\u00e9gia, por enquanto, em termos de valor, \u00e9 varrer do acervo aquilo que \u00e9 objeto de s\u00famula do Carf e precedentes vinculantes\u201d, afirma a presidente do Carf, Adriana Gomes R\u00eago. \u00c9 o que \u00e9 poss\u00edvel fazer de forma virtual, acrescenta, seguindo o regimento interno.<\/p>\n\n\n\n Entre os temas que j\u00e1 foram resolvidos pelo STF est\u00e1 a quebra de sigilo fiscal. Os ministros consideraram a medida poss\u00edvel, mas o contribuinte continua alegando no Carf que \u00e9 inconstitucional. Tamb\u00e9m s\u00e3o muito usadas as s\u00famulas 132 e 139, editadas pelos conselheiros. A primeira trata de juros de mora sobre autua\u00e7\u00e3o que teve dep\u00f3sito judicial parcial. A segunda diz que descontos e abatimentos concedidos por bancos em renegocia\u00e7\u00e3o com clientes s\u00e3o despesas operacionais dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n No ano passado, o Carf conseguiu julgar mais processos. Mas pela limita\u00e7\u00e3o do modelo virtual, apenas casos de menor valor. Entre junho e novembro, o n\u00famero de julgamentos subiu 48% na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2019. Assim, o \u00f3rg\u00e3o terminou o ano com estoque de 101 mil processos, ante 116 mil em novembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs entradas [de processos] foram constantes, mas as sa\u00eddas foram maiores\u201d, diz Adriana. No ano passado, a estrat\u00e9gia era julgar casos de menor valor e repetitivos -para que uma decis\u00e3o valesse para v\u00e1rios processos. Com a mudan\u00e7a, o tempo de tramita\u00e7\u00e3o de um caso no Carf caiu de 800 para 550 dias.<\/p>\n\n\n\n Quando o modelo misto for adotado, as prioridades para os julgamentos presenciais, de acordo com Adriana, ser\u00e3o os casos que sa\u00edram da pauta virtual, por pedido de advogados e procuradores, e os processos de maior valor que discutem temas que ainda n\u00e3o foram pacificados pelos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n Poucos casos concentram 40% do valor em estoque no Carf. S\u00e3o apenas 105, que discutem, por exemplo, amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio e tributa\u00e7\u00e3o de ganho de capital. O processo de maior valor \u00e9 do Ita\u00fa Unibanco. Nele, a Receita Federal cobra R$ 25 bilh\u00f5es de Imposto de Renda e CSLL por ganho de capital com a fus\u00e3o. O banco est\u00e1 vencendo a disputa.<\/p>\n\n\n\n A Petrobras tamb\u00e9m est\u00e1 entre os maiores litigantes. Possui 11 processos em tramita\u00e7\u00e3o, que somam cerca de R$ 43 bilh\u00f5es. Outra empresa da lista \u00e9 a Ambev, com pelo menos oito processos, em um total de R$ 13,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em meio \u00e0 pandemia, n\u00e3o restou alternativa. Os conselheiros passaram a se encontrar apenas virtualmente. A medida, al\u00e9m de gerar maior volume de julgamentos, trouxe economia para o Carf. Com di\u00e1rias e passagens, os gastos ca\u00edram 80% em 2020.<\/p>\n\n\n\n A presidente prefere n\u00e3o prever uma data para o retorno das sess\u00f5es presenciais. Fala apenas em segundo semestre se a situa\u00e7\u00e3o da pandemia permitir. \u201cClaro que n\u00e3o vamos colocar a vida dos conselheiros em risco\u201d, afirma. Hoje, 95% dos conselheiros n\u00e3o moram em Bras\u00edlia e se deslocam para os julgamentos.<\/p>\n\n\n\n As sess\u00f5es virtuais facilitaram, segundo ela, a vida dos advogados. \u201cMuitos gostaram de fazer sustenta\u00e7\u00e3o remota e o n\u00famero de pedidos na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por exemplo, aumentou\u201d, diz ela.<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o julga mais processos envolvendo pessoas f\u00edsicas e valores menores e, por isso, na volta \u00e0 normalidade, poder\u00e1 ter mais sess\u00f5es virtuais do que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que concentra os casos de maior valor. \u201cO que vai determinar [o n\u00famero de sess\u00f5es virtuais e presenciais] \u00e9 a caracter\u00edstica do acervo, sempre respeitando a vontade dos patronos\u201d, afirma Adriana.<\/p>\n\n\n\n Os julgamentos virtuais recome\u00e7aram no dia 12 e o calend\u00e1rio est\u00e1 mantido. A presidente espera realizar uma reuni\u00e3o do Pleno no segundo semestre, mesmo que de forma virtual. \u00c9 nessa sess\u00e3o que s\u00e3o aprovadas as s\u00famulas do \u00f3rg\u00e3o. Em 2020, n\u00e3o foram apresentadas propostas de s\u00famula em n\u00famero suficiente que justificasse a sess\u00e3o, segundo Adriana. \u201cSe eu tivesse mais s\u00famulas, poderia julgar mais processos virtualmente\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Entre os conselheiros, a maioria aprova o sistema virtual por conta da pandemia, segundo La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf). \u201cAs sess\u00f5es ficaram mais cansativas pelo virtual. Muitas vezes o contato pessoal dava mais dinamismo, mas os trabalhos em si n\u00e3o foram alterados\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para a advogada e ex-conselheira Cristiane Costa, s\u00f3cia no escrit\u00f3rio Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge, um sistema misto, com a manuten\u00e7\u00e3o dos julgamentos virtuais, facilitar\u00e1 a vida dos pequenos contribuintes. \u201cPode ser um ganho de produtividade para o Carf\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Ela lembra que, enquanto os processos est\u00e3o no Carf, os valores das autua\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o cobrados ou garantidos pelos contribuintes. \u201cO Conselho sofrer\u00e1 press\u00e3o para julgar valores altos, para que possam ser cobrados.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que considera \u201cpositivo\u201d o modelo misto proposto pelo Carf. O formato, diz, permite o aumento da produtividade com os julgamentos virtuais, que se mostraram eficientes para processos de menor complexidade e, ao mesmo tempo, possibilita que os casos mais complicados sejam julgados em sess\u00f5es presenciais.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Fazenda teme revers\u00e3o da jurisprud\u00eancia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) teme que a jurisprud\u00eancia se inverta com o retorno dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As sess\u00f5es ter\u00e3o processos de maior valor e poder\u00e1 ser aplicada com maior frequ\u00eancia a nova regra para o desempate de votos, que d\u00e1 a vit\u00f3ria ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Adotou-se pouco no ano passado o novo crit\u00e9rio, segundo a PGFN. H\u00e1 maior chance de empate, afirma o \u00f3rg\u00e3o, nos julgamentos de casos com valores mais elevados, como os que envolvem planejamentos tribut\u00e1rios ou teses tribut\u00e1rias de maior repercuss\u00e3o. E h\u00e1 possibilidade de revers\u00e3o da jurisprud\u00eancia, acrescenta, inclusive em mat\u00e9rias que vem sendo julgadas a favor da Fazenda pelo Judici\u00e1rio, o que considera \u201cpreocupante\u201d.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a mudan\u00e7a, valia o chamado voto de qualidade, que \u00e9 o desempate pelo presidente da turma julgadora, um representante da Fazenda. Levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho Advogados mostra que, em 2018, foram 530 julgamentos com empate, com o voto de qualidade a favor do Fisco. Em 2019, 710. J\u00e1 em 2020, foram 144 empates, com apenas 27desempates a favor do contribuinte – a nova regra n\u00e3o \u00e9 aplicada pelo Carf em todos os tipos de processos.<\/p>\n\n\n\n O novo modelo de voto de desempate surgiu em abril do ano passado, com a Lei n\u00ba 13.988, que alterou o artigo 19-E da Lei n\u00ba 10.522, de 2002. A reda\u00e7\u00e3o dada ao dispositivo, no entanto, acabou dando margem para diferentes interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo libera do voto de qualidade o \u201cprocesso administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d. O Carf, nos seus julgamentos, tem afirmado que o texto envolveria apenas uma parcela dos processos julgados.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado Jo\u00e3o Marcos Colussi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, ser\u00e1 um desafio a retomada dos grandes casos e ainda om a aplica\u00e7\u00e3o do desempate a favor dos contribuintes. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o de um limite de R$ 1 milh\u00e3o e depois R$ 8 milh\u00f5es em 2020 foi uma maneira de n\u00e3o julgar casos que envolvem grande quantia com a obrigatoriedade de aplicar o desempate\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n No entendimento do \u00f3rg\u00e3o somente os decorrentes de autos de infra\u00e7\u00e3o – deixando de lado casos processuais, sobre responsabilidade solid\u00e1ria e embargos de declara\u00e7\u00e3o. Na Portaria n\u00ba 260, de julho de 2020, o Minist\u00e9rio da Economia referenda a posi\u00e7\u00e3o do tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n O modelo virtual, acrescenta o advogado tributarista, \u00e9 produtivo e bom para todos os envolvidos. \u201cMas casos com certa complexidade devem ser julgados pelos conselheiros de forma presencial\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Ministros do STF iniciam o ano com pauta tribut\u00e1ria bilion\u00e1ria O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna do recesso, na semana que vem, com a promessa de julgar, neste semestre, pelo menos dez processos tribut\u00e1rios importantes para o mercado. Tr\u00eas deles, que tratam de disputas travadas entre os contribuintes e a Uni\u00e3o, podem custar aos cofres p\u00fablicos R$ 26,5 bilh\u00f5es \u2014 no pior cen\u00e1rio para o governo, se perder a a\u00e7\u00e3o e tiver que devolver o que recebeu nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Uma das brigas mais valiosas envolve a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide). O impacto, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), pode chegar a R$ 17,7 bilh\u00f5es. Nos outros dois casos bilion\u00e1rios se discute a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre a receita gerada com a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e a contribui\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), que incide sobre a receita bruta do produtor rural.<\/p>\n\n\n\n Os ministros v\u00e3o decidir, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Cide, se pode ser cobrada sobre valores enviados ao exterior como pagamento por contratos de licen\u00e7a de uso de software. As empresas, hoje, t\u00eam que deixar na mesa, para a Uni\u00e3o, 10% do montante.<\/p>\n\n\n\n Esse julgamento interessa a qualquer empresa que adquire tecnologia no exterior \u2014 as pequenas que compram software e tamb\u00e9m as grandes que adquirem licen\u00e7as ou integram grupos econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n O processo que ser\u00e1 julgado pelo STF foi ajuizado pela Scania Latin America. A companhia contesta ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, que decidiu pela cobran\u00e7a da Cide sobre remessas decorrentes de contrato de compartilhamento de custos (cost sharing) \u2014 referente \u00e0 pesquisa de desenvolvimento \u2014 que foi assinado com a matriz estrangeira, localizada na Su\u00e9cia.<\/p>\n\n\n\n Esse caso ser\u00e1 um dos \u00faltimos do semestre. Est\u00e1 pautado para 24 de junho (RE 928943). \u201c\u00c9 muito importante. Tem bastante dinheiro envolvido\u201d, afirma Priscila Faricelli, do escrit\u00f3rio Demarest. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o diz que a arrecada\u00e7\u00e3o precisa ter destina\u00e7\u00e3o exclusiva e uma das alega\u00e7\u00f5es do contribuinte \u00e9 que se criou a contribui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o fundo para destinar a arrecada\u00e7\u00e3o corretamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m para o m\u00eas de junho est\u00e3o previstos outros dois julgamentos importantes. S\u00e3o duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade \u2014 essas sem impacto estimado na LDO. A ADI 6055, prevista para o dia 2, tem como autora a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). A entidade tenta impedir que as al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) sejam livremente reduzidas pelo governo.<\/p>\n\n\n\n O Reintegra foi criado em 2011, por meio da Lei n\u00ba 12.546, com o objetivo de ressarcir os custos das exportadoras. As companhias, em raz\u00e3o desse regime, t\u00eam direito a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que \u00e9 calculado sobre a receita auferida com as exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o da CNI foi movida pouco depois da greve dos caminhoneiros que ocorreu no ano de 2018. Para cobrir as despesas geradas com o acordo firmado com a categoria, o governo reduziu o cr\u00e9dito do Reintegra \u2014 antes variava entre 0,1% e 3% e depois foi fixado entre 0,1% e 2%.<\/p>\n\n\n\n O julgamento da outra ADI (4397) est\u00e1 marcado para o dia 17 de junho. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Refei\u00e7\u00f5es Coletivas (Aberc) questiona a aplica\u00e7\u00e3o do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP).<\/p>\n\n\n\n Esse \u00edndice \u00e9 usado para calcular o valor que uma empresa precisa pagar para cobrir os custos da Previd\u00eancia Social com v\u00edtimas de acidentes de trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais. Pode reduzir ou aumentar \u2014 dependendo de cada caso \u2014 a al\u00edquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), um seguro contra acidentes, que varia entre 1% e 3% sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 um outro julgamento, previsto para abril, pode custar at\u00e9 R$ 5,6 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Os ministros v\u00e3o decidir se h\u00e1 incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Esse tema ser\u00e1 julgado por meio de um recurso da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o que liberou do pagamento uma ind\u00fastria de S\u00e3o Paulo (RE 599658).<\/p>\n\n\n\n Esse caso est\u00e1 previsto para ir a plen\u00e1rio no dia 15 de abril. Na semana anterior, dia 8, os ministros julgar\u00e3o um tema semelhante: a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis (RE 659412). \u201cA diferen\u00e7a entre os dois casos \u00e9 s\u00f3 o objeto\u201d, diz Leonardo Augusto Andrade, do escrit\u00f3rio Velloza.<\/p>\n\n\n\n Ele afirma que esses dois temas podem ser considerados como \u201cteses filhotes\u201d do processo que tratou sobre o alargamento da base das contribui\u00e7\u00f5es. \u201cOs ministros, em 2005, afastaram esse alargamento. Disseram que faturamento equivale \u00e0 receita da venda de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. S\u00f3 que algumas quest\u00f5es n\u00e3o foram resolvidas. Entre elas, a loca\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se identifica nem com a venda de mercadorias nem com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m no m\u00eas de abril, dia 22, os ministros devem se debru\u00e7ar sobre mais um cap\u00edtulo do Funrural. V\u00e3o decidir sobre uma a\u00e7\u00e3o (ADI 4395) proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Frigor\u00edficos (Abrafrigo). A entidade questiona a possibilidade de o Fisco cobrar das empresas os valores que s\u00e3o devidos pelos agropecuaristas, pessoas f\u00edsicas fornecedores de seus associados, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs leis n\u00e3o trataram da sub-roga\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado F\u00e1bio Calcini, s\u00f3cio do Brasil, Salom\u00e3o e Matthes. Esse julgamento, acrescenta, \u00e9 importante principalmente em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo passado. \u201cMuitas empresas acabaram deixando de reter esses valores do produtor rural por for\u00e7a de liminar ou mesmo por entender que o Funrural era inconstitucional e, com isso, sofreram v\u00e1rias autua\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n Esse tema interessa aos frigor\u00edficos e tamb\u00e9m \u00e0 ind\u00fastria aliment\u00edcia como um todo, segundo Calcini. O desfecho depende somente do voto do ministro Dias Toffoli. Esse julgamento teve in\u00edcio, no plen\u00e1rio virtual, em maio do ano passado. Dez ministros se posicionaram na plataforma: cinco contra e cinco favor\u00e1veis \u00e0 ADI.<\/p>\n\n\n\n Em maio, no dia 12, haver\u00e1 um outro julgamento de interesse para o agroneg\u00f3cio. Os ministros v\u00e3o decidir sobre a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o ao Senar \u2014 cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa f\u00edsica, com al\u00edquota de 0,2% (RE 816830).<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o, segundo consta na LDO, pode ter impacto de R$ 3,2 bilh\u00f5es se a Uni\u00e3o tiver que devolver os valores que foram pagos pelos produtores nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Esses processos \u2014 e outros envolvendo tributos estaduais (leia mais abaixo) \u2014 foram indicados pelo presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, para ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio do STF. Os julgamentos, em raz\u00e3o pandemia, t\u00eam sido realizados por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cPodemos dizer que as discuss\u00f5es tribut\u00e1rias est\u00e3o voltando para o Plen\u00e1rio. Era algo que advocacia estava pedindo muito. N\u00e3o quer\u00edamos que ficasse somente no virtual\u201d, diz Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/p>\n\n\n\n O STF julgou, em 2020, muitos casos tribut\u00e1rios \u2014 como nunca antes em sua hist\u00f3ria. Mas a maioria foi analisada no Plen\u00e1rio Virtual. Os ministros aprovaram uma mudan\u00e7a no regimento interno logo no come\u00e7o da pandemia, em mar\u00e7o, e passaram a permitir, ent\u00e3o, o julgamento de processos com repercuss\u00e3o geral nesse ambiente.<\/p>\n\n\n\n Advogados reclamam que h\u00e1 preju\u00edzos. Os debates entre os ministros ficam prejudicados e os advogados, eles dizem, n\u00e3o t\u00eam ampla participa\u00e7\u00e3o \u2014 diferentemente do que ocorre nos julgamentos presenciais.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Nova lei de recupera\u00e7\u00e3o e o veto presidencial Entrou em vigor no fim de semana a Lei n\u00ba 14.112, de 2020. A norma altera a Lei n\u00ba 11.101, de 2005, que, por sua vez, regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial e a fal\u00eancia no Brasil. O texto sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, contudo, distanciou-se em alguns pontos do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.458, de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n No que tange especificamente \u00e0s quest\u00f5es tribut\u00e1rias, constam dois vetos: (i) ao artigo 6-B, o qual dispunha que n\u00e3o se aplicaria, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal acumulado, a trava de 30% na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a parcela do lucro l\u00edquido decorrente de ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens ou direitos, pela pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada; e (ii) ao artigo 50-A, por meio do qual buscava-se esclarecer que o PIS\/Cofins n\u00e3o incide sobre a \u201creceita\u201d reconhecida contabilmente pela empresa devedora em virtude da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao artigo 6-B, o objetivo era de aliviar o caixa das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, que poderiam utilizar preju\u00edzo fiscal, sem a imposi\u00e7\u00e3o da trava de 30%, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL sobre a parcela decorrente de ganho de capital. Afinal, como \u00e9 geralmente necess\u00e1ria a venda de bens ou direitos para a manuten\u00e7\u00e3o da atividade produtiva, a empresa poderia valer-se de cr\u00e9ditos pr\u00f3prios sem nenhuma limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para compreender a quest\u00e3o referente ao artigo 50-A \u00e9 necess\u00e1rio ter em mente que, sob a perspectiva estritamente cont\u00e1bil, a redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas sem seu pagamento pela empresa devedora usualmente \u00e9 classificada como \u201creceita\u201d de tal empresa. Assim, considerando que no contexto e recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 comum que a empresa devedora negocie com seus credores a concess\u00e3o de descontos para o pagamento de suas d\u00edvidas, a contabilidade registrar\u00e1 esses descontos como uma \u201creceita\u201d da empresa devedora.<\/p>\n\n\n\n Transplantando essa forma de tratamento cont\u00e1bil para o universo tribut\u00e1rio, a Receita Federal adota o entendimento de que a diminui\u00e7\u00e3o de um passivo (sem seu pagamento) configura receita tribut\u00e1vel da empresa devedora (vide, por exemplo, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 21\/13 – par\u00e1grafo 10.3).<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed a necessidade de se esclarecer, como pretendeu fazer o Congresso Nacional, que eventual redu\u00e7\u00e3o de despesa negociada em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o configura receita tribut\u00e1vel da empresa devedora, em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o do veto, o Minist\u00e9rio da Economia informou que as regras inseridas pelos artigos 6-B e 50-A no texto aprovado pelo Congresso Nacional representariam ren\u00fancia de receita por parte da Uni\u00e3o em nenhuma das duas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n No que se refere \u00e0 trava de 30%, a sua elimina\u00e7\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital simplesmente permite a utiliza\u00e7\u00e3o integral de cr\u00e9dito, j\u00e1 pertencente ao contribuinte, que seria usufru\u00eddo mais cedo ou mais tarde. A medida, portanto, n\u00e3o traz propriamente uma ren\u00fancia de receita para a Uni\u00e3o a que alude o artigo 14 da LRF, j\u00e1 que, sendo o cr\u00e9dito integralmente utilizado, os futuros pagamentos dos tributos ser\u00e3o feitos em esp\u00e9cie, dentro ou fora do mesmo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao PIS\/Cofins, n\u00e3o se est\u00e1 diante de uma receita tribut\u00e1vel auferida pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o, tendo em vista a necess\u00e1ria distin\u00e7\u00e3o entre \u201creceita cont\u00e1bil\u201d e \u201creceita tribut\u00e1vel\u201d. Essa distin\u00e7\u00e3o foi feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando, em 2012, sob o rito da repercuss\u00e3o geral (RE n\u00ba 606107\/RS), decidiu que, ainda que a contabilidade \u201cpossa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributa\u00e7\u00e3o\u201d, raz\u00e3o pela qual a receita tribut\u00e1vel, sob o prisma constitucional, representa \u201co ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es\u201d. Logo, sem que se verifique receita tribut\u00e1vel auferida pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe cogitar eventual ren\u00fancia de receita por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Inexiste, ainda nesse ponto, qualquer ofensa ao princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria, seja porque inexiste receita tribut\u00e1vel da empresa em recupera\u00e7\u00e3o; seja porque uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0quela em que se encontram empresas economicamente saud\u00e1veis, ainda que atuem no mesmo setor. Pelo contr\u00e1rio, resulta do princ\u00edpio da igualdade que empresas contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00f5es distintas recebam tratamento tamb\u00e9m distinto.<\/p>\n\n\n\n Espera-se que o Congresso Nacional, debru\u00e7ando-se sobre tais argumentos, exer\u00e7a seu leg\u00edtimo poder e derrube o veto presidencial aos artigos 6-B e 50-A do PL n\u00ba 4.458, de 2020.<\/p>\n\n\n\n Mattheus Reis e Montenegro e Thiago de Mattos Marques s\u00e3o, respectivamente, s\u00f3cio e advogado s\u00eanior da \u00c1rea Tribut\u00e1ria do Escrit\u00f3rio Bichara Advogados<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas usam R$ 63,6 bi obtidos em disputas judiciais para pagar tributos<\/p>\n\n\n\n Data: 28\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n Vit\u00f3rias na Justi\u00e7a facilitaram a vida dos contribuintes no ano passado. Com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, principalmente da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilh\u00f5es para pagar impostos. Esse montante supera em 174% o que havia sido registrado no ano de 2019, quando as decis\u00f5es judiciais representaram R$ 23,2 bilh\u00f5es em compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es judiciais responderam por quase 40% do total dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios utilizados em 2020. Representaram um al\u00edvio para as empresas em meio \u00e0 crise gerada pela pandemia. Para o governo, por outro lado, acabou virando um buraco na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Frederico Faber, afirmou, nesta semana, que o forte crescimento das compensa\u00e7\u00f5es est\u00e1 relacionado \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no ano de 2017, que o ICMS tem de ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O caso ainda n\u00e3o est\u00e1 encerrado. O desfecho depende do julgamento de um recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) que foi apresentado pela Fazenda Nacional. Nos tribunais regionais federais, no entanto, os processos est\u00e3o tramitando e sendo encerrados. \u00c9 por isso que muitas empresas j\u00e1 t\u00eam direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A Telef\u00f4nica Brasil, por exemplo, registrou R$ 1,8 bilh\u00e3o de ganho com essa disputa no seu balan\u00e7o. A Klabin, R$ 1 bilh\u00e3o. O Grupo Guararapes, que controla a rede varejista Riachuelo, informou ter R$ 1,173 bilh\u00e3o. A Lojas Marisa afirma ter obtido o direito a R$ 780 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos e o Magazine Luiza, R$ 750 milh\u00f5es. \u201cN\u00e3o h\u00e1 empresa que n\u00e3o tenha a\u00e7\u00e3o judicial sobre a exclus\u00e3o do ICMS\u201d, diz um advogado.<\/p>\n\n\n\n O tr\u00e2nsito em julgado – quando n\u00e3o cabem mais recursos ao processo – serve como passaporte para as compensa\u00e7\u00f5es (o uso do cr\u00e9dito para quitar d\u00e9bitos fiscais). A empresa calcula o que entende ter direito e faz a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n \u201cA habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 um processso mais formal. A partir dali, com o carimbo da Receita, a empresa passa a ter o direito de usar aqueles valores para pagar quaisquer tributos federais. Mas o Fisco ainda tem prazo de cinco anos para fiscalizar e pode glosar o cr\u00e9dito se entender, por exemplo, que o c\u00e1lculo do contribuinte foi feito de forma errada\u201d, explica Leonel Pittzer, s\u00f3cio do Fux Advogados.<\/p>\n\n\n\n Luca Salvoni e Gabriel Baccarini, do escrit\u00f3rio Cascione, afirmam que, entre os seus clientes, pouco mais de 50% j\u00e1 obtiveram o tr\u00e2nsito em julgado. A maioria desses processos se encerrou no ano de 2019 e, em 2020, as empresas come\u00e7aram a usar os cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O \u201cfen\u00f4meno das compensa\u00e7\u00f5es\u201d, segundo os advogados, tende a se repetir neste ano. Tanto porque outros processos sobre esse tema ser\u00e3o encerrados como em raz\u00e3o do estoque de cr\u00e9ditos de quem j\u00e1 t\u00eam decis\u00e3o judicial. \u201cN\u00e3o se esgotaram em 2020. Como essa \u00e9 uma discuss\u00e3o que se arrasta h\u00e1 muitos anos, os valores envolvidos se avolumam\u201d, diz Luca Salvoni.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, afirmam os advogados do Cascione, em tempos de crise, com o lucro e a receita menores, as empresas t\u00eam menos valores a pagar em tributos.<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o o carro-chefe das compensa\u00e7\u00f5es. Em segundo lugar na lista de cr\u00e9ditos mais utilizados pelos contribuintes est\u00e3o os saldos negativos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel que as empresas tenham saldo negativo se optarem pelo recolhimento por estimativa (com base numa previs\u00e3o de lucro, m\u00eas a m\u00eas). No fim do ano, ao fazerem o ajuste de contas, se registrarem que pagaram mais do que deveriam, podem usar a diferen\u00e7a, no ano seguinte, para quitar tributos federais. Entre eles, o pr\u00f3prio IRPJ e tamb\u00e9m CSLL e PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n As compensa\u00e7\u00f5es com o uso do saldo negativo representaram R$ 42,3 bilh\u00f5es no ano de 2020. Em 2019 – quando ocupava o primeiro da lista dos cr\u00e9ditos mais usados, haviam sido R$ 32,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse aumento das compensa\u00e7\u00f5es, como um todo, \u00e9 um sintoma da pandemia. A dificuldade de pagar os tributos incentivou o contribuinte a buscar todo o tipo de cr\u00e9dito. Todo mundo buscou no centavo os cr\u00e9ditos que poderiam usar para compensar\u201d, afirma Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n Frederico Faber, subsecret\u00e1rio da Receita Federal, tem a expectativa de que ocorra uma \u201credu\u00e7\u00e3o relevante\u201d do total de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias neste ano de 2021. Ele cita tr\u00eas motivos. O primeiro deles \u00e9 que a Receita trabalha em uma auditoria em R$ 100 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m deve contribuir para a redu\u00e7\u00e3o o fato de que, no entendimento de Faber, as grandes empresas beneficiadas com a decis\u00e3o do STF j\u00e1 utilizaram grande volume de cr\u00e9ditos no fim de 2019 e durante 2020. \u201cEsperamos que em 2021 seja residual\u201d, disse nesta semana.<\/p>\n\n\n\n O subsecret\u00e1rio citou ainda o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Ele afirmou que o entendimento dos ministros do STF n\u00e3o est\u00e1 fechado. \u201cAjudar\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o desses volumes [cr\u00e9dito tribut\u00e1rio] se o STF finalmente julgar definindo ou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos [para que a decis\u00e3o n\u00e3o possa retroagir] ou confirmando o entendimento [da Uni\u00e3o] do cr\u00e9dito utilizado com base no ICMS efetivamente recolhido.\u201d Esses s\u00e3o os principais pedidos que constam no recurso ainda pendente de an\u00e1lise no STF.<\/p>\n\n\n\n A Receita publicou uma Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, em dezembro de 2018, afirmando que os contribuintes deveriam excluir do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins o ICMS efetivamente recolhido. Para os contribuintes, no entanto, a decis\u00e3o do STF \u00e9 clara no sentido de que vale o ICMS que consta na nota fiscal, que \u00e9 maior e gera mais volume de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em muitos dos processos j\u00e1 transitados em julgado, segundo os advogados, consta, de forma expressa, que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o da nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n CNJ quer c\u00f3digo de processo para contencioso fiscal<\/p>\n\n\n\n Data: 28\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e a Receita Federal criaram um grupo t\u00e9cnico para produzir um diagn\u00f3stico sobre o trilion\u00e1rio problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes. O objetivo final \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de processo tribut\u00e1rio, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n Hoje, o Brasil n\u00e3o tem uma legisla\u00e7\u00e3o unificada e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o rito a ser eventualmente estabelecido tenha validade tamb\u00e9m para Estados e munic\u00edpios, dando maior racionalidade ao sistema, hoje disperso em diferentes legisla\u00e7\u00f5es, e facilitando a vida dos contribuintes e das administra\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n Uma das ideias \u00e9 promover maior integra\u00e7\u00e3o entre os processos administrativo e judicial, agilizando o andamento do chamado contencioso tribut\u00e1rio. Tamb\u00e9m deve ser discutido se as empresas que ingressarem com processo administrativo poder\u00e3o continuar a buscar o Judici\u00e1rio sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, como ocorre hoje.<\/p>\n\n\n\n Duas institui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratadas para fazer a avalia\u00e7\u00e3o do sistema, analisando quest\u00f5es como tempo de dura\u00e7\u00e3o das disputas nas esferas administrativa e judicial e principais gargalos para o sistema. Al\u00e9m disso, avaliar\u00e3o tamb\u00e9m o Distrito Federal e sete Estados – S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Minas Gerais, Par\u00e1 e Cear\u00e1, representando todas as regi\u00f5es do pa\u00eds – e suas capitais, que juntos envolvem cerca de 75% do contencioso no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Os processos licitat\u00f3rios j\u00e1 est\u00e3o em andamento e a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que estejam conclu\u00eddos em fevereiro. A partir da\u00ed, a expectativa \u00e9 que os relat\u00f3rios sejam entregues em at\u00e9 seis meses. Com base nos dados levantados pelos vencedores, que podem ser institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (como universidades) ou privadas e ter\u00e3o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o grupo de trabalho vai desenvolver as propostas a serem levadas ao ministro Luiz Fux, que deve transformar em um anteprojeto de lei ordin\u00e1rio ou complementar.<\/p>\n\n\n\n O grupo deve manter reuni\u00f5es ao longo dos pr\u00f3ximos meses para discutir o assunto, apoiando e facilitando o trabalho das institui\u00e7\u00f5es contratadas. Nesse grupo estar\u00e3o representados \u00f3rg\u00e3os que ser\u00e3o avaliados, como Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m inclui tributaristas e advogados, como Heleno Torre e Luiz Gustavo Bichara. Na edi\u00e7\u00e3o da primeira portaria, houve um certo ru\u00eddo porque a advocacia estava se sentindo sub-representada, problema que foi resolvido com o acr\u00e9scimo de mais quatro advogados, entre titulares e suplentes, em uma segunda portaria.<\/p>\n\n\n\n O diagn\u00f3stico geral tamb\u00e9m ser\u00e1 apresentado \u00e0 sociedade para receber cr\u00edticas e sugest\u00f5es, que tamb\u00e9m devem ser organizadas e levadas a Fux. \u201cNo processo de propositura de projeto, Fux ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o da Receita, PGFN e OAB na constru\u00e7\u00e3o de um desenho de projeto de lei que seja plural, democr\u00e1tico e que atenda aos anseios da sociedade\u201d, disse ao Valor o secret\u00e1rio especial de Programas, Projetos e Gest\u00e3o Estrat\u00e9gica do CNJ, Marcus Livio Gomes, que assina a cria\u00e7\u00e3o do grupo.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a minuta de anteprojeto de lei de c\u00f3digo de processo tribut\u00e1rio seja encaminhada ainda na gest\u00e3o de Fux no comando do CNJ, que se encerra em meados de 2022. Uma das possibilidades levantadas \u00e9 que se crie, assim como foi feito no novo C\u00f3digo de Processo Civil, uma comiss\u00e3o no Congresso para tratar especificamente do tema.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o temas muito sens\u00edveis e caros para os contribuintes, n\u00e3o s\u00e3o mudan\u00e7as f\u00e1ceis de serem implementadas. S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es disruptivas que precisam, necessariamente, passar pelo Congresso Nacional\u201d, afirmou Gomes.<\/p>\n\n\n\n Estudo do N\u00facleo de Tributa\u00e7\u00e3o do Insper mostra que o contencioso tribut\u00e1rio brasileiro chegou a R$ 5,44 trilh\u00f5es em 2019. O valor total representa 75% do PIB. A m\u00e9dia entre os pa\u00edses da OCDE \u00e9 de 0,28% do PIB. De cada cem processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitaram naquele ano, apenas 13 foram baixados, segundo o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio-especial da Receita, Jos\u00e9 Tostes, refor\u00e7ou ao Valor que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cencaminhar proposta de legisla\u00e7\u00e3o mais moderna para o contencioso administrativo e judicial, que possibilite a redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios e a solu\u00e7\u00e3o com mais celeridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na quest\u00e3o dos contribuintes terem a op\u00e7\u00e3o de discutir no administrativo ou no Judici\u00e1rio, eventuais mudan\u00e7as podem exigir emendar a Constitui\u00e7\u00e3o. Hoje, depois de todo o processo administrativo o contribuinte ainda pode impugnar a decis\u00e3o na esfera judicial. \u201cPara que isso seja alterado, pode haver a necessidade de uma altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. A comiss\u00e3o que foi criada n\u00e3o descarta levar ao presidente do CNJ propostas tamb\u00e9m de altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional\u201d, disse o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo Manoel Tavares de Menezes Netto, coordenador-geral da representa\u00e7\u00e3o judicial (CRJ) da PGFN, que participa do grupo, h\u00e1 ganho econ\u00f4mico para a Fazenda e para as empresas com um contencioso mais \u00e1gil. \u201cCom processos mais r\u00e1pidos, o custo da garantia para discutir o cr\u00e9dito cai muito\u201d, afirmou. Al\u00e9m disso, acrescentou, se a empresa tiver valores bloqueados no Sisbajud, por exemplo, o dinheiro ficaria parado menos tempo.<\/p>\n\n\n\n Uma fonte de grande empresa destaca que o contencioso hoje incomoda mais as empresas do que eleva\u00e7\u00f5es de impostos, pois representa enorme inseguran\u00e7a. \u201cSe voc\u00ea me perguntar de tudo o que acontece de ruim na \u00e1rea tribut\u00e1ria aquilo que mais irrita o empres\u00e1rio e prejudica os neg\u00f3cios, eu diria que \u00e9 o contencioso tribut\u00e1rio. O empres\u00e1rio mesmo a contragosto aumenta o imposto quando o governo edita lei. Agora imagina voc\u00ea ser autuado por opera\u00e7\u00f5es de cinco anos anteriores? \u00c9 isso que torna o ambiente ca\u00f3tico\u201d, disse a fonte.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Escrit\u00f3rios de advocacia conseguem faturar mais em meio \u00e0 pandemia Fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, mercado de capitais e discuss\u00f5es tribut\u00e1rias e trabalhistas, ligadas \u00e0 crise, garantiram um bom movimento para os escrit\u00f3rios de advocacia em 2020. O faturamento, em algumas bancas, chegou a superar o alcan\u00e7ado em 2019. E a expectativa \u00e9 de a demanda por servi\u00e7os jur\u00eddicos, mesmo com a continua\u00e7\u00e3o da pandemia, permanecer em alta neste ano.<\/p>\n\n\n\n \u201cTerminamos 2020 melhor do que em 2019. Em mar\u00e7o, eu acharia que isso era uma piada\u201d, diz Alexandre Bertoldi, s\u00f3cio-gestor do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto, um dos maiores do pa\u00eds. \u201cCont\u00e1vamos com coisas que n\u00e3o aconteceram. H\u00e1 um ano est\u00e1vamos muito animados. O ano de 2020 parecia promissor, com juros baixos e promessas de privatiza\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n As privatiza\u00e7\u00f5es, afirma, decepcionaram, assim como os julgamentos de grandes causas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em meio \u00e0 pandemia, as sess\u00f5es passaram a ser virtuais e limitadas a processos de at\u00e9 R$ 8 milh\u00f5es – hoje o teto est\u00e1 em R$ 12 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No segundo semestre, por\u00e9m, explica Bertoldi, as opera\u00e7\u00f5es de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es e do mercado de capitais voltaram, influenciados pelos juros baixos e o d\u00f3lar alto. E superaram as expectativas. Em 2020, as empresas brasileiras conseguiram captar R$ 119,3 bilh\u00f5es por meio de ofertas de a\u00e7\u00f5es – 32,6% mais que em 2019.<\/p>\n\n\n\n Foi a melhor performance da hist\u00f3ria, com exce\u00e7\u00e3o de 2010, que foi positivamente afetado por uma capitaliza\u00e7\u00e3o da Petrobras, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).<\/p>\n\n\n\n Quest\u00f5es tribut\u00e1rias e trabalhistas tamb\u00e9m movimentaram os escrit\u00f3rios de advocacia, segundo Renato de Mello Jorge Silveira, presidente do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP). Havia d\u00favidas, acrescenta, sobre as altera\u00e7\u00f5es legislativas que permitiram redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios e tamb\u00e9m adiar o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n O pr\u00f3prio home office e adequa\u00e7\u00f5es das empresas \u00e0s exig\u00eancias de m\u00e1scaras e distanciamento, afirma o advogado, levaram a consultas ou mesmo a\u00e7\u00f5es judiciais. \u201cTudo que aconteceu em 2020 gerou uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na advocacia. Foi fundamental reaprender a trabalhar\u201d, afirma Silveira.<\/p>\n\n\n\n A \u00e1rea trabalhista foi uma das mais demandadas em 2020, de acordo com o advogado Andr\u00e9 Mendes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio L.O. Baptista. \u201cNa pandemia surgiram d\u00favidas sobre home office e contratos. Tivemos muita procura pelo consultivo trabalhista\u201d, diz. \u201cEm um cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica, \u00e9 normal ter mais a\u00e7\u00f5es judiciais, mais empresas em dificuldade, quebra de contrato\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das quest\u00f5es trabalhistas, tamb\u00e9m foram importantes em 2020 movimentos de redu\u00e7\u00e3o de custos de produ\u00e7\u00e3o, incluindo os resultantes de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, e as recupera\u00e7\u00f5es judiciais, segundo Marcello Guimar\u00e3es, da consultoria Swot Global. O movimento nessas \u00e1reas deve continuar em alta em 2021, aposta o consultor, \u201ctendo em vista a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em K\u201d – em que ap\u00f3s uma queda brusca alguns setores se recuperam e voltam a crescer e outros seguem em queda.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom\u00e9rcio n\u00e3o vai voltar como era antes. Hotel n\u00e3o vai voltar. Companhia a\u00e9rea \u00e9 uma d\u00favida\u201d, diz Guimar\u00e3es. \u201cAlgumas empresas v\u00e3o precisar se reinventar para continuar no mercado e isso significa trabalho para os escrit\u00f3rios de advocacia.\u201d<\/p>\n\n\n\n A advogada Daniela Floriano, que abriu em maio um escrit\u00f3rio pr\u00f3prio especializado em contencioso tribut\u00e1rio aduaneiro, afirma ter ficado surpresa com o movimento. \u201cHouve uma movimenta\u00e7\u00e3o maior do que eu imaginei no come\u00e7o\u201d, diz ela, acrescentando que julgamentos n\u00e3o pararam, nem as autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cO ano de 2020 acabou acelerado e agora h\u00e1 uma expectativa melhor com as vacinas\u201d, afirma Tito Andrade, s\u00f3cio administrador do Machado Meyer. O mercado de capitais, segundo ele, esfriou um pouco no come\u00e7o da pandemia e foi nesse momento que as \u00e1reas de contratos, trabalhista e tribut\u00e1rio compensaram a demanda. \u201c\u00c0 medida que o tempo passou, os trabalhos voltaram e tivemos um ano muito bom, talvez um dos melhores da nossa hist\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Roberto Quiroga Mosquera, s\u00f3cio-diretor do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados, o primeiro semestre deste ano ser\u00e1 um \u201cxerox\u201d de 2020. \u201cMuita coisa de contencioso, mercado financeiro e trabalhista, que j\u00e1 estabilizou\u201d, afirma. As apostas para o ano s\u00e3o as pr\u00e1ticas ESG (ambientais, sociais e de governan\u00e7a), meios de pagamento, por causa do PIX, e infraestrutura. Em termos de faturamento, 2020 foi melhor para o escrit\u00f3rio que 2019, crescendo mais de 14%, segundo o s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n Thomas Felsberg, s\u00f3cio do Felsberg Advogados, considera importante a aprova\u00e7\u00e3o de grandes reformas, como a tribut\u00e1ria e a administrativa. Mas pondera que enquanto elas est\u00e3o emperradas, as \u201cmenorzinhas\u201d est\u00e3o saindo, o que gera mais trabalho. A banca tem expectativas na \u00e1rea de projetos de infraestrutura, que foi bem em 2020 e aponta para o mesmo caminho neste ano.<\/p>\n\n\n\n Para pequenos escrit\u00f3rios, por\u00e9m, o ano de 2020 foi dif\u00edcil, de acordo com o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jos\u00e9 Augusto Noronha. Principalmente para quem vinha atuando como correspondente – era contratado por escrit\u00f3rio para despachar ou realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral em outras cidades.<\/p>\n\n\n\n Por causa dos julgamentos virtuais, Daniel Gerber, criminalista e s\u00f3cio do Gerber Advogados Associados, n\u00e3o precisou de correspondentes. \u201cAgora que tudo ficou virtual, foi otimizado\u201d, diz. O advogado fez mais reuni\u00f5es pela praticidade do meio virtual e considera que a troca de informa\u00e7\u00f5es ficou mais acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pandemia mudou a advocacia, mas temos um cen\u00e1rio positivo para os advogados em 2021, com foco na redu\u00e7\u00e3o de custos e continuidade do trabalho remoto\u201d, afirma Noronha, da OAB. \u201cOs problemas que a pandemia gerou no ambiente de neg\u00f3cios precisar\u00e3o ser resolvidos neste ano.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n Procuradora-Geral paulista regulamenta transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Por meio da Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 27\/2020 e da Portaria SUBG-CTF n\u00ba 20\/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) regulamentou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, introduzida pela Lei Estadual 17.293\/2020.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria permite a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais de forma n\u00e3o litigiosa, por meio de benef\u00edcios como descontos de juros e mora. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, essas dedu\u00e7\u00f5es foram estipuladas entre 30% e 50% para empresas de pequeno porte ou microempresas; e entre 10% e 40% para as demais.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m o grau de recuperabilidade de cada empresa, uma escala que mede a probabilidade de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito \u2014 sendo “A” a recuperabilidade m\u00e1xima e “D” a d\u00edvida irrecuper\u00e1vel. Quanto menor a avalia\u00e7\u00e3o, maiores os descontos. Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados outros crit\u00e9rios, como garantias v\u00e1lidas e l\u00edquidas, hist\u00f3rico de pagamentos, tempo de inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, capacidade de solv\u00eancia, perspectiva de \u00eaxito do Estado na demanda e o custo da cobran\u00e7a judicial das d\u00edvidas inclusas na proposta.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece os par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que pode ocorrer na modalidade de ades\u00e3o ou individual. Para d\u00edvidas de at\u00e9 R$10 milh\u00f5es, \u00e9 feita a ades\u00e3o, de forma eletr\u00f4nica. J\u00e1 no caso de valores superiores, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 individual. O contribuinte que estiver em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia pode pagar a d\u00edvida em at\u00e9 84 vezes. Os demais t\u00eam at\u00e9 60 parcelas para quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a garante certid\u00e3o fiscal a contribuintes inadimplentes A Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais vem permitindo que empresas obtenham a certid\u00e3o de regularidade fiscal mesmo com presta\u00e7\u00f5es de parcelamentos em atraso. Esse entendimento – proferido em pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es recentes – vale somente para contribuintes que, apesar de inadimplentes, n\u00e3o foram exclu\u00eddos dos programas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 comum nos parcelamentos de d\u00edvidas tribut\u00e1rias haver uma regra espec\u00edfica com os motivos que podem levar \u00e0 exclus\u00e3o do contribuinte. Todos eles preveem, por exemplo, um determinado n\u00famero de parcelas em atraso.<\/p>\n\n\n\n O Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), o \u00faltimo do tipo Refis lan\u00e7ado pelo governo federal, no ano de 2017, por exemplo, determina a exclus\u00e3o com tr\u00eas parcelas consecutivas em aberto ou seis alternadas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o parcelamento do tipo simplificado, que \u00e9 oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento das d\u00edvidas em at\u00e9 60 meses, prev\u00ea a exclus\u00e3o do contribuinte com tr\u00eas parcelas em atraso somente.<\/p>\n\n\n\n Os casos que foram julgados em Minas Gerais envolvem empresas com duas presta\u00e7\u00f5es em atraso. Elas est\u00e3o inadimplentes, mas permanecem com o parcelamento vigente.<\/p>\n\n\n\n As tr\u00eas s\u00e3o prestadoras de servi\u00e7os e v\u00eam sendo fortemente atingidas pela crise gerada pela pandemia, segundo o advogado T\u00falio Pieroni, do escrit\u00f3rio Massara Pieroni, que atua nesses casos. Antes, afirma, as companhias nunca atrasaram os pagamentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cMas esse nem foi o motivo determinante para a decis\u00e3o. N\u00f3s argumentamos que o artigo 151, inciso 6\u00ba, do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional] prev\u00ea que o parcelamento \u00e9 causa de suspens\u00e3o de exigibilidade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. As empresas, apesar do atraso nas parcelas, mantinham os parcelamentos vigentes\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal havia negado o pedido de renova\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es com o argumento de que todos os pagamentos deveriam estar em dia.<\/p>\n\n\n\n Uma das decis\u00f5es que beneficia o contribuinte foi proferida pela 5\u00aa Vara C\u00edvel Federal. Envolve uma empresa do setor de limpeza. A companhia tem duas presta\u00e7\u00f5es em atraso no Pert, referentes aos meses de setembro e outubro, e outros valores em aberto, do m\u00eas de outubro, no parcelamento simplificado.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs pend\u00eancias apontadas como impeditivas da emiss\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal n\u00e3o se prestam a justificar a negativa de fornecimento do referido documento\u201d, diz, na decis\u00e3o, o juiz Itelmar Raydan Evangelista, levando em conta as regras de exclus\u00e3o dos parcelamentos (processo n\u00ba 1055147-74.2020.4.01.3800).<\/p>\n\n\n\n As outras duas decis\u00f5es, nesse mesmo sentido, foram proferidas pela 7\u00aa e 22\u00aa Vara C\u00edveis Federais de Minas Gerais (processos n\u00ba 1055139-97.2020.4.01.3800 e n\u00ba 1055168-50.2020.4.01.3800, respectivamente). As tr\u00eas t\u00eam car\u00e1ter liminar.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes, nesses casos, obtiveram o direito \u00e0 chamada certid\u00e3o positiva com efeito de negativa. Indica que o contribuinte tem d\u00e9bitos – e por isso \u00e9 positiva -, mas tem efeito de negativa porque est\u00e3o garantidos ou h\u00e1 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade (uma decis\u00e3o judicial ou o parcelamento, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n O resultado pr\u00e1tico, no entanto, \u00e9 o mesmo da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND). Sem esse documento, as empresas n\u00e3o conseguem participar de licita\u00e7\u00f5es, de concorr\u00eancias ou mesmo obter empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 muitas decis\u00f5es desse tipo no pa\u00eds, de acordo com advogados. A \u00faltima que se tem not\u00edcias, com decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, \u00e9 do ano de 2012. Foi proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00ba Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n O advogado Marcelo Annunziata, do escrit\u00f3rio Demarest, diz que as discuss\u00f5es mais comuns na Justi\u00e7a envolvem a exclus\u00e3o dos parcelamentos. E, ainda assim, mesmo nesses casos, os contribuintes geralmente obt\u00eam decis\u00f5es favor\u00e1veis quando conseguem demonstrar que agiram de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Em um julgamento recente, realizado na 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, que abrange os Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, um contribuinte conseguiu se manter no programa. O Fisco tentava exclu\u00ed-lo porque algumas parcelas que foram pagas entre a ades\u00e3o ao parcelamento e o momento de consolida\u00e7\u00e3o tinham valores um pouco mais baixos e o contribuinte n\u00e3o acertou as diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n \u201cA boa-f\u00e9 do contribuinte \u00e9 evidente. At\u00e9 a propositura da demanda vinha mantendo em dia o recolhimento das presta\u00e7\u00f5es mensais, bem como demonstrou interesse na regulariza\u00e7\u00e3o do parcelamento junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria\u201d, afirma a decis\u00e3o (processo n\u00ba 5000275-31.2017.4.03.6115).<\/p>\n\n\n\n Quando a exclus\u00e3o do programa sequer \u00e9 cogitada, diz Annunziata, n\u00e3o h\u00e1 motivo nenhum para o Fisco negar a certid\u00e3o de regularidade fiscal. \u201cUma quest\u00e3o decorre da outra. Se n\u00e3o foi exclu\u00eddo, n\u00e3o est\u00e1 inadimplente. Os efeitos do programa continuam v\u00e1lidos e a exigibilidade da cobran\u00e7a daqueles d\u00e9bitos continua suspensa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, lembra que no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional consta somente \u201cparcelamento\u201d como causa para suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito. \u201cN\u00e3o fala em parcelamento em dia ou parcelamento sem nenhum d\u00e9bito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o ainda que, na esfera federal, as certid\u00f5es de regularidade fiscal precisam ser renovadas a cada seis meses. Significa, ent\u00e3o, que se o contribuinte continuar atrasando os pagamentos, ele ser\u00e1 exclu\u00eddo do programa e da pr\u00f3xima vez n\u00e3o ter\u00e1 acesso ao documento.<\/p>\n\n\n\n \u201cO fato de reconhecer o direito \u00e0 certid\u00e3o de regularidade fiscal tendo uma ou duas parcelas em atraso n\u00e3o significa que os ju\u00edzes est\u00e3o valorizando ou protegendo a inadimpl\u00eancia\u201d, diz Leo Lopes.<\/p>\n\n\n\n Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, os fundamentos legais para a exclus\u00e3o de parcelamento e a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o n\u00e3o se confundem. Diz, em nota, que \u201cos parcelamentos t\u00eam por objeto d\u00e9bitos vencidos e n\u00e3o pagos no \u00f3rg\u00e3o de origem\u201d e que \u201co parcelamento, embora provoque a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito, n\u00e3o implica a suspens\u00e3o de exigibilidade das parcelas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Consta ainda na nota que, em raz\u00e3o da pandemia, tanto a PGFN como a Receita Federal prorrogaram o prazo de validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Por diverg\u00eancia nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribui\u00e7\u00e3o ao sistema S A exist\u00eancia de decis\u00f5es divergentes em segundo grau na Justi\u00e7a Federal e o alto n\u00famero de recursos em tramita\u00e7\u00e3o no Superior Tribunal de Justi\u00e7a levaram a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.<\/p>\n\n\n\n O recolhimento desses valores foi fixado pelo Decreto-Lei 1.861\/1981. As contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos empregadores s\u00e3o calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas para institui\u00e7\u00f5es do chamado sistema S – Sesc, Senai, Sebrae, Sesi, Senai e outras.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o diz respeito ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, que segundo a Lei 6.950\/1981 \u00e9 de 20 vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo. O problema surgiu porque o Decreto-Lei 2.318\/1986 afastou esse teto das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O Fisco ent\u00e3o passou a adotar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e afastar esse limite tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais.<\/p>\n\n\n\n No STJ, propriamente, n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia, mas a mat\u00e9ria tem poucos precedentes, ambos da 1\u00aa Turma. O primeiro foi julgado em 2008 e definiu que, para as contribui\u00e7\u00f5es ao sistema S, vale o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. \u00c9 o julgamento que embasou decis\u00f5es monocr\u00e1ticas ao longo da d\u00e9cada seguinte.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2020, a 1\u00aa Turma reafirmou o entendimento ao julgar colegiadamente a mat\u00e9ria. \u00c0 ConJur, advogados apontaram que a decis\u00e3o poderia gerar uma corrida aos tribunais para corrigir a distor\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente, quando calculados sobre toda a folha salarial. A mat\u00e9ria foi explorada em artigo publicado no domingo.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a afeta\u00e7\u00e3o do tema, a ministra Regina Helena Costa, relatora dos recursos especiais em que ser\u00e1 definida a tese, apontou a assiduidade da controv\u00e9rsia em diferentes inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. H\u00e1 diverg\u00eancia, por exemplo, no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o. J\u00e1 o TRF-3 segue o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n \u201cHaja vista a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a repercuss\u00e3o direta na vida de inumer\u00e1veis empresas contribuintes, revela-se necess\u00e1rio uniformizar o entendimento jurisprudencial em torno da legisla\u00e7\u00e3o federal correlata\u201d, destacou a ministra.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o determina a suspens\u00e3o nacional dos processos que tratem do tema, at\u00e9 que a tese seja definida.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.898.532<\/p>\n\n\n\n REsp 1.905.870<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Despesas com publicidade e propaganda n\u00e3o podem ser lan\u00e7adas como cr\u00e9ditos para o PIS nem Cofins A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a que impediu o lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS (Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social) e Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social), na modalidade insumo, de despesas de uma empresa com propaganda e publicidade.<\/p>\n\n\n\n Em recurso de apela\u00e7\u00e3o, a empresa alegou que as despesas com servi\u00e7os de publicidade e propaganda estariam associadas ao produto industrializado\/comercializado e deveriam ser consideradas insumos, nos termos do artigo 3\u00b0, par\u00e1grafo II, das Leis n\u00b0 10.637\/02 e n\u00b0 10.833\/03, que tratam do PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo de Godoy Mendes, esclareceu que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou entendimento sobre o conceito de insumo no julgamento de recursos repetitivos (Temas 779 e 780). Segundo o precedente vinculante, um bem ou servi\u00e7o pode ser considerado insumo pelo crit\u00e9rio da essencialidade, no qual ele \u00e9 o elemento estrutural do processo produtivo e da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ou pela relev\u00e2ncia, o que pode ocorrer em raz\u00e3o de particularidades de cada processo produtivo e da sua import\u00e2ncia para a atividade desenvolvida.<\/p>\n\n\n\n O magistrado, em seu voto, informou que este Tribunal j\u00e1 decidiu, anteriormente, no sentido de que \u201cas despesas com servi\u00e7os de publicidade e propaganda, via de regra, n\u00e3o se enquadram nos conceitos de essencialidade ou relev\u00e2ncia, necess\u00e1rios \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dos insumos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ele concluiu que \u201cda an\u00e1lise das atividades desenvolvidas, fica claro que os custos com propaganda, publicidade e marketing n\u00e3o est\u00e3o inseridos na sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o, destinando-se, em verdade, \u00e0 posterior comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos, n\u00e3o podendo ser tidos como insumos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Processo n\u00b0: 0008359-41.2009.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n FONTE: TRF-1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Fonte: COAD<\/a><\/p>\n\n\n\n Corte est\u00e1 a um voto de definir incid\u00eancia de ISS sobre softwares O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai apresentar, na semana que vem, dois votos-vista de processos tribut\u00e1rios muito aguardados pelas empresas. Um deles trata da tributa\u00e7\u00e3o do software. O outro, da possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de al\u00edquotas (Difal) de ICMS no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico sem que exista uma lei complementar sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Esses dois processos constam na pauta do dia 4 de fevereiro. Ambos estavam em julgamento no dia da estreia de Nunes Marques como ministro da Corte. Ele pediu vista, na ocasi\u00e3o, argumentando precisar de tempo para estudar as mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n O que trata da tributa\u00e7\u00e3o do software s\u00f3 depende do voto de Nunes Marques para ser conclu\u00eddo. J\u00e1 h\u00e1 maioria de votos contra a incid\u00eancia do ICMS. Os ministros est\u00e3o entendendo que cabe ISS, o imposto municipal, tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda, que \u00e9 desenvolvido para atender as necessidades de um cliente espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n Se mantido, o entendimento modificar\u00e1 a jurisprud\u00eancia de mais de duas d\u00e9cadas na Corte. Os ministros, em 1998, quando julgaram esse tema, haviam feito uma divis\u00e3o: para as opera\u00e7\u00f5es envolvendo software de prateleira deveria incidir ICMS, j\u00e1 para a modalidade por encomenda caberia o ISS.<\/p>\n\n\n\n O novo entendimento atende o pleito das empresas de tecnologia. Para essas companhias, pode ser bem mais vantajoso pagar o imposto municipal. Na capital paulista, por exemplo, s\u00e3o cobrados 2% de ISS, enquanto que o ICMS, no Estado, tem al\u00edquota de 5%.<\/p>\n\n\n\n Esse tema est\u00e1 sendo julgado por meio de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI 1945 e ADI 5659). O julgamento \u00e9 importante para confirmar a decis\u00e3o e para bater o martelo sobre a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Dos sete ministros que votaram contra a incid\u00eancia do ICMS, seis entendem que a decis\u00e3o s\u00f3 poderia ser aplicada para o futuro. O marco para a aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento seria a data da ata do julgamento.<\/p>\n\n\n\n O processo da Difal, no entanto, deve ocupar mais tempo do plen\u00e1rio. H\u00e1 s\u00f3 dois votos computados, dos ministros Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli. Ambos s\u00e3o contra a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno da Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, que permitiu aos Estados do destino da mercadoria cobrarem um diferencial de al\u00edquota de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais, contribuintes ou n\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota varia conforme o Estado de origem e de destino do produto. Uma varejista estabelecida em S\u00e3o Paulo, por exemplo, que vende um micro-ondas para um consumidor residente no Cear\u00e1, precisa recolher o ICMS para o Fisco paulista e a Difal para a Fazenda cearense.<\/p>\n\n\n\n Os ministros julgam se essa emenda constitucional pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para dispor das normas gerais da Difal ou se os Estados podem, por si s\u00f3, fazer as cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n O tema est\u00e1 sendo julgado por meio de dois processos. Um deles \u00e9 o RE 1287019, em repercuss\u00e3o geral, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio. O outro, a ADI 5469, tem Dias Toffoli como relator – que sugeriu a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. O entendimento contra a cobran\u00e7a, se prevalecer, teria validade somente a partir do ano seguinte ao da conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Tribunal mant\u00e9m cobran\u00e7a de IPI de empresa importadora A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a cobran\u00e7a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido senten\u00e7a favor\u00e1vel para suspender o recolhimento da taxa e compensar valores pagos nos \u00faltimos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o, por meio da Fazenda Nacional, entrou com recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a, onde sustentou que um dos fatos geradores do IPI \u00e9 justamente a venda do produto industrializado do estabelecimento importador. No caso em quest\u00e3o, o importador encontra-se no rol de contribuintes a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 51, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, argumentou que o IPI pode incidir sobre atividades que envolvam de qualquer forma produtos industrializados. O imposto n\u00e3o se limita \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n O relator, desembargador federal, Jos\u00e9 Amilcar Machado, ao analisar a apela\u00e7\u00e3o, ressaltou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou o entendimento no sentido de que \u201cos produtos importados est\u00e3o sujeitos a uma nova incid\u00eancia do IPI, quando de sua sa\u00edda do estabelecimento importador na opera\u00e7\u00e3o de revenda, mesmo que n\u00e3o tenham sofrido industrializa\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o magistrado destacou que a \u201cmat\u00e9ria discutida \u00e9 id\u00eantica \u00e0quela decidida sob o regime do recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento acima citado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Assim, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e a remessa oficial para julgar improcedente o pedido.<\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba: 0061555-74.2015.4.01.3800<\/p>\n\n\n\n Data do Julgamento: 30\/11\/2020<\/p>\n\n\n\n Fonte: Teriottti<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n Liminar garante benef\u00edcio fiscal a revendas de ve\u00edculos<\/p>\n\n\n\n Data: 29\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de janeiro, n\u00e3o impediu que novas a\u00e7\u00f5es fossem ajuizadas e que as empresas continuassem se beneficiando. O Sindiauto, que representa as revendas de ve\u00edculos usados, obteve decis\u00e3o na 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica dois dias depois.<\/p>\n\n\n\n Com essa liminar, todas as empresas filiadas ao sindicato conseguiram garantir a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio que reduz em 90% a base de c\u00e1lculo do ICMS. A tributa\u00e7\u00e3o sobre os ve\u00edculos usados foi alterada por meio de um dos quatro decretos publicados pelo Estado de S\u00e3o Paulo no m\u00eas de outubro.<\/p>\n\n\n\n Essas quatro normas – n\u00ba 65.252, n\u00ba 65.253, n\u00ba 65.254 e n\u00ba 65.255 – revogaram benef\u00edcios fiscais de produtos de setores diversos. Houve altera\u00e7\u00e3o, por exemplo, em medicamentos, itens hospitalares e de higiene e alimentos.<\/p>\n\n\n\n No caso dos ve\u00edculos usados, a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo passou de 90% para 68,3%. Antes, na revenda de um autom\u00f3vel de R$ 100 mil, por exemplo, teria de ser recolhida a al\u00edquota de 18% do ICMS sobre apenas 10% do pre\u00e7o – no caso R$ 10 mil. J\u00e1 com o decreto, o imposto recai sobre 31,7% do pre\u00e7o, que, usando o mesmo exemplo, seria R$ 31,7 mil.<\/p>\n\n\n\n \u201cHouve aumento de imposto na ordem de 200%. Caiu como uma bomba para o setor de ve\u00edculos usados\u201d, diz o advogado Renato Aparecido Gomes, do escrit\u00f3rio Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.<\/p>\n\n\n\n Ele afirma que a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo existe para corrigir uma distor\u00e7\u00e3o no sistema. \u201cA revendedora n\u00e3o ganha o valor cheio do carro. Ela compra por um pre\u00e7o e vende por um valor um pouco maior. Com um imposto t\u00e3o alto, os comerciantes v\u00e3o acabar pagando para trabalhar. O neg\u00f3cio n\u00e3o se sustenta\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Os quatro decretos que foram publicados pelo Estado de S\u00e3o Paulo t\u00eam base na Lei n\u00ba 17.293, em vigor desde o in\u00edcio de outubro. Essa legisla\u00e7\u00e3o conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir benef\u00edcios fiscais de ICMS no Estado.<\/p>\n\n\n\n Para os contribuintes, no entanto, essas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser feitas por meio de decreto. \u201c\u00c9 uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo. Somente o Legislativo tem poder para fazer mudan\u00e7as na base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d, diz o advogado Daniel Po\u00e7o, do Po\u00e7o Consultoria Jur\u00eddica Empresarial, que representa o Sindiauto nesse caso.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, acrescenta, a legisla\u00e7\u00e3o federal determina que concess\u00f5es ou revoga\u00e7\u00f5es de incentivos fiscais s\u00f3 podem ser estabelecidas por meio de conv\u00eanios firmados entre os Estados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\n \u201cO juiz decidiu em favor do Sindiauto com base no aspecto t\u00e9cnico, n\u00e3o de mercado, mesmo havendo grande impacto\u201d, afirma Po\u00e7o. Esse setor, ele diz, responde por mais de 300 mil empregos diretos no Estado.<\/p>\n\n\n\n Ao decidir sobre esse caso, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, citou o artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cA delega\u00e7\u00e3o irrestrita que aqui se discute parece conceder todo o poder outrora concedido ao Legislativo (ou aos conv\u00eanios) unicamente ao chefe do Poder Executivo Estadual\u201d, diz (processo n\u00ba 1003537-90.2021.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n No dia 20 de janeiro – dois dias antes dessa decis\u00e3o – a Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE) havia conseguido derrubar quatro liminares favor\u00e1veis aos contribuintes por meio de um recurso apresentado diretamente ao presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco. O desembargador levou em conta, para atender o pedido, os danos que poderiam ser causados aos cofres do Estado.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Fazenda e Planejamento informou que o impacto, com o efeito multiplicador desses pedidos, seria de R$ 7,3 bilh\u00f5es. O Estado alegou ainda que n\u00e3o h\u00e1 margem operacional positiva ou fonte alternativa de recurso para compensar a supress\u00e3o dessa receita fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u201cO juiz de primeira inst\u00e2ncia pode continuar decidindo de forma favor\u00e1vel ao contribuinte porque esse processo da presid\u00eancia n\u00e3o vincula novos casos. Tratou especificamente das a\u00e7\u00f5es que foram indicadas pela PGE. Mas, certamente, a procuradoria, ao ser intimada, vai levantar esse ponto e deve ir ao presidente de novo\u201d, diz Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados.<\/p>\n\n\n\n A PGE de S\u00e3o Paulo foi procurada, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 29\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 25\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
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