{"id":1429,"date":"2021-08-16T16:24:30","date_gmt":"2021-08-16T19:24:30","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1429"},"modified":"2021-08-16T16:24:30","modified_gmt":"2021-08-16T19:24:30","slug":"retrospecto-tributario-06-08-ate-o-dia-13-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1429","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 06\/08 at\u00e9 o dia 13\/08"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00f5es da Receita sobre \u2018cashback\u2019 favorecem contribuinte
<\/u><\/strong>Data:06\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica, o \u201ccashback\u201d – devolu\u00e7\u00e3o ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos – tem levado empresas a fazer planejamentos tribut\u00e1rios. O motivo \u00e9 que as opera\u00e7\u00f5es ficaram mais complexas e s\u00f3 h\u00e1, por enquanto, dois entendimentos da Receita Federal sobre o assunto, que envolvem quest\u00f5es mais simples.<\/p>\n\n\n\n

Um deles considera que n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial para o consumidor, livrando-o de tributa\u00e7\u00e3o. O outro autoriza uma varejista a deduzir os valores da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Mas a depender dos termos do contrato e de como e por quem \u00e9 feita a devolu\u00e7\u00e3o das quantias, pode existir o risco de autua\u00e7\u00e3o fiscal para a empresa.<\/p>\n\n\n\n

Grandes redes t\u00eam apostado nessa pr\u00e1tica para ganhar consumidores. O Magazine Luiza lan\u00e7ou em abril o Cart\u00e3o Magalu, que oferece 4% das compras pagos diretamente na conta digital. Em apenas tr\u00eas semanas ap\u00f3s o lan\u00e7amento, mais de 100 mil cart\u00f5es j\u00e1 haviam sido emitidos e se somam aos atuais 5,5 milh\u00f5es de Cart\u00e3o Luiza.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2021, a XP Investimentos lan\u00e7ou o Investback, que devolve entre 1% e 10% do valor da compra realizada com o cart\u00e3o de cr\u00e9dito XP, direcionado a um fundo de investimento pass\u00edvel de resgate pelo titular. No segundo trimestre deste ano, foram gerados R$ 2,1 bilh\u00f5es em volume total de pagamentos no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, alta de 316% ante o primeiro trimestre.<\/p>\n\n\n\n

Para o consumidor, a pr\u00e1tica tamb\u00e9m traz vantagens e pelo entendimento da Receita n\u00e3o haveria tributa\u00e7\u00e3o. O valor obtido pode ser tratado como um desconto e n\u00e3o se caracteriza como acr\u00e9scimo patrimonial. Assim, n\u00e3o precisa ser declarado pela pessoa f\u00edsica, por se tratar da simples devolu\u00e7\u00e3o de montante j\u00e1 oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 653, de 2017.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a \u00fanica orienta\u00e7\u00e3o da Receita para as empresas est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 205, de 2019. A quest\u00e3o foi levantada por uma varejista que oferece cashback por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito pr\u00e9-pago administrado por terceiro. Ao analisar o caso, o Fisco classificou a pr\u00e1tica como bonifica\u00e7\u00e3o. Assim, pode ser tratada como despesa operacional dedut\u00edvel do fornecedor na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das solu\u00e7\u00f5es de consulta, ainda existe uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o assunto. De acordo com a advogada Carolina Romanini Miguel, do Machado Associados, a Receita atribuiu ao cashback naturezas jur\u00eddicas distintas – desconto para o consumidor e bonifica\u00e7\u00e3o para o lojista. Al\u00e9m disso, ressalta Carolina, a pr\u00e1tica de cashback foi evoluindo para modelos mais complexos, n\u00e3o englobados pelas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas relacionadas aos programas de cashback podem n\u00e3o se limitar a compra e venda de mercadorias. Podem abranger outros interesses a depender das partes envolvidas e do conte\u00fado dos contratos firmados entre elas\u201d, diz. Exemplos dessas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o transa\u00e7\u00f5es financeiras e investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos mais tradicionais de cashback, apesar de n\u00e3o haver legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a situa\u00e7\u00e3o ficou mais clara ao longo dos \u00faltimos anos, na opini\u00e3o do advogado Fl\u00e1vio Sussumu Piz\u00e3o Yoshida, do Rayes & Fagundes Advogados Associados. \u201cEssas opera\u00e7\u00f5es mais simples se assemelham a opera\u00e7\u00f5es de bonifica\u00e7\u00e3o de mercadoria ou concess\u00e3o de rebate. O assunto meio que se acomodou\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para Yoshida, a quem paga o cashback j\u00e1 est\u00e1 claro que h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS, PIS e Cofins, uma vez que o cashback fica como cr\u00e9ditos para as pr\u00f3ximas compras ou para serem retirados depois. \u201cO documento fiscal \u00e9 emitido sobre o valor integral da mercadoria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores gastos com cashback, por\u00e9m, entende Yoshida, podem ser considerados como despesas operacionais para a capta\u00e7\u00e3o de clientes e novos neg\u00f3cios, como gastos com propaganda e marketing, e podem ser deduzidos, no caso das empresas tributadas pelo lucro real – com faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos consumidores que recebem o cashback, o cen\u00e1rio que envolve a pessoa f\u00edsica j\u00e1 foi tratado pela Receita (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 653, de 2017). Mas no caso da pessoa jur\u00eddica, afirma o advogado, o cashback \u00e9 considerado como receita e ent\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o vai depender do regime fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Yoshida lembra ainda de situa\u00e7\u00f5es mais complexas, que envolvem empresas intermedi\u00e1rias – como uma plataforma de vendas on-line – sem uma orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. E o cashback pode ser dado pela plataforma, ainda que a opera\u00e7\u00e3o ocorra entre o consumidor e o vendedor. \u201cTemos feito, nesses casos, um planejamento, para avaliar a opera\u00e7\u00e3o e ver como os contratos funcionam, se a comiss\u00e3o paga \u00e0 plataforma engloba ou n\u00e3o os valores pagos de cashback\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Procuradas pelo Valor, a XP informou que segue as orienta\u00e7\u00f5es da Receita. J\u00e1 a Magazine Luiza afirmou que o modelo adotado pela empresa segue \u201cas previs\u00f5es contidas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d. A Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita publica entendimento sobre tributa\u00e7\u00e3o de softwares<\/u><\/strong>
Data: 10\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou recentemente uma solu\u00e7\u00e3o de consulta que ainda n\u00e3o segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributa\u00e7\u00e3o de softwares. O \u00f3rg\u00e3o classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, enquanto o sob encomenda como uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Essa diferencia\u00e7\u00e3o impacta nas al\u00edquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a receita bruta de empresas tributadas pelo regime do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da Receita na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit n\u00ba 6.022, publicada no in\u00edcio do m\u00eas pela 6\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (MG), beneficia o contribuinte. Se seguisse a decis\u00e3o do STF, ambos os produtos seriam classificados como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, com percentuais maiores dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Pela orienta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, os percentuais de IRPJ e CSLL sobre a receita bruta, no caso de software de prateleira, deve ser de 8% e 12%, respectivamente. No caso de produto sob encomenda, deve ser aplicada al\u00edquota de 32% para ambos os tributos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a Receita Federal observasse o entendimento do STF, ela teria que fixar o percentual de 32% [aplic\u00e1vel a prestadores de servi\u00e7os] para o c\u00e1lculo do IRPJ do lucro presumido, n\u00e3o de 8% [reservado a compra e venda de mercadoria]. Isso porque, ao afastar o ICMS e aplicar o ISS, o STF deixou claro que o licenciamento de softwares se caracteriza como servi\u00e7o\u201d, diz Adolpho Bergamini, do escrit\u00f3rio Bergamini Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Manoel Ant\u00f4nio dos Santos, conselheiro jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Software (Abes), explica que o entendimento vale especificamente para a empresa que fez a consulta, mas serve como orienta\u00e7\u00e3o. \u201cEssa companhia est\u00e1 confort\u00e1vel porque tem uma solu\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 pr\u00f3pria\u201d, afirma. \u201cOutros [contribuintes] podem usar, mas podem ter problema l\u00e1 na frente se a Receita mudar o entendimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ele afirma que, caso o Fisco mude de posicionamento, a empresa que est\u00e1 respaldada pela solu\u00e7\u00e3o de consulta pode ter que refazer os c\u00e1lculos e recolher a diferen\u00e7a, mas sem juros e multa. J\u00e1 os demais contribuintes que eventualmente adotarem essa orienta\u00e7\u00e3o podem ser penalizados.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Leonardo Castro, s\u00f3cio do Bueno & Castro Tax Lawyers, ainda \u00e9 cedo para dizer que a Receita Federal est\u00e1 mantendo o entendimento mesmo depois da decis\u00e3o do STF. N\u00e3o consta no texto a data em que a solu\u00e7\u00e3o de consulta foi enviada pelo contribuinte e essa informa\u00e7\u00e3o, diz, faz toda a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPorque a resposta se d\u00e1 com base no momento em que a consulta foi feita. Ou seja, se for anterior \u00e0 decis\u00e3o do STF, e \u00e9 muito prov\u00e1vel que seja porque a Receita Federal n\u00e3o costuma responder em menos de um ano, n\u00e3o d\u00e1 para assegurar que n\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7a de entendimento\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o entre os tributaristas \u00e9 que a Receita se utilize da decis\u00e3o do STF para exigir que os contribuintes sigam o mesmo crit\u00e9rio para recolhimento do IRPJ. Se isso acontecer, haver\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que est\u00e3o no regime do lucro presumido – aquelas com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es ao ano – fazem a apura\u00e7\u00e3o do imposto de forma simplificada. N\u00e3o precisam contabilizar toda a despesa que tiveram no per\u00edodo, como ocorre no lucro real. Elas aplicam um percentual sobre o faturamento bruto e o resultado \u00e9 que serve de base para a incid\u00eancia do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n

Esse percentual que define a margem de lucro a ser tributada est\u00e1 estabelecido em lei. Varia conforme os setores. Vem da\u00ed a preocupa\u00e7\u00e3o dos advogados com uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de entendimento da Receita Federal. Hoje, o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 dizendo que se mant\u00e9m como sempre foi: 8% para o com\u00e9rcio e 32% para prestadores de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Se o Fisco mudar esse entendimento – usando como base a decis\u00e3o do STF – quem hoje utiliza o percentual de 8% ser\u00e1 obrigado a aplicar 32%, ampliando, portanto, a base de incid\u00eancia do IRPJ.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Leonardo Castro diz ter clientes j\u00e1 estudando ingressar com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a para garantir que a tributa\u00e7\u00e3o permane\u00e7a a mesma. \u201cN\u00e3o se est\u00e1 dizendo com a decis\u00e3o do STF que, necessariamente, qualquer software se enquadra como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Os ministros julgaram uma disputa entre Estados e munic\u00edpios e decidiram que as empresas de software t\u00eam recolher ISS porque o munic\u00edpio tem essa compet\u00eancia prevista em lei\u201d, afirma Castro.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Deputado vai sugerir isentar sociedades profissionais de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos<\/u><\/strong>
Data: 10\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O deputado Baleia Rossi vai apresentar uma proposta de emenda \u00e0 PEC da Reforma Tribut\u00e1ria (PL 2.337\/2021) sugerindo isentar a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos das sociedades civis de profiss\u00e3o legalmente regulamentada, como advocacia, medicina e contabilidade, independentemente do regime tribut\u00e1rio em que se enquadrem.<\/p>\n\n\n\n

A PEC da Reforma Tribut\u00e1ria, relatada pelo deputado Celso Sabino, deve ser votada nesta quarta-feira (11\/8), conforme anunciou o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira. Al\u00e9m da sugest\u00e3o de Baleia Rossi, h\u00e1 at\u00e9 agora outras 50 emendas apresentadas por parlamentares ao texto original.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o da emenda atende aos pedidos de uma s\u00e9rie de entidades que criticaram a proposta original. Uma das primeiras a se manifestar foi o Instituto Movimento 133.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 21 de julho, a entidade encaminhou of\u00edcio<\/a> contra a proposta inicial. No documento enviado a Baleia Rossi, o M133 sustenta que sociedades de profiss\u00e3o regulamentada n\u00e3o s\u00e3o empresariais, j\u00e1 que em sua g\u00eanese n\u00e3o \u00e9 a da explora\u00e7\u00e3o do capital com vistas ao lucro empresarial, mas sim a comunh\u00e3o do esfor\u00e7o laboral dos seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O movimento contra a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos ganhou for\u00e7a no dia 26 de julho, quando 22 entidades<\/a> da sociedade civil lan\u00e7aram manifesto contra o Projeto de Lei 2.337\/2021<\/a>. Os signat\u00e1rios pediram a total rejei\u00e7\u00e3o do projeto, tendo em vista que o momento exige a aten\u00e7\u00e3o de todos para o enfrentamento da crise sanit\u00e1ria e seus desdobramentos econ\u00f4micos e sociais, sem falar das restri\u00e7\u00f5es a um amplo debate com a sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o manifesto, assinado por associa\u00e7\u00f5es como OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros), Iasp (Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo), Aasp (Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo), MDA (Movimento de Defesa da Advocacia), ABDF (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro), Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de SP e do RJ) e Abat (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria), a extin\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos reduziu o volume de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas das empresas, estimulou os investimentos nacionais e estrangeiros, promoveu a formaliza\u00e7\u00e3o da economia, preveniu a evas\u00e3o fiscal, notadamente a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros e o planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/p>\n\n\n\n

“A tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos foi acertadamente extinta h\u00e1 25 anos, com reconhecidos resultados em termos de arrecada\u00e7\u00e3o. O retorno da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos \u00e9 um retrocesso”, afirmaram as entidades. As associa\u00e7\u00f5es comerciais de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Minas, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), o Sindicato da Ind\u00fastria de Produtos Farmac\u00eauticos (Sindusfarma) e o Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (Etco) tamb\u00e9m assinaram o manifesto. A iniciativa de lan\u00e7ar o manifesto partiu de Gustavo Brigag\u00e3o, presidente do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados).<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 5 deste m\u00eas, um novo manifesto<\/a> contra a PEC contou com o apoio de 52 entidades da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista \u00e0 ConJur, um dos l\u00edderes Instituto M133, Leonardo Sica comemorou a emenda. “A proposta da reforma tribut\u00e1ria como estava iria resultar no fechamento de milhares de escrit\u00f3rios de advocacia e representava uma enorme dificuldade para os jovens que sonham em abrir um escrit\u00f3rio. A emenda \u00e9 exatamente igual ao que apresentamos ao deputado Baleia Rossi. Foi uma grande vit\u00f3ria da advocacia”, celebra.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a no texto beneficiaria al\u00e9m de advogados, m\u00e9dicos, psic\u00f3logos, engenheiros e outros membros de sociedade de profiss\u00e3o regulamentada. “No limite a mudan\u00e7a ir\u00e1 beneficiar a sociedade porque, se a PEC fosse aprovada como estava, ficaria mais caro contratar os servi\u00e7os de um m\u00e9dico, de um advogado”, explica.<\/p>\n\n\n\n

*Errata: O texto informava que a emenda tinha sido incorporada ao texto da reforma tribut\u00e1ria. Corrigido \u00e0s 9h50 do dia 11\/8.
PL 2.337\/2021<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Medida Provis\u00f3ria que prop\u00f5e melhorias do ambiente de neg\u00f3cios segue para san\u00e7\u00e3o presidencial<\/u><\/strong>
Data: 10\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Norma tem o potencial de avan\u00e7ar mais de 20 posi\u00e7\u00f5es no ranking do Banco Mundial que mede a qualidade do ambiente de neg\u00f3cios de cada Na\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Aprovada nesta quinta-feira (5\/8), no Congresso Nacional, a Medida Provis\u00f3ria (MPV) n\u00b0 1040\/2021, proposta pelo governo federal, por meio da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia (Sepec\/ME). A norma aborda temas como a facilita\u00e7\u00e3o para a abertura de empresas, a prote\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios, a facilita\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior, o Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos, as cobran\u00e7as realizadas pelos conselhos profissionais, a profiss\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico, a obten\u00e7\u00e3o de eletricidade e a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na Lei n\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002, al\u00e9m de ter um forte impacto na facilidade de se fazer neg\u00f3cios no Brasil e no ranking Doing Business do Banco Mundial. O projeto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Entre as mudan\u00e7as propostas na edi\u00e7\u00e3o da MP est\u00e3o: a unifica\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ); a manuten\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico, pelos \u00f3rg\u00e3os envolvidos no processo de registro e legaliza\u00e7\u00e3o de empresas, para que o empres\u00e1rio possa consultar previamente a viabilidade do endere\u00e7o onde a empresa ser\u00e1 instalada e a disponibilidade do nome empresarial; o uso da classifica\u00e7\u00e3o nacional de risco das atividades por estados e munic\u00edpios que n\u00e3o possuem classifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; e a concess\u00e3o autom\u00e1tica, sem an\u00e1lise humana, de alvar\u00e1 de funcionamento e licen\u00e7as para empresas enquadradas em atividade de grau de risco m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m consta na proposta a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, no processo de registro da empresa, de dados ou informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 constem das bases de dados do governo federal; a amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias das assembleias gerais de companhias abertas, onde os acionistas minorit\u00e1rios t\u00eam voz, que poder\u00e3o deliberar sobre aliena\u00e7\u00e3o de bens da empresa superiores a 50% dos ativos totais; a amplia\u00e7\u00e3o dos prazos de convoca\u00e7\u00e3o de assembleias gerais de acionistas, que passam de 15 para 30 dias; a veda\u00e7\u00e3o, nas companhias abertas, ao ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o; e a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (Sira), no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o de bens e devedores e agilizar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda fazem parte da proposta a fixa\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de cinco dias para autoriza\u00e7\u00e3o de obras de expans\u00e3o da rede el\u00e9trica em vias urbanas, com aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita caso a autoridade n\u00e3o se manifeste; a permiss\u00e3o para os conselhos profissionais notificarem extrajudicialmente devedores de anuidades, com a possibilidade de inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes; a oferta de guich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico aos exportadores e importadores para encaminhamento de documentos e dados; e a inclus\u00e3o, no C\u00f3digo Civil, da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Pelo texto, o prazo do credor para cobrar d\u00edvida na fase de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 o mesmo da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CFC<\/p>\n\n\n\n

STF julga a partir de 20 de agosto se revoga\u00e7\u00e3o da Lei do Bem \u00e9 tema constitucional
<\/u><\/strong>Data: 11\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o RE 1124753 na pauta de julgamentos virtuais de 20 a 27 de agosto. No recurso extraordin\u00e1rio, os ministros v\u00e3o analisar se a discuss\u00e3o sobre a revoga\u00e7\u00e3o antecipada da Lei do Bem (11.196\/05) \u00e9 constitucional e se h\u00e1 repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Se a mat\u00e9ria for constitucional e a repercuss\u00e3o geral for reconhecida, todos os processos no pa\u00eds sobre esse tema ficam suspensos at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do leading case no STF. Se ela for infraconstitucional, o julgamento ser\u00e1 realizado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Bem zerou as al\u00edquotas de PIS e Cofins incidentes sobre as vendas a varejo de produtos de inform\u00e1tica. A desonera\u00e7\u00e3o deveria valer at\u00e9 dezembro de 2018, mas foi revogada antes do prazo pela MP 690\/2015 em fun\u00e7\u00e3o da crise fiscal que o pa\u00eds atravessava.<\/p>\n\n\n\n

O tema tem sido discutido no STJ, com entendimentos da 1\u00aa Turma pelo afastamento da revoga\u00e7\u00e3o antecipada da Lei do Bem. A 2\u00aa Turma do STJ, que tamb\u00e9m analisa casos de Direito P\u00fablico, deve julgar processos com a mesma tem\u00e1tica. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane os ministros da 1\u00aa e da 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

No STF, o processo estava parado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela natureza infraconstitucional da mat\u00e9ria e, at\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do julgamento, os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o relator.<\/p>\n\n\n\n

Segundo c\u00e1lculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto da discuss\u00e3o, considerando todos os contribuintes potencialmente interessados, \u00e9 de R$ 20,1 bilh\u00f5es. A conta engloba o incremento de arrecada\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins esperado de 2016 a 2018 com o fim antecipado do benef\u00edcio fiscal. Na pr\u00e1tica, se o Judici\u00e1rio afastar a revoga\u00e7\u00e3o antecipada, a Uni\u00e3o perde essa arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

1\u00aa Turma do STJ: revoga\u00e7\u00e3o antecipada fere seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

Em julgamentos recentes, a 1\u00aa Turma do STJ entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o antecipada do benef\u00edcio fiscal concedido pela Lei do Bem fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, prestigiado pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do REsp n\u00ba 1941121\/PE, em 3 de agosto, por exemplo, a relatora, ministra Regina Helena Costa, considerou que a revoga\u00e7\u00e3o antecipada do benef\u00edcio vai contra o artigo 178 do CTN, que prev\u00ea que \u201ca isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Regina Helena citou ainda a S\u00famula 544 do STF, segundo a qual \u201cisen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto levantado pela 1\u00ba Turma \u00e9 o fato de que o benef\u00edcio em discuss\u00e3o teve por objetivo beneficiar consumidores de baixa renda, dentro de uma moldura mais ampla de um programa de inclus\u00e3o social por meio do acesso digital.<\/p>\n\n\n\n

Em 9 de junho, os ministros julgaram outro caso de modo semelhante. Nesta ter\u00e7a-feira (10\/8), replicaram novamente o entendimento no REsp 1928635\/SP.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado vai discutir reforma tribut\u00e1ria ampla a pedido de entidades
<\/u><\/strong>Data: 12\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu um manifesto em defesa de uma reforma tribut\u00e1ria completa dos tributos sobre o consumo de bens e servi\u00e7os. Pacheco garantiu que este \u00e9 um compromisso do Senado e que o caminho ser\u00e1 insistir no andamento das discuss\u00f5es sobre a PEC 110\/2019, que inclui impostos estaduais e municipais, como defendem as entidades que assinaram o documento. Um novo ciclo de debates sobre a proposta foi aprovado pelo plen\u00e1rio e deve acontecer nos pr\u00f3ximos 15 dias. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara adia vota\u00e7\u00e3o de projeto que altera regras do Imposto de Renda<\/u><\/strong>
Data: 12\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para a pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (17\/8) a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 2337\/21, do Executivo, que altera regras do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s pedido dos l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Lira n\u00e3o escondeu a insatisfa\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o tomada pelos l\u00edderes e disse que o adiamento abre espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o de corpora\u00e7\u00f5es em busca de manter regalias. “Adiar o processo em busca de solu\u00e7\u00f5es imposs\u00edveis, de temas imposs\u00edveis, de m\u00e9todos imposs\u00edveis e maneiras imposs\u00edveis, n\u00e3o vamos chegar nunca a um consenso nesse Plen\u00e1rio”, disse.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei faz parte da reforma tribut\u00e1ria e tamb\u00e9m prev\u00ea reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos e lucros distribu\u00eddos aos s\u00f3cios e v\u00e1rios outros pontos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s reuni\u00e3o entre os l\u00edderes da base, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) pediu o adiamento da vota\u00e7\u00e3o. “Vamos fazer um acordo procedimentos e assumir o compromisso de vota\u00e7\u00e3o na ter\u00e7a-feira sem obstru\u00e7\u00e3o”, disse. A proposta teve apoio da maioria das lideran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder do MDB, Isnaldo Bulh\u00f5es (MDB-AL), afirmou que ainda h\u00e1 pontos a serem ajustados no texto. “Estamos discutindo essa mat\u00e9ria h\u00e1 alguns dias, o relator atendido setores diversos e parlamentares, mas h\u00e1 questionamentos a serem ajustados, h\u00e1 ainda desconforto em votar hoje.”<\/p>\n\n\n\n

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) destacou que a semana de vota\u00e7\u00f5es foi “pesada” e que a discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 longa. “Precisamos ter acesso antecipado ao texto para analisar os pontos”, disse.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria conta com um substitutivo preliminar do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que fez v\u00e1rias mudan\u00e7as no texto, como uma diminui\u00e7\u00e3o maior no Imposto de Renda das empresas e redu\u00e7\u00e3o na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos distribu\u00eddos pelas empresas a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, o projeto prop\u00f5e a tributa\u00e7\u00e3o na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em rela\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reajuste da tabela<\/p>\n\n\n\n

Os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) s\u00e3o reajustados em 31,3%, e a faixa de isen\u00e7\u00e3o passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Atualmente, h\u00e1 10,7 milh\u00f5es de isentos, de um total de 31 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o Executivo prop\u00f5e um limite para o desconto simplificado pelo qual o contribuinte pode optar na hora de fazer a declara\u00e7\u00e3o anual do IR. Atualmente, o desconto \u00e9 de 20% dos rendimentos tribut\u00e1veis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as dedu\u00e7\u00f5es permitidas, como gastos com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e dependentes.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta esse desconto somente ser\u00e1 poss\u00edvel para aqueles que ganham at\u00e9 R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Com o fim do desconto simplificado, o Minist\u00e9rio da Economia projeta um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 9,98 bilh\u00f5es somente em 2022, chegando a R$ 11,48 bilh\u00f5es em 2024. As regras come\u00e7am a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF publica ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos da tese do s\u00e9culo e PGFN deve divulgar novo parecer
<\/u><\/strong>Data: 12\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (12\/8) o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o da tese do s\u00e9culo (RE 574.706, tema 69), que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A publica\u00e7\u00e3o ocorre tr\u00eas meses depois do t\u00e9rmino do julgamento. O impacto fiscal calculado pela Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 258,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve publicar um novo parecer sobre o julgamento com mais esclarecimentos aos contribuintes e ratificando o primeiro documento divulgado no dia 24 de maio, at\u00e9 ent\u00e3o, a \u00fanica manifesta\u00e7\u00e3o do Fisco sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Segundo fontes consultadas pelo JOTA, um dos temas que pode ser trazido no parecer \u00e9 o \u201cduplo ganho\u201d dos contribuintes no creditamento de PIS e Cofins. Uma corrente de tributaristas vem defendendo que o Supremo mandou retirar o ICMS da base do PIS e da Cofins pago pelo contribuinte. No entanto, o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito n\u00e3o foi alterado pela decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o contribuinte vai fazer o desconto do ICMS pago indevidamente, mas, quando fizer o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito, o ICMS estar\u00e1 embutido, porque a lei 10.833\/2003 define que o cr\u00e9dito \u00e9 calculado sobre o pre\u00e7o ou valor do bem e do servi\u00e7o. De modo que o ressarcimento ser\u00e1 um valor maior do que o pago, uma vez que foi retirado o ICMS da base do PIS e da Cofins, conforme determinou o Supremo, mas, para o cr\u00e9dito, a base continua com o ICMS incluso.<\/p>\n\n\n\n

De uma forma geral, o texto do ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos confirma que a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, data do julgamento do m\u00e9rito da quest\u00e3o. Tamb\u00e9m confirma a modula\u00e7\u00e3o \u201cpara frente\u201d, sem efeitos retroativos, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 a data do julgamento de 2017. Tamb\u00e9m consta no documento que o ICMS a ser retirado da base das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 o destacado em nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a mat\u00e9ria est\u00e1 finalizada no Supremo, uma vez que a PGFN j\u00e1 acenou que n\u00e3o entrar\u00e1 com novos recursos. Fontes consultadas pelo JOTA indicam que a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o pode trazer algum posicionamento da Receita Federal quanto \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es. Outros acreditam que essa movimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois a PGFN vem se posicionando.<\/p>\n\n\n\n

Modula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise de Breno Vasconcelos, pesquisador do Insper e da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, o racioc\u00ednio trazido no ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins para modular os efeitos da decis\u00e3o pode ser aplicado em outras situa\u00e7\u00f5es pendentes de conclus\u00e3o na Corte, inclusive a favor do contribuinte, como \u00e9 o caso do julgamento de constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias (tema 985).<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo tema 69, o STF entendeu que, como havia recurso repetitivo julgado pelo STJ em favor da Fazenda e como o pr\u00f3prio STF chegou a decidir em casos individuais que o tema n\u00e3o deveria ser julgado pela Corte, por ser mat\u00e9ria infraconstitucional, havia um quadro estabilizado de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, alterado pelo julgamento do tribunal em 2017. Assim, essa mudan\u00e7a jurisprudencial autorizaria a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito parecida com a mudan\u00e7a jurisprudencial que testemunhamos no caso do ter\u00e7o de f\u00e9rias, no tema 985. Dessa forma, as raz\u00f5es adotadas pelo STF para modular o tema 69, portanto, s\u00e3o aplic\u00e1veis ao tema 985, que, por coer\u00eancia, deveria ter o mesmo desfecho, para prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, a resposta que o contribuinte tem do fisco sobre o assunto \u00e9 o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado em 24 de maio, comunicando \u00e0 Receita Federal e a outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a decis\u00e3o do STF que modulou os efeitos da retirada do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A comunica\u00e7\u00e3o faz parte do tr\u00e2mite em casos de processos tribut\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral ou de recursos repetitivos, e, normalmente, \u00e9 feita ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Por\u00e9m, segundo fontes consultadas pelo JOTA, a PGFN resolveu antecipar o documento porque os limites da decis\u00e3o foram bem delineados no julgamento e por conta da repercuss\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n

No documento, a PGFN comunica que o ICMS a ser retirado \u00e9 o destacado em nota fiscal, e n\u00e3o o efetivamente recolhido, e que os efeitos da decis\u00e3o devem se dar ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 essa data. A PGFN recomenda ainda que o contribuinte v\u00e1 \u00e0 Receita Federal para fazer a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, desde o comunicado da PGFN, a Receita n\u00e3o pode mais cobrar PIS e Cofins sobre o ICMS destacado na nota fiscal. Assim, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 que rever procedimentos e resolu\u00e7\u00f5es, como a solu\u00e7\u00e3o de consulta 13\/2018, que disp\u00f5e que o ICMS a ser retirado na base de c\u00e1lculo \u00e9 o efetivamente recolhido, e n\u00e3o o destacado em nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF retira de pauta caso sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS na base do PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 13\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta de 17 de novembro o julgamento do recurso que discute se os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS entram na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Ainda n\u00e3o h\u00e1 nova data agendada para o julgamento. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o impacto anual da controv\u00e9rsia \u00e9 de R$ 3,3 bilh\u00f5es. O tema consta no RE 835.818.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do tema j\u00e1 foi interrompida duas vezes em plen\u00e1rio virtual. A \u00faltima deu-se por meio de um pedido de destaque para o plen\u00e1rio f\u00edsico feito pelo ministro Gilmar Mendes ap\u00f3s o voto dos 11 ministros. No plen\u00e1rio f\u00edsico, o julgamento ser\u00e1 reiniciado e pode ser modificado.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, a empresa alega que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS recebidos n\u00e3o configuram receita ou faturamento, mas sim ren\u00fancia fiscal, de modo que n\u00e3o cabe a tributa\u00e7\u00e3o. Do outro, a Uni\u00e3o, autora do recurso sustenta que a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 composta pela totalidade das receitas auferidas, o que inclui o cr\u00e9dito presumido de ICMS, uma vez que esse valor ingressa de forma definitiva no patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa.<\/p>\n\n\n\n

No plen\u00e1rio virtual o ministro Marco Aur\u00e9lio votou de forma favor\u00e1vel aos contribuintes e pela exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Para ele, os cr\u00e9ditos s\u00e3o ren\u00fancia fiscal e n\u00e3o podem ser entendidos como receita ou faturamento, n\u00e3o podendo entrar na base dos tributos federais. Em seu voto, Marco Aur\u00e9lio destaca que vem votando pela impossibilidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Cinco ministros acompanharam o relator: Rosa Weber, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf aprova 26 novas s\u00famulas e rejeita propostas pol\u00eamicas
<\/strong>Data: 09\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima sexta-feira (6\/8), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou 43 propostas de enunciados e aprovou 26 novas s\u00famulas. Seis delas foram aprovadas pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, tr\u00eas pela 2\u00aa Turma, cinco pela 3\u00aa Turma e 12 pelo Pleno, que teve sua primeira sess\u00e3o com transmiss\u00e3o online.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as aprovadas pelo Pleno est\u00e1 a S\u00famula 169, que afasta a aplica\u00e7\u00e3o de um artigo da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB)<\/a> ao processo administrativo fiscal. O dispositivo em quest\u00e3o prev\u00ea que os atos administrativos devem levar em conta as orienta\u00e7\u00f5es de sua \u00e9poca e veda a invalida\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es com base em mudan\u00e7as posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Na 1\u00aa Turma, a S\u00famula 177 estabeleceu que as estimativas compensadas integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, mesmo que ainda n\u00e3o homologadas. J\u00e1 na 3\u00aa Turma, a S\u00famula 184 definiu o prazo decadencial de cinco anos para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n\n\n\n

Algumas propostas pol\u00eamicas foram rejeitadas. Uma delas, na 1\u00aa Turma, dizia que acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o de renda n\u00e3o impediriam a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros da controladora no pa\u00eds por interm\u00e9dio de controladoras no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A mesma turma negou proposta que permitia a exig\u00eancia de multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais simultaneamente \u00e0 multa de of\u00edcio sobre impostos em casos de falta de pagamento ou irregularidades na declara\u00e7\u00e3o. O enunciado se baseava na implanta\u00e7\u00e3o da Lei 11.488\/2007<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma n\u00e3o aprovou um texto que determinava crit\u00e9rios para a retroatividade benigna em caso de multas relativas a fatos geradores anteriores \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 449\/2008<\/a>, convertida na Lei 11.941\/2009<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Pleno negou uma proposta que alteraria a j\u00e1 existente S\u00famula 11 para especificar que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o se aplica “para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios” no processo administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULAS APROVADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 162 – O direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa somente se instaura com a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 163 – O indeferimento fundamentado de requerimento de dilig\u00eancia ou per\u00edcia n\u00e3o configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao \u00f3rg\u00e3o julgador indeferir aquelas que considerar prescind\u00edveis ou impratic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 164 – A retifica\u00e7\u00e3o de DCTF ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio que indeferiu o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o homologou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para a comprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o do erro em que se fundamenta a retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 165 – N\u00e3o \u00e9 nulo o lan\u00e7amento de of\u00edcio referente a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio depositado judicialmente, realizado para fins de preven\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia, com reconhecimento da suspens\u00e3o de sua exigibilidade e sem a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade ao sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 166 – Inexiste veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em face de entidade submetida ao regime de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 167- O art. 76, inciso II, al\u00ednea “a” da Lei n\u00ba 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua efic\u00e1cia normativa a decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal federal, a observ\u00e2ncia destas pelo sujeito passivo n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. S\u00famula 168 Mesmo ap\u00f3s a ci\u00eancia do despacho decis\u00f3rio, a comprova\u00e7\u00e3o de inexatid\u00e3o material no preenchimento da DCOMP permite retomar a an\u00e1lise do direito credit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 169 -O art. 24 do decreto-lei n\u00ba 4.657, de 1942 (LINDB), inclu\u00eddo pela lei n\u00ba 13.655, de 2018, n\u00e3o se aplica ao processo administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 170 -A homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita n\u00e3o se aplica a pedido de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de um sujeito passivo com cr\u00e9dito de outro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 171- Irregularidade na emiss\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o do MPF n\u00e3o acarreta a nulidade do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 172 -A pessoa indicada no lan\u00e7amento na qualidade de contribuinte n\u00e3o possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 173 -A intima\u00e7\u00e3o por edital realizada a partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.196, de 2005, \u00e9 v\u00e1lida quando houver demonstra\u00e7\u00e3o de que foi improf\u00edcua a intima\u00e7\u00e3o por qualquer um dos meios ordin\u00e1rios (pessoal, postal ou eletr\u00f4nico) ou quando, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449, de 2008, convertida na Lei n\u00ba 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscri\u00e7\u00e3o declarada inapta perante o cadastro fiscal. <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 174- Lan\u00e7amento de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 175 -\u00c9 poss\u00edvel a an\u00e1lise de ind\u00e9bito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decis\u00f3rio de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, que errou ao preencher a Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o – DCOMP e informou como cr\u00e9dito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 176 -O imposto de renda pago por s\u00f3cio pessoa f\u00edsica, em tributa\u00e7\u00e3o definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jur\u00eddica em raz\u00e3o da requalifica\u00e7\u00e3o da sujei\u00e7\u00e3o passiva na tributa\u00e7\u00e3o da mesma opera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 177 -Estimativas compensadas e confessadas mediante Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que n\u00e3o homologadas ou pendentes de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 178 -A inexist\u00eancia de tributo apurado ao final do ano-calend\u00e1rio n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a reda\u00e7\u00e3o original do art. 44 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996. <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 179 -\u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o, pela pessoa jur\u00eddica sucessora, de bases de c\u00e1lculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jur\u00eddica sucedida, mesmo antes da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.858-6, de 1999.    <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 180 -Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas, a apresenta\u00e7\u00e3o de recibos n\u00e3o exclui a possibilidade de exig\u00eancia de elementos comprobat\u00f3rios adicionais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 180 -Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas, a apresenta\u00e7\u00e3o de recibos n\u00e3o exclui a possibilidade de exig\u00eancia de elementos comprobat\u00f3rios adicionais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 181- No \u00e2mbito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 incab\u00edvel lan\u00e7amento por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, relacionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e par\u00e1grafos dos artigos 11 e 12, da Lei n\u00ba 8.218, de 1991.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 182- O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualiza\u00e7\u00e3o do montante que beneficia a cada um deles, n\u00e3o se inclui no conceito de remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando sujeito \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ainda que o benef\u00edcio n\u00e3o esteja previsto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 183- O valor das aquisi\u00e7\u00f5es de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios, materiais de embalagem, energia el\u00e9trica e combust\u00edveis, empregados em atividades anteriores \u00e0 fase industrial do processo produtivo, n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido do IPI, de que tratam as Leis n\u00bas 9.363\/96 e 10.276\/01.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 184 O prazo decadencial para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 de 5 (cinco) anos contados da data da infra\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.\u00ba 37\/66 e do artigo 753 do Decreto n.\u00ba 6.759\/2009.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 185 -O Agente Mar\u00edtimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no Pa\u00eds, \u00e9 sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV al\u00ednea “e” do Decreto-Lei 37\/66. <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 186 -A retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es tempestivamente prestadas n\u00e3o configura a infra\u00e7\u00e3o descrita no artigo 107, inciso IV, al\u00ednea “e” do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 187 -O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL n\u00ba 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informa\u00e7\u00e3o sobre a desconsolida\u00e7\u00e3o da carga.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma sess\u00e3o definiu-se ainda o cancelamento da S\u00famula n\u00ba 119 do CARF enunciada nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 119<\/p>\n\n\n\n

 No caso de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal e por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela falta de declara\u00e7\u00e3o em GFIP, associadas e exigidas em lan\u00e7amentos de of\u00edcio referentes a fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 449, de 2008, convertida na Lei n\u00b0 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a compara\u00e7\u00e3o entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3ria, aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e9poca dos fatos geradores, com a multa de of\u00edcio de 75%, prevista no art. 44 da Lei n\u00b0 9.430, de 1996.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STF derruba mudan\u00e7a de sistem\u00e1tica do ICMS sobre energia el\u00e9trica no AM<\/u><\/strong>
    Data: 09\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivos do Decreto n\u00ba 40.628, de 2019, do governo do Amazonas, que havia mudado a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a do ICMS da energia el\u00e9trica no Estado.<\/p>\n\n\n\n

    A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI n\u00ba 6624) foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee). O advogado que representou a entidade no processo Gustavo De Marchi, do escrit\u00f3rio D\u00e9cio Freire Advogados, destaca que a decis\u00e3o \u00e9 importante porque evita o efeito multiplicador da medida para outros Estados.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com ele, em 2019, por causa do decreto, a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS no Estado do Amazonas cresceu 65,27%, saltando de R$ 349 milh\u00f5es para R$ 576,8 milh\u00f5es. \u201cN\u00e3o se trata apenas de altera\u00e7\u00e3o no m\u00e9todo de c\u00e1lculo, mas de verdadeira majora\u00e7\u00e3o do ICMS\u201d, considera De Marchi.<\/p>\n\n\n\n

    “Majora-se o custo da energia el\u00e9trica para os consumidores finais e imp\u00f5e-se uma s\u00e9rie de preju\u00edzos \u00e0s distribuidoras de energia el\u00e9trica que, por n\u00e3o mais possu\u00edrem a responsabilidade de reten\u00e7\u00e3o do ICMS, n\u00e3o conseguem utilizar seus cr\u00e9ditos acumulados\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

    O decreto amazonense atribui \u00e0s empresas geradoras de energia el\u00e9trica a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o do imposto devido ao longo da cadeia econ\u00f4mica at\u00e9 o consumidor final. \u201cO decreto cria sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, alterando a metodologia de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto”, afirma Marchi.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro relator Dias Toffoli declarou a inconstitucionalidade formal – por ofensa ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria – e material – por viola\u00e7\u00e3o das anterioridades geral [exerc\u00edcio financeiro seguinte] e nonagesimal [90 dias]. Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade para a partir de 2022, ficando ressalvadas as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito. O ministro foi seguido pela maioria.<\/p>\n\n\n\n

    Sobre o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, Marchi explica que a mudan\u00e7a teria de passar pela Assembleia Legislativa do Amazonas. A Procuradoria Geral do Estado afirmou, por meio da sua assessoria de imprensa, que analisa a quest\u00e3o, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, para definir que medidas devem ser adotadas.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ discute se aumento de 1% da Cofins vale para importados de al\u00edquota zerada
    <\/u><\/strong>Data: 10\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a come\u00e7ou a julgar, nesta ter\u00e7a-feira (10\/8), se a majora\u00e7\u00e3o de 1% da al\u00edquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pela Lei 12.844\/2013, \u00e9 aplic\u00e1vel aos produtos que anteriormente foram taxados com al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

    O processo envolve a Azul Linhas A\u00e9reas e trata da importa\u00e7\u00e3o de aeronaves e seus componentes (no caso, especificamente os motores). S\u00e3o itens que se encontram entre os listados pelo par\u00e1grafo 12 do artigo 8\u00ba da  Lei 10.865\/2004<\/a>, para os quais a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Cofins \u00e9 zero.<\/p>\n\n\n\n

    A partir de 2011, o governo incluiu na lei o par\u00e1grafo 21 do artigo 8\u00ba, com a previs\u00e3o de que, para determinados produtos, a al\u00edquota da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o sofresse um aumento. Dentre eles, aeronaves e seus motores.<\/p>\n\n\n\n

    A altera\u00e7\u00e3o foi feita por sucessivas medidas provis\u00f3rias e culminou na edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.844\/2013, sempre com prazo certo. A \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o foi feita pela Lei 13.670\/2018 e fixou aumento de 1% at\u00e9 31 de dezembro de 2020. Essa majora\u00e7\u00e3o foi recentemente considerada constitucional<\/a> pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Para a Azul Linhas A\u00e9reas, h\u00e1 um confronto de normas: uma que aumenta de maneira generalizada o Cofins-Importa\u00e7\u00e3o em 1% e outra que fixa de maneira espec\u00edfica a al\u00edquota zero para determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse conflito, defende que prevale\u00e7a a regra espec\u00edfica sobre a regra gen\u00e9rica. Para a empresa, alterar a al\u00edquota zero significa implantar tributo, o que s\u00f3 poderia ser feito mediante legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2014 e n\u00e3o gen\u00e9rica. Essa tese foi acatada pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No Recurso Especial julgado pela 1\u00aa Turma, a Fazenda afirma que a norma que fixa al\u00edquota zero para aeronaves e seus motores, de fato, n\u00e3o foi revogada. Mas que isso n\u00e3o impede o acr\u00e9scimo de 1% previsto tamb\u00e9m por lei.<\/p>\n\n\n\n

    Diz que, se o produto era taxado em 0%, pelo par\u00e1grafo 21 do artigo 8\u00ba da Lei 10.865\/2004 ele passa a ser taxado de 1%, sem qualquer ilegalidade. Inclusive porque se a Uni\u00e3o considerasse a norma da al\u00edquota zero revogada, essa taxa subiria para 8,6% (7,6% originalmente taxado, mais 1%).<\/p>\n\n\n\n

    No STJ, os \u00fanicos precedentes sobre o tema v\u00eam da 2\u00aa Turma, que em algumas oportunidades decidiu de forma un\u00e2nime dando raz\u00e3o \u00e0 tese fazend\u00e1ria. A empresa a\u00e9rea deposita suas confian\u00e7as no precedente recente da 1\u00aa Turma<\/a> sobre mat\u00e9ria an\u00e1loga. Em setembro, considerou que o aumento de 1% da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o incide sobre medicamentos.<\/p>\n\n\n\n

    Voto do relator
    O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. At\u00e9 agora, apenas o relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, votou. Ele pediu vista regimental depois de ouvir as sustenta\u00e7\u00f5es orais em 6 de junho e, nesta ter\u00e7a-feira, votou no sentido de reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-1 para permitir a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de Cofins-Importa\u00e7\u00e3o para 1%. A proposta unifica a jurisprud\u00eancia das turmas de Direito Privado do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Para o relator, o julgador optou por fazer adi\u00e7\u00e3o de 1% da Cofins de forma indistinta, seja qual fosse a al\u00edquota anteriormente praticada. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero<\/p>\n\n\n\n

    “O debate entre norma geral e norma especial tem lugar quando h\u00e1 antinomia aparente de normas. No caso, n\u00e3o vejo, a meu ju\u00edzo, antinomia quando um dispositivo estabelece uma al\u00edquota \u2014 ainda que seja zero \u2014 e outro estabelece a adi\u00e7\u00e3o de al\u00edquota no mesmo artigo de lei”, pontuou o relator.<\/p>\n\n\n\n

    Distin\u00e7\u00e3o sutil
    Para o ministro Benedito Gon\u00e7alves, o precedente da 1\u00aa Turma sobre a importa\u00e7\u00e3o de medicamentos tem uma distin\u00e7\u00e3o sutil, mas relevante com o caso das aeronaves.<\/p>\n\n\n\n

    Aquele caso tratava do par\u00e1grafo 11 do artigo 8\u00ba da Lei 10.865\/2004, que autorizou o Poder Executivo a reduzir a zero as al\u00edquotas da Cofins incidentes sobre rem\u00e9dios e produtos farmac\u00eauticos. O entendimento foi o de que essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi alterada pela inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 21, que aumenta a al\u00edquota em 1%.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 no caso em julgamento, o par\u00e1grafo 12 do artigo 8\u00ba traz al\u00edquota ordin\u00e1ria expressamente prevista como sendo zero. Segundo o relator, torna-se “indiscut\u00edvel o reflexo imediato do acr\u00e9scimo de al\u00edquota determinado posteriormente pelo par\u00e1grafo 21 do artigo 8\u00ba”.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.926.749<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a nega liminares contra aumento da CSLL<\/u><\/strong>
    Data: 11\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras passaram a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a contra o aumento de cinco pontos percentuais na al\u00edquota da CSLL, previsto na Lei n\u00ba 14.183, publicada em julho. As primeiras decis\u00f5es liminares, por\u00e9m, s\u00e3o desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Na sexta-feira, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo negou pedido do Banco Sofisa. A B&T Corretora de C\u00e2mbios tamb\u00e9m n\u00e3o obteve liminar contra a mudan\u00e7a. No caso dos bancos, a al\u00edquota passou de 20% para 25%. As demais institui\u00e7\u00f5es financeiras – como corretoras de c\u00e2mbio – passaram a pagar 20% (antes era 15%). A mudan\u00e7a vale at\u00e9 o fim do ano e, em 2022, voltam os percentuais anteriores.<\/p>\n\n\n\n

    O impacto pode ser significativo porque o tributo incide sobre os lucros. No ano passado, o Banco Sofisa, por exemplo, teve um lucro l\u00edquido de R$ 140,1 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Na a\u00e7\u00e3o, o Sofisa alegou que esse aumento n\u00e3o poderia ocorrer no meio do ano, com base em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros definiram, em agosto de 2020, que para tributos com fato gerador complexivo – que se estendem no tempo, como o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL -, a lei aplic\u00e1vel \u00e9 a vigente antes do in\u00edcio do fato gerador (RE 159.180). Ou seja, a nova norma teria que ter sido sancionada em 2020.<\/p>\n\n\n\n

    Para o juiz da 8\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Hong Kou Hen, por\u00e9m, o argumento do banco s\u00f3 valeria para o Imposto de Renda. Para ele, apesar do disposto na Lei n\u00ba 9.430, de 1996, que estabelece as mesmas regras e periodicidade para apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, \u201cos tributos possuem tratamentos diversos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O IRPJ, afirma, est\u00e1 sujeito \u00e0 regra do artigo 150, inciso II, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro. J\u00e1 a CSLL ao que est\u00e1 no artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba. O dispositivo determina que as altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 podem ser exigidas ap\u00f3s 90 dias.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA majora\u00e7\u00e3o do IRPJ somente ser\u00e1 exig\u00edvel no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei, mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL basta a observ\u00e2ncia da anterioridade nonagesimal [prazo de 90 dias para entrar em vigor]\u201d – cumprida com a MP 1.034\/2021 (processo n\u00ba 5018693-23.2021.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, a decis\u00e3o n\u00e3o citou o julgamento do STF. Para ele, existe uma confus\u00e3o entre a anterioridade (prazo de 90 dias) e a irretroatividade, que impede mudan\u00e7a no meio do ano.<\/p>\n\n\n\n

    Embora o Supremo tenha tratado do IRPJ, Ferraz afirma que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para tratamento diferente para a CSLL. Isso porque essa contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem um fato gerador complexivo, que, no regime de apura\u00e7\u00e3o anual, se inicia em 1\u00ba de janeiro e termina em 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

    Rafael Santos, s\u00f3cio do Abreu, Goulart, Santos, Freitas & Megozzi, concorda. \u201cEste ano, os bancos ter\u00e3o duas al\u00edquotas diferentes para o mesmo fato gerador\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    No caso da B&T, a corretora alegou que a majora\u00e7\u00e3o deveria ser suspensa por n\u00e3o haver justificativa para o aumento, al\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ju\u00edza da 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Ana Lucia Petri Betto, entendeu, por\u00e9m, que n\u00e3o existiria viola\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5009060-85.2021.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

    O diretor de marketing da B&T, Cazou Vilela, afirma que essa majora\u00e7\u00e3o \u00e9 injusta e discriminat\u00f3ria, em especial para o segmento de c\u00e2mbio, que sofreu grandes perdas na pandemia. O mercado de c\u00e2mbio turismo, acrescentou, caiu em 90%.<\/p>\n\n\n\n

    A medida contudo, n\u00e3o deve ser questionada pela Febraban. Em nota, informa que \u201cdiante do compromisso do governo de que o aumento da CSLL para o setor de 20% para 25% tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio e circunstancial, n\u00e3o questionou judicialmente a eleva\u00e7\u00e3o do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, em nota, que a anterioridade nonagesimal foi respeitada e que al\u00edquota foi majorada apenas em rela\u00e7\u00e3o ao lucro auferido a partir de 1\u00b0 de julho, \u201cde modo que n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei aos fatos ocorridos antes da sua vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a pro\u00edbe exclus\u00e3o de programa de repatria\u00e7\u00e3o
    <\/u><\/strong>Data:12\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Justi\u00e7a impediu que um contribuinte seja fiscalizado e exclu\u00eddo do programa de repatria\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a da 2\u00aa Vara Federal de Joinville (SC) \u00e9 a primeira conhecida a afastar um medo comum de quem aderiu ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct): ser autuado ap\u00f3s informar \u00e0 Receita Federal sobre dinheiro n\u00e3o declarado no exterior.<\/p>\n\n\n\n

    A primeira fase do programa, em 2016, teve a ades\u00e3o de 25 mil pessoas f\u00edsicas e 100 empresas, com arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 46,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 na segunda fase, em 2017, aderiram 1.915 pessoas f\u00edsicas e 20 empresas, com R$ 1,6 bilh\u00e3o arrecadado.<\/p>\n\n\n\n

    O medo dos contribuintes pode ser justificado pelo fato de a quest\u00e3o estar no Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal e terem sido divulgadas interpreta\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s o fim do prazo para a ades\u00e3o ao programa. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, 251 procedimentos fiscais relativos ao Rerct foram encerrados em 2020 e outros 108 iniciados.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00f3rg\u00e3o informa que n\u00e3o busca necessariamente aplicar autua\u00e7\u00f5es com as fiscaliza\u00e7\u00f5es. Mas verificar o cumprimento das exig\u00eancias da Lei n\u00ba 13.254, de 2016, a \u201cLei da Repatria\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A lei permitiu a brasileiros com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Bastaria cumprir alguns requisitos: a origem tinha que ser l\u00edcita e o contribuinte deveria pagar 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, se livraria de responder por crimes como sonega\u00e7\u00e3o fiscal, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

    Por meio do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 5, de 2018, por\u00e9m, a Receita mudou sua orienta\u00e7\u00e3o sobre o Rerct. No canal \u201cPerguntas e Respostas\u201d, disponibilizado no site do \u00f3rg\u00e3o, passou a prever a possibilidade de intimar quem aderiu \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o para a comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos recursos declarados. Para advogados, isso abriu uma brecha para eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do programa.<\/p>\n\n\n\n

    Concedida em julho, a senten\u00e7a da Justi\u00e7a de Joinville manteve a liminar antes obtida pelo contribuinte. O pedido foi apresentado por medo de sofrer retalia\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s questionar judicialmente regras do programa e exigir a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 16,68 milh\u00f5es, parte do que pagou para trazer recursos do exterior ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

    O contribuinte declarou 200 a\u00e7\u00f5es de empresa localizada no Panam\u00e1 reunidas em um \u201ctrust\u201d. O valor correspondia a R$ 42,6 milh\u00f5es, sobre o qual ele pagou os valores exigidos pela Receita Federal. O contribuinte tamb\u00e9m alegou que \u00e9 inconstitucional cobrar IR sobre valor que n\u00e3o \u00e9 renda, mas patrim\u00f4nio. No entanto, essa parte do pedido foi negada (processo n\u00ba 5000792-98.2021.4.04.7204).<\/p>\n\n\n\n

    A liminar foi confirmada pelo juiz Paulo Cristov\u00e3o de Ara\u00fajo Silva Filho. Na senten\u00e7a, ele afirma que, embora a Receita defenda a legalidade do ADI 5, s\u00f3 pode instaurar procedimento fiscalizat\u00f3rio quando \u201ch\u00e1 ind\u00edcios ou evid\u00eancias apuradas em outras fontes\u201d. Citando a liminar, diz que a Receita pode adotar provid\u00eancias e constatar por meio de outros elementos se a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte foi falsa. Mas afastar a tributa\u00e7\u00e3o, como o contribuinte pediu, acrescenta, seria a anistia dos il\u00edcitos, sem contrapartida.<\/p>\n\n\n\n

    No come\u00e7o do m\u00eas, embargos de declara\u00e7\u00e3o foram negados. O advogado que representa o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Caio Malpighi, advogado tributarista do Mannrich e Vasconcelos, esse \u00e9 o \u00fanico precedente conhecido at\u00e9 agora. Ele acredita haver outros pedidos semelhantes na Justi\u00e7a, mas sob sigilo. \u201cA base do acordo \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, o contribuinte confia que vai declarar, ser anistiado e a Receita confia que a origem \u00e9 l\u00edcita\u201d, afirma. O ADI 5, acrescenta, cria obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei e fere o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

    Em mar\u00e7o, uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o sigilo das informa\u00e7\u00f5es prestadas na ades\u00e3o ao Rerct. Na pr\u00e1tica, ela declara que os dados n\u00e3o poder\u00e3o ser compartilhados nem mesmo com \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o (ADI 5729).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o se pode confundir o real prop\u00f3sito da lei de repatria\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o envolve produto de crime da corrup\u00e7\u00e3o, a partir do seu eventual mau uso por um ou outro criminoso\u201d, diz em seu voto o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. De acordo com ele, o programa prev\u00ea regras claras de exclus\u00e3o em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ou documentos falsos.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n